{
    "2010-01-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "898040": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.556 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAltera as atribuições de órgão de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições de órgão de execução do Ministério Público, para adequá-lo às novas demandas sociais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão de 12 de janeiro de 2010,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Ficam acrescidas às atribuições da Promotoria de Justiça Cível de Madureira as de atuar perante a 5ª e a 6ª Varas Cíveis daquele Foro Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de criação e instalação de outras Varas Cíveis no Foro Regional de Madureira, a atribuição para atuar junto aos referidos Juízos será da Promotoria de Justiça Cível de Madureira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 898040"
                    ],
                    "898041": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.557 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 5.497, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2010, e na Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2010, na forma dos quadros anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.557, de 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2010\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DA APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\nDefesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\n03.091.0027.2109\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n7.092.000,00\r\n\r\n7.842.000,00\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n4.5.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP \r\n\r\n03.122.0028.2162\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n113.898.000,00\r\n\r\n113.948.000,00\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\n03.122.0028.2009\r\n\r\n3.1.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n522.213.000,00\r\n\r\n572.000.000,00\r\n\r\n3.1.91\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal \r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n49.777.000,00\r\n\r\ne da Seguridade Social\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n571.990.000,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n121.000.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n692.990.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n693.790.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n693.790.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2010\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DA APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - MP\r\n\r\n03.091.0028.2011\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2010\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DA APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n03.091.0028.2254\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n4.5.90\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n2.120.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2010\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nFR\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\n13.00.00.00\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n1.980.000,00\r\n\r\n13.25.03.02\r\n\r\n10\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\nF\r\n\r\n1.980.000,00\r\n\r\n16.00.00.00\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n16.00.13.00\r\n\r\n10\r\n\r\nTaxas e Sucumbências\r\n\r\nF\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nConcursos\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.220.000,00\r\n\r\nId: 898041"
                    ],
                    "898042": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 18.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 18 de dezembro de 2009, especificamente no feito nº 98/01129-9, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEBORA MARTINS MOREIRA para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS e CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA e FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, no mês de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, no mês de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis, no mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no mês de janeiro de 2010, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Carapebus, no mês de janeiro de 2010, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA para atuar junto à 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA para atuar junto à 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para atuar junto à 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para atuar junto à 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 03 de janeiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO e MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 10 de janeiro de 2010, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS DA MOTTA e ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 17 de janeiro de 2010, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO, no período de 07 a 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA e ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no período de 07 a 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 07 a 14 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, no período de 08 a 15 de janeiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDO CURY GOYANO BASTOS e SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 17 de janeiro de 2010, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 10 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GEISA LANNES DA SILVA e GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10 e 24 de janeiro de 2010, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para cumprir o plantão do dia 10 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 970/2007, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00169713).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para prosseguir oficiando no feito nº 227/09, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00193878).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo MP-062/05, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00175058).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no feito nº 130/09, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00168494).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no Inquérito Policial nº 1114/09, a partir do mês de dezembro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00304447).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no feito nº 621/09, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00105819).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 43/05, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2005.00001453).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 402/2005, em razão do decidido na reunião de 17 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00004866).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital para prosseguir oficiando no feito MP nº 2008.00170436, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 3362, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00077494).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 5.951/2006, em razão do decidido na reunião de 24 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00071701).\r\n\r\nId: 898042"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "898043": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n282º\r\n\r\nLarrysseanne Celeste Justi dos Santos\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de janeiro de 2010, MÁRCIA BORGES PINTO LOPES, matrícula nº 4770, no Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MP-2009.00315713).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, GLEYBER RAMOS DE SOUSA, matrícula nº 4771, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital (Processo nº MP-2009.00298977). \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº 2009.00197337 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 002/2010 - Impugnante: Pirâmide Publicações Ltda.-ME.) - Com base na manifestação de fls. 182/183, decido conhecer da impugnação de fls. 180/181 e, no mérito, acolher parcialmente o pedido para efeito de alterar a redação do subitem 2.1 do edital, nos seguintes termos: “2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de jornal de grande circulação ou sociedade empresária especializada na prestação de serviço de publicidade para publicação dos atos oficiais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as especificações estabelecidas no presente Edital e seu Anexo I.”\r\n\r\nId: 898043"
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "898044": [
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                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 9ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de dezembro de 2009, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Soares Lopes, verificando haver quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 04 de novembro de 2009, sendo aprovada, por unanimidade, com abstenção dos membros que não estavam presentes na referida reunião. A Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo declarou a imensa satisfação de retornar ao Colegiado e, também, a alegria de compartilhar o saber jurídico e experiência relevante com colegas de tamanho cabedal intelectual. Após, o Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR: Foi distribuído, por sorteio, o processo a seguir mencionado: Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA: Processo nº 2009.00247005 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgão de execução do Ministério Público. Tendo em vista a manifestação de suspeição apresentada pela Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos no processo a seguir mencionado, foi o mesmo redistribuído, por sorteio, ao Procurador de Justiça JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA: Processo nº 2008.00139436 - (três volumes, apensos Processos nºs. 2008.00139438, 2008.00142628, 2008.00163467, 2009.00065647, 2009.00104431e 2009.00104432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público, nos termos do art. 153 da Lei Complementar nº 106/2003. Advogado Dr. Mário Cesar Machado Monteiro. OAB/RJ nº 95.651. A seguir, o Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2008.0072034, apreciado pelo Órgão Especial, relativo à cassação da medalha do ex-deputado Álvaro Lins, tendo sido deliberado na ocasião pela cassação e devolução da Comenda. O Presidente deu ciência ao Colegiado que o Sr. Álvaro Lins comunicou, através de ofício, ao Procurador-Geral de Justiça que não localizou o Colar do Mérito que lhe foi concedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2003, tendo em vista que seus pertences, à época que foi preso, foram levados por funcionários para vários depósitos particulares, comunicando que estava se empenhando para encontrar e restituir a referida medalha. O Procurador de Justiça Hugo Jerke indagou se a decisão da cassação da medalha tinha sido publicada, tendo-lhe sido informado pelo Presidente que a decisão saiu publicada na ata da respectiva sessão de julgamento, uma vez que a Resolução que tratava do Colar do Mérito, não fazia tal previsão. Na sequência, o Presidente apresentou em mesa mais um nome de agraciado com o Colar do Mérito, a Jornalista FÁTIMA BERNARDES, em complementação à lista apresentada na última sessão, esclarecendo que o seu nome não foi trazido com os demais nomes, tão somente porque ficou aguardando a confirmação de sua presença, já que a jornalista tinha inicialmente programado uma viagem na data da outorga da Comenda do Ministério Público. Em seguida, fez um breve perfil da homenageada e os motivos de sua indicação. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega recordou que o Jornalista Boris Casoy, também com respeitabilidade nacional, já tinha sido homenageado no passado, sugerindo que todos os anos um jornalista de renome fosse indicado. Aproveitou a oportunidade para parabenizar o Procurador-Geral de Justiça pela Comenda que receberá do Poder Judiciário, sendo, sobretudo, sua indicação uma homenagem à Instituição. Após o agradecimento das palavras proferidas, o Presidente submeteu à votação o nome indicado, tendo sido aprovado, por aclamação. A seguir, o Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2009.00298814, relativo ao Projeto de alteração da Lei nº 3.899/2002. O Presidente esclareceu que o projeto previa a criação de cargos para assessores de Promotores de Justiça e readequação da estrutura dos cargos em comissão previstos na Lei Estadual nº 3899/2002, valorizando o servidor titular de cargo efetivo do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares da Instituição. Aduziu que se tratava do resultado de estudos empreendidos com o concurso de esforços da Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria-Geral e da Secretaria de Planejamento e Finanças. Ressaltou que a proposição terá o condão de sedimentar a regência do assessoramento às Promotorias de Justiça, questão que já contou com a chancela do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 28149 e, ainda, por unanimidade de votos, do próprio Conselho Nacional do Ministério Público ao apreciar representação formulada em desfavor das Resoluções GPGJ 1.509 e 1510/09. A Procuradora de Justiça Lilian Moreira Pinho indagou à presidência se os Técnicos Superiores Processuais poderiam fazer jus à gratificação prevista no art. 20-A, inc. IV do projeto em tela. O Presidente informou que pelo ordenamento em vigor o Técnico Superior Processual não poderia assessorar o Promotor de Justiça, mas, nada impedia que, no futuro, os referidos servidores recebam gratificação. O Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima indagou sobre o índice do orçamento relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo o Presidente informado que, para viabilizar a aprovação do projeto, o provimento desses cargos será de forma gradativa, de acordo com a realidade de cada Promotoria de Justiça e com muita prudência. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque entendia que o § 3º do art. 41 do projeto era inconstitucional, porque os cargos eram de livre nomeação, sem o devido concurso público. O Presidente argumentou que o objetivo principal era o da economicidade, ressaltando que a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, como também ao Conselho Nacional do Ministério Público, tendo sido considerada legal. O Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho ponderou que o projeto deveria ser encaminhado com antecedência, para uma análise mais profunda. A Procuradora de Justiça Leila Machado Costa argumentou que concordava com o Procurador de Justiça João Baptista, haja vista a situação demandar maior estudo em vista das consequências institucionais que envolvem a questão e entendia ser o momento oportuno para dar início ao processo de criação de cargos de provimento por concurso público. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega declarou que deveriam aproveitar a oportunidade para aprovar o projeto, sugerindo que a proposta poderá ser acolhida, no sentido de que no curso da implementação, o provimento desses cargos poderá ser através de concurso público. O Procurador de Justiça Hugo Jerke recordou que participou da aprovação do projeto da Lei nº 3899/02, tendo defendido, na ocasião, a contratação dos Técnicos Superiores Processuais através de concurso público. Ponderou que, tendo em vista o grande volume de processos atualmente nas Procuradorias de Justiça, os técnicos não tinham tempo disponível para fazer pesquisa mais apurada, objetivando fundamentar os pareceres, propondo, dessa forma, uma emenda aditiva ao projeto em tela, no sentido de incluir uma parte dos cargos em comissão para assessorar os Procuradores de Justiça. A Procuradora de Justiça Lilian Moreira Pinho aderiu à proposta apresentada, sugerindo que esses cargos fossem destinados para prestar assessoria referente aos processos remanescentes relativos às cargas compreendidas entre os dias 21 de um mês e 20 do mês subseqüente, que não seriam trabalhados pelos técnicos superiores processuais designados para atender aos Procuradores de Justiça, na proporção de um para cada grupo de Procuradoria de Justiça por Câmara do Tribunal de Justiça. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos sugeriu que fossem definidas as atribuições dos cargos criados, tendo o Presidente esclarecido que as atribuições normalmente eram disciplinadas em resolução, mas, poderão fazer a adequação de forma genérica. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque discordou do projeto, por entender que a criação de cargos em comissão sem concurso público era inconstitucional, já que afrontava a regra do ingresso no serviço público por concurso e a moralidade administrativa do art. 37 da Constituição da República. O Presidente acolheu a proposta de emenda, destinando trinta desses cargos em comissão para suprir férias e licenças dos técnicos de Procuradores de Justiça. A seguir, o Presidente submeteu à votação o projeto em tela, tendo sido aprovada a proposta de alteração da Lei nº 3.899/2002, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça Leila Machado Costa, Luiz Fabião Guasque, Adolfo Borges Filho e João Baptista Lopes de Assis Filho, com a emenda aditiva no sentido de destinar 30 dos 250 cargos criados no art. 4º, inciso IX, com a seguinte inserção “ao Assessoramento de Procuradores de Justiça”, e no art. 21º, § 4º, a inclusão da expressão “inclusive quanto às ordens, orientações e critérios a que se refere o § 3º”. Na sequência, o Presidente passou ao exame do item a 2 da Ordem do Dia. 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - Processo nº 2008.00118224 - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Francisco Antonio Fabiano Mendes - OAB-RJ nº 25.872. Relator Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. Revisora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Relator para proferir a leitura do relatório. Após, foi concedida a palavra ao Advogado da parte interessada, para fazer sustentação oral, dentro do prazo regimental. O Presidente passou a presidência ao Decano, Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, que deu continuidade ao presente julgamento. O Procurador de Justiça Levi Quaresma passou a proferir o voto com relação à preliminar destacada pelo Advogado, da nulidade da pena, pelo argumento de inexistir a pena aplicada na legislação em vigor, votando pelo não acolhimento da preliminar, tendo a Revisora, Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, acompanhado o voto do Relator. Na oportunidade, o Advogado, Dr. Jorge Vacite Filho, declarou sua renúncia à referida preliminar. Dessa forma, o Relator destacou a segunda preliminar, no sentido de anulação do processo, por motivo de excesso de poder, tendo votado pela rejeição, bem como a Revisora e os demais integrantes do Colegiado. O Secretário do Colegiado, Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima, se retirou da sessão às 17h15m, justificadamente, tomando assento à direita do Presidente a Procuradora de Justiça Leila Machado Costa, assumindo a secretaria dos trabalhos. No Mérito, o Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma votou no sentido do desprovimento do Recurso e a Revisora acompanhou o Relator, consignando, como registro técnico, que as provas com relação às testemunhas não foram contraditadas. O Presidente passou à votação do processo em tela, tendo os Procuradores de Justiça Vera de Souza Leite, João Baptista Lopes de Assis Filho, Leila Machado Costa, Lilian Moreira Pinho, Luiz Fabião Guasque, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Pedro Elias Erthal Sanglard, Patrícia Silveira da Rosa, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Julio Cesar Sousa Oliveira, Adolfo Borges Filho, Maria Amélia Couto Carvalho e Carlos Antonio da Silva Navega acompanhado o voto do Relator. O Presidente proclamou a renúncia da preliminar da nulidade da pena e a rejeição da preliminar da nulidade do processo, por unanimidade, e, no mérito, o desprovimento do Recurso interposto, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator. A Procuradora de Justiça Leila Machado Costa sugeriu que as principais peças dos procedimentos apreciados pelo Órgão Especial fossem copiados e disponibilizados aos integrantes do Colegiado, com antecedência. Os Procuradores de Justiça Hugo Jerke e Carlos Antonio da Silva Navega se retiraram da sessão às 17h50m, por motivo de impedimento no julgamento do processo nº 2009.00023583, este último passou a presidência ao Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, decano desimpedido, que deu início ao referido julgamento: 2.2 - Processo nº 2009.00023583 - (dois volumes, três anexos) - Processo disciplinar em face de Procurador de Justiça. Encaminhamento de Consulta ao Órgão Especial formulada pela Comissão Disciplinar oficiante. Relatora Procuradora de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do Relatório. A Procuradora de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho destacou a preliminar do não conhecimento. O Presidente submeteu à votação da preliminar do não conhecimento da consulta, tendo sido acolhida, por unanimidade de votos, nos termos do voto da Relatora. 3. Assuntos gerais: A Procuradora de Justiça Lilian Moreira Pinho registrou que naquela data era celebrado o Dia Nacional de Combate à Pirataria, noticiando que tomou posse o novo Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, Conselho este que sempre prestigiou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aproveitando para parabenizar os novos Conselheiros do douto Colegiado. Propôs que o Ministério Público do Rio de Janeiro criasse um prêmio destinado aos Promotores de Justiça que se destacassem no combate à pirataria e, também, aos membros que apresentassem sugestões de aprimoramento na persecução criminal, bem como trabalhos acadêmicos relativos à matéria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 18 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária em exercício do Colegiado, Procuradora de Justiça Leila Machado Costa, a qual a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 12 de janeiro de 2010)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n(Secretária em exercício)\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n(Membro e Secretário)\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para entrega do Colar do Mérito do Ministério Público, realizada no dia 14 de dezembro de 2009, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ: \r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Cláudio Soares Lopes, reuniu-se, em sessão solene, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial deste Estado do dia dez de dezembro do corrente ano, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença de vinte Procuradores de Justiça, para a SOLENIDADE DE ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO aos agraciados: Ministro do Supremo Tribunal Federal CARLOS ALBERTO DIREITO (in memorian), representada por sua filha, a Promotora de Justiça Luciana Direito, Procurador-Geral da República ROBERTO GURGEL SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. LUIZ ZVEITER, Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. SANDRO JOSÉ NEIS, Procuradora-Geral do Estado, Dra. LÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES, Procuradora Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Dra. SILVANA BATINI CESAR GÓES, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Dr. THIERS VIANNA MONTEBELLO, Deputado Estadual MARCELO FREIXO, Deputado Estadual ALESSANDRO MOLON, Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, Procuradora de Justiça MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO, Procurador de Justiça JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, Procuradora de Justiça MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, Jornalista FÁTIMA BERNARDES, e os agraciados no ano de 2008, que não puderam comparecer à sessão daquele ano: Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES e o Secretário de Estado de Segurança, JOSÉ MARIANO BELTRAME. Os agraciados ausentes, Exmo. Dr. Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no período de 2005 a 2009, e o Exmo. Leonardo Azeredo Bandarra, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, receberão o prêmio oportunamente, tendo em vista que por motivos particulares não puderam comparecer à solenidade. Verificada a existência de quorum e composta a mesa com a presença do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Soares Lopes, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cézar Romero de Oliveira Soares, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, da Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Dra. Cristina Schwansee Romano, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Maurício de Lima Nolasco, do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte, do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Régis Fichtner, do Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Dr. Fernando dos Santos Dionísio, e, dos membros do Órgão Especial, Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, João Baptista Lopes de Assis Filho, Vera de Souza Leite, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Amélia Couto Carvalho, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Julio Cesar Sousa Oliveira, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Patrícia Silveira da Rosa, Pedro Elias Erthal Sanglard, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Lilian Moreira Pinho, Leila Machado Costa e Walberto Fernandes de Lima. O Procurador-Geral de Justiça deu por abertos os trabalhos, pedindo a todos que ficassem de pé para ouvir o Hino Nacional Brasileiro executado pela Banda da Polícia Militar, regida pelo maestro 1º Sargento Músico Ely de Souza. A seguir, o Mestre de Cerimônia teceu breve descrição da comenda e de sua origem. Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público passaram a entregar as medalhas e respectivos diplomas aos Agraciados. Na seqüência, o Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, foi convidado a assumir a tribuna para proferir discurso em nome dos Agraciados. Após, o Mestre de Cerimônia chamou o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Soares Lopes, para o seu pronunciamento e apresentação do Mapa Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que restou efetuado. Na sequência, convidou o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para fazer uso da palavra. Após, o Mestre de Cerimônia agradeceu aos Membros do Órgão Especial e aos visitantes que, com suas presenças, participaram da homenagem ao Dia Nacional do Ministério Público e convidou a todos para ouvirem a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro. Após, os presentes foram convidados para o descerramento da placa inaugural da revitalização da Praça Antenor Fagundes e, após, para o coquetel, no 9º andar o edifício-sede das Procuradorias de Justiça. E, nada mais havendo a tratar, pelo Presidente foi declarada encerrada a sessão às 12h30m, e eu, Walberto Fernandes de Lima, Secretário deste Órgão Especial, lavro esta ata, que vai assinada pelo Presidente desta Sessão e por mim. (Aprovada na sessão de 12 de janeiro de 2010)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nWalberto Fernandes de Lima\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 898044"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00202001\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FESOMAC COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: pagamento pelo fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 litros, para as dependências do Ministério Público em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 16.06.2009 a 11.08.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 326,70\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00259818\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEL REFRIGERAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento e instalação de climatizadores de ar do tipo split system firmado em 13.08.2009, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 030/2009, para acréscimo quantitativo equivalente ao percentual de 24,37173% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.760,00\r\n\r\nDATA: 11.01.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00157754\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 401 a 406, 501 a 506 e 703 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº. 343, Várzea, Teresópolis/RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 8.496,66\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 11.12.2009.\r\n\r\nId: 898045"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e da Cidadania da Capital para reunião com o Diretor de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos, Marcelo Haddad, cujo tema será “Revitalização da Zona Portuária” no dia 14 de janeiro de 2010, às 10 horas, nas salas do 2º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 898046"
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                    "898047": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2010\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00239437\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27.01.2010 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material hidráulico, de refrigeração e ferramentas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 14 e 26 de janeiro de 2010, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 898047"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "897130": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n223951-8/07\r\n\r\nMARCELA THOMAZ RAMOS AUDE\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n43350/2009\r\n\r\n116469-9/01\r\n\r\nHERNANI SPZZAMIGLIO SOARES\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n44352/2009\r\n\r\n200958-9/06\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n46327/2009\r\n\r\nId: 897130"
                    ],
                    "893842": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRANÇA FARIA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40744/2009\r\n\r\n104057-0/08\r\n\r\nALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41595/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107151-2/99\r\n\r\nLUIZ BARBOSA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39635/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215841-3/09\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n40638/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218884-2/07\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37545/2009\r\n\r\n222343-0/08\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42620/2009\r\n\r\nId: 893842"
                    ],
                    "897131": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223493-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n60/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223493-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n63/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250942-2/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n68/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213494-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n70/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230715-3/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n223/2010\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n241838-2/2003\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n136/2010\r\n\r\n071.961.257-89\r\n\r\n241840-5/2003\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n140/2010\r\n\r\n071.961.257-89\r\n\r\n241842-3/2003\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n149/2010\r\n\r\n071.961.257-89\r\n\r\n228973-7/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n103/2010\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n243649-3/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n112/2010\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n231591-0/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n50144/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n214816-1/2009\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n179/2010\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n200197-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n272/2010\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n225924-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n75/2010\r\n\r\n753.559.227-91\r\n\r\n230211-3/2005\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n119/2010\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\nId: 897131"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "897630": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.613-8/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII, do artigo 24 da mesma Lei, referente a assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e respectivos suplementos e o Boletim Mensal de Custos EMOP - Impresso, para o primeiro semestre de 2010, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 18.709,00 (dezoito mil setecentos e nove reais). A despesa correrá à conta do orçamento do exercício de 2010, cujo Programa de Trabalho e Natureza de Despesa serão consignados no Quadro de Detalhamento de Despesa a ser publicado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2010.\r\n\r\nId: 897630"
                    ],
                    "897646": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 08/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.699-5/2009 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII, do artIgo 24, da mesma Lei, referente à contratação dos serviços de publicações de atos oficiais deste TCE-RJ, durante o período de 12 meses, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a despesa no valor no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) correrá à conta dos orçamentos dos seguintes exercícios: 2010, no valor de R$ 193.977,92, pelo P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.09; 2011, no valor de R$ 9.022,08, cujo P.T. e N.D. serão consignados no Quadro de Detalhamento de Despesa a ser publicado.\r\n\r\nId: 897646"
                    ],
                    "897713": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 30/12/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.665-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, da mesma Lei, referente a renovação da assinatura do suporte do sistema informatizado Sysbibli e da versão do sistema Sysbibli, SQL, , incluindo internet/intranet, a favor da CONTEMPORY INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). A despesa correrá à conta do orçamento do exercício de 2010, cujo Programa de Trabalho e Natureza de Despesa serão consignados no Quadro de Detalhamento de Despesa a ser publicado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2010.\r\n\r\nId: 897713"
                    ],
                    "897838": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 11.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.732-0/09 - Leonardo Rangel Xavier; proc. TCE nº 304.826-7/09 - Jorge de Freitas Paschoal, matr. 02/0349/3-2.. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.816-2/09 - Conceição Leitão da Silva; proc. TCE nº 304.782-5/09 - Juciara Barbosa Cabral; proc. TCE nº 304.735-2/09 - Maria Elci Farias Feijão; proc. TCE nº 304.804-9/09 - Maria de Lourdes Martins. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.050-0/09 - Waldir Leal de Carvalho, matr. 02/0565/3-8. DEFIRO o pedido de utilização dos serviços médico- assistenciais em benefício de sua companheira.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.065-2/09 - Aloysio Calheiros Fernandes, matr. 02/1504/3-3; proc. TCE nº 305.064-8/09 - Delano Jose Andrade de Souza, matr. 02/1114/3-0. INDEFIRO o pedido de ressarcimento das contribuições previdenciárias em virtude da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nId: 897838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "897866": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.781-1/09 - Cláudio Lopes Prina, matr. 02/3072/0-0. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais em benefício de seus pais.\r\n\r\nId: 897866"
                    ],
                    "897065": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 08/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.668-3/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, da mesma Lei, referente a 1 (uma) assinatura da RDA - Revista de Direito Administrativo, do volume 249 ao 252, a favor da EDITORA FÓRUM LTDA., no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\nId: 897065"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "897831": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.767-5/09 - Gisele Carvalho Saieg, matr.. 02/2032/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.014-3/10 - Márcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, com validade a contar de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 897831"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "897606": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.280-0/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 76/2009, o qual teve como vencedores as empresas: 1) ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 2, 4 e 5, com os respectivos valores registrados de R$ 13,20, R$ 0,34 e R$ 44,50; 2) MULTPAPER - DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., item 1, com o valor registrado de R$ 8,95. O item 3 foi fracassado, ficando sem vencedor.\r\n\r\nId: 897606"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "897658": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 84/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.351-5/2009\r\n\r\nDIA: 01/02/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.374,93\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 74/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.604-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) BLOCOS AUTÔNOMOS DE ILUMINAÇÃO, COM AUTONOMIA MÍNIMA DE 2H (DUAS HORAS)\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: GIRAL ENGENHARIA LTDA., com o valor total negociado de R$ 36.907,00 (trinta e seis mil, novecentos e sete reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 897658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "897612": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 03 ao CONTRATO nº 55/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.675-6/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração das Cláusulas Sexta e Sétima do Contrato nº 55/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR : R$ 285.404,38\r\n\r\nDATA: 27/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nId: 897612"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "898028": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL/Nº 280/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2685, de 2009, oriundo da Mensagem nº 50/2009, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5583, de 02 de dezembro de 2009, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 287/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1842-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Edino Fonseca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5589, de 10 de dezembro de 2009, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 288/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1850, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Zito e Marco Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5590, de 10 de dezembro de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 289/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2464, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5591, de 10 de dezembro de 2009, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 294/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1681, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5595, de 14 de dezembro de 2009, que \"CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC/Nº 003/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 12.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar, na forma do art. 247 do Regimento Interno, que estarei ausentando-me do país, em viagem de caráter particular, no período de 18 de janeiro a 01 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nNa certeza de sempre contar com Vossa atenção, envio votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Alerj\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n10514 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. ELIEZER FRUTUOSO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10515 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ROGÉRIO FILGUEIRAS ELEOTÉRIO, RG 61.811, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado ao 35º Batalhão (APTRAN).\r\n\r\n10516 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM JOSE RICARDO FILGUEIRAS ELEOTÉRIO RG 64.028, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado ao 35º Batalhão (APTRAN).\r\n\r\n10517 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM IRAN CEZAR R. GOMES, RG 66.400, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado ao 35º Batalhão (APTRAN).\r\n\r\n10518 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM JÚLIO MARINATO NETO, RG 83.755, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado ao 35º Batalhão (APTRAN).\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n10513 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALEXANDRE MIGUEL MAYWORM, cidadão petropolitano, pela conquista do Campeonato Estadual de Motovelocidade no ano de 2009, pela categoria NAKED.\r\n\r\n10519 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VINICIUS VERLY BARROZO, Gerente-Geral da Agência Imperador do Banco Itaú, em Petrópolis, que tem demonstrado excelente serviço e atenção aos clientes.\r\n\r\nEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n10504 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao CORAL AMADOR DE GARIS DA COMLURB, pela beleza e valor artístico de suas apresentações.\r\n\r\n10505 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR a Dra. SANDRA DA SILVA AZEVEDO, Diretora do Hospital Federal de Bonsucesso, pela qualidade do trabalho desenvolvido a frente desta Unidade de Saúde.\r\n\r\n10506 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Tenente Coronel Bombeiro Militar JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, Comandante do Quartel da Penha, pelo profissionalismo e seriedade demonstrados em seu comando.\r\n\r\n10507 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. ALEXANDRE PINTO DA SILVA, Subsecretário Municipal de Obras, Conservação e Projetos Viários, pela qualidade e profissionalismo do trabalho realizado.\r\n\r\n10508 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Sra. JOYCE SHOLL ALTSCHUL, Diretora de Serviços Oeste da COMLURB, pelo dinamismo e qualidade que imprime ao seu trabalho.\r\n\r\n10509 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Professora JOCIMARA THEODORA DA SILVA CARDOSO, pela qualidade dos relevantes trabalhos por ela realizados.\r\n\r\n10510 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Major Bombeiro Militar JOSÉ ALBUCAYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Sub Comandante do 1º GBM Humaitá, pela dedicação a um trabalho de vital importância para a segurança da população.\r\n\r\n10511 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. RONALDO TEIXEIRA, Gerente das Áreas Verdes GV03 da COMLURB, pelo trabalho desenvolvido na Região.\r\n\r\n10512 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ALBERTO DO COUTO MEDEIROS, Gerente das Áreas Verdes GV04 da COMLURB, pelo trabalho desenvolvido na Região.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n10500 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. ROMILDO BARRETO, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 36º BPM em Santo Antônio de Pádua, por sua ficha ilibada e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n10501 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOAREAS, Prefeita da Cidade de Conceição de Macabu, pelo excepcional trabalho desenvolvido nessa Comunidade.\r\n\r\n10502 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CÂMARA MUNICIPAL DA CI DADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, pela excepcional participação dessa Casa Legislativa, que foi de fundamental importância na luta diária pela grande melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\n10503 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. MARCELO JOSÉ NEPOMUCENO, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 13º BPM, por sua ficha ilibada e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nId: 898028"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "898029": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 39/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERNANI DA SILVA, matrícula nº 405.680-0, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 40/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERNANI DA SILVA, matrícula nº 405.680-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete do Presidente, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de NELCI DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 41/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 295/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO SERGIO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 414.021-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 42/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 296/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARCELIO FARIA JOSE DE OLIVEIRA , matrícula nº 414.168-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de MARIO SERGIO CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 43/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 153/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO FRAGA HEIZER, matrícula nº 413.943-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 44/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 172/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 409.178-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 45/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 174/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL DA CONCEIÇÃO , matrícula nº 409.178-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 46/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 297/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BATISTA , matrícula nº 414.169-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE DA SILVA RANGEL FINGOLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13355/2009 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 050/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CENTRO ASSOCIATIVO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR - CADEDIC, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.01.2010.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 005\r\n\r\nLOTANDO o servidor GEORGE VASQUES FERREIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.328-2, no Departamento de Transporte, com efeito a partir de 30 de dezembro de 2009. (Processo nº 97/2010)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.01.2010.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n101/2010 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 898029"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "898030": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nConcorrência Nº04/2009- Processo nº7362/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise das propostas pela Diretoria Geral de Informática (fls.766), classifica as licitantes abaixo mencionadas. A Comissão aguardará o prazo recursal:\r\n\r\n(menor preço):\r\n\r\n1º Lugar:\r\n\r\nELISEU KOPP & CIA LTDA - R$ 273.700,00 (duzentos e setenta e três mil e setecentos reais);\r\n\r\n2º Lugar:\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - R$ 286.390,00 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e noventa reais);\r\n\r\n3º Lugar:\r\n\r\nIMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 898030"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "897320": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, nesta cidade; 2 - COMPARECIMENTO E MESA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo a Assembléia presidida pelo Dr. FRANCISCO VANDERLEY LIMA, representante do acionista controlador e secretariada por BIANCA CAMPOS RIBEIRO. 3 - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 16, 17 e 18 de novembro de 2009, páginas 08, 05 e 05, respectivamente, e no jornal Monitor Mercantil de 16, 17 e 18 de novembro de 2009, nas páginas 5, 9 e 7, respectivamente, com a seguinte ORDEM DO DIA: a) Exame dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios financeiros encerrados em 2005, 2006 e 2007; b) Eleição dos membros do Conselho Fiscal c) Fixação de honorários dos membros do Conselho Fiscal d) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração. 4 - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios financeiros encerrados em 2005, 2006 e 2007, acompanhados dos Pareceres da Auditoria Interna, dos Conselhos de Administração e Fiscal, constantes dos Relatórios e Pareceres da Auditoria Geral do Estado, constantes dos processos nºs E-30/20.169/2006, E-30/20.082/2007 e E-30/100.077/2008. b) Eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária. Efetivos: Ricardo Baía Leite, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 83107137-1 - CREA/RJ, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Amado 750/101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, matrícula 0932493-0, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Ubyrajara de Souza Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 42076-D/CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 375.534.537-49, residente e domiciliado na Rua Dona Maria 48/103, Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; Pedro Enéas de Andrade Fortes, brasileiro, casado, engenheiro, portador de carteira de identidade nº 55.655-D, CREA/RJ, CPF nº 425.514.397-87, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba nº 3.600, bl 1, apt 1901, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, representante da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; Eduardo Abranches de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18165-D-CREA/RJ, CPF nº 086.378.816-53, representante dos Acionistas Minoritários. Suplentes: Fernando Graça Klautau de Araújo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06689677-0 - IFP/RJ, CPF nº 008.583.817-96, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes 790/402, Ipanema, Rio de Janeiro, matrícula 0932591-1, conforme Ofício SE/Gab nº 258/2008, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Ana Paula Santos Quedinho, brasileira, divorciada, analista de sistemas, portadora da carteira de identidade nº 08139819-0 - IFP/RJ, CPF/MF nº 002.770.097-66, residente e domiciliada na Rua Manoela Barbosa 12/401, Méier, Rio de Janeiro-RJ, representante da Secretaria de Estado de Fazenda; Luiz Renato Rezende Quintanilha, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 04494743-0 -IFP/RJ, CPF nº 593591027-68, residente e domiciliado na Rua Adalberto Aranha 54/404, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, representante da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; Edison Morais Drummond, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12777/D - CREA/RJ, CPF nº 140.342.206-00, representante dos Acionistas Minoritários. c)Fixação dos honorários dos membros efetivos do Conselho Fiscal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, dela excluída a do Diretor Externo de Captação. d) Eleição de MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, brasileira, solteira, jornalista, portadora da carteira de identidade nº 05152753-9-DIC/RJ, CPF/MF nº 006.334.097-66, residente e domiciliada na Rua Coronel Eurico de Souza Gomes Filho nº 428/206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, para integrar o Conselho de Administração e recondução dos conselheiros ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03056133- IFP/RJ, CPF/MF nº 430.087.637-15, residente e domiciliado na Rua Murilo Araújo nº 280, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 0344786-2 - IFP/RJ, CPF/MF nº 494.509.307-59, residente e domiciliado na Avenida das Américas nº 2.300, casa 34, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, eleitos em Assembléia Geral Ordinária de 15/01/2007; e) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração vigente da Diretoria, excluída a do Diretor Externo de Captação. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que após foi lida, aprovada e assinada pelo Presidente, Secretária e por quantos acionistas bastem para o quorum das deliberações. Francisco Vanderley Lima, Presidente da Mesa, Bianca Campos Ribeiro, Secretária, Estado do Rio de Janeiro, Representado por Francisco Vanderley Lima, designado pelo ofício nº GC 457/09, de 13/11/2009, Alexandre Sampaio de Abreu, Acionista, Alfredo Lopes de Souza Junior, Acionista, Sisal Rio Hotéis Turismo S/A, Acionista Minoritário. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº. 00001989076, em 07/01/2010, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 897320. Por ofício"
                ],
                "897718": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Data, hora e local: No dia 11/12/09, às 14:30 hs, na sede da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo/RJ. II. Convocação: Regularmente convocada na forma do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S/A\"), por meio de Edital de Convocação publicado nos dias 03, 04 e 07/12/09, no \"DORJ\" e nos dias 03, 04 e 05/12/09 no jornal \"A Voz da Serra\", em circulação na cidade de Nova Friburgo/RJ. III. Presença: Acionistas representando mais de 99% do capital social votante da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presente também o Diretor de Operações e o Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. IV. Mesa: Presidente: Walter Francisco Betta Filho, Secretário: Joaquim Tavares de Paiva Muniz. V. Ordem do Dia: i) deliberar sobre a destituição do atual Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.; ii) eleição do novo Diretor Adminis trativo e Financeiro da Cia.; e iii) outros assuntos de interesse da Cia. VI. Deliberações: Primeiramente, o Presidente propôs que a ata da presente Assembleia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S/A, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas. As seguintes decisões foram tomadas pelos acionistas: i) Ficou consignada a destituição, a partir desta data, do Sr. José Augusto Caroli, qualificado em atos anteriores, do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. ii) Foi eleito o Sr. Sergio de Souza Cavallini, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 13.265.496-9-SSP/SP, CPF 030.639.478-22, residente e domiciliado na cidade de Nova Friburgo/RJ, na Rua Antônio Pinto Martins, 91, Vila Amélia, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. em substituição ao Sr. José Augusto Caroli. A remuneração que será percebida pelo Diretor ora eleito está inserida no montante global de remuneração dos diretores, no valor total de R$ 1.302.212,00, conforme aprovado em AGO/E realizada em 20/07/09. O mandato do Diretor ora eleito vigorará até a próxima AGO da Cia., a se realizar em 2010. O Diretor ora eleito assina a presente ata aceitando a sua designação para a administração da Cia., e declara, sob pena da lei, que não está impedido por lei especial, nem foi condenado ou está sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro que o impeça de exercer atividades mercantis. iii) perguntado se havia algum outro interesse geral da Cia. que devesse aqui ser deliberado, não houve qualquer manifestação por parte do único acionista presente. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Esta foi lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais nº 10. Nova Friburgo 11/12/09. Walter Francisco Betta Filho, Presidente, Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Secretário e Representante de Triumph International Overseas Limited, 99,84% do Capital Votante. Jucerja nº 1986171 em 23/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 897718"
                ],
                "897599": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.30028160-6 (Companhia Capital Aberto)\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 15:30h do dia 15/12/2009, na sede da cia. localizada na Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sl. 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da CIA., tendo participado os Srs. Silvio Tini de Araujo, Mauro Fernando Maria Arruda, Carlos Antonio Rocca, Marco Antonio Moura de Castro, Wagner Pinheiro de Oliveira e Jose Ferraz Ferreira Filho. 3. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Carlos Antonio Rocca e secretariada por Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Análise de proposta apresentada pela Diretoria da Companhia (“Proposta da Diretoria”) para desativação das atividades das Unidades de Produção de Biodiesel localizadas nas cidades de Crateús - CE e Floriano - PI. 5. Deliberações Tomadas pelos Presentes: Os membros do Conselho de Administração, seguindo a Proposta da Diretoria e de acordo com a diretiva estratégica otimizar a utilização dos ativos ociosos, deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar a desativação das atividades das Unidades de Produção de Biodiesel localizadas nas cidades de Crateús - CE e Floriano - PI, devendo os equipamentos dessas unidades serem destinados para a ampliação e/ou realocação da capacidade produtiva da empresa, levando-se em conta a logística de matéria-prima e do mercado consumidor. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15/12/2009. Conselheiros: Carlos Antonio Rocca; Wagner Pinheiro de Oliveira ; Silvio Tini de Araújo; José Ferraz Ferreira Filho; Marco Antônio Moura de Castro; Mauro Fernando Maria Arruda. Mesa: Carlos Antonio Rocca (Presidente) Cristiano Soares Rodrigues (Secretário) Reg. Jucerja nº 1985669 em 22/12/2009.\r\n\r\nId: 897599"
                ],
                "897751": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 897751"
                ],
                "897143": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 25 de novembro de 2009, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 1401 (parte), CEP 22210-093. II. MESA: Os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Eike Furken Batista para exercer a função de Presidente da Assembleia e o Sr. Luciano Medrado Cruz Porto para exercer a função de Secretário da Assembleia. III. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Luiz Paulo Cesar Silveira, representante e responsável técnico da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., abaixo qualificada. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). V. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 18.401.683,00 (dezoito milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e oitenta e três reais), mediante a emissão de 18.401.683 (dezoito milhões, quatrocentas e uma mil, seiscentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; (ii) examinar, discutir e aprovar a proposta de integralização de parte das ações a serem emitidas, nos termos do item (i), por meio da conferência à Companhia, a valor contábil, das quotas representativas do capital social da BEX ESTALEIRO LTDA., sociedade limitada empresária, com sede na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Mauro Ramos, nº 1.450, sala 602 (parte), CEP 88020-302, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.198.242/0001-58 (\"BEX Estaleiro\"), detidas por EBX INVESTIMENTOS LTDA., sociedade limitada empresária, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.101.360/0001-54 (\"EBX Investimentos\"), que passará a figurar como acionista da Companhia; (iii) examinar, discutir e ratificar a contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (\"Apsis Consultoria\"), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, das quotas representativas do capital social da BEX Estaleiro detidas pela EBX Investimentos (o \"Laudo de Avaliação\"); (iv) examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação; (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital social; (vi) autorizar a divulgação de fato relevante nos termos da Instrução nº 358/02, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"IN CVM 358/02\"). VI. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram: (i) aprovar o aumento no capital social da Companhia no valor de 18.401.683,00 (dezoito milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e oitenta e três reais), passando o capital social de R$ 27.208.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco reais) para R$ 45.610.488,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), mediante a emissão de 18.401.683 (dezoito mil, quatrocentas e uma, seiscentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o artigo 170 da Lei das S.A., sendo (a) 15.401.683 (quinze milhões, quatrocentas e uma, seiscentas e oitenta e três) ações ordinárias subscritas por EBX Investimentos e integralizadas mediante conferência ao capital social da Companhia das quotas representativas do capital social da BEX Estaleiro, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo I), ora aprovado pelos acionistas; e (b) 3.000.000 (três milhões) ações ordinárias serão subscritas pelo acionista Centennial Asset Mining Fund LLC e integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de 20 (vinte) dias contados da presente data, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo II), ora aprovado pelos acionistas. Fica consignado que os demais acionistas da Companhia, Srs. Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães, renunciam ao direito de preferência a que fazem jus em razão da subscrição aqui deliberada; (ii) aprovar a modificação ao Artigo 5º do Estatuto Social de modo a refletir o aumento de capital social ora aprovado, passando o referido dispositivo estatutário a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 45.610.488,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), dividido em 45.610.488 (quarenta e cinco milhões, seiscentas e dez mil, quatrocentas e oitenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal.\"; (iii) aprovar o nome da Apsis Consultoria como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação; (iv) aprovar o Laudo de Avaliação (Anexo III); (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia (Anexo IV) ao presente, para refletir o aumento de capital social ora aprovado; e (vi) em virtude das deliberações refletidas nos itens acima, os acionistas autorizam a publicação de fato relevante informando sobre a efetivação do aumento de capital ora aprovado, nos termos da IN CVM 358/02. VII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das S.A. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: EBX Investimentos Ltda., Centennial Asset Mining Fund LLC., Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 25 de novembro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001979885 de 07/12/2009.Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \"ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1° - Sob a denominação de OSX Brasil S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, previamente autorizada pelo Conselho de Administração. Artigo 3° - A Companhia tem por objeto a participação direta ou indireta no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, constituídas sob qualquer tipo societário, cujo objeto social inclua a indústria naval, a locação de equipamentos marítimos e/ou a prestação de serviços de consultoria e/ou operacionais destinados a indús tria de óleo e gás. Artigo 4° - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5° - O capital social é de R$ 45.610.488,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), dividido em 45.610.488 (quarenta e cinco milhões, seiscentas e dez mil, quatrocentas e oitenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo 1° - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2° - As ações da Companhia são todas escriturais. Parágrafo 3° - A Companhia poderá contratar o serviço de ações escriturais junto a instituição financeira autorizada, indicada pelo Conselho de Administração, situação em que as ações serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, sem a emissão de certificados, podendo, nesse caso, ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo 4º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo 5° - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei n° 6404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 6° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 7° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração - Artigo 6º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração - Artigo 7° - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 8° - O Conselho de Administração terá escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2° - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3° - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito ou que participe da reunião por vídeo ou teleconferência. Parágrafo 4° - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho não tem voto de desempate. Parágrafo 5° - As atas de reuniões do Conselho de Administração que elegerem, destituirem, designarem ou fixarem as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 10 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral a se realizar. Parágrafo 1° - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembleia Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2° - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3° - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vacância, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 11 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembleia Geral, para ser satisfeita em duodécimos. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembleia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; ( iv ) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) autorizar a contratação de financiamentos e/ou outras operações financeiras, ativas ou passivas, que, tomados individual ou conjuntamente, envolvam valores ou custos para a Companhia superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (viii) autorizar a celebração de contratos e/ou assumir obrigações de qualquer natureza que envolvam valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); seja individualmente ou em conjunto; (ix) autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, seja diretamente ou através de outras formas de associação societária; (x) autorizar o aluguel ou arrendamento de ativos da Companhia cujo valor individual ou conjunto seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (xi) autorizar a abertura e fechamento de filiais, agências e representações; (xii) submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xiii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiv) escolher e destituir auditores independentes; e (xv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. SEÇÃO II - Da Diretoria - Artigo 13 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles designado Diretor-Presidente, um Diretor de Operações e um Diretor Jurídico O Diretor-Presidente acumulará também a função de Relações com Investidores e os demais serão denominados Diretores sem designação específica. Parágrafo 1° - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2° - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3° - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o do outro Diretor. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração a que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente o relatório de administração, o demonstrativo econômico, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração propostas de organogramas e regimentos internos. Artigo 16 - Observado o disposto no Parágrafo Único abaixo, a Companhia será representada, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais: (i) pela assinatura isolada do Diretor-Presidente; (ii) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; (iii) pela assinatura conjunta de 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador; ou (iv) pela assinatura de 2 (dois) ou mais procuradores com poderes específicos. Parágrafo Único - As procurações terão necessariamente prazo de duração não superior a 12 (doze) meses, salvo aquelas outorgadas para fins judiciais. As procurações serão obrigatoriamente assinadas pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto. Artigo 17 - Nos atos que importarem na assunção de obrigações pela Companhia, bem como na aquisição, alienação, oneração, disposição, transferência, venda, locação, permuta, assunção de empréstimos, financiamentos, contratação de linhas de crédito e obrigações afins, aquisição de qualquer ativo em nome da Companhia, bem como celebração de quaisquer contratos, instrumentos públicos ou privados envolvendo quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados, a Companhia se fará representar pelo Diretor-Presidente, isoladamente, sem limitação de alçada, ou da seguinte forma: (i) em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujos valores sejam de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores, ou de 01 (um) Diretor e um 01 (um) procurador com poderes específicos, ou de 02 (dois) procuradores com poderes específicos; (ii) sem prejuízo dos poderes estabelecidos no item anterior, em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujos valores sejam de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores ou de 01 (um) procurador com poderes específicos e do Diretor Jurídico ou do Diretor de Operações; (iii) sem prejuízo dos poderes estabelecidos nos itens anteriores, em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujos valores sejam de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores; e (iv) em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujo valor seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pela assinatura conjunta de quaisquer 02 (dois) Diretores, ou de 01 (um) Diretor e um 01 (um) procurador com poderes específicos, desde que mediante aprovação prévia do Diretor-Presidente, por escrito, sob pena de tais atos serem ineficazes e nulos de pleno direito, independente de qualquer notificação ou de formalidades adicionais. Artigo 18 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" será paga mensalmente e partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da totalidade dos Diretores. Parágrafo 2° - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por unanimidade. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2° do artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3° do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76 com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembleias Gerais - Artigo 21 - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; (iv) fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 22 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembleia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social - Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; (ii) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (iii) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (iv) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO VIII - Da Arbitragem - Artigo 30 - Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação, resultante ou relacionada com este Estatuto Social ou qualquer violação do mesmo, será resolvida por arbitragem, segundo as regras do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (o \"CBMA\"), entidade sem fins lucrativos vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e a FENASEG - Federação Nacional de Seguradoras, por um ou mais árbitros, nomeados segundo estas regras. O processo de arbitragem será realizado na cidade do Rio de Janeiro, no idioma português. A sentença arbitral será final e obrigatória para as partes.\"\r\n\r\nId: 897143"
                ],
                "897093": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.299.819/0001-90\r\n\r\nNIRE 3330026267-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2009 (lavrada na forma de sumário como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Dia 17 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, sediada na Avenida Rio Branco, nº 156, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-901. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. MESA: Presidente: Mardonildo Oliveira Olímpio; Secretário: Ricardo da Boa Viagem Parahyba. 4. ORDEM DO DIA: Apreciação e deliberação sobre a emissão de debêntures pela Companhia, bem como a aprovação da escritura de emissão de debêntures. 5. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade os acionistas aprovaram a proposta da Diretoria relativa à 1ª Emissão Particular de Debêntures da Companhia (“Emissão”), bem como a aprovação da Escritura de Emissão de Debêntures em série única da espécie subordinada, conversíveis em ações ordinárias da Companhia (“Debêntures”), que terão as seguintes características e condições básicas: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão é de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (b) Número de Séries: a emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 1.000 (mil) debêntures; (d) Data de Emissão: Para todos os fins legais, a série única de debêntures terá sua data de emissão no dia 04 de janeiro de 2010; (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário do principal das debêntures é de R$ 1.000,00 (mil reais), com prêmio de emissão no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) por debênture; (f) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão Data de Vencimento em 04 de janeiro de 2014; (g) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas em até 90 (noventa) dias após a emissão da série única, ou seja, sem qualquer tipo de correção ou de remuneração; (h) Forma e Preço de Integralização: As Debêntures serão integralizadas no ato da subscrição (“Data de Integralização”) pelo Valor Nominal Unitário; (i) Remuneração e Pagamento da Remuneração: A remuneração da Debênture corresponderá a 66% (sessenta e seis por cento) do lucro líquido apurado em balancetes levantados mensalmente e pagos até o último dia útil do mês subseqüente; (j) Resgate: Não haverá resgate antecipado facultativo das Debêntures; (k) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação no mercado, por preço não superior ao seu Valor Nominal acrescido da Remuneração e da devolução do valor do Prêmio, proporcional ao tempo restante ao prazo da Emissão e a data da Aquisição Facultativa; ambos calculados pro rata temporis, observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Emissora, ou colocadas novamente no mercado. Caso aconteça a aquisição facultativa, a mesma dar-se-á fora do âmbito da Cetip; (l) Conversibilidade: as Debêntures poderão ser convertidas em ações ordinárias da Companhia. Cada Debênture poderá ser convertida em 1.035 (mil e trinta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia, à opção dos titulares de tais Debêntures, na Data de Vencimento; (m) Garantias: A presente emissão contará com garantia subordinada; e (n) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os demais atos necessários à realização de Emissão, inclusive celebrar a escritura de emissão das Debêntures. ENCERRAMENTO: Lida a presente, foi a mesma aprovada por todos e devidamente assinada, ficando autorizada sua lavratura em forma de sumário nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Mesa: Presidente, Mardonildo Oliveira Olímpio Secretário: Ricardo da Boa Viagem Parahyba, Acionistas: Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A; Ricardo de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão e Antônio Augusto de Queiroz Galvão. Certifico que a presente confere com a original lavrada no livro de Atas das Assembléias Gerais. Mesa: Mardonildo Oliveira Olímpio - Presidente; Ricardo da Boa Viagem Parahyba - Secretário.\r\n\r\nESCRITURA PARTICULAR DA 1ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES PARTICIPATIVA NOS LUCROS, COM GARANTIA SUBORDINADA, CONVERSÍVEIS, DA QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A - Pela presente Escritura Particular, como Emissora, QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Rio Branco, nº 156, sala 3.011, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-901, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 03.299.819/0001-90, neste ato representada por seu Diretor RICARDO DA BOA VIAGEM PARAHYBA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 4.572-D, expedida pelo CREA/2ª região, inscrito no CPF sob o nº 010.213.704-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Sernambetiba nº 5300, bl. 03, apto. 1502, Bairro Barra da Tijuca, CEP 22.630-012. (“Emissora”); vem por esta firmar a presente Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Participativas nos Lucros, com Garantia Subordinada, Conversíveis (“Escritura de Emissão”), contendo as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA I - DA AUTORIZAÇÃO - A presente Escritura de Emissão é firmada com base em deliberação da Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da Emissora realizada em 17 de novembro de 2009 (“AGE”). 1.1. A Emissora é possuidora de um capital social de R$ 55.001.003,00 (cinqüenta e cinco milhões, um mil e três reais), representado por 55.001.003 (cinqüenta e cinco milhões, um mil e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. CLÁUSULA II - DOS REQUISITOS - A emissão de debêntures será feita com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Arquivamento e Publicação da AGE - A ata da AGE que deliberou sobre a emissão de debêntures juntamente com esta Escritura de Emissão serão arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicadas no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 2.2. Registro da Escritura de Emissão - A presente Escritura de Emissão, e seus eventuais aditamentos serão registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 2.3. Registro na Comissão de Valores Mobiliários - As debêntures objeto desta Escritura de Emissão serão objeto de subscrição privada, sem demanda ao mercado de capitais, não havendo intermediação ou contratação de Instituição Financeira Emissora, não sendo, portanto, do âmbito de controle e registro da Comissão de Valores Mobiliários. A Emissora declara que esta Emissão de Debêntures não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nos incisos do art. 3º da Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA III - DAS CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO - 3.1. Objeto Social da Emissora - A Emissora tem por objeto preponderante a exploração e o aproveitamento de potencial de energia, geração e co-geração de energia elétrica, venda de energia elétrica e operação de usinas hidrelétricas, tendo por principal fonte de recursos a execução do contrato de concessão de Uso de Bem Público nº 61/2000 com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, na forma compartilhada de geração de energia. 3.2. Número da Emissão - A presente Escritura de Emissão constitui a 1ª emissão, sendo certo que será emitida em série única. 3.3. Destinação dos Recursos - Os recursos obtidos através da presente emissão de debêntures serão destinados ao financiamento das atividades da Emissora relacionadas à execução do contrato de concessão de Uso de Bem Público nº 61/2000 com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, na forma compartilhada de geração de energia, bem como a quitação dos contratos de financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico-Social e ao Banco do Brasil. CLÁUSULA IV - DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES - 4.1. Características Básicas - 4.1.1. Valor Total da Emissão - O valor total da emissão das debêntures é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), na data de emissão. 4.1.2. Valor Nominal Unitário - O valor nominal unitário do principal das debêntures é de R$ 1.000,00 (mil reais), com prêmio de emissão no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) por debênture. 4.1.3. Números de Séries - A emissão é feita em série única. 4.1.4. Quantidade de Debêntures - Serão emitidas 1.000 (mil) debêntures para a presente emissão. 4.1.5. Data de Emissão - Para todos os fins legais, a série única de debêntures terá sua data de emissão no dia 04 de janeiro de 2010. 4.1.6. Prazo e Data de Vencimento - As debêntures da série única têm prazo de vencimento em 04 de janeiro de 2014, ocasião em que a Emissora se obriga a proceder ao pagamento do valor principal das debêntures que ainda estejam em circulação pelo saldo do valor nominal unitário, acrescido da remuneração prevista nesta Escritura, observado o disposto na cláusula 5.1. 4.1.7. Forma - As Debêntures serão emitidas na forma nominativa escritural. A Emissora não emitirá certificados de debêntures no ato da subscrição pelo debenturista da emissão das debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Banco Escriturador, a ser contratado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da assinatura da presente Escritura. 4.1.7.1. Enquanto o Contrato com o Banco Escriturador não estiver firmado, a Emissora se compromete a contratar a Oliveira Trust Servicer S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 02.150.453/0001-20, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, sala 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca (“Oliveira Trust”), com o objetivo exclusivo de guardar o livro de titularidade das debêntures, sendo que qualquer alteração na titularidade deverá ser informada, na mesma data da alteração, à Oliveira Trust. 4.1.8. Conversibilidade - As debêntures serão conversíveis em ações nas condições previstas nesta Escritura de Emissão, conforme disposto no item 4.7 abaixo. 4.1.9. Espécie - As debêntures serão da espécie subordinada. 4.1.10. Preço de Subscrição e Forma de Integralização - A partir da Data de Emissão, as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário de Emissão, em moeda corrente nacional em até 90 (noventa dias), ou seja sem qualquer tipo de correção ou de remuneração. 4.1.11. Registro para Custódia - As Debêntures não serão registradas para custódia na Cetip S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. 4.1.12. Repactuação - 4.1.12.1. Caso debenturistas titulares de 70% (setenta por cento) das debêntures em circulação reunidos em Assembléia de Debenturistas aprovem previamente, as Debêntures desta Emissão poderão ser objeto de repactuação proposta pela Emissora. 4.1.12.2. Aprovada pelos Debenturistas a possibilidade da Emissora propor a repactuação das debêntures, a Diretoria, com base em decisão do Conselho de Administração da Emissora poderá deliberar e comunicar aos Debenturistas, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da Data de Repactuação, as condições aplicáveis às Debêntures a partir de determinada data, incluindo: a) prazo do Novo Período de Vigência da Remuneração (“Novo Período de Vigência da Remuneração”); b) remuneração a vigorar durante o Novo Período de Vigência da Remuneração; c) a periodicidade de pagamento da remuneração durante o Novo Período de Vigência da Remuneração; e d) prazo para manifestação dos Debenturistas. 4.1.12.3. Fica desde já certo e acordado que a nova Remuneração das Debêntures a ser definida pelo Conselho de Administração da Companhia não poderá ser inferior a remuneração em vigência das Debêntures. Exceto caso ocorra alteração significativa em relação aos fundamentos econômicos da Emissora e/ou do país, neste caso podendo ser aplicada uma redução de, no máximo, 10% (dez por cento) dos valores pactuados na Cláusula 4.3. 4.1.13. Resgate Antecipado - Não haverá resgate antecipado facultativo das Debêntures. 4.1.14. Aquisição Facultativa - A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação no mercado, por preço não superior ao seu Valor Nominal acrescido da Remuneração e da devolução do valor do Prêmio, proporcionalmente à data da aquisição facultativa, ambos calculado pro rata temporis, observado o disposto no parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Emissora, ou colocadas novamente no mercado. Caso aconteça a aquisição facultativa, a mesma dar-se-á fora do âmbito da Cetip. 4.1.15. Representação dos Debenturistas - É facultado aos Debenturistas serem representados no Conselho de Administração da Emissora por um membro por eles indicados mediante deliberação da Assembléia Geral, por Debenturistas representando 70% das Debêntures em circulação, nos termos da Cláusula VII deste Instrumento. 4.1.16. Aditamentos - Quaisquer aditamentos a esta Escritura de Emissão deverão ser arquivados na Junta Comercial. 4.2. Atualização do Valor Nominal - Não haverá atualização do Valor Nominal das Debêntures. 4.3. Remuneração - Com base no Estudo de Viabilidade, anexo a esta Escritura, a partir da primeira Data de Integralização as Debêntures farão jus à seguinte remuneração (“Remuneração”): 4.3.1. A remuneração do DEBENTURISTA corresponderá 66% (sessenta e seis por cento) do lucro líquido apurada mensalmente e paga até o último dia útil do mês subseqüente, segundo as normas da legislação comercial e fiscal em vigor, em especial pelo disposto no artigo 430 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e nos artigos 187 e 189 da Lei nº 6.404/76. 4.3.2. O cálculo destinado à apuração da remuneração do DEBENTURISTA observará a seguinte fórmula: REMUNERAÇÃO = (RESULTADO DO PERÍODO ANTES DA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PREJUÍZOS ACUMULADOS) X 66% (sessenta e seis por cento). 4.3.3. As Debêntures serão remuneradas até a data da conversão das Debêntures em ações. 4.3.4. Havendo evento extraordinário que cause efeito significativo no resultado da Emissora, ou seja, variação negativa maior do que 20% (vinte por cento) do que os valores considerados na projeção financeira contida no Estudo de Viabilidade da Emissora, será instaurada, dentro de cinco dias após o final do mês em que foi identificada a referida variação, uma Assembléia Geral de Debenturistas para discussão dos efeitos e repactuação das remunerações futuras. 4.4. Amortização - As debêntures poderão ser amortizadas parcialmente antes da Data de Vencimento, com base em decisão do Conselho de Administração da Companhia. 4.5. Garantias - 4.5.1. A presente emissão contará com garantia subordinada. 4.5.2. Limite da Emissão - A Emissora, por estar emitindo Debêntures subordinadas, não tem necessidade de atender aos limites previstos no artigo 60 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, face às disposições do § 4º do referido artigo. 4.6. Subscrição - 4.6.1. Prazo de Subscrição - As debêntures desta emissão poderão ser subscritas em até 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão da série única pelo seu Valor Nominal Unitário, ou seja sem qualquer tipo de correção ou de remuneração. 4.6.2. Data de Integralização - Cada debênture deverá ser integralizada no ato de sua subscrição, à vista, em moeda corrente nacional, na sede da Emissora. 4.7. Condições de Conversão - 4.7.1. Acordo de Acionistas - Na data da presente emissão de debêntures, não há Acordo de Acionistas da Emissora. 4.7.2. Bases da Conversão - As Debêntures poderão ser convertidas em ações ordinárias da Companhia. Cada Debênture poderá ser convertida em 1.035 (mil e trinta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia, à opção dos titulares de tais Debêntures, na Data de Vencimento. A remuneração das debêntures será paga pela Emissora em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de Solicitação de Conversão. 4.7.3. Direitos Conferidos às Debêntures Conversíveis - As ações ordinárias de emissão da Emissora resultantes da conversão das Debêntures: (i) terão as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens estatutariamente atribuídos atualmente e no futuro à espécie; e (ii) participarão dos resultados relativos ao exercício social então em curso, inclusive dividendos e juros sobre capital próprio. A quantidade de ações a que cada debênture fará jus em caso de conversão será ajustada, sem qualquer ônus para os debenturistas, proporcionalmente em relação a desdobramentos, grupamentos de ações que, a qualquer título, venham a ocorrer a partir da data de emissão. 4.7.4. Solicitação de Conversão - Na Data de Vencimento, os debenturistas exercerão a opção de conversão das debêntures em ações ordinárias representativas do capital social da Emissora mediante o envio da solicitação de conversão, através de carta protocolada na sede da Emissora, com cópia ao Agente de Garantias, contendo o nome do debenturista e a quantidade de debêntures que pretende converter (“Solicitação de Conversão”), observado o disposto no item 4.7.2 acima. A Emissora se obriga a disponibilizar as ações oriundas da conversão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da Solicitação de Conversão. Os aumentos de capital decorrentes da conversão das debêntures em ações ocorrerão de forma automática sendo certo e serão averbados na Junta Comercial, no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes à sua efetivação, observada a forma estabelecida no inciso III, artigo 166 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. 4.8. Condições de Pagamento - 4.8.1. Local e Forma de Pagamento - Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão realizados na sede da Emissora ou através de depósito em conta corrente indicada pelos Debenturistas. Os Debenturistas deverão informar seus dados bancários para a Emissora na data de subscrição das Debêntures sob pena de não receberem os valores devidos nos termos da presente escritura. 4.8.2. Prorrogação dos Prazos - Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação por quaisquer das partes, inclusive pelos debenturistas, no que se refere ao pagamento do preço de subscrição, até o primeiro dia útil subseqüente, se a data de pagamento coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade do pagamento, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. 4.8.3. Encargos Moratórios - Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos debenturistas, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a multa não compensatória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo ambos computados sobre os valores em atraso devidamente atualizados, e acrescidos da remuneração devida nos termos desta Escritura de Emissão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 4.9. Circulação - 4.9.1. As Debêntures, objeto desta Escritura de Emissão, poderão ser negociadas junto a terceiros livremente, observada a seguinte ordem de preferência na aquisição: a) O vendedor deverá oferecer as debêntures aos acionistas da Emissora (“Debêntures Ofertadas”), através de correspondência por escrito, a ser protocolada na sede da Emissora, na forma do item 10.1 abaixo, contendo o preço, a forma e o prazo de pagamento, sendo que os acionistas terão 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo da correspondência na Emissora, para manifestar o seu interesse na aquisição das debêntures ofertadas, na proporção da participação societária de cada acionista. Caso algum acionista não tenha interesse na aquisição, os demais acionistas poderão adquirir as debêntures ofertadas na sua totalidade; b) Não optando os acionistas da Emissora pela aquisição das debêntures oferecidas ou não se manifestando ao fim do prazo estipulado no item (a) supra, poderá o vendedor oferecer livremente a terceiros, nas mesmas condições oferecidas àqueles; c) Não sendo realizada a venda a terceiros dentro de 120 (cento e vinte) dias após o término do prazo previsto no item (a) supra, o debenturista que desejar alienar suas debêntures, deverá respeitar novamente a preferência prevista nesta cláusula. 4.9.2. Todos os processos acima, bem como a realização da operação de negociação serão realizados fora do âmbito da CETIP. 4.9.3. Em caso de negociação das debêntures, o novo debenturista deverá respeitar todas as disposições desta Escritura bem como informar seus dados bancários para a Emissora na data de compra das Debêntures sob pena de não receber os valores devidos nos termos da presente escritura. CLÁUSULA V - VENCIMENTO ANTECIPADO - 5.1. Considera-se hipótese de vencimento e dar-se-ão por vencidas antecipadamente todas as obrigações relativamente às debêntures objeto desta emissão inclusive com o imediato pagamento pela Emissora, do seu valor nominal acrescido da remuneração devida até a data do efetivo pagamento e do valor do prêmio, proporcional ao restante de prazo desta Emissão, a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: I. pedido por parte da Emissora de qualquer plano de recuperação judicial ou extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; ou se a Emissora ingressar em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, se a Emissora formular pedido de autofalência; II. liquidação, dissolução ou extinção da Emissora; III. transformação da Emissora em sociedade limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; IV. descumprimento pela Emissora de toda e qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura, não sanada dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência do evento, bem como de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura, não sanada dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ocorrência do evento; V. término ou suspensão, por qualquer motivo, do contrato de concessão de Uso de Bem Público nº 61/2000 com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, na forma compartilhada de geração de energia; e VI. criação de ações preferenciais pela Emissora ou modificação das vantagens existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as Debêntures. CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA - 6.1. A Emissora se obriga a fornecer aos debenturistas: I. dentro de no máximo 90 (noventa) dias após o término de cada exercício social, (i) cópia de suas demonstrações financeiras completas auditadas relativas ao respectivo exercício social, (ii) declaração de um Diretor da Empresa Emissora atestando o cumprimento das disposições previstas nesta Escritura. II. com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, notificação da convocação de qualquer Assembléia Geral e, prontamente, cópias de to das as atas de todas as Assembléias Gerais, bem como a data e ordem do dia da Assembléia a realizar e de todas as reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal; III. imediatamente, qualquer informação relevante para a presente emissão de debêntures que lhe venha a ser solicitada; IV. cópia de qualquer correspondência ou notificação judicial ou extrajudicial recebida pela Emissora, que possa representar contingências superiores a R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil Reais), imediatamente após o seu recebimento; V. os comprovantes de cumprimento de suas obrigações perante os debenturistas no prazo de até 5 (cinco) dias contados da respectiva data de vencimento; VI. informações a respeito de qualquer dos eventos indicados nos itens 5.1, imediatamente após a sua ocorrência; VII. proceder a adequada publicidade dos dados econômico-financeiros, nos termos exigidos pela Lei nº 6.404/76, promovendo a publicação das suas demonstrações financeiras anuais; VIII. manter a sua contabilidade atualizada e efetuar os respectivos registros de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil e permitir que representantes do debenturista tenham acesso irrestrito aos livros e demais registros contábeis da Emissora; IX. não realizar operações fora de seu objeto social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; X. notificar os debenturistas sobre qualquer ato ou fato que possa causar interrupção ou suspensão das atividades da Emissora; XI. não pagar dividendos, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, nem qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora, relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas, relativos às debêntures objeto desta Escritura de Emissão, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora; e XII. manter seus bens adequadamente segurados, conforme práticas correntes. CLÁUSULA VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 7.1. Competência - Compete à Assembléia Geral de Debenturistas (“AGD”) deliberar sobre qualquer matéria que seja de interesse da comunhão dos Debenturistas, incluindo, mas não se limitando a: I. qualquer alteração da presente Escritura de Emissão de Debêntures, incluindo modificação dos critérios de remuneração, vencimento ou amortização das Debêntures; II. mudança do objeto social da Emissora; e III. indicação do representante dos Debenturistas no Conselho de Administração da Emissora. 7.2. Convocação - A Assembléia Geral de Debenturistas pode ser convocada pela Emissora por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, das debêntures em circulação. 7.3. Quorum de Instalação - A Assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem a metade, no mínimo, das debêntures em circulação e, em segunda convocação, com qualquer número de debenturistas. 7.4. Mesa Diretora - A presidência da Assembléia caberá ao debenturista eleito pelos presentes, o qual indicará qualquer presente para assumir as funções de secretário. 7.5. Quorum de Deliberação - Nas deliberações da Assembléia, a cada debênture caberá um voto. As deliberações serão tomadas pela maioria das debêntures em circulação, salvo quando a Assembléia destinar-se a deliberar sobre as matérias elencadas nas alíneas “b”, “c” e “d” da cláusula 7.1. acima, hipótese na qual será exigida a aprovação por debenturistas titulares de 70% (setenta por cento) das debêntures em circulação. 7.6. Livro de Debenturistas - A Emissora compromete-se a atualizar o Livro de Debenturistas e mantê-lo à disposição na sede da Emissora. CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÕES E GARANTIAS - 8.1. Declarações e Garantias da Emissora - A Emissora declara e garante aos debenturistas que: a) está devidamente autorizada a celebrar esta Escritura de Emissão e a cumprir com todas as obrigações previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; b) a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pela Emissora; c) esta Escritura de Emissão constitui uma obrigação legal, válida e vinculante da Emissora, exeqüível de acordo com os seus termos e condições; d) a celebração da Escritura de Emissão e a colocação das debêntures não infringem qualquer disposição legal, contrato ou instrumento do qual a Emissora ou qualquer uma de suas controladas e coligadas sejam partes, nem irá resultar em: (i) vencimento antecipado de qualquer obrigação estabelecida em qualquer desses contratos ou instrumentos, (ii) criação de qualquer ônus sobre qualquer ativo ou bem da Emissora ou de suas controladas e coligadas ou (iii) rescisão de qualquer desses contratos ou instrumentos; e) a Emissora está cumprindo as leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou tribunais, aplicáveis à condução de seus negócios; e f) não há na Data da Integralização das debêntures qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral, inquérito ou outro tipo de investigação governamental que possa vir a causar impacto adverso relevante na Emissora, em suas condições financeiras ou outras, ou em suas atividades. CLÁUSULA IX - DAS NOTIFICAÇÕES - 9.1. Todos os documentos e as comunicações, que deverão ser sempre feitos por escrito, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, a serem enviados por qualquer das partes nos termos desta Escritura de Emissão deverão ser encaminhados para os seguintes endereços: Para a Emissora: QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A, Avenida Rio Branco, nº 156, sala 3.011, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-901. At.: Sr. Cláudio Luiz de Oliveira, Telefone: (21) 2131-7191, Fac-símile: (21)2131-7337, Correio Eletrônico: coliveira@queirozgalvao.com. 9.2. As comunicações referentes à esta Escritura de Emissão serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” expedido pelo correio, sob protocolo, ou por telegrama nos endereços acima. As comunicações feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente). Os respectivos originais deverão ser encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da mensagem. A mudança de qualquer dos endereços acima deverá ser comunicada à outra parte pela parte que tiver seu endereço alterado. CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 10.1. Fatores de Risco - 10.1.1. O investimento em debêntures envolve uma série de riscos que devem ser avaliados pelos Debenturistas, tais como riscos relacionados à liquidez, crédito, mercado, rentabilidade, regulamentação específica. Os Debenturistas devem ler cuidadosamente todas as informações que estão descritas neste Contrato, bem como consultar um consultor de investimentos e outros profissionais que julgar necessários antes de tomar uma decisão de investimento. 10.2. Renúncia - Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura de Emissão. Desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito ou faculdade que caiba aos debenturistas em razão de qualquer inadimplemento da Emissora prejudicará o exercício de tal direito ou faculdade, ou será interpretado como renúncia ao mesmo, nem constituirá novação ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso. 10.3. Foro - Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Escritura de Emissão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta escritura de emissão de debêntures é assinada em 3 (três) vias de igual teor. Rio de Janeiro, RJ, 17 de novembro de 2009. QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A: RICARDO DA BOA VIAGEM PARAHYBA. Arquivada na Jucerja sob nº 1988461 em 05/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 897093"
                ],
                "897583": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/12/2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/12/2009, às 14:30, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (\"Companhia\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 138, sala 1602 - Centro. 2. Presença: Presente a maioria dos Conselheiros, conforme \"Lista de Presença\" lavrada em Livro próprio. Presentes, ainda, o Diretor Presidente, Sr. José James Mendes Pessoa, e o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. Almir Camara de Rezende, Presidente, indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Eduardo Jorge Ledsham, e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Convocação enviada no dia 10/12/2009 conforme aviso eletrônico encaminhado aos Conselheiros, com envio de material distribuído que passa a fazer parte integrante desta ata. 5. Ordem do dia: (i) Renovação dos mandatos dos Diretores Srs. José James Mendes Pessoa e Hugo José Moura aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Tecnologia, respectivamente; (ii) Unificação do prazo de gestão de todos os Diretores da Companhia. 6. Submetida a matéria constante da Ordem do Dia à votação, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade: 6.1. A renovação dos mandatos dos Senhores José James Mendes Pessoa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/SP n° 32246593-X, inscrito no CPF/MF sob o n° 425.510.057-87, com escritório comercial na Av. Rio Branco nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor-Presidente; e (b) Sr. Hugo José Teixeira Moura, brasileiro, casado, coronel da Aeronáutica brasileira, portador da carteira de identidade 152793-MD, inscrito no CPF/MF sob o n° 449.425.248-49, com escritório comercial na Av. Cassiano Ricardo, 1306 - sala 1 - Jardim Alvorada - São José dos Campos, no Estado de São Paulo, como Diretor de Tecnologia. Os referidos Diretores terão o prazo de gestão de 02 (dois) anos, a contar da realização da presente, terminando seus mandatos em 17/12/2011. 6.2. A unificação do prazo de gestão de todos os Diretores, incluindo o Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho, brasileiro, economista, solteiro, portador da cédula de identidade nº M2063490, inscrito no CPF sob o nº 747.433.256-68, com endereço profissional na Av. Rio Branco nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro - Rio de Janeiro, eleito na Reunião desse órgão realizada no dia 17/11/2008 para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, que passará a ter o mesmo prazo de gestão dos Diretores ora reconduzidos, tendo o mandato de 2 (dois) anos, a contar da realização da presente, terminando o prazo de gestão em 17/12/2011. A remuneração global dos membros da administração da Companhia, incluindo as dos Diretores eleitos e a dos demais Diretores será submetida à ratificação da próxima Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram preencher todos os requisitos estabelecidos em lei para o exercício do cargo, bem como não estarem incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros da Companhia presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 17/12/2009. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Jucerja nº 00001986695 em 28/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 897583"
                ],
                "897760": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.04.08. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 15.04.08, às 16:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do Artigo 124, da Lei no 6.404, de 15.12.76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidida por Aloísio Macario Ferreira de Souza e secretariada pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Mota. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento das ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1 Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 126.000.000,00, para R$ 117.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5.1.1 Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social acima descrita, sem quaisquer restrições. 5.2 Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito é de R$ 117.000.000,00, dividido em 180.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 5.3 Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da redução do capital ora aprovado, em especial as relativas ao Artigo 174, da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Aloísio Macario Ferreira de Souza - Presidente; Ronaldo Rodrigues Mota - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (g) Aloísio Macario Ferreira de Souza; (h) Antônio Luiz Comério; (i) Cassiano Leonel Drum; (j) Caio Pompeu de Souza Brasil Neto; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (m) Ivan Luiz Modesto Schara; (n) Maurício da Rocha Wanderley; (o) Renato de Mello Gomes dos Santos; (p) Renato Marchena do Prado Pacca; (q) Ricardo Weiss; e (r) Wellington Lima Cristiano. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 15.04.08.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13.10.08. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 13.10.08, às 16:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do Artigo 124, da Lei no 6.404, de 15.12.76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidida por Aloísio Macario Ferreira de Souza e secretariada pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Mota. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento das ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1 Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 117.000.000,00, para R$ 108.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5.1.1 Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social acima descrita, sem quaisquer restrições. 5.2 Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito é de R$ 108.000.000,00, dividido em 180.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 5.3 Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da redução do capital ora aprovado, em especial as relativas ao Artigo 174, da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Aloísio Macario Ferreira de Souza - Presidente; Ronaldo Rodrigues Mota - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (g) Antônio José Gentil Machado Filho; (h) Estevão de Almeida Accioly; (i) Eustáquio Coelho Lott; (j) Antônio Luiz Comério; (k) Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes; (l) Aloísio Macario Ferreira de Souza; (m) Caio Pompeu de Souza Brasil Neto; (n) Rodrigo de Carvalho Magalhães; (o) Maurício da Rocha Wanderley; (p) Cassiano Leonel Drum; (q) Renato de Mello Gomes dos Santos; e (r) Édson do Nascimento de Mello. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 13.10.08.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.04.09. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 15.04.09, às 16:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do Artigo 124, da Lei no 6.404, de 15.12.76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidida por Aloísio Macario Ferreira de Souza e secretariada pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Mota. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento das ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1 Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 108.000.000,00, para R$ 99.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5.1.1 Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social acima descrita, sem quaisquer restrições. 5.2 Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito é de R$ 99.000.000,00, dividido em 180.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 5.3 Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da redução do capital ora aprovado, em especial as relativas ao Artigo 174, da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Aloísio Macário Ferreira de Souza - Presidente; Ronaldo Rodrigues Mota - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; (g) Antônio José Gentil Machado Filho; (h) Caio Pompeu de Souza Brasil Neto; (i) Estevão de Almeida Accioly; (j) Rodrigo de Carvalho Magalhães; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Júlio César Naves Ferreira e Costa; (n) Cassiano Leonel Drum; (o) Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes; (p) Renato de Mello Gomes dos Santos; (q) Aloísio Macario Ferreira de Souza; (r) Édson do Nascimento de Mello. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 15.04.09.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.10.09. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 15.10.09, às 16:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do Artigo 124, da Lei no 6.404, de 15.12.76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidida por Aloísio Macario Ferreira de Souza e secretariada pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Mota. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento das ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1 Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 99.000.000,00, para R$ 90.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social. 5.1.1 Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social acima descrita, sem quaisquer restrições. 5.2 Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito é de R$ 90.000.000,00, dividido em 180.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 5.3 Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias à efetivação da redução do capital ora aprovado, em especial as relativas ao Artigo 174, da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Aloísio Macário Ferreira de Souza - Presidente; Ronaldo Rodrigues Mota - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; (g) Antônio José Gentil Machado Filho; (h) Caio Pompeu de Souza Brasil Neto; (i) Estevão de Almeida Accioly; (j) Rodrigo de Carvalho Magalhães; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Júlio César Naves Ferreira e Costa; (n) Cassiano Leonel Drum; (o) Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes; (p) Renato de Mello Gomes dos Santos; (q) Aloísio Macario Ferreira de Souza; (r) Édson do Nascimento de Mello. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 15.10.09.\r\n\r\nId: 897760"
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                            "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE \r\n\r\nSAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73\r\n\r\nO Diretor do Curso Mitos - M&I Treinamento em Organização de Saúde LTDA., mantido por Curso Mitos - M&I Treinamento em Organização de Saúde LTDA, situado na Rua Cambaúba, 281 - Jd. Guanabara. Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Técnico de Radiologia, em 2008: Aline Silveira. Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC - RJ 9501379; Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg: 2583/96 - CDCR/SEE/RJ. - Inspetor Escolar: Jaime Gonçalves de Moraes Filho - Matrícula 232.848-2 SEE/RJ - CR 26 - CRM III.\r\n\r\nId: 897424"
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                            "“ISJOB” - INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA\r\n\r\nCNPJ: 33.666.306/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - ANO 2008: Adriana Vaz de Andrade Nascimento, Amanda Santiago Rodrigues, Ana Carolina Soares Pessoa, Caio Cesar Izidoro Florentino, Caio Vinicius Galdino da Silva, Carla Cristina Gomes da Silva, Carolina Cristina Gomes da Silva, Dimitri Barbosa de Menezes, Graziella Muniz Malito, Guilherme Nunes Martins, Isabella Cardoso da Costa, Lívia Guedes Silva de Siqueira, Lucas de Vasconcellos Pereira, Luiz Sérgio Nunes Barroso, Marcela Ferreira Miquelino, Michelle Moreira Pegado, Paola Soares Ladeira, Riegel Hasan Gomes, Rita de Cássia Cardoso Mendes, Rogerio Gusmão de Lima Leal, Thayane Lucia Ferreira de Souza, Thiago Rocha Martins, Yuri Santos Cardoso. PUBLICAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 1531/90 - 1976 - Humberto Gonçalves da Silva, 2006 - Ana Beatriz de Moraes Vergara. Mariângela da Silva Cardoso - Diretor Adjunto - Reg. 1219.\r\n\r\nId: 896446"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0001-95\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional da Lagoa - Unidade Norte Shopping, mantido por Centro Educacional da Lagoa Ltda, situado na Av. Dom Hélder Câmara, 5.332 Loja 3.412 - Piso e Cobertura - Cachambi-RJ., toma pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio de 2009- Aghata Barros de Macedo, Alan da Silva Nascimento Santos, Alessandra Anastacia de Oliveira Vilanova, Ana Luiza Simões da Silva, Andressa Braga Barros, Anna Carollina Pinto Ferreira, Antonio José de Carvalho Gomes, Arthur Morgado Bruno, Beatriz da Silva Figueiredo, Bernard França Busch, Breno Barbosa de Lima, Breno Felix Petrungaro, Breno Moreira Pacheco, Bruna Cristina da Silva Nazaré, Bruno Silveira Pellitteri, Camila Mamede Ferraço, Camilla Del Giudice Dias, Camila Ferreira da Silva, Carlos Patrick Macedo Pereira, Caroline Almeida Fernandes, Clara Pinheiro Assaf Correa, Clarissa Lima Alencar de Araujo, Danielle Ferreira de Rezende, Fabio Eliot Pinto, Felipe Luiz Costa Reis, Felipe Peres Nazario, Fernanda Mainente Fumagali, Gabriela Thomazini Ramos, Giullia Rodrigues Penalber de Oliveira, Isabella Cristina Trevisan Salgueiro, Isabely Fernandes Martinho, Juliana Gonçalves de Queiroz, Larissa Cordeiro Bittencourt, Larissa Estevam de Freitas Picolo, Layla de Mello Araujo, Leonardo se Souza Andrade, Leonardo Monteiro Gomes, Lucas Monteiro Gomes, Lucas Rosa Silva, Maria Izabel Seixas Alves dos Santos, Mariana Mendonça de Brito, Mariana Salles Motta Rodrigues de Barros, Marina Borges Vasconcelos, Mário Luiz da Silva Junior, Nani Froment Santiago, Nathália Taam Santos Marinho Monteiro, Paula Tachlitsky Peixoto da Fonseca, Pedro Papa da Silva, Rafael Fernandes Leal, Rafaela Ribeiro Pinheiro, Ramayana Ferreira de Almeida, Renan Tadeu Vieira Costa, Ricardo Dâmaso de Sales, Ricardo Soares Gomes Junior, Rodrigo Cesar Pereira da Costa Barretto, Sara do Carmo Silva Sá, Stefhanie Rodrigues Rios, Suellen Paula de Souza da Silva, Tadeu Carrera dos Santos Pacheco, Thadeu Cardoso Soares Puntar, Thaís Costa Roly, Thais de Almeida Britto, Thaíssa de Oliveira Fabregas Surigue Alves, Thiago Dias Gonçalves, Wallace Ferreira de Souza dos Reis- May Abreu Magalhães Chagas - Diretora - Registro nº 16463 - MEC; Vera Lucia Carneiro - Secretária - Reg. 1657 SEE; Regina Celi Simas Palha - Inspetora Escolar - SEE - Matr. 168.946-6.\r\n\r\nId: 896144"
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                            "COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ - 17200684/0017-35\r\n\r\nO Diretor do Colégio Marista São José, mantido pela União Brasileira de Educação e Ensino, situado na Rua Conde de Bonfim, 1067, Tijuca, Rio de Janeiro, torna público: nome do aluno concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 1978, Arthur Antonio Sendas Filho, nome da concluinte do Curso de Ensino Médio de 1982, Maria Andréa Guedes Pereira e a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2009: Afonso Thadeu Saviolo Medina Telles, Alex Lopes Ancora, Alexandre de Souza Pinto, Alexandre Meira Cunha Hübner Neves, Allana Cavalcante Costa Pinto, Amanda Duarte Millan Avila, Ana Letícia Allevato Coelho, André Luiz de Almeida, Arthur Laricchia de Oliveira, Bárbara Barcia Wuensche de Souza, Bárbara Duarte Figueiredo, Beatriz Duarte Simbras, Bernardo Calasans Mendes, Bernardo Magalhães Alves, Bruno Lobarinhas Correia, Bruno Possamai Sergipe, Caio Oliveira de Miranda, Camilla Alves Lima dos Santos, Carlos Eduardo Diogo Mendes, Carolina Varella Rego Ribas, Daniela Regina Carvalho Soares, Davi Ferrucio Ferreira, Diogo Saraiva da Silva, Eduarda Mundy Torrero, Felipe de Oliveira Cruz, Felipe Lopes Soares, Felipe Oliveira Luqueze, Fernanda Manteca Guimarães, Fernanda Moquedace Noro, Flavia Najar Gonzales Mariz, Gabriel Sampaio Monteiro, Gabriel Vianna Reis, Giulia de Vito Nunes Rodrigues, Giulia Faustino Speranza, Guilherme Miguéis Berardinelli, Guilherme Vale Alves, Helcio Herbert Moreira da Silva Neto, Isabel Bonelli Wetzel, Isabella Salles Leite Pereira Marques, Iuri de Oliveira Araujo Soares, Jéssica Barbosa Tinoco Ribeiro, João Vítor Teixeira, José Aloysio de Melo Pinto Júnior, Leonardo Arroniz Piqueira e Silva, Leonardo Caruso Restum Rodrigues, Leonardo Riedlinger Scofano, Luana Nilza Velez, Lucas Ferreira da Silva Palazzo, Lucas Martins Gonçalves de Azevedo, Luís Gustavo de Melo Kling , Luiza Fernandes Cavalcante, Marco Aurélio Nunes de Faria, Marcos André Freitas Pinho Filho, Maria de Paula Glielmo, Matheus Ferreira da Silva Palazzo, Mayara Davy Bello de Freitas, Nathalia Cardoso Rosa, Paula Lamêgo Bezerra, Paulo Vitor Magalhães Vellozo Loures, Pedro Henrique Dantas Puig, Pedro Ivo Piñeiro Bianchini, Philipp Kiefer Neves Figueira, Philippe Senos Matta, Rafael Lopes Soares, Ricardo Miceli Rainho, Roberto Passeri Dias, Rodrigo de Almeida Machado, Seiji Uno, Stefani Frantz Schwaab, Taíssa Da Costa Maia Bernardo, Thais Vidal Oliveira, Vicente França Valcarcel, Victor Cotts do Amaral Lima, Victor Grassi Benevides Soares, Vito Antonio Alessio Neto, Vitor Augusto de Souza Baptista Filho. Teresa Cristina dos Santos, Secretária Escolar, Reg. nº 1232/92-SEEC, José Augusto Alves, Diretor, Reg nº 1264/76-MEC. Professores inspetores escolares: Merijane Nascimento de Souza, matrícula nº 244501.3 e Miriam Moreira de Frias Nascimento, matrícula nº 0942665-1.\r\n\r\nId: 894170"
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                            "COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO PRIORIDADE\r\n\r\nHUM MAD. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 033579900001-08\r\n\r\nFORMANDOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nConcluintes do Ano de 2009: Ádac Barbosa de Souza, Alex Figueiredo Ide, Allan Menezes de Macedo, Amauri Alves Meira Lima, Ana Carolina Bueno de Lima, Ana Karoline Olímpio Garcia de Souza, Andressa Campos da Silva, Anna Beatriz Sinaré Ganço, Ariane do Nascimento Alves de Souza, Bárbara de Almeida Jotta Barros, Beatriz Guimarães de Araujo, Bhrenda Maria Ferreira dos Santos, Bruno de Souza Ribeiro, Caio Calixto Teixeira Pereira, Caio Sant'anna Rodrigues da Silva, Camila Rodrigues de Almeida, Carolina Tallemberg Rodrigues, Cesar Villarinho dos Santos, Christiano Ferreira da Silva, Claudia Maria Oliveira Bordalo da Costa, Daniella Duarte Villarinho Pessôa, Diogo Blossey Finotti, Douglas Rosa dos Santos, Fabiane Cristina de Souza Ribeiro, Felipe Rodrigues Roque, Felipe Soares Marques, Flávia Cunha Jacome, Gabriella de Oliveira Bessa, Gisele Montenegro Picanço Costa, Grace Cecilia Ribeiro Vieira, Helena Santiago de Souza, Helena Soares Santos, Igor Corsino Silva, Ingrid Diniz de Paula Souza, Isabelle Oliveira da Rocha, Jéssica Portugal de Carvalho Gomes, Jéssica Veloso da Silva, Jessica Victalino Galves, João Henrique Bartalo Ramos, Jonnathan Daniel Machado de Melo, Jorge Henrique Miranda Pavão, Jorge Luis Corrêa Dantas, Julia Soares Ribeiro, Juliana do Espirito Santo Russo, Juliana Maciel Lima do Carmo, Karina de Azevedo da Costa, Laiz Cerqueira Salvioli, Larissa da Silva Barbosa, Larissa dos Santos Correia, Larissa Lima Gomes Suares, Leonardo Cardoso da Silva Leite, Loren Cristina Pinto do Nascimento, Luciana Mattoso de Araujo, Luis Felipe de Souza Rosário, Marcelle Monteiro Victalino Guimarães, Mariana Alves de Aguiar, Marina Emídio Ferreira, Matheus Dos Santos Thomé, Matheus Macedo Trindade de Castro, Mayara Cristina Leal de Araujo, Natasha Nogueira Ferreira, Ohana Velasco da Conceição, Patricia Christina da Silva Seixas, Pedro Henrique Corrêa Rodrigues, Pedro Roberto Tavares Torres, Philip de Paula Almeida, Priscilla Irene Guimarães da Motta, Rafaele de Oliveira Pires, Rany Jose Marques da Costa, Raphael Lanzilotte Ferro, Rayane Pacheco Salgado, Rebekka de Menezes Bastos, Renan Machado Salaberga, Renata de Almeida Soares, Rita de Cassia dos Santos Pires, Rodrigo de Abreu Moreira, Ruan Carlos da Rocha Pinto, Tais Meneses de Moura, Thaiane Settecerze Miranda, Thaís Coelho Villar, Thais Gonçalves Peixoto de Souza, Thaís Vianna Richter, Thiago da Silva Cabral, Vanessa Góes Barbosa, Victor da Costa Mainieri Piedade, Victor Huggo de Sá Ribeiro, Vinício Villar Alvera, Vitor Isaac Rodrigues Roque, Wallace de Britto Pinto, Yago Leoni de Mello, Yanne Nunes de Souza, Yasser Faraj Miranda Delmas. DIRETOR: Jorge Luiz Domingos Silva - Reg. LP97024560 - MEC; SECRETÁRIA: Sandra Nogueira Faria - Reg. 1041/08.\r\n\r\nId: 896146"
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                        "895620": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.314.313/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: 2002 - Daniel Alberto Marciano. 2004 - Danilo Melgaço Santos.2005 - Cláudio Henrique Barbosa de Almeida, Rodrigo Rodrigues dos Santos, Samantha Adriana Pereira da Silva. 2006 - Amanda Gilciane da Cunha, Clenir Maria da Silva, Franklin Ataide da Silva, Simone Moreira Alves, Tania Silvia dos Santos, Tiago Gomes de França, Vanor Augusto Moreira Bosi. 2007 - Adilma da Silva - CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: 1999 - Alair Moura de Oliveira Júnior. 2002 - Bruna de Oliveira Ferreira, Gustavo Souza Mattje, José Rogério do Nascimento 2003 - Daniel Alberto Marciano, Felipe Luiz Vaz de Oliveira, Rafael de Farias Rodrigues. 2004 - Cristiane Laranjeiras de Lima. 2007 - Ana Carolina Oliveira Lavradas, Damião Ricardo Bastos, Eraldo da Silva Filgueiras, Franklin Ataide da Silva, Hermes da Rocha Sena, Tâmila Martins dos Santos, Thiago Brando Affonso, Tatiane Ribeiro da Silva. 2008 - Adilma da Silva, Clenir Maria da Silva, Enrique Bispo da Paixão, Guilherme Cruz de Castro, Márcia Malvão, Priscila da Silva Rodrigues, Vinicius de Oliveira Laudano. Angelo T. Falqueto Netto - Secretário Escolar - OF.E/COIE.E nº 892/2002; Eliana Pereira Campos Telles - Diretora - OF.E/COIE.E nº 892/2002; Camila de O. Barbosa - Prof. Insp. Escolar - E/EAA.CR Mat. nº 0942793-1.\r\n\r\nId: 895620"
                        ],
                        "890466": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSOS ANA BARTHEL LTDA\r\n\r\nCGC: 03.693.982/0001-32\r\n\r\nO Diretor dos Cursos Ana Barthel, mantido por Cursos Ana Barthel LTDA, situado na Rua Santa Luzia, nº 206 - Castelo - município do Rio de Janeiro, torna publica a Relação de Concluintes do Ensino Médio - Técnico em Instrumentação Cirúrgica - 2002: Melissa Ferreira Oliveira. Concluintes do Curso de Instrumentação Cirúrgica - 2005: Roberta Kellen Donato Rezende. Concluintes do Curso de Instrumentação Cirúrgica - 2006: Ana Carolina Lima Martins. Concluintes do Curso de Instrumentação Cirúrgica - 2008: André Coscarelli Crelier, Cristiane Vieira, Cristina Roubert Peruzzi, Débora Pedreira Vales, Eloise Dutra Pinto, Eurides Nunes Sales, Flavia Gomes Divino, Iracy Alves da Silva, Maria José Félix de Menezes, Nardali Alves Pessoa, Raquel Santos de Souza, Vanessa de Lima Freire, Vera Lucia Fernandes da Braza. Concluintes do Curso de Instrumentação Cirúrgica - 2009: Alexandre Moreira dos Santos, Angelita Albino Binatti, Carla de Souza Vieira Malta, Caroline Pedro Gomes, Diône Vieira Aguiar, Eleonora Iudice Miranda, Fabiana de Oliveira Motta, Fernanda Barud Casqueira Pimenta, Helen Rafaela Alexandre Silva, Karen Lima Portella de Seabra, Lucia Maria de Lima e Souza, Ludmila de Souza Cristino, Marcia de Moraes Felippe Rigueira, Marianna Christ Verissimo da Silva Luiz, Meri Helen de Souza Pimentel, Patricia Ribeiro Gonçalves da Silva, Priscila Lins dos Santos Silva, Thais Chá. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. Diretora do Estabelecimento de Ensino: Ana Lucia Barthel Catramby - Reg. nº1294 Secretária: Maria de Fátima Agra Tavares - Reg. 433/90/DAT. Professoras Inspetoras Escolares: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa - Mat.: 0942772-5 e Miriam Moreira de Frias - Mat.: 0942665-1.\r\n\r\nId: 890466"
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                        "896441": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE \r\n\r\nALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2001 - Luiz Auzonio João Nani Bonfadini. 2008 - Ana Paula da Silva Duarte, Daniel Moreira Alves Lyrio, Leandro de Oliveira Ferreira, Mara Lilia Fernandes de Oliveira, Marcella Amaral Pinheiro, Neuza Cardoso da Silva, Ricardo Barbosa Raymundo, Roberto Alves das Neves, Sebastião Rozendo da Silva, Thamires Suelen Lessa de Lima, Valdete Carriél de Lima. 2009 - Alex Santos Fernandes, André Braga de Oliveira Dias, Anne Caroline de Almeida, Danielle Marques Pedrozo, Diego Marcellino Viegas, Flavio Luiz dos Santos Vaz, Gilberto de Souza Conceição, Jane Pierre dos Santos, Jessyca Florentino Ubirajara, Luiz Carlos de Mesquita, Luiz Fernando Farria Rocha, Luiz Roberto dos Santos, Marcelo Batista de Assunção Borges, Mario Cesar Batista de Assunção Borges, Mario Luiz Rodrigues Teixeira Tosta, Mirian Carla Oliveira Rodrigues, Priscila de Souza Domingues, Sandra Costa dos Reis, Tamirys Tavares de Vasconcelos, Tereza Valéria Pereira Passos, Vinícius Moraes Nogueira. Diretora: Maria Ivone Maciel - Reg. 5563/83 / RJ. Inspetora: Márcia de Oliveira Vieira - Reg. 26 Metro III. \r\n\r\nId: 896441"
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                        "896346": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Anexo II\r\n\r\nEscola Santa Bárbara Ltda\r\n\r\nCGC 30.452.023/0001-06\r\n\r\nA Diretora da Escola Santa Bárbara, mantida por Escola Santa Bárbara Ltda, situada na Rua Professor Carlos Boisson, 363 - Campo Grande - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2008. \r\n\r\nNome dos alunos:\r\n\r\nAline Frauches Guerra, Amanda Martins de Faria, Bianca Morais Ferreira, Bruna Esteves da Silva, Daniel da Silva Guedes, Daniela Barbosa Xavier Rubens, Diego dos Santos Oliveira, Érico Tadeu Martins da Silva, Fernanda Priscila Ribeiro Macket, Gabriel de Jesus Machado, Gabriel de Morais Azeredo,Gabriela Eduarda de Almeida Santos, Ingrid de Carvalho Barbosa, Jéssica França Sousa, Julia Maria Lima da Costa, Juliana Oliveira dos Santos, Kétilla Rangel Machado, Lidiane Cristina dos Chagas Lacurte, Marcos Felipe Vital da Silva, Mariana das Dôres Gomes de Lima, Meline Carvalho Rodrigues, Melissa Constante de Almeida, Natália de Oliveira Rosa, Nayara Abranches Pessanha, Rafaela Soares Silva de Souza, Rafaela Vitória Nicolli de Morais, Suzane dos Santos Magalhães, Tayane Paixão Rodrigues, Thaís Machado Fabiano, Thaylane de Souza e Silva, Wendell de Albuquerque Gonçalves.\r\n\r\nMárcia Fernandes da Silveira (Secretária Escolar)\r\n\r\nMarlene Melo Marques de Souza (Diretora).\r\n\r\nProfessor Inspetor Escolar: Marielma Nascimento de Castro - MAT.: 0942712-1, ratificada pelo Professor Inspetor Escolar Robson José da Silva - MAT.: 0942807-9\r\n\r\nId: 896346"
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                        "896439": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO GAYLUSSAC\r\n\r\nCNPJ 07.528.125/0001-38\r\n\r\nConcluintes do Curso Ensino Médio 2009: Alice Saffran Evangelista, Amanda Alfradique de Faria, Amanda Bento Pires da Silva, Ana Carolina do Amaral Henrique de Souza, André Segadas Figueiredo, Bárbara Costa Peixoto, Bárbara Tavares da Silva, Bernardo Camargo Cassar, Camila Carvalho Castro, Carolina Monteiro Leite de Castro, Cássio Coe Callado Anciães, Eduardo Ferreira Fonseca, Felipe Campos Decnop, Fernanda Pereira da Rocha Chalreo de Oliveira,Gabriel Vianna Gonçalves, Gabriela Mafra Fortuna, Gabriela Matta Ristow,Guilherme Goulart Volpi, Hayla Miceli Tavares Bastos Parreira, Ian Assed Estefan França, Ian Morandi Santacruz Lima, Joana Peralva Paruolo, João Francisco de Almeida Brandão Junior, João Paulo Cavalcante Lima, Juliana Reis Duarte, Julio Cabaleiro Vianna, Larissa Antunes Geisel, Leon Carlos Moreira Barbosa, Letícia Nicolino de Sá, Lucas Bignardi Balthazar Cosci, Lucas Jayson Luz Dumphreys, Luiza Amara Maciel Braga, Luiza Antunes Elias, Manuela Tavares Arantes Silva, Marcela Tassara Latini, Marina Biasoli de Oliveira Lima, Marina Conrado Riedel Marins, Marina Orind Muylaert, Mateus Peluso Azevedo, Matheus Franco Tardin, Matheus Manzoli Ferreira, Mayara de Souza Ramos Mendes, Pedro Rezende Andreoli, Rafael Erthal Alves Robbs, Rafael Monnerat Nápoli, Raphael Villela Azevedo, Renata Groetaers dos Santos, Rodolpho da Silveira Abilio, Tessa Maria dos Santos Sasson, Victor Andreas Damasco Weichert, Victor Müller Belchior de Carvalho; Victor Vodopives de Araujo, Yamê Spelzon Lima; Instituto GayLussac Sucessor da Escola Normal José Clemente - 1969 - Curso de Professor Primário (2ª via) - Maria Nazareth Harduim. Roberto dos Santos Almeida - Reg. nº 7240/MEC/68. Secretária: Elizete Escarpino Herrlein - Reg. nº 1166/92 CDCR. Inspetor Escolar Edyla Daher Guimarães - Mat.234595-7, Professor Inspetor Escolar Maria de Lourdes Assis - Mat. 152571-6.\r\n\r\nId: 896439"
                        ],
                        "894124": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\nC.N.P. J: 00.855.062/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora da Guia, mantido pelo Curso Operon, Curso Superior Ltda - RJ, situado à Rua Alcindo Guanabara, 25 - salas: 301/ 303 - Centro - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio: 1º Semestre - 2008: Alan Muniz de Lima Pessanha, Alex Fraga Ferreira, Ana Carla Barbosa Souza, Ana Maria dos Santos Ferreira, Átalo da Silva, Augusto Dias Rodrigues, Christiano Vieira Lemos, Cirliane de Brito Oliveira, Cristiane Santos de Carvalho, Daniel Rodrigo Chut, Edilberto Elias de Souza Gonçalves, Edilson Jorge Amaro Baptista, Eliane Miranda, Flávio Tristão Chargel, Ivone Gomes Pereira, Luciana Oliveira de Jesus, Luciene Maria de Oliveira Barreto da Silva, Márcio dos Santos Silva, Marco Antônio Morete, Paula Tatiana Pinheiro Melo, Rodrigo Pereira de Azevedo, Ruan de Paula Costa, Rubens Francisco de Souza, Sérgio Monteiro de Lima Filho, Silvana Pereira, Tauana Machado, Thiago Pavão da Silva. 2º Semestre - 2008: Adriana Doralina Queiroz Gomes, André Luis Gomes Viana Vargas da Costa, Bruno Carmo de Oliveira, Cristiane Souza da Silva, Francisca Estefania Aragão de Sousa, Jean Jorge Ramos de Carvalho, Márcia Silva de Abreu, Maria Lindalva Oliveira Lima, Natasha Longo Loiola, Patrocínio Vieira da Silva, Renato Luiz Porfírio de Souza, Rodrigo Braz Santos, Veronica Conceição de Moura. 1º Semestre - 2007: Danieli Gomes Machado, Débora Bourguignon Calderin, Letícia Lopes da Silva, Maria Ecilene de Almeida Sampaio, Monika da Silva Gomes. 2º Semestre - 2007: Ana Eliza de Oliveira, Danillo Raphael Silva,Tiago Rodrigo Marcilio. 1º Semestre - 2006: Nayara Krist Fernandes Aguiar, Gabriel Vinicius de Oliveira. 2º Semestre - 2006: Raphael da Silva Cruz. 1º Semestre - 2005: Lucivania Regina de Souza. Diretora: Iracema de Albuquerque Maranhão Corrêa e Castro, Reg. 13.003/ME/88. Secretária: Maria da Paixão Rocha de Oliveira, Reg. 665/91/DAT. Professoras Inspetoras Escolares: Dilce Esmeraldina de Jesus, matrícula: 0942495-3 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, matrícula:0942676-8. \r\n\r\nId: 894124"
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                        "894459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/202447/2005, a renovação de sua LICENÇA DE INSTALAÇÃO IN000715, para instalar quatro tanques de óleo diesel para uso como combustível alternativo na geração de energia elétrica dos blocos I e II, localizada na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 894459"
                        ],
                        "896765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Rua Lauro Müller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 896765"
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                        "885231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGRARIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0006-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGRARIAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001128, com validade até 07 de dezembro de 2012, para realizar obra de implantação de unidade de fabricação de produtos, farmacêuticos, cosméticos, veterinários, e saneantes, na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 30 - JARDIM MARAJOARA, município de JAPERI. (Processo nº E-07/202885/2005) \r\n\r\nId: 885231"
                        ],
                        "893870": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0005-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações da Fábrica Duque de Caxias e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 20.419 - Santo Antônio, Município de Duque de Caxias, pelo período de 08.02.10 a 10.02.10, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 893870"
                        ],
                        "897275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 22 de Janeiro de 2010, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 08 de Janeiro de 2010. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na subconta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,09628 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 897275"
                        ],
                        "897615": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.599.694/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000698/2008, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº. 117/2009, com validade até 30/11/2011, a realizar instalação de um Prédio Comercial na RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, No. 426 - ICARAÍ, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 897615"
                        ],
                        "896279": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 26 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 896279"
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                        "895867": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de janeiro de 2010, em primeira convocação às 10:00 horas, e em segunda convocação às 10:30 horas, na sede da Sociedade situada na Avenida Rio Branco, nº 125, 8º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Subscrição e integralização de ações realizada pela acionista Brasil Supply S.A., (2) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, RJ, 08 de janeiro de 2010. Gustavo de Moraes Soares Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 895867"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "897769": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “IMPORTADORA MERCANTIL”\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.113.895/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Síndico do Condomínio do Edifício Importadora Mercantil no exercício das atribuições que lhe confere a Cláusula Quarta in fine da Convenção do Condomínio, convoca os senhores proprietários para a realização de uma ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a se realizar no dia 21 de janeiro de 2010 (quinta-feira), na sede da Administração no 11º andar do próprio prédio, situado nesta cidade, na Av. Venezuela, nº 131 - Centro, às 16h:30min em primeira convocação, havendo “quorum” convencional ou, às 17h:00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, para que sejam deliberados os assuntos constantes da seguinte “Ordem do Dia”: 1. Prestação de Contas do Exercício 2009; 2. Eleição de Síndico e Membros do Conselho Consultivo; 3. Aprovação do Orçamento Condominial e 4. Assuntos Gerais. De modo a que sejam cumpridas as regras legais e convencionais, informamos que os proprietários poderão se fazer representar por procuradores cujos instrumentos de outorga deverão estar depositados nas mãos do Síndico até três dias antes da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, RJ, 13 de janeiro de 2010. Paulo André de Mello - Síndico.\r\n\r\nId: 897769"
                        ],
                        "897723": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, no uso das suas atribuições, convoca os Srs. Condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de janeiro de 2010, em primeira convocação às 14:30h, com a presença de 2/3 dos co-proprietários, e às 15:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de maio nº 13, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e votação do Relatório do Síndico e do Parecer do Conselho Consultivo e Fiscal; 2) Aprovação da Prestação de Contas de 2009; 3) Aprovação do Orçamento Anual; 4) Assuntos Gerais, sem caráter deliberativo. OBSERVAÇÕES: A) independentemente da publicação no Diário Oficial deste Estado, será o presente edital encaminhado aos co-proprietários e afixado no Hall Social e nos Elevadores; B) somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) a assembléia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. SINAERJ -SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Síndico.\r\n\r\nId: 897723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "897476": [
                        "V - Extravio",
                        "HOSPITAL DR. BALBINO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.297.507/0008-75\r\n\r\nEXTRAVIO: Hospital Dr. Balbino Ltda, Inscrição Municipal nº 435.643-8, comunica o extravio das Notas Fiscais de Serviços nº 1398 \r\n\r\na 1400.\r\n\r\nId: 897476"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "897759": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 17/12/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda C100 Biz, 1999, ch.9C2HA0700XR042522; Honda CBX 250 Twister, 2008, pl.KXN3054, ch.9C2MC35008R116089; Honda C100 Biz ES, 1999/2000, pl.KNU3141, ch.9C2HA0710YR211812; Honda NX4 Falcon, 2007, pl.LSJ1757, ch.9C2ND07007R005653 e Honda CG 125 Fan, 2006/2007, pl.KZV7342, ch.9C2JC30707R019027. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 897759"
                        ],
                        "897763": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 17/12/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Parati, 1985, pl.LIF0145, ch.9BWZZZ30ZFT057234; Dafra Super 100, 2008, ch.95VAC1C288M002432; Suzuki Vitara V6, 1996/1997, pl.KMJ4563, ch.JSAETD11VTV201157; Audi A3 1.8T, 1998/1999, pl.LCT4934, ch.WAUZZZ8LZWA138182; Honda CBX 250 Twister, 2008, pl.LKR2920, ch.9C2MC35008R069649; Honda C100 Biz, 2005, ch.9C2HA07005R035286; Honda C100 Biz ES, 2002, ch.9C2HA07102R028828; Astra GL, 2000, pl.LNF9070, ch.9BGTT08C0YB190191 e Fiat Palio Fire Flex, 2006/2007, pl.DUA8812, ch.9BD17106G72811436. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 897763"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "895532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\n# ATO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009\r\n\r\n# TEX De acordo com o Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 HOMOLOGO o resultado classificatório da presente licitação e ADJUDICO a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009, que objetiva a CONSTRUÇÃO DO NOVO COLÉGIO CENTRO, COM AUDITÓRIO, QUADRA POLIESPORTIVA E VESTIÁRIO, na Rua Cristóvão Leal, Bairro Centro, em Barra Mansa, através do Processo Administrativo nº 11.095/2009, a empresa CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA - EPP., com o valor global de R$ 3.304.309,36 (três milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\n# ASS CÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n# CAR DIRETOR EXECUTIVO DA SUSESP\r\n\r\nPagamento efetuado pelo empenho de n°000020.\r\n\r\nId: 895532. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "897736": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO \r\n\r\nCONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO BARREIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS.\r\n\r\nCONTRATADA: ARCO LCM CONSTRUÇAO E PAVIMENTAÇAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04 .979.115/0001-20\r\n\r\nCOVÊNIO 0263.871-85/2008\r\n\r\nPROCESSO 4667/09\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 23\r\n\r\nVALOR R$ 204.238,00( DUZENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ADJUDICO E HOMOLO, DE ACORDO COM PARECER DA PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO, PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS, REFERENTE AO PROCESSO 4667/09 DA LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO BARREIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS,PARA EMPRESA ARCO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 04.979.115/0001-20 NO VALOR DE R$ 204.238,00( DUZENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS).\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 17 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 897736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897737": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO \r\n\r\nCONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO BARREIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS.\r\n\r\nCONTRATADA: ARCO LCM CONSTRUÇAO E PAVIMENTAÇAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04 .979.115/0001-20\r\n\r\nCOVÊNIO 0263.871-85/2008\r\n\r\nPROCESSO 4667/09\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 23\r\n\r\nVALOR R$ 204.238,00( DUZENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS)\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ADJUDICO E HOMOLO, DE ACORDO COM PARECER DA PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO, PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS, REFERENTE AO PROCESSO 4667/09 DA LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO BARREIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS,PARA EMPRESA ARCO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 04.979.115/0001-20 NO VALOR DE R$ 204.238,00( DUZENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS).\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 17 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPagamento efetuado pelo empenho de n° 158/10.\r\n\r\nId: 897737. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "897305": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras e Serviços de acessibilidade às praias do Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 12 de janeiro de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 897305. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "891128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009237-7 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WAGNER PESSOA DA PENHA, CLAUDIO DA SILVA ALVES, MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 350/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de demanda anulatória de débito fiscal proposta pela General Eletric do Brasil S/A em face da União Federal, tendo como objeto multa e demais encargos cobrados pela Receita Federal em virtude de irregularidades constantes de guias de importação de produtos relativa a operações realizadas pela autora.\r\n\r\nEm síntese, aduziu que a ré, através do processo administrativo nº 13708000755/91-81, sob a alegação de divergências nas informações declinadas em guia de importação e as mercadorias, exigiu, em relação a uma delas, a cobrança integral do impostos incidente sobre as importações, acrescida de multa e demais encargos (Auto de Infração nº 5.246, de 10/07/1991), além de multa em relação a outras. Que o fisco constatou as seguintes ocorrências (transcreve-se, conforme fls. 03):\r\n\r\nGrupo I: importação de mercadorias com referências divergentes da estabelecida na G.I.;\r\n\r\nGrupo II: importação com falta de mercadorias;\r\n\r\nGrupo III: importação com excesso de mercadorias;\r\n\r\nGrupo IV: importação com divergência de fabricante.\r\n\r\nQue a guia de importação é documento de controle cambial, com vista a compatibilizar os pedidos apresentados previamente a CACEX com as disponibilidades de divisa no país e que, tendo havido importação de mercadorias na mesma quantidade e qualidade permitidas na referida guia, não seria legítima a aplicação da multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\nQue pelas mercadorias que deixaram de ser entregues (grupo II - falta de mercadorias) responde o transportador ou seu representante, nos termos do art. 32 do DL 2.472/88. Logo, para a autora, tendo o transportador endereço conhecido no país, não poderia ser ela responsabilizada pelo pagamento dos tributos.\r\n\r\nQuanto ao grupo III (importação com excesso de mercadorias), alegou que a exigência do IPI/II procede e que efetuou os recolhimentos devidos em tempo hábil, não sendo caso, no entendimento da autora, de pagamento de multa e acréscimos. Todavia, segundo entende, quanto a Declaração de Importação nº 501.098/90, não pode haver prejuízo à isenção em virtude de falhas formais.\r\n\r\nQue quanto ao grupo IV (divergência de fabricante), defende que a simples escolha de outra marca por parte do importador não seria hábil a ensejar a multa de 20%, haja vista que guia de importação é mero documento de controle fiscal, não sendo objetivo da lei impor controle de marcas ou fabricantes.\r\n\r\nAcostou documentos de fls. 12/59.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nInicial emendada às fls. 62, com o pedido de desconstituição do crédito tributário e a “consequente baixa na dívida ativa”.\r\n\r\nCópia da sentença proferida em sede de medida cautelar às fls. 65/67, autorizando o depósito dos valores em discussão no presente feito (MC nº 94.0021465-0).\r\n\r\nContestação às fls. 74/88. Sustentou a Procuradoria da Fazenda Nacional que as alegações da autora já teriam sido exaustivamente analisadas administrativamente (Conselho de Contribuintes). Basicamente, defendeu a cobrança imposta pela autoridade fiscal e, no mérito, requereu a improcedência.\r\n\r\nRéplica às fls. 90/93.\r\n\r\nFls. 95 - Autora requereu a produção de prova documental.\r\n\r\nFls. 99 - União Federal manifestou não haver interesse na produção de provas.\r\n\r\nDespacho às fls. 100 determinou à autora que juntasse aos autos as Guias de Importação pertinentes aos DI's acostados e que embasaram a autuação.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho, a autora acostou documentos às fls. 102/185.\r\n\r\nDespacho às fls. 186, determinando a intimação da ré para ciência dos documentos, bem como para que fossem apontadas as irregularidades mencionadas na autuação fiscal.\r\n\r\nManifestação da ré às fls. 189/192.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 198, requerendo o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nDespacho às fls. 201, determinando regularização da representação da autora, bem como que esta esclarecesse acerca do pedido formulado na inicial, haja vista o pagamento dos valores exigidos.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 206/219, informando mudança de tipo societário e de nome, passando para sociedade limitada: General Eletric do Brasil LTDA. Acrescentou que houve extravio da auto de infração.\r\n\r\nDespacho às fls. 220, determinando expedição de ofício às 1ª. 5ª e 6ª Varas Federais de Execução Fiscal, para juntada de cópias de processos, para fins de verificação de possível conexão com a presente demanda.\r\n\r\nCópias das execuções fiscais às fls. 230/288, 290/292 e 309/325.\r\n\r\nDespacho às fls. 327 concedendo prazo adicional para especificação de provas e determinando a intimação da União Federal para que fosse esclarecido acerca de possível ajuizamento de execução fiscal.\r\n\r\nÀs fls. 329 foi certificada a não manifestação da autora.\r\n\r\nÀs fls. 332 a Procuradoria da Fazenda Nacional esclareceu que, em virtude do depósito efetuado na medida cautelar, o débito está com a exigibilidade suspensa. Manifestou ainda a PFN o desinteresse na produção de provas.\r\n\r\nDecisão às fls. 333 determinando a produção de prova pericial.\r\n\r\nManifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 346/349.\r\n\r\nProposta de honorários às fls. 351. \r\n\r\nDiscordância da ré às fls. 355/356.\r\n\r\nCertidão às fls. 358/359, acerca da irregularidade da autuação e da representação da autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, constato que, conforme certificado às fls. 358/359, há irregularidade na autuação e na representação da autora. Contudo, observo que os andamentos posteriores não se destinaram à referida parte, com exceção dos despachos de fls. 327 e posteriores. Não obstante, tais despachos versaram sobre a prova pericial, a qual não será realizada ante à desnecessidade para o julgamento do feito. Isto posto, considerando que não há nulidade sem prejuízo e que o feito está incluído na Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça, não há empecilho ao julgamento.\r\n\r\nDispenso a realização de prova pericial, por entender que a questão nodal para deslinde do feito diz respeito a matéria de direito, dado que não há controvérsia acerca das divergências identificadas nas guias de importação, controvertida apenas a razoabilidade das medidas fiscais adotadas, quais sejam, aplicação de multas e lançamento de tributo relativo à DI nº 501.098/90. \r\n\r\nVersa o presente feito acerca de multas e outras penalidades impostas pela ré à autora, em decorrência de divergências constatadas em de Guias de Importação.\r\n\r\nDispõe o Código Tributário Nacional, em seus artigos 19/22 acerca do Imposto sobre a Importação. Transcreve-se:\r\n\r\nArt. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.\r\n\r\nArt. 20. A base de cálculo do imposto é:\r\n\r\nI - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;\r\n\r\nII - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;\r\n\r\nIII - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.\r\n\r\nArt. 22. Contribuinte do imposto é:\r\n\r\nI - o importador ou quem a lei a ele equiparar;\r\n\r\nII - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.\r\n\r\nConforme o disposto na legislação, o Imposto de Importação tem inquestionável finalidade extrafiscal (vide art. 21, CTN), o que quer significar que seu principal objetivo não é carrear recursos aos cofres públicos, mas servir de mecanismo de intervenção do Estado na economia, atuando, ora para proteger os produtores nacionais da concorrência externa - hipótese em que haverá aumento de alíquota -, ora para favorecer os consumidores - promovendo baixa de alíquota para estimular a entrada de similares, de modo a forçar uma queda dos preços internos.\r\n\r\nA entrada de mercadorias no país, como é cediço, é controlada pelo Estado em conformidade com as conveniências da política econômica do Poder Executivo. \r\n\r\nNeste sentido, a tipificação penal do contrabando ou descaminho (art. 334, CP) é exemplo da relevância que o Estado atribui à entrada de mercadorias em seu território.\r\n\r\nAssim sendo, não é correto o argumento da autora, no sentido de que a guia de importação é mero instrumento de controle cambial, sendo irrelevante que a mercadoria efetivamente importada não seja a descrita no referido documento, ou que a quantidade não coincida com a declarada.\r\n\r\nEntendo, destarte, que o erro na referência da mercadoria importada não consubstancia mera irregularidade formal, sem maiores consequencias, como pretende fazer crer a demandante, revelando-se como verdadeira infração fiscal a justificar a aplicação da penalidade guerreada. Improcedente o pedido, destarte, no que diz respeito ao Grupo I do AI nº 5426/91.\r\n\r\nMesmo raciocínio deve ser aplicado à multa relativa ao Grupo IV do auto de infração retromencionado, cujo pedido de afastamento também deve ser declarado improcedente. \r\n\r\nNo que tange à pretensão relativa ao Grupo II, o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante Decreto-Lei 37/1966, no que interessa ao caso em tela, era assim definido (redação vigente à época dos fatos): \r\n\r\nArt.31 - É contribuinte do imposto:\r\n\r\nI - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; \r\n\r\nII - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; \r\n\r\nIII - o adquirente de mercadoria entrepostada. \r\n\r\nArt. 32. É responsável pelo imposto: \r\n\r\nI - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; \r\n\r\nII - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. \r\n\r\nAssim, improcedente a alegação de que caberia à autoridade aduaneira responsabilizar em primeiro lugar o transportador, tendo em vista que a autora promoveu a entrada das mercadorias no país, sendo, nos termos do art. 31, I, do DL 37/66, contribuinte do imposto.\r\n\r\nPor outro lado, certo é que ao desistir da vistoria aduaneira relativa a duas das declarações de importação que passaram pelo crivo da Fiscalização, a demandante deu azo à incidência da norma expressa do artigo 473 do Regulamento Aduaneiro, assumindo, de fato, o ônus da tributação. \r\n\r\nQuanto ao derradeiro argumento de que a mercadoria importada em excesso não poderia ter influência na isenção tributária (Grupo III - DI nº 501.098/90), destaco jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido oposto:\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GRANEIS. FALTA APURADA NA QUANTIDADE DE URÉIA E DE SULFATO DE AMÔNIO. EXCESSO DE CLORETO DE POTÁSSIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTADA. PENALIDADE ACESSÓRIA APLICADA QUANTO AO EXCESSO. 1. Auto de infração lavrado com base na verificação a respeito da falta apurada na importação de graneis e excesso de quantidade relativamente a outros. Regularidade e validade do auto de infração instaurador do procedimento administrativo. 2. Natureza jurídica da isenção tributária. Afastamento da isenção por força da dissonância entre a quantidade embarcada no exterior por força da dissonância entre a quantidade embarcada no exterior e a quantidade verificada na chegada das mercadorias. Afastamento tão-somente da aplicação da penalidade acessória (multa) 3. Multa aplicada pelo excesso de quantidade de produto de outros graneis importados. Correção da conduta da Administração Pública no exercício da fiscalização e controle da importação. Discricionaridade administrativa no que tange à fixação do quantum da multa. 4. Recurso voluntário da União e Remessa Ex-Offício conhecidos e providos. Recurso voluntário dos Autores conhecido e improvido (Apelação Cível nº 95.0206896-3, 3ª Turma, Voto majoritário da lavra do juiz federal convocado Guilherme Calmon, DJU de 30/01/2003, pág. 163).\r\n\r\nImporta ressaltar que, no entender deste julgador, a importação com excesso de mercadorias em relação à quantidade informada na Declaração de Importação não consubstancia, ao contrário da tese vestibular, mera irregularidade formal, atingindo diretamente a análise do próprio fato gerador do tributo, não havendo justificativa, destarte, para extensão da isenção sob abrigo do Programa BEFIEX.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo a fase de conhecimento da demanda nos termos do art. 269, I, CPC, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para corrigir o polo ativo para General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito efetuado nos autos da medida cautelar nº 94.0021465-0 em renda da União, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027874-0 LA FURIA ARTEZANATOS EM GERAL E PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre os débito questionados nestes autos, conforme certificado às fls. 95/103.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação e a execução fiscal, tombada sob o n° 2008.51.01.503760-2, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0053123-7 JOANA SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, LOURDES DIAS DE ARAUJO ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Considerando que o patrono da autora permaneceu com os autos por um período de 4 meses e não se manifestou a respeito do despacho de fl. 213, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008754-8 MARIA MAGDALENA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Fls. 103/109: Manifestem-se os autores acerca dos esclarecimentos acostados pela ré. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004920-3 REGINA MARIA MIRANDA VIEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004090-3 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 309/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, MARRIETE REIS DE OLIVEIRA E MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, sem a utilização da Série em Gradiente; b) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido no art. 6o, c, da Lei Complementar n. 4380/64; c) que as prestações sejam reajustadas somente 60 dias após a variação da categoria profissional (art. 5o, § 3o, da Lei 4.380/64; d) que seja expurgado o CES; e) que seja afastada a aplicação da TR; f) que seja declarada a nulidade da cláusula que determine o pagamento de eventual saldo devedor; g) que seja declarada a nulidade da cláusula que determine o vencimento antecipado da dívida; h) que o seguro seja reajustado com base nas circulares da SUSEP, bem como que seja reconhecido o direito de livre contratação do seguro habitacional; i) que a CEF seja condenada a promover o expurgo da URV (Plano Real); j) que seja declarada a nulidade do termo de renegociação; l) que seja determinada a inclusão de cláusula contratual com previsão de suspensão pelo período de um ano em caso de perda de renda ou desemprego. Postularam que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66. Requereram, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.36/61.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 70).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 75/110, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade passiva da EMGEA, a carência de ação em razão da adjudicação do imóvel, bem como o litisconsórcio passivo necessário da seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 111/160.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 161).\r\n\r\nRéplica às fls. 167/187.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 189/212), no qual foi proferida decisão, conforme fls. 118/221.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 233/235, acolhendo a preliminar de legitimidade passiva da EMGEA e rejeitando as demais preliminares suscitadas pela CEF, bem como determinando a realização de perícia.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 238/240 e 200/264).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 255/258).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 266/278.\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo (fls. 284/294.\r\n\r\nManifestação da parte às fls. 299/316.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 320/325.\r\n\r\nManifestação da parte às fls. 331/333.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 335), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 344/352.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 363/378.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as questões preliminares já foram apreciadas na decisão de fls. 233/235.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, sem a utilização da Série em Gradiente; b) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido no art. 6o, c, da Lei Complementar n. 4380/64; c) que as prestações sejam reajustadas somente 60 dias após a variação da categoria profissional (art. 5o, § 3o, da Lei 4.380/64; d) que seja expurgado o CES; e) que seja afastada a aplicação da TR; f) que seja declarada a nulidade da cláusula que determine o pagamento de eventual saldo devedor; g) que seja declarada a nulidade da cláusula que determine o vencimento antecipado da dívida; h) que o seguro seja reajustado com base nas circulares da SUSEP, bem como que seja reconhecido o direito de livre contratação do seguro habitacional; i) que a CEF seja condenada a promover o expurgo da URV (Plano Real); j) que seja declarada a nulidade do termo de renegociação; l) que seja determinada a inclusão de cláusula contratual com previsão de suspensão pelo período de um ano em caso de perda de renda ou desemprego. Postula que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66. Requerer, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEmbora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas claúsulas em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nII.2. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nEm relação à execução, há de ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito. Por outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPortanto, concluo que, contrariamente ao alegado pela autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nImpertinente, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nAdemais, o leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAlmeja o Autor a anulação da execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Alfredo Backer, n. 458, bloco 2B, apto. 304, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nA validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fls. 124/129, 133, 138) demonstra que os devedores não foram notificados pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nAssim sendo, diante do vício acima apontado, merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nII.3. DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO - SACRE.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram, em janeiro de 1992, contrato de financiamento imobiliário, onde ficou pactuado o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, bem como o Sistema de Amortização Série em Gradiente (fl. 39, item 3.3).\r\n\r\nEm dezembro de 1999, por sua vez, as partes celebraram Termo de Renegociação, no qual foi adotado o Sistema de Amortização Crescente (fl. 48, item 4), não havendo vinculação em nenhum cláusula que estabeleça o reajuste das prestações à variação salarial da categoria profissional do mutuário. Assim, a vigência do PES/CP se dá somente até a assinatura da renegociação.\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. Esta não é a situação ora analisada.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\nAC 200270000028975 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 17/06/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RENEGOCIAÇÃO PELO SACRE. TAXA DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CES. PES. SEGURO. CONSECTÁRIOS DA MORA. TR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que os contratos extintos pe la novação ou pela quitação podem ser objeto de revisão em caso de ilegalidades cometidas pelo banco credor no curso do contrato. (Súmula n.º 286 do STJ) 2. Tendo presente o entendimento predominante da Turma, embora mantenha-se a Tabela Price como sistema de amortização eleito, é de ser reprimida a sistemática de cálculo dos juros nela embutida, a qual encerra o anatocismo, consabidamente vedada no nosso sistema jurídico (art. 4º do Decreto n. 22.626/33). 3. Não obstante percepção em sentido oposto, consoante entendimento manifestado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observado o direito do mutuário à revisão contratual, utilizando a Tabela Price, ajustando-se as disposições relativas ao destino do capital originário da capitalização mensal, vedada em período anterior ao anual, forte no decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Assim, durante um ano de pagamento das prestações, o mutuário não poderá pagar mais do que o limite de juros que contratou, in casu, posicionado em 9,3% ao ano. O que for contabilizado acima disso será desconsiderado porque indevido. 4. Está pacificada na jurisprudência da Corte que o Sistema de Amortização Crescente - SACRE - não implica anatocismo, permitindo que os juros sejam reduzidos progressivamente. 5. Com relação ao limite de juros, segundo o STJ: \"O art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5° da mesma Lei.\". O STF disciplinou a matéria através da Súmula Vinculante 07: \"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar\". 6. O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda. 7. Independente de previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo da integralidade do encargo mensal, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.692/93. 8. O Plano de equivalência Salarial, o PES; PES /CP ou PES /PCR, quando inserido no pacto do SFH, limita os reajustes das prestações à variação salarial do mutuário conforme sua categoria profissional, ou ainda, limita o percentual de comprometimento da renda (PCR). Ao mutuário autônomo, profissional liberal, etc., utiliza-se a variação do salário mínimo, matéria esta já sumulada nesta Corte através o verbete nº 39. 9. É pacífico na jurisprudência que a variação salarial deve ser aferida através de declaração do empregador ou do Sindicato da categoria profissional do mutuário. 10. O contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida não adotou o Plano de Equivalência Salarial, não há vinculação em nenhum cláusula que estabeleça o reajuste das prestações à variação salarial da categoria profissional do mutuário. Assim, a vigência do PES/CP se dá somente até a assinatura da renegociação, em 21.12.1999; 11. A cobrança de seguro habitacional decorre da Lei 4.380/64, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação do seguro vinculado ao contrato. A especial natureza jurídica dos contratos de seguro, de prestação continuada e prescrição anual, obedece a regramento específico, estabelecido no Código Civil, sujeitando-se à normatização e fiscalização da SUSEP. 12. Determinada a revisão do contrato, em favor dos mutuários, entendo que os consectários moratórios imputados sobre o débito principal pela instituição mutuante são indevidos, conforme regra do artigo 1.092 do CC-16 e artigo 476 do atual Diploma, enquanto não apurada a revisão contratual objeto deste processo. 13. Quanto à TR, esta Terceira Turma tem adotado o entendimento pelo não conhecimento do recurso no ponto, eis que, o cotejo entre os critérios TR e INPC, revela uma variação maior deste último, conspirando sua aplicação com o interesse do mutuário. 14. A restituição deve se dar mediante compensação, na forma simples, com fulcro no art. 23 da Lei nº 8.004/90. 15. Determinada a revisão do contrato em favor dos requerentes na ação revisional, o agente financeiro estaria impedido de inscrever o autor em cadastros restritivos de crédito e de promover a execução do débito, enquanto não apurado o resultado desta controvérsia, sem o que não há como determinar quem é credor ou devedor na relação contratual. 16. Apelações parcialmente providas.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa realidade, o que a parte autora pretende, ao pleitear a observância do PES/CP e a nulidade do termo de renegociação para o SACRE, é obrigar a parte ré a desconsiderar um contrato validamente celebrado, em função do qual, inclusive, incorporadas ao saldo devedor diversas prestações em aberto até então (de abril de 1996 até dezembro de 1999), oferecido sensível desconto sobre o saldo devedor (R$ 48.459,00, consoante informação de fls. 373), cláusulas estas que, por si sós, já afastam a alegação de onerosidade excessiva imposta aos mutuários. \r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar o pedido de inclusão de cláusula contratual com previsão de suspensão pelo período de um ano em caso de perda de renda ou desemprego, na medida em que também depende da anuência da parte ré.\r\n\r\nOra, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nII.3. DA OBSERVÂNCIA DO PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL NO REAJUSTAMENTO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES:\r\n\r\nNeste aspecto, impõe-se consignar que os demandantes não cumpriram o ônus que lhes cabia, deixando de produzir prova dos índices de reajustamento efetivamente aplicados sobre a remuneração de Mario Campos de Oliveira, cuja categoria profissional foi a pactuada para este fim, impondo o julgamento do feito, quanto a este pedido, com base na norma insculpida no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nDe fato, não produzida prova do fato constitutivo do direito subjetivo defendido, impositivo o acolhimento dos cálculos elaborados pelo perito judicial, com base nos índices utilizados pela CEF até dezembro de 1999, quando repactuado o contrato de mútuo, aplicando-se, desde então, o sistema SACRE, em relação ao qual irrelevante, para fins de apuração das prestações devidas pelos mutuários, a equivalência salarial. \r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.5. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações apresentam parcelas de amortização negativa (fl. 344), o que configura a de prática de anatocismo, vedada em lei. Assim sendo, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nII.6. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.7. DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 394671 Processo: 200101910020 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 19/11/2002 Documento: STJ000466898 Fonte DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:252 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. JUSTIÇA CONTRATUAL. MAJORADO O SALÁRIO DO MUTUÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, EM NÍVEL INSTITUCIONAL OU LEGAL, IMPÕE-SE A EQUIVALÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO SALÁRIO PELA URV. INFLUÊNCIA NA PRESTAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PORQUANTO A MOEDA DO SALÁRIO É A MOEDA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DETERMINANDO O REPASSE ÀS PRESTAÇÕES DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS VERIFICADA NOS SALÁRIOS.\r\n\r\n1. A norma que institui novo padrão monetário é de ordem pública e eficácia plena e imediata, conjurando alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido que obstam a sua aplicação.\r\n\r\n2. As resoluções que se adstringem a essas normas e que regulam as relações jurídicas sobre as quais incide o novel padrão monetário, têm a mesma eficácia das regras originárias. \r\n\r\n3. Plano de Equivalência Salarial. Resolução n.º 2.059/94 amparada pelo permissivo do § 1º, do art. 16, da Lei n.º 8.880/94. A resolução que determina que o mesmo percentual acrescido, decorrente da conversão dos salários em URV, seja repassado às prestações, não malfere o Plano de Equivalência Salarial mas antes prestigia a regra de justiça contratual que impõe o \"equilíbrio econômico-financeiro do vínculo\".\r\n\r\n4. O E. STJ, à luz desses princípios tem assentado que a Lei n.º 8.004/90 estabeleceu que qualquer aumento, individual ou institucional, que se incorpore aos ganhos do mutuário, devem refletir no valor das prestações(RESP n.º 150.426/CE, Rel. Min.ª Eliana Calmon, DJ de 09.10.2000) para preservar a equação econômico-financeira do pactuado (RESP n.º 194.086/BA, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.03.2001).\r\n\r\n5. A intervenção estatal no domínio econômico, obedecido o fato do príncipe, deve conjugar-se com os princípios da força vinculativa dos contratos e da execução se gundo a boa-fé dos contratantes. Incidindo a regra de ordem pública e sendo possível interpretar-se a novel incidência mantendo íntegra a vontade das partes, deve o Judiciário fazê-lo em nome dos princípios que prestigiam a justiça contratual e a comutatividade dos vínculos.\r\n\r\n6. O PES foi instituído em prol do trabalhador, de sorte que infirmá-lo será majorar a prestação sem alteração quantitativa para maior dos referidos salários.\r\n\r\n7. Deveras, majorado o salário, automaticamente, contamina-se a prestação, posto consagrada a regra da \"equivalência\", que não autoriza exegese que rompa o pacto ou implique locupletamento contrário à lei de ordem pública e à vontade dos contratantes.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, não merecem prosperar as alegações em contrário ao entendimento acima esposado.\r\n\r\nII.8. DO CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\nAC 200271120018458 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 16/09/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. SACRE. REVISÃO CONTRATUAL. FCVS. 1. A matéria relativa à revisão dos contratos anteriores à renegociação é objeto da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: \"A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.\" 2. No que diz com a incidência do CDC aos contratos bancários, a matéria restou pacificada pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.591. Embora aplicável, o CDC não traz efeitos práticos no âmbito do SFH. 3. Em resposta a quesito do Juízo, fl. 346, no tocante ao reajuste das prestações com base nos índices de reajustes da categoria profissional da parte autora, respondeu o senhor perito que \"embora o contrato tenha estabelecido o PES como plano de reajuste das prestações (item 14 - fl. 239), o reajuste das prestações foi procedido de conformidade com a cláusula QUARTA do contrato (fl. 239v.), onde ficou estabelecido que serão procedidos através da variação trimestral das UPC'S\". 4. Em 27 de abril de 1998 foi pactuada a renegociação da dívida, em que convencionado que o sistema de amortização passaria a ser o SACRE. O SACRE permite a progressiva redução do saldo devedor, com o passar do tempo; diante do recálculo periódico da prestação mensal, os encargos revelam-se hábeis a liquidar a dívida ao final do prazo de resgate, não havendo resíduo. 5. Com relação ao CES, esta Corte vem manifestando-se no sentido da manutenção do encargo na composição da prestação mensal, mesmo antes da Lei n.º 8.692/93. 6. Se os valores do seguro são praticados nos termos definidos pela SUSEP para o SFH, o agente financeiro não interfere na determinação dos mesmos, daí não ser possível a alteração da sistemática. 7. Não merece acolhida o pedido da parte autora de revisão da conversão das prestações para URV no período compreendido entre março e junho de 1994. 8. Afastada limitação das taxas de juros. 9. Os autores fazem jus à cobertura do FCVS, pois o contrato de financiamento em questão preenche os requisitos da legislação mencionada. Nestes termos, impõe-se o entendimento pelo direito à liquidação antecipada do saldo devedor residual do financiamento e a pronta liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel, com desconto de 100% do saldo devedor, estabelecida pela Lei n.º 10.150/00. 10. Não há sustentação razoável para justificar repetição de eventuais valores excedentes, pois o FCVS haverá de suportar integralmente o saldo devedor residual, restando atingida, pois, a finalidade do sistema, sem registro de prejuízos relevantes à situação econômico-financeira do mutuário ou aos recursos da CEF. 11. Conforme a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC, é caso de ser invertida a sucumbência, observando-se o quantum em que disposto na sentença. 12. Provido em parte o recurso dos autores, para o fim de seja determinada a quitação do saldo devedor residual com a consequente liberação da hipoteca.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom efeito, ainda que não tenha previsão contratual, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.9. DA ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA CLÁUSULA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL.\r\n\r\nRequerem os Autores que seja declarada a nulidade da cláusula que determina o pagamento do saldo devedor residual, bem como da cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida. \r\n\r\nNa realidade, o que se pretende com a cláusula em comento é que a dívida seja considerada antecipadamente vencida se a ocorrência de uma das hipóteses nela previstas de alguma forma vier a frustrar os objetivos da política habitacional, a qual favorece e incentiva a aquisição da casa própria, com recursos captados em todos os segmentos da sociedade. \r\n\r\nPor outro lado, as hipóteses que ensejam o vencimento antecipado da dívida são todas vinculadas a condutas do devedor mutuário, não apresentando as características de potestatividade, como pretende a inicial.\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida.\r\n\r\nPor sua vez, os Autores, ao celebrarem o contrato de financiamento imobiliário, contraíram empréstimo junto à CEF, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores. Tal cláusula, ao contrário do que desejam os Autores, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial no sentido de ser declarada a sua nulidade.\r\n\r\nII.9. DO MONTANTE DA DÍVIDA FINAL AINDA TITULARIZADA PELOS AUTORES.\r\n\r\nSegundo se infere dos cálculos e planilhas elaborados pelo perito judicial, imparcial, já que nomeado pelo juízo e eqüidistante, o saldo devedor residual corresponderia, em outubro de 2001, data em que a CEF considerou definitivamente rescindido o contrato, com base em adjudicação relativa a procedimento de execução extrajudicial declarado, ao final, nulo, após expurgo do anatocismo provocado pela amortização negativa, R$ 27.102,24 (vinte e sete mil cento e dois reais e vinte e quatro centavos), com um total de prestações em aberto até então correspondente a R$ 37.815,37 (planilha de fls. 346/348). \r\n\r\nCotejando-se os R$ 27.102,24 apurados pelo perito judicial, em outubro de 2001, com a planilha de fls. 373/376, anexada pela própria CEF, onde informado um saldo devedor, nesta competência, ligeiramente inferior, entendo deva prevalecer o da empresa pública, correspondente a R$ 26.667,64.\r\n\r\nEntendo que o valor de R$ 26.667,64 acima referido não deve ser acrescido dos R$ 37.815,37 (planilha de fls. 346/348), uma vez que a repactuação celebrada em dezembro de 1999 incorporou ao saldo devedor diversas parcelas em atraso, concedendo desconto aos mutuários. Assim sendo, incabível a cobrança de quaisquer prestações anteriores a dezembro de 1999. \r\n\r\nIsto posto, o total devido pelos mutuários, em outubro de 2001, deve corresponder a R$ 26.667,64, acrescido das prestações apuradas pela própria CEF, entre janeiro de 2000 e setembro de 2001, qual seja, R$ 11.070,63, conforme planilha de fls. 373/375.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar a nulidade da execução extrajudicial do imóvel situado à à Rua Alfredo Backer, n. 458, bloco 2B, apto. 304, Alcântara, São Gonçalo. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a proceder ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial (fls. 344/352). Expurgado o anatocismo, declaro que o valor devido pelos mutuários corresponde a R$ 37.738,27 (trinta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), em outubro de 2001.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015365-5 ROSANGELA DO CARMO PAREDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODI NHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 327/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nROSANGELA DO CARMO PAREDES e CÁTIA MEIRELLES ARAÚJO, qualificadas na inicial, ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; b) que seja excluído o percentual de 15% cobrado a título de CES; c) que os juros não ultrapassem o limite de 10% previsto na Lei 4.380/64; d) que as Autoras sejam beneficiadas dos prêmios dos seguros, calculados com base na Resolução da SUSEP; e) que seja declarada a nulidade da cláusula permissiva da execução extrajudicial do imóvel; f) que a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuárias do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.35/76.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 77).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 81/82 como aditamento à inicial (fl. 83).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 96/130, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial com base na Lei 10.931/04, a ilegitimidade passiva da CEF, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 131/144.\r\n\r\nRéplica às fls. 151/191.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 204/208, rejeitando as preliminares suscitadas pela CEF e determinando a realização de perícia.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 211/213 E 216/218).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 234/250).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 259/261.\r\n\r\nCópia da decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (fls. 265/269).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 273/288.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 258/310 e 312/331.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 336/337), foi determinado o cumprimento do disposto no art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nA CEF esclareceu que a parte autora tem realizado o pagamento dos valores incontroversos (fls. 352/369).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 370), o perito do juízo prestou esclarecimentos às fls. 372/375.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 377/378, informando que efetuou o pagamento dos encargos mensais conforme contratado.\r\n\r\nManifestação das partes quanto ao laudo às fls. 381 e 383/401.\r\n\r\nFoi certificado às fls. 403/404 que as Autoras se mudaram do endereço indicado na peça vestibular.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciada pela r. decisão de fls. 204/208.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; b) que seja excluído o percentual de 15% cobrado a título de CES; c) que os juros não ultrapassem o limite de 10% previsto na Lei 4.380/64; d) que as Autoras sejam beneficiadas dos prêmios dos seguros, calculados com base na Resolução da SUSEP; e) que seja declarada a nulidade da cláusula permissiva da execução extrajudicial do imóvel; f) que a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior. \r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEmbora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas claúsulas em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “9” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 40), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, os reajustes aplicados pela CEF são inferiores aos aumentos salariais obtidos pela parte autora (fl. 273), descabendo alegações em contrário.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.5. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações apresentam parcelas de amortização negativa (fl. 372), o que configura a de prática de anatocismo, vedada em lei. Assim sendo, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nPor sua vez, o perito do Juízo prestou esclareceu que o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros é de R$ 48.974,72, em junho de 2008 (fls. 373/375). \r\n\r\nII.6. DO LIMITE LEGAL DA TAXA DE JUROS.\r\n\r\nO contrato em análise foi celebrado quando da vigência da Lei nº 8692/93, que fixou limite de juros em 12% aa. \r\n\r\nAssim sendo, não se afigura ilegal a taxa de juros fixada em 9,3% ao ano (taxa nominal) ou 9,7068% ao ano (taxa efetiva), conforme item “C”, alínea “12” do contrato (fl. 40), eis está dentro do limite legal.\r\n\r\nNeste sentido, registre o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região: \r\n\r\nAC 200271000168337 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 09/07/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. DA TAXA DE JURO DE 10%. SISTEMA SACRE DE AMORTIZAÇÃO. DA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. HONORÁRIOS. Nos contratos regidos pelo SFH há capitalização de juros quando ocorre amortização negativa, pois a parcela de juros que não foi paga é adicionada ao saldo devedor, sobre o qual serão calculadas as parcelas de juros dos meses subseqüentes. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado. O contrato sub judice foi celebrado na vigência da Lei nº 8.692/93, que limitou os juros no Sistema Financeiro da Habitação a 12% ao ano. Assim, não se afigura ilegal a taxa de juros fixada em 12% ao ano (taxa nominal) ou 12,6825% ao ano (taxa efetiva), eis está dentro do limite legal. Ao contrário do que ocorre na Tabela Price, na qual pode haver amortização negativa, com o acréscimo de juros ao saldo devedor; o sistema SACRE de amortização não contem capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, há a atribuição às prestações e ao saldo devedor o mesmo índice de atualização, mantendo, destarte, íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações, permitindo uma efetiva e constante. A lei não manda, em hipótese alguma, amortizar para depois atualizar o saldo devedor o que implicaria, ao final, quebra do equilíbrio contratual, por falta de atualização parcial do saldo devedor. É inconsistente a insurgência contra a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, na medida em que os contratos do SFH não contém cláusulas estipulando a cobrança de tal encargo No caso dos autos, não há diferenças pagas a maior, motivo pelo qual não há valores para serem amortizados O fato de o consumidor ter ajuizado ação na qual se propõe a discutir a dívida, por si só não caracteriza como indevida ou ilegal a inscrição de seu nome em cadastros de devedores. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, verificar se a ação proposta autoriza a exclusão, ou impede a inclusão, do nome do devedor de tais cadastros Entendo que merece ser confirmada a sentença do juízo a quo tendo em vista a improcedência da ação, devendo ser mantida a condenação em custas e honorários advocatícios determinada na sentença.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nII.7. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.8. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\nCom efeito, ainda que não tenha previsão contratual, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.9. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nIII - DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nDa análise dos autos, é possível verificar-se a boa-fé das Autores, na medida em que vêm efetuando o pagamento das prestações nos termos pactuados no contrato, conforme se verifica da manifestação de fls. 377/378 e da planilha de evolução do financiamento juntada pela parte ré às fls. 353/367. \r\n\r\nAdemais, na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência da cobrança de juros sobre juros pela parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que merece acolhida o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nIV. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que as Rés se abstenham de executar extrajudicialmente o imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes n. 7.799, apto. 411, Bloco 04, bem como para que se abstenham de incluir o nome das demandantes nos cadastros de inadimplentes no que refere ao débito questionado nos presentes autos, devendo diligenciar a sua exclusão, caso já tenha procedido à sua inclusão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que as Rés procedam ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial (fls. 372/375), onde ficou demonstrado que o valor correto do saldo devedor, já extraído os juros sobre juros, é de R$ 48.974,72, em junho de 2008, o qual deverá continuar sendo evoluído nos moldes das cláusulas pactuadas. Condeno a CEF, ainda, a proceder, até o término do prazo de amortização do contrato, previsto para janeiro de 2014, à exclusão mensal de eventual parcela de juros incorporados ao capital por força de amortização negativa (valor da prestação, reajustada pelo PES-CP, menor que os juros mensais apurados sobre o saldo devedor), tudo em consonância com os fundamentos já acima declinados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 403/404, providencie o patrono das Autoras a regularização do endereço das mesmas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010264-8 MARIA AUGUSTA ROSA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 350:\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012280-9 JARLITA FRANCISCA MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.012280-9\r\n\r\nAutor: JARLITA FRANCISCA MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs extratos de fls. 43 permitem verificar que os saldos existentes na conta objeto deste processo, nos períodos a que se referem, eram inferiores a dez salários mínimos, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, reconsidero os despachos anteriores e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0732705-6 INARME IND/ DE ARTEFATOS METALICOS LTDA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LINDORA MARIA ARAUJO.). . (...)\r\n\r\ndê-se vista ao autor, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 891128"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020799-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 333/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALBA MARIA QUEIROZ ANTUNES, ALEXANDRE LOPES DE ALMEIDA, ANISIO FRANCO CÂMARA, ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO, ANTONIO LUCIO DA SILVA, ATILA REGIS GUIMARAES, CARLOS ALBERTO FALEIRO CARNEIRO, CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO PECEGO SUSSEKIND, CELIA REGINA SANTANA CARVALHO, substituídos pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, objetivando a condenação da ré ao pagamento e incorporação à sua remuneração de forma definitiva, do percentual de 3,17%, tidos como revisão geral de remuneração desde janeiro de 1995, em parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 17/102.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 37.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 122.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 205 em relação aos processos nº: 2003.5101023195-9; 2005.5101023539-1; 2003.5101026588-0; 206.5101012359-3; 2005.5101023540-8; 2001.5101023337-6; 2006.5101016545-9; 2006.5101011903-6 e 2006.5101016546-0.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de existência de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 381, em relação aos processos de nº: 2000.5101005255-9; 2000.5101.003810-1; 99.0008502-7; 20075101002675-0; 2000.5101027140-3; 20005101031122-0; 96.0003904-6 e 2002.5101006469-8.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 387/392, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 393/403.\r\n\r\nA RÉ juntou documentos às fls. 248/307. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegada prescrição, de certa forma, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Tal significa verdadeiro reconhecimento quanto à pretensão, logo, o prazo prescricional, em princípio, haveria de ser contado da data desta MP, de modo que não se escoou por inteiro no caso vertente. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado, assim ementado, na mesma orientação, in verbis:\r\n\r\n“ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n.................................................................................................................................................. \r\n\r\n- Impossibilidade da incidência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o próprio Poder Executivo reconheceu o direito ao reajuste dos 3,17% aos servidores públicos civis, a partir do mês de janeiro de 1995, através da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\n.................................................................................................................................................. - Recurso provido e remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 297079, registro 200151010083317/RJ, rel. JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO, 1ª Turma, unânime, DJ: 12/12/2002, p. 255) \r\n\r\nCabe ressalvar, no entanto, que, sendo o direito ao reajuste de 3.17% incontroverso, já que reconhecido pela referida Medida Provisória nº 2.225/01 (que veio a possibilitar o recebimento, pelo servidor, da integralidade do passivo), ao incluir, por evidente liberalidade, valores efetivamente prescritos em 2001, referentes aos anos de 1995 e 1996, há de prevalecer o critério adotado por esta MP, quanto aos valores devidos, exatamente porque se tem o reconhecimento da pretensão, como causa para afastar a prescrição, restando a discussão, apenas, quanto à possibilidade de parcelamento ou não do respectivo pagamento.\r\n\r\nCom efeito, quisesse o servidor obter tal percentual, independentemente do reconhecimento pela mencionada MP, quando teria amplos poderes para discussão sobre as rubricas incidentes e valores devidos, haveria de ter observado o prazo prescricional, contado da lesão, ou seja, janeiro de 1995, de acordo com o princípio da actio nata.\r\n\r\nNão o fazendo, não pode, a essa altura, reabrir o exame da matéria relativa ao quantum, senão que deve prevalecer o valor apontado pela Administração, em estrito cumprimento daquela MP, cuja observância há de ser presumida, enquanto não haja prova em contrário. Em suma, ou a parte interessada atém-se ao montante indicado pela Ré, em sede administrativa, ou, tem de apresentar impugnação específica, à luz dos critérios fixados na citada MP, pois, do contrário, nem mesmo haveria como deduzir qualquer pretensão em relação ao índice em questão, eis que estaria, aí sim, necessariamente, atingida pela prescrição.\r\n\r\nCom efeito, se fosse o caso da inexistência da Medida Provisória, ou para fazer valer termos distintos dos nela contidos, qualquer discussão judicial apenas poderia consagrar o percebimento dos valores atrasados dentro do qüinqüênio legal, sendo juridicamente inexigível dívida prescrita, assim argüída pelo devedor. Nesse caso, nem haveria vantagem alguma, pois, tal percentual de 3,17% foi incorporado, por força da referida MP, a partir de 2001, restando superada a pretensão no período subseqüente, por absoluta falta de interesse a esse respeito.\r\n\r\nDessa forma, se afastado o parcelamento, tal como veiculado no pedido inicial, há de ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, observado, ainda, o limite de dezembro de 2001, quando o percentual já teria sido incorporado, no que fica, então, acolhida a preliminar de mérito, tal como se dessa forma compreendido o pedido deduzido o na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, observando-se a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré, são devidos os atrasados desde 30/10/2001 até dezembro/2001.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que não existe amparo legal para a consagração do direito de incidência dos 3,17% sobre todas as rubricas salariais percebidas pela parte autora. O resíduo em tela deve incidir, apenas, sobre os vencimentos (art. 28 da Lei 8.880/95 e art. 9º MP 2225/01), que são a soma do vencimento básico, acrescido, apenas, das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94.\r\n\r\nNão há espaço, assim, para se incluir no conceito de vencimentos o de remuneração, que vem a ser a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, outro percentual de reposição estipendial ou outra vantagem qualquer paga sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nCumpre admitir que, em relação ao percentual de 3,17%, prevalece o entendimento segundo o qual Lei nº 8.880/94, em seu art. 29, parágrafo 5º (que instituiu à revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC/r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1994), tem incidência sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\nNesse passo, a Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 reconhece o direito ao percentual de 3,17%, ora pretendido, determinando a sua incorporação a partir de janeiro de 2002, conforme o art. 9º, porém, diferindo o pagamento das diferenças atrasadas em sete anos. Neste tocante, entretanto, não há como prevalecer este diploma, diante do teor da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (vide, por exemplo, AGA 261103/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ:03/06/2002, p:00238; e RESP 233259/AL, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, DJ:05/03/2001, p.00245).\r\n\r\nAssim, com base na jurisprudência reinante no âmbito da Corte Superior, cumpre acolher a pretensão do Autor, sem o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional que assegura a revisão geral dos vencimentos e proventos, bem como ao direito adquirido.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cotas integrais, relativamente ao período compreendido entre 30/10/2001 até dezembro/2001, acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde esta competência, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pelas partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016014-2 ANA LUCIA KATZ (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que foi proferido despacho à fl. 78, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, face à conexão com os autos da ação de consignação n. 96.0016736-2, no qual foi proferido acórdão anulando a sentença deste Juízo (fls. 348/364 dos autos em apenso).\r\n\r\nOcorre que, retornando os autos a este Juízo, observo que sequer foi determinada a citação da Ré nos presentes autos. \r\n\r\nCom efeito, proceda a Secretaria a citação da CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0001008-0 CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO(s)( Autor(es) JASIR ANSELME E CLEUZA LOPES CRUZ assinou(aram) o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 712/714, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve(m) o(s) aludido(s) acordo(s) ser(em) homologado(s) por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011489-4 ROSANA ALMEIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NEI ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Visando evitar qualquer possível argüição de nulidade, dê-se vista à parte autora, em réplica, mesma oportunidade em que deverá esclarecer se tem a intenção de produzir mais alguma prova, especificando, observando que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de ser ônus do demandante, à luz da norma insculpida no artigo 333, inciso I do CPC, comprovar a manutenção e existência de saldo na conta de poupança em datas contemporâneas às edições dos planos econômicos. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias para réplica, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007792-0 IGOR SAMUEL BRITO MOREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: ALINE GAMA BAPTISTA.) x CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promove a presente ação objetivando que o réu a autorize a internação psiquiátrica do autor e que seja condenado ao pagamento de todas as despesas referentes à internação, assim como no custeio dos medicamentos e tratamentos apontados como necessários até que possa receber alta.\r\n\r\nTendo em vista que o autor, representado por sua irmã não regularizou sua representação processual, nos termos do art. 8º c/c13 do CPC, conforme despacho de fl. 157; que, intimada pessoalmente (fls. 169/171), não houve manifestação ao despacho de fl. 167, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do CPC, revogando os efeitos da antecipação da tutela (fls. 23 e 157). Custas ex lege. Sem honorários advocatícios diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública da União e ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023536-0 WILLIAM AUGUSTO SANTANA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO SANTANA.) x FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da determinação contida na decisão dos autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003812-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x DANIEL FONTES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela própria Exequente às fls. 103, comunicando o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário em acordo outrora celebrado, não obstante ainda persista saldo residual possivelmente passível de cobertura pelo FCVS, demonstrada a falta de interesse no prosseguimento desta ação, julgo o feito extinto, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032632-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE LORENZONI DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 36, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033941-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FABIO SCLIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição do exeqüente à fls. 42, que o executado exerce atividade incompatível com a advocacia, conforme disciplina o art. 28, inciso V, da Lei 8.906, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 569 c/c 598 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 96.0016736-2 ANA LUCIA KATZ (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do v. acórdão de fls. 348/364, e considerando a conexão com os autos da ação ordinária em apenso, aguarde-se o cumprimento do despacho nela proferido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020777-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSIANE VIANA PESSSOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GECY BANDEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPRICART COM/ DE INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF promove a presente ação objetivando o pagamento do valor de R$ 212.478.29 oriundo do Contrato de Empréstimo - Financiamento Pessoa Jurídica.\r\n\r\nTendo em vista que a autora, intimada pessoalmente (fls. 78), não se manifestou, conforme certidão de fls. 79, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023505-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LUZIA REGINA ABRANTES NUNES (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 343/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LUZIA REGINA ABRANTES NUNES, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 13.116,14, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida, ou oferecer oposição no prazo legal, querendo, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada. \r\n\r\nAlegou, basicamente, que as partes celebraram Contrato de Adesão ao Crédito Direto da CEF - PF, no valor de R$ 8.700,00, para pagamento no prazo de 24 meses. Sustentou, por outro lado, que a Ré deixou de pagar o pactuado no contrato. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/19.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 20.\r\n\r\nA Ré opôs embargos às fls. 26/29. Juntou documentos às fls 30/32.\r\n\r\nRéplica às fls. 39/42. \r\n\r\nFoi determinada a produção de prova pericial contábil (fls. 43).\r\n\r\nFoi fixado o valor dos honorários periciais (fls. 62).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 64/71), no qual foi proferida decisão, deferindo a liminar requerida e determinando que o ônus de arcar com os honorários periciais seja transferido para a Ré (fl. 75).\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 81/84.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 85, chamando o feito à ordem para reconhecer a nulidade de todos os atos praticados a partir de fl. 43, bem como para deferir a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 88/100), no qual foi proferida decisão, negando provimento ao agravo (fls. 133/140).\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto às fls. 64/71, negando provimento ao mesmo (fls. 115/117).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 120/126.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 130, concordando com o laudo.\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 145/146.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 147), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 150/156.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 159, no sentido de que o valor corrigido, constante na elaboração do cálculo da dívida é de R$ 24.918,08.\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 162/163, requerendo a intimação da CEF para que junte a planilha de cálculos.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 164, a CEF apresentou planilha de cálculos às fls. 167/181.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 188/189.\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 194/verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória, na qual a CEF almeja a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 13.116,14, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida.\r\n\r\nO art. 1102-A do CPC estabelece os pressupostos para ajuizamento de ação monitória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”\r\n\r\nÉ de se perceber que a ação monitória está fundamentada em prova escrita com força probatória do crédito do Autor para com o Réu.\r\n\r\nPor outro lado, os embargos não revogam de plano o mandado inicial, tendo apenas o efeito de suspender sua eficácia, convertendo o rito especial em ordinário.\r\n\r\nPor sua vez, a repartição do ônus da prova no processo monitório não foge à regra do art. 333, incisos I e II, ou seja, o Autor, na primeira fase do procedimento, deve fazer prova do fato constitutivo de seu crédito, com as qualidades de certeza e liquidez. Já ao Réu incumbe, na segunda fase do procedimento, ou seja, após a oposição dos embargos, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.\r\n\r\nAcerca do tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nSTJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 337522 Processo: 200100988626 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 02/12/2003 Documento: STJ000525842 Fonte DJ DATA:19/12/2003 PÁGINA:451 Relator(a) CASTRO FILHO \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.\r\n\r\nEmenta AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ENCARGOS ILEGAIS - ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO.\r\n\r\nI - O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha de cálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ).\r\n\r\nII - Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito.\r\n\r\nRecurso especial provido. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a instituição financeira AUTORA, pretende a cobrança de crédito oriundo de CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA-PF (fls. 08/11). Por sua vez, a ficha com a evolução da dívida se encontra-se adunada às fls. 167/181. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a CEF carreou aos autos as provas suficientes para o ajuizamento da presente ação monitória.\r\n\r\nNeste sentido, foi editado o Verbete n. 247, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nA cláusula quarta do contrato adunado às fls. 08/11, estabelece a incidência de juros, IOF e tarifa de contratação. \r\n\r\nPor sua vez, a cláusula décima-terceira do contrato em referência estabelece a incidência da Comissão de Permanência, a qual deverá ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\n5.Recuso da CAIXA improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200572070046315 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 01/08/2006 Documento: TRF400132611 Fonte DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 816 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA EXCESSO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: \"é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\". Permitida a capitalização anual.\r\n\r\n- A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n.° 296 do STJ), correção monetária (Súmula n.º 30 do STJ), taxa de rentabilidade e multa contratual. Resolução n.º 1.129/86 do Banco Central.\r\n\r\n- As cláusulas existentes nos contratos são eficazes e válidas entre as partes contratantes. Contudo, pode o juiz apreciá-las em seu conteúdo, decidindo ou não pela sua abusividade.\r\n\r\n- Lícita a cobrança de tarifa de excesso, tendo em vista que essa não é estipulada pela Instituição Financeira.\r\n\r\n- Custa e honorários advocatícios como determinado na sentença.\r\n\r\n- Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais\r\n\r\npertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, apurado segundo os critérios acima determinados (fls. 188/189), e, ainda, considerando a planilha de evolução dos cálculos apresentada pela CEF, verifica-se que o valor do saldo devedor corresponde a R$ 26.907,57 (em outubro/2008).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido monitório.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo-se o título executivo judicial no valor de a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 26.907,57 (vinte e seis mil, novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), corrigível desde outubro de 2008, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nProssiga-se nos termos do art. 475-I, do CPC, conforme determinado pelo art. 1.102-C, §3o do CPC, com a alteração trazida pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 891130"
                            ],
                            "891131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029462-8 HELIO DINIZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HELIO DINIZ RIBEIRO, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 27/162 e 171. \r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 172). \r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 172). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 181/195, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 205/227.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 01/03/95 (fl. 32), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008387-0 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO PONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 344/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO RIBEIRO PONTES, qualificado a na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - equivalente a 60 (sessenta) pontos, desde 01 de maio de 2004 à 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS equivalente a 80% (oitenta por cento) desde 01 de julho de 2006 à 31 de dezembro de 2008. Ambos acrescidos de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/65.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 70.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 72.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 72.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 76/89, alegando como prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 95/98.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, equivalente a 60 (sessenta) pontos, desde 01 de maio de 2004 à 30 de junho de 2006 e da GDPGTAS equivalente a 80% (oitenta por cento) desde 01 de julho de 2006 à 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nNesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal editou a SUMULA VINCULANTE nº 20 STF, que assim dispõe: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008119-5 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores, apesar de intimados (fls. 315 e 323/325 dos autos principais), não deram cumprimento ao decisum de fls. 314/315 dos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, - a qual determinou o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, bem como a juntada dos contracheques relativos ao período em que entendem por violado o comprometimento da renda contratada -, deixando de observar o ônus processual que lhes incumbia.\r\n\r\nCabe, ainda, destacar que os Autores sequer compareceram à audiência de conciliação designada por este Juízo (fls. 298 e 307/308 do processo n. 2000.5101008119-5), nem tampouco juntaram declaração no sentido de terem interesse em celebrar acordo, conforme determinado na decisão de fls. 314/315 dos autos principais.\r\n\r\nAdemais, conforme se observa dos mandados de intimação juntados às fls. 317/319 e 320/322 dos autos principais, - expedidos em cumprimento à decisão de fls. 314/315 dos referidos autos -, os Autores não mais residem no endereço indicado na peça vestibular, não tendo atualizado o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 282. A petição inicial indicará:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.\r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS EM EPÍGRAFE (AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR), SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 71). Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os depósitos efetuados nos autos da ação de consignação em apenso, cuja sentença transitada em julgado determinou o traslado para os presentes autos (fls. 346/348, 388/390 e 422/423 c/c 431/432), deverão ser levantados pela CEF, tendo em vista a existência de saldo devedor (fl. 308 dos autos principais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014311-7 JESSICA DA CONCEICAO JOVELINO x JUSSARA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x GRAZIELLI DA CONCEICAO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Intime-se o perito para que agende e proceda à perícia quanto aos demais autores (Henrique da Conceição Jovelino, Grazielli da Conceição e Jéssica da Conceição Jovelino).\r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência da data e local de realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda dos Laudos, dê-se vista às partes em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 593 haja vista, a despeito de se especular da verossimilhança das alegações, não se observa a existência de periculum in mora que a justifique, já que laudo pericial não apontou patologia ou sintomatologia em data recente a exigir acompanhamento médico ou comprometer a capacidade laborativa e funcional da demandante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014267-7 SERGIO MOREIRA ROSA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 275/276: Defiro, parcialmente. Considerando a falta de controvérsia, expeça-se o alvará de levantamento em favor do autor, da quantia de R$ 3.999,80 (em 23/09/2003), conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 256/258.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, acerca das manifestações de fls. 263, 270/271 e 275/276.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004816-0 LEANDRO MOREIRA DA COSTA MAIA (ADVOGADO: DIEGO SANCHES DE CAMPOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA COSTA MAIA, nascido em 29/05/1984, na Cidade do Porto, filho de mãe brasileira, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/12; 19/23 e 26.\r\n\r\nDeferida gratuidade às fls. 13.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 29 como aditamento à inicial à fl. 41. A parte autora juntou documentos às fls. 29/37.\r\n\r\nManifestação do Ministério Publico Federal à fl. 45, pugnando pela procedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 34). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, o Requerente adunou aos autos declaração de residência conjunta firmada por sua mãe (fl. 26), bem como comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público, em nome da declarante (fls. 36).\r\n\r\nO requerente junta, ainda, sua certidão de nascimento estrangeira (fl.32), bem como seu registro em repartição brasileira competente (fl 33).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0024450-9 D-AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nD-AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando efetuar o depósito à disposição deste juízo, dos valores relativos ao PIS, o que, de conformidade com o art. 151, II do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que as Requerentes ajuizaram ação ordinária, por dependência aos presentes autos (autos nº 95.0063140-7), na qual foi proferida sentença, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal, julgando procedente o pedido (fls. 84/86 e 92 c/c 98 e 101), nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a ação ordinária proposta por D-AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (9) em face da União Federal (Fazenda Nacional), para, declarando inconstitucional o recolhimento das contribuições para o PIS na sistemática implantada pelos Decretos-leis n. 2445 e 2449, de 1988, condenar a ré nos termos da inicial, confirmando em definitivo a cautela deferida em apenso, convertendo-se em renda da União Federal os depósitos efetuados, após o trânsito em julgado da ação, considerando, assim, recolhido o tributo nos limites dos depósitos e aprazamento legais. Condeno, ainda, a ré nos reembolsos das custas e despesas processuais devidamente atualizados e na verba honorária que fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) do valor total dos depósitos efetuados na medida cautelar.”\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da sentença proferida nos autos principais, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nOs depósitos efetuados em Juízo deverão ser convertidos em renda da União, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida nos autos principais.\r\n\r\nCertificado o cumprimento da determinação de fls. 412 dos presentes autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0063117-0 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores, apesar de intimados (fls. 315 e 323/325 dos autos principais), não deram cumprimento ao decisum de fls. 314/315 dos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, - a qual determinou o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, bem como a juntada dos contracheques relativos ao período em que entendem por violado o comprometimento da renda contratada -, deixando de observar o ônus processual que lhes incumbia.\r\n\r\nCabe, ainda, destacar que os Autores sequer compareceram à audiência de conciliação designada por este Juízo (fls. 298 e 307/308 do processo n. 2000.5101008119-5), nem tampouco juntaram declaração no sentido de terem interesse em celebrar acordo, conforme determinado na decisão de fls. 314/315 dos autos principais.\r\n\r\nAdemais, conforme se observa dos mandados de intimação juntados às fls. 317/319 e 320/322 dos autos principais, - expedidos em cumprimento à decisão de fls. 314/315 dos referidos autos -, os Autores não mais residem no endereço indicado na peça vestibular, não tendo atualizado o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 282. A petição inicial indicará:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.\r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS EM EPÍGRAFE (AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR), SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 71). Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os depósitos efetuados nos autos da ação de consignação em apenso, cuja sentença transitada em julgado determinou o traslado para os presentes autos (fls. 346/348, 388/390 e 422/423 c/c 431/432), deverão ser levantados pela CEF, tendo em vista a existência de saldo devedor (fl. 308 dos autos principais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 891131"
                            ],
                            "891132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012235-3 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Considerando que se trata de feito incluído na Meta 2 do CNJ, e que, portanto, necessita de rápida solução do litígio, revogo a nomeação do Dr. Flavio de Freitas Rangel, diante da certidão de fl. 145 e nomeio em substituição o Dr. Luis Felipe Assed de Almeida como perito do Juízo.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários perícias no valor máximo da tabela de Conselho da Justiça Federal. Informo outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses. \r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso, devendo o mesmo agendar a perícia, com a máxima urgência. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013800-2 CREUZA MARQUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x ODILA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCREUZA MARQUES DA SILVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a existência de dependência econômica ínsita à relação de companheirismo defendida. \r\n\r\nAjuizou, originariamente, ação cautelar - justificação, visando à produção de prova testemunhal com escopo de instruir requerimento administrativo de rateio de pensão militar instituída por Sebastião Pinto da Rocha, falecido em 25 de março de 2004, com quem alega ter vivido em união estável, situação que sustenta ter perdurado até o óbito. \r\n\r\nProcuração às fls. 6, documentação às fls. 8/51. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 52/53.\r\n\r\nRequerimento de integração do polo ativo, fazendo constar Odila da Silva Rocha, beneficiária da pensão cujo rateio consubstancia o objeto da pretensão, na qualidade de litisconsorte passiva necessária - artigo 47 do CPC. \r\n\r\nDespacho, às fls. 113, determinando a emenda da inicial, convolando a pretensão para natureza condenatória. \r\n\r\nEmenda apresentada às fls. 141, reportando-se às pretensões já declinadas nos itens 1 e 2 de fls. 2/5, no sentido de ser declarada a existência de dependência econômica ínsita à relação de companheirismo defendida. \r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 145/165, insurgindo-se contra a pretensão autoral, afirmando a inexistência de situação fática passível de subsunção ao instituto da união estável. \r\n\r\nContestação da litisconsorte passiva necessária, às fls. 179/187, insurgindo-se contra o pedido, afirmando que nunca se separou, nem mesmo de fato, de Sebastião Pinto da Rocha, com quem era casada, aduzindo que, se algum relacionamento afetivo chegou a ser mantido entre ele e a demandante, tal não se revestiu das características necessárias da união estável, não sendo nem público, nem estável. Requerimento de gratuidade de justiça acompanhado da declaração de fls. 189. Documentação anexada às fls. 190/227.\r\n\r\nAudiência realizada no dia 24 de novembro de 2009, nos moldes do despacho de fls. 166/167, visando à oitiva dos depoimentos pessoais da demandante e da litisconsorte passiva, esta ausente justificadamente (atestados médicos apresentados naquele ato), bem como produção de prova testemunhal. \r\n\r\nAlegações finais orais apresentadas em audiência.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela litisconsorte passiva necessária (fls. 189).\r\n\r\nNo mérito, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nProcedendo a uma leitura cuidadosa do termo de depoimento pessoal da Autora, bem como dos testemunhos, possível inferir que a relação afetiva mantida entre a demandante e Sebastião Pinto da Rocha era paralela à relação matrimonial estabelecida com Odila da Silva Rocha, com que ele casado desde 5 de dezembro de 1953, e de quem nunca chegou a se separar, nem mesmo de fato. \r\n\r\nCurial, para o julgamento do mérito, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República e artigo 7º da Lei nº 3.765/60, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante Desembargador Federal desta Seção Judiciária, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre autor as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial. \r\n\r\nA idéia de constituição de família pressupõe o desejo dos companheiros compartilharem a mesma vida, formando um novo organismo social distinto de suas individualidades.\r\n\r\nEntendo não seja possível a subsunção do relacionamento afetivo mantido entre a Autora e Sebastião Pinto da Rocha ao instituto da união estável, caracterizando-se, na realidade, como concubinato, a afastar a proteção previdenciária vindicada, inclusive com base em entendimento jurisprudencial recentemente firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. \r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. \r\n\r\nPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.”\r\n\r\n(STF - 1ª Turma - RE 397762 - Rel. Ministro Marco Aurelio - Julg. 3.6.2008)\r\n\r\nA própria Autora informa, em seu depoimento pessoal, que as contas de água e luz do imóvel onde residia estavam em nome de um amigo do falecido, a pedido deste, certamente para que não fosse descoberto o relacionamento que mantinha com ela, situação que afasta a publicidade e notoriedade do relacionamento afetivo, descaracterizando a percepção social do estado de casados, requisito essencial da união estável, instituto que pressupõe a possibilidade de sua conversão para o casamento. \r\n\r\nAusentes os requisitos necessários para caracterização da união estável, tal qual referidos nas lições doutrinárias supra transcritas, havendo impedimento legal para transformação daquele relacionamento afetivo em casamento (artigos 183 e 188 do Código Civil e Lei nº 9.278/96), já que Sebastião Pinto da Rocha era casado e vivia maritalmente com a esposa, situação que perdurou até a data do óbito, e que era de pleno conhecimento da Autora, afastada, destarte, a tese de erro, inviável a prestação da tutela jurisdicional vindicada, inclusive tendo em vista os fundamentos aduzidos no voto condutor da recente decisão jurisprudencial retromencionada. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015954-7 CASSIANO VILAS BOAS ABRANCHES (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1. Defiro o pedido de produção de prova pericial, na especialidade Psiquiatria, nomeando o Dr. Luiz Antônio Ferreira da Silva para atuar como perito judicial.\r\n\r\nDeverá o Sr. Perito esclarecer se o autor sofre de doença mental e desde quando.\r\n\r\nConsiderando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deve observar o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao autor, à ré e ao MPF, para apresentação de quesitos e, se quiserem, indicação de assistente técnico.\r\n\r\n3. Intime-se o Sr. Perito para ciência do compromisso, bem como para agendamento da perícia.\r\n\r\n4. Providencie a União Federal a juntada de cópia do dossiê do autor e de todas as inspeções de saúde a que fora submetido, conforme requerido às fls. 130/133.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015284-3 ALAYDE ALEIXO CHAVES (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Não observo, neste Juízo preliminar, a existência de verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que, segundo a UNIÃO (fls. 48) a autora teve diminuição dos valores recebidos em seu contracheque em virtude da correta distribuição das cotas-partes.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII - Diante da contestação e dos documentos adunados pela União (fls. 43/71), promova a autora a citação das demais benefíciárias, NAIDE PEREIRA CALDAS e CASSIE CALDAS CHAVES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0021816-1 ANTONIO LUIZ PEPE BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS.) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 176, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005010-6 JOSE ORLANDO DE AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que se manifestem no prazo 5 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006155-2 ARMANDO PEREIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ROSANA DA SILVEIRA RABELLO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Esclareçam as partes, comprovadamente, se foram pagas as 180 prestações previstas no contrato de financiamento imobiliário objeto da presente demanda (fl. 18), juntando cópia da planilha de evolução do financiamento. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intimem-se pessoalmente.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, para ciência do presente despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006204-2 JORGE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS.). . Designo a audiência para o dia 21/01/2010, às 14:00 horas, par a oitiva do depoimento pessoal do autor, que deverá comparecer com todos os documentos médicos relativos aos problemas de saúde relacionados ao objeto deste processo.\r\n\r\nSem prejuízo da realização da audiência, dê-se ciência ainda, sobre a designação da perícia, conforme fls. 326.\r\n\r\nSem prejuízo de publicação no DO, intime-se o autor pessoalmente.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à ré.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010691-5 RAFFAELE CASTELLANO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA RAMOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 370/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nRAFFAELE CASTELLANO e VERA LUCIA MIRANDA CASTELLANO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes em conta de caderneta de poupança (nº 013.00948372-8), relativas a supostos expurgos inflacionários, nos meses de junho de 87 (8,04%), Plano Bresser e em janeiro de 89 (19,75%), Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziram que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 15/21.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 51.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 23/36, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 44/47.\r\n\r\nInstada a apresentar os extratos da conta de poupança, sob pena de inversão do ônus da prova, a CEF interpôs agravo retido às fls. 53. Contrarrazões, pelos autores, às fls. 62.\r\n\r\nÀs fls. 55/59, a CEF informou a não localização de quaisquer extratos relativos aos períodos vindicados, indício de que a conta não teria sido aberta em época contemporânea ou ausência de saldo no período.\r\n\r\nInstada a juntar qualquer prova mínima acerca da existência da conta de poupança na época dos planos econômicos, bem como do dia de remuneração mensal (fls. 67/68, a parte autora informou a impossibilidade, insistindo na inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA parte autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar a efetiva existência da conta de poupança aduzida na tese vestibular já na época dos planos econômicos referidos na causa de pedir.\r\n\r\nAlém da ausência de provas quanto à manutenção da conta e existência de saldo em época contemporânea aos planos, também não foi produzida qualquer outra quanto à sua data de aniversário.\r\n\r\nDe fato, os expurgos reconhecidos pela jurisprudência pátria até hoje consolidada, no que diz respeito ao objeto desta demanda, somente devem ter incidência nos saldos de contas cujas remunerações fossem na primeira quinzena, em hipóteses nas quais já iniciado o período aquisitivo de apuração do índice de correção, devendo ser respeitado o direito adquirido segundo à legislação vigente antes da entrada em vigor nos novos critérios estabelecidos pelos planos. \r\n\r\nDaí porque necessária também a comprovação da data de aniversário, ônus não cumprido pelos demandantes.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012974-5 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora, sobre o teor de fls. 91/94, esclarecendo, afinal o número da conta poupança cujo saldo pretende seja revisto, anexando qualquer documento emitido pela CEF com esta informação. Fixo o derradeiro prazo de 10 dias para esclarecimento e cumprimento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016948-2 MARIA DAS MERCES SILVA LEITE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 351/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA DAS MERCES SILVA LEITE, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes em contas de caderneta de poupança (nºs 0199.013.216157-0, 0217.013.205652-1 e 0199.013.216698-0) de titularidade de seu outrara esposo, Dorgival Alves Leite, falecido em 22 de agosto de 2001, de quem é a única herdeira de todos os bens e direitos patrimonias deixados, relativa a suposto expurgo inflacionário, no mês de junho de 87 (8,04%), provocado pela edição do Plano Bresser, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 9/18, 23/27 (emenda à inicial apresentada às fls. 22) e 30/31. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 39/75, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 84/94.\r\n\r\nInstada a apresentar os extratos das contas de poupança nºs 0199.013.216157-0 e 0217.013.205652-1, sob pena de inversão do ônus da prova, a CEF apresentou os documentos e resultados de pesquisas de fls. 107/112, informando a não localização de quaisquer registros relativos à primeira conta, indício de que não estaria aberta em época contemporânea ao plano econômico aduzido na causa de pedir ou de ausência de saldo, juntando o extrato da segunda. \r\n\r\nInstada a juntar qualquer prova mínima acerca da existência da conta de poupança nº 0199.013.216698-0 na época dos planos econômicos, bem como do dia de remuneração mensal, a parte autora peticionou às fls. 100/105, juntando Carta de Adjudicação expedida em 28 de junho de 2002, com registro de sua existência, e de fls. 129/131, extratos emitidos a partir de dezembro de 1990. \r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo em relação às contas de poupança nºs 0217.013.00205652-1 e 0217.013.00009099-0, não integralmente aceito pela Autora (fls. 137).\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 141.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, importante deixar claro que a demanda sub examine, dados os limites declinados na petição inicial, diz respeito apenas às contas de poupança nºs 013.216157-0, 013.205652-1 e 013.216698-0, não abrangendo, destarte, a conta nº 013.00009099-0, em nenhum momento referida na petição inicial. \r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nConsiderando que a remuneração vindicada, com inclusão do expurgo provocado por força de alteração legal de 15 de junho de 1987, deveria ter ocorrido na remuneração mensal seguinte, na primeira quinzena do mês de julho, dentro do período de vinte anos contados, de forma retroativa, do ajuizamento desta ação, não há que se falar em prescrição da pretensão à cobrança das diferenças. \r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. \r\n\r\nCom efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo na conta de poupança nº 013.00205652-1no dia 2 de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado.\r\n\r\nQuanto às conta de poupança nºs 013.216157-0, 013.216698-0, não merece mesma sorte a pretensão autoral, já que ausente prova mínima acerca da sua existência em data anterior ao plano econômico editado em 15 de junho de 1987. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA parte autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar a efetiva existência das contas de poupança nºs 013.216157-0 e 013.216698-0, já na época dos planos econômicos referidos na causa de pedir, devendo ser julgado improcedente esta parte do pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança nº 013.00205652-1, com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora de 6% a mês, contados da citação. Julgo improcedente o pedido (Plano Bresser), em relação às contas nºs 013.216157-0 e 013.216698-0, eis que a Autora não observou o ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC, não produzindo qualquer prova acerca da sua efetiva existência e de saldo em data contemporânea à edição do plano econômico indicado na causa de pedir. \r\n\r\nCustas ex lege. Considerando a sucumbência recíproca, maior para a demandante, fixo, proporcionalmente, os honorários advocatícios em favor da CEF, no montante de R$ 500,00, autorizando sua dedução do crédito que for apurado em favor da Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009650-1 SEBASTIANA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIANA ALICE DA SILVA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do PIS de titularidade de seu marido, ANTONIO MARCELINO DA SILVA, trabalhador falecido em 30/03/02, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 8,04% (junho/87), 70,28% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 14,87% (fevereiro/91). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 08/31.\r\n\r\nA petição de fls. 38 foi recebida como emenda à inicial (fl. 39).\r\n\r\nGratuidade (fl. 39).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 41/44 como aditamento à inicial (fl. 50).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 21/35, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir quanto ao expurgo de junho de 1987, eis que o de cujus não possuía vínculo empregatício então, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica (fls. 82/85).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, em relação ao expurgo de junho de 1987, eis que o de cujus não possuía vínculo empregatício, conforme se depreende do documento de fl. 26.\r\n\r\nII - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nO índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, nas vias administrativas, conforme Edital CEF n.º. 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, pág. 7382. Neste sentido:\r\n\r\n“FGTS-LEGITIMIDADE-CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC.\r\n\r\n(...) O ÍNDICE DE MARÇO DE 1.990, DE 84,32%, JÁ FOI CREDITADO EM TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, NÃO HAVENDO NENHUMA DIFERENÇA A SER PAGA AOS TITULARES DAS CONTAS SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.\r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP. 196085/RN,REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DJ 12/04/1999, PÁG. 00107)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, em relação ao pedido deste índice, há falta de interesse de agir, uma vez que o autor já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas, devendo o processo ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, neste particular. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - DO LEVANTAMENTO DO PIS.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 26/75 estabelece, em seu art. 4º, §1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.\r\n\r\nPor outro lado, dispõe o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nConsiderando que a certidão de óbito de fls. 12 dá conta de que o de cujus era casado com a autora, não tendo deixado filhos ou herdeiros, tem direito a autora, na condição de cônjuge, ao levantamento do eventual saldo da conta de PIS do Sr. Antônio.\r\n\r\nIV - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, em relação ao índice de junho/87.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89)e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Sr. ANTONIO MARCELINO DA SILVA.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o levantamento pela AUTORA do eventual saldo da conta de PIS do Sr. Antônio Marcelino da Silva, na condição de cônjuge, nos termos do art. 4º, §1º da LC 26/75 c/c art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020490-5 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 366/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELIO TAKAHIRO SINOHARA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que sejam anuladas alterações promovidas no gabarito relativo ao Processo Seletivo à Categoria de Praticante Prático/2008 (Edital com cópia trasladada às fls. 43/73), determinando-se a explícita fundamentação de cada uma das modificações e o restabelecimento do gabarito original, para as questões 15, 20 e 51 e a anulação da questão 26, atribuindo-se os pontos respectivos ao autor e determinando sua reinclusão na lista dos aprovados, conforme a classificação que lhe couber, com a autorização para que possa prosseguir no certame.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 34/201).\r\n\r\nCustas (fls. 202, 233 e 154).\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 203/204).\r\n\r\nO autor interpôs agravo de instrumento (fls. 209/230), tendo sido indeferida a tutela recursal (fls. 239/240).\r\n\r\nA petição de fls. 236 foi recebida como emenda à inicial (fls. 241).\r\n\r\nContestação (fls. 248/262), na qual a União defende, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. Esclareceu que o certame guerreado não se refere a concurso público para provimento do cargo de praticante de prático; que a profissão de prático não configura emprego/cargo público; que o prático se sujeita às normas da Autoridade Marítima, por meio da NORMAM. A lei não exige a aprovação em um “concurso” para se obter a inscrição como “aquaviário, na categoria de prático”, mas a autoridade opta por um processo seletivo, o que afasta a incidência dos rigores das regras afetas a um concurso público. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, aduzindo também a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se na aferição dos critérios de correção da banca examinadora. \r\n\r\nRéplica (fls. 265/275). O autor requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nA UF não requereu a produção de provas (fls. 278).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, em que o AUTOR objetiva sejam anuladas as alterações promovidas no gabarito, determinando-se a explícita fundamentação de cada uma das modificações e o restabelecimento do gabarito original, para as questões 15, 20 e 51 e a anulação da questão 26, atribuindo-se os pontos respectivos ao autor e determinando sua reinclusão na lista dos aprovados, conforme a classificação que lhe couber, com a autorização para que possa prosseguir no certame.\r\n\r\nConforme já mencionado na r. decisão de fls. 203/204, em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se também o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 18318 Processo: 200400650947 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 12/06/2008 Documento: STJ000332364 Fonte DJE DATA:25/08/2008 Relator(a) NILSON NAVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o autor pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial, sendo desnecessária, ainda, segundo os fundamentos já acima declinados, a produção de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pelo autor fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027485-3 ERINEIA FERREIRA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,04. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nERINEIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 16,65% (janeiro de 1989), 44,80% (maio de 1990). \r\n\r\nDocumentos às fls. 10/24\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 25.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 32 como emenda à inicial às fls. 33. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 37/39 pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 40/41.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 44/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, pelo rito ordinário em que parte autora requer com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 16,65% (janeiro de 1989), 44,80% (maio de 1990). \r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,65 (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), conforme requerido na peça vestibular, consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré para de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da autora nos percentuais de 16,65% (janeiro/89), sob pena de julgamento ultra petita, e 44,80% (abril/90) .\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519555-4 REJANE MARIA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DE ABREU AMARAL SA, FABIO BASTOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519555-4\r\n\r\nAutor: REJANE MARIA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs extratos de fls. 22/27 permitem verificar que os saldos existentes eram inferiores a dez salários mínimos então vigentes, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008078-9 CRISTIANE PEREIRA CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 362/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA CUSTODIO, CARMEN LUCIA MACHADO SANT'ANNA DEBORA FERNANDA DE BRITO ANDRADE DA SILVA, JULIANA MARIA REGO MACIEL CARDOSO, MARCIA MACHADO IGREJAS e VALDINEIA ALVES DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UFRJ, almejando o reconhecimento da ilegalidade no número de vagas previsto no Edital 62/2006 e a declaração de validade da classificação das autoras para o provimento efetivo nos cargos que foram aprovadas e classificadas, condenando a ré a dar posse às autoras retroativamente à data das ilegais contratações temporárias.\r\n\r\nAduziram, em síntese, ter prestado o concurso público realizado pela UFRJ para o cargo de técnico de enfermagem, cujo prazo de validade foi prorrogado até fevereiro de 2010, tendo sido aprovadas nas ordens de classificação listadas às fls. 03. Sustentou que o edital do concurso previu 18 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, 20 para enfermeiro e 8 para técnico de enfermagem, mas a parte ré já efetuou centenas de contratações temporárias ilegais, face ao déficit de pessoal, razão pela qual as autoras defendem seu direito ao provimento efetivo nos cargos que foram aprovadas e classificadas.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 10/62.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 63).\r\n\r\nA UFRJ apresentou contestação às fls. 67/86, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos (fls. 90/93).\r\n\r\nRéplica às fls. 95/99. Documentos (fls. 101/139).\r\n\r\nA União não requereu provas (fls. 142).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse, por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor.\r\n\r\nAfasto, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o edital ora questionado é vinculado à UFRJ, estando as vagas disponibilizadas nas unidades da UFRJ, conforme anexo I do edital (fl. 44).\r\n\r\nA análise da questão acerca de caber, ou não, àquela entidade de direito público a responsabilização pela inexistência de cargos efetivos autorizados por lei para nomeação dos aprovados no concurso público sub examine diz respeito ao próprio mérito.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que as Autoras almejam o reconhecimento da ilegalidade no número de vagas previsto no Edital 62/2006 e a declaração de validade da classificação das autoras para o provimento efetivo nos cargos que foram aprovadas e classificadas, condenando a ré a dar posse às autoras retroativamente à data das ilegais contratações temporárias.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral de reconhecimento da ilegalidade no número de vagas previsto no Edital 62/2006, uma vez que a criação dos cargos efetivos se dá por lei, nos termos do art. 48, X, da Carta Magna, sendo vedado ao Judiciário, por conseguinte, imiscuir-se na competência do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nDestaca-se, adiante, ementa que trata do presente tema:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 425058 Processo: 2005.51.01.008170-3 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::17/06/2009 - Página::145 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação e posse em concurso para cargos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de concurso público, o Poder Judiciário não pode apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que se refere à fixação de prazos para validade de concurso público e de sua prorrogação, bem como ao quantitativo de vagas oferecidas, cabendo somente examinar a legalidade do ato administrativo e sua legitimidade. 3. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital. 4. O candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, mas, apenas, à observância estrita da ordem de classificação em eventuais nomeações. 5. Sem desrespeito à ordem classificatória, não há ilegalidade na atuação da Administração. 6. A edição de lei, posterior ao certame, prevendo a criação de novos cargos não faz nascer, para o candidato, eventual direito a ser nomeado. 7. Precedente do Col. STJ (ROMS 10048/RJ, AROMS 20174/DF, RMS 10048/RJ) e deste Eg. TRF da 2a Região (AC 327340/RJ). 8. Apelação a que se nega provimento. (g.n.)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a seguinte decisão, também no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região:\r\n\r\nAPELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. HOSPITAL ANTÔNIO PEDRO. UFF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. \r\n\r\n1. O tema controvertido diz respeito à existência (ou não) de alguma ilegalidade ou abuso na autoridade impetrada (Reitor da UFF) ao abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da área de enfermagem em detrimento da convocação dos candidatos aprovados (mas não convocados) para o cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem do Hospital Antônio Pedro, em Niterói. \r\n\r\n2. A hipótese não envolve direito líquido e certo à nomeação e posse para o cargo de técnico em enfermagem do hospital universitário. \r\n\r\n3. Durante o período de 2000 a 2005 foram contratados profissionais da saúde como cooperativados, sendo que, em decorrência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a UFF e o Ministério Público do Trabalho, foi assumida a obrigação de realização de processo seletivo para contratação temporária por prazo determinado, nos termos da Lei n° 8.745, de 09.12.1993. \r\n\r\n4. Houve autorização por parte da Administração Pública Federal de realização de concurso público para preenchimento de número restrito de vagas. Assim, não há como confundir os dois institutos que não apenas têm natureza jurídica diversa, como também se baseiam em pressupostos e requisitos distintos, a saber, o concurso público para provimento de cargos de modo efetivo e permanente, e o processo seletivo para contratação temporária apenas em casos tipificados em lei. \r\n\r\n5. É consabido que a existência de vaga no quadro permanente da Administração Pública para fins de preenchimento de cargos ou empregos, com efeito, não gera a automática abertura de concurso público, eis que há várias questões relacionadas, inclusive no campo do orçamento público. Ademais, é perfeitamente possível verificar que, a despeito da existência de cargo vago, a quantidade de cargos ocupados mostra-se suficiente para atender às necessidades existentes em determinada época. \r\n\r\n6. A opção da Administração Pública entre realizar o concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar processo seletivo para contratação temporária é, à evidência, de natureza política-institucional, cabendo à autoridade pública decidir a respeito com base em vários pressupostos. Uma epidemia, por exemplo, no caso dos hospitais públicos universitários, pode motivar a realização de contratação temporária, e não a feitura de concurso público. \r\n\r\n7. O sistema simplificado de seleção de pessoas para contratação temporária representou uma estratégia da Universidade Federal Fluminense com vistas a atender às necessidades emergenciais no campo do hospital universitário e, simultaneamente, a preparar a realização de novos concursos públicos. Não há como o Poder Judiciário se imiscuir em tema tão delicado quanto àquele relacionado às escolhas políticas e institucionais nas atividades universitárias de prestação de serviço qualificado de saúde à população local. \r\n\r\n8. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Denegação da ordem.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AMS 73888 - Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira Gama - DJU 4.9.2009 - pg. 114)\r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração de validade da classificação das autoras para o provimento efetivo nos cargos que foram aprovadas e classificadas, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a partir da veiculação expressa, via edital de concurso, da necessidade de prover determinado número de cargos, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, uma vez aprovado dentro do numero de vagas expressamente informado no edital. \r\n\r\nNeste sentido, registrem-se as ementas dos acórdãos a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDROMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 22597 Processo: 200601946321 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 07/10/2008 Documento: STJ000340664 Fonte DJE DATA:20/10/2008 Relator(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.PREVISÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n1. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório do Edital, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital.\r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24975 Processo: 200701983088 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2008 Documento: STJ000337035 Fonte DJE DATA:29/09/2008 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO BANCO DE RESERVAS DO RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE VAGAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A Constituição Federal previu duas ordens de direito ao\r\n\r\ncandidato devidamente aprovado em um concurso público: (a) o direito de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados.\r\n\r\n2. A jurisprudência mais abalizada sobre o tema já assentou a orientação de que referidos direitos subjetivos estão condicionados ao poder discricionário da Administração, quanto à conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados, de sorte que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ao habilitado.\r\n\r\n3. Todavia, a habilitação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu.\r\n\r\n4. Diante da inexistência da previsão de vagas abertas no Edital em questão, o recorrente não possui direito líqüido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito, em que pese sua aprovação em primeiro lugar, máxime se tendo em conta que, no prazo de validade do certame, não se abriu vaga específica para o cargo em que se deu a habilitação do recorrente.\r\n\r\n5. Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o edital do certame previu a existência de, conforme fl. 44, 18 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, 20 para enfermeiro e 8 para técnico de enfermagem, sendo que nenhuma das autoras se classificaram dentro das vagas oferecidas (fls. 52/57), razão pela qual não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito.\r\n\r\nNão havendo cargos efetivos vagos dentro da classificação das demandantes no concurso a que se submeteram, não cabendo ao Poder Judiciário a criação ou estabelecimento de quantitativo de cargos desta natureza, questão inquestionavelmente afeta à gestão de política pública de prestação dos serviços de saúde, bem como dependente de lei, não há como se reconhecer às demandantes o direito subjetivo vindicado. \r\n\r\nNão se está com esta decisão afirmando a absoluta impossibilidade de se questionar a legalidade dos atos administrativos, inclusive no que diz respeito a eventual desvio de finalidade porventura subjacente à opção por contratações temporárias em detrimento de contratações efetivas. \r\n\r\nNão obstante, ainda que caracterizado o desvio de finalidade, o que se suscita a título de argumentação e melhor fundamentação, não creio seja possível ao Poder Judiciário, a quem, de fato, refoge o domínio das questões técnico-administrativas pertinentes, determinar o quantitativo de cargos efetivos necessários para prestação do serviço público de saúde em determinado estabelecimento médico-hospitalar, principalmente se atentarmos que a criação dos mesmos depende de lei, inclusive estudo do impacto orçamentário.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017212-0 RAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Fls. 122/123 - “De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta em sede de mandado de segurança é recebida no efeito meramente devolutivo, à exceção de alguns casos excepcionais que comportam seu recebimento no efeito suspensivo, por envolverem situações de ilegalidade ou abuso de poder, ou de dano irreparável ou de difícil reparação.” (TRF 2ª Região - 4ª Turma Especializada - AG 121810 - Rel. Des. Federal Lana Regueira - DJU 28.09.2009 - pg. 61)\r\n\r\nConsiderando a jurisprudência pacificada, corrijo equivoco incorrido no despacho de fls. 120, para consignar que a apelação da Impetrante é recebida apenas no efeito devolutivo, incidindo, ainda, o disposto no Enunciado nº 405 do STF, motivo pelo qual indefiro o requerido.\r\n\r\nProssiga-se na forma da parte final do despacho de fls. 120.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 96.0066607-5 FERNANDO DOUGLAS BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO BARRETO E ROGERIO ORIENTE BARRETO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de consignação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito da prestação do contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 116,52, relativo à julho/1996.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que as prestações do contrato de financiamento sofreram reajustes abusivos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/57 e 25/28, sendo as custas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 35/40.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 44/54, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 55/57). \r\n\r\nRéplica às fls. 65/68. Juntou documentos às fls. 69/82.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fl. 127). \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 144/149.\r\n\r\nFoi proferida decisão, nomeando perito do Juízo (fl. 167).\r\n\r\nQuesito e documentos apresentados pela CEF às fls. 169/179.\r\n\r\nQuesitos dos Autores às fls. 188/189.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção às fls. 242/244.\r\n\r\nSubindo os autos ao E. TRF-2, foi proferida decisão às fls. 305/307 c/c 313, dando provimento à apelação para que os autos retornem ao Juízo de origem para o julgamento do mérito.\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, foi nomeado perito em substituição ao anterior (fl. 367).\r\n\r\nLaudo pericial às fls.369/388.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 395 e 399/401.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 402/404), a CEF apresentou o saldo das contas (fl. 426), tendo a parte autora noticiado o falecimento do primeiro Autor (fl. 423), bem como juntado a declaração de fls. 429.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 12/01/2010 às 13:00 hs, para tentativa de celebração de acordo, oportunidade em que deverão ser apresentados os documentos necessários para regularização do polo ativo, quais sejam, Termo de Inventariança e procuração devidamente outorgada pelo Inventariante, que também deverá comparecer ao ato, além dos demais litisconsortes ativos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade responsável pela Coordenação de Pagamento de Pessoal da Superintendência de RH da Secretaria de Gestão do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pela emissão da Declaração de fls. 429, pessoalmente, por oficial de justiça, para que remeta a este juízo, em até 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no artigo 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado, as fichas financeiras com os proventos e remunerações de Fernando Douglas Barreto, desde a nomeação e posse no cargo de Odontólogo até o óbito. Anexar ao mandado cópia de fls. 429.\r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, intimem-se as partes pessoalmente, por oficial de justiça, para ciência da audiência, devendo a CEF comparecer com representante que possua poderes para transigir.\r\n\r\nPublique-se no DO e expeçam-se os mandados com máxima urgência. \r\n\r\nConsigno que o não comparecimento das partes implicará julgamento do feito na forma em que instruído, nos estritos limites do pedido formulado, qual seja, poder liberatório das prestações pactuadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009401-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.). . Nomeio como Perito do Juízo o Dr.Alberto Tavares Neto na especialidade de grafotécnica.\r\n\r\nAs partes poderão indicar seus assistentes técnicos com a respectiva apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos, sendo que deverão juntar seus pareceres nos 10(dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial pelo perito, anteriormente nomeado(a), independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o aludido Perito para apresentação da proposta de honorários em 05(cinco) dias, apresentando o respectivo laudo em 30(trinta) dias, após o depósito dos respectivos honorários pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 96.0000208-8 ANTONIO LUIZ PEPE BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Considerando a petição da CEF às fls. 258/286, providencie a Secretaria ofício ao 9º Ofício do registro de Imóveis, determinando o cancelamento do gravame, devendo o ofício ser cumprido por Oficial de Justiça em regime de urgência.\r\n\r\nCom relação aos honorários sucumbenciais, cumpram os réus o despacho de fls. 213, em 10 dias\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 891132"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490368-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, EDUARDO CARVALHO CAIUBY.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada determinando a suspensão do ato da autoridade coatora objeto do processo administrativo no. 12719.0000940/2008-57, permitindo o desenvolvimento normal de suas atividades sociais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo, bem como intime-se a PFN, mediante oficio, devendo a impetrante apresentar cópia da petição inicial e da petição de aditamento (art. 7o., II, da Lei no. 12.016/09.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027759-7 DIVA FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO, ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000124-7 PEDRO HENRIQUE BARBOSA D AMELIA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL ; COMANDANTE DA 1ª REGIAO E OUTRO. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada para determinar que as duas primeiras autoridades coatoras suspendam a incorporação do autor nos quadros do Exército Brasileiro e que a terceira autoridade não vincule a expedição de seu diploma à referida incorporação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se ao Comando da Primeira Região Militar do Leste, determinando o cumprimento da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003438-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA SEQUEIRA (ADVOGADO: LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA.). . Fls. 115. Defiro o adiamento da Audiência para o dia 2 de fevereiro de 2010, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015322-3 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 240. Defiro o pedido de cancelamento da audiência designada para o dia 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023427-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do disposto na Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, encontram-se atingidas pela decadência as parcelas anteriores a cinco anos do lançamento impugnado nos autos, pelo que a perícia a ser realizada deve se ater às parcelas vencidas entre fevereiro de 1997 e janeiro de 1999.\r\n\r\nBem assim, quanto aos quesitos formulados, os mesmos devem se limitar a questões de ordem contábil, não podendo ser relativos a questões de direito ou resolvidos mediante simples análise documental.\r\n\r\nDe conseguinte, indefiro os quesitos 1, 2, 4, 5, 6 e 7 da parte autora e 1 e 3 da Ré, este último em razão de extrapolar o objeto do feito (art. 426, I, do CPC).\r\n\r\nRetornem, pois, os autos ao perito, para, com base nos esclarecimentos acima, apresentar nova proposta de honorários, devidamente justificada.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025311-9 ANA LUCIA PIMENTEL MENESES DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA.) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo conferido ao agravo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005269-1 MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005269-1\r\n\r\nAutor: MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Deve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se do doc. de fl. 30 que, em 02.06.2008, o Autor foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, sendo-lhe indicado afastamento total por 60 dias, além da realização de cirurgia de joelho.\r\n\r\nDiante dessa situação, não parece razoável o parecer exarado em 19.06.2008 (fl. 31), no sentido de que o Autor estaria apto para o serviço do Exército.\r\n\r\nDe fato, não há como se considerar que o Autor, em menos de vinte dias, tenha saído de um estado de indicação cirúrgica para o de total aptidão física, razão pela qual não merece credibilidade a conclusão de que o mesmo poderia realizar os serviços inerentes às Forças Armadas.\r\n\r\nEm conseqüência, nesse primeiro momento deve ser tido como irregular seu ato de licenciamento, o que configura a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nO risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, advém dos prejuízos à sua saúde decorrentes da ausência de tratamento correto à sua lesão.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União que, no prazo máximo de vinte dias, promova a reincorporação do Autor ao Exército Brasileiro, oferecendo-lhe todo o tratamento médico inerente a esta condição.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nII - Tendo em vista a natureza da controvérsia, nomeio perito na especialidade de Ortopedia, a DRA. CARLA TORRES SCHMIDT e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora, data e local. Certifique-se.\r\n\r\nV - QUESITO DO JUÍZO: \r\n\r\nO Autor, tendo em vista seu atual estado de saúde, encontra-se apto a exercer o serviço do Exército? \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0049961-7 MIGUEL MARQUES DURVAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 120: Às partes sobre os cálculos, por 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n10 - 92.0002651-6 RAYMUNDO MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante o resultado do agravo informado às fls. 314/317, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o resultado do agravo de fls. 199/202, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019641-7 ESTANISLAU FRAGOSO BATISTA (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 646/650: Às partes sobre os cálculos, por 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026003-9 OSWALDO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida a fl. 68 pela autora, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519750-2 MARCIO ARMELE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028156-4 VINICIUS DAMOUS DE MORAES GOMES (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP E OUTRO. . À primeira vista, parece-me assistir razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, embora não haja prova cabal de que o Autor tenha deixado de realizar a primeira prova do ENEM em virtude do extravio de sua carteira de identidade, analiso o feito com base nessa premissa, que será devidamente esclarecida após a vinda da contestação.\r\n\r\nVejamos, tendo em vista que, nos termos do art. 205 da Constituição da República, a educação é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser incentivada com a colaboração da sociedade, entendo que, no que tange à participação dos estudantes no ENEM, os Réus não devem se ater a aspectos que representam apenas um excessivo apego ao formalismo. Vale dizer, deve a Administração Pública buscar ampliar o acesso ao exame, abstraindo questões periféricas que nada influem na capacidade do candidato.\r\n\r\nNessa linha, se a carteira de identidade do Autor foi extraviada no dia da prova, impossibilitando-o de apresentar o correspondente Boletim de Ocorrência, essa situação não deveria ensejar sua exclusão do exame, até porque o próprio edital previa meios para sua identificação especial (art. 16, §§ 3º e 4º).\r\n\r\nAssim, revela-se abusiva a não autorização para que o Autor realizasse a primeira prova do ENEM, pelo que deve ser assegurado seu direito de realizá-la novamente.\r\n\r\nDe acordo com informações prestadas pelo INEP em processo com objeto bastante próximo do presente, os municípios de Brejetuba e Iúna, ambos no Espírito Santo, sediarão, excepcionalmente, provas do ENEM nos dias 4 e 5 de janeiro de 2010, pelo que deve o Autor ser autorizado a prestar o exame em uma daquelas cidades.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à União e ao INEP que incluam o Autor na listagem de candidatos que realizarão a primeira prova do ENEM nos municípios de Brejetuba ou Iúna, a critério da autoridade competente, devendo o Autor ser cientificado das condições de realização do exame com antecedência mínima de cinco dias, assegurada sua participação em igualdade de condições com os demais estudantes.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento, inclusive por fax. \r\n\r\nCite-se. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028757-8 LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, FLÁVIO DE ARAUJO WILLWMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028211-8 BERNARDO PINHEIRO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Embora a exigência de apresentação de diploma para fins de inscrição junto ao CREMERJ não represente, a rigor, nenhuma ilegalidade, deve tal requisito ser relativizado, a fim de se admitir como equivalente a declaração que ateste a conclusão do curso de graduação na área de medicina.\r\n\r\nIsto porque a expedição de diploma independe da atuação do graduado, sendo rotina nas universidades a demora e a burocracia na sua confecção. Destarte, seria rigor excessivo prejudicar o exercício profissional dos Impetrantes unicamente em virtude de omissão que não lhes pode ser atribuída.\r\n\r\nNão é outro o entendimento pacífico do E. TRF da 2ª Região, como se infere do julgado abaixo, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO E REGISTRO PROFISSIONAL. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Não há admitir que os impetrantes se vejam impedidos de exercer sua profissão em razão da morosidade da Instituição de Ensino Superior em emitir os respectivos diplomas, mormente se resta inconteste, através de comprovação de colação de grau, que os mesmos concluíram curso superior, reunindo habilitação necessária para inscrição no conselho profissional. 2. A negativa de inscrição dos impetrantes nos quadros do CREMERJ tão-somente pela não apresentação dos diplomas extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XIII, da CRFB. 3. Remessa necessária a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, APELRE 440539, DJU de 22.04.2009)\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora advém dos prejuízos que seriam causados aos Impetrantes em decorrência do não exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que considere preenchido o requisito de apresentação de diploma mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso, devendo ser realizada a respectiva inscrição nos quadros do CREMERJ desde que inexista qualquer outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento imediato, bem como para que sejam prestadas informações.\r\n\r\nExcluo o CREMERJ do pólo passivo. À Sedic para retificar.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028386-0 JOAO VICTOR CRUZ COELHO (ADVOGADO: RODRIGO CRUZ OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Embora a exigência de apresentação de diploma para fins de inscrição junto ao CREMERJ não represente, a rigor, nenhuma ilegalidade, deve tal requisito ser relativizado, a fim de se admitir como equivalente a declaração que ateste a conclusão do curso de graduação na área de medicina.\r\n\r\nIsto porque a expedição de diploma independe da atuação do graduado, sendo rotina nas universidades a demora e a burocracia na sua confecção. Destarte, seria rigor excessivo prejudicar o exercício profissional dos Impetrantes unicamente em virtude de omissão que não lhes pode ser atribuída.\r\n\r\nNão é outro o entendimento pacífico do E. TRF da 2ª Região, como se infere do julgado abaixo, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO E REGISTRO PROFISSIONAL. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Não há admitir que os impetrantes se vejam impedidos de exercer sua profissão em razão da morosidade da Instituição de Ensino Superior em emitir os respectivos diplomas, mormente se resta inconteste, através de comprovação de colação de grau, que os mesmos concluíram curso superior, reunindo habilitação necessária para inscrição no conselho profissional. 2. A negativa de inscrição dos impetrantes nos quadros do CREMERJ tão-somente pela não apresentação dos diplomas extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XIII, da CRFB. 3. Remessa necessária a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, APELRE 440539, DJU de 22.04.2009)\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora advém dos prejuízos que seriam causados aos Impetrantes em decorrência do não exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que considere preenchido o requisito de apresentação de diploma mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso, devendo ser realizada a respectiva inscrição nos quadros do CREMERJ desde que inexista qualquer outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento imediato, bem como para que sejam prestadas informações.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 98.0031490-3 SINDIFISP-RJ - SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS NO ESTADO DO RJ E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 . \r\n\r\nSINDFISP-RJ-SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS impetrou Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO, com objetivo de determinar o pagamento dos servidores relativo ao mês de dezembro de 1998 dentro do mês da competência, conforme o ocorrido com os meses anteriores, ou que a cobrança do imposto de renda sobre a citada remuneração fosse separada, impedindo acumulação de valores, para efeito de cálculo. \r\n\r\nA liminar foi concedida á fl. 168. \r\n\r\nO Ministério público opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nSentença (fls. 196/198) concedendo a liminar)\r\n\r\nO INSS (fls. 203/207) interpôs recurso de apelação.\r\n\r\nRazões de Apelado às fls. 210/213.\r\n\r\nO TRF-2a. Região conheceu e deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para anular a sentença, com a exigência da participação do litisconsorte necessário, no caso, do Delegado da Receita Federal, nos termos do art. 47 do CPC.\r\n\r\nInstado a incluir o litisconsorte necessário, fl. 236, sob pena de extição do processo, a parte autora não se manifestou (certidão de fl. 236-verso).\r\n\r\nIsto posto, não tendo sido cumprida a determinação deste juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 47, parágrafo único e 267, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, a teor do art. 25 da lei 16012/2009. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026811-0 ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027131-5 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x CHEFE DE DIVISAO DE CONTROLE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FOMENTO PARA ACOES DE TRANSPORTES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . A hipótese dos autos é regulamentada pelo art. 15 da Lei 10.893/2004, verbis:\r\n\r\nArt. 15. Fica suspenso o pagamento do AFRMM incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial, até o término do prazo concedido pelo Ministério dos Transportes ou até a data do registro da correspondente declaração de importação em caráter definitivo, realizado dentro do período da suspensão concedida.\r\n\r\n§ 1o Nos casos de nacionalização total ou parcial de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial, a taxa de conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela \"taxa de conversão de câmbio\" do SISBACEN, utilizada pelo SISCOMEX, vigente na data-limite prevista no art. 11 desta Lei.\r\n\r\n§ 2o Após o término do prazo da suspensão concedida, o não-cumprimento das exigências pertinentes implicará a cobrança do AFRMM com os acréscimos mencionados no art. 16 desta Lei, contados a partir do 30o (trigésimo) dia da data do descarregamento em porto brasileiro.\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo acima, no caso de mercadoria importada por regime aduaneiro especial, o pagamento do AFRMM fica suspenso até o término do prazo concedido pelo Ministério dos Transportes ou até a data de registro definitivo da declaração de importação realizado antes do fim da suspensão concedida. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que não estamos diante de uma isenção mas de uma suspensão de exigibilidade do tributo, que subsistirá até a ocorrência de um desses dois acontecimentos: (i) o fim do prazo concedido pelo Ministério dos Transportes ou (ii) o registro definitivo da declaração de importação.\r\n\r\nOcorre que, segundo esclarecido pela autoridade coatora, houve o transcurso do prazo de suspensão do AFRMM fixado em prol da Impetrante, não tendo ocorrido o registro da declaração de importação em caráter definitivo, daí porque se justifica a cobrança ora impugnada. \r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte trecho das informações prestadas (fl. 474 - sem destaques no original):\r\n\r\nRessalte-se que resultou da análise dos pedidos de suspensão efetuados pela Autora, à época, a este Departamento, as respectivas concessões do benefício de suspensão, no que salienta-se, pelo prazo concedido, conforme Termos de Responsabilidade assinados pela Autora e ainda conforme o que determina o art. 15 da Lei nº 10.893/04, entretanto, a Autora descumpriu o Termo de Responsabilidade, ensejando, portanto, as comunicações de cobrança.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA) Primeiramente cabe verificar, conforme determina a parte inicial do art. 15 da Lei, que o descumprimento da norma se deu pela Autora, relativamente ao prazo concedido de suspensão pelo SERARR-RJ, do DEFMM-RJ, já que não requereu a prorrogação do prazo concedido; ou\r\n\r\nB) Que em referência a Parte Final do Artigo em tela [art. 15 supratranscrito] também a Autora não apresentou o registro da correspondente declaração de importação em caráter definitivo, realizado dentro do período da suspensão concedida.\r\n\r\nCom isso, verificou-se, então, que a Autora relativamente ao transporte dos bens, teve o Término do período de Concessão do benefício de suspensão, já que não providenciou o pedido de prorrogação, ou, nem mesmo, o Registro da Declaração de Importação em caráter definitivo, realizado dentro do período de suspensão concedido (sic)\r\n\r\nCom outras palavras, veja-se a conclusão do Impetrado:\r\n\r\n“De acordo com tudo acima exposto, pode-se constatar que a Impetrante obteve junto a este Departamento o benefício previsto no art. 15 da Lei nº 10.893/04, de Suspensão do tributo AFRMM, relativamente ao período concedido.\r\n\r\nDevido à inércia da Autora, pereceu o direito ao benefício, já que não apresentou requerimento de prorrogação do benefício, verificado o prazo do último concedido, conforme já debatida a exigência legal, ou mesmo não apresentou o Registro de Declaração de Importação em caráter definitivo, realizado dentro do período de suspensão concedido.\r\n\r\nCom isso, considerando o acima exposto, a Autora foi responsável pela cessação dos benefícios dos respectivos processos, que ensejaram as referidas Cobranças e que o Termo de Responsabilidade confere ao Exmo. Sr. Dr. Procurador da Fazenda Nacional na Defesa dos Interesses da União utilizar o referido Termo, como título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional...”\r\n\r\nAssim, findo o prazo de suspensão da exigibilidade do AFRMM, devem ser tidos como plenamente exigíveis os valores cobrados da Impetrante.\r\n\r\nTampouco merece acolhida a tese de que a cobrança em questão deu-se mediante violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o procedimento adotado pela autoridade coatora encontra expresso respaldo no § 2º do art. 15, no sentido de que “após o término do prazo da suspensão concedida, o não-cumprimento das exigências pertinentes implicará a cobrança do AFRMM com os acréscimos mencionados no art. 16 desta Lei ...”.\r\n\r\nComo se vê, não há previsão legal para apresentação de impugnações, o que deve ser tido como legítimo, uma vez que se trata de cobrança de um Termo de Responsabilidade previamente firmado pelo contribuinte.\r\n\r\nPor fim, não restaram configuradas a prescrição ou a decadência. Deve-se ter em mente, mais uma vez, que a Impetrante assinou Termo de Responsabilidade onde se comprometeu a recolher o AFRMM devido após findo o prazo de suspensão. Assim, não pode agora evocar a decadência do direito do Fisco de lançar o tributo em tela exatamente por conta do transcurso do período em que vigorou aquela suspensão.\r\n\r\nPoder-se-ia, entretanto, cogitar de prescrição acaso passados mais de cinco anos entre o fim da suspensão do tributo e o início de sua cobrança. Ocorre que tal hipótese sequer foi alegada na inicial, pelo que não há elementos para seu reconhecimento.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDê-se vista à PFN e ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nFl. 489, verso - A despeito das razões expendidas nesta petição, é certo que a autoridade coatora apresentou argumentos que, `a primeira vista, corroboram o ato impugnado, o que basta para se concluir pela ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015542-0 CLEMILTON VIANA MOUZINHO (ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007003-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ORLA VERDE COM/ DE ROUPAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013054-9 CLAUDIO SANTOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020882-0 MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 50v.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007824-2 ANA MARIA JARDINI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Aos autores para cálculo, conforme parte final do despacho de fl. 65.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 897632"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003476-7 ANTONIO FERNANDES DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE MELLO ajuizou ação pelo procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor de sua conta de PIS/PASEP, no montante de 42,72% e 44,80%, referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, respectivamente.\r\n\r\nInstado à fls. 17 a emendar a inicial para fins de atribuir valor à causa compatível com o rito e regularizar a representação processual, o autor quedou-se inerte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários, por não haver se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015340-0 ENOCH NUNES BOSSOES - REP/ P/ AMERICA NUNES DE MORAES BOSSOES (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Traga a parte autora cópia de seu processo de interdição, bem como toda e qualquer documentação relativa a atendimento médico e internações.\r\n\r\nFeito isso, vista à AGU, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022298-1 ELOISA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.06826-1, declaro a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a presente ação tendo em vista o novo valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026691-1 IZAURA DE MEDEIROS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.013504-3, declaro a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a presente ação tendo em vista o novo valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027050-1 RAFAEL DEHOUL SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.013510-9, declaro a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a presente ação tendo em vista o novo valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520053-7 ANTONIO AUGUSTO DIAS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.010338-8, declaro a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a presente ação tendo em vista o novo valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000496-0 FLORINDA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Requeira a parte autora, em cinco dias, a citação da União Federal a teor do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490296-6 JULIANA CAMPOS MARANHÃO (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em cinco dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, assinada pela própria Impetrante ou o comprovante de pagamento de custas judiciais da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002897-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 714: Defiro por mais vinte dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DJAIR MENDONCA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista a quitação da dívida promovida pelo Réu (fls. 51/55), confirmada pela CEF (fls. 60), verifica-se que foi cumprida a obrigação. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n11 - 92.0018311-5 PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA (ADVOGADO: ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x GLOBO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL.) x CELSO HANKE CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AYRTON ALVARENGA XEREZ (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x ALVARO FIGUEIREDO MAIA DE MENDONCA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH HAIMENIS.) x SAO MARCUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO ANDRADE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 2990. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, à Dra. Alessandra Lamaha Carneiro B. Costa, OAB/RJ 94892, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026209-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA x RAQUEL ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA x USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA x FRANCISCO CRUZ. . \r\n\r\nNessa linha, forte na excepcionalidade da aplicação do § 8º do art. 17, RECEBO A INICIAL quanto a todos os Réus.\r\n\r\nIII - Já tendo os Réus Francisco e Colégio Veiga de Almeida apresentado contestação, descabe renovar-se a citação. \r\n\r\nIV - Tendo em vista as manifestações prévias apresentadas, todas fartamente documentadas e aparentando esgotar a matéria de defesa, esclareçam os Réus Raquel e Balprensa, em vinte dias, se ratificam a título de contestação os argumentos ali desenvolvidos. Registro que a adoção de tal conduta facilitará consideravelmente o trâmite do feito - que já conta com VI volumes e mais de 1.800 páginas - e possibilitará seu julgamento em prazo mais exíguo, com a conseqüente definição da situação jurídica dos Réus.\r\n\r\nV - Cite-se a Ré Use e Service, valendo-se para tanto dos dados constantes do mandado de fl. 1.888.\r\n\r\nVI - Oportunamente, voltem-me conclusos para decidir sobre a necessidade de citação dos Réus referidos no item IV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027141-8 BROOKFIELD BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deve ser indeferida a liminar, na esteira da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança bancaria não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nA propósito, os seguintes julgados, colhidos dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nINEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O STJ é incompetente para apreciar Medida Cautelar que visa a emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não admitido pelo Tribunal a quo. Ressalva-se a hipótese de decisão teratológica, não ocorrente na espécie. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.\r\n\r\n2. Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\n3. O Tribunal de origem consignou que a fiança bancária foi prestada a título de caução para obter a CND, e não para suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n4. A caução não corresponde a uma das hipóteses listadas no art. 151 do CTN, não havendo cogitar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja interpretação, por sinal, é restritiva (art. 111, I, do CTN). Se fosse o caso, eventual penhora de fiança bancária poderia ser normalmente substituída por dinheiro, nos termos do art.\r\n\r\n15, II, da Lei 6.830/1980.\r\n\r\n5. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)\r\n\r\nAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.\r\n\r\nI - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nII - Tendo o contribuinte se valido da fiança bancária e não de montante em dinheiro na integralidade do débito, não se satisfazem as exigências impostas pelo legislador. Precedentes: REsp nº 304.843/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 11/06/2001 e REsp nº 448.308/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01/07/2005.\r\n\r\nIII - Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp. 873067, DJ de 14.12.2006)\r\n\r\nAusente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014647-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011436-2 WALLY FANTONI TORRES (ADVOGADO: ANDRESA MERITELO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/79: À autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se último parágrafo de fl. 57.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018460-2 JOSE CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 166v.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014255-7 HOSANA DOS REIS ALCANTARA REP/ P/ SOLANGE DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 897633"
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                            "897634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018328-8 PATRICIO MORAES NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001601-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,18. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.682,14 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), atualizados até 11/08/2006, bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x VANDERLEI ISODORO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,21. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 12.028,83 (doze mil, vinte e oito reais e oitenta e três centavos), atualizados até 09/05/2007, bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x KENI PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 17.329,49 (dezessete mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 27/08/2008, bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001184-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROBERTA MELO PEIXOTO ALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,28. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação monitória em face de ROBERTA MELO PEIXOTO ALVES, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 13.457,73, acrescidos de juros e correção monetária, referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, não quitado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/20.\r\n\r\nDevidamente citada e intimada, a parte ré não apresentou resposta.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de pagamento de verbas originárias de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nO procedimento monitório foi incorporado no nosso sistema originado do Direito continental europeu.\r\n\r\nSobre a matéria aqui enfocada já tive a oportunidade de afirmar: \r\n\r\n“...A lei é omissa sobre o assunto, no entanto em existindo embargos os mesmos serão decididos por sentença de mérito, dela cabendo recurso de apelação a ser recebido no duplo efeito. Assim sustentamos pois não se configura, no caso, exceção à regra geral. Acresça-se, ainda, o fato de que a simples oposição de embargos torna sem eficácia a decisão inicial proferida.\r\n\r\nInexistindo embargos, ocorre a criação de nova modalidade de título executivo judicial: a decisão liminar na petição inicial da ação monitória. Tal decisão não está inscrita no rol dos títulos judiciais previstos no C.P.C. adquirindo tal característica eis que haverá automaticamente a transformação do mandado de entrega inicialmente expedido em mandado executivo. Tal interpretação parece não ser a mais adequada diante do sistema existente no próprio Digesto Processual Civil e, embora os dispositivos pertinentes não especifiquem, o magistrado, diante da inércia do réu, deverá proferir sentença julgando procedente o pedido, cominando ao réu as verbas sucumbenciais. Nesse último caso, seria perfeitamente adequada a decisão eis que o cumprimento do mandado espontaneamente isenta o réu do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.”\r\n\r\n(in Revista da EMARF, v. 1. n.1, p. 104-112, ago, 1999).\r\n\r\nA ausência de contestação induz revelia tendo em vista que o procedimento monitório é especial de natureza cognitiva, aplicando-se, nessa linha, as regras gerais pertinentes ao referido processo.\r\n\r\nHá necessidade de sentença tendo em vista a imposição do ônus sucumbencial.\r\n\r\nAssim, ausentes quaisquer elementos impeditivos da presunção juris tantum dos fatos narrados na exordial, merece procedência a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 13.457,73 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizados até 14/07/2008, bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018779-1 THIAGO LOPES BATISTA MARTINS (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados; e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima se comparada com a sucumbência, condeno-a em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 21, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalte-se ser inaplicável o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que a gratuidade de justiça foi deferida ao Autor após a contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 92.0065553-0 PAULO CEZAR CARRAZEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 320/321 - Defiro o prazo improrrogável de dez dias para o Banco Bamerindus do Brasil S/A se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre o seu complemento.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para senteça.\r\n\r\n10 - 98.0007225-0 ARMANDO ROBERTO FIGUEIREDO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao primeiro pedido formulado (fl. 9); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada pelos autores à taxa efetiva de 10% ao ano. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver aos Autores os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima se comparada com a sucumbência, condeno-a em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 21, parágrafo único, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.009406-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ALTAIR BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 4.909,31 (quatro mil, novecentos e nove reais e trinta e um centavos) quanto ao Embargado Geraldo de Carvalho (fl. 330), atualizado até 23/ 06/2008 e R$ 258,01 (duzentos e cinqüenta e oito reais e um centavo) a título de honorários advocatícios (fl. 352), atualizado até setembro de 1999.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Embargado, devendo o valor relativo a Geraldo de Carvalho ser desde logo descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 330 e seguintes e 352 e seguintes para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 897634"
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                            "897635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025778-0 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Aos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0254690-6 DARCY ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0009750-8 FERNANDO ATHAYDE BARROSO (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 361, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025706-9 ANTONIO JULIO CLEMENTE NETO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025740-9 RUY FRANCO ARANTES (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0006864-1 LUSIA CELIA FERREIRA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: JACY DE PAULA SANTOS FILHO.) x ANA CRISTINA (ADVOGADO: RAQUEL GABRIEL TEIXEIRA DUARTE COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a certidão de fls. retro, republique-se fls. 283.\r\n\r\nFls. 283:\r\n\r\nPara efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.279/280 para cumprimento:\r\n\r\nII - Os índices deferidos foram os de janeiro/89, abril/90 e março/91, este sendo a razão de 8,5%.\r\n\r\nNos casos em que há necessidade tragam os extratos de LUSIA CELIA FERREIRA GAMA, JERONYMO DE GOES BARRETO, CARLOS AMARO PINTO, IRACI MOURA DA CRUZ e SEBASTIÃO MONTEIRO, vez que os extratos de ANA CRISTINA , constam de fls. 267/277;\r\n\r\nIII - Com os extratos retornem os autos ao Contador para elaborar a conta, fazendo incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e de 1% ao mês a partir de 2003;\r\n\r\nDesnecessário o cálculo para aqueles autores que aderiram, haja vista sua exclusão do feito;\r\n\r\nIV - No retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo, sucessivo, de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.034052-4 ELZA CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIO TOLEDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . I - Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nII- Tendo em vista o despacho de fl. 96, retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 177.977,48 (cento e setenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nIII-À parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de necessidade jurídica ou recolha as devidas custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nIV-Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença, tendo em vista que a parte ré já apresentou contestação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008729-9 FERNANDO ANTONIO ANJOS DE FRAGA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Diga a parte autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017367-2 JOÃO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026701-0 RUDOLF DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Recebo as apelações retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029817-5 ANA MARIA VIANA DA SILVA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . De conseguinte, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\nesclareça e comprove a renda mensal de seu núcleo familiar, incluindo a de sua representante;\r\n\r\nesclareça por meio de laudo expedido por médico público:\r\n\r\nb.1) a absoluta imprescindibilidade da utilização de fraldas geriátricas descartáveis, bem como eventual impossibilidade, por motivos de saúde, de sua substituição por fraldas não-descartáveis.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento. Com a resposta, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0012735-8 COOPAS-COOPERATIVA DE PRODUCAO DE AUDIOVISUAIS DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA/ (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x DIRETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUZIA LEONOR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZA VOLPINI BAPTISTA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KYNE RODRIGUES GALHARDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIANA AMORIM CARVALHAES (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 897635"
                            ],
                            "897636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000594\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018059-6 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça concedida (fls. 279).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0018514-4 ABELARDO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista os requerimentos e os documentos apresentados, bem como a sentença de fls. 367:\r\n\r\n1) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ABELARDO DE ANDRADE FILHO, conforme requerimento de fls. 351/362;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos exequentes WALDIR ALVES PEGAS e ÂNGELA RITA DE FIGUEIREDO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos.\r\n\r\n3) À SEDIC PARA:\r\n\r\na) Incluir no pólo ativo os sucessores processuais de ABELARDO DE ANDRADE FILHO, consignados às fls. 351/362;\r\n\r\nb) Excluir do pólo ativo: CALEBE DE SOUZA CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES DUARTE, WALDIR ALVES PEGAS e ÂNGELA RITA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n4) COM O RETORNO:\r\n\r\na) Digam os exeqüentes: NEUZA BRAGA DE LUCENA e ANA MARIA MENEZES SOUZA se a prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita, tendo em vista a determinação de fls. 367 (item II, 1).\r\n\r\nb) Manifestem-se os exeqüentes: FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO, DANIELA FRAZÃO MONTEIRO e BRUNA FRAZÃO MONTEIRO, quanto à solicitação da CEF (apresentação das CTPS de ANGELA GOMES FRAZÃO MONTEIRO) de folhas 407. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0013290-0 ELCIO PERES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x ELDIO PERES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001426/2009 . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração do despacho de fl.349 proferido, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no despacho de fl.349. De fato, devido a mero erro material, foi deferida a habilitação da inventariante no pólo ativo, quando o correto seria o Espolio de Rosa Moreira de Araújo.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o despacho ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte a manifestação da União Federal, às fls. 347, e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇAO do Espólio de Rosa Moreira de Araújo representado pela inventariante EDINA BOA NOVA DE MORAES.\r\n\r\nÀ seadi para anotar a substituição processual, bem como cumprir corretamente o determinado às fls. 312, incluindo o herdeiro da falecida autora Lydia Peres Machado- ELDIO PERES MACHADO. Na oportunidade, deverá ser retificado o nome da autora ELMA PERES MACHADO BERNADINO, de acordo com os documentos de fls. 253/254.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016434-7 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x REUVEN LEWKOWICZ (ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO CAPALBO COCA, CELSO ANICET LISBOA, ADRIANA SILVEIRA PAES DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001427/2009 . BANCO INTERUNION S/A apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008572-6 JORGE HONORATO GOMES (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em se tratando de pedido formulado por herdeiro, para o levantamento dos valores relativos ao PIS e FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161/STJ: \"é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta\"\r\n\r\nA jurisprudência é uníssona ao fixar a competência da Justiça Estadual nestes casos, verbis: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - FGTS - LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ).\r\n\r\n1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ.\r\n\r\n2. Diferentemente, se não há litigiosidade na esfera federal, e o levantamento só encontra óbice em decorrência de questões não afetas ao Conselho Curador e à CEF, é competente para decidir sobre o litígio a Justiça Estadual (Súmula 161/STJ).\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, o suscitante.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das varas da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014908-5 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem verbas de sucumbência, face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011343-8 ULRICH SILVA DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: SIMONE FIORENZA DOS SANTOS, FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalte-se ser inaplicável o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que a gratuidade de justiça foi deferida ao Autor Paulo Sérgio Gonçalves de Alvarenga após a contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025077-0 ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Sedic para retificar o pólo passivo para BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025657-0 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando inexistir risco de ineficácia da medida se deferida ao final, entendo ausente o “periculum in mora” até porque não foi deduzido nenhum argumento concreto nesse sentido.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar. Dê-se vista à PFN e ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009229-1 AIRTON DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027781-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Diante do alegado pela CVM, à parte autora para recolher, se assim entender, o valor apontado como descoberto.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 897636"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000595\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025499-8 ARMCO MARINGA S/A (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, PAULO ROBERTO TOCCI KLEIN.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0010510-3 MARCIO DA GLORIA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021133-9 SERGIO GOMES CAMPOS (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0017449-4 ERMELINDA FOLHA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nI - Ante a manifestação de fls. 188 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes JORGE LUIZ TAVARES, GABRIELA ANDRADE TAVARES e CAROLINA ANDRADE TAVARES..\r\n\r\nII - À SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019870-5 WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida a fl. 250 pela parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004530-0 LUDOVINA DA CONCEICAO BAPTISTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante decisão de fls. 59/62, recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008840-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo por 30 dias requerida pela CEF em fl. 31.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521453-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TANIA MARIA PEREIRA DO LAGO. . Tendo sido celebrado acordo extrajudicial quanto à dívida objeto da presente execução, carece a parte autora de interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0077283-7 AGILDO NUNES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I- Defiro a dilação de prazo por 10 dias requerida pela Caixa em fl. 376.\r\n\r\nII- Após, ao perito para resposta.\r\n\r\nIII- Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004550-7 JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.539 pela CEF, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003539-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RAQUEL MENDES TRINDADE. . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 897637"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024976-9 CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Devido a constituição de novos advogados, dê-se vista à parte autora por cinco dias.Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 314.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016642-4 RUTH THIMOTEO SIDRIM (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020584-3 ADENIDE LIMA ARMOND (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0023326-2 ELIZABETH FANTINATTI DE BARROS SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 300v.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0012474-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARJORIE BARROSO SIMOES, NEI CALDERON.) x COGEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0012690-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 510v, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n7 - 97.0108992-8 ALESSANDRA VICENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 325: Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nDê-se vista, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0022682-8 CATHARINA MELLO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 391: Ante o longo tempo transcorrido, venha a manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 393: Após, dê-se vista ao autor CARLOS CEZAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000026-8 ELVIRA CRISTINA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre fls 206/208.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021786-5 AUREA FELIPE BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É direito do titular da conta de FGTS obter junto ao banco depositário os extratos da referida conta, o que comprova, inclusive, o regular recolhimento efetuado pela empresa. Assim, compareça a parte autora aos respectivos bancos, a fim de obter os extratos comprobatórios referentes ao período pleiteado. \r\n\r\nFixo o prazo de sessenta dias para obtenção dos extratos. Passado o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023357-0 GISELA MARIA CASTILHO (ADVOGADO: FABIO MOTA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022006-2 INAH DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 05/03/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco) dias, conforme certidão de fl. 177.\r\n\r\nCabe observar, que ante a prioridade de tramitação, deve-se juntar a petição assim que protocolizada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 897638"
                            ],
                            "897639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0010784-8 GILDO QUINTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO PETERSON PERDIGAO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0203384-4 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . À parte autora sobre fls. 629/632.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se precatório.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0013750-0 MARIA JOSE LEPAGE SERPA E OUTRO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . À CEF, em 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o despacho de fls. 394.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 99.0006130-6 MARA CRISTINA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF para que cumpra o solicitado às fls. 195.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 99.0062454-8 MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA, CARLOS AUTRAN MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF, por 5 (cinco) dias, sobre despacho de fls. 249.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014214-0 JULIO GONCALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 163: À CEF, por 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018318-5 MARGARIDA JESUINO DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que a apelação da CEF versa sobre a condenação em honorários sucumbenciais e que às fls. 103/112 há a renúncia expressa dos representantes legais da autora aos mesmos, declaro a perda de objeto do recurso, homologando, por conseqüência a supramencionada renúncia.\r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO CARLOS STUART. . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 897639"
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                            "897640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027718-7 GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES.). . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014052-6 CELIA DE OLIVEIRA PESSOA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520312-5 CLOVIS ANTONIO SALES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520638-2 MARIA ALICE VIDEIRA BARRETO (ADVOGADO: FABIO BORGES SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522518-2 ADILSON ALONSO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000276-6 MARIA NAZARE CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002768-4 MILTON MARIO ROSSI (ADVOGADO: ALEXINE MARIA NOGUEIRA ROSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Junte a parte autora extratos que comprovem a existência de saldo em conta de poupança à época dos Planos Econômicos referenciados na exordial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0007286-6 MARIA JOSE LIMA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA SOARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 176: Uma vez que o prazo requerido é menor que o tempo transcorrido, cumpra-se, em 20 (vinte) dias, o despacho de fls. 175v.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004515-0 RENATO CESAR FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE, VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.) x ANGELA CRISTINA SOARES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x RENATA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em Réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017844-6 MARIA ANGELICA SOBRAL COELHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fls. 60v.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028493-7 SANTA MARIA SOUTO MAIOR E OUTROS (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as Autoras em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017246-5 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, esclareça a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 44, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2002.51.01.018783-8. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012945-2 ADELMO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Não é possível receber a “contestação” da sentença como Embargos de Declaração, por ser intempestiva.\r\n\r\nTodavia, basta esclarecer que, conforme disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, a parte condenada poderá cumprir a obrigação, em 5 (cinco) anos, caso não haja prejuízo do sustento próprio ou familiar.\r\n\r\nSe neste prazo, não puder satisfazer a obrigação, a mesma estará prescrita.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0108121-8 ROSSINI THALES COUTO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 478/491 e 492/509.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010743-9 MARLI RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017634-0 JACIRA PONTES MIGUEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fls. 154/160 - À parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026265-0 MYRIAN ALTAIR MEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 dias, sua condição de sindicalizada à época do ajuizamento da ACP nº 2000.51.01.033766-9.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026277-6 SANDRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 dias, sua condição de sindicalizada à época do ajuizamento da ACP nº 2000.51.01.033766-9.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 97.0002651-5 MARCUS DOS SANTOS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF sobre o alegado às fls. 262.\r\n\r\nApós, conclusos para designação de Audiência de Conciliação quanto ao autor MARCUS DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALEXANDER GONCALVES VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.). . Fls. 47/48 - Diga a CEF.\r\n\r\nO silêncio será interpretado como concordância. Na hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006459-7 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024632-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA DESEMBARGADOR ISIDRO 156 (ADVOGADO: DEBORA PESENATO XAVIER, FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS.) x WILLIAM DE FARIA MACHADO E OUTRO. . I - À Sedic para excluir do pólo passivo os atuais Réus e incluir no mesmo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nII- O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nIII- Feito isso, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 897640"
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                            "897641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0056490-1 GUSTAVO FERNANDES LOUSADA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas e honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011895-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a nulidade das NFLD's 35.860.047-2, 35.860.032-4, 35.860.038-3 e 35.860.050-2.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a singeleza da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026033-6 MARCIO ROBERTO SILVA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDO PROCESSO 2004.51.01.017769-6\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Embargos à execução extrajudicial nº 2003.5101000321-5, movida pela EMGEA, objetivando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução. \r\n\r\nImpugnação de fls. 45/104.\r\n\r\nA Emgea noticiou a não realização de acordo.\r\n\r\nPetição de fl. 142 da Defensoria Pública da União, informando que o Embargante não compareceu para prestar os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDO PROCESSO 2005.51.01.026033-6\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da EMGEA, objetivando, em síntese, a utilização do saldo de sua conta de FGTS para fins de quitação do mútuo celebrado com a Ré.\r\n\r\nContestação de fls. 28/38.\r\n\r\nRéplica de fls. 55/65.\r\n\r\nIntimado o Autor a se manifestar sobre seu interesse no feito, a diligência foi negativa.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDiante da inércia do Autor em dar prosseguimento ao feito, foi expedido o respectivo mandado de intimação, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nOcorre que foi infrutífera a diligência, embora a intimação tenha se dado no endereço constante no cadastro da Receita Federal. Ressalte-se que a própria Defensoria Pública afirmou que o Autor não atendeu às suas convocações.\r\n\r\nTal postura configura verdadeiro abandono da causa (art. 267, III, do CPC), ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (267, III, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026389-6 CARLOS ALBERTO FRANKLIN GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, em 10 dias, a inicial de modo que figure no pólo ativo os mutuários originários representados pelos gaveteiros, ora autores, pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas judiciais, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0013462-4 GILDA LAUS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Às partes, por 5(cinco) dias, sobre o despacho de fls. 227.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014953-3 CARLOS RENATO DE ARAUJO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, em favor de cada Réu, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026562-5 ACYR ZAPPA COSTA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) atribuindo valor à causa que deverá corresponder ao benefício patrimonial pretendido; \r\n\r\nb) recolhendo as custas judiciais ou requerendo o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50; \r\n\r\nc) fornecendo a petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0010884-1; \r\n\r\nd) trazendo a planilha de cálculo do valor que pretende executar e os elementos que serviram de base para confecção da mesma. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026563-7 ANA ROSA AZEREDO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) atribuindo valor à causa que deverá corresponder ao benefício patrimonial pretendido; \r\n\r\nb) recolhendo as custas judiciais ou requerendo o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50; \r\n\r\nc) fornecendo a petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0010884-1; \r\n\r\nd) trazendo a planilha de cálculo do valor que pretende executar e os elementos que serviram de base para confecção da mesma. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025320-9 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012904-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.) x HILDA TITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem HILDA TITO E OUTROS, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se à fl. 13.\r\n\r\nÀs fls. 155/173 foram apresentados cálculos do Contador Judicial, tendo as partes se manifestado.\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia gerada pelo valor da execução, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, a planilha de fl. 155, cujos valores ainda devidos estão consolidados à fl. 193, com os quais concordou a União.\r\n\r\nMerecem, pois, acolhida os cálculos do Contador, uma vez que apurado corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, além de plenamente aceito pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que, em relação aos Exeqüentes não constantes de fl. 193, nada mais é devido, conforme apurado à fl. 155.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 87.583,49 (oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) (fls. 155 c/c 193), atualizado em abril de 2004.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Embargado, autorizado seu desconto do valor total a ser requisitado quanto aos Exeqüentes credores.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 155/173, 193 e 196/197 para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017769-6 MARCIO ROBERTO SILVA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDO PROCESSO 2004.51.01.017769-6\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Embargos à execução extrajudicial nº 2003.5101000321-5, movida pela EMGEA, objetivando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução. \r\n\r\nImpugnação de fls. 45/104.\r\n\r\nA Emgea noticiou a não realização de acordo.\r\n\r\nPetição de fl. 142 da Defensoria Pública da União, informando que o Embargante não compareceu para prestar os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDO PROCESSO 2005.51.01.026033-6\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da EMGEA, objetivando, em síntese, a utilização do saldo de sua conta de FGTS para fins de quitação do mútuo celebrado com a Ré.\r\n\r\nContestação de fls. 28/38.\r\n\r\nRéplica de fls. 55/65.\r\n\r\nIntimado o Autor a se manifestar sobre seu interesse no feito, a diligência foi negativa.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDiante da inércia do Autor em dar prosseguimento ao feito, foi expedido o respectivo mandado de intimação, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nOcorre que foi infrutífera a diligência, embora a intimação tenha se dado no endereço constante no cadastro da Receita Federal. Ressalte-se que a própria Defensoria Pública afirmou que o Autor não atendeu às suas convocações.\r\n\r\nTal postura configura verdadeiro abandono da causa (art. 267, III, do CPC), ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (267, III, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 897641"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013164-1 CLAUDIO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023140-7 PAULO ROBERTO BOTINELLY COSTA CAVALCANTI (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PAULO ROBERTO BOTINELY COSTA E OUTROS apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão dos embargantes não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0009394-2 MARIETTA MARTINS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x MARILIA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARIETTA MARTINS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015282-5 AMENADIA LUZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2009 . Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de quinhentos salários mínimos atualizados à época do pagamento, sendo que deste valor; 50% (cinqüenta por cento) competirá a viúva (esposa), os demais 50% (cinqüenta por cento) devem ser repartidos entre os filhos do Sr. José Amato, sucedendo os netos por representação no quinhão dos respectivos genitores, se porventura estiverem mortos, incidindo, juros de 1% ao mês, assim como, correção monetária, ambos a partir da citação, segundo os critérios adotados para incidência nos precatórios expedidos pela Justiça Federal. Condeno a ré, ainda, nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da indenização.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004378-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROBRAS QUIMICA S/A-PETROQUISA (ADVOGADO: MIGUEL COUTINHO VENTURA.) x DISTRIBUIDORA REZENDE S/A-COM/ IND/ (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a translação do domínio da área descrita na inicial para a autora, fixando a título de indenização o valor arbitrado pelo perito em seu laudo de avaliação, fls.350, qual seja: R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), com a devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561/STF), juros compensatórios pela Súmula 74 e juros moratórios após o trânsito. Isento de custas a PETROBRAS QUIMICA S.A - PETROQUISA e arbitro os honorários no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e a oferta para efeitos de imissão na posse, na fase administrativa. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001005-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x TATIANA DE JESUS TAVARES ALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,24. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 18.849,04 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), atualizados até 29/09/2008, bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JAYME SANTANNA PORTELLA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de Janeiro/89 (42,72%), Abril/90 (44,80%), Fevereiro/91 (21,87%).\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IRACI PIRES NUNES (ADVOGADO: MAIRA SENA LEAL CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de Janeiro/89 (20,37%), relativo a diferença entre rendimento devido (42,72%).\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003527-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERONDINA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARLUCIO GALVAO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARLÚCIO GALVÃO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023353-3 GUILHERME DALCOL TORRES DE AMORIM (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . À primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 17).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o enten dimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003673-3 ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, ALBANI DIAS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDa Ação Cautelar:\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação cautelar em face da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a abstenção da prática de quaisquer medidas no sentido da ruptura das relações empregatícias que mantém com ambos os réus.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que a cumulação de seus dois cargos, auxiliar de enfermagem (perante a LBA) e copeira, é legítima ante a inexistência de incompatibilidade de horários, a existência de ato jurídico perfeito, bem como de direito adquirido e estabilidade, a inconstitucionalidade do Decreto nº 97.595/69 e a natureza jurídica de Direito Privado da LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência).\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 16.\r\n\r\nContestações de fls. 19/30 (LBA) e 34/45 (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nÀs fls. 159/161, a União assume o feito como sucessora processual da LBA, passando a figurar na polaridade passiva.\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 166v, determinando a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do feito e que a parte autora promovesse a citação da Universidade do Rio de Janeiro - UERJ como litisconsorte necessária. \r\n\r\nContestação da União às fls. 170/175.\r\n\r\nContestação da UERJ às fls. 179/190.\r\n\r\nRéplica de fls. 192/193.\r\n\r\nDa Ação Ordinária:\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada na exordial, ajuizou, inicialmente, ação de restauração de autos em relação à Reclamação Trabalhista nº 29ºJ.C.J. 1892/91, movida em face da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo sido proferida sentença de procedência declarando restaurada a Reclamação Trabalhista retromencionada. \r\n\r\nDeterminada a remessa à SEADI, o presente feito foi convertido em ação ordinária.\r\n\r\nPortanto, trata-se, agora, de ação ordinária proposta por ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVERIA em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a manutenção da liminar deferida em sede da ação cautelar em apenso, no sentido da continuidade da cumulação de seus dois cargos, com todas as vantagens e benefícios inerentes, bem como sejam os Réus condenados ao pagamento das diferenças apuradas, custas e demais cominações legais. \r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 138/145.\r\n\r\nÀ fl. 167v., houve decisão determinando a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do feito face ao reconhecimento de que o vínculo da Autora dá-se com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, determinando providências no sentido da citação desta.\r\n\r\nContestação da União de fls. 178/182.\r\n\r\nConsta à fl. 226 certificação da inércia da UERJ em apresentar contestação a despeito de ter sido regularmente citada para os atos e termos do processo.\r\n\r\nRéplica de fls. 229/230.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEmbora a ação cautelar tenha nítido caráter satisfativo - o que ensejaria sua extinção sem a resolução do mérito -, profiro sentença em ambos os feitos, forte na instrumentalidade processual e na ausência de prejuízo às partes.\r\n\r\nNo mérito, a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA foi instituída pelo Decreto-Lei 593/69, passando à condição de Fundação Pública com o advento da Lei 7.596/87, pelo que integra o quadro da administração indireta.\r\n\r\nEm virtude disso, inclusive, os servidores da LBA foram incluídos no Regime Jurídico Único através da Lei 8.112/90 (art. 39, da CR/88), se submetendo, por conseguinte, ao regime estatutário.\r\n\r\nNessa linha, seus servidores são atingidos pelo disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR/88, que, em sua dicção anterior à EC 19/98, preconizava que:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\na de dois cargos de professor;\r\n\r\na de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\na de dois cargos privativos de médico;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;”.\r\n\r\nDessa forma, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional, houve a extensão da vedação à cumulação de cargos às fundações mantidas pelo Poder Público, conceito no qual, conforme explicitado acima, se inclui a LBA. Portanto, como os cargos ocupados pela Autora não se enquadram nas exceções previstas nas alíneas a, b e c do inciso XVI, é certo que sua cumulação não encontra amparo na CF/88.\r\n\r\nResta, então, decidir se, diante do atual regime constitucional, é possível a continuidade de cumulação de cargos cuja origem se deu sob a égide da Constituição de 1967 e da EC de 1969, que não incluíam os cargos vinculados às Fundações Públicas e instituições de direito privado no rol das vedações de acumulação.\r\n\r\nVejamos, como se sabe, a CR/88 não se trata de norma emanada pelo Poder Constituinte Derivado, mas sim pelo próprio Poder Constituinte Originário, que possui por característica, dentre outras, o fato de ser ilimitado, não estando obrigado a respeitar os limites postos pelo regime anterior.\r\n\r\nAssim, determinada situação originada perante a antiga Constituição da República e contrária ao disposto na atual somente subsistiria na nova ordem constitucional caso houvesse ressalva expressa neste sentido, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual as alegações de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se sustentam.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1969. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1 - Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, contra o Poder Constituinte Originário não se pode opor a alegação de direito adquirido, daí porque, ainda que tenha a situação da recorrente se consolidado na vigência da ordem constitucional anterior, a cumulação de três cargos remunerados de médico, na Administração Pública é írrita, a teor do que dispõe o art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88. Precedentes do STF e desta Corte. \r\n\r\n2 - Recurso ordinário improvido”.\r\n\r\n(ROMS nº 199800200169, Relator Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, STJ, DJ de 13/08/2001, pág. 265).\r\n\r\nDestarte, assiste razão às Rés, na medida que a cumulação pretendida pela parte autora mostra-se inconstitucional, por afronta ao art. 37, XVI e XVII da CF/88, não podendo persistir de acordo com o ordenamento atual.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES Nº 97.0012617-0 E 2002.5101003673-3, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por réu, já considerada a dupla sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 97.0012617-0 ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, ALBANI DIAS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDa Ação Cautelar:\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação cautelar em face da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a abstenção da prática de quaisquer medidas no sentido da ruptura das relações empregatícias que mantém com ambos os réus.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que a cumulação de seus dois cargos, auxiliar de enfermagem (perante a LBA) e copeira, é legítima ante a inexistência de incompatibilidade de horários, a existência de ato jurídico perfeito, bem como de direito adquirido e estabilidade, a inconstitucionalidade do Decreto nº 97.595/69 e a natureza jurídica de Direito Privado da LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência).\r\n\r\nLiminar deferida à fl. 16.\r\n\r\nContestações de fls. 19/30 (LBA) e 34/45 (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nÀs fls. 159/161, a União assume o feito como sucessora processual da LBA, passando a figurar na polaridade passiva.\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 166v, determinando a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do feito e que a parte autora promovesse a citação da Universidade do Rio de Janeiro - UERJ como litisconsorte necessária. \r\n\r\nContestação da União às fls. 170/175.\r\n\r\nContestação da UERJ às fls. 179/190.\r\n\r\nRéplica de fls. 192/193.\r\n\r\nDa Ação Ordinária:\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada na exordial, ajuizou, inicialmente, ação de restauração de autos em relação à Reclamação Trabalhista nº 29ºJ.C.J. 1892/91, movida em face da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo sido proferida sentença de procedência declarando restaurada a Reclamação Trabalhista retromencionada. \r\n\r\nDeterminada a remessa à SEADI, o presente feito foi convertido em ação ordinária.\r\n\r\nPortanto, trata-se, agora, de ação ordinária proposta por ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVERIA em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a manutenção da liminar deferida em sede da ação cautelar em apenso, no sentido da continuidade da cumulação de seus dois cargos, com todas as vantagens e benefícios inerentes, bem como sejam os Réus condenados ao pagamento das diferenças apuradas, custas e demais cominações legais. \r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 138/145.\r\n\r\nÀ fl. 167v., houve decisão determinando a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do feito face ao reconhecimento de que o vínculo da Autora dá-se com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, determinando providências no sentido da citação desta.\r\n\r\nContestação da União de fls. 178/182.\r\n\r\nConsta à fl. 226 certificação da inércia da UERJ em apresentar contestação a despeito de ter sido regularmente citada para os atos e termos do processo.\r\n\r\nRéplica de fls. 229/230.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEmbora a ação cautelar tenha nítido caráter satisfativo - o que ensejaria sua extinção sem a resolução do mérito -, profiro sentença em ambos os feitos, forte na instrumentalidade processual e na ausência de prejuízo às partes.\r\n\r\nNo mérito, a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA foi instituída pelo Decreto-Lei 593/69, passando à condição de Fundação Pública com o advento da Lei 7.596/87, pelo que integra o quadro da administração indireta.\r\n\r\nEm virtude disso, inclusive, os servidores da LBA foram incluídos no Regime Jurídico Único através da Lei 8.112/90 (art. 39, da CR/88), se submetendo, por conseguinte, ao regime estatutário.\r\n\r\nNessa linha, seus servidores são atingidos pelo disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR/88, que, em sua dicção anterior à EC 19/98, preconizava que:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\na de dois cargos de professor;\r\n\r\na de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\na de dois cargos privativos de médico;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;”.\r\n\r\nDessa forma, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional, houve a extensão da vedação à cumulação de cargos às fundações mantidas pelo Poder Público, conceito no qual, conforme explicitado acima, se inclui a LBA. Portanto, como os cargos ocupados pela Autora não se enquadram nas exceções previstas nas alíneas a, b e c do inciso XVI, é certo que sua cumulação não encontra amparo na CF/88.\r\n\r\nResta, então, decidir se, diante do atual regime constitucional, é possível a continuidade de cumulação de cargos cuja origem se deu sob a égide da Constituição de 1967 e da EC de 1969, que não incluíam os cargos vinculados às Fundações Públicas e instituições de direito privado no rol das vedações de acumulação.\r\n\r\nVejamos, como se sabe, a CR/88 não se trata de norma emanada pelo Poder Constituinte Derivado, mas sim pelo próprio Poder Constituinte Originário, que possui por característica, dentre outras, o fato de ser ilimitado, não estando obrigado a respeitar os limites postos pelo regime anterior.\r\n\r\nAssim, determinada situação originada perante a antiga Constituição da República e contrária ao disposto na atual somente subsistiria na nova ordem constitucional caso houvesse ressalva expressa neste sentido, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual as alegações de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se sustentam.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1969. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1 - Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, contra o Poder Constituinte Originário não se pode opor a alegação de direito adquirido, daí porque, ain da que tenha a situação da recorrente se consolidado na vigência da ordem constitucional anterior, a cumulação de três cargos remunerados de médico, na Administração Pública é írrita, a teor do que dispõe o art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88. Precedentes do STF e desta Corte. \r\n\r\n2 - Recurso ordinário improvido”.\r\n\r\n(ROMS nº 199800200169, Relator Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, STJ, DJ de 13/08/2001, pág. 265).\r\n\r\nDestarte, assiste razão às Rés, na medida que a cumulação pretendida pela parte autora mostra-se inconstitucional, por afronta ao art. 37, XVI e XVII da CF/88, não podendo persistir de acordo com o ordenamento atual.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES Nº 97.0012617-0 E 2002.5101003673-3, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por réu, já considerada a dupla sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017839-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDITORA OBJETIVA LTDA (ADVOGADO: PEDRO LAUDO DE CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nINSS ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move EDITORA OBJETIVA LTDA., objetivando o reconhecimento de excesso de execução. \r\n\r\nImpugnação de fls. 23/26.\r\n\r\nApós a elaboração de conta pela Contadoria (fls. 76/78) e a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro ser pacífico o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de repetição do indébito ainda que o título judicial tenha assegurado apenas a respectiva compensação, tal como ocorrido nos autos.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os julgados abaixo, que adoto como razões de decidir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nNão há na hipótese dos autos violação à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito do autor à compensação das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um crédito que pode ser quitado or uma das formas de execução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via precatório ou a própria compensação tributária.\r\n\r\nPor derradeiro, registre-se que a execução se instaura no interesse do credor (CPC, art. 612) e nada impede que em seu curso o débito seja extinto por formas diversas como o pagamento propriamente dito - restituição em espécie via precatório, ou pela compensação\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Resp. 652.875, julgado em 06.04.2006)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o seguinte julgado do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - OPÇÃO POR REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA.\r\n\r\n1- A agravante pretende modificar entendimento firmado na decisão agravada, sustentando que a agravada sequer requereu pedido de repetição em sua inicial, não sendo possível agora quando já transitada em julgado a sentença que concedeu, tão-somente, o direito a compensação.\r\n\r\n2- Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pelo qual o detentor de título executivo pode optar pela compensação ou restituição de indébito (REsp 551184/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.10.2003, DJ 01.12.2003 p. 341).\r\n\r\n3- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz José Neiva, AGTAG 127047, DJU de 11.10.2007)\r\n\r\nUltrapassado esse ponto, tem-se que, remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos de fls. 76/78 (totalizando R$ 209.490,54), com os quais concordou a Embargada. Deles discordou a União, sob o fundamento de que “os valores originais utilizados não estão de acordo com os valores originais apresentados pela Secretaria da Receita Federal às fls 93/94” (fl. 101), apresentando a Embargante como valor devido o montante de R$ 202.749,10.\r\n\r\nIntimada a Embargada a se manifestar sobre a conta da União, limitou-se a concordar com os cálculos do Contador, sem, contudo, impugnar concretamente a divergência apontada pela Embargante, apesar de expressamente instada a tanto (fl. 106, v.).\r\n\r\nAssim, não tendo sido rechaçadas as impugnações constantes de fl. 92, devem ser acolhidos os valores apresentados pela União, o que não afasta a improcedência do pedido, uma vez que a Embargante pretendia a exclusão integral do principal executado.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando como corretos os cálculos de fls. 101 e seguintes.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para retificação do pólo ativo da presente e do pólo passivo da AO em apenso para União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 897642"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003712-9 ANA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x ELIANE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARISA SILVA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Deixo de receber a apelação por ser intempestiva, a teor do art.508 do CPC.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011128-9 LEANDRO RODRIGO GERI PEROBA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AMILCAR ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012808-5 JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0005521-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.435.\r\n\r\nDiga a CEF, em dez dias,sobre o crédito de Vilma Motta de Siqueira.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019847-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x GABRIEL ALVES DA SILVA ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014725-7 ARMINDO DA SILVA VARELLA (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nI - Assiste razão à CEF quanto à renúncia homologada pelo juízo, requerida às fls. 54/55, assinada, inclusive, pelo mesmo patrono.\r\n\r\nII - Diante da informação de fls. 107/112, deverá o autor comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nIII - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012050-2 SIDNEY ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fl. 92 verso, dê-se vista às partes a começar pela parte autora.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021669-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GPM-COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO.). . Indefiro a penhora requerida, uma vez que os bens apontados não pertencem à executada, mas aos sócios, que, como se sabe, possuem personalidade jurídica distinta.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora como pretende o prosseguimento do feito, ciente de que há penhora parcial quanto ao montante executado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016524-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SIDCLEY RODRIGUES GOMES. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0036561-4 HOMERO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . À CEF sobre fls. 327/338, esclarecendo se concorda em elaborar, espontaneamente, os cálculos pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024333-9 SAMER - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 897643"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139566-1 TRAJANO DA COSTA MARTINS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Trata-se de ação ordinária proposta por Trajano da Costa Martins Filho e outros em face da União (Fazenda Nacional), no qual foi proferida sentença condenando a ré a restituir aos autores os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo.\r\n\r\nAssim, não se torna possível a execução de valores supostamente devidos a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, considerando que não há título executivo judicial transitado em julgado que ampare tal pretensão de parte dos autores (fls. 173/174).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de fls. 157/165, devendo a parte autora emendar a petição inicial de execução apresentando planilha de cálculo referente, somente, aos autores Sebastião Jorge Bernardo de Souza e Carlos Ludovico Crim Valente, tendo em vista que os mesmos comprovaram o recolhimento do tributo, conforme DARFs anexados às fls. 175 e 176. \r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019960-0 ROMEU MARINO COSTA (ADVOGADO: GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101019960-0\r\n\r\nAUTORA: ROMEU MARINO COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROMEU MARINO COSTA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, era participante da entidade fechada de previdência privada PREVI-BANERJ, passando a receber seus proventos por intermédio do RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduz, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 12/107; \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 108, deferindo o pedido de depósito judicial;\r\n\r\nIV - Custas recolhidas à fl. 121;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 125), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 126/242, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro, a ausência de provas e a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, aduz a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 244 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 244 e 247), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, através da qual pleiteia o autor a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao litisconsórcio necessário, tenho que não há a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para compor o pólo passivo da lide, eis que não mantém qualquer relação jurídica com o contribuinte do imposto sub judice no presente feito.\r\n\r\nEm relação à prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nAinda, tratando-se de prazo prescricional para o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente a título de tributos por homologação, insta destacar o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736 - PE, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir:\r\n\r\nAI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 644.736 - PE\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (...)\r\n\r\nDJ: 27/08/2007 Página 1 de 23\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 20/10/2008, as situações verificadas entre esta e a data de vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (09/06/2005) sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (“5 + 5”), nas hipóteses de homologação tácita, e de 5 (cinco) anos para os casos de homologação expressa, a contar da data da efetivação desta pela autoridade fazendária, que é quando se dá a extinção do crédito tributário. \r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela parte Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição conforme o exposto, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002368-0 HILTON BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015328-8 AGOSTINHO COELHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0007214-0 JORGE MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO.). . Tendo em vista o cumprimento da determinação lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.023623-4, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004580-3 ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 79, declaro deserto o recurso de fls. 68/77.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 61/66, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002102-5 MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.002102-5\r\n\r\nAUTOR:MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a equiparação do valor da pensão militar atualmente recebida ao soldo de 3º Sargento. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, embora seja pensionista do ex-3º Sargento João Batista Pereira desde 1998, vem recebendo o benefício em valor inferior ao respectivo soldo, situação esta que merece correção, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/18;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 25/26, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 30), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 31/32 e informações de fls. 33/54, aduzindo que não faz a autora jus à integralidade da pensão requerida, vez que esta também é paga à outra filha do de cujus;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 57/58, aduzindo que necessário a apresentação de planilha pela União, informando o salário de 3º sargento;\r\n\r\nVI - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 58 e 58v), vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela indeferido, objetivando a autora a equiparação do valor da pensão militar atualmente recebida ao soldo de 3º Sargento.\r\n\r\nDiante das informações juntadas aos autos pela União, observa-se que o de cujus encontrava-se corretamente enquadrado como terceiro-sargento.\r\n\r\nOutrossim, visualiza-se à fl. 44 pedido administrativo de Simone Belmont Souto, o qual restou deferido à fl. 45, sendo conferido a esta pensão militar, equivalente a 3º Sargento, na cota-parte de 1/8 (um oitavo).\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista ser Simone Belmont Souto, também pensionista do de cujus, tenho que correta a partilha entre esta e a autora do benefício previdenciário, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3765/60, que prevê o seguinte:\r\n\r\n“A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na. cônjuge;\r\n\r\nb. companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc. pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd. filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e \r\n\r\ne. menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte quatro anos de idade ou, enquanto durar a invalidez.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “b”, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas “d” e “e”.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas “d” e “e”.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o benefício objeto da presente demanda está sendo pago também à filha do instituidor do benefício, não há como prosperar o pleito autoral de receber a integralidade do benefício.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorário, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024978-4 JOAO RENNO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá trazer aos autos comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0103048-6 MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 638 - Apresente a parte autora os documentos solicitados pela CEF, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014860-2 MARLENE TORRES MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID MILECH.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LOPES LIMONGI.) x INFRAERO-EMPRESA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 274/283 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017116-0 PASCHOAL PONCE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026688-1 JAIME TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101026688-1\r\n\r\nAUTOR:JAIME TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIME TEIXEIRA DA SILVA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/22.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 28;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 29v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 30/44, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 49/55.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027748-9 MARIA HELENA RUSSO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027919-0 UPUJUCAN PINTO DIAS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101027919-0\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nUPUJUCAN PINTO DIAS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUPUJUCAN PINTO DIAS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 18,02%, quanto ao período de junho de 1987, 5,38%, no período de maio/90 e 7%, quanto às perdas de fevereiro de 1991.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/14.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 15.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 19/32, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, em virtude de acordo celebrado entre as partes, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Juntou a CEF, à fl. 42, o termo de acordo firmado com o autor.\r\n\r\nVI - Rélica às fls. 44 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 42), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519746-0 VINICIUS ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520164-5 MARCIO RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001804-0 CELSO MACEDO DA FONSECA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002906-1 CID MENEZES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101002906-1\r\n\r\nAUTOR:CID MENEZES MACHADO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCID MENEZES MACHADO ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a junho/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/25;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 26;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 31v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/59, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 76 e seguintes;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 84, decretando a revelia da CEF, vez que intempestiva sua contestação;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017324-0 SAMUEL RUBINSTEIN (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021850-7 IVALO FAGUNDES SOARES (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 98.0013104-3 MARA GREGORIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RUTH JEHA, ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.001925-8 IRENE AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEIDE LOPES CIARLARIELLO, DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: NEIDE LOPES CIARLARIELLO, SEM ADVOGADO.). . A decisão de fls. 405 é cristalina. Com efeito, pretende o impetrante, na verdade, a rediscussão da matéria. Eventual modificação do decisum só poderia ter sido obtido através do recurso próprio, que não as petições de fls. 407/408 e 409/411. Vale ressaltar que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra a decisão de fls. 405.\r\n\r\nCumpra o impetrante o já determinado às fls. 405.\r\n\r\nFindo prazo de dez dias sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.000904-3 LEONARDO BONFIM DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO SANTORO DI BLASI.) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011403-7 MARCELO ENGRACIA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS, SERGIO TOMAS ATALA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, FERNANDO JOSE HIRSCH.). . Diante da devolução dos autos a este Juízo em razão da tramitação eletrônica do Recurso Especial, mantenham-se os autos baixados em secretaria até a definitiva solução do litígio.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012895-4 IRAN SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 279 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006938-3 LEVI MENDES MALTEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.) x COMANDANTE DO 1 BATALHAO DE GUARDAS DO EXERCITO BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.009249-6 LUCIA HELENA DA SILVEIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do transito em julgado dos Embargos à Execução, expeçam-se os ofícios requisitórios, em favor das impetrantes LUCIA HELENA DA SILVEIRA MENDONCA, CARMEM LUCIA FRANCISCA MENDONCA, ANDREA LUCIA DA SILVEIRA MENDONCA e ANA LUCIA DE MENDONCA CELESTINO, no valor R$ 4.700,84 (quatro mil e setecentos reais e oitenta e quatro centavos) para cada, totalizando o valor de R$ 18.803,36 (dezoito mil oitocentos e três reais e trinta e seis centavos), corrigido a partir de julho de 2007.\r\n\r\nExpeça-se ainda o requisitório, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em favor do patrono da demanda.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004320-9 LUCIANO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO.) x DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL-DAC E OUTRO. . A decisão de fls. 346/348 deixou claro que o presente mandado de segurança encontra-se exaurido. Com efeito, pretende o impetrante, na verdade, a rediscussão da matéria. Entretanto, o Juízo encerrou sua função jurisdicional, sendo certo que eventual modificação do decisum só poderia ser obtida através do recurso próprio, que não a petição de fls. 350/352.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para a interposição de recurso, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 346/348, procedendo-se a baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010809-9 GENEXPORT TRADING & MARKETING COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013617-4 ELEVADORES OTIS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, RODRIGO BARREIRA ROSO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE CINEMA-ANCINE E OUTRO. . Diante da devolução dos autos a este Juízo em razão da tramitação eletrônica do Recurso Especial, mantenham-se os autos baixados em secretaria até a definitiva solução do litígio.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020500-7 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR. . Diante do trasladado para estes autos, tanto da decisão quanto da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021282-6 LUCY PEREIRA DE SALDANHA DA GAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000386-9 THIAGO PINTO DE AQUINO (ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, SITO NA OM - DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL (UNIAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008020-7 EURO FOOD TRADE COM/ REPRESENTACAO IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiante da interposição do Agravo de Instrumento, mantenham-se os autos baixados em secretaria até a definitiva solução do litígio, nos termos da Ordem de Serviço nº 01 de 19/05/2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02 de 09/08/2000, do Exmo. Sr. Vice Presidente do T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018193-0 MARIA CLARA NASCIMENTO PATRICIO (ADVOGADO: NIRALDO DE JESUS.) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PUBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101018193-0\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA CLARA NASCIMENTO PATRÍCIO\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nDIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, no qual a impetrante pleiteia seja garantida sua vaga na função de Contador Junior, junto aos quadros da parte impetrada, obedecendo a classificação especial de deficiente físico, nos termos do Edital nº 433/2007.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que prestou concurso para os quadros da ECT, na cota destinada aos candidatos portadores de deficiência física, tendo sido aprovada em segundo lugar para o cargo que concorreu.\r\n\r\nAduz, ainda, que recebeu telegrama da parte impetrada, informando que a continuação da mesma no certame se daria no cadastro geral dos aprovados e não nas vagas reservadas para pessoas com deficiência.\r\n\r\nAcresce, por fim, que é portadora de deficiência adquirida, já ocupando cargo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na condição de deficiente físico.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/51;\r\n\r\nIII - Deferida a gratuidade de justiça à fl. 52;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fls. 55 e 57), a autoridade coatora ofereceu informações às fls. 62/83, aduzindo a inexistência de direito líquido e certo por parte da impetrante, bem como o não enquadramento da mesma no artigo 4º, do Decreto nº3.298/99;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 94, alegando não ser caso que requeira sua intervenção no feito, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante seja garantida sua vaga na função de Contador Junior, junto aos quadros da parte impetrada, obedecendo a classificação especial de deficiente físico, nos termos do Edital nº 433/2007.\r\n\r\nNão obstante, a via mandamental só pode ser utilizada para a proteção de direito líquido e certo, que para fins de mandado de segurança é aquele demonstrável por prova documental pré-constituída. Vale dizer: aquele direito cuja demonstração, além de não exigir outras provas por parte do impetrante, também não se mostra refutável pela ampla produção de provas da parte adversa. \r\n\r\nDa documentação juntada aos autos, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do requerente, inexistindo laudo médico oficial que comprove a condição de deficiente da autora, limitando-se a impetrante a aduzir relatório médico dos procedimentos realizados em virtude do acidente do qual foi vítima (fl. 25) e atestados médicos (fls. 28 e 48).\r\n\r\nInfere-se que a caracterização de eventual direito da demandante requereria dilação probatória, através da realização de perícia médica, etapa pertinente ao procedimento comum - mas incompatível com a via mandamental - para suprir a deficiência dos elementos de prova fornecidos pela Impetrante. \r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG\r\n\r\nTURMA:1 REGIÃO:1 AMS Fonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2 AMS Fonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020212-0 ROBERTO SARDOU (ADVOGADO: SANDRO SUEIRA CELANO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101020212-0\r\n\r\nIMPETRANTE:ROBERTO SARDOU\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IBAMA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO SARDOU impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IBAMA, objetivando a não inscrição do seu nome no rol dos maus pagadores da União até o julgamento final dos recursos administrativos contra o Auto de Infração nº 000786.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é criador amadorista passeriforme registrado sob nº 439389, tendo sido surpreendido com fiscalização dos prepostos do Impetrado em sua residência no dia 10.10.2008, no qual restou lavrado o Auto de Infração nº 097387 e o Auto de Apreensão/Depósito e Embargo de Atividade nº 000786.\r\n\r\nAduz, ainda, que a ameaça da parte impetrada em negativar seu nome, em caso de não pagamento da multa, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que ainda não houve desfecho no processo administrativo instaurado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/23;\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 23v, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 26/34, alegando a legalidade da penalidade aplicada;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 64/65, através da ilustre Procuradora da República, Drª Gisele Porto, alegando não ser causa que requeira sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido liminar deferido, através do qual visa o Impetrante a concessão de ordem para que a Autoridade Coatora se abstenha de inscrever seu nome no rol dos maus pagadores da União até o julgamento final dos recursos administrativos contra o Auto de Infração nº 000786.\r\n\r\nInicialmente, impende destacar que a Constituição assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nAssim, uma vez interposto recurso administrativo pelo impetrante (fls. 18/21), tenho que não pode ser este inscrito em dívida ativa e ter seu nome negativado até que ocorra decisão definitiva no referido processo, sob pena de ofensa aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre a matéria em comento. Confira-se a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A inscrição do nome do devedor no Cadastro de Inadimplentes é obstada pela discussão administrativa da dívida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte (AGREsp 363200, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003; REsp 504052, Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/10/2003; REsp 188390, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/03/1999) 2. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 3. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção às ações contra as posturas municipais é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis. 4. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. 5. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 6. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: \"Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\" 7. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 8. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 9. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: \"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido.\" 10. Precedentes jurisprudenciais: REsp 444.646/RJ, DJ 02.08.2006; REsp 539.187/SC, DJ 03.04.2006; REsp 751.832/SC, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.03.2006; REsp 714.756/SP, REsp 436.960/SC, DJ 20.02.2006. 11. Agravo Regimental desprovido. (Grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - AARESP 200800625661 AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1042030 - rel. LUIZ FUX - DJE DATA:09/11/2009)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de inscrever o impetrante em dívida ativa por conta do débito objeto dos autos, até decisão definitiva no processo administrativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003372-6 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x INSPETORA CHEFE DO SECAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001376/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101003372-6\r\n\r\nIMPETRANTE: EVERYDAY IMP/ E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nIMPETRADO: INSPETORA CHEFE DO SECAT\r\n\r\nPAULO SÉRGIO L DE ABREU\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEVERYDAY IMP/ E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que denegou a segurança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007115-6 ENAGILDA MARIA DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101007115-6\r\n\r\nIMPETRANTE:ENAGILDA MARIA DA CUNHA COSTA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nENAGILDA MARIA DA CUNHA COSTA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, objetivando seja efetuado o desbloqueio da conta nº 103.451-6, Agência nº 1974 (Unibanco), com o crédito futuro da pensão por morte depositada pelo INSS.\r\n\r\nAlega que, que seus bens acabaram por se tornar indisponíveis sem qualquer comunicação prévia, por força da instauração de regime de liquidação extrajudicial da empresa ASSEME - Assessoria Médica Empresarial Ltda., da qual é sócia.\r\n\r\nPor fim, destaca a impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas bancárias, bem como a insubsistência do bloqueio, sobretudo diante da natureza alimentícia das verbas.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 14/20;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 21;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 27/28, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 32v), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 35/45, alegando que a indisponibilidade de bens é medida assecuratória, em razão da declaração de regime de direção fiscal ma empresa ASSEME - Assessoria Médica Empresarial Ltda., sendo inviável o desbloqueio da conta bancária da Impetrante, haja vista o risco à efetividade da garantia;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 46/49, deferindo, em parte, o pedido de liminar;\r\n\r\nVII - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 85/89, através da ilustre Procuradora da República, Drª Márcia Morgado Miranda, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a impetrante ordem que determine o desbloqueio da conta nº 103.451-6, Agência nº 1974 (Unibanco), com o crédito futuro da pensão por morte depositada pelo INSS.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante teve sua conta bancária bloqueada por solicitação da ANS, sob a justificativa de ter integrado a administração da empresa ASSEME - Assessoria de Empresas Médicas Ltda. nos últimos 12 (doze) meses, a qual foi liquidada extrajudicialmente pela Portaria nº 2733, de 02.09.2008, publicada em 03.09.2008 (fls. 17/20 e 36/40). \r\n\r\nOutrossim, em exame do comando inserto no artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98, depreende-se que a indisponibilidade de bens dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação judicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato.\r\n\r\nTodavia, é certo que a regra inserta no artigo 24-A, inciso III, da Lei nº 9.656/98 exclui o bloqueio de bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n\" Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). \"\r\n\r\nDessa forma, parece razoável a disponibilidade mensal do numerário constante em conta bancária da Impetrante, até o limite do depósito total de seus proventos de aposentadoria, mediante comprovação, dada a evidente natureza alimentar da aludida verba e a impossibilidade de sua constrição, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTal entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria, conforme decisório reproduzido abaixo: \r\n\r\nPLAUTO GOUVÊA E OUTROS interpõem agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, em suma, indeferiu a liminar vindicada.A hipótese é de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, visando à suspensão do ato praticado pela autoridade impetrada, que determinou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes.O douto Juízo a quo indeferiu o requerimento liminar, por ausência de verossimilhança do direito alegado.Em suas razões recursais, os recorrentes argumentam que nunca praticaram qualquer ato de gestão ou administração que pudesse justificar a pratica do ato apontado como coator.Alegam, ainda, que a ANS, ao praticar o indigitado ato, não observou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.Aduzem, por fim, que a constrição carece de razoabilidade, pois recaiu sobre todo o patrimônio dos agravantes, inclusive contas bancárias, impedindo-os de usufruir verbas de caráter alimentar.Em linhas gerais, é o relato do essencial. Passo a decidir.A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos cumulativos, a saber: relevância da fundamentação recursal e perigo de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, caput, do Código de Processo Civil).Em primeiro lugar, observa-se que a apontada violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CRFB/88) não se evidencia de plano, demandando a indispensável dilação probatória, bem como a manifestação da parte contrária.No que tange à indisponibilidade de bens, convém anotar que tal medida foi adotada com fundamento no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, introduzido pela MP 2.177-44/2001. É ler:ART. 24-A. OS ADMINISTRADORES DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE DIREÇÃO FISCAL OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERADORA, FICARÃO COM TODOS OS SEUS BENS INDISPONÍVEIS, NÃO PODENDO, POR QUALQUER FORMA, DIRETA OU INDIRETA, ALIENÁ-LOS OU ONERÁ-LOS, ATÉ APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINAL DE SUAS RESPONSABILIDADES.In casu, os agravantes sustentam que não exerceram qualquer cargo que implicasse a prática de atos de administração, o que tornaria injustificável a decretação da indisponibilidade de seus bens.Entretanto, a questão revela-se bastante controvertida e, a meu sentir, não se extrai dos autos, ao menos nesta análise preliminar, elementos que confiram densidade à alegação do recorrente.Neste passo, revela-se conveniente acentuar o teor das regras contidas no Estatuto da Santa Casa de Misericórdia. O capítulo IV, dedicado à Administração da Santa Casa, elenca como um dos órgãos da Administração o Conselho Fiscal cujo rol de atribuições pode ser verificado nos artigos 68 a 70. Neles se acentua o caráter fiscalizador do aludido órgão, o que subtrai, ao menos a princípio, a plausibilidade do direito alegado pelos agravantes.Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, prevê, em seu art. 24-A, § 3º, I, que a indisponibilidade de bens poderá ser estendida aos bens de gerentes, conselheiros, e todos aqueles que tenham concorrido, no período de doze meses anteriores, para a decretação da Direção Fiscal.Vislumbro, no entanto, relevância nos fundamentos recursais, no que concerne ao caráter exacerbado da medida adotada pela autoridade impetrada. Ao que tudo indica, a decretação da indisponibilidade das contas bancárias dos agravantes, onde são depositados seus salários, honorários e proventos de aposentadoria, verbas de caráter notadamente alimentar, revela-se deveras drástica. Neste ponto, convém anotar que o parágrafo quarto do art. 24-A da Lei nº 9.656/98 exclui,de maneira expressa, do bloqueio de bens, aqueles considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quinta Turma Especializada deste Tribunal, tão-somente para excluir da medida de indisponibilidade as contas bancárias dos agravantes.Comunique-se, com urgência, via fax, ao Juízo agravado.Intime-se a agravada para responder.Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.P.I.\r\n\r\n(TRF2, AG Proc nº 2006.02.01.007860-3/RJ, Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU 04.08.2006, p. 237)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 46/49, para determinar a disponibilidade mensal do numerário constante em conta bancária da Impetrante, até o limite do depósito total de seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009671-2 EDIZIO NOLASCO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIZIO NOLASCO DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101009671-2\r\n\r\nIMPETRANTE:EDIZIO NOLASCO DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDIZIO NOLASCO DE SOUZA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA OAB - RJ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que este se abstenha de quaisquer atos tendentes à invalidação de sua carteira de Advogado até a data de 03.11.2009, em razão de sua inadimplência.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é Advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, sendo que, embora o prazo de validade de seu cartão de identificação estenda-se até 03.11.2009, foi estabelecido prazo para renovação até 30.04.2009, situação esta que configura ilegalidade, eis que sua documentação de Advogado permanece válida.\r\n\r\nAduz, ainda, que apresenta débito pendente junto à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido indeferido seu requerimento de parcelamento com proposta de valores, impondo-se, portanto, o deferimento da medida, de modo a garantir o exercício da profissão de Advogado e, via de conseqüência, seu sustento.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 05/16. Gratuidade deferida à fl. 19;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 21/22, postergando a apreciação da liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 31), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 35/40, aduzindo que o impetrante aderiu ao programa de financiamento, efetivando parcelamento em quantias pequenas e fixas, ficando novamente inadimplente a partir da quarta parcela, o que gera suspensão da exercício profissional, na forma da Lei nº 8.906/04;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 44/45, através da ilustre Procuradora da República, Drª Mariana Filgueira de C. Fernades, alegando não ser causa que requeira sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual objetiva o impetrante que a autoridade coatora se abstenha de quaisquer atos tendentes à invalidação de sua carteira de Advogado até a data de 03.11.2009, em razão de sua inadimplência. \r\n\r\nCom efeito, em exame da legislação que rege a matéria, verifica-se que a penalidade aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil em caso de inadimplência prevê a cessação da suspensão do exercício da profissão de Advogado até que seja integralmente satisfeita a dívida, na forma do artigo 37, §2º, da Lei nº 8.906/94, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:\r\n\r\nI -(...)\r\n\r\nII -(...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.”\r\n\r\n“Art. 34. Constitui infração disciplinar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;”\r\n\r\nAssim, em que pese a alegação do autor de ter requerido o parcelamento do débito para continuidade do exercício profissional, afirma a OAB que tal parcelamento lhe foi deferido e que ainda sim ficou o impetrante inadimplente a partir da quarta parcela.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou a ilegalidade praticada pela impetrada, não fazendo, assim, jus à providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015052-4 MARCELLA CRISTINA ALVES SOARES (ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO.) x COMISSAO PERMANENTE DE CONCURSOS DO CEFET/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELLA CRISTINA ALVES SOARES contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DO CEFET/RJ, objetivando a concessão de liminar para suspensão do ato que a excluiu do certame, determinando a designação de nova data para realização de prova escrita para o cargo de Pedagogo Área RH - Maracanã, de acordo com a inscrição efetuada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu para o concurso promovido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow Fonseca - CEFET/RJ, no cargo de Pedagogo Área RH Maracanã, informando ser portadora de deficiência visual no ato de inscrição.\r\n\r\nAduz, ainda, que constou da capa da respectiva prova o cargo correto, sendo que o conteúdo de tal avaliação era diverso, referindo-se ao cargo de Pedagogo sem a especialidade em RH.\r\n\r\nAcrescenta a interposição de recursos na esfera administrativa, os quais restaram desprovidos, sob a justificativa de que, na data da aludida prova, não houve qualquer registro de tal ocorrência.\r\n\r\nPor fim, enfatiza que foi a única candidata com deficiência física inscrita para o cargo de Pedagogo Área RH, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada, ante a liquidez e certeza do direito invocado.\r\n\r\nDecisão de fls. 102/103, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 109/115, nas quais a autoridade Impetrada destaca a ausência de prova pré-constituída do direito, bem assim a impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental. Por fim, ressalta a exatidão da prova aplicada e a ausência de reclamação no momento de sua realização.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante não logrou comprovar eventual equívoco no conteúdo da prova aplicada, sendo que, na capa da avaliação, consta como cargo pretendido o de Pedagogo Área RH (fls. 40), situação esta que guarda correspondência com a inscrição realizada.\r\n\r\nOutrossim, nota-se que a prova foi confeccionada em letras grandes, de modo a atender as condições especiais da Impetrante, no que tange à acuidade visual.\r\n\r\nAlém disso, a parte Impetrada afirma a exatidão da avaliação aplicada à impetrante, não cabendo a esta julgadora a avaliação das questões, já que não lhe é dado substituir-se nas funções da banca examinadora do referido certame, para o fim de analisar a matéria abordada.\r\n\r\nAcresça-se, por fim, que não há notícia acerca do questionamento do conteúdo da prova no momento de sua realização (fls. 94), com solicitação do fiscal de prova e impugnação oportuna.\r\n\r\nLogo, neste caso, seria imperativa a dilação probatória, situação esta inviabilizada na sede mandamental, pelo que não resta evidenciado o fumus boni juris necessário ao acolhimento do pleito liminar. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020333-4 AUGUSTO CESAR SILVA E VARGAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101020333-4\r\n\r\nIMPETRANTE:AUGUSTO CESAR SILVA E VARGAS\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SILVA E VARGAS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando sua imediata inscrição nos quadros da OAB/RJ. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que embora tenha sido aprovado no 36º Exame de Ordem, teve o pedido de expedição de carteira de Advogado indeferido em 12.05.2009, ao argumento do exercício de função incompatível com a advocacia, já que ocupa o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94).\r\n\r\nAduz, ainda, que o aludido ato implica violação da norma inserta no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício do trabalho, eis que preenche os requisitos à obtenção do referido documento, não podendo ser classificado como membro do Tribunal de Contas, eis que desempenha função técnica ou de apoio administrativo.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 10/49. Custas recolhidas à fl. 12;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 50/53, deferindo a liminar pleiteada, agravada às fls. 66 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 56/62, aduzindo que os membros do Tribunal de Contas, nos termos do §2º, do artigo 28, inciso II, da Lei 8.906, deteriam poder de decisão sobre interesses de terceiros, o que os impossibilitaria de exercer a advocacia;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 78/79, através da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante sua imediata inscrição nos quadros da OAB/RJ. \r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos, verifica-se que, embora o Impetrante tenha apresentado cópia do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem (fls. 41), teve seu requerimento de inscrição principal nos quadros da OAB indeferido em 12/05/2009 por incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94, eis que exerce o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (fl. 30 e 36).\r\n\r\nA propósito, a Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece, no Título I, Capítulo VII, sobre as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da advocacia, pelo que cumpre transcrever os dispositivos atinentes ao caso em tela:\r\n\r\n“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:\r\n\r\nI - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;\r\n\r\nII - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;\r\n\r\nIII - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;\r\n\r\nIV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;\r\n\r\nV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;\r\n\r\nVI - militares de qualquer natureza, na ativa;\r\n\r\nVII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;\r\n\r\nVIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.\r\n\r\n§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.\r\n\r\n§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.”\r\n\r\nOra, em que pese a fundamentação declinada pela autoridade Impetrada, no sentido da existência de incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94, é certo que o Impetrante, enquanto ocupante do cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, não pode ser considerado membro do referido Órgão, posto que pertence ao quadro de servidores, não exercendo função de auditor ou conselheiro, com atribuições de julgamento.\r\n\r\nNo mais, ainda que o Impetrante seja ocupante de função comissionada de Inspetor Setorial (DAS-8), aparentemente não deve incidir, na hipótese, a vedação do inciso III, do artigo 28, da Lei nº 8.906/94, haja vista que as atribuições de tal função estão afetas à supervisão do apoio técnico prestado para a realização do controle externo.\r\n\r\nLogo, tal situação faz incidir a exceção prevista no § 2º, do aludido dispositivo, que subtrai o referido impedimento em relação àqueles que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa reproduzida a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 28, III, LEI Nº 8.906/90. COMPATIBILIDADE. I - Pretendeu a Parte Impetrante que lhe fosse garantido o registro no Quadro de Advogados da OAB/RJ, uma vez que logrou êxito no Exame de Ordem. Assevera que teve seu pedido negado, uma vez que é servidor ocupante de cargo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II - Verifica-se que o art. 28, III, do referido Estatuto, invocado como fundamento para o indeferimento do pedido de inscrição na OAB, estabelece a proibição de advogar para “ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos de Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”. III - Registre-se, ainda, que o § 2º do referido dispositivo legal determina que tal regra não se impõe àqueles que não detenham poder de decisão relevante. IV - O Impetrante é servidor público que ocupa cargo de técnico de controle externo do TCE, sendo certo que as atividades por ele desempenhadas não têm cunho decisório, de forma que, na forma já demonstrada, não configuram a incompatibilidade para o exercício da advocacia. V - De fato, a atribuição do Técnico de Controle Externo do TCE possui como atribuição o exercício de atividades de apoio técnico necessárias às ações de controle externo, ao acompanhamento e desenvolvimento organizacional e ao cumprimento das decisões dos órgãos deliberativos do TCE (fl. 56), não se vislumbrando, pois, qualquer atribuição de cunho decisório. VI - Remessa Necessária e Apelação da Parte Ré improvidas.\r\n\r\n(TRF2, APELRE nº 431874, Des. Fed. Reis Friede, j. 18.02.2009, DJU 04.03.2009, p. 76)”.\r\n\r\nDesta feita, tenho que o Impetrante reúne, no presente momento, as condições para sua inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 50/53, para determinar que seja aceita a inscrição do Impetrante nos quadros da OAB/RJ, nos moldes legais, caso não haja outro motivo a obstar a referida inscrição. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021555-5 SARAH DE MIRANDA LONDRES (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101021555-5\r\n\r\nIMPETRANTE:SARAH DE MIRANDA LONDRES\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSARAH DE MIRANDA LONDRES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, dada sua aprovação no respectivo Exame de Ordem. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovada no 35º Exame de Ordem, sendo que sua inscrição no certame foi amparada por sentença proferida nos autos do processo nº 2008.50.01.011900-6, eis que, à época, cursava o 10º período do curso de Direito.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha entregue os documentos necessários para participação das duas etapas do exame, bem assim o certificado de colação de grau, teve indeferido o requerimento de expedição de carteira de Advogado, ao argumento de que o último documento não foi apresentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nAcresce que, tanto no Edital quanto na Lei nº 8906/94, não há regra relativa ao prazo para apresentação de certificado de colação de grau, pelo que se impõe o deferimento da medida.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 11/64. Custas recolhidas à fl. 65;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 66/67, postergando a apreciação da liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 69/75, alegando que não pode o judiciário imiscuir-se no mérito administrativo;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 83/84, através da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual pretende a impetrante ordem que determine à autoridade coatora a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, dada sua aprovação no respectivo Exame de Ordem. \r\n\r\nInicialmente, tenho que assiste razão à Impetrante, uma vez que o óbice criado pela Autoridade Coatora, ao limitar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo para apresentação do certificado de colação de grau para os alunos que cursavam o 10º período a data da inscrição para o exame da ordem não tem amparo legal, sendo incompatível com os Princípios Constitucionais da Isonomia e da Razoabilidade, que devem nortear todos os concursos públicos.\r\n\r\nNesse diapasão, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. \r\n\r\nNesse sentido, tem-se que a limitação imposta pela autoridade impetrada constitui um obstáculo ao exercício da profissão pela Impetrante, uma vez que a mesma restará impedido de entrar no mercado de trabalho enquanto não realizar sua inscrição no Ordem, de forma que sofrerá enorme prejuízo ao retardar o início de sua vida profissional. \r\n\r\nOutrossim, observa-se que foi a autora efetivamente aprovada no Exame da Ordem (fl. 60), e que o certificado de aprovação tem validade por prazo indeterminado, nos termos do artigo 8º, do Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º. O certificado de aprovação tem validade por tempo indeterminado, devendo ser assinado pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção delegada e pelo Presidente da banca examinadora.”\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que seja aceita a inscrição da Impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme as razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021949-4 HELIO VIDAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101021949-4\r\n\r\nIMPETRANTE:HELIO VIDAL\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA OAB - RJ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELIO VIDAL impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA OAB - RJ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação de sua carteira funcional.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi contratado para ajuizar ação trabalhista, cujo processo tramitou perante a 1ª Vara de São João de Meriti/RJ, resultando em acordo entre as partes, sendo que seu cliente não foi encontrado para a entrega da verba a que fazia jus.\r\n\r\nAduz, ainda, que, e, 30.04.2002, foi surpreendido com uma representação perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a qual culminou em sua suspensão por 30 (trinta) dias ou até a prestação de contas.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que ajuizou de ação de prestação de contas perante a 41ª Vara Cível da Capital, salientando a existência de outro feito em andamento naquele Juízo, no qual foi realizada a penhora do respectivo crédito, pelo que se impõe a liberação de sua carteira de Advogado, eis que se encontra em situação regular perante a Autarquia.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 04/20. Custas recolhidas à fl. 12;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 21/23, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 25/34, sobre matéria diversa da presente demanda;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 38/41, através da ilustre Procuradora da República, Drª Roberta Trajano S. Peixoto, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretende o impetrante a liberação de sua carteira funcional. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a penalidade aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Impetrante, nos autos do Processo Administrativo nº 17.137/2001, prevê a cessação da suspensão do exercício da profissão de Advogado até que seja integralmente satisfeita a dívida, na forma do artigo 37, §2º, da Lei nº 8.906/94, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:\r\n\r\nI -(...)\r\n\r\nII -(...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.”\r\n\r\n“Art. 34. Constitui infração disciplinar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;”\r\n\r\nAssim, em que pese a notícia do ajuizamento de ação de prestação de contas, bem assim da existência de penhora do respectivo crédito nos autos do processo nº 2003.001.036191-6, é certo que não há prova do pagamento integral do montante devido ao cliente, com a devida correção monetária, nem tampouco da alegada garantia do Juízo por meio da constrição de bens do Impetrante.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que a existência de suposta penhora do crédito faz supor a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento do valor devido ao cliente, situação esta que comprova a razoabilidade da penalidade aplicada em sede administrativa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a decisão de fls. 21/23, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022940-2 CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101022940-2\r\n\r\nIMPETRANTE:CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade de contratação de administradores e exigências acessórias, bem assim de sua inscrição no Órgão supracitado, obstando a adoção de qualquer sanção em virtude do não cumprimento de tais exigências. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é empresa dedicada à prestação de serviços de vigilância e segurança, bem assim que a parte Impetrada vem exigindo a contratação de profissionais administradores como responsáveis técnicos e seu registro no respectivo Conselho, sob pena de ser inabilitada em procedimentos licitatórios.\r\n\r\nAduz, ainda, que, nos termos da Lei nº 7.102/83, faz-se necessária, tão-somente, a obtenção de autorização de funcionamento do Ministério da Justiça, sendo fiscalizada, exclusivamente, pela Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a exigência formulada pela parte Impetrada é abusiva, haja vista que sua atividade fim não guarda relação com as atribuições inerentes ao cargo de Administrador, conforme o artigo 2º, da Lei nº 4.769/65.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 16/74. Custas recolhidas à fl. 27;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 75/79, deferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 85), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 95/107, alegando a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, bem como ter agido de acordo com seu poder de polícia;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 112, através do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, alegando não ser causa que justifique sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante a suspensão da exigibilidade de contratação de administradores e exigências acessórias, bem assim de sua inscrição no Órgão supracitado, obstando a adoção de qualquer sanção em virtude do não cumprimento de tais exigências. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se, às fls. 19/25, que a parte Impetrante tem como objeto social a prestação de serviços de vigilância e segurança a estabelecimentos financeiros ou outros estabelecimentos públicos ou privados, em consonância com a Lei nº 7.102/83.\r\n\r\nNota-se, ainda, que a empresa apresentou Certificado de Segurança expedido pela Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro em 06.08.2009 (fls. 29), bem assim a publicação do alvará concedido em 18.06.2009, pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, autorizando o exercício de suas atividades no Estado do Rio de Janeiro (fls. 30). Juntou aos autos, ainda, o Alvará de Licença para Estabelecimento expedido pela Prefeitura desta Cidade (fls. 31).\r\n\r\nOra, neste caso, observa-se que a atividade fim da Impetrante, que se traduz na prestação de serviços de segurança e vigilância, em princípio, não guarda relação com as atribuições inerentes à função de Administrador, pelo que, aparentemente, não há obrigatoriedade de a empresa manter profissionais com tal formação como responsáveis técnicos, não obstante, em seu gerenciamento, estejam envolvidas técnicas de gestão, as quais, por óbvio, não são exclusivas de tais profissionais.\r\n\r\nNa mesma esteira, considerando-se que a atividade básica da Impetrante refere-se aos serviços de segurança e vigilância, não parece razoável a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração, conforme reza o artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas reproduzidas a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. COMPRA DE ATIVOS OU DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO. 1. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela \"atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros\" independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes:AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09.05.2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19.11.2007;REsp 867.945/RS, DJ 22.03.2007. 2. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, dispõe que o registro de tais empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, e não em relação à atividades secundárias. 3. As empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito. 4. As atividades desempenhadas pelas empresas de factorings na modalidade convencional, que envolve funções de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de riscos dos títulos e cobrança de créditos da faturizada) não estão no alcance da fiscalização profissional do Conselho Federal de Administração - CRA, porquanto sua atividade-fim não se enquadra nas hipóteses elencadas como de natureza administrativa. 5. O campo de atuação do factoring é a compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo. Negociam-se direitos gerados pelas vendas mercantis a prazo, mas sem o recurso do desconto dos títulos de crédito. Faz-se a compra mediante um preço, por meio do endosso como instrumento do ato translativo da propriedade dos direitos creditórios. (Arnaldo Rizzardo, In Factoring, 3ª edição, RT, páginas 82/83) 6. É cediço que somente na modalidade de factoring conhecida por trustee o faturizador prestará serviços diferenciados, como co-gestão, consultoria etc. Podemos afirmar - sem nenhuma dúvida - que é raro uma operação de factoring que envolva a modalidade trustee. A mais usualmente praticada é a modalidade convencional.E na modalidade convencional de factoring, os serviços prestados, quando o são, não envolvem administração, consultoria ou co-gestão, pois tais serviços são próprios somente na modalidade trustee.\" (Antonio Carlos Donini, in Inexigibilidade do Registro da Empresa de Factoring junto ao Conselho Regional de Administração, Revista dos Tribunais, ano 92 - volume 810 - abril de 2003 - páginas 84/85). 7. A única modalidade que, em tese, pode-se admitir a prática de atos ditos \"administrativos\" de factoring é na modalidade trustee, por envolver prestação de serviços diferenciados, a saber, co-gestão e consultoria, situação cuja análise resta obstada nesta instância à luz do verbete sumular nº 7/STJ, por impor o revolvimento da matéria fático-probatória. 8. In casu, o objeto da sociedade é prestar serviços de gestão comercial, executados em caráter cumulativo e contínuo, adquirir direitos creditório decorrentes de vendas mercantis a pra zo; efetuar cobranças por conta própria e de terceiros, ceder seus direitos a terceiros, e efetuar negócios de \"Factoring\" no mercado interno e internacional de importação e exportação. 9. O Tribunal de origem assentou que: \"Como se vê, a empresa não tem como atividade principal nenhuma daquelas constantes na Lei nº 4.769/65 que a obrigariam ao registro no Conselho de Administração, \" assertiva que impõe a não sujeição da recorrida à inscrição no Conselho de Classe, ora recorrente, bem como a insindicabilidade pelo E. STJ (Súmula 07). 10. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.\r\n\r\n(Resp nº 932978, Min. Luiz Fux, j. 06.11.208, DJE 01.12.2008 \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. LEIS NS. 4.769/65 E 6.839/80. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1 - Nos termos da Lei 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração (art. 15). 2 - O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 3 - In casu, do confronto entre o objeto social da empresa impetrante: “importação e exportação de produtos eletro-eletrônicos, autopeças, produtos químicos, papel, papelão, roupas, eletrodomésticos, aparelhos celulares, bebidas, brinquedos, aparelhos de ginástica, materiais esportivos, mecanoterapia e máquinas em geral”, e as atividades listadas no art. 2º da Lei n. 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de administração, descabendo, portanto, o registro junto ao Conselho Regional de Administração. 4 - Apelação em mandado de segurança conhecida e improvida.\r\n\r\n(AMS nº 62242, Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 01.06.2009, DJU 26.06.2009. p. 69)”.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 75/79, para afastar a exigibilidade de contratação de administradores como responsáveis técnicos pela Impetrante, bem assim de sua inscrição no Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n45 - 2009.51.01.023350-8 GENZYME DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO NASCIMENTO, OTTO BANHO LICKS.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO Nº 05/2009 DO LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101023350-8\r\n\r\nIMPETRANTES:GENZYME DO BRASIL LTDA\r\n\r\nGENZYME CORPORATION\r\n\r\nIMPETRADO: PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2009 DO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGENZYME DO BRASIL LTDA E OUTRO impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2009 DO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO, objetivando o cancelamento do Pregão Eletrônico supracitado, na modalidade eleita.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a inadequação da modalidade de licitação eleita, eis que o objeto do certame prevê, além do fornecimento de medicamentos, a transferência de tecnologia, que implica atividades de alta complexidade, com severa especialização técnica, sendo, portanto, inviável a inauguração do procedimento por meio de pregão eletrônico, a teor do disposto no artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 29/384. Custas recolhidas à fl. 26;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 386/387, indeferindo a liminar, agravada às fls. 397 e seguintes;\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 389/391, deferindo em parte o pedido.\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 423/452, pugnando pela propriedade e adequação da modalidade para aquisição dos medicamentos em questão;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 469/471, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela concessão da ordem ou, alternativamente, pela extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual visam os Impetrantes obter a providência mandamental para o cancelamento do Pregão Eletrônico Nº 05/2009, na modalidade eleita.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Edital nº 05/2009 prevê a instauração de procedimento licitatório por meio de pregão eletrônico, para fornecimento de medicamentos com transferência de tecnologia ao Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.\r\n\r\nOra, tendo em vista a natureza do certame, é de se ponderar que a transferência de tecnologia prevista no aludido Edital é de notório interesse público, não revelando elevado nível de complexidade como querem demonstrar as Impetrantes.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que a mera transferência tecnológica, amplamente tratada no aludido Edital, não é suficiente para afastar a modalidade de pregão eletrônico, eis que, à míngua de provas inequívocas de elevado grau de especificidade e complexidade, pode ser considerada como aquisição de bens e serviços comuns, nos termos preconizados pelo artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nAdemais, é certo que os objetos previstos no certame implicam desenvolvimento de técnicas de formulação de medicamentos em âmbito nacional, sendo neste caso, de relevante importância, mormente por se tratar de laboratório vinculado ao Exército, cujo eventual estado de emergência inerente à atividade demandaria tal aquisição de conhecimento.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que as impetrantes, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovaram de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte das Impetrantes, confirmando a decisão de fls. 386/387, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n46 - 2009.51.01.023474-4 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPAÑIA LIBRA DE NAVEGACIÓN (URUGUAY) S/A contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO e do GERENTE GERAL DO LIBRA TERMINAL RIO S/A, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando seja determinada a desunitização do contêiner INKU 234.189-9, bem assim permitida sua retirada.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que foi contratada para transportar mercadorias, conforme Conhecimento de Embarque B/L nº KUA022825, consignado a Real Freight - Logística Ltda., sendo que o aludido contêiner foi descarregado em 19.07.2008, permanecendo no mesmo local sem qualquer providência de desembaraço aduaneiro de seu conteúdo.\r\n\r\nAduz, ainda, que apresentou requerimento administrativo para liberação do contêiner, o qual restou indeferido por Libra Terminal Rio S/A em 18.06.2009, sendo ressaltado que, uma vez superada a questão referente à destinação da mercadoria desovada do contêiner, seria imposta a obrigação de ressarcimento dos custos das desovas e armazenamento.\r\n\r\nAcrescenta que sua responsabilidade se restringe ao transporte da carga, sendo, portanto, ilegal o ato de retenção do contêiner, nos termos do artigo 24, da Lei nº 9.611/98 e dos artigos 642 e 689, inciso XXI, do Regulamento Aduaneiro, que regulam a aplicação de pena de perdimento para mercadorias abandonadas.\r\n\r\nPor fim, destaca que não lhe é exigível a notificação da Alfândega para indicação de local para armazenamento da mercadoria liberada, conforme Ordem de Serviço nº 04/2006 e artigo 12, da Portaria SRF nº 969/2006, nem tampouco o pagamento de tarifa de armazenagem, nos termos do artigo 647, §§1º e 2º, do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 37/221. Custas recolhidas às fls. 222;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 233/235, postergando o exame do pedido liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações prestadas pelo Inspetor Chefe Substituto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro às fls. 239/2467, nas quais destaca que a operação sob enfoque envolve a importação de pneus usados, que é vedada pela legislação brasileira. Acrescenta a ausência de ato omissivo em relação à mercadoria retida, haja vista a destruição da mesma, sendo que cabe à empresa Libra Terminal Rio S/A a restituição do respectivo contêiner.\r\n\r\nV - Informações prestadas por Libra Terminal Rio S/A às fls. 275/294, nas quais salienta a pendência de pagamento dos serviços de armazenagem ou depósito, situação esta que impede a devolução do contêiner, nos termos do contrato privado firmado entre a Impetrante e Libra terminal Rio S/A, que prevê o pagamento pela armazenagem do contêiner, não guardando qualquer relação com a mercadoria nele contida, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Por fim, ressalta que o direito de retenção do contêiner depositado encontra respaldo no disposto no artigo 644, do Código Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a Impetrante se insurge contra a retenção do contêiner após a destruição das mercadorias nele contidas, haja vista a imposição da obrigação de ressarcimento dos custos das desovas e armazenamento, a qual alega ser inexigível, nos termos do artigo 647, §§1º e 2º, do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nNota-se que a mercadoria transportada no referido contêiner era constituída por lote de pneus usados, cuja entrada no país é proibida, conforme o artigo 4º, da Resolução CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que, após a destruição da referida mercadoria, foi procedido o depósito do aludido contêiner pela empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, sendo que a atual pendência, por óbvio, restringe-se à relação de direito privado constituída entre a Impetrante e a pessoa jurídica acima mencionada, na qual se exige o pagamento de taxa de armazenamento para liberação da unidade de transporte de cargas.\r\n\r\nLogo, é de se concluir pela ausência de ato emanado de autoridade que justifique a presente impetração, razão pela qual se impõe a extinção do feito, dada a ausência dos requisitos necessários ao seu prosseguimento.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024261-3 RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL / SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009, prevista para 25.10.2009, bem assim seja concedida a segurança, de modo que sejam anuladas as questões nºs. 01, 13, 30, 34, 35, 36, 44, 45, 48, 51, 56, 59 e 60.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 47 pontos, após a divulgação das anulações realizadas administrativamente e do julgamento dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões supracitadas, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante pretende rediscutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024377-0 ALEXANDRE SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: CRISTIANE DUPRET FILIPE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009, prevista para 25.10.2009, bem assim seja concedida a segurança, de modo que sejam anuladas as questões nºs. 13, 24, 25, 30, 32, 38, 44, 45, 47, 48, 51, 53, 56, 59, 60, 61, 71, 78, 79, 93 e 96.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 44 pontos, após a divulgação das anulações realizadas administrativamente e do julgamento dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões supracitadas, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante pretende rediscutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024409-9 WILSON DE SOUSA PONTES (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILSON DE SOUSA PONTES em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009, prevista para 25.10.2009, bem assim seja concedida a segurança, de modo que sejam anuladas as questões nºs. 1, 15, 22, 24, 25, 26, 30, 32, 34, 36, 57, 59 e 77.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 48 pontos, após a divulgação das anulações realizadas administrativamente e do julgamento dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões supracitadas, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante comprova a interposição de recurso à Banca Examinadora (fls. 73/74), o qual restou desprovido, sendo que pretende rediscutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.024532-8 ANA LUCIA SILVEIRA RAYOL (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA LÚCIA SILVEIRA RAYOL em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009, prevista para 25.10.2009, bem assim seja concedida a segurança, de modo que sejam anuladas as questões nºs. 01, 15, 24, 25, 30, 32, 34, 38, 51, 59, 77 e 96.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 45 pontos, após a divulgação das anulações realizadas administrativamente e do julgamento dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-la do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões supracitadas, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que a Impetrante pretende rediscutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024599-7 ALFREDO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: MARCUS MO PASSOS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALFREDO DA SILVA CUNHA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do 2º Exame de Ordem de 2009, prevista para 25.10.2009, bem assim seja concedida a segurança, de modo que sejam anuladas as questões nºs. 15, 25, 38, 53 e 59.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos, após a divulgação das anulações realizadas administrativamente e do julgamento dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões supracitadas, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante pretende rediscutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I."
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                            "896714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "52 - 2009.51.01.024821-4 ESCRITORIO DE ADVOCACIA GOUVEA VIEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GOUVEA VIEIRA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, seja determinada a conclusão da análise do “Pedido de Revisão dos Débitos Inscritos em Dívida da União“, apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 10768.509122/2004-81, em 1º.09.2009, e registrado sob nº 70.2.04.003941-30, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que apresentou pedido de revisão de débitos na esfera administrativa em 27.08.2008, haja vista que os supostos créditos pendentes decorrem de preenchimento incorreto de DCTFs, sendo que tal pleito foi julgado improcedente por ausência de comprovação.\r\n\r\nAduz, ainda, que foram apresentadas provas adicionais em 30.03.2007, sendo proferido decisório enfatizando a ausência de contabilização da compensação efetuada, embora apresentado o direito de crédito, sendo que o pedido de compensação com débito de terceiros encontrava-se em análise.\r\n\r\nAcrescenta que, em 1º.09.2009, apresentou novo pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa, comprovando a contabilização das compensações efetuadas, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito referente à compensação com crédito de terceiros (artigo 74, §§ 9º, 10º e 11, da Lei nº 9.430/96) e pleiteando o reconhecimento da prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa, posto que referentes a fatos geradores ocorridos em 1999.\r\n\r\nPor fim, ressalta que não houve pronunciamento da parte Impetrada, situação esta que implica afronta ao disposto nos artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada. \r\n\r\nDecisão de fls. 152/154, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 157/165, nas quais a parte Impetrada destaca a pendência de exame do processo administrativo nº 10768.509122/2004-81, bem assim a conclusão da análise do processo administrativo nº 10768.006374/99-70, no qual foi requerida a compensação de crédito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, a que o sócio do Impetrante teria direito e que não foi utilizado pela pessoa jurídica. Acrescenta que tal feito obteve parecer pelo indeferimento e que já fora analisado, encontrando-se na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo. Ressalta, ainda, a impossibilidade de suspensão do crédito tributário, eis que os créditos a serem revisados estão sob a responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, bem assim a impossibilidade de se outorgar preferência na análise do pleito administrativo do Impetrante, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, cabe salientar a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação ao feito apontado no Termo de fls. 123.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que o pedido inicial tem por objetivo a análise do “Pedido de Revisão dos Débitos Inscritos em Dívida da União“, apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 10768.509122/2004-81, em 1º.09.2009, e registrado sob nº 70.2.04.003941-30.\r\n\r\nOra, em que pesem as alegações tecidas na inicial, é certo que o pleito formulado nos autos do processo administrativo nº 10768.006374/99-70, com visos à compensação de crédito referente ao Imposto de Renda retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, a que o sócio do Impetrante teria direito e que não foi utilizado pela pessoa jurídica, obteve parecer pela improcedência.\r\n\r\nLogo, considerando que o feito nº 10768.509122/2004-81 mostra-se como um desdobramento do primeiro, em que a Impetrante tenta comprovar o direito de compensação de créditos com débitos de terceiros, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris a amparar a impetração, dado o pronunciamento exarado no feito supracitado, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.025364-7 JESSICA PIRES RAMALHO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA MACEDO.) x DIRETOR-GERAL DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Vistos etc.\r\n\r\nEm que pese tenha sido proferida decisão às fls. 93/95, indeferindo o pedido de liminar, com a subseqüente interposição de agravo de instrumento pela parte Impetrante, verifica-se que a certidão de fls. 100 aponta como endereço do Impetrado a “Esplanada dos Ministérios, Bloco M, Edifício Anexo da Aeronáutica, CEP: 70045-900, Brasília/DF” (fls. 02).\r\n\r\nLogo, impossibilitado está o Juízo de apreciar o presente Writ, visto que a autoridade apontada como coatora encontra-se fora da localidade abrangida por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o entendimento do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:\r\n\r\nQuanto aos mandados de segurança contra ato das autoridades federais não indicadas em normas especiais, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites da jurisdição territorial, com recurso para o TRF.\r\n\r\nAssim, considerando que a competência em mandado de segurança é absoluta e determinada em função da autoridade coatora, reconsidero o provimento de fls. 93/95 e declino da minha competência em favor de uma das Varas com competência cível da Justiça Federal, com sede em Brasília/DF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nEncaminhem os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor daquela Seção Judiciária, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.026304-5 TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA EPP (ADVOGADO: DANILO FURTADO.) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA. EPP contra ato do PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, objetivando a concessão de liminar para determinar sua contratação, a partir da adjudicação do objeto do certame em seu nome, suspendendo a aludida adjudicação em favor de CTIS Tecnologia S/A, bem assim a celebração de contrato com a referida empresa.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que participou do procedimento licitatório inaugurado pelo BNDES, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atendimento, implantação, operação e gerenciamento da Central de Atendimento, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura tecnológica, franquia do 0800, instalações físicas, métodos, processos de trabalho e pessoal especializado, conforme Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha sido vencedora na fase de lances, com a oferta de melhor preço, acabou por ser excluída do certame, ante a habilitação da empresa supracitada, cujo preço ofertado era superior, ao fundamento de que os atestados de capacidade técnica fornecidos não atendiam a cláusula inserta no item 4.16.5, alínea b, do Edital, que se refere à apresentação de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acerca da execução de serviços semelhantes aos licitados.\r\n\r\nAcrescenta o cumprimento da referida norma, com a apresentação de dois atestados emitidos por empresas privadas, os quais foram desconsiderados, ensejando a apresentação de recurso administrativo, o qual restou desprovido.\r\n\r\nPor fim, destaca a comprovação de sua capacidade técnica, bem assim a ilegalidade do ato que a excluiu do certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que a inabilitação da Impetrante deu-se em virtude do desatendimento da exigência constante do item 4.16.5, alínea b, do respectivo Edital, in verbis:\r\n\r\n4.16.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o LICITANTE executou ou executa serviços de implantação, operação e gerenciamento de Central de Atendimento, com atendimento multimídia (telefone, fax, chat e e-mail) e volume mensal mínimo de 40.000 (quarenta mil) atendimentos, nas instalações do LICITANTE, utilizando-se de recursos CTI, gravação digital e solução de gestão de atendimentos em arquitetura web com interface para geração de relatórios. \r\n\r\nb.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, pelo menos, os seguintes dados:\r\n\r\n- nome, CNPJ, endereço completo e telefones da(s) empresa(s) atestante(s), ou qualquer outro meio que permita ao BNDES manter contato com a(s) mesma(s);\r\n\r\n- período e local de execução do serviço;\r\n\r\n- número de posições de atendimento e volume mensal de atendimento;\r\n\r\n- meios multimídias e recursos tecnológicos utilizados e\r\n\r\n- qualificação do(s) representante(s) legal(is) que o assinar(em), possibilitando que o BNDES possa contatá-lo(s), caso seja necessário.\r\n\r\nb.2) o volume mensal de 40.000 (quarenta mil) atendimentos representa cerca de 52% (cinqüenta e dois por cento) do volume estimado para a Central de Atendimento do BNDES, e tem como objetivo assegurar que o LICITANTE tenha experiência em Central de Atendimento deste porte.\r\n\r\nb.3) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas coligadas ou que pertençam a um mesmo grupo econômico do LICITANTE.\r\n\r\nPonderou a autoridade Impetrada, por meio de mensagens trocadas durante o procedimento eletrônico, que, em relação ao atestado emitido por CELESC Distribuição S/A, a operação de atendimento já existia na empresa, tendo sido apenas migrado o serviço para a Impetrante, o que não confirma a implantação, além de contemplar apenas atendimento telefônico, destacando, ainda, que o certame envolve gravação digital, não tendo sido utilizada solução de gestão de atendimentos em arquitetura web com interface para geração de relatórios. Além disso, enfatizou a adoção de diligências junto à referida pessoa jurídica, para esclarecimento do conteúdo do documento.\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao atestado expedido pela TV Globo Ltda., concluiu-se pela menção ao serviço de operação e não de implantação, bem como pela ausência de informação quanto ao local de realização das operações, número de posições de atendimento, meios utilizados, recursos de CTI, gravação digital ou solução de gestão de atendimentos em arquitetura web com interface para geração de relatórios. \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm exame dos atestados apresentados (fls. 71, 80/96, 98/111 e 113), depreende-se que as conclusões externadas pela autoridade Impetrada, em princípio, parecem corretas, na medida em que, no primeiro, não há menção detalhada acerca dos recursos utilizados, nem tampouco acerca da implantação dos serviços licitados na empresa, sendo que a diligência realizada pelo BNDES aponta a operação dos serviços na sede da CELESC, sem qualquer gerência sobre o espaço cedido, bem como a prestação de serviço telefônico e por fax, restando excluídos os demais meios exigidos no Edital (fls. 118/119). Ademais, em relação ao segundo atestado, nota-se a elaboração de reduzida e genérica descrição dos serviços prestados pela Impetrante, situação esta que não demonstra o cumprimento das exigências pormenorizadas no Edital. \r\n\r\nLogo, parece claro o desatendimento da norma editalícia constante do item 14.16.5, alínea b, situação esta que confere legitimidade ao ato de inabilitação da Impetrante.\r\n\r\nÉ de se ponderar que, neste caso, a exigência de comprovação de capacidade técnica relaciona-se à verificação acerca da competência para o pleno desempenho do contrato, pelo que o mero afastamento da exigência pode significar a vulnerabilidade do órgão licitante na plena satisfação de seus interesses.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar que entendimento diverso implica violação aos princípios da vinculação ao instrumento de convocação, impessoalidade e isonomia entre os participantes, inclusive porque, à míngua da possibilidade de cumprimento das normas editalícias divulgadas, outras empresas deixaram de manifestar interesse, situação esta que demandaria, no caso de retificação de regras, a abertura de novo prazo para habilitação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.026760-9 ROBERTO CUSSA DE SOUZA (ADVOGADO: PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO CUSSA DE SOUZA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a baixa de sua inscrição nos quadros do referido Conselho, com a sustação de qualquer cobrança relativa à anuidade.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ocupa o cargo de Técnico do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, para o qual é exigida tão-somente a formação geral de ensino médio, sendo que concluiu o curso de Contabilidade em 2004, o qual não tem qualquer relação com o referido cargo público.\r\n\r\nAduz, ainda, que, na intenção de exercer a profissão de Contador, requereu sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, tendo pleiteado, no entanto, a posterior baixa com a quitação dos débitos pertinentes, a qual restou indeferida, ao fundamento do exercício de atividades privativas de Contador.\r\n\r\nPor fim, ressalta a ilegalidade do ato ora impugnado, eis que o exercício do cargo acima mencionado não se enquadra nas atribuições privativas de profissional registrado e ativo, previstas nos artigos 42 e 43, da Resolução nº 249/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Impetrante solicitou sua baixa dos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro em 28.03.2008, ao fundamento de que não estaria exercendo a profissão de contador (fls. 16).\r\n\r\nNota-se que tal pleito restou indeferido pela parte impetrada, uma vez constatado que os itens II, IV e XXXII da lista de atribuições acostada ao feito administrativo estariam contidos na Resolução CFC nº 560/83 (fls. 17).\r\n\r\nNos termos da Declaração de fls. 19, os aludidos itens dizem respeito ao detalhamento das atribuições do Impetrante, enquanto ocupante do cargo de Técnico, 2ª Categoria, as quais envolvem atividades de apoio técnico às ações de controle externo, ao acompanhamento e desenvolvimento organizacional e ao cumprimento das decisões dos órgãos deliberativos do TCE-RJ.\r\n\r\nA propósito, foi destacado pelo ato impugnado o exame de atos referentes à execução orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões, facilitação da análise do mérito das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, com a realização de registros de decisões daquele Órgão e, por fim, na análise e acompanhamento de execução orçamentária de receitas e despesas. \r\n\r\nOra, em que pese tal argumentação, é certo que o referido cargo, aparentemente, não encerra qualquer atividade de cunho decisório na área contábil, nem tampouco apresenta como requisito de ingresso a apresentação de diploma de conclusão do curso de Contabilidade. \r\n\r\nLogo, é de se admitir que o exercício profissional do Impetrante, enquanto servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de nível médio desde 1993, não demanda seu registro no referido Órgão de fiscalização profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a liminar vindicada, para determinar a baixa da inscrição do Impetrante nos quadros do Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente sustação da cobrança de anuidades.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para cumprimento desta decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.027188-1 JANDERSON CAMPI CORDEIRO (ADVOGADO: ROSANA BEJE DE SOUZA, MARCELO MOREIRA DUTRA.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101.027188-1\r\n\r\nAUTOR:JANDERSON CAMPI CORDEIRO\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJANDERSON CAMPI CORDEIRO impetrou o presente Mandado de Segurança, em face de ato da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizado seu prosseguimento no concurso para Policial Rodoviário Federal, com a realização da 2ª fase.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da 1ª fase do aludido exame, sendo certo que não obteve êxito nas respostas das questões 29 e 30, haja vista que a matéria abordada nos referidos itens não estava prevista no Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das referidas questões, com o acréscimo da respectiva pontuação, de modo que possa prosseguir no certame.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 08/19.\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 20/21, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, declinando de sua competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, objetivando seja autorizado o impetrante ao prosseguimento no concurso para Policial Rodoviário Federal, com a realização da 2ª fase.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nNo que tange ao mérito, verifica-se que, embora sustente o Autor a nulidade das questões de nºs. 29 e 30 da prova objetiva do concurso para Policial Rodoviário Federal, é certo que não resta inequivocamente comprovada eventual ilegalidade cometida pela parte Impetrada.\r\n\r\nRessalte-se que o pretendido exame do teor das questões ora impugnadas, de acordo com as matérias abordadas pelo conteúdo programático e a bibliografia apontada no Edital implica, em verdade, avaliação do mérito administrativo, o que não cabe ao Judiciário, vez que é vedado a este substituir as funções do examinador para ocupação de cargos na administração pública. Ademais, é de se ponderar que eventual atribuição de pontuação adicional ao Impetrante representaria afronta ao princípio da isonomia, inerente aos concursos públicos, além de repercutir na esfera de direitos alheios, pelo que não há como acolher o pleito formulado\r\n\r\nAssim, em que pese a argumentação acerca da nulidade das questões indicadas, é de se concluir pela ausência de razoabilidade no acolhimento do pedido de prosseguimento no concurso, haja vista que as provas já foram aplicadas e o Impetrante não obteve a nota mínima que garantisse sua participação nas etapas subseqüentes.\r\n\r\nPor fim, insta frisar que, a teor da Súmula 473, do STF, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, a qual, na hipótese, não restou desrespeitada.\r\n\r\nSaliente-se que tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(STJ, REOM nº 18318/RS, Nilson Naves, j. 12.06.2008, DJE 25.08.2008)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.014926-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE RODOVIARIO-ASDNER/RJ (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.018192-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUSEP x ALCIR CORREA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Diante da devolução dos autos a este Juízo em razão da tramitação eletrônica do Recurso Especial, mantenham-se os autos baixados em secretaria até a definitiva solução do litígio.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.007546-9 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, ARTHUR HANNIG DA GAMA, JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA.) x CHEFE DO POSTO DO INSS DE IRAJA (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Diante do trasladado para estes autos, tanto da decisão quanto da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.009395-2 SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em primeiro lugar, é de bom alvitre ressaltar, mais uma vez, que a denegação da segurança transitou em julgado.\r\n\r\nA impetrante pretende, na verdade, a rediscussão da matéria, não se conformando com o decidido às fls. 306/307.\r\n\r\nVale ressaltar que este Juízo encerrou sua função jurisdicional, sendo certo que eventual modificação do referido decisum só pode ser obtida através do recurso próprio, que não a petição de fls. 342/343.\r\n\r\nProcedam a conversão em renda determinada na decisão de fls. 306/307, e confirmado na decisão de fls. 321.\r\n\r\nDiante do ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal (fls. 374), expeça-se novo ofício incluindo o número da conta cujo o valor integral do saldo deverá ser convertido em renda em favor da União.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.008708-7 ADALBERTO VIEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA, FERNANDO DE SANTA ROSA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SIP/1 DO EXERCITO BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.014717-5 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.021586-7 TNL PCS S/A (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . O pedido de fls. 318 não é consectário lógico do julgado, uma vez que a Denegação da Segurança transitou em julgado. A presente demanda encontra-se exaurida, isso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023236-6 ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC E OUTRO (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI, DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001373/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101023236-6\r\n\r\nIMPETRANTE: ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC\r\n\r\nANADARKO BRAZIL INVESTMENT II LLC\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que denegou a segurança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023966-0 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.004347-1 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.004347-1 \r\n\r\nIMPETRANTE: INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nIMPETRADO:PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUÇÕES em face do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando que a autoridade impetrada aprecie, de forma motivada e fundamentada, o pedido de extinção dos créditos tributários e o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 35.683.148-5, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que já decorreram mais de 150 (cento e cinqüenta) dias da formulação do pedido, em sede administrativa, não tendo até a presente data obtido qualquer resposta da autoridade coatora, o que ofende os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 18/39. Custas pagas à fl. 41;\r\n\r\nIII - Decisão indeferindo a liminar às fls. 1.019/1.022, tendo sido agravada, conforme fls. 1.058 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 1.026), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 1.028/1.056, requerendo a extinção do presente mandamus por falta de interesse processual, uma vez que já foi a proposta Execução Fiscal sobre a mesma matéria, além da mudança de domicílio fiscal da impetrante, o que onerou a análise da alegações de decadência da autora;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 1.056).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar indeferido, objetivando que a autoridade impetrada aprecie, de forma motivada e fundamentada, o pedido de extinção dos créditos tributários e o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 35.683.148-5.\r\n\r\nInicialmente, há de se ressaltar que, no que tange ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, da observância dos princípios que regem a Administração Pública, precipuamente, da legalidade do ato, sendo defeso àquele Poder qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade empregado.\r\n\r\nEm que pese o texto constitucional, no art. 5º, LXXVIII, assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, entendo que a demora administrativa, não autoriza de per si o exercício, pelo Poder Judiciário, de funções atribuídas à Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MEIO AMBIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ILEGALIDADE E LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n- Ação popular por meio da qual pretende-se a tutela dos pássaros e animais silvestres. Autor reputa como lesivo suposta omissão do IBAMA na adoção de providências necessárias para impedir concretização de danos ao Meio Ambiente e requer busca e apreensão dos animais silvestres encontrados em cativeiro ilegal. \r\n\r\n- Ao Judiciário é vedado, face ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, apreciar o mérito dos atos Administrativos, sob pena de invadir seara que lhe é defesa. Não pode o mesmo intervir na discricionariedade e no juízo de conveniência e oportunidade da Administração quando do uso de seu poder de polícia, tampouco cominar à mesma obrigação de fazer com o objetivo de sanar a suposta omissão. \r\n\r\n[...]” \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, REO 212966, QUINTA TURMA, Data da decisão: 18/12/2002, Fonte DJU - Data::15/12/2003, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA) (grifei)\r\n\r\nNo mesmo giro, a “demora” administrativa capaz de configurar ato arbitrário ou ilegal há de ser injustificável, fato esse não comprovado nos autos. Assim, não verifico qualquer vilipêndio aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Nesse sentido, verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME.\r\n\r\n1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.\r\n\r\n2. Confirma-se a sentença que fixou prazo razoável para a análise do pedido.\r\n\r\n3. Remessa oficial desprovida.” \r\n\r\n(TRF da 1ª Região, REOMS 200736000091717, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da publicação: 26/05/2008, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNotifique-se o Relator do Agravo de Instrumento interposto sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005161-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007229-0 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . O alegado pelo impetrante às fls. 162 não corresponde a realidade. Apesar do estado de greve, que de fato ocorreu, a secretaria da 6ª Vara Federal atendeu a todos os advogados que tinham processos com o prazo em curso.\r\n\r\nDiante do exposto, não há que se falar em devolução de prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença em relação ao impetrante, ocorrido em nove de dezembro de 2009.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência tanto da sentença prolatada por este juízo, quanto deste decisório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.011060-5 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO - DIDAU/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101011060-5\r\n\r\nIMPETRANTE:PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nIMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. PROCURADOR CHEFE DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja suspensa a exigibilidade dos débitos supostamente renegociados no programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, instituído pela Medida Provisória nº 303 de 2006 - PAEX, para que não sejam óbices à expedição de certidão negativa, bem como seja mantida a impetrante no referido programa.\r\n\r\nAlega que recebeu notificação que seria excluída do PAEX, justificada na comprovação da falta de desistência das ações judiciais nº 2005.51.01.526796-5, 2005.51.01.518865-2 e 2007.51.01.506451-0, bem como da inadimplência de algumas parcelas.\r\n\r\nArgumenta, entretanto, que não pretende desistir das ações judiciais em curso, em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição, sustentando, também, que vem recolhendo, mensal e tempestivamente todas as parcelas do PAEX, inexistindo qualquer razão para sua exclusão.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 17/101;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 102;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 146/147, postergando a apreciação da liminar para após a vinda das informações da impetrada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 151), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 153/159, nas quais a destaca que a adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006 implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, sendo, portanto, imperativa a desistência da discussão judicial de tais valores, sob pena de exclusão, nos termos do artigo 7º, inciso II, do referido Diploma. Acrescenta, ainda, que a impetrante apresenta débitos no valor de R$ 61.996.198,01 (sessenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e oito reais e um centavo), sendo que os pagamentos referentes ao parcelamento se mantiveram regulares tão somente no período de setembro de 2006 a julho de 2007, pelo que também se impõe a exclusão do aludido programa, embora o direito da Impetrante esteja resguardado por liminar, deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.007413-3. Salienta, ainda, que a via mandamental não se presta ao reconhecimento de eventual decadência dos débitos pendentes, eis que tal discussão demanda dilação probatória;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 166/170, deferindo parcialmente liminar, agravada às fls. 179 e seguintes;\r\n\r\nVII - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 195, através do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Ribeiro Manso, alegando não ser causa que requeira a intervenção do Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito;\r\n\r\nVIII - Petição à fl. 198, onde a impetrante requer a desistência do feito;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a impetrante a exigibilidade dos débitos supostamente renegociados no programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, instituído pela Medida Provisória nº 303 de 2006 - PAEX, para que não sejam óbices à expedição de certidão negativa, bem como seja mantida a impetrante no referido programa.\r\n\r\nTodavia, a impetrante requereu a desistência do feito, em virtude de ter aderido o novo programa de parcelamento de débitos federais, instituído pela Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 198, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n70 - 2009.51.01.011732-6 VOLUPIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.024644-8 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . O alegado pelo impetrante às fls. 306/307 não corresponde a realidade. Apesar do estado de greve, que de fato ocorreu, a secretaria da 6ª Vara Federal atendeu a todos os advogados que tinham processos com o prazo em curso.\r\n\r\nDiante do exposto, não há que se falar em devolução de prazo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença em relação ao impetrante, que ocorreu em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.025451-2 VARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA. EPP (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por VARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando seja autorizada sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua adesão ao aludido parcelamento vem sendo recusada, haja vista que está enquadrada no chamado SIMPLES NACIONAL, situação esta que configura afronta ao princípio da isonomia (artigos 5º, caput e 150, inciso II, da Constituição Federal), eis que a lei não faz restrição.\r\n\r\nDecisão de fls. 44/45, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 52/56, nas quais a parte Impetrada destaca a incorreção do valor atribuído à causa, bem assim a impossibilidade de inclusão de débitos relativos ao SIMPLES Nacional, nos termos da Lei nº 11.941/2009, eis que o aludido Sistema abrange, além dos tributos de competência da União, os de competência estadual e municipal, sendo gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Salienta, ainda, que, de modo diverso, os débitos abordados pela norma supracitada são geridos pela Receita Federal, pelo que resta inviabilizado o acolhimento da pretensão inicial, a teor dos artigos 152 e 155-A, do Código Tributário Nacional e artigo 151, inciso III, da Constituição Federal. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que a pretensão ora deduzida cinge-se à obtenção de autorização para adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, de moda a incluir débitos enquadrados no chamado SIMPLES Nacional.\r\n\r\nAssim, em que pese a alegação de inexatidão do valor atribuído à causa, é de se ponderar que o conteúdo econômico do pleito, tal como deduzido, não deve espelhar o montante de Imposto de Renda descontado na fonte, cuja intenção é parcelar de acordo com as novas regras, eis que o benefício almejado é exatamente a adesão à aludida sistemática de pagamento e não eventual isenção tributária.\r\n\r\nNo mais, é certo que a Lei nº 11.941/2009 institui condições especiais para o pagamento parcelado de débitos administrados tão-somente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPortanto, não podem ser incluídos no aludido Programa aqueles abarcados pela Lei Complementar nº 123/2006, os quais se estendem ao âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o artigo 1º, da referida norma, in verbis: \r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:\r\n\r\nI - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;\r\n\r\nII - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;\r\n\r\nIII - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. \r\n\r\n§ 1º Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. \r\n\r\n§ 2º (VETADO).\r\n\r\nAssim, não se vislumbra a existência de fumus boni iuris na presente impetração, haja vista a evidente divergência de abordagem de ambos os Sistemas, sendo que eventual acolhimento do pleito implicaria, inclusive, afronta ao disposto no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, que veda à União a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo. 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.027512-6 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA (ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BANGU. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 36/37. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n74 - 2009.51.01.027584-9 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: PAULO DE BARROS CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 114/115. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n75 - 2009.51.01.028261-1 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAN MARINE DO BRASIL LTDA. em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a imediata regularização de sua situação fiscal, no tocante aos procedimentos administrativos nºs. 10715.005.358/2006-20, 10715.005.356/2006-31, 10715.005.728/2006-29 e 10715.005.357/2006-85, de modo a viabilizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos e/ou Positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que efetuou o pagamento dos débitos discutidos nos processos supracitados, no intuito de regularizar sua situação fiscal e obter a respectiva certidão, haja vista que o documento anteriormente emitido encontra-se vencido.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha feito o pagamento dos valores, foi informada de que tal procedimento não foi reconhecido pela Receita Federal, sendo necessário o aguardo da atualização do sistema para o devido enquadramento e verificação da quitação realizada.\r\n\r\nPor fim, ressalta a urgência na obtenção do documento de regularidade fiscal, de modo que possa prosseguir com suas atividades.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, à mingua de elementos que permitam a conclusão inequívoca do direito invocado e de especificação acerca de eventual periculum in mora, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.017854-2 FELIPE AUGUSTO COUTINHO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.019048-7 LUIS FERNANDO GONCALVES PIRES (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA.) x CHEFE DO GABINETE DO CENTRO TECNOLOGICO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101019048-7\r\n\r\nIMPETRANTE:LUIS FERNANDO GONÇALVES PIRES\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DO GABINETE DO CENTRO TECNOLÓGICO DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS FERNANDO GONÇALVES PIRES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do CHEFE DO GABINETE DO CENTRO TECNOLÓGICO DO EXÉRCITO, objetivando a continuidade do pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação Raio-X Ativo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pesquisador do Centro Tecnológico do Exército (CTEX), fazendo jus ao pagamento das referidas verbas desde 01.12.1991, mas que, em julho de 2008, foi surpreendido com memorando do Chefe de Gabinete do referido Centro, informando que os servidores que recebiam ambos os valores deveriam optar por um deles.\r\n\r\nAcresce que não há ilegalidade no recebimento de ambas as verbas, uma vez que não se confundem quanto ao objeto, por possuírem fatos geradores diversos, sendo uma gratificação e a outra adicional.\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 32/197. Gratuidade deferida à fl. 215;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 215;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada (fl. 223), a autoridade coatora prestou informações, às fls. 225/397, aduzindo ter agido em consonância com as orientações emanadas pelos órgãos de controle interno (SEF) e externo (TCU), por decisão do Chefe do Centro de Pagamento de Pagamento do Exército;\r\n\r\nIV - Manifestação do Ministério Público Federal (fl. 399), através do ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, alegando não ser causa que requeira sua intervenção no feito, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual visa a Impetrante a continuidade do pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação Raio-X Ativo.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo.\r\n\r\nA Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, lista em seu artigo 49 as vantagens que poderão ser pagas aos servidores:\r\n\r\n“Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: \r\n\r\nI - indenizações; \r\n\r\nII - gratificações; \r\n\r\nIII - adicionais. \r\n\r\n§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. \r\n\r\n§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.”\r\n\r\nOutrossim, o artigo 12, da Lei 8.270/91, prevê, in verbis:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. \r\n\r\n§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJá a Lei nº 1.234/50, que versa sobre vantagens a servidores que operam com raio-x e substâncias radiativas dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:\r\n\r\na) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;\r\n\r\nb) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;\r\n\r\nc) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.”\r\n\r\nPor fim, o Decreto nº 877/93, ao regulamentar o §1º, artigo 12, da Lei 8.270/91, prevê o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações: \r\n\r\n1° As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2° A concessão do adicional será feita de acordo com laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para essa finalidade, em cada órgão ou entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), que desenvolva atividades para os fins especificados neste decreto, de acordo com as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). \r\n\r\n1° O adicional de que trata o art. 1° deste decreto será concedido independentemente do cargo ou função, quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial.”\r\n\r\nDesta forma, dessume-se que o fundamento do Adicional de Irradiação Ionizante se dá em virtude da área em que o servidor desempenha suas atividades, enquanto que a Gratificação por trabalhos com raio-x decorre da exposição do servidor a radiação, em virtude da operação de equipamento de raio X.\r\n\r\nNesta esteira, uma vez que os fundamentos das referidas verbas são distintos, não há que obstar a percepção de ambos. Neste sentido a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE. ART. 68, § 1º, DA LEI N.º 8.112/90. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. Não há carência de ação no caso. Não se trata, na espécie, de pedido de concessão de vantagem por servidores, mas de mandado de segurança preventivo, por meio do qual os impetrantes visam não sejam suprimidos de sua remuneração adicionais que já recebem (adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X) - fato comprovado pelos contracheques trazidos com a inicial da ação. Adequada a via eleita, uma vez que o direito buscado pode ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, o que, no caso, foi feito.\r\n\r\n2. Inaplicável na espécie a vedação à cumulação dos adicionais imposta pelo art. 68, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, uma vez que a jurisprudência pátria tem entendido que a gratificação de raio X possui natureza diversa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a que alude a citada norma ao estabelecer a referida limitação.\r\n\r\n3. A gratificação de raio X é devida em razão da função exercida, ao passo que o adicional de irradiação ionizante é devido em virtude do local e das condições de trabalho. A gratificação de raio X destina-se aos servidores que operam diretamente com aparelho de raio X, sendo pago somente às categorias funcionais elencadas especificamente no Decreto que a regulamenta. Já o adicional de irradiação ionizante relaciona-se com o local onde o trabalho é prestado, dirigindo-se aos servidores que trabalhem habitualmente em local insalubre, no caso, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante.\r\n\r\n4. A Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao qual estão adstritos todos os seus atos. Na hipótese, não houve ato legislativo que expressamente vedasse a cumulação da gratificação de raio X com o adicional por irradiação ionizante. Não havendo vedação legal quanto à cumulação das vantagens em comento, não é dado ao administrador fazê-lo, mediante a Orientação Normativa em questão.\r\n\r\n5. Mantida a sentença que concedeu a segurança aos impetrantes, técnicos em radiologia. Há possibilidade de pagamento de ambos os adicionais, uma vez que o adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raio X possuem natureza e requisitos para implementação diferentes.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial desprovidos.\r\n\r\n(TRF 4 - TERCEIRA TURMA - APELREEX 200870000135253 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ- D.E. 18/11/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/91 E DECRETO Nº 877/93): COMPROVAÇÃO EFETIVA (LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS) DE EXPOSIÇÃO AO RISCO (ATIVIDADE CONTÍNUA E HABITUAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.\r\n\r\n1. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Federal de Uberlândia, argüida pela União, uma vez que as autoridades coatoras - Secretário de Recursos Humanos do MARE e Reitor da Universidade Federal de Uberlândia-, em atuação conjunta, violaram direito líquido e certo dos impetrantes, ensejando a propositura de ação no domicílio de qualquer uma delas (CPC, §4º do art. 94).\r\n\r\n2. Comprovados os requisitos autorizadores da concessão do adicional de irradiação ionizante, constatados por meio de laudos técnicos, nos termos do art. 2º do Decreto nº 877/93, é indevida sua supressão.\r\n\r\n3. Qualquer restrição legal a direito deve ser sempre expressa. O recebimento cumulativo do adicional com a gratificação de raio-x, não encontra vedação na legislação, uma vez que referidas vantagens são de natureza diversa.\r\n\r\n4. Remessa oficial e apelação da União improvidas.\r\n\r\n(TRF 1 - PRIMEIRA TURMA - AMS 199701000492348 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199701000492348 - rel. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA- DJ DATA:11/07/2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.\r\n\r\nI - No caso em tela, são responsáveis tanto o órgão setorial - Universidade Federal de Uberlândia -, como o órgão central - Secretário de Recursos Humanos do MARE -, uma vez que este concorreu para o não pagamento do adicional aos impetrantes.\r\n\r\nII - Não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo prolator da sentença, visto que, na dicção do § 4º, do art. 94, do CPC, pode o impetrante escolher a sede funcional de qualquer uma das autoridades coatoras, em face da autuação concorrente de ambas à prática do ato impugnado.\r\n\r\nIII - Nem a Lei 8.270/91, nem seu Decreto regulamentador nº 877/93, excluíram a possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com Raio-X, ressalvando apenas que o servidor deva cumprir os requisitos legais para suas percepções.\r\n\r\nIV - Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF 1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR - AMS 199701000510933 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199701000510933 - rel. MOACIR FERREIRA RAMOS - DJ DATA:15/04/2004)\r\n\r\nAssim, é possível a percepção cumulativa do referido adicional e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei n.º 8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas\r\n\r\nPor fim, saliente-se que não há nenhuma vedação legal quanto a percepção conjunta do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação Raio-X Ativo, pelo que se impõe a procedência do pedido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a continuidade do pagamento ao impetrante do Adicional de Irradiação Ionizante cumulativamente com a Gratificação Raio-X Ativo, diante das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n78 - 2008.51.01.019602-7 MARIA TEREZA ADAO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.015365-3 THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101015365-3\r\n\r\nIMPETRANTE:THREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSAMUEL CHEINFERBER\r\n\r\nVICTORIO EMANOEL CONSTANTINO CODO\r\n\r\nDOMINGOS ISOLDI PINKOSKI\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, objetivando o recebimento, em seus proventos de servidor inativo, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDFFA, no percentual correspondente ao número de pontos pagos aos servidores em atividade.\r\n\r\nAlegam que a instituição da GDFFA, em substituição da GDAFA, regulamentada pela Lei nº 10.883/2004, acarretou disparidade entre os vencimentos dos servidores ativos e inativos, situação esta que ofende o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAduzem, ainda, que a previsão acerca da necessidade de prévia avaliação da chefia quanto à produtividade não gera impedimento para que os inativos recebam a aludida gratificação em seu grau máximo.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 24/53;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 23;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 78/80, indeferindo a liminar;\r\n\r\nV - Petição às fls. 86/87, onde os impetrantes requerem a desistência do feito;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretendem os impetrantes o recebimento, em seus proventos de servidor inativo, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDFFA, no percentual correspondente ao número de pontos pagos aos servidores em atividade.\r\n\r\nTodavia, a parte impetrante requereu a desistência do feito, em virtude competência do Distrito Federal para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 86/87, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n80 - 2009.51.01.020413-2 MARLI ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101020413-2\r\n\r\nIMPETRANTE: MARLI ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARLI ANTONIA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando o pagamento de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo Tenente, conforme o artigo 53, inciso II, do ADCT/88.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi instituída beneficiária de pensão por morte de seu companheiro junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, destacando que o mesmo participou das operações bélicas durante o último conflito mundial, ostentando, portanto, a condição de ex-combatente.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante de tal condição, impõe-se a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente, o qual pode ser cumulado com a pensão previdenciária.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/17; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 19/22, indeferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade impetrada ofereceu as informações às fls. 27/33, alegando que a impetrante não comprovou ser seu companheiro ex-combatente, nos moldes da lei nº 5.315/67, além da inacumulabilidade da referida pensão com os benefícios previdenciários;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 35/36, através do ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, alegando não ser causa que exija sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual a impetrante objetiva o pagamento de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo Tenente, conforme o artigo 53, inciso II, do ADCT/88.\r\n\r\nA norma constitucional regedora da matéria, a saber, o art. 53 do ADCT, assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pensão especial corresponde à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.”\r\n\r\nDesta forma, o texto da Carta Magna é bastante claro ao impedir a cumulação dos proventos decorrentes dos cofres públicos, à exceção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNeste sentido, encontra-se assentado na jurisprudência de nossos Tribunais que a pensão militar não se enquadra no conceito de benefício previdenciário, para fins do artigo 53, inciso II, do ADCT, conforme se dessume do aresto abaixo, selecionado inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51323Processo: 200351010064332 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 04/11/2003 Documento: TRF200109757\r\n\r\nFonte: DJU DATA:24/11/2003 PÁGINA: 186\r\n\r\nRelatora: JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE- PENSÃO OU REFORMA MILITAR - ART. 53, II, ADCT- CUMULAÇÃO\r\n\r\nI- Os militares, que participaram de operações bélicas, já foram beneficiados pelas leis de guerra ao serem reformados ou na passagem para a reserva remunerada.\r\n\r\nII- Na hipótese é incabível a acumulação com a pensão do art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nIII- Apelação improvida”.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 5.315/67 prevê, de forma expressa, o conceito de ex-combatente, in verbis:\r\n\r\n“Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. (grifei)\r\n\r\nO conceito de ex-combatente que exsurge da norma em comento deixa claro que somente serão assim considerados aqueles que efetivamente tomaram parte em operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas, sendo ao final do conflito licenciados do serviço ativo e retornando à vida civil, situação na qual o requerente não se enquadra.\r\n\r\nA Jurisprudência torrencial de nossos Tribunais Superiores, outrossim, vem adotando este entendimento, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 628314Processo: 200302321803 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: STJ000551707\r\n\r\nFonte: DJ DATA:28/06/2004 PÁGINA:416\r\n\r\nRelator: FELIX FISCHER\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nRecurso provido”.\r\n\r\nDessume-se, assim, que o instituidor da pensão não detêm a condição de ex-combatente, como definida pela Lei 5.315/67, de modo a beneficiar-se da respectiva pensão especial.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que a impetrante não faz jus à concessão da pensão especial ora pleiteada, por não ter preenchido as condições ensejadoras do benefício em comento.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 19/22, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n81 - 2009.51.01.025600-4 SILVIA VALERIA BORGES DUARTE (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101025600-4\r\n\r\nIMPETRANTE:SILVIA VALÉRIA BORGES DUARTE\r\n\r\nIMPETRADO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILVIA VALÉRIA BORGES DUARTE impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua posse no concurso para provimento de vagas nos hospitais do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Edital nº 001/2005/SE/MS.\r\n\r\nAlega que foi aprovada e classificada dentro do número de vagas prevista no edital do certame, mas que não recebeu nenhum comunicado de convocação, tendo expirado o prazo para sua posse.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 12/27;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 29, declinando da competência para o Superior Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - Petição à fl. 31, onde a impetrante requer a desistência do feito;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual pretende a impetrante sua posse no concurso para provimento de vagas nos hospitais do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Edital nº 001/2005/SE/MS.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que a parte impetrante requereu a desistência do feito, e em nome da economia processual, revogo a decisão de fl. 29, para homologar a desistência requerida.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 31, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n82 - 2009.51.01.025742-2 EDUARDO DUUE DA CRUZ (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO DUUE DA CRUZ contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Impetrada se abstenha da restrição de seu direito de acumulação remunerada dos dois cargos públicos de Enfermeiro, sendo um junto ao Hospital dos Servidores do Estado e outro vinculado ao Hospital Maternidade Carmela Dutra.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que exerce ambos os cargos públicos, sendo que, aos 28.09.2009, foi notificado acerca da necessidade de formular pleito de redução de carga horária na Instituição Impetrada, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar visando sua demissão.\r\n\r\nAduz, ainda, que, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos públicos na área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, situação esta verificada na espécie, eis que, no Hospital dos Servidores do Estado, cumpre carga horária de 30 (trinta) horas semanais em plantões de 12x60 horas (das 7h às 19h) e no Hospital Maternidade Carmela Dutra tem carga horária de 32,5 (trinta e duas e meia) horas semanais, distribuídas em plantões de 12x60 horas (das 19h às 7h).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que, na época de sua promulgação, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, § 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\n§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante tal previsão, é certo que a pretendida cumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante trabalha no Hospital dos Servidores do Estado desde 10.05.2006 (fls. 38), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em plantões de 12x60 horas (das 7h às 19h), bem assim no Hospital Maternidade Carmela Dutra desde 14.07.1998 (fls. 36), com carga horária de 32,5 (trinta e duas e meia) horas semanais, em plantões de 12x60 horas (das 19h às 7h), não se afigura razoável autorizar a cumulação de cargos pretendida, eis que, além da ausência de norma que ampare a pretensão, é certo que jornada de trabalho excede 60 (sessenta) horas por semana.\r\n\r\nRessalte-se que é necessária a limitação de horas semanais, em conformidade com o pronunciamento do Tribunal de Contas da União, já que a acumulação pretendida representa uma sobrecarga de trabalho, bem assim evidente prejudicialidade do integral cumprimento das jornadas, situação esta que poderia representar risco até mesmo para os pacientes colocados sob sua responsabilidade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.028405-0 JULIANO SANTOS BORGES (ADVOGADO: FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANO SANTOS BORGES contra ato da em face da CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO NÚCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAUDE, objetivando a concessão de liminar para determinar sua nomeação e posse no cargo de Médico - Área Clínica Médica.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovado no certame inaugurado pelo Ministério da Saúde para provimento de cargos de Médico - Clínica Médica, sendo que sua nomeação restou inviabilizada ao argumento da ausência de comprovação de título de especialista ou conclusão de residência médica em clínica médica.\r\n\r\nAduz, ainda, que o exercício da Medicina no Brasil pressupõe tão-somente a inscrição do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.268/57, destacando a recente inauguração de novo certame, no qual restou dispensada a exigência supracitada.\r\n\r\nPor fim, salienta a violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia, pelo que se impõe o deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Edital nº 001/2005/SE/MS prevê como pré-requisitos ao ingresso no cargo de Médico - Especialidade Clínica Médica, a comprovação de Residência Médica ou apresentação de Título de Especialista em Clínica Médica concedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade da Especialidade (item 2.1.1.8, g - fls. 49/57).\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito da documentação acostada às fls. 111 e 113, demonstrando que o Impetrante atua ou atuou na área de atendimento de emergência do Hospital Geral de Bonsucesso e que, inclusive, possui outra especialização, a saber, Título de Especialista em Dermatologia, conferido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com Certificado emitido pelo CREMERJ (fls. 119/123), é certo que não há comprovação, nos presentes autos, de que o impetrante atende o requisito exigido pelo Edital nº. 001/2005/SE/MS para a área de Clínica Médica.\r\n\r\nRessalte-se que a capacidade técnica e profissional do Impetrante para ocupar o cargo pleiteado não constitui o objeto da presente demanda, e sim elucidar, tão-somente, se atende, enquanto candidato inscrito no concurso regido pelo Edital nº. 001/2005/SE/MS, aos requisitos ali descritos, incluindo a apresentação da documentação exigida, não sendo lícito à Administração Pública desconsiderar as normas do referido Edital em razão de outras circunstâncias, que não aquelas ali previstas.\r\n\r\nAdemais, o Impetrante não manifestou sua irresignação quando da publicação do Edital nº 001/2005/SE/MS, contra a norma constante do subitem 2.1.1.8, que lançou, como pré-requisito, a submissão à referida Resolução, mas ao contrário, submeteu-se à referida seleção com pleno conhecimento da exigência.\r\n\r\nAssim, considerando que o edital faz lei entre as partes, não se vislumbra o fumus boni iuris necessário ao acolhimento da medida vindicada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n84 - 2008.51.01.013182-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ROSALINA FELIX MONTEIRO. . Tendo em vista restarem exauridas as tentativas visando garantir o valor a executar, sem sucesso, considerando inclusive que a penhora on-line realizada, conforme fls. 48/52, não obteve sucesso, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2007.51.01.022564-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x APHEU DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.). . Em primeiro lugar, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais apresentada à fl. 210.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2007.51.01.002708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x NELSON LUIZ GAZINEU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação monitória iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fls.48/104) e à CEG (fls. 49/105), que restaram infrutíferas.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, muito embora deferido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, a CEF não forneceu o endereço atualizado da parte ré, conforme determinado no despacho de fls.106, deixando de promover, assim, o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n87 - 2009.51.01.016184-4 ADELIO RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo a data de 02 de março de 2010, às 14::00 horas, para audiência de inquirição de MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO TACIANO.\r\n\r\nIntime-se no endereço indicado à fl. 02 para ciência e comparecimento.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n88 - 2009.51.01.010200-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VINICIUS ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Mantenho a decisão de fls. 41/42, agravada às fls. 49/60, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2085101519746-0 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n89 - 2009.51.01.010201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CELSO MACEDO DA FONSECA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . Mantenho a decisão de fls. 09/10, agravada às fls. 17/28, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2009.5101001804-0.\r\n\r\npos\r\n\r\n90 - 2009.51.01.010317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSEDETE LEITE DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 36/41, agravada às fls. 36/41, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101521528-0 até julgamento final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n91 - 2009.51.01.010318-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PASCHOAL PONCE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Mantenho a decisão de fls. 42/43, agravada às fls. 50/55, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso supramencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101017116-0 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n92 - 2009.51.01.010322-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIO RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 46/47, agravada às fls. 54/59, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101520164-5 até julgamento final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n93 - 2008.51.01.021403-0 WALTER CLEMENTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n94 - 95.0025353-4 FRANCISCO PIRES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Sobre fls. 429/430 manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.025917-3 VALERIA CARLA PESTANA (ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES DA ROCHA.) x VERA LUCIA ROCHA MORAIS (ADVOGADO: ARTUR COUTINHO LAMEIRA, ANDREA COUTINHO LAMEIRA.) x MARIANA MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o certificado à fl. 261, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 260, sob pena de decretação de perda da prova e abertura de conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 89.0010229-0 THEREZA MOTTA DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, DANIELA FRIDA DRELICH, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARIO DE AQUINO BORGES, JANETE MARIA DE LIMA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, TANIA REGINA SOARES MACHADO, DULCE DOS SANTOS FRANCO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO.) x LETRA S/A CREDITO IMMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, CARMEN MARIA WERNECK, WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI, JANUARIO SPISLA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 934/937, comprove a segunda ré (LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO) o cumprimento do determinado no despacho de fl. 933, mediante a juntada aos autos da carta de baixa da hipoteca ou esclarecendo se a mesma foi entregue ao autor SAKIAMUNI LIMA SARDINHA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n97 - 94.0005103-4 ADOLPHO CHVAICER (ADVOGADO: ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 389/394.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 95.0012979-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 2087/2088 - Diante das alegações da CEF, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré comprove o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação acostada aos autos a partir de fls. 2058.\r\n\r\n99 - 2001.51.01.003625-0 ADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Sobre fls. 162/163, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.519899-3 DORYLHET DE MOURA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n101 - 2008.51.01.520413-0 FLAVIO ROCHA BRITO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n102 - 2008.51.01.520931-0 CARLINDO GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n103 - 2009.51.01.000273-0 LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n104 - 2009.51.01.000403-9 MAURO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n105 - 2009.51.01.003881-5 ANGELA MARIA SOARES MENDES TADDEI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nºs 2007.5101011870-0 e 2007.5101012369-0, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 39. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n106 - 2009.51.01.003883-9 MARIA CRISTINA DA FONSECA ELIA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( fls.55/74) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para apresentar suas contra razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nmcd\r\n\r\n107 - 2009.51.01.008145-9 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n108 - 2009.51.01.008843-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO SEBASTIAO CAMPOS. . Tendo em vista o requerido à fl. 39, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra integralmente o determinado à fl. 38, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n109 - 2009.51.01.025193-6 BRAULIO DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n110 - 2009.51.01.025196-1 CELSO ANTONIO GOUVEA CELESTINO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos foram enviados a este Juízo para análise de prevenção com o processo nº 2009.5101022773-9.\r\n\r\nEntretanto, o mencionado feito tem objeto diverso ao da presente demanda, uma vez que objetiva o pagamento das diferenças referentes aos índices expurgados de sua conta vinculada de FGTS pelos Planos Econômicos Verão e Collor II.\r\n\r\nJá o presente feito requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada\r\n\r\nDesta feita, REJEITO a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n111 - 2002.51.01.008681-5 MARIA NEIZE SALOMAO CURI (ADVOGADO: SEBASTIAO CAETANO ALVES, WANDERLEY RIBEIRO NUNES, ANICETO MARTINS.) x DILMA DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n112 - 2003.51.01.002681-1 MAT INCENDIO S/A (ADVOGADO: ROSANA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.028073-9 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Compareça o impetrante à secretaria desta Vara Federal para levantar as quantias depositadas.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n114 - 2009.51.01.021153-7 NADIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CORREGEDORA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Verifico que a impetrante ainda não encaminhou a este Juízo a cópia integral da petição inicial. Isso posto, cumpra-se o comando do art. 6º da Lei 12.016, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a vinda da cópias, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 861/862.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n115 - 2004.51.01.011269-0 ZULMIRA MEDEIROS DE NORONHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.023681-5 TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: MARIA GONCALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 61 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber o peticionado às fls. 62/63 como agravo de instrumento em vista do disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n117 - 2008.51.01.522951-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBERTO GUIMARAES DA CRUZ. . Em primeiro lugar, tendo em vista o certificado à fl. 20, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo fornecer o endereço atualizado do réu. Sendo o endereço informado diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fls. 17/18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n118 - 2009.51.01.010204-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FLAVIO ROCHA BRITO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Mantenho a decisão de fls. 09/10, agravada às fls. 17/28 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101520413-0 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n119 - 2009.51.01.010206-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 34/35, agravada às fls. 50/54, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2009.5101000403-9 até julgamento final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n120 - 2009.51.01.010210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DORYLHET DE MOURA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 26/27, agravada às 35/39, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso acima mencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101519899-3 até decisão final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n121 - 2009.51.01.010280-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLINDO GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Mantenho a decisão de fls. 24/25, agravada às fls. 32/37, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do mencionado recurso, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101520931-0 até julgamento final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n122 - 2009.51.01.010324-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 36/37, agravada às fls. 45/52, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso supramencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2009.5101000273-0 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n123 - 2009.51.01.024104-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 896714"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050539-9 GENEROSA LYRA DE SALLES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE, FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA, JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO, ZELIA MARIA PINTO ABBOTT.) x JONAS DE ALMEIDA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . 1. De observar, em maior profundidade, que há dois pedidos de habilitação, e o juízo, restringiu-se a análise do 2º requerimento - o de fls. 497 - no intenso autuar dos patronos e sucessivos pedidos deste volumoso processo, que se aproxima já do 5º volume.\r\n\r\nContudo, o requerimento de fl. 421, do interesse de outros herdeiros, traz a superfície embate na linha processual, onde interesses podem se conflitar, uma vez que não existe, ainda, partilha consolidada no juízo orfanológico. \r\n\r\nPor estas razões, determino “ad cautelam”, o recolhimento do alvará de levantamento nº 221-6/2009, cancelando-o, bem como a expedição de ofício ao Juízo de Direito da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ, processo nº 2009.001.025656-4, colocando à sua disposição 90% dos valores contidos na conta nº 004580741 e na Conta PSS 5538978 derivado do precatório emitido em benefício de Jonas de Almeida. \r\n\r\nOficie-se à CEF (PAB TRF) para proceder à transferência mencionada. \r\n\r\n2. Quanto aos remanescentes 10% manifeste-se o Espólio de Jonas de Almeida, representado por Rosana Camerino Pires, em 5 dias, sobre o requerimento de fl. 529/531.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 897609"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                            "896753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000918\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025340-5 JOSE ARCANJO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES, CLAUDIO MALAFAIA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fls. 214: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0018639-4 SILVIA HOZUMI DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0044075-4 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x BENEDITO CARVALHO LOBAO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x ELISARIO ANTONIO LARA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Considerando que o litisconsorte Benedito de Carvalho Lobão não apresentou os extratos necessários a execução do julgado, aguarde-se a sua manifestação.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação em relação ao autor Elesiário Antonio Lara, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n4 - 93.0007481-4 A.G. FUR INDUSTRIELLE ELEKTRONIK AGIE (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x AGIBRAS - AUTOMACAO INDL/ LTDA (ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022576-4 JORGE JOSE PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 318: INDEFIRO, sob pena de violação da coisa julgada, tendo em vista que os juros moratórios foram fixados previamente na sentença de fls. 127/133 no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, SERGIO MANDELBLATT.) x CAROLINA JERONIMO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, que diante da insuficiência de saldo integralizou tão-somente R$ 481,80 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos),fls.141/143, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 2.289,83 (dois mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), fls. 140.\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015645-4 ANTONIO BATISTA GOMES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo Azul assinado pelo exeqüente, Antonio Batista Gomes, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. Contudo, instado a se manifestar, requereu o não reconhecimento da aludida transação. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação do aderente relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo). É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que o aderente supostamente tivesse sido induzido, devendo-se o arrependimento do mesmo à indevida expectativa que tinha em relação aos ganhos que iria obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nCom a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelo autor, ANTONIO BATISTA GOMES, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020950-4 JOAO RICARDO VILELA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 331: Defiro a vista requerida, por 5 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0055667-4 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . 1 ) Diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2) Ciente de que a Fazenda não deseja iniciar a execução de honorários de sucumbência (fls. 286, in fine e 287).\r\n\r\n3) Após o retorno dos autos da SEADI, oficiem-se as empresas tomadoras de serviço da autora, conforme requerido pela União às fls. 285/286.\r\n\r\n4) Cumprido, dê-se nova vista à União por 5 dias, e seguidamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522956-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA BASSINI. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523059-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BEATRIZ CARGNIN HENRIQUE. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896753"
                            ],
                            "896754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000919\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019819-1 MARILIA DA FONSECA VARELLA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 FOLHA 334/344 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado liberem-se em favor da CEF os depositos feitos na conta CEF 0625-005-9003929-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023216-6 JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 292/294 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando os autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0207655-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARLI ALVES TEIXEIRA.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIARIO S/A (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 135/142 . Isto posto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\nFixar o valor da indenização nos termos do laudo pericial, devendo o depósito submeter-se ao regime do parágrafo único do art. 34 do DL 3365/41;\r\n\r\nA presente sentença se constitui em título hábil à transcrição da área exproprianda para transcrição no competente registro de imóveis, a teor do art. 29 do DL 3365/4;\r\n\r\nPor tratar-se de relação jurídica sujeita à condição suspensiva (aparecimento dos proprietários) fica assim determinado o regime financeiro do levantamento do depósito;\r\n\r\n1 - O valor será repartido pro rata em relação à área comprovada. \r\n\r\n2 - Juros compensatórios a partir da imissão na posse e moratórios do trânsito em julgado, não constituindo tal critério em anatocismo. \r\n\r\n3 - Honorários, se devidos, fae a relação submetida à condição suspensiva, a 5% da diferença ente o valor fixado e o valor remunerado/corrigido. \r\n\r\n4 - Correção monetária do valor fixado no laudo de fls. 353, nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Eventual execução se dará nos termos do art. 100 da CF e 730 do CPC. \r\n\r\n6 - Despesas e custas por conta do expropriante por se tratar de processo necessário previsto constitucionalmente, sendo custo a ser absorvido na hipótese em concreto. \r\n\r\nA sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo ser imediatamente remetida para registrar no RGI, a teor do art. 28 do DL 3365/41.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 128/129 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 99.0062245-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 130/131 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019374-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 132/134 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.008324-6 ALTAMIR ALVES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 290/291 . \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 896754"
                            ],
                            "896755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000920\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0018451-2 MOACIR DE OLIVEIRA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015402-5 WANDERSON COSME VALIM (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025817-2 LUIZA DAS GRACAS F DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013565-2 CIA DE NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EDY DUARTE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014265-5 CARLOS ALBERTO FALEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Considerando o trânsito em julgado e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019871-5 BALTAZAR DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028219-2 GENICE CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança proposto por GENICE CARNEIRO RODRIGUES em face do DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO e da UNIÃO, com pedido liminar visando, em síntese, a manutenção da acumulação de dois cargos de ENFERMEIRA, sendo um no Hospital dos Servidores do Estado, onde labora por 30 horas semanais , e o outro no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza , com carga horária de 32,5 horas na semana.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/100.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar em face da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nConforme já decidiu o E. TRF-2ª Região, segue transcrição do v. acórdão, in verbis: \r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE TECNOLOGISTA. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Segundo o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”. Esta última hipótese de permissividade decorreu de alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 34, de 13/12/2001. 2 - A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente, razão pela qual, como veda a acumulação remunerada, inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. 3 - A vedação da acumulação remunerada não se dirige apenas à titularidade de cargos, mas estende-se também a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88). 4 - A norma regulamentar disposta no art. 37 da Constituição Federal não alcança a hipótese de acumulação prevista pelo § 2º do art. 17, do ADCT, que se refere às situações consolidadas antes do advento da nova Carta, do que se infere que foram recepcionadas situações jurídicas em curso. 5 - O requisito da \"compatibilidade de horários\"significa que não basta a permissão legal, mas deve haver uma permissão fática no sentido de que a acumulação não irá atrapalhar o bom andamento do serviço público, isto é, sua eficiência (CF/88, art. 37, caput). 6 - In casu, o cargo que a Apelante ocupa no INCA - tecnologista sênior - de forma alguma se enquadra no mencionado dispositivo constitucional, na medida em que pode ser ocupado por portadores de qualquer diploma de nível superior, conforme o disposto no art. 8º da Lei n. 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da Administração Federal. 7 - Como bem aferiu a sentença, a acumulação pretendida fere a fundo o princípio da eficiência, pois é humanamente impossível desempenhar - satisfatoriamente e com a responsabilidade que a função requer - as atribuições de enfermeira por mais de 60 horas semanais. 8 - Apelação conhecida e improvida.”(A M S - Apelação em Mandado de Segurança-64206-Proc. Nº 20055101010978-6, RJ, TRF-2a. Região, 8a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon-, DJU 12/04/2007, pág. 192).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se a impetrante a recolher as custas .\r\n\r\nRecolhidas, notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIO BARROS DA MATA (ADVOGADO: ALBERTO GRECO.). . Intimem-se as partes sobre a inexistência de qualquer saldo, conforme informado pelo BACENJUD (fls. 200/203), em resposta à determinação de penhora on line oriunda deste Juízo (fl. 199), conquanto o valor exeqüendo fosse de R$ 6.832,29 (seis mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522907-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO CELSO GAGLIARDI PALERMO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 896755"
                            ],
                            "896756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000921\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 288: atendam os herdeiros do falecido autor, José Marques Sobrinho, o requerido pela União, uma vez que, embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nII - Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença de extinção em relação aos autores Euzébio Frederico Quintes, João Duarte, Laerte de Castro Silva e Mauro Roberto Gomes de Mattos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019726-7 FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n-considerando que a União e o INSS são entidades diferentes, esclarecer em face de quem pretende ajuizar a presente ação.\r\n\r\n-recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020495-8 RASALÉA REZENDE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré União Federal (AGU) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027797-4 DARLENE RABELO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023988-7 JOSE ENIO BEMFICA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 544/610. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009688-8 LOURDES XAVIER DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MANOEL FAGUNDES DE OLIVEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNão se afigura cabível tutela antecipada para quitação de saldo devedor de contrato com cobertura do FCVS, pois a tutela é satisfativa, podendo ensejar a impossibilidade de recomposição da situação vigente, se ao final for reconhecido que a autora não faz jus ao benefício e que deve pagar o valor do saldo residual alegado pelo agente financeiro.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011463-1 PAULO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Certifique a secretaria a fluência do prazo recursal da sentença de fls. 377/378.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\n“dê-se nova vista à ré para, através de diligências a serem providenciadas a seu cargo junto à União, comprovar o pagamento efetuado por esta última aos litisconsortes MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA e SÉRGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, alegado pela CEF com base nos documentos de fls. 360 a 363. \r\n\r\nConfira-se a respeito o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA FUNDIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. \r\n\r\n1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. \r\n\r\n2 - Impossibilidade de discussão, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a inexistência de saldos nas contas fundiárias dos ex-empregados da LBA, por demandar dilação probatória. \r\n\r\n3 - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a. Reg; 8a. T. Especializada; DJU 30/03/2009, p.137, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira; AG 152596)\r\n\r\nRessalto que os documentos de fls. 36 e 54 comprovam que os mencionados autores possuíam, sim, contas de FGTS, com depósitos e saques efetuados, ao contrário do alegado às fls. 356 e 357. \r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 30 dias.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522930-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARTA LINS CERQUEIRA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014825-7 XERXES AFFONSO CAMPOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Cumpra-se o item III do despacho retro:\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010464-4 J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE S THIAGO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação judicial de fl. 522, item II:\r\n\r\n“II - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 896756"
                            ],
                            "896757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000922\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022983-0 URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: HEBE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante da inexistência de qualquer saldo, conforme informado pelo BACENJUD (fls.207/209) em resposta à determinação de penhora on line oriunda deste Juízo (fl. 206), intime-se a União Federal, em cumprimento à determinação judicial de fls. 202/204, item II.\r\n\r\nRessalte-se que conforme informação do BACEN, o executado não possui saldo disponível devido a bloqueio total anterior (fl. 208).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005531-0 LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . De fato, assiste razão à União Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O REGISTRO DO PRECATÓRIO I - Segundo entendimento pacificado no âmbito do Egrégio STJ, não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública II - Precedentes. III - Agravo provido.”\r\n\r\n(TRF2 - AG - 200802010168479, Desembargador Federal REIS FRIEDE DJU - Data::29/06/2009 - Página::86 Decisão: 17/06/2009)\r\n\r\nAssim, retornem os autos à contadoria para atualização (somente correção monetária) da conta trasladada às fls. 253/258, abatendo-se da mesma a verba advocatícia fixada em sede de embargos à execução (fls. 259/263).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0036778-1 HUMBERTO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Diante das informações juntadas neste expediente avulso, e diante do resultado negativo da diligência de intimação do advogado que fez carga dos autos originários em 22/02/2001, e não os devolveu, intime-se o autor por edital (com prazo mínimo legal, de 20 dias), e a ré por intermédio de seu advogado (por publicação no Diário Oficial), para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\nNa hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014556-0 ERNESTO RODRIGUES (ADVOGADO: ERNESTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001283-0 VANIR OLIVA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a manifestação retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0491443-0 EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS CAEEB. . Vistos etc.\r\n\r\n1 - Como se sabe a figura do amicus curiae apenas é admitida no direito brasileiro quando há expressa previsão em lei, o que ocorre nos incidentes de inconstitucionalidade nos tribunais, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nas ações de descumprimento de preceito fundamental e nas demandas cujo interesse da União é meramente econômico.\r\n\r\nNa hipótese em comento, está-se diante de uma típica ação condenatória cujo interesse da União é econômico e jurídico, uma vez que o pedido autoral é de condenação da ELETROBRÁS e, subsidiariamente, da União no pagamento de diferenças correspondentes a correção monetária computada a menor sobre o ECE.\r\n\r\nNesse sentido, a relação jurídica formada inclui a União, daí não se admitir a figura do “amigo da corte”, sob pena de se burlar as regras processuais relativas à legitimidade. O mesmo raciocínio é aplicado quanto ao pleito de inclusão da Comissão de Valores Mobiliários que não detém interesse econômico ou jurídico na causa, sendo válidos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nTambém não há que se falar em direito transindividual em jogo. Os direitos de terceira geração, cuja titularidade não se pode aferir e dividir, como exemplo clássico o meio ambiente, dão azo, quando violados, às ações coletivas em defesa dos denominados interesses coletivos e difusos, nos termos do previsto no artigo 81, parágrafo único da Lei n° 8078/90. Não é, no entanto, o caso dos autos. Aqui, é possível mensurar com precisão matemática, haja vista a perícia contábil realizada, o interesse invocado pela parte autora, titular do direito material. Aliás, os postulantes do incidente de ordem pública, na qualidade de debenturistas possuem de igual modo interesse individual e plenamente repartível.\r\n\r\nO tema trazido a lume, inclusive, encontra reiteradas decisões de nossas Cortes Superiores, não se evidenciando repercussão social, o que afasta, por si só, a alegação de interesse público. Ora, toda e qualquer demanda sempre tem ínsita um interesse público - a busca pela solução do conflito social instalado e pela justiça. Não procede, pois, o pedido de sigilo de processamento, até por que os postulantes não são partes no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito, liminarmente, o incidente de ordem pública, por ausência de plausibilidade jurídica e legal, deixando de autuá-lo em apartado.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n2 - Diante das Informações de Secretaria retro juntada neste expediente avulso, intime-se o autor por intermédio de seu advogado (publicação em Diário Oficial) e a ré por mandado (uma vez que não há advogado cadastrado para a ré nos autos), para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegarem o que for de direito.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das determinações acima, oficie-se ao Arquivo Geral requisitando buscas dos autos, que, caso sejam encontrados, deverão ser remetidos a este Juízo.\r\n\r\n4 - Localizados ou não no arquivo, na hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 95.0023315-0 SERGIO FLEMING DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, SOLANGE FERREIRA DE MOURA, VICTOR AISENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à autora sobre os depósitos realizados pela CEF às fls. 158/159, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 98.0031148-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD, ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA, LIDIANE DUARTE NOGUEIRA, RENAN MIGUEL SAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALTAMIRA REIS CUNHA-ESPOLIO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nAntes de decidir os presentes embargos, esclareça a União Federal, a teor do enunciado da Súmula 150/STJ, bem como da parte dispositiva da sentença, qual o interesse que possui na presente fase processual (cumprimento de sentença), a fim de justificar a utilidade/necessidade da sua presença na demanda, na qualidade que alega ter, de assistente simples, uma vez que não atuará como parte principal, posto ser sujeito acessório ao assistido, nem tampouco poderá formular pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 99.0024379-0 ALUISIO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020619-0 NADYR DA MOTTA NOGUEIRA NERY (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (CEF) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x TEREZA MOREIRA PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017047-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA DE BARROS. . Fls. 27: Manifeste-se a OAB-RJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x TATIANA DE SA FERDINANDO (ADVOGADO: INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES.). . Ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada da parte autora às fls. 77/79, em face da inexistência de prova da comunicação do fato ao constituinte, nos termos do artigo 45, do CPC.\r\n\r\nA notificação deve ser inequívoca, o que não restou comprovado face o documento de fls. 79.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nMANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido.(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 320345, Rel. Min.FERNANDO GONÇALVES, DJ DATA:18/08/2003 PG:00209)\r\n\r\nAssim, especifique a ré, em 5(cinco) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a advogada da CEF (ANA SHUENQUENER) a comparecer na Secretaria do Juízo para que assine o petitório de fls. 64, posto que apócrifo.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522968-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOTIJUCA FISIOTERAPIA LTDA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896757"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000923\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006204-8 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019118-8 VICENTE DE PAULA AMARAL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Apresente a parte autora os documentos requeridos pelo Perito às fls. 517, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Em seguida, intime-se a União Federal a se manifestar acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Oficie-se a Fundação Real Grandeza para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o demonstrativo das contribuições do Autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1993.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0056830-3 ROSANA STANZI E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005188-3 SANDRA MARIA SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO P GHIGGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . I - Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora memória atualizada e discriminada de cálculos, nos termos do artigo 614, II c/c 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004770-3 R C SILVA REVESTIMENTO ME (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . Fls. 147: Manifeste-se a parte autora devendo, na oportunidade fornecer cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016799-3 SEBASTIAO ALTIVO NETO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Forneça a parte autora o endereço da agência depositária.\r\n\r\nCumprido, oficie-se solicitando os extratos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520132-3 ANTONIO FERNANDES GATTO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES GATTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se o alvará de levantamento dos valores incontroversos depositados pela CEF (R$ 96.588,11 em 12.11.2009), conforme guia de fl. 268 e rateio de fl. 267.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, intime-se a parte autora a requerer o for de seu interesse, em 5 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024036-3 JORGE LUIZ QUINHONES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002862-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (ANP) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012194-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x RENATO FIDELIS TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de rito sumário proposta pela ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de RENATO FIDELIS TAVARES objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 235,21 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizada até 15/07/2002.\r\n\r\nA ECT foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 100. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo. Requereu, contudo, a expedição de ofícios a diversas instituições tendentes à localização do réu, o que não é possível na hipótese, porquanto o pedido como formulado importa em transferência de ônus próprio, já que incumbe a parte autora promover as diligências necessárias à localização do endereço dos réus. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896758"
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Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 12.121,51 (doze mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e um centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007431-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Uma vez que o endereço encontrado é o mesmo que restou negativa a diligência, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028473-5 LEONARDO FELIPE DE FIGUEIREDO LOPES (ADVOGADO: JADIR RIBEIRO DE SOUSA.) x DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-DPF. . O Impetrante alega que, após lograr aprovação nas etapas anteriores do concurso para escrivão da Polícia Federal, regulado pelo Edital no. 14/2009, submeteu-se aos exames médicos previstos, tendo sido considerado provisoriamente inapto, conforme o laudo de Resultado Provisório nos Exames Médicos, à fl.39.\r\n\r\nAduz que o referido laudo fere a regra do artigo 9.12 do Edital, na medida em que não indica o motivo da inaptidão do candidato, limitando-se a informar ser necessária a apresentação de “parecer do hematologista”.\r\n\r\nInforma, ainda, que interpôs recurso administrativo em face da decisão da junta médica em 17/11/2009 (fl.40) o qual, todavia, ainda não foi apreciado.\r\n\r\nAlega também que, apesar da falta da indicação objetiva do motivo da sua inaptidão, consultou-se com médicos hematologistas visando a obter o parecer exigido pela junta médica. Porém, os exames necessários são demorados, e somente ficarão prontos em 20/01/2010 (fl.43), sendo que o prazo para a entrega dos documentos relativo à próxima etapa do concurso se encerrará em 18/12/2009.\r\n\r\nDe fato, o laudo médico à fl.39 carece de fundamentação adequada, pois informa que o candidato foi considerado provisoriamente inapto, sendo informado com o motivo “Apresentar parecer do hematologista”.\r\n\r\nA Instrução Normativa no.02/2009, que regulamenta os critérios para exames médicos nos concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Federal, prevê no seu artigo 7o. as condições clínicas que incapacitam o candidato, constando no inciso XII aquelas relativas ao sangue e órgãos hematopoiéticos (fl.37).\r\n\r\nAssim, a incapacidade do Impetrante, afirmada pela junta médica, deveria estar fundamentada com a indicação de alguma das situações previstas no referido art. 7o., inciso XII.\r\n\r\nA não indicação da situação clínica específica que teria ocasionado a inaptidão do Impetrante dificulta extremamente a sua defesa, e a obtenção de um parecer adequado de um hematologista.\r\n\r\nEntendo assim presente o fummus boni iuris.\r\n\r\nTodavia, o Impretrante não formulou pedido para que novo laudo médico fosse emitido pela banca, de forma conclusiva, mas apenas requereu que lhe fosse deferida prorrogação de prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, evidencia-se pelo fato de que o prazo para entrega dos documentos expirará no dia 18/12/2009, correndo o Impetrante sério risco de ser eliminado do certame por não atendimento do prazo.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para que a Autoridade Impetrada se abstenha de excluir o Impetrante do concurso por motivo de falta de apresentação do parecer do hematologista e exames médicos correspondentes até o dia 18/12/2009, estendendo este prazo até o dia 30/01/2010, ressalvada a possibilidade de exclusão do Impetrante do concurso caso constatada a inobservância de alguma outra exigência do edital do certame.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. Com o retorno dos autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24a. VF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x TANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLESIO DOS SANTOS.). . Face ao tempo transcorrido, promova a exeqüente o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez)dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023014-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x MARCELO JOSE ROSA. . Indefiro a expedição de ofícios à órgãos ou concessionárias de serviço público, visto que não compete ao Judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, requeira a Autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até nova manifestação da Autora, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026349-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Indefiro a expedição de ofícios à órgãos ou concessionárias de serviço público, visto que não compete ao Judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, requeira a Autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até nova manifestação da Autora, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032147-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIANE CIPROS AGUIAR. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls. 28.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032420-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIE MADELEINE BERNANOS D ARC SANTOS. . Indefiro a expedição de ofícios à órgãos ou concessionárias de serviço público, visto que não compete ao Judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, requeira a Autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até nova manifestação da Autora, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032619-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LIU MOUTA DE FREITAS VALLE E SILVA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls. 28.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033571-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FAISAL METNE - ESPOLIO. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls. 38.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026451-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEISY PEREIRA DA MOTTA FONSECA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520527-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE DE SOUZA BARBOSA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005357-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALDA PEREIRA DE AMORIM. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008286-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO WERNECK CAMPOS. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010483-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARA FARIAS NUNES DA ROCHA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012605-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SABRINA SCHEMBERG BONATES DA CUNHA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JURACY CAMARA FORTES. . Uma vez que o endereço encontrado é o mesmo que restou negativa a diligência, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030722-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO STA CRUZ LTDA. . Uma vez que o endereço encontrado é o mesmo daquele que restou negativa a diligência e esgotados os meios para localização do réu, entregue-se a presente NOTIFICAÇÃO à requerente, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016416-1 SUELI ROSA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x STELLA MARIS RAMOS GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Vista aos réus.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 896896"
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Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004263-4 CLINICA ENIO SERRA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007030-0 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019646-9 LUIZ ANTONIO COELHO (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais Autores, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019997-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0021981-2 MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 565,69 (quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 260/261, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0104117-8 MARIA ENGRACIA RODRIGUES VARGAS (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 99.0014613-1 JOAO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026829-8 JULIO CEZAR FRANCA (ADVOGADO: KARYNNE WATANABE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028503-0 MAMEDES BARBALHO PONGETTE PINTO - ESPOLIO (ADVOGADO: VERONICA NYARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo promova a juntada do termo de inventariante.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0769180-7 ROGERIO BRANCO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fls. 1530/1533 e 1535/1539: Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO promovida por ROGÉRIO BRANCO MONTEIRO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nII - Em relação aos demais litisconsortes, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão do agravo.(mc)\r\n\r\n12 - 99.0062815-2 GERALDO VENTURA CHEDID E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido às fls. 632/641, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016159-8 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 441- Defiro a prorrogação do prazo por 20 dias para que a Perita do Juízo preste os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nFls. 443/449- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 365.\r\n\r\nII - Fls. 369/440: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0735796-6 ANTONIO FERREIRA DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (ADVOGADO: LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 842, 845, 852, 856, 857 e 858.\r\n\r\nII - Fls. 874/926: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 00.0771799-7 AILTON CUNHA DA SILVA REP/ POR RUTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO REBELLO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 348/357 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (AD VOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n19 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 467/504: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 301/303: Esclareça melhor a autora, uma vez que a planilha de fl. 282 indica que a CEF creditou a diferença apurada pela Contadoria, sendo o depósito de fl. 292 referente à sucumbência.(mc)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 605/606: Manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 194/195: Esclareçam melhor as Autoras, uma vez que a CEF efetuou novo depósito no valor de R$ 50.618,71. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Sobre a petição de fls. 990/991 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 992/994: Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 329/09, expedindo um novo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009935-9 JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do Termo de Adesão supostamente subscrito pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016726-6 GERSON ROQUE DE CASTRO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS às fls. 122/126.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 153/154: Indefiro o requerido. Não se pode transferir ao Estado-Juiz (à toda a sociedade!) os ônus da parte, nem, muito menos, pretender que o Judiciário, absolutamente carente de recursos financeiros e de pessoal, aja como secretário dela, expedindo, para sua comodidade, ofícios para a requisição de documentos que a parte deveria obter por suas próprias forças.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao Autor o prazo de 20 dias para que forneça as informações solicitadas pelo banco depositário anterior.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021962-7 CARMEN IRINEU LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023924-9 JUAREZ MARINS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0010544-3 INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008572-8 NEWTON DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 214/218- Dê-se vista ao Impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.029755-9 FABIO PESSOA SOUZA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nFABIO PESSOA SOUZA impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando sua liberação da incorporação ao Exército Brasileiro determinada após a conclusão do curso de medicina em razão de já ter sido anteriormente dispensado por excesso de contingente.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos, tendo sido recolhidas as custas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial antes de efetivada qualquer diligência, porque o ato impugnado ocorreu há mais de 120 dias, quando já esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: como se depreende dos fatos narrados na inicial e do documento de fl. 30v, a ciência do ato coator ocorreu em 29/06/2009, enquanto o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 18/12/2009, estando ausente, portanto, um dos requisitos especificamente exigidos pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023512-4 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO L BERNARDO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 122/131 e 135: Manifeste-se a impetrante.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.028148-5 BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nBREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO S/A E OUTROS, qualificados na petição inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA objetivando que seja declarado “o direito da impetrante de não ser compelida (...) ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, (...) bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3” e, assim, seja assegurada à Impetrante “a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos (...) com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil”.\r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, que, não havendo prestação de serviço, não se configura a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 27/355 e da guia de recolhimento de custas de fl. 356.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nA presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2010.51.01.000021-8 WANIA DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Consoante o disposto no artigo 37, XVI, \"c\", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, não havendo, por conseguinte, imposição de limitação de carga horária semanal.\r\n\r\nII - Afigura-se, ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF1. 6ª Turma. AMS n.° 200335000129207. Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do próprio teor do documento de fl. 71.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para tornar sem efeito a notificação de fl. 71.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós o término do prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2010.51.01.000022-0 SOLANGE MARIA ALVES MENESES DA CUNHA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Consoante o disposto no artigo 37, XVI, \"c\", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, não havendo, por conseguinte, imposição de limitação de carga horária semanal.\r\n\r\nII - Afigura-se, ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF1. 6ª Turma. AMS n.° 200335000129207. Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do próprio teor do documento de fl. 81.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para tornar sem efeito a notificação de fl. 81.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós o término do prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . I - Fls. 493/496 - Abra-se vista à CEF, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 498 - Deixo de conhecer o peticionado, uma vez que não subscrito por advogado, devendo o executado se dirigir à Defensoria Pública da União, caso tenha interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MIGUEL MOREIRA RAMOS x MINI MERCADO CILLER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CONAB, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n39 - 00.0925756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO.) x ANTONIO JOSE BIONE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 455 - Abra-se vista à CEF, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 96.0012382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL PURIS LTDA - COHAPURIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n41 - 96.0076609-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GETER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA CORREIA DA COSTA.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n42 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: MONICA DE GOES.) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS.). . Indefiro o requerimento de fls. 189/190, uma vez que à fl. 158, o Oficial de Justiça certifica que o réu é desconhecido no local da diligência. \r\n\r\nIsto posto, requeira a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JACOB DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 209 - Abra-se vista à CEF, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.013299-8 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x MAURO LEMOS LEITE x DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (ADVOGADO: EDUARDO AN TONIO KALACHE.) x SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. . Aguarde-se a confirmação do levantamento do alvará de fl. 533. Com a confirmação, expeça-se outro alvará em favor do HSBC BANK BRASIL para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELIO DE MENDONCA.). . Fl. 85 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004281-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x COSENDEY AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Fls. 72/85 - Abra-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010074-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA. . Fl. 38 - Sobreste-se o feito, por 30 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008939-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RODOLFO MATIAS BARROS. . Fl. 85/86 - Abra-se vista à CEF, por 10 dias, para as providências necessárias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002623-3 LEOMAR SIQUEIRA CASQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ante a expressa concordância do INSS, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 3.291,83 (três mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 59/61, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 96.0024359-0 ALEXANDRE JOSE BARBOSA DE LIMA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: TADEU APARECIDO RAGOT.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRAS (ADVOGADO: MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 228/255 - Indefiro o requerido, uma vez que inexiste a figura do amicus curiae neste tipo de procedimento.\r\n\r\nII - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da União (Fazenda Nacional) em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x SERGIO MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 92.\r\n\r\nII - Fls. 96/109: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018031-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, para decretar EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art. 741, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (fl. 09), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n( 2008.51.01.013431-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003267-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x MARLENE BENEVIDES DOS SANTOS x AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Embargado para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais e arquivem-se estes embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.028142-4 NILSON FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.029701-8 WALTENIR SOARES DE MATOS (ADVOGADO: WALTENIR SOARES DE MATOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 295, § único, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a previsão do artigo 7º, da lei 9.289/96 e sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 897526"
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                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001907-2 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI.). . Fl. 334: Dê-se vista a União (FN), bem como, providencie junto a vara de execução fiscal as diligências necessárias, a fim de que seja realizada a penhora, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 94.0011651-9 ALBERTO FREDERICO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027373-2 ROBERTO ALCIDES NEVES DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 125/131, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por tempestiva (fl. 134), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo recorrido/autor para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016231-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025920-3 NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor cópia autenticada do laudo pericial de fl. 82.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0266427-5 HELIETTE FIGUEIREDO ASSUMPCAO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . A retenção do PSS determinada na orientação normativa nº 01, de 18/12/2008 só diz respeito aos servidores públicos civis, nos termos do art. 1º, parágrafo único.\r\n\r\nA autora é pensionista especial de ex-combatente, não sendo contribuinte para o PSS (fl. 276). \r\n\r\nDesta forma, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 269.\r\n\r\n7 - 00.0591482-5 MARCOS ANTONIO SARAIVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES, ANAIZA DA SILVA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARAIVA, representando por sua inventariante MARIA DA PENHA SARAIVA, em substituição processual de MARCOS ANTONIO SARAIVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nAnote-se a prioridade nos termos da lei 10.741/2003.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0018249-4 ROBERTO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 187/188, no valor de R$ 3.979,86, em favor de ROBERTO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (33,33%) e CÍCERO ROSA SANTOS JUNIOR (33,33%), ficando o saldo remanescente de R$ 1.989,95, (33,34) para futura expedição de requisitório, condicionado a habilitação dos herdeiros de CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\n9 - 91.0048048-7 MARILENE CAPRA SICA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 176/177 - Mantenho a decisão de fl. 170, devendo a autora insistir para obtenção das informações junto ao órgão..\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0024479-7 MARIA ANGIOLETTI DE AZEVEDO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Digam os réus sobre o pedido de habilitação de fl. 232.\r\n\r\n11 - 98.0000414-9 ALBERTINA DAGMAR COSTA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006261317 (JOSE FRANCISCO), nº 006261325 (ADRIANA), nº 006261333 ( LUCIA), e nº 006261341 (ADRIANA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) demais autores, bem como a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002762-0 ELISABETE BARROS AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 188), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014660-1 DARCIR GONCALVES GAMA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recebo a apelação do(s) autor(es), por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019911-3 ANA CRISTINA LECAS FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Requeira a autora a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006818-7 MARCELO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 335), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006570-1 WALDILENE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 336, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024664-9 ANA MARIA MARTINS NEVES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (fl. 276), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024665-0 RITA DE CASSIA ATAUALPA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Recebo a apelação do(s) autor(es), por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023274-6 FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Recebo a apelação da UFRRJ, por tempestiva (fl. 415), no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões, bem como para ciência do ofício de fls. 405/414.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002703-1 MANOEL JOSE DOS REIS-ESPOLIO-REP/ P/ PHELIPE MATHEUS DE FARIA DOS REIS ASSIST/ P/ MARIA DA CONCEICAO DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026899-0 HERNANDES LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003337-0 LUIS HENRIQUE CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007298-3 MARCOS MANOEL CORRÊA CAVALCANTE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008102-9 SONIA REGINA ALVES (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fl. 58 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão no pólo passivo de ALINE REGINA ALVES DE SOUSA e WASHTANE MARIA BEZERRA DO VALE SOUSA na condição de litisconsortes passivas.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022523-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005505-9 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 622/995, 997/999 e 1001/1008 - Dê-se vista à UNIÃO/PRU.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0063415-7 ARLINDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n28 - 99.0011667-4 PEDRO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo a apelação do(s) autor(es), por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.002191-6 ARISTIDES GONCALVES MELEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 229), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020451-1 DEISE BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 363), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002304-1 LAELSO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013365-3 ANDREA MARIA SILVEIRA MANSO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 10 dias, informe a situação do imóvel, em face do documento de fl. 75 que noticia a realização de leilão extrajudicial.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000113-3 MAURILIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018937-0 LEVI ROBERTO BARBOZA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Diga a CCCPMM/PRF2, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0007565-2 ELIANA ROSA VEDOLIM E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Dê-se vista aos autores sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 99.0019133-1 MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x MARIANA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ROGERIO ROCCO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista a autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013361-2 LUIZ FERNANDO BONITZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação de fls. 237/242, por tempestiva (fl. 247), no seu duplo efeito.\r\n\r\nA recorrida/CEF para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027333-1 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003909-0 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA, JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023383-0 MARIA HELENA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Acolho o parecer do MPF.\r\n\r\nOficie-se a FIOCRUZ, solicitando a realização de exame de sangue na autora.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002366-9 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007748-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FININVEST - NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.). . Diga a ECT sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005348-4 MARTA TERESINHA REBELLO MENDES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006827-0 ISMAEL MAGALHAES NERY (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 87.0005301-5 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT, FELIPE GAMBOA ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a penhora autorizada por este Juízo, oficie-se à CEF para que promova a transferência do valor depositado à fl. 354, para a 3ª Vara de Execuções Fiscais, comunicando-se àquele Juízo a transferência realizada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n46 - 91.0045319-6 CELBI IND/ COM/ DE ROUPAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Oficie-se a CEF, com cópia de fl. 155, para conversão do valor depositado nos autos da Medida Cautelar 91.0019043-8, em renda da UNIÃO/FN, da seguinte forma: 82,92% de IRPJ - código 2783 e 17,08% de CSLL - código 2851 (fl. 142). \r\n\r\nApós a comunicação da operação realizada, dê-se vista a UNIÃO/FN.\r\n\r\n47 - 91.0125172-4 ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.023860-3 GERALDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 227/232 - Dê-se vista às impetrantes.\r\n\r\nFl. 219 - Indefiro. Devem as impetrantes forneceram a planilha demonstrativa dos valores devidos, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005089-0 WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES DE PAULA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006234-9 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE HOTEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. . Recebo a apelação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, por tempestiva (certidão de fl. 529), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 98.0030151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x CARLOS VINICIUS DA SILVA CANTUARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZUKA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO NORDI, RICARDO MODENESE PICELLO.). . Autorizo o estorno do saldo existente na conta 28003712-0 em favor da CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.021674-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANDYRA MAFRA ALVES SOARES. . Suspendo o andamento da execução por oito meses, conforme requerimento de fl. 32 da OAB/RJ, de acordo com o art. 792 do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2001.51.01.021925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ONDINA RAYMUNDO GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.). . Fl. 103 - Oficie-se à Receita Federal.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005754-0 JULIO CEZAR LOURENCO (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fl. 106 - Aguarde-se por 15 (quinze) dias, manifestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 00.0216245-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR PEDRO DO RIO (ADVOGADO: RICARDO MAMEDE NEVES, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 565.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2004.51.01.018293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARINES MARIA DE JESUS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Defiro o pedido de novo prazo requerido pela CEF, por 15 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2001.51.01.008546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROBERTO GONCALVES COVINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 134/137- pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl. 143), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.000521-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARIZA AMARAL CAMINHA DE SIMONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARICARLOS DE SIMONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indique a CEF novo endereço do réu ARICARLOS DE SIMONE, uma vez que o endereço referido em sua petição de fl. 95, fornecido pela Receita Federal à fl. 85, é o mesmo da inicial, onde não mais reside (fl. 29).\r\n\r\n59 - 2003.51.01.017749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLOS JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 64/67 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl. 78), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.005447-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIO DA COSTA ARAUJO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal , por tempestiva (cert. de fl. 177), no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x FREE GAS 2004 INS HID E PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JUREMA DA SILVA ANTUNES.). . À CEF para os fins do art. 475-J do CPC( planilha de cálculo com acréscimo de 10% da multa e requerimento de penhora), em relação aos devedores FREE GAS 2004 INS HID E PÉÇAS LTDA e MARCOS GUILHERME FERREIRA.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARCELO ARRUTE MUINOS. . Diga a CEF, em cinco dias, sob pena de extinção, se tem interesse no prosseguimento do feito, uma vez que não atendeu ao despacho de fl. 87.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.017186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MAURO HARATZ. . Ante o teor da certidão de fl. 34, renove a diligência de fl. 33.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 91.0130215-9 SERGIO CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SOLANGE MANSINI EUSTAQUIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 27/31 e 65, dos embargos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.013226-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (fl. 108), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 91.0011445-6 ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: EREMILDO LUIZ VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Oficie-se à CEF, conforme requerido à fl. 147.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 95.0044372-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.) x PAULO ANDRE POLISUK (ADVOGADO: SYLVIO KELNER.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da União de fls. 141/145.\r\n\r\n68 - 96.0022124-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.) x CASA GURGEL ARAUJO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . Manifeste-se a contadoria sobre as impugnações de fls. 155/156 e 158/163.\r\n\r\n69 - 96.0080010-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x ALOYSIO SANT ANNA (ADVOGADO: DALTO MATHIAS CORREA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.008994-7 UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x SERGIO CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SOLANGE MANSINI EUSTAQUIO DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.007664-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA, MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x PATRICIA ROMAO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 762, com fundamento no artigo 535 I e II do CPC, alegando que a mesma é omissa quanto ao percentual da taxa de juros, aos honorários de sucumbência incidentes sobre o pagamento administrativo e quanto a dedução dos honorários contratuais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão em parte aos embargantes no que tange a aplicação de juros de mora na base de 1%.\r\n\r\nEm relação aos honorários sucumbenciais referente aos valores pagos administrativamente, não assiste razão aos mesmos, tendo em vista que extrapola o limite da lide, devendo a questão ser veiculada através de via própria. \r\n\r\nPor fim, em relação a dedução dos honorários contratuais, a mesma deve ser pleiteada no momento da expedição de precatório, atendidas as exigências legais.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, reformando a decisão de fl.762 tão somente no que tange a aplicação da taxa de juros, passando a vigorar a taxa de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nCertifique-se a Secretaria.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.019023-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x SIMBIO - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.019024-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARTUR PAPAZIAN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . A informação da Contadoria de fl. 53 baseou-se justamente nas fichas financeiras acostadas aos autos às fls. 256/417, e, com relação ao autor Jalder, diz respeito exatamente à matrícula 0640185, conforme se verifica à fl. 357.\r\n\r\nCom relação aos autores Aníbal, Fátima e Lídia, já foram expedidos requisitórios nos autos principais, às fls. 464/466.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019036-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RUY PEREIRA SILVEIRA.). . Fls. 207/209, 211/221, 223 e 225/248: Dê-se vista ao INSS (Faz. Nac.).\r\n\r\n75 - 2008.51.01.016978-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SOLANGE GIL PINTO LACERDA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Tendo em vista que não há notícia de extravio do termo de transação judicial celebrado relativo à autora Solange Gil Pinto, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 30 dias, forneça cópia do mesmo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 896304"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0018895-3 ERINALVA ALMEIDA DE MENDONCA (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x ROSA MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x LUIZ FELIPE ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0018895-3\r\n\r\nAutor(es): ERINALVA ALMEIDA DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA),ROSA MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO,LUIZ FELIPE ALMEIDA DO NASCIMENTO,IVANA FIGUEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEm que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nDesta forma, expeça-se o requisitório de pagamento dos valores incontroversos, resguardando o cancelamento do precatório, com a respectiva devolução da verba ao Erário, caso o autor não seja encontrado.\r\n\r\nFl. 451: Anote-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022580-9 MARIA APARECIDA DA SILVA CAJUEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022580-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DA SILVA CAJUEIRO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o curso processual até decisão do recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010930-2 PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE, SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.010930-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO,MARIA ANNA ANTONIETTA SAMMARTINO BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista que o título judicial, às fls. 115/129, determina a liquidação por arbitramento, nos moldes do rt. 475-C, II e nomeio o Dr. Victor M. Quintero Svogal Jr. perito deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada, sendo certo que a prova pericial a ser produzida é de interesse da parte autora, sendo de sua responsabilidade o pagamento antecipado dos honorários periciais (art. 19 do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022352-5 HUDSON LUIZ ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, face à renúncia ao direito por parte da autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro nos arts. 20, §4º e 26, caput, do Código de Processo Civil, ressaltando a possibilidade de que tal montante seja pago administrativamente, tal como requerido à fls. 306.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo pelo autor/renunciante em favor da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001239-0 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.001239-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.001239-0\r\n\r\nIntime-se o executado (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0012466-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, RODRIGO DE SOUZA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.) x RICARDO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x PAULO EDUARDO DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRIACOES Z 28 IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, fulcrado no art. 269, I do CPC, condenando os réus a pagarem à autora o valor de R$ 13.709,11 (treze mil, setecentos e nove reais e onze centavos - fls. 121), corrigidos monetariamente segundo a Tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios fixados em 0,5% ao mês (meio por cento) até dezembro de 2002, passando a 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar de 08.05.2002, data de atualização constante de fls. 121.\r\n\r\nCondeno os réus ao reembolso da autora quanto às custas despendidas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC, devendo o montante da condenação ser igualmente rateado entre os réus. \r\n\r\nPromova a autora, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para que regularizem a representação processual, caso tenham o interesse em recorrer.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014211-1 ERISVALDO GONCALVES DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.014211-1\r\n\r\nAutor(es): ERISVALDO GONCALVES DE AMORIM,JUAREZ FERNANDES OTTERO,SERGIO NUNES DA CUNHA,SOLIMAR BATISTA DE MELO,ALUIZIO LUIZ FERREIRA,RICARDO OLIVEIRA SANTIAGO,LUIZ SILBERMAN,JOSE LUIZ DE SOUSA FERNANDES,ANA MARIA TROTTA LOPES DA CRUZ,RAQUEL HELENA DE VARGAS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 482 - Ante o teor da sentença às fls. 478/480, o levantamento das quantias creditadas deve ser providenciado na via administrativa, junto a CEF, caso preenchida uma das hipóteses previstas em lei. Dessa forma, qualquer controvérsia a respeito do saque das contas vinculados do FGTS dos autores deve ser objeto de uma nova ação.\r\n\r\nIntimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022805-8 LEONARDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 471/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à condenação da Caixa Econômica Federal em ressarcir o autor do valor alegadamente extraviado de suas cadernetas de poupança, uma vez que foi comprovado que não houve saque indevido.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 4º, inciso II, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o que deverá ser executado com observância da carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026829-6 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x PAULO JOSE TORRES (ADVOGADO: MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, tendo em vista o manifesto prejuízo à celeridade do julgamento do feito, reconsidero parcialmente o despacho de fls. 191 e a indefiro a denunciação da lide de PAULO SÉRGIO PALERMO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e para que especifiquem as provas que desejam produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017116-3 FABIOLA AGOSTINI (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024661-8 CONDOR S/A IND/ QUIMICA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DA AGENCIA 0542 - RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024661-8\r\n\r\nAutor(es): CONDOR S/A IND/ QUIMICA\r\n\r\nRéu(s): GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DA AGENCIA 0542 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a impetrante sobre o cumprimento da liminar deferida às fls. 28/30.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao MPF para manifestação conforme determinado às fls. 30.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027751-2 AMANDA LIRA DE LUCENA MANGUELLY (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DE SELECAO PARA INGRESSO AS 1AS SERIES DO COLEGIO TECNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, na forma da fundamentação supra, por não vislumbrar a verossimilhança do direito guerreado. INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE GRATUIDADE, outorgando à impetrante o prazo de 10 dias para que promova o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pela impetrante a determinação supra, intimem-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em dez dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017446-2 CELIO RAMIRO PEREIRA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO 25º BATALHAO LOGISTICO (ESCOLA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017446-2\r\n\r\nAutor(es): CELIO RAMIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): COMANDANTE DO 25º BATALHAO LOGISTICO (ESCOLA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 271: Venha aos autos declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou qualquer outro documento que demonstre que os rendimentos do impetrante são insuficientes para o pagamento das custas judiciais (R$ 10,64), de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027208-3 RUFINO PEDRO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200951010272083\r\n\r\nAutor(es): RUFINO PEDRO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024216-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SEVERINO MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.024216-8\r\n\r\nAutor(es): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nRéu(s): SEVERINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa de fls. 48, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007248-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALMIR NOGUEIRA DO VALLE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.007248-6\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ALMIR NOGUEIRA DO VALLE\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa de fls. 50-verso, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032272-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARABELA MARIA RIBEIRO MUMME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.032272-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.032272-7\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000525-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA.) x AGLAYCE DOS SANTOS BOYD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.000525-3\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): AGLAYCE DOS SANTOS BOYD\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão de fls. 95.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031201-6 CLEUTON MOREIRA GONZAGA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.031201-6\r\n\r\nAutor(es): CLEUTON MOREIRA GONZAGA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 346/347: Indefiro o requerimento do autor de retorno dos autos à Perita, uma vez que a mesma já afirmou, às fls. 299/300, que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a realização da prova técnica.\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte seus contracheques no derradeiro prazo de 10 (dez dias).\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012583-3 CELIA FERREIRA PAGANI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031401-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARIA FELICIA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.031401-3\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARIA FELICIA PEREIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nFace ao fato de a ré não ter sido localizada, deixo de determinar a citação para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x AURELIO TORRES DA CRUZ (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENISE MAYO LOPES DE MATTOS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.) x MARIA LUIZA VILLANOVA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR FRAZAO (ADVOGADO: PEDRO NEVES HELENO.) x MAURO DE MOURA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE GOMES ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO MILTON ROTBAND.) x PAULO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.) x ELI EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA SANGENETTO.) x EDSON TAVARES DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x DAGOBERTO LUIZ GOMES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x ROBSON FLORENCIO SANTANA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.) x ALEXANDER DE SOUZA LINHARES (ADVOGADO: CLOVIS COSTA SANTOS.) x ALBERTO RODOLPHO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO.) x JULIO CESAR DE ARAUJO LEITE (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.) x MARCOS FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO DE SOUZA LINHARES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Ante o certificado às fls. 2735: Anote-se. Após, republique-se a sentença de fls. 2706/2710 e despacho de fls. 2725, com a devolução do prazo para as partes ali indicadas, as quais poderão, querendo, recorrer e/ou oferecer contra-razões ao recurso interposto às fls. 2.713/2.724.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 2706/2710:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, por reconhecer a prescrição da pretensão condenatória em face dos réus.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da vedação constitucional.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO DESPACHO DE FLS. 2725:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 2713/2724 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021886-1 ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO URUCANIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x CONSTRUTORA MARQUISE S/A E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.021886-1\r\n\r\nAutor(es): ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO URUCANIA\r\n\r\nRéu(s): CONSTRUTORA MARQUISE S/A,FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS,IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 700/703, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 704, intimem-se os Réus da sentença proferida às fls. 664/667, bem como para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso interposto às fls. 700/703.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000320-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x UBIRATAN SEBASTIAO CRUZ (ADVOGADO: RUY GARBER RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000320-4\r\n\r\nAutor(es): DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES\r\n\r\nRéu(s): UBIRATAN SEBASTIAO CRUZ\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 94/101,acostando-a à contracapa.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, às fls. 104/115, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.008093-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x VANIA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 474/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, no montante de R$ 1.474.477,40, em valores de hoje, a ser divido em partes iguais entre as embargadas, sucessoras de ELISABETH DE ARAUJO, e de R$ 83,35 de honorários advocatícios, também em valores de hoje, em conformidade com a certidão retro.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e das planilhas de fls. retro para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 95.0024645-7 FRANCISCO MIGUEL DA SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . ... dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, para, querendo, inicie a execução, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021709-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JAYME CASTRO DE ARAUJO. . (...),7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 895064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0005587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE LUIZ RORIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARCON COM/ E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, juízo com jurisdição sobre o local onde se situam os imóveis, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Teresópolis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019088-2 MAURO KLAJMAN E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, juízo com jurisdição sobre o local onde se situam os imóveis, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Teresópolis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 897281"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501565-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIS SERGIO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x CEZAR TEIXEIRA HONORATO (ADVOGADO: MIGUEL JOSE GONCALVES.) x ANTENOR AMANCIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x GENECI PESTANA ALVIM (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.). . Tornem os autos ao MPF, para que se manifeste em alegações finais, em memoriais.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, intimem-se as defesas técnicas dos acusados para igual fim, todavia, verificando o requerido pelas defesas (fls. 515), defiro em parte, para que as suas alegações finais, sejam apresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais (na forma do § 3° do art. 403, do CPP.). \r\n\r\nFicando cientes as defesas que deverão seguir a ordem dos acusados nominados na denúncia, para a retirada dos autos e a entrega da respectiva peça será feita com a devolução dos autos.\r\n\r\nPublique-se após retorno do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810782-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x MARILIA BURLAMAQUI MENEZES. . O presente feito está afeto à jurisdição do C. Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial eletrônico, conforme certidão acostada à fl. 83, razão pela qual anulo o processado a partir daquela folha, ante a incompetência absoluta deste Juízo, nesta fase processual.\r\n\r\nDetermino o cadastramento do presente feito no sistema Apolo em Outras Suspensões Criminais, dado o encaminhamento físico destes autos pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região para aguardar o julgamento do recurso em tela, em conformidade com o disposto no Art. 1º da Portaria nº. 1, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, verbis:\r\n\r\n“O encaminhamento dos recursos especial e extraordinário eletrônicos aos tribunais de destino será certificado nos autos físicos, que serão encaminhados aos órgãos de origem, onde aguardarão a definitiva solução do litígio.”\r\n\r\nAssim, fica vedado o recebimento de requerimento das partes, enquanto este Juízo for incompetente, devendo a Secretaria atentar ao Art. 46 da Portaria nº. POR.0013.000003-7/2006, deste juízo, verbis:\r\n\r\n“Art. 46. A Secretaria não está autorizada a receber no balcão petições, ofícios, documentos ou bens, referentes a processos que foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau de recurso, ou referentes a processos remetidos a outros Juízos ou Tribunais, em razão de declínio ou conflito de competência.\r\n\r\nI - Eventuais expedientes recebidos, via correio, referentes a processos que se encontrem no Tribunal, em grau de recurso, deverão ser encaminhados, por ofício, ao Diretor da Subsecretaria ou da Turma processante, independente de apreciação judicial.\r\n\r\nII - Sem prejuízo da providência no inciso anterior, a Secretaria deverá oficiar ao remetente do expediente comunicando a providência tomada e sugerindo que novas solicitações sejam dirigidas diretamente ao Órgão de destino.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490175-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x HELOISA DE ABREU ZUCKER (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, PRISCYLA GARCIA DE MELO, FREDERICO JORGE KIEFFER.) x SULAMITA DE ABREU ZUCKER (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, PRISCYLA GARCIA DE MELO, FREDERICO JORGE KIEFFER.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2008.51.01.490175-1.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉS: SULAMITA DE ABREU ZUCKER E HELOÍSA DE ABREU ZUCKER. \r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 111/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo acima exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para condenar SULAMITA DE ABREU ZUCKER e HELOISA DE ABREU ZUCKER pelo crime previsto no art. 171, § 3º c/c art. 69 do Código Penal, em concurso material. ABSOLVO SULAMITA DE ABREU ZUCKER, na forma do art. 386, inciso VII, CPP, em relação a um dos crimes de estelionato que lhe foi imputado. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n( Acusada: SULAMITA DE ABREU ZUCKER\r\n\r\n1ª Fase: a acusada não ostenta maus antecedentes. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para cada um dos três crimes praticados.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante (tecnicamente, não houve confissão) aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa para cada um dos três crimes praticados.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, que, por conta do concurso material (art. 69, CP), advindo da soma de três crimes da mesma natureza, atingem 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da denunciada. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta a acusada por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pela demandada.\r\n\r\n( Acusada: HELOISA DE ABREU ZUCKER \r\n\r\n1ª Fase: a acusada não ostenta maus antecedentes. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas para cada um dos três crimes praticados.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante (tecnicamente, não houve confissão) aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa para cada um dos três crimes praticados.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, que, por conta do concurso material (art. 69, CP), advindo da soma de três crimes da mesma natureza, atingem 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da denunciada. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta a acusada por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pela demandada.\r\n\r\nDecreto o cancelamento definitivo dos benefícios previdenciários fraudulentos. Oficie-se ao INSS para ciência, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno-as, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 897620"
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                        "Atos": {
                            "895906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523380-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x JOSE FABIANO GOMES GOUVEIA (ADVOGADO: PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES, DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA, DAVID ANDRE BENECHIS.). . Intime-se a defesa de JOSÉ FABIANO GOMES GOUVEIA para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a resposta de fls. 245/247.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x OSVALDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.). . Intime-se, por derradeiro, a defesa de OSVALDO FERREIRA LIMA para que informe se insiste na oitiva da testemunha JORGE MAGALHÃES e, em caso positivo, dê cumprimento ao determinado às fls. 692.\r\n\r\nAnote-se, ainda, que novo silêncio da defesa será entendido como desistência da referida testemunha, ante a impossibilidade de individualizá-la em meio à grande quantidade de homônimos informada às fls. 660.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804933-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x APARECIDA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 139/140, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 118/119), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 23 de março de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, a acusada e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima \r\n\r\nVara Federal Criminal.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808720-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.). . Intime-se a defesa do réu ANTÔNIO CARLOS para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 193, verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539477-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ GOMES MACHADO, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND.). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 1383/1400:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 22 de junho de 2005, ofereceu denúncia (fls. 02/04) em face de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, qualificado à fl. 02, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 168-A, caput, por 52 vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que o réu, na qualidade de diretor presidente do grupo societário GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A, de forma livre e consciente, durante o período de Fevereiro de 1996 a Janeiro de 2000, descontou da remuneração paga aos empregados daquela pessoa jurídica, o valor correspondente às contribuições previdenciárias por estes devidas (fl. 16), não repassando-as aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nEm decorrência do débito apurado, foram emitidos os LDC - Lançamentos de Débitos Confessados no 35.264.454-0 (fls. 16, 23/48), referente ao período de 02/96 a 13/98, e, no 35.021.701-7 (fls. 16, 50/64), referente ao período de 01/99 a 01/2000, nos valores, respectivamente, de R$ 196.433,74 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) e R$ 75.149,04 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nOs autos foram instruídos com o Inquérito Policial no 520/2001.\r\n\r\nProcesso administrativo no 35301.005401/2001 (fls. 12/113).\r\n\r\nOfício/Derat/RJO/Gabin/No 58194/2001, informando que a empresa GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A encontra-se inscrita no Programa REFIS, à fl. 127.\r\n\r\nOfício da JUCERJA com situação da empresa às fls. 141/161.\r\n\r\nTermo de declarações de Roberto Baraldi à fl. 172.\r\n\r\nOfício/Derat/RJO/Gabin/No 46269/2002, informando que a empresa GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A será excluída do Programa REFIS à fl. 188.\r\n\r\nTermo de declarações de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY às fls. 203/204. Termo de declarações de Salvador Vairo, à fl. 257.\r\n\r\nOfícios no 17.201.4/848/05 e no 482/2005 da Procuradoria Federal Especializada do INSS, com informação de valores atualizados referentes às LDC, às fls. 262/269.\r\n\r\nOfício no 17.201.4/848/05 da Procuradoria Federal Especializada do INSS informando a exclusão da GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A do programa REFIS, à fl. 263.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 11/07/2005, às fls 288/289.\r\n\r\nFAC às fls. 303/305 e 311/313.\r\n\r\nCarta precatória no 0044.000051-9/2005, à fl. 327.\r\n\r\nInformação fiscal elaborada pela Receita Federal, com movimentação financeira de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, à fl. 341.\r\n\r\nTermo de interrogatório de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY às fls. 348/351.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 373/374.\r\n\r\nOitiva de testemunha de acusação Salvador Vairo às fls. 399/400.\r\n\r\nOitiva de testemunhas de defesa Roberto Pinto (fls. 455/456), Norma Harue Yamashita (fls. 457/458), Seiji Watanabe (fls. 459/460), Maria José Carneiro (fls. 469/470) e Almir Baptista Madeira (fls. 471/472). \r\n\r\nOitiva de testemunha de acusação Roberto Baraldi, às fls. 526/528.\r\n\r\nNova oitiva de testemunha de acusação Salvador Vairo, às fls. 578/579.\r\n\r\nPetição da defesa acrescentando documentos que comprovem impossibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias às fls. 591/1251.\r\n\r\nTermo de reinterrogatório de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, às fls. 1325 e 1325-v. Mídia com gravação do reinterrogatório às fls. 1326.\r\n\r\nEm alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY (fls. 1337/1348). \r\n\r\nA defesa, em alegações finais às fls 1352/1378, requereu a nulidade da ação penal e absolvição do réu com fulcro no artigo 386, incisos II e III do CPP.\r\n\r\nAutos constituídos de três volumes e um apenso ( quebra de sigilo fiscal do acusado, no 2005.51.01.515708-4).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNarra a denúncia que o réu, na qualidade de diretor presidente do grupo societário GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A, de forma livre e consciente, durante o período de Fevereiro de 1996 a Janeiro de 2000, descontou da remuneração paga aos empregados daquela pessoa jurídica, o valor correspondente às contribuições previdenciárias por estes devidas (fl. 16), não repassando-as aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nEm decorrência do débito apurado, foram emitidos os LDC - Lançamentos de Débitos Confessados, que tiveram valores atualizados conforme informações contidas em ofício no 482 da Procuradoria Federal Especializada - INSS (fls. 268/269), alcançando as cifras de:\r\n\r\nLDC no 35.264.454-0 (fls. 16, 23/48), referente ao período de 02/96 a 13/98: R$ 307.571,28 (trezentos e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), e \r\n\r\nLDC no 35.021.701-7 (fls. 16, 50/64), referente ao período de 01/99 a 01/2000: R$ 68.805,65 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nO MPF ofereceu denúncia com base no processo administrativo no 35301.005401/2001 (fls. 12/113). A Gazeta Mercantil Latino Americana S/A optou pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, reconhecendo o não repasse de contribuições previdenciárias, mas foi excluída em 19/03/2004, em razão do descumprimento das parcelas; o que conseqüentemente gerou ação de execução fiscal, em trâmite na 3a VFEF da Seção Judiciária de São Paulo, sob o número 2004.61.82051762-3 (fls. 263).\r\n\r\nO acusado rebate as acusações do MPF pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1) A partir da década 90 a empresa controladora começou a passar por graves dificuldades financeiras, que se agravaram ao longo dos anos. Dificuldades referentes às atividades da empresa do grupo Gazeta Mercantil. Por este fator e por outros como alta desenfreada do dólar implicando no aumento de custo de papel importado, diminuição de anunciantes em virtude das crises econômicas, diminuição do número de assinantes, necessidade de incorporação de novas tecnologias, sem qualquer aumento de receita em contrapartida.\r\n\r\n2) Priorizou-se o pagamento de salários, mesmo com atrasos e parcelamentos. Afirma a defesa que a quantia que seria repassada ao INSS jamais existiu e, portanto jamais foi apropriada pelo acusado. O não pagamento das contribuições previdenciárias deveu-se à indisponibilidade de recursos e jamais por ter se apropriado dos mesmos. Há uma atipicidade na conduta. A ação penal foi iniciada sem cumprimento dos requisitos do artigo 41 do CPP.\r\n\r\n3) A partir de 1997 a fim de tentar salvar a Gazeta Mercantil S/A, foram contratadas instituições especializadas em administração. Em busca de injeção de capital, o grupo celebrou contratos de consultoria e gestão financeira com o NATIONSBANK e WORLDINVEST. Tais instituições detiveram o controle financeiro da empresa e, portanto, os responsáveis deveriam ter sido incluídos no pólo passivo da ação penal. \r\n\r\nA partir do interrogatório do denunciado, dos depoimentos de testemunhas e das cópias dos contratos (às fls. 1148-1216) observo que a responsabilização total da empresa contratada sobre a área financeira não ficou assim estabelecida. O contrato celebrado entre NATIONSBANK e GAZETA MERCANTIL tinha por objeto especificamente a prestação de serviços de natureza técnica (fls. 1151/1153). \r\n\r\nQuanto ao contrato celebrado entre GAZETA e WORLDINVEST Empreendimentos, Consultoria e Participações LTDA., às fls. 1200-1216, ressalto que o compromisso era de prestar os serviços de assessoria na reestruturação administrativa, operacional, financeira e de recursos humanos da GAZETA, sem conferir à empresa contratada atribuições, poderes e responsabilidades atribuídas aos administradores e gestores de sociedades anônimas pela lei ou pelo estatuto social da GAZETA, nem sequer permitir à empresa contratada assumir qualquer obrigação ou assinar qualquer documento em nome da GAZETA, como ditam os parágrafos 1o e 2o da cláusula 4a do contrato (fls. 1200, 1204).\r\n\r\nDo exposto concluo pela improcedência da alegação da defesa de que a empresa GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A não deteve o controle financeiro da empresa durante o período narrado na denúncia, quando houve a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao INSS. Mesmo porque a assessoria prestada pelas empresas NATIONSBANK e WOLRDINVEST não pode ser equiparada ao domínio do poder decisório, que permaneceu nas mãos da contratante, por isso não foi cabível qualquer aditamento à denúncia para incluir os gestores financeiros como responsáveis pela ausência de repasse de contribuições previdenciárias. \r\n\r\n4) O acusado não demonstrou sua intenção em deixar de recolher as contribuições previdenciárias em questão, limitando-se ao raciocínio de que se a empresa GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A é devedora de tributos e o acusado era diretor presidente da empresa, logo ele poderia ser responsabilizado penalmente pela prática de crime contra a ordem tributária. \r\n\r\n5) Pugna a defesa pela inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal de exclusão da culpabilidade. O acusado agiu da única maneira possível com vistas a manter a empresa em funcionamento, com pagamento atrasado de salários, devido a condição deficitária da GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A por conta da crise financeira. Não houve desvio de verba destinada ao Fisco para aplicação em outros fins. Os tributos não foram recolhidos sob pena de a empresa ter que encerrar por completo suas atividades. A defesa considera a denúncia genérica e inepta porque LUIZ FERNANDO foi acusado de atuar com dolo na apropriação indébita previdenciária, afirma ainda que a denúncia não cumpre requisitos do artigo 41 CPP.\r\n\r\n6) A partir de 2001 foi feita dispensa em massa de empregados, gerando diversas reclamações trabalhistas, devido à incapacidade de arcar com as verbas rescisórias. As empresas do grupo renegociaram dívidas e contraíram empréstimos junto a instituições bancárias.\r\n\r\n7) A defesa alega não ser admissível o oferecimento de denúncia contra aqueles que figuram como representantes de pessoa jurídica no âmbito penal (apenas no tributário sob o manto da responsabilidade solidária), sem que se demonstre a efetiva prática de um ilícito penal. Considera que haviam outros responsáveis pelo recolhimento de tributos à época dos fatos. Afirma que o MPF foi omisso em não aditar a denúncia gerando nulidade do feito ab initio (artigo 564, II CPP).\r\n\r\nQuanto a autoria delitiva, vejo clara a responsabilização de LUIZ FERNANDO, pois mesmo contratando empresas gestoras a fim de solucionar problemas do GRUPO GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S/A, seu poder de decisão jamais fora destituído, como demonstra contrato com a empresa NATIONSBANK , às fls. 11148/1161, mais precisamente às fls. 152/1153:\r\n\r\n“Não obstante, a participação do NATIONS ao longo do processo de negociação, esta estará contingente e condicionada às determinações do Diretor-Presidente da POLI e/ ou GAZETA MERCANTIL S/A(...)”. grifei\r\n\r\n8) A defesa alega que documentos acostados aos autos demonstram que o contrato de gestão firmado com a NATIONSBANK teve início em 1997, compreendendo o período apontado na denúncia. Portanto o gestor financeiro indicado pelo NATIONSBANK foi o verdadeiro responsável pelo recolhimento de tributos devidos pela empresa. \r\n\r\nSe a responsabilidade de LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY sob as decisões da empresa GAZETA MERCANTIL jamais foi afastada, incabível o aditamento da denúncia para incluir os representantes legais das empresas contratadas NATIONSBANK e WORLDINVEST a fim de responsabilizá-los quanto ao não repasse das contribuições previdenciárias ao INSS. Por isso, não resta prosperar a tese da defesa que pugna pela nulidade da denúncia.\r\n\r\n9) As provas nos autos apontam ausência de elemento objetivo caracterizador do tipo imputado, não há conduta configurada no caso concreto, pois não houve o prévio desconto das contribuições previdenciárias. Para a defesa, o tipo penal prevê duas condutas interligadas: desconto e apropriação indevida, que não foram comprovadas durante a instrução pelo MPF.\r\n\r\nPara explicar a ausência de repasse das contribuições previdenciárias e o déficit da GAZETA MERCANTIL, a defesa acostou aos autos cópias de termo de confissão de dívida da GAZETA MERCANTIL LATINO AMERICANA S.A. com várias empresas (fls. 994/1139), cópias de certidões de protestos de títulos fls. 739/948 e as cópias de balanços patrimoniais de 1996 a 2000 às fls. 598/610.\r\n\r\nA defesa acrescentou aos autos cópia de certidão de andamento de processos trabalhistas em trâmite (fls. 1141/1146) e de empréstimos celebrados com instituições bancárias (fls. 965/992). \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa, Roberto Pinto, Norma Harue Yamashita, Seiji Watanabe, Maria José Carneiro e Almir Baptista Madeira (fls. 455/472) prestaram depoimentos que foram uníssonos em apontar a grave crise pela qual passava o Grupo Gazeta Mercantil e contribuíram para a tese de insustentável condição financeira. \r\n\r\nRessalta-se do depoimento de Almir Baptista Madeira (fls. 471/472):\r\n\r\n“(...) a prioridade de pagamento era dada à matéria-prima para que o jornal pudesse circular e, em segundo lugar, o pagamento de salários e, posteriormente, fazendo frente as despesas administrativas, conforme o fluxo de caixa”. \r\n\r\nDo depoimento de Maria José Carneiro (fls. 471/472), que trabalhava em empresa pertencente ao grupo empresarial Herbert Levy, observo:\r\n\r\n“(...) Desconhece totalmente a situação financeira da GAZETA MERCANTIL. Saiu da empresa em razão de não receber salário, pois o grupo todo passava por dificuldades financeiras(...)”.\r\n\r\nDe fato, as provas são uníssonas em demonstrar a dificuldade financeira enfrentada pela empresa. As testemunhas inquiridas, antigos empregados da empresa, relatam a precária situação financeira ocorrida na época para dar continuidade à atividade da empresa. Acrescente-se ainda, que foram juntados pela defesa inúmeros títulos protestados.\r\n\r\nTenho que assiste razão à defesa. Na época dos fatos a empresa atravessou grande dificuldade financeira que impossibilitou o repasse das contribuições previdenciárias ao INSS.\r\n\r\nA autoria restou provada em relação ao acusado que fez prova da excludente de culpabilidade, qual seja, a grave dificuldade financeira da sociedade. O acusado, na figura de diretor presidente e responsável legal do grupo GAZETA MERCANTIL deixou de repassar as contribuições devidas à previdência social. \r\n\r\nDiante das provas documentais seguras acerca das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa por ocasião do não recolhimento das contribuições previdenciárias, assiste razão a defesa em suas alegações finais.\r\n\r\nA circunstância que vem endossar a absolvição tal como colocada pela defesa refere-se à inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade do acusado.\r\n\r\nO saudoso mestre nordestino Aníbal Bruno, in Direito Penal - Parte Geral - Tomo 2º, editora Nacional de Direito - RJ, 1956, p. 483, assim enfrenta a questão: \r\n\r\n“Não se pode considerar um ato juridicamente reprovável quando praticado em circunstâncias tais que tornam não exigível uma conduta conforme o Direito. Nem reprovável, nem, portanto, culpável, desde que a culpabilidade se define como reprovabilidade. O juízo de reprovação sobre o ato só é legítimo até onde se pode exigir do agente um comportamento de acordo com a norma, e aí se traça um limite ao julgamento de culpabilidade pelo fato antijurídico e típico. Conclusão que não constitui somente uma exigência lógica, de sistema, imposta pela definição da culpabilidade como reprovabilidade, mas responde ainda a essa espécie de apelo da consciência jurídica atual por um ajustamento mais humano da prática punitiva à realidade dos fatos da vida e a um sentimento e a um sentimento mais flexível da justiça.\r\n\r\nCabe admitir a não exigibilidade de conduta diversa como o caráter de causa geral de exclusão da culpabilidade em qualquer das suas formas, dolo ou culpa. Tal princípio está realmente implícito no Código e pode aplicar-se por analogia, a casos semelhantes aos expressamente previstos no sistema. Na realidade são casos de verdadeiras lacunas na lei, que a analogia vem cobrir pela aplicação de um princípio latente no sistema legal. É a analogia in bonam partem, que reconhecemos como tendo aplicação no Direito Penal. \r\n\r\nA razão da não exigibilidade atua primeiramente no espírito do legislador, levando-o a enumerar expressamente na lei hipóteses dessa espécie sob a forma de causa de exclusão da culpabilidade e algumas vêzes dando-lhes mesmo expressão mais enérgica de causa de exclusão do ilícito, como no estado de necessidade do nosso Código. Para alguns autores, essa influência pré-legislativa seria a única função do princípio da não exigibilidade, que não teria ação alguma dentro do domínio do Direito constituído. Mas, embora em sistema penais como o nosso esta ação pré-legislativa seja função capital do princípio, não deixa êle de poder agir fora dos casos que a lei especifica, funcionando, segundo as circunstâncias, como causa geral de exculpação.\r\n\r\nGeralmente, êstes casos de não exigibildade de conduta diversa se resolvem em situações de necessidade, embora não se revistam daquelas condições que excluem, segundo a lei, no estado de necessidade, a ilicitude do fato. A razão da não exigibilidade cobre precisamente aquêles casos que a ausência dessas condições particulares impede que se classifique como o estado de necessidade do Código.\r\n\r\nA não exigibilidade de conduta diversa supõe que a ocorrência excede a natural capacidade humana de resistência à pressão dos fatos, pois se o Direito não impõe heroismos, reclama uma vontade anticriminosa firme, até o limite em que razoàvelmente pode ser exigida de um homem normal. \r\n\r\nComo tôdas essas reservas, porém, a não exigibilidade vale por um princípio geral de exclusão da culpabilidade, que vai além das hipóteses tipificadas no Código e pode funcionar também com êste caráter nos casos dolosos em que de fato não seja humanamente exigível comportamento conforme ao Direito. Esta aplicação encontra sobretudo oportunidade nos crimes por omissão, em que a pressão da situação total do momento anula no agente a capacidade de agir em cumprimento ao dever que lhe incumbe, deixando-o inativo, a permitir que se consuma o resultado danoso ”(grifei). \r\n\r\nNo Direito Comparado e na doutrina estrangeira, o mesmo autor na obra citada: \r\n\r\n“Welzel e Maurach, se dirigem para novas construções que excluem êste elemento daquele conceito. Dohna vê no pensamento da exigibilidade a característica central de tôda a ação culpável, o pressuposto sob o qual a realização dolosa ou não dolosa do tipo pode fundamentar a reprovação da culpabilidade. Graf. Zu Dohna, Der Aufbau der Verbrechenslehre, cit., pág. 42. V.H. von Weber, Grundriss des deutschen Strafrechts, Bonn, 1948, págs. 121 e 126. Na construção de Welzel não se inclui a exigibilidade de conduta diversa na estrutura do conceito da culpabilidade. Êste fica limitado à imputabilidade, que, aliás, se apresenta como pressuposto e à falta a um dever jurídico, tendo ou podendo ter o agente consciência da ilicitude do seu comportamento. Toma, porém, em consideração a não exigibilidade de outra conduta nos fatos culposos, nos dolosos omissivos e só excepcionamente nos dolosos por comissão. Não a considera, porém, como causa de exclusão da culpabilidade, mas de exclusão do ilícito. Welzel, Das deutsche Strafrecht, Berlim 1947, págs. 53, 84 e 90. \r\n\r\nNa prática do princípio da não exigibilidade realiza o Direito Penal uma reação contra o formalismo , um movimento oposto a uma concepção demasiadamente rígida da função dêste ramo do Direito e da própria justiça. Negar totalmente o pensamento da não exigibilidade conduz, como observa von Weber, a uma dureza injusta e desnecessária.\r\n\r\nComo diz Goldschmidt, o reconhecimento de causas supralegais de exclusão da culpabilidade decorre do conceito fundamental de que há motivos que a ordem jurídica deve reconhecer como superiores para um homem médio, ao motivo do dever, causas que resultam da motivação anormal, tipicamente da motivação por necessidade. Goldschmidt, Normativer Schulbergriff, págs, 446 e 452.\r\n\r\nNa Itália a não exigibilidade começa a ser admitida como causa geral de exculpação. Decididamente pelo princípio da não exigibilidade com largueza de aplicação, Scarano, La non exigibilità nel diritto penale, Napóles, 1948, apresentando-o como a ratio das normas que excluem o crime por falta do elemento subjetivo e como entidade normativa de configuração autônoma, distinta das outras causas codificadas de exclusão da culpabilidade, aplicável analogicamente a casos semelhantes não expressamente previstos pela lei (op. Cit.; pág. 163). Posição semelhante é a de Bettiol, Diritto penale, Parte gen, 2 ª ed. Palermo, 1950, págs. 334 e segs. Francamente partidário de larga aplicação do princípio, tanto no dolo quanto na culpa, Jiménez de Asúa, La ley y el delito, Caracas, 1945, págs. 512 e seg”. \r\n\r\nNesta linha, reconhecendo a existência expressa da excludente, ora como dirimente, ora como minorante, assevera, embora em comentário ao Código Penal de 1940, a previsão legal da não exigibilidade de conduta diversa: \r\n\r\n“Certa corrente de autores alemães (Eg. Schmidt, Freudenteal, Mezger, Siegert), para suprir falha do Código Penal do seu país, entende que deve ser reconhecida como causa (supralegal) de exclusão da culpabilidade a “não exigibilidade de conduta diversa” (Nichtzumtbarkeit) e assim argumenta: se o pressuposto da culpabilidade (falta moral) é a censurabilidade (Vorwerfbarkeit) da ação, segue-se que ela exprime a violação de um dever de conduta, do ponto de vista social; mas, conduta social, não pode ser senão aquela que, sendo exigível de um indivíduo, não é seguida por êste. A censurabilidade deixa de existir quando o indivíduo falta à observância de uma conduta que se apresentava impraticável no caso concreto (ultra posse nemo tenetur) ou particularmente difícil, não exígivel do homo medius, do comum dos homens. O nosso Código assimilou explìcitamente o critério da “não exigibilidade”, mas para reconhecer, segundo a maior ou menor premência das circunstâncias, ora uma discriminante, isto é, identificando-a com a própria essência do estado de necessidade\"(art. 20, caput), ora simples minorante (art. 20, § 2º)\". (Comentários ao Código Penal, vol. I, ed. Revista Forense, RJ., 1949, p. 202) “ (grifei).\r\n\r\nJá disse o culto professor e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisões e em sua obra Direito Penal, Forense/RJ, 1995 e Casos em Matéria Criminal. ed. citada, 1995, p. 416, que:\r\n\r\n\" a idéia da exigibilidade de um comportamento diverso do infrator tem suas raízes no direito positivo. Exige-se do destinatário direto das normas penais determinados comportamentos, ora impondo o cumprimento de um dever jurídico de atuar, ora fazendo-o abster-se de obrar, ou até amenizando a censura penal, nas hipóteses de inadimplemento de suas obrigações. A questão efetivamente tem sede na culpabilidade sob o ângulo subjetivo.\r\n\r\nO direito é, acima de tudo, vida comunitária, e as exigências do ordenamento jurídico ficam limitadas à capacidade do homem de dominar os processos causais de sua psique. Há uma série de elementos incontroláveis, e o direito não pode reprovar tais atos sem proclamar o desvalor da conduta executada (antijuridicidade), mas concede uma escusa pessoal, renunciando à punição do que não pode censurar. Contudo, há variações da exigência pessoal de conduzir-se conforme o direito. \r\n\r\nA vexata quaestio está na extensão que deve ser dada à não-exigibilidade de outra conduta como causa de reprovabilidade. O nosso Código indica, entre os caos de inexigibilidade de outra conduta, o estado de necessidade esculpante, que se caracteriza pela preponderância diante da maior importância do bem a ser salvo, situando-se a discussão temática na valoração dos bens e interesses em conflito.\" (Costa, Álvaro Mayrink da, Casos em Matéria Criminal. 3. ed. rev. ampli e aum. , Ed. Forense, 1995). \r\n\r\nNo mesmo sentido Damásio E. de Jesus, in, Direito Penal, vol. I, ed. Saraiva, SP, 1992, p. 424: \r\n\r\n\"A aplicação da teoria da exigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade encontra apoio na integração da lei penal. Vimos que o Direito Penal positivo possui lacunas. Havendo omissão legislativa no conjunto das normas penais não incriminadoras, e não havendo o obstáculo do princípio de reserva legal, a falha pode ser suprida pelos processos determinados pelo art. 4º, da LICC: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Se o caso é de inexigibilidade de conduta diversa e não encontrando o juiz norma a respeito no direito positivo, pode lançar mão da analogia para absolver o agente. Não se trataria bem de uma hipótese supralegal de exclusão da culpabilidade, pois, em última análise, o juiz estaria aplicando a disposição reitora do caso semelhante ao fato concreto. Mas, não havendo norma descritiva de fato semelhante, o juiz pode absolver o sujeito com base nos costumes e nos princípios gerais de direito em que se fundamenta a inexigibilidade. Então o juiz não estaria aplicando uma norma contida na legislação penal, mas sim uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Herzbruch ensina que as causas de exclusão da culpabilidade contidas nos Códigos não são mais que simples manifestações do princípio geral segundo o qual a não-exigibilidade de outra conduta exclui a culpabilidade, pelo que não vê inconveniente que o juiz absolva o agente que atuou sem que se lhe pudesse exigir outro comportamento, ainda que sua situação não se encontre prevista em lei. Não se trata da adoção de um critério anárquico, que viria trazer embaraço e incerteza à aplicação da lei penal, mas de um critério a ser adotado pelo juiz com ponderação, atendendo a situações excepcionalíssimas não previstas pelo legislador\". \r\n\r\nDiante do multifacetado Direito Penal Moderno que procura acompanhar, na medida do possível os avanços sociais, não há como se exigir especialmente no que pertine às normas penais permissivas ou excludentes, quer da culpabilidade, quer da ilicitude, que o legislador enumere de forma exaustiva as hipóteses abstratas de exclusão do juízo de reprovabilidade.\r\n\r\nHá que se dar nova dimensão ao conceito de culpabilidade, pois o Direito é ou deve ser dinâmico, acompanhando o desenvolvimento das atividades realizadas no meio social.\r\n\r\nDeve o Juiz, como órgão estatal incumbido da prestação jurisdicional, acima de tudo distribuir o direito, não como um valor etéreo mas como realização de justiça, buscar com os instrumentos que dispõe dimensionar os fatos e analisando as circunstâncias em que foi praticado, identificar como viável ou não o juízo de reprovabilidade do agente.\r\n\r\nImpõe-se ao juiz a verificação de que no momento da conduta comissiva ou omissiva o agente obrava em circunstância de certa anormalidade e a valoração, no caso, da exigência de sacrifício maior ao bem ou interesse individual que buscou salvaguardar diante do bem/interesse jurídico lesionado ou ameaçado de lesão pelo seu obrar.\r\n\r\nA causa supralegal de exculpação ao lado das demais causas legais já teve reconhecimento pelo Eg. Superior de Justiça, como se vê do Resp. nº 2492-RS citado em sentença do culto Magistrado Federal Abel Fernandes Gomes em questão semelhante: \r\n\r\n\"Penal e Processo Penal. - Inexigibilidade de outra conduta. Causa legal e supralegal de exclusão de culpabilidade, cuja admissibilidade no direito brasileiro já não pode ser negada. Júri. Homicídio. Defesa alternativa baseada na alegação de não-exigibilidade de conduta diversa. Possibilidade, em tese, desde que se apresentem ao Júri quesitos sobre fatos e circunstâncias, não sobre mero conceito jurídico. - Quesitos. Como devem ser formulados. Interpretação do art. 484, III do CPP, `a luz da Reforma Penal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para extirpar-se do acórdão a proibição de, em novo julgamento, questionar-se o Júri sobre a causa da exclusão da culpabilidade em foco\". (Resp. nº 2.492-RS). \r\n\r\nNo presente caso justifica-se a preocupação em relação à manutenção dos salários dos empregados da empresa e da própria subsistência em detrimento do recolhimento que era imposto à sociedade.\r\n\r\nNão se exige em casos como este que o agente chegue à penúria para, aí sim, identificar-se como inexigível o comportamento ditado pela norma. \r\n\r\nOs bens jurídicos postos em conflito guardam o mesmo valor social, não sendo exigível, no caso, maiores sacrifícios para superar as dificuldades da sociedade e da sua própria condição pessoal, especialmente quando se observa que o débito foi parcelado, e posteriormente a empresa foi excluída do REFIS por atraso no pagamento.\r\n\r\nTenho, por tudo isso e do mais que consta nos autos, que nas circunstâncias em que se encontrava o acusado não lhe era exigível maior sacrifício para satisfação do débito previdenciário constatado, motivo pelo qual imperiosa a ABSOLVIÇÃO.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia para ABSOLVER LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY, qualificado à fl. 02, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP, das imputações que lhe foram feitas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.). . Conforme determinação de fls. 866:\r\n\r\nO prazo para as defesas apresentarem memoriais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 895906"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.522315-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CARLOS LEONARDO DE QUEIROZ LIMA FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.522315-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CARLOS LEONARDO DE QUEIROZ LIMA FREITAS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 30, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 30 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2002.51.01.521939-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NEWTON DIAS LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 55/58 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.541083-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDSON CABRAL RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.541083-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: EDSON CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 56/57, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 56/57 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531021-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531021-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: EDIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. , a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.01.510074-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510074-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 27/29, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 27/29 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.01.510205-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADVALDO GOMES SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510205-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ADVALDO GOMES SANTOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 11/12, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 11/12 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.01.510479-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDIVAN PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510479-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: EDIVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 38/39, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas cor rentes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 38/39 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.01.510759-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROBERTO RICHARD DA SILVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510759-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ROBERTO RICHARD DA SILVEIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 18/20, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 18/20 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.01.515045-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MURILO PEREIRA COELHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.515045-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MURILO PEREIRA COELHO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 17/18, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 17/18 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.01.518686-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ CEZAR OLIVEIRA DO REGO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.518686-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LUIZ CEZAR OLIVEIRA DO REGO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 25/26, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 25/26 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.01.520199-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO SEVERIANO DUARTE BARROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.520199-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MARIO SEVERIANO DUARTE BARROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 11/12, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 11/12 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.01.521221-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIS AUGUSTO FLIESS DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.521221-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LUIS AUGUSTO FLIESS DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 36/37, a penhora “on line” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exequendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exequente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA chamada penhora “on line”, contudo, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nMaior relevo ganha tal excepcionalidade quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNão são raras as ocasiões, também, em que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante, nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de elevada monta (de valor superior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) parece razoável movimentar os mecanismos do Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas à persecução de crédito cujo valor compensa o trabalho expendido, buscando dar efetividade à tutela executiva. \r\n\r\nAdemais, menor a probabilidade, nesses casos, de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, o que justifica o deferimento da chamada penhora “on line”. \r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 36/37 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levan tado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500524-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ PEBB DE PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: ALEXANDRA DOS SANTOS FRIGOTTO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 74 . Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896687"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006169/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCaso ainda não tenha ocorrido a solicitação de honorários periciais em nome do médico perito nomeado nos presentes autos, expeça-se a solicitação cabível, nos termos da decisão fls. 912/913. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053267-6 PAULO CESAR DA SILVA SEIXAS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006168/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017204-3 LUIZ SOLON GONCALVES GALLOTTI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006141/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.052043-8 GILBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 154 - Nada a prover, considerando que a CEF já depositou todo o crédito a que o autor faz jus, tendo sido expedido alvará das importâncias devidas, inexistindo resíduo a ser pago. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030821-1 RIZZA HELENA ANDRADE BIZARRO REP/LUIZA HELENA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: SONIA MARIA FRAGA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006230/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (ADVOGADO: OTON MONTEIRO DE DEUS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 46.206,73\r\n\r\n7 - 2003.51.51.033046-0 TALITA TUNALA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV ENVIADA AO TRF EMDEZEMBRO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/01/2010.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, COMPARECER EM \r\n\r\nQUALQUER AGÊNCIA DA CEF, MUNIDO\r\n\r\nDE IDENTIDADE, CPF E COMPROVANTE DE \r\n\r\nRESIDÊNCIA ATUALIZADO, PARA RECEBIMENTO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 896769"
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Chamo o feito à ordem para revogar a decisão proferida à fl. 106, eis que fruto de evidente erro material.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a baixa e o arquivamento dos autos não se deu sob o fundamento de que “havendo complementação de salário mínimo nos proventos do requerente não é devida a diferença do percentual de 28,86%”, mas sim em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação deste Juízo no sentido de que fossem fornecidos os contracheques do período de agosto/1999 a dezembro/2000, conforme solicitado pelo Contador Judicial (fls. 104 e 105), o que evidenciou o desinteresse do autor no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento do feito, bem como da presente decisão, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083504-0 ANTONIO JORGE SIMÕES VELASCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 93/95: A inexequibilidade do julgado não foi declarada sob o fundamento de que “havendo complementação de salário mínimo nos proventos do requerente não é devida a diferença do percentual de 28,86%”, mas sim em razão do seu licenciamento da Marinha ter ocorrido em junho de 1996 e do acolhimento da prescrição dos valores anteriores a 17.12.1998.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento do feito, bem como da presente decisão, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041812-0 DALVA QUEIROZ DE MELLO (ADVOGADO: ROOSEVELT GUAICURUS, DELANO DE BARROS GUAICURUS.) x FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA, a despeito do valor desta, em razão de sua complexidade, pelo que DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis Comuns, em observância ao princípio da economia processual, de forma que sejam aproveitados todos os atos processuais já promovidos neste autos. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis, por livre distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043063-6 GISLANE FERNANDES DUTRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x SERGIO FERNANDES DUTRA (ADVOGADO: GILMARIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 143/176: Intime-se a União para que comprove que a autora continua cadastrada como usuária do Sistema de Saúde da Marinha para fins de Assistência Médico-Hospitalar, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005712-0 ADENILSON ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132178-4 JOAO ANTONIO SILVEIRA LINS SUCUPIRA (ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.132178-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003386-6 FRANCISCO VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008286/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024032-0 GENIVAL PEREIRA DE SOUTO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.024032-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.006164-7 JANKIEL MOSZEK WASERMAN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição da parte autora ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.51.059885-6 MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.074544-0 GUILHERME MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor depositado deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.028984-0 JOAO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.059609-8 KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pela União a fim de comprovar o cumprimento do julgado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114727-9 ANA PAULA DE AMORIM LIMA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 20 (vinte) dias, cópias das Declarações do Imposto de Renda e respectivas notificações (SRF) de imposto a restituir/pagar referentes aos anos-base 2005 e 2006, conforme solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034691-1 MARIA LYDIA FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pela União a fim de comprovar o cumprimento do julgado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050332-9 WALDIR DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO P DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 156/161: Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pela UFRJ a fim de comprovar o cumprimento do julgado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801596-8 JORGE FERREIRA MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, e quarto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) JORGE FERREIRA MOUTA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\nApós, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.51.001024-0 OSCAR KRAU SIQUEIRA (ADVOGADO: SONIA SOARES DE SOUZA.) x BGN S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO.) x BMC S/A (ADVOGADO: ROBSON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Fls. 230/235: Expeça-se o requisitório para pagamento dos valores indevidamente descontados, uma vez que a RPV relativa aos danos morais já foi expedida à fl. 186.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.014834-0 ADENILSON DE ANDRADE NOGUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito na forma do art. 267, Inciso VI, do CPC em relação ao BANCO CENTRAL; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/304404-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2,04 (dois Reais e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2007, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista a ausência de extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896685"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
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                        "Atos": {
                            "896858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000872-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DIRCEU LUIZ DE LIMA. . Recebo a Carta Precatória nº CPC.1101.0401.000026-0/2009, referente à execução de sentença penal proferida pelo lídimo Juízo da 3ª VF de Volta Redonda, nos autos do feito de nº 2007.5104002932-7, expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Volta Redonda (responsável pela execução), Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer a este Juízo no dia 12 de janeiro de 2010 (12/01/2010), às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA ESPECIAL, na qual serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito a que restou condenado, conforme estabelecido na sentença condenatória, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 08/29, bem como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nDeverá, por fim, o apenado tomar conhecimento da necessidade de comparecer à audiência munido dos documentos comprobatórios de suas aptidões laborativas, bem como de sua capacidade financeira, portando cópia do contracheque, dados do imposto de renda e/ou carteira de trabalho.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000052-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x MAURICIO CAMARGO DE FREITAS (DEF.PUB.: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Designo AIJ para o dia 10 de fevereiro de 2010 (10/02/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nRequisite-se/intime-se a testemunha JOSÉ LUIZ SEABRA FILHO (endereço declinado a fls. 121).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do acusado e seu defensor dativo.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do acusado ao SSP e ao INI.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000545-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO RUPP GONZAGA, ANDRE GOMES PEREIRA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ROSA DELGADO DE SOUZA E OUTROS. . Designo o dia 28 de janeiro de 2010 (28/01/2010), às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório dos acusados, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os acusados e, por publicação, os advogados constituídos.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000555-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x RONALD JORGE FERREIRA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não deve ser deferido o requerido pelo MPF às fls. 421-verso, uma vez que a testemunha Maria José Malta já foi ouvida às fls. 273/275, o que também demonstrou ter sido inócua a expedição do ofício de fls. 414.\r\n\r\nAssim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2010 (04/02/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se/requisite-se a testemunha de acusação MARIA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS (fls. 407), bem como as testemunhas arroladas pelas defesas (fls. 185/186 e 265/266).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados e, por publicação, seus defensores para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nSolicite-se a FAC atualizada dos réus.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000021-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PAULO SERGIO GOMES CHRISOSTIMO. . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 11 de fevereiro de 2010 (11/02/2010), às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000757-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x JORGE ANTONIO CAMPOS VARGENS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MANCANO MARQUES.). . Designo para o dia 21 de janeiro de 2010 (21/01/2010), às 13:00 horas, nova audiência para uma possível proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado para comparecer ao ato ora designado, e o advogado substabelecido a fls. 60, por publicação.\r\n\r\nComunique-se ao MPF, encaminhando-se os autos, inclusive para vista solicitada às fls. 79.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.). . O art. 89, § 3º, 1ª parte, da Lei nº 9.099/95, prevê a revogação da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. Trata-se de causa de revogação de cunho objetivo e, portanto, obrigatória.\r\n\r\nAnte o recebimento das denúncias nos autos dos processos nº 2007.51.11.000417-0 e 2006.51.10.006594-6, em que figura como acusado JEDIEL DE CASTRO - ressaltando-se que as decisões que acolhem a prefacial acusatória são o marco inicial da ação penal - e considerando ter sido requerido pelo MPF a revogação da suspensão condicional do processo, com o conseqüente prosseguimento deste feito em face acusado, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício de suspensão condicional do processo concedido à JEDIEL DE CASTRO.\r\n\r\nO processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2010 (27/01/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o do teor do caput do art. 396-A e do seu § 2º, do Código de Processo Penal, e intime-se-o para comparecer à AIJ ora designada.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação para comparecerem à AIJ.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, após a juntada da resposta do réu, venham-me os autos conclusos para eventuais outras deliberações.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000392-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x LUIZ ERNANI ALVES LOCAILLE CALDAS. . Defiro o requerido pelo MPF a fls. 135 verso e redesigno a AIJ para o dia 03 de fevereiro de 2010 (03/02/2010), às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o acusado, pessoalmente, bem como seu defensor, por publicação.\r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, uma vez que as mesmas comparecerão independentemente de intimação, conforme informação constante de fls. 115.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000469-4 JUSTICA PUBLICA x PEDRO NASCIMENTO DO ROSARIO (ADVOGADO: MARCIA LIMA DA SILVA.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nElabore-se o cálculo da pena de multa. \r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer a este Juízo no dia 21 de janeiro de 2010 (21/01/2010), às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA ESPECIAL, na qual serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito a que foi condenado, bem como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nEm observância à petição de fls. 19/20, entendo que há liberdade, em sede de execução, da adequação da entidade destinatária do serviço a ser prestado, razão pela qual determino a expedição de ofício à Prefeitura de Angra dos Reis, solicitando lista de entidades e atividades onde possa o apenado cumprir sua pena. Deve seguir no ofício informação de que o apenado reside na Vila do Abraão / Ilha Grande.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 896858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000593-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x HOTEL PORTOBELLO S/A (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS, ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nÀ(O) Embargada(o) para, querendo, impugnar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0800706-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x DILMO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o petitório acostado às fls. retro, dê-se vista ao Executado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0800707-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x MANOEL CORREA DOS SANTOS x DILMO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o petitório acostado às fls. retro, dê-se vista ao Executado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0801399-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x NELSON RODRIGUES x NELSON DE SOUZA RODRIGUES x NELSINHO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs Ação Executiva Fiscal em face de NELSINHO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA/ E OUTROS.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0802028-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO x SATELITE ENGENHARIA E ELETRONICA LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de SATELITE ENGENHARIA E ELETRONICA LTDA/ E OUTROS.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.11.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, BRUNO DUTRA.) x CONSERVAS OVAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. 46, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000109-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x CLEIDE MARIA DE CARVALHO VITALE x FRIDOLAT COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de FRIDOLAT COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000257-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x GERALDO GAMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO, FABRICIO SILVEIRA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de GERALDO GAMA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista que o débito em questão foi anulado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000305-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO C. COSTA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000610-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x HILDA MARIA PARAVIZO SALES ME. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em dezembro de 2010, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000426-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS GUILHERME RIBEIRO GOMES. . Fls. 60 - Considerando que o valor bloqueado pelo sistema BACEN JUD restou em quantia irrisória, determino o desbloqueio das referidas contas.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC, e dê-se vista à(o) FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RENATA DAS NEVES BRAS (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.) x FABIO DOS SANTOS NEVES x SUPRI ANGRA INFORMATICA LTDA. . Tendo em vista a Exceção de Pré-executividade ofertada pela parte Executada às fls. 75/79, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que se manifeste a respeito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2002.51.11.000708-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ALIPESCA EMPR DE PESCA LTDA (ADVOGADO: ANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n14 - 2003.51.11.000129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARATI (ADVOGADO: RENATO BORGES TEIXEIRA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 896282"
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                            "897510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.11.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA UCHOA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA MARIA PEIXOTO.) x FAZENDA NACIONAL. . I - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo improrrogável de 15(quinze dias), sob pena de multa diária.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDA GOMES CARDOSO (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA, BRIGIDA PINTO DANTAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Intime-se a ECT sobre a contraproposta apresentada pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo concordância, venham os autos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.11.001227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.001229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.11.001231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONCALVES SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.001234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.001235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.001236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO QUIRINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 10, não se presta à prova por estar desatualizada.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 14/35).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos pleiteados ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a aparte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA, FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as fichas financeiras da parte autora desde o início da cobrança até a março de 2001. Havendo proposta de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.\r\n\r\nCom os documentos, ao contador para apurar as diferenças devidas à parte autora, observada a prescrição decenal, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC desde a data dos descontos indevidos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.61.000558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a aparte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA, FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as fichas financeiras da parte autora desde o início da cobrança até a março de 2001. Havendo proposta de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.\r\n\r\nCom os documentos, ao contador para apurar as diferenças devidas à parte autora, observada a prescrição decenal, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC desde a data dos descontos indevidos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRADE LOPES (ADVOGADO: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDANO PEDREIRA DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado e a efetiva execução da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES ALBANO SANTANA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a renúncia, às fls. 35, do patrono do autor, nomeio como advogado dativo para este feito o Dr. Nemésio Barbosa de Souza/ OAB 145.282. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se renuncia ao direito em que se funda a ação. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS NETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A perícia médica com a Dra. LILIAN GOMES MACHADO, clínica geral, será realizada nas dependências deste Juízo no dia 02/02/2010, a partir das 16:00 h da tarde.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora a comparecer e dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIVINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS, ROGERIO DA SILVA MARTINS, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, em substituição ao atual patrono da causa, Dr. Wagner Almeida Pereira, o Dr. Rogério da Silva Martins, OAB/RJ no 105.802, conforme decisão proferida nos autos do processo no 2004.51.11.000441-6, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no Sistema Apolo.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o Laudo Pericial. Após, na seqüência do cumprimento do despacho de fls. 24/25, remetam-se os autos ao Contador, e, ao final, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SERRAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça nas fls. retro, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ANDRADE DETOMI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SBOHIE DIAZ, médico psiquiatra, inscrita no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço na Rua Coronel Carvalho 173, 4o andar, Centro, Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nA perícia deverá será marcada diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para marcar a perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOVRANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 47, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: NORIVAL LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei, sendo que até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído.\r\n\r\nJá quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a devida comprovação acerca da alegada atividade especial exercida no período de 18/07/1979 a 17/02/1997.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos ao Contador deste Juízo para cálculo do tempo de serviço do autor, considerando como especial o período de 18/07/1979 a 17/02/1997. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de renúncia de fls. 15, em que o Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, inscrito na OAB/RJ 147.130, informa que não poderá mais atuar como Defensor Dativo no presente feito, nomeio em substituição a este, a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ULISSES LEANDRO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO TEODORO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, ao Contador para cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SBOHIE DIAZ, médico psiquiatra, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço na Rua Coronel Carvalho 173, 4o andar, Angra dos Reis- Rj.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito. \r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para marcar a perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ERCILIA DA LUZ PEREIRA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, ao Contador para cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANLUCIA PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, ao Contador para cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, ao Contador para cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MONTEIRO VARANDAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, sobre a proposta de acordo, estampada às fls. 23/24 da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 13:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. O não comparecimento injustificado importará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO APOLINARIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento ad ministrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. O não comparecimento injustificado implicará a extinção deste feito. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de neurologia, o Dr. ALEXANDRE ARAÚJO VIANNA RIBEIRO, inscrito no CRM sob o Nº. 52.44951-1, com endereço na rua Cel. Carvalho 539, sala 502, Angra dos Reis-RJ; telefone: (24) 3365-2526.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para marcar a perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria peritos médicos nas especialidades de ortopedia e cardiologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE os peritos sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapa cidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO ALBERTO SCHIRMER (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, comprovadamente, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA AMORIM DOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS MOREIRA PESSOA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE ALMEIDA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro nos presentes autos, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, mormente pela carência de prova cabal do preenchimento do requisito objetivo da renda familiar,\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9, com endereço à Rua Rua Dolce Alfa, nº 160 - Associação de Moradores do Villagem - Jacuecanga, telefone (24) 3367-0418, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 14:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MESQUITA (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELICIO LEMOS (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, juntar aos autos: declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, assim como comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON EMILIO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.61.000705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal docu mento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.61.000735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VILELA (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a CEF a acostar aos autos os extratos fundiários referentes aos meses de junho de 1987, abril de 1990 e fevereiro de 1991, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.61.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA CLARA DE FREITAS GULARTE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. De fensor Dativo a realizar a inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, com arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 897510"
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000962-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as razões expendidas às fls. 166/168, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o demonstrativo à fl. 175, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 0268819, agência n. 3596, do Banco do Brasil S/A, referente ao co-demandado FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pelo co-demandado, Dra. JULIANA K. LOPES MAIA - OAB/RJ n. 124.735.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x MARIA APARECIDA GOMES VERCIANO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA A FL. 66 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000325-0 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MARIANO, ULISSES PENACHIO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.). . MANIFESTEM-SE a RODOVIA DO AÇO S/A e a ANTT acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ às fls. 286/292, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nINTIME-SE a RODOVIA DO AÇO S/A, por publicação.\r\n\r\nINTIME-SE a ANTT, por mandado.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 191 c/c artigo 40, §2º, ambos do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000508-8 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO, ROGERIO DA SILVA PINTO, EDEMUNDO PAULINO PINTO, JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA, ULISSES PENACHIO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA ré RODOVIA DO AÇO S/A interpôs embargos declaratórios às fls. 245/249, em 27 de outubro de 2009, tempestivamente, conforme certidão exarada pela Secretaria à fl. 324-verso.\r\n\r\nEste Juízo proferiu decisão às fls. 325/326, em 04 de novembro de 2009, negando provimento aos embargos interpostos e condenando o embargante a pagar ao embargado multa no valor de cinco por cento do valor da causa.\r\n\r\nA ré RODOVIA DO AÇO S/A requereu a desistência dos embargos declaratórios em petição protocolada em 03 de novembro de 2009 (fls. 327/328), quando os autos já estavam conclusos para decisão que apreciou os embargos declaratórios interpostos às fls. 245/249.\r\n\r\nA ré RODOVIA DO AÇO S/A interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar (fls. 230/232), tendo cumprido o disposto no artigo 526, do CPC, consoante cópia juntada às fls. 329/359.\r\n\r\nA ré RODOVIA DO AÇO S/A apresentou contestação e documentos às fls. 368/504, em 09 de novembro de 2009, tempestivamente, tendo em perspectiva o disposto no artigo 191, do CPC (fl. 365-verso).\r\n\r\nA ré RODOVIA DO AÇO S/A requer às fls. 542/546 a reconsideração da decisão às fls. 325/326, que negou provimento aos embargos declaratórios e impôs ao embargante multa no valor de cinco por cento do valor da causa.\r\n\r\nConsiderando que os autos já estavam conclusos para decisão que apreciou os embargos declaratórios interpostos às fls. 245/249, quando a RODOVIA DO AÇO S/A apresentou o pedido de desistência às fls. 327/328, MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar (fls. 230/232), tendo cumprido o disposto no artigo 526, do CPC, conforme cópia juntada às fls. 508/541.\r\n\r\nTendo em vista o recurso de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNoutro giro, a empresa GRAN EUFRÁSIA TURÍSTICA LTDA manifestou-se às fls. 615/616, para ser incluída no polo ativo da demanda e beneficiar-se da isenção da tarifa de pedágio concedida ao Município de Barra do Piraí/RJ, sob o argumento de que é subconcessionária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Barra do Piraí/RJ e onerada com o pagamento mensal de tarifas de pedágio, para as linhas Centro - Vargem Alegre (Via Dorândia) e Centro - Vargem Alegre (Via Santa Cecília).\r\n\r\nA decisão às fls. 230/232 deferiu o pedido de medida liminar sob o fundamento de que inexiste via alternativa para que os moradores dos distritos de Dorândia, Vargem Alegre, Califórnia e São José do Turvo possam utilizar para ter acesso à sede do Município, considerando os argumentos do Município de Barra do Piraí/RJ de que os munícipes estavam sendo onerados para tal desiderato.\r\n\r\nNesse sentido, falece interesse jurídico à empresa GRAN EUFRÁSIA TURÍSTICA LTDA na demanda, visto que a causa de pedir não envolve quaisquer interesses comerciais de empresas sediadas no Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o ingresso da empresa GRAN EUFRÁSIA TURÍSTICA LTDA no polo ativo da demanda.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela empresa GRAN EUFRÁSIA TURÍSTICA LTDA à fl. 317, Dr. JORGE ROBERTO DA CRUZ - OAB/RJ n. 73.900, para viabilizar a ciência desta decisão.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar (fls.230/232), tendo cumprido o disposto no artigo 526, do CPC, conforme cópia às fls. 639/656.\r\n\r\nTendo em vista o recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ às fls. 639/656, MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BARRA DO PIRAÍ/RJ - FAMOR manifestou-se à fl. 506.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome dos advogados constituídos pela referida Associação à fl. 507, Dr. EDEMUNDO PAULINO PINTO - OAB/RJ n. 27.642 e Dr. ROGÉRIO DA SILVA PINTO - OAB/RJ n. 90.371.\r\n\r\nA RODOVIA DO AÇO S/A interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que apreciou os embargos declaratórios (fls. 325/326), tendo cumprido o disposto no artigo 526, do CPC, conforme cópia juntada às fls. 657/669.\r\n\r\nTendo em vista o recurso de agravo de instrumento interposto pela RODOVIA DO AÇO S/A às fls. 657/669, MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT apresentou contestação e documentos às fls. 670/848, em 10 de dezembro de 2009, tempestivamente, tendo em perspectiva o disposto no artigo 188, do CPC (fl. 355-verso).\r\n\r\nMANIFESTE-SE a RODOVIA DO AÇO S/A acerca do requerido pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BARRA DO PIRAÍ/RJ às fls. 130/137, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 51, do CPC.\r\n\r\nINTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ e a ANTT acerca desta decisão, por mandado.\r\n\r\nINTIMEM-SE a RODOVIA DO AÇO S/A e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BARRA DO PIRAÍ/RJ - FAMOR acerca desta decisão, por publicação.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do quinto volume dos autos a partir desta decisão.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 191 c/c artigo 40, §2º, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei as contestações apresentadas às fls. 368/504 e 670/848.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 897357"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.19.000009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS ROSA BARBOSA (ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE. . Tendo em vista documento de fl. 15, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCOMPROVE o impetrante, no prazo de quarenta e oito horas, a impossibilidade de comparecimento à prova do ENADE realizada em 08 de novembro de 2009, às 13 horas (fl. 03).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, incontinenti, para apreciar o pedido de medida liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 897358"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de Aluizio Carvalho Viana em face União Federal (Fazenda Nacional), ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC, Condenando a União a restituir a Aluizio Carvalho Viana o valor de R$ 387,58 (trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado pela taxa SELIC a partir da data do cálculo - novembro de 2009 (fls. 28/29), a título de devolução de multa moratória que incidiu sobre o atraso na entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física relativo ao exercício de 2006 e das declarações do ITR dos imóveis rurais matriculados na Receita sob os nºs. 3.282.011-9 e 3.282.010-0, que foram espontaneamente denunciadas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculo. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01804075-8, \r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01804075-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSÉ SILVEIRA BAPTISTA a quantia de R$ 203,24, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 34), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s)01804075-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE SILVEIRA BAPTISTA a quantia de R$ 10,46, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 34), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 213,70, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS PEREIRA PONTES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 332102-6, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a VINICIUS PEREIRA PONTES a quantia de R$ 12,23, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 24/25), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 332102-6, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a VINICIUS PEREIRA PONTES a quantia de R$ 0,63, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 24/25), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 12,86, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCE LO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,73. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária da autora, CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (PIS/PASEP 1006085675-8), relativos aos depósitos referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I (fls. 13/14).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que a autora possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária, acima mencionada.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 343776-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOENIO DE SOUZA MARTINS a quantia de R$ 109,84, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 37/38), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de fevereiro/1989 (IPC - 10,14%).\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 134772-3, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE MANOEL FERNANDES DOS SANTOS a quantia de R$ 1.047,30, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 45), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.047,30, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO FRISTSCH DUNCAN REP/ P/ IEDA AUGUSTA DUNCAN CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305561-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a Solange Maria Duncan Siqueira da Costa Soares, CPF 985.462.957-00, Fernando Duncan de Siqueira, 017.667.077-77, Christiane Duncan de Siqueira, CPF 017.531.367-92, Ieda Augusta Duncan Cardoso, CPF 034.038.157-49, Sueli Celeste Duncan Linhares, CPF 001.968.987-06, Vera Lúcia Lemos Duncan, CPF 454.365.847-72, Marcos Vinicius de Almeida Duncan, CPF 048.113.427-12 e Ronaldo de Almeida Duncan, CPF 071.989.717-09, a quantia de R$ 290,75, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 56/57), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305561-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a Solange Maria Duncan Siqueira da Costa Soares, CPF 985.462.957-00, Fernando Duncan de Siqueira, 017.667.077-77, Christiane Duncan de Siqueira, CPF 017.531.367-92, Ieda Augusta Duncan Cardoso, CPF 034.038.157-49, Sueli Celeste Duncan Linhares, CPF 001.968.987-06, Vera Lúcia Lemos Duncan, CPF 454.365.847-72, Marcos Vinicius de Almeida Duncan, CPF 048.113.427-12 e Ronaldo de Almeida Duncan, CPF 071.989.717-09, a quantia de R$ 540,50, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 56/57), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305561-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a Solange Maria Duncan Siqueira da Costa Soares, CPF 985.462.957-00, Fernando Duncan de Siqueira, 017.667.077-77, Christiane Duncan de Siqueira, CPF 017.531.367-92, Ieda Augusta Duncan Cardoso, CPF 034.038.157-49, Sueli Celeste Duncan Linhares, CPF 001.968.987-06, Vera Lúcia Lemos Duncan, CPF 454.365.847-72, Marcos Vinicius de Almeida Duncan, CPF 048.113.427-12 e Ronaldo de Almeida Duncan, CPF 071.989.717-09, a quantia de R$ 27,84, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 56/57), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que o inventário do Sr. Fernando Fritsch Duncan já terminou, determino a alteração do pólo ativo da presente demanda para fazer constar o nome dos seus herdeiros: Solange Maria Duncan Siqueira da Costa Soares, CPF 985.462.957-00, Fernando Duncan de Siqueira, 017.667.077-77, Christiane Duncan de Siqueira, CPF 017.531.367-92, Ieda Augusta Duncan Cardoso, CPF 034.038.157-49, Sueli Celeste Duncan Linhares, CPF 001.968.987-06, Vera Lúcia Lemos Duncan, CPF 454.365.847-72, Marcos Vinicius de Almeida Duncan, CPF 048.113.427-12 e Ronaldo de Almeida Duncan, CPF 071.989.717-09. À Distribuição para anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS HOSTI MAGALHAES (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RABELO SOARES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI (ADVOGADO: CLARICE DOS SANTOS OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora, NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, no valor de R$ 1.636,41 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de maio de 2009 (fls. 29/30). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom notícia de cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS CRESPO NUNES (ADVOGADO: WARLA CRISTINA CRESPO NUNES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY JOYCE VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1788696-1, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARY JOYCE VIANA RODRIGUES a quantia de R$ 303,24, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 66/67), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de fevereiro/1989 (IPC - 10,14%).\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 303,24, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON TAVARES RANGEL (ADVOGADO: JOSE PAULO FONTES DE SANTANA, EDENILSON DE CASTRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,40. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FILHO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 278,00. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI - IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de janeiro/1989 (IPC - 42,72), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305439-1;\r\n\r\nII - PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de janeiro/1989 (IPC - 42,72), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 313147-7 e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MANOEL JOSE FILHO a quantia de R$ 73,22 (fls.25/26), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 25/26), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305439-1 e 313147-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MANOEL JOSE FILHO a quantia de R$ 415,74, para conta-poupança nº. 305439-1 (48/49), e R$ 236,85, para conta-poupança nº 313147-7 (fls.25/26), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 48/49), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nIV- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305439-1 e 313147-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MANOEL JOSE FILHO a quantia de R$ 1,39, para conta-poupança nº. 305439-1 (48/49), e R$ 12,17, para conta-poupança nº 313147-7 (fls.25/26), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 48/49), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nV - IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 739,37, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: THATIANA RANGEL VIANA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de HELENITA MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA RANGEL para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora, HELENITA MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA RANGEL, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, no valor de R$ 158,44 (cento e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de maio de 2009 (fls. 32/33). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom notícia de cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RABELO JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,60. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SANTOS SALES (ADVOGADO: GABRIELA SALGADO DA SILVA, ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 194985-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a CARLOS EDUARDO SANTOS SALES a quantia de R$ 403,89, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 32/33), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 194985-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a CARLOS EDUARDO SANTOS SALES a quantia de R$ 21,28, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 32/33), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês; e, \r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 425,17, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JOSÉ PAULO DE VASCONCELOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de JOSÉ PAULO DE VASCONCELOS o benefício de auxílio-doença NB 516.257.946-3 a partir de 21.10.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.01.2009, DIP da conversão em 27.10.2009 e RMI no valor de R$ 961,27. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 21.10.2008 até 07.01.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 08.01.2009 até 26.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de JOSÉ PAULO DE VASCONCELOS o benefício de auxílio-doença NB 516.257.946-3 a partir de 21.10.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.01.2009, DIP da conversão em 27.10.2009 e RMI no valor de R$ 961,27. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 52/54) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEILTON DA COSTA SARDINHA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADILSON RAMOS DE FREITAS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DO ROZARIO REIS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RANGEL BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL LEAL RIBEIRO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO RAMOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIANA FLORES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MAURICIO GONÇALVES GOMES (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.006.176-9, em favor de MAURICIO GONÇALVES GOMES, com DIB em 03.03.2006, DIP do restabelecimento em 11.12.2009 e RMI no valor de R$ 829,74. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.08.2008 a 10.12.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (31.08.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 516.006.176-9, em favor de MAURICIO GONÇALVES GOMES, com DIB em 03.03.2006, DIP do restabelecimento em 11.12.2009 e RMI no valor de R$ 829,74. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 58/61) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS PESSANHA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACILDA HENRIQUE TELES DA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO SIQUEIRA SALES (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RICARDO SA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CABRAL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.003020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO ARAUO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.003093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.003125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.003138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.003139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.003142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA MANHAES (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,70. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.003163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.003165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES SILVINO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.003213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de be nefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.003262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.003264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.003265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI JANI SOARES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.003266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO CHAGAS PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.003286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.003292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAETANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.003329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.003330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.003344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELI ANTONIA GOMES MANHAES (ADVOGADO: AMILTON BERNARDINO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de be nefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.003370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA NASCIMENTO DE SOUSA MINHOZ (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.003409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONCALVES DE MOURA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.003443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MADALENA DE MATOS BARBOSA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.003508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.53.003513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA RIBEIRO AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.53.003518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO LUIZ DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.53.003531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.53.003562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.53.003587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDRADE SOARES DE BARROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.53.003591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.53.003607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA MEIRELLES NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.53.003608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ESPIRITO SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.53.003611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DAS NEVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.53.003612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CORDEIRO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.53.003692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.53.003700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.53.003703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 005363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 896590"
                            ],
                            "896591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003788-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004943-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS, OAB - RJ079705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JORGE FILHO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002685-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MAURO BARBOSA XAVIER, OAB - RJ132961, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003188-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora constituiu advogado à fl. 03, indefiro o pedido de nomeação de um defensor dativo requerido à fl. 51.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO SOUZA AMARO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003776-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003819-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). REGINA MOREIRA DE ABREU, OAB - RJ152596, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIANO DE MELO MATOS (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004029-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONIKE SCUDINO BAPTISTA, OAB - RJ151266, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENERINO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004857-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ159425, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005079-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB - RJ106356, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA HEITOR MACHADO PAIXAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000118-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência da Reativação de seu benefício NB 522.714.364-8, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES NASCIMENTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000132-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Reativação de seu benefício NB 530.725.620-1, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000353-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Reativação de seu benefício NB 523.298.583-5, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA ARGUIEIRAS BARRETO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000408-3\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000590-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência da Reativação de seu benefício NB 522.450.283-3, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEL PAES (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000669-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE RITER DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000892-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUCIANA DA COSTA SILVA, OAB - RJ160164, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001003-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCE LUIZ BERNARDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001408-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora constituiu advogado à fl. 08, indefiro o pedido de nomeação de um defensor dativo requerido à fl. 72.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO, ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002120-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO, OAB/RJ - RJ151054, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.003037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA DE SOUZA MACHADO TAVARES (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003037-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIANA SEABRA FERREIRA, OAB - RJ155416, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.003100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003100-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE PORTO (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000697-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 896591"
                            ],
                            "896592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BATISTA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . 1. Tendo em vista a sugestão do perito para a avaliação do autor por clínico especializado, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 25-01-2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR ALMEIDA ELVAS PECANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002437-9\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 22/01/2010, às 9:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e após, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002540-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a recomendação do perito do Juízo no laudo acostado aos autos, determino nova perícia em clínica médica nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 25-01-2010, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002569-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22-01-2010, às 9:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003468-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se Mandado de Verificação de Atividade Rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GUIMARAES (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003748-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/01/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Expeça-se Mandado de Verificação de Atividade Rural.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BARROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003760-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003776-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 14:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003804-4\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/01/2010, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se Mandado de Verificação de Atividade Rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003874-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/02/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportuni dade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.004096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA FAUSTINO RANGEL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004096-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/01/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.004107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI, DEBORA RODRIGUES BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004107-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/01/2010, às 9:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.004108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI TERRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004108-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/01/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10( dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento hábil que comprove que a signatária da petição inicial é sua representante legal.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.004136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LIMA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004136-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.004160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PASSOS DE BARROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004160-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.004164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARRETO CAMARINHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004164-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.004166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA DE OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004166-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.004168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004168-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.004170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004170-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 08/02/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.004171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA REIS CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004171-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.004174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO MELO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004174-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportuni dade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 896592"
                            ],
                            "896593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.004184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA SUHETT FONTE (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004184-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção do feito, comprove nos autos:\r\n\r\nA aprovação e conseqüente convocação para o concurso citado na peça inicial;\r\n\r\nO indeferimento do pedido no CREMERJ ou prove a exigência do mencionado Conselho quanto ao Diploma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.004185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINI MAYERHOFER GUIMARAES REIS (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004185-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção do feito, comprove nos autos:\r\n\r\nA aprovação e conseqüente convocação para o concurso citado na peça inicial;\r\n\r\nO indeferimento do pedido no CREMERJ ou prove a exigência do mencionado Conselho quanto ao Diploma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS, OLINDA MARTINS MESSIAS.) x BRUNNA VEIGA RODRIGUES SILVA REP/ P/ MARIA AUXILIADORA V. DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000730-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, informe nos autos o endereço da segunda ré, possibilitando assim a citação da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA SANDAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que requereu administrativamente na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA SILVA TAVARES (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, juntando o devido instrumento de mandato, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.004072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004072-5\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar documentalmente que requereu o benefício ora pleiteado na via administrativa perante o INSS.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004666-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000327-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000623-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TELEFE (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000809-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIRNICE TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000833-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO FARIA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001030-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO PESSANHA (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001061-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARTINS DIAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002333-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RIBEIRO MACEDO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002349-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VICTORINO FERNANDES (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002419-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMON CARVALHO TATAGIBA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004219-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004417-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004441-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA BARBOSA FARIA (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004514-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.53.005124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES CAMPOS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005124-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUVANDIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000014-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000515-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001105-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PECHIM DOS SANTOS (ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001109-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.jus.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.53.002051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002051-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.53.002164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTANA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002164-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.53.002184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA PESSANHA MANHAES (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002184-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.53.002190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE AZEREDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002190-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.53.002264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TAVARES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002264-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002310-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.53.002397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO THADEU COUTINHO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002397-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.53.002402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002402-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003885-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.53.004041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004041-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.53.004170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO JUSTINO VIANA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004170-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.53.004413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA BARRETO GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004413-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pela Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 896593"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.003873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL FERREIRA PENNA SILVA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, a parte autora, cientificando-lhe de que fora depositado o valor devido, devendo comparecer à agência depositária, portando documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LISBOA SOUZA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os comprovantes apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUEZ, GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, a parte autora cientificando-lhe de que o valor devido já fora depositado, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.005660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os extratos de sua conta do FGTS referentes aos períodos que deveriam ter sido atualizados os valores depositados, ou seja de todo o período trabalhado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.006601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o comprovante apresentado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI ANA DA ROCHA GUTIERREZ (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o documento apresentado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE SOUZA LEONARDO (ADVOGADO: GEORGIA CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssiste razão a parte autora. Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 15.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do referido despacho.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA CAVALCANTTE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados referente ao benefício previdenciário que faria jus o Sr. JOSÉ PETRUCIO CAVALCANTE falecido em 24/12/2008 ( fl. 205), a saber: benefício de auxílio doença, a partir de 02/03/2006 (data do 1º requerimento administrativo indeferido pela autarquia ré) até 02/06/2008, outrossim, converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 03/06/2008 data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva e pagar até a data do óbito acima.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a data da vigência da Lei 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º, F, da lei nº. 9.494/97.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALBINO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENIZ DO AMARAL (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ JORGE FIGUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIDES ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.005669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINIVALDO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA ROCHA SILVERIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos de fls. 89/94, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PONTES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SOUZA MIGUEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do laudo de fls. 80/81, nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/10/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES VENANCIO BOTELHO (ADVOGADO: RENATO DEMEIS LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada o perito nomeado não poderá realizar a perícia médica, fica a mesma remarcada para o dia 29/01/2010, às 12:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nCientes as partes da data acima, devendo a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA VITAL (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada o perito nomeado não poderá realizar a perícia médica, fica a mesma remarcada para o dia 05/02/2010, às 11:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nCientes as partes da data acima, devendo a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 19: Defiro por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada o perito nomeado não poderá realizar a perícia médica, fica a mesma foi remarcada para o dia 29/01/2010, às 11:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nCientes as partes da data acima, devendo a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA ELI ESTEVÃO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada o perito nomeado não poderá realizar a perícia médica, fica a mesma remarcada para o dia 12/02/2010, às 10:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nCientes as partes da data acima, devendo a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada o perito nomeado não poderá realizar a perícia médica, fica a mesma remarcada para o dia 12/02/2010, às 10:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nCientes as partes da data acima, devendo a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR JOSE RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos de fls. 69/70, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 897554"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.053288-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.005762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSEIR LEMOS PEGORA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA, GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005762-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.005809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SIMOES SANTOS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.005809-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\n2) Apresentar documento de identidade e CPF legíveis. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.005868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PORTILHO VELASQUES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.005868-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004910-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 165/169 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VITORIA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004012-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 132/151 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELYNA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: EBER JACKSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004746-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 75/92 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004791-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 87/90 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 82/86, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nI) GDATA:\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nc) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nd) a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII) GDPGTAS:\r\n\r\na) no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. ”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CELESTE DAS NEVES BATISTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000202-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 107/124 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000289-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 108/120 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001202-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 80/94 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL INACIO (ADVOGADO: JORGE BERNARDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere o saldo total das contas vinculadas, incluindo os valores que se incorporaram ao patrimônio do FGTS, em favor do autor. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá o prazo de 60 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DANTAS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006724-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReativado para apreciação de petição.\r\n\r\nFl. 107 - Indefiro.\r\n\r\nRealizado o depósito do valor oriundo da RPV em conta vinculada, encerra-se a fase de cumprimento do julgado, regendo-se o procedimento, a partir de então, pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Portanto, cabe ao beneficiário sacar diretamente de sua conta individualizada os valores depositados ou outorgar a outrem procuração com poderes para efetuar o saque. \r\n\r\nNo caso em tela - a despeito da inexistência de documentação sobre o estado de saúde da autora - nada impede a lavratura de procuração a rogo para a efetivação do saque, ainda que o instrumento público tenha que ser lavrado em nosocômio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data de realização da perícia judicial, ocorrida em 20/07/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO JUSTINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 528.518.854-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS DA PAIXAO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.204.580-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.053405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DA COSTA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 532.416.634-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 03/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI JOSÉ CARDOSO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000036/2010 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.68.000963-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCLAUDINEI JOSÉ CARDOSO\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEmbargos de declaração\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença (fls. 103/105) que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, vedando a prática da alta programada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNo caso em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual defeito, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, em regra, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BAPTISTA SOL (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, XI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, defiro por 05(cinco) dias a dilação do prazo para cumprimento da Informação de Secretaria de fl. 124.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, a partir da data de requerimento administrativo (11/03/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BALBINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (19/10/2007).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FRANCO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003358-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (DEZ) dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração de renúncia sobre o valor excedente a 60 salários mínimos, valor este que não poderá mais reclamar.\r\n\r\nCom a manifestação positiva:\r\n\r\n(i) Tornem os autos conclusos para o envio do requisitório expedido à fl. 91, limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos.\r\n\r\n(ii) Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n(iii) O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\n(iv) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCaso contrário, \r\n\r\nDetermino o cancelamento do requisitório expedido à fl. 91.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente:\r\n\r\n(i) O total dos valores atrasados, inclusive juros e correção monetária, até a data da propositura da demanda;\r\n\r\n(ii) O total dos valores atrasados, inclusive juros e correção monetária, da propositura da demanda até a implantação do benefício previdenciário. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(iii) Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA PAULA MELO (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003744-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 44/46 - Dê-se vista às partes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ANTONIO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 501.179.331-8.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente ao salário família, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004322-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES FALCAO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004657-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, designo perícia complementar para o dia 29/01/2010 às 13:00 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (deixando de considerar as perguntas do Juízo à fl. 44), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GOMES CABRAL (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data de realização da perícia, ocorrida em 09/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES KOYAMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004930-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 109 - Indefiro. O dispositivo da sentença (fls. 88/90) fixou o termo inicial da concessão do benefício na data da realização da perícia médica (17/02/2009).\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.807.706-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/12/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MAFRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005454-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em abril de 2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005823-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, designo perícia complementar para o dia 29/01/2010 às 14:30 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (deixando de considerar as perguntas do Juízo à fl. 56), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.067.665-2 a partir da data de sua cessação (30/04/2007) bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 02/04/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE CORREA DE OLIVEIRA CARELLI (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006135-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHaja vista as certidões de fls. 54 e 63, intime-se a parte autora para que forneça , no prazo de 10 (dez) dias o endereço atual de SIMONE SANTANNA MARINHO. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se no novo endereço fornecido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS PASSOS NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.687.058-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, a partir da data da cessação (11/07/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006791-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a justificação de ausência da parte autora à perícia anteriormente agendada, designo nova perícia para o dia 29/01/2010 às 13:30 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (deixando de considerar as perguntas do Juízo à fl. 102), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS ALEXANDRE COUTINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000507-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 77 - Indefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, por 30(trinta) dias, para a apresentação dos exames requeridos pelo douto perito.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos exames, intime-se o perito para que seja agendada nova avaliação pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 506.905.965-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDION JORGE FURTADO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.804.291-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO DE ARAUJO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 501.172.364-6.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000963-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, designo perícia complementar para o dia 29/01/2010 às 15:30 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 66/67, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos de sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501234014-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001751-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, designo perícia complementar para o dia 29/01/2010 às 14:00 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações do Juízo de fls.49/50, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROS ALBERTO PAIVA SIQUEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001795-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, designo perícia complementar para o dia 29/01/2010 às 15:00 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 55/56 além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001812-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, designo perícia complementar para o dia 29/01/2010 às 16:00 horas, com o perito nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 41/42, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos de sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 533.205.957-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.035.739-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 11/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DO NASCIMENTO VALADÃO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001967-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência para apreciação da petição da parte autora (71/72).\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO CARMO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 534.964.245-2.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.981.006-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 03/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 536.830.772-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 533.721.231-8, a partir da data de sua cessação (03/03/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 536.032.879-3.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER CORDEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 61/63, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 523.561.596-0, a partir da data de sua cessação (30/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 12/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003553-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.005672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NAVARRO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005672-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.005753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005753-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.005763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.005763-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.005808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO BRANDAO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.005808-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.005887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.005887-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.005900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SEBASTIÃO ALVES (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005900-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\n4)Apresentar documentos de identidade e CPF legíveis. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.005976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE BOTELHO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005976-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.006667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR QUITERIA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006667-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.006686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006686-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da douta perita, intime-se a parte autora, para que prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juizado se já providenciou os exames e documentos médicos requeridos pela perita.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.006944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006944-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007006-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007041-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007048-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007130-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO CERRI (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007140-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007468-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007514-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007612-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em junho de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007634-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 08:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007643-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007646-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007735-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, conforme documento de fl. 04: NEUZA DA SILVA LIMA. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.007876-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77 - Reitere-se a intimação do autor, para que no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Esclareça em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma REQUERER APENAS UMA ESPECIALIDADE MÉDICA, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBO PINHEIRO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008950-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05(cinco) dias\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO BEZERRA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008956-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA AMARAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009734-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009902-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.010029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010029-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.010044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS MELQUIADES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010044-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALAZANS CARVALHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003051-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 173/181 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2007.51.68.004826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CARMO DOS SANTOS NEJAIM (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004826-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFls.96/104 - Conforme determinado no despacho de fl. 94, dê-se vista à parte autora no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SANTANA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005201-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 72/74, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA PALERMO ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001270-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.34/37, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001487-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.70/73, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SILVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002531-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.58/59, dê-se vista às partes, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nTudo cumprido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002580-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 122, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHélcio Santana Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002643-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.142/144, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACIEL AUGUSTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002708-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.53/56, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA AVILA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003329-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.66/68, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003514-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.45/48, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003645-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.61/64, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n106 - 2009.51.68.006705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006705-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 51/55, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINA BORGES MENDES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006746-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 23/27, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007320-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 46/50, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OLIVEIRA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007792-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 37/41, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE MELO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009694-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls.63/65, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 896958"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000008-2 SS 2002 - CONSULTORIA EM INFORMATICA RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000670-9 BUSQUET E IRMAOS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0601190-4 LETICIA DA SILVA PEREIRA REP/ P/ ISILVANIA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2009 . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, em relação a União Federal.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a proceder o restabelecimento, em favor da Autora, do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/1993, confirmando a antecipação da tutela deferida, na forma do artigo 461 do CPC, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCONDENO AINDA O INSS A PAGAR a parte autora a título de parcelas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal e corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula n° 43 do STJ, bem como a incidência dos juros legais a contar da citação, sendo descontadas as parcelas recebidas pela antecipação da tutela concedida.\r\n\r\nOutrossim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno, no entanto, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000129-7 ALVINO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002921/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença nº 1112848506.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré a pagar à demandante as parcelas do auxílio-doença em atraso, desde a data da cessação do mesmo (30 de dezembro de 2000) até a implementação do benefício por força desta decisão, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação de custas, ante a isenção que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nCondeno, no entanto, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 197), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000195-9 MARLENE ROSA SERPA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002920/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação da tutela deferida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a partir da data da propositura da ação (28/03/2006). \r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré a pagar à demandante as parcelas do auxílio-doença em atraso, desde a data da propositura da ação (28 de março de 2006) até a implementação do benefício pela antecipação de tutela concedida, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação de custas, ante a isenção que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nCondeno, no entanto, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 156/157), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000361-8 MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2009 . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000191-1 JEHOVAH MACIEL DO AMARAL (ADVOGADO: LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002946/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000466-3 MARIA LUIZA CHAVES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando ao pagamento à autora de indenização por danos morais, que ora arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a promover a imediata exclusão do imóvel da autora do cadastro referente à concorrência nº 1020, de 21/08/2006.\r\n\r\nAntecipo os efeitos de tutela, com fulcro no artigo 273, do CPC, determinando que a ré comprove, no prazo máximo de quinze dias, a exclusão do imóvel em tela do cadastro referente à concorrência nº 1020, conforme acima determinado.\r\n\r\nCondeno à parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.07.000998-1 CIBRAN - CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003031/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20§ 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000346-0 GILBERTO DE SOUZA TAVARES - ESPOLIO REP/ P/ DENISE CONCEICAO TAVARES DAMASCENO (ADVOGADO: DAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003034/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários de advogado em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 95.0054434-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA, LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA. PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, UILTON J. ALVARENGA.) x ALEXANDRE CHARILAOS VLAVIANOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, VICTOR MATTAR MUCARE.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pelo INCRA em face de ALEXANDRE CHARILAOS VLAVLIANOS, com pedido de imissão provisória na posse initio litis.\r\n\r\nOriginariamente ajuizada na 3ª Vara Federal de Niterói, foram os autos, posteriormente, remetidos a esta Vara, por força da decisão de fls. 836/839, que declarou a incompetência absoluta daquele juízo.\r\n\r\nEntendeu o MM. Juiz daquele Juízo, em síntese que, com a instalação da Vara Federal de Itaboraí, esta seria, a partir de então, a competente para processar e julgar o feito, não sendo o caso de aplicar-se o Princípio da Perpetuação da Jurisdição, insculpido no art. 87, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nData venia, ousa-se discordar.\r\n\r\nSegundo decisão recente do Egrégio TRF da 2ª Região, verbis\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA DO INTERIOR. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA JÁ INSTALADA PARA ONDE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nI - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES em face do Juízo da 1ª Vara Federa de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo DNER contra ANANIAS DIAS DE FREITAS, objetivando a objetivando a demolição de imóvel construído pelo réu decorrente de alegada invasão na faixa de domínio da BR-262-ES, no Km 157,9, bem como ser reintegrada na posse do bem.\r\n\r\nII - Pela regra insculpida no art. 87 do CPC, a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções expressamente previstas, que não se configuram na hipótese em tela. Assim, com a instalação da Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, não houve supressão do Juízo onde o processo anteriormente tramitava, tampouco alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia, não se justificando, pois, excepcionar a regra geral do referido dispositivo legal.\r\n\r\nIII - Segundo o art. 4º, da Resolução nº 20/2001, deste Tribunal, “Compete às Varas Federais já instaladas, processar e julgar as ações a elas distribuídas até a data da instalação de Vara Federal em outro Município, abrangendo parte da jurisdição daquelas Varas”. É a hipótese: a Vara Federal de Cahoeiro de Itapemirim foi criada em 28/06/1999, através do Ato nº 274/1999, deste Tribunal, e a ação de reinteração de posse foi ajuizada em 29/10/1992, sendo do Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória, portanto, a competência para o seu julgamento.\r\n\r\nIV - Conflito de Competêcia conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, que é o Suscitante.\r\n\r\nTRF 2ª REGIÃO, CC 2008.02.01.013391-0, RELATOR DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SÉXTA TURMA ESPECIALIZADA, PUB. DJ FLS. 213/233, 10.07.2009.\r\n\r\nCom efeito, parece que competente para processar e julgar o presente feito é o juízo originário, no qual fora ajuizada a ação.\r\n\r\nPelo exposto, restando configurando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, é de se reclamar o pronunciamento do E. TRF da 2ª Região, a fim de que aquela Corte decida sobre o juízo competente, na presente hipótese.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do art. 118, I, do CPC, juntando-se cópia da presente decisão, da decisão de fls. 836/839 e da inicial.\r\n\r\n12 - 99.0601138-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A - CRT (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA.) x TECNO IND/ LTDA/ (ADVOGADO: RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002919/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A DESAPROPRIAÇÃO, para fins de constituição de faixa de domínio da Rodovia BR 116-RJ, de uma faixa de terra medindo 4.864,87m2, composta de duas áreas, a primeira localizada na pista sentido Rio de Janeiro, com um formato irregular de quatro lados, 103,78m 46,62m; 30,15m e 94,52m e a segunda, no sentido Teresópolis, com um formato irregular de um triângulo com 79,53m; 46,03 e 93,84m, conforme descrita o laudo pericial de fls. 260/287. \r\n\r\nComo indenização pela desapropriação das duas áreas os Autores pagarão à empresa ré a quantia de R$ 59.497,36 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), apurada em 01 de setembro de 2008, acrescida correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981, e com a incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento ao ano), contados da data do laudo, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito nos termos do art. 100 da Constituição da República, devendo as parcelas de juros serem computadas até o efetivo adimplemento da obrigação, deduzindo-se o valor já depositado à fl. 58 e levantado pelo réu em 14/12/2007, fl 249.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), na forma doa rt. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCom a realização do pagamento da indenização, adjudico à União Federal a faixa de terra acima mencionada, cabendo a expedição da necessária carta de adjudicação, tão-logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem honorários e custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000851-2 EUGENIO AVRAMESCO (ADVOGADO: DENIO NOGUEIRA ROCHA, EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO, CEZAR MATTAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003033/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas, conforme art. 7º da Lei 9289/96. Sem condenação em honorários uma vez que já incluídos na CDA em apenso, conforme DL 1025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0059099-1 ANTONIO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida Resolução.\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0600749-4 IZAEL BORGES FINGOLO JUNIOR (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . II - ...., quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ....\r\n\r\nV - Cumprido o item II, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002658-8 MARCOS ANDRE AGUIAR DE AGUIAR (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIZONETE MACHADO GUARNIER.). . (...)\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.07.000082-8 MARIA JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nV ..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.07.000269-2 MARCIO PLASTINO MACHADO FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . (...)\r\n\r\nIV - ..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000230-4 OZIVAL PESSANHA AZEVEDO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIV - ..., intime-se a CEF para especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.07.000264-9 MARCOS LUIZ LUSTOZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x HOSPITAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x SEBASTIAO PAULO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUADALUPE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n3) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n4) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 99.0600259-0 JOSE LUIZ DUARTE NUNES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\nEfetivado o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SEBASTIAO FLORENCIO DOS SANTOS. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x NILTON DE ASSIS COSTA. . (...)\r\n\r\n..., dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GERALDO PACHECO DE OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\n..., dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FRANCISCO ASSIS CARVALHO DURSO. . (...)\r\n\r\n...,dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2000.51.07.000936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x EDISON JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.07.000016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x HELENA ROCHA DA MATA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n28 - 2009.51.07.000312-0 GISELDA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 896772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CREBYLON G. SILVA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, intimem-se os réus para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, se desejam ser reinterrogados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para manifestarem-se sucessivamente, iniciando-se pelo MPF, na forma do artigo 402, do CPP.\r\n\r\nNada requerido, manifestem-se as partes, iniciando-se pelo MPF, em alegações finais, por memoriais (artigo 404, parágrafo único, CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000459-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROMERO RESENDE CORREA (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2010, às 13h:\r\n\r\nDESIGNO a oitiva das testemunhas de defesa ADILSON JOSÉ PEREIRA, RONALDO JOSÉ LUIZ DE SOUZA, MARINELSO FERREIRA DUARTE e JOÃO BATISTA DOMECIANO GOMES (fl.93). Intimem-se;\r\n\r\nDESIGNO o interrogatório do réu ROMERO RESENDE CORREA. Intime-se.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000756-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARCOS VIDAL ANDERSON (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Considerando o interesse do réu MARCOS VIDAL ANDERSON em ser reinterrogado (fl.109), nos termos da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 10/02/2010, às 14h.\r\n\r\nIntime-se o acusado MARCOS VIDAL ANDERSON. \r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001475-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG 3 CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.202/204 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000042-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE NA OCORRENDIA DO ILICITO TIPIFICADO NO ART. 171 DO CODIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl.175 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000015-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.106/108 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nDETERMINO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO constante do Auto de Apreensão de fls. 33/34, que deverá ser entregue ao Sr: CLAYTON DA ROCHA FONSECA, filho de Ilton Bocard Fonseca e Ailane da Rocha Cruz, nascido aos 31/01/1975, RG: 09792350-2/IFP/RJ, CPF: 039.329.637-76 e residente na Rua Domiciliano Gomes, 08, Sobrado, Liberdade, Natividade/RJ.\r\n\r\nIntime-o para que compareça nesta Secretaria para retirada do material apreendido, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000262-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PREVISTO NO ART.339 DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 345/346 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001812-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FÁBIO PRATES DE LIMA E OUTRO. . Cite-se e intime-se o acusado JOSÉ VINICIUS ALMEIDA DA FONSECA para comparecer perante este Juízo Federal às 14h30min do dia 10/02/2010 para dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF (fls.10/14), nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nProibição de se ausentar da Subseção Judiciária da Vara Federal de Itaperuna/RJ, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial;\r\n\r\nComparecimento pessoal, bimestral e obrigatório, em juízo, para informar e justificar suas atividades e \r\n\r\nPrestação pecuniária, cuja destinação e valor deverão ser fixados em Audiência.\r\n\r\nNão sendo aceita a proposta, deverá o acusado ser intimado para, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP, responder à acusação por escrito, bem como de que não sendo apresentada a defesa preliminar, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a) por este Juízo Deprecado.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria de que a devolução desta Carta Precatória somente deverá ser feita após a juntada da defesa preliminar.\r\n\r\nPublique-se.Dê-se ciência ao MPF. Oficie-se o Juízo Deprecante.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO DE SA VELASCO (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL.). . Intime-se o réu RENATO DE SÁ VELASCO para que comprove o pagamento da pena de multa, no valor de R$ 126,95, conforme estabelecido na sentença condenatória e definido na Audiência Admonitória realizada no dia 08/07/2009, neste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ROBERTO MAGALHAES FIGUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL.). . Intime-se o réu CARLOS ROBERTO MAGALHÃES FIGUEIRA para que comprove o pagamento da pena de multa, no valor de R$ 126,95, conforme estabelecido na sentença condenatória e definido na Audiência Admonitória realizada no dia 08/07/2009, neste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001088-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. . Acolho a promoção do MPF de fls. 110/114 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial em face de DIRCEU VALENTIM. Comunique-se.\r\n\r\nAto contínuo, DESIGNO Audiência Preliminar nos termos do art. 72, da Lei nº: 9.099/95 para o dia 10/02/2010, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se os Senhores: ALFREDO DE OLIVEIRA DIAS e FÁBIO DA SILVA ABREU.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelos investigados, deverá oferecer denúncia oral (art. 77, da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a).\r\n\r\nSolicite-se as FAC's à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado/Proposta de Transação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 896860"
                            ],
                            "897563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000530-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.12.000644-4 ZANON MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Regularize a parte autora sua representação nos autos, uma vez que o instrumento de fls. 16 não outorga poderes de representação da empresa “ZANON MADEIRAS LTDA”. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0852525-5 MARIA DAS DORES FROES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diante da certidão de fls. 173 (v.), assino à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000614-0 ELZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000881-5 LEONORA ANGELICA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000082-5 MARIA OTILIA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA, GIBRAN LUIS MARON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 114.424.044-9 e DIB em 11/07/1999 (NB Anterior nº 025.335.533-8 e DIB 10/08/1994) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 874,53 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) - obrigação de fazer - o que resultará numa renda atual de R$ 1.746,64 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), com data de início de pagamento em OUTUBRO/2009 (competência subsequente à data do cálculo). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 47.431,91 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), conforme planilha constante das fls. 67/76, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de 03/2000 até 09/2009, tendo incidido, na apuração desse montante, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Anoto que, em relação aos cálculos e ao montante apurado, as partes já manifestaram suas concordâncias às fls. 79 e 81.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ante a isenção legal de que goza a parte ré. Condeno o INSS em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000116-0 MARIA JOSE PEGORIM MOREIRA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Traga o autor, cópias do RG, CPF e comprovante de residência dos filhos do de cujos, a fim de ser dado prosseguimento ao feito, prazo: 10 dias. devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nVindas as informações acima remetam-se os autos à SEADI para inclusão dos mesmos no polo ativo.\r\n\r\nNão havendo atendimento venham-me para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000127-2 CLAUDINA MACHADO SOARES (ADVOGADO: HENRIQUE CAPITA DIAS, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, THIAGO MOREIRA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo as 14:30 horas de 08/04/2010 para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000633-0 HILTON FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: CELIS MARIA FERREIRA DE SANTANA, SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000643-2 CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0851874-7 ADERILDO REZENDE CANTO E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA, CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOANNA VISCAINO FERNANDES, EVELINA C. VANELLI RIBAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARILDA AMORIM VIANNA, HOLDEN MACEDO DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000326-2 EDMAR CARDOSO DA GAMA (ADVOGADO: ALDIMAR PESSOA WON-HELD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, JOSIANE MENDES GOMES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES. PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002368/2009 FOLHA 467/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a gratuidade de justiça requerida. Após o transcurso do prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000178-6 SELMA DAS CHAGAS PERES GOMES (ADVOGADO: RODRIGO CARALINE DE A. CARVALHAL, JOSE DEMETRIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ANDREIA DA SILVA PICHONE. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000264-3 FANNY BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 153/154 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF a título de satisfação da obrigação.\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000370-6 JOAO DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES, EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 209/210 - Não obstante já fixados os honorários, entendo plausíveis as alegações da I. Perita e revejo em parte o despacho de fls. 208, majorando os honorários periciais para R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais), conforme planilha de fls. 210.\r\n\r\nCumpra a secretaria os demais comandos do referido despacho de fls. 208.\r\n\r\n16 - 2007.51.12.000593-5 DANIEL PORTELA TINOCO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Isto posto, indefiro o pedido de fls. 226/227.\r\n\r\nÀs partes para especificar provas.\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000604-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 11ª SUBSEÇÃO DE ITAPERUNA-RJ (ADVOGADO: ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR, JOSE DEMETRIO FILHO.) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: ISAAC MOTEL ZVEITER, RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS, FERNANDA DUARTE CHAGAS, LEONARDO MORAES DE MIRANDA, LUIZ CARLOS ZVEITER, RAFAEL DA CUNHA WENDHAUSEN, BERNARDO AUGUSTO ALVES CHICONELLI.). . Fls. 97/106 - Manifeste-se a Ré sobre os documentos juntados pela autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.12.000531-9 NELSON SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.12.000164-1 ESPÓLIO de WANDERLEI DAS MERCÊS REPRESENTADO DIANA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.12.000674-2 JOSE ENIS RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SEDE ITAPERUNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nComprove o impetrante que o presente mandamus foi impetrado no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, trazendo aos autos documento que indique a data em que teve ciência da resposta ao recurso de fls. 19. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 c/c o art. 23 da Lei 12016/09.\r\n\r\n21 - 2010.51.12.000021-3 EIDE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A competência do Mandado de Segurança é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade impetrada, conforme entendimento manifestado no Conflito de Competência no. CC 60560/DF, julgado pela 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 12/02/2007, p. 218), rel(a). Min. ELIANA CALMON:\r\n\r\nParaíso do TuiutiEmenta: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -\r\n\r\nCOMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE\r\n\r\nCOATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em\r\n\r\nrazão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\r\n\r\nJuízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal -\r\n\r\nSJ/DF, o suscitante.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autoridade impetrada tem sede na capital do Estado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, para onde deve ser encaminhado o feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2010.51.12.000022-5 HEMERSON JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A competência do Mandado de Segurança é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade impetrada, conforme entendimento manifestado no Conflito de Competência no. CC 60560/DF, julgado pela 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 12/02/2007, p. 218), rel(a). Min. ELIANA CALMON:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -\r\n\r\nCOMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE\r\n\r\nCOATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em\r\n\r\nrazão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\r\n\r\nJuízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal -\r\n\r\nSJ/DF, o suscitante.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autoridade impetrada tem sede na capital do Estado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, para onde deve ser encaminhado o feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2002.51.12.000106-3 SELMA DAS CHAGAS PERES GOMES (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, JOSIANE MENDES GOMES, RODRIGO LIMA KLEM. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000007-2 MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE, FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA FRANCINETTE PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUBIA RANGEL.). . Retornem ao arquivo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.12.000536-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IVY APPARECIDA DE SOUZA MATTOS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 12/13, assino à parte autora novo prazo de 05 (cinco) dias para a retirada dos autos.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 897563"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000215-2 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, RAPHAELLA CHRISTIAN DE ANDRADE LOPES, SALIM SELEM NETO, RICARDO DE PAULA MALTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Forneça o autor as cópias de fls. 69/71, após cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000538-1 FRANCISCO JOAO SANCHES ANTUNES AMARO (ADVOGADO: ANGELICA CHAVES DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000206-9 CLARA ENDRIGER (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência as partes do valor apurado por esta contadoria as fls 62/64, devendo na oportunidade a parte autora apresentar renúncia expressa ao valor excedente, nos termos do Enunciado n.º 71 do FONAJEF, advertindo-o de que eventual recusa acarretará a extinção do presente processo, nos termos do Enunciado n.º 24 do FONAJEF c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós a manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.66.000500-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou ação idêntica nesta Vara Federal, sob o n.º 2007.5166.000889-4 o qual foi julgado procedente, encontrando os autos na Turma Recursal para julgamento do recurso interposto, ocasionando, portanto, inequívoca litispendência em relação ao presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA TAVARES SALGUEIRO RANGEL (ADVOGADO: ANGELICA CHAVES DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALDI GONÇALVES MORAES (ADVOGADO: VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MENDES NOGUEIRA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 14 horas.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE MOREIRA MADALENA (ADVOGADO: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR ALVES DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ciência às partes dos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENIR DE ASSIS (ADVOGADO: HEBERSON CARNEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000111-2\r\n\r\nAutor: Valtenir de Assis\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede que seja aplicado os índices relativos ao(s) plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 09 de novembro de 2009, conforme se infere da ata de audiência de conciliação de fl. 40, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE SOUZA PEDROSA (ADVOGADO: THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVARENGA MANHAES (ADVOGADO: CARLA REGINA LIMA BUENO, EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O autor adquiriu um imóvel, através de contrato de financiamento nº 1.1650.0000.438-0 com a ré, em 240 meses, já tendo pago 32 prestações. O contratante deixou de pagar a parcela de nº 30, na data de vencimento - 14/09/2009. Ocorre que o pagamento foi efetuado em 02/10/09, conforme documento de fl. 20. \r\n\r\nPor conta de tal atraso, a ré inscreveu indevidamente o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em 22/10/2009, ou seja, 20 dias após o pagamento da parcela, como se vê no documento de fl. 24. \r\n\r\nComo conseqüência dessa restrição, o autor recebeu a advertência de seu empregador para regularizar sua situação cadastral, sob pena de sofrer demissão. \r\n\r\nNesse passo, há verossimilhança das alegações autorais, uma vez que restou comprovado o pagamento da dívida que ensejou a negativação, havendo risco de dano irreparável por estar a parte autora na iminência de ser demitida do seu trabalho.\r\n\r\nDesta sorte, defiro o PROVIMENTO CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que, caso ainda persistam as referidas restrições, proceda a retirada, no prazo de 48 horas, do nome do autor, devendo informar comprovadamente nos autos o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCaso já tenha havido baixa na negativação, informe documentadamente, no mesmo prazo, a data efetiva em que esta ocorreu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 18/01/2010, às 14 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000052-4 VIVIAM FENSKE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DALUZ LIMA DA SILVA, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista que nos autos não há comprovação de que o benefício assistencial requerido foi indeferido pelo INSS, esclareça o autor, de forma a não restar dúvidas, no prazo de 10 (dez) dias, se o requerimento administrativo de fls. 13/16 foi devidamente protocolado na agência da Previdência Social para fins de concessão, ou se tão somente preencheu a solicitação. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000473-6 GERALDO JUVENAL (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULA RENATA CASTRO FONSECA. PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Dê-se vista à parte autora do alegado pelo INSS quanto ao valor dos atrasados devidos. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000492-0 MARIA LUCIA NUNES NERES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULA RENATA CASTRO FONSECA.). . Reconsidero integralmente o despacho retro.\r\n\r\nFace a notícia de integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Providencie a parte autora o requerimento pelo contador judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à contadoria para cumprimento do despacho fls 35.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000789-0 LENILCE PEREIRA WALDEMIRO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000850-0 MARCOS DUBOWSKI (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000963-1 ELIO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000984-9 SEBASTIÃO GONCALVES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado informado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA DA SILVA REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO MORAIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora quanto a resposta da Autarquia Previdenciária, especificamente no que se refere a condição de segurado do falecido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA, PEDRO MORAIS DA SILVA, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . O INSS noticiou às fls. 31 que a filha do falecido recebe a pensão integral.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, solicite a inclusão da beneficiária no pólo passivo, bem forneça cópia do CPF da mesma.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição para fazer as devidas modificações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000115-6 AMARINA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca do informado pela Autarquia Previdenciária às fls. 75.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000197-1 MARCIA PENIDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIA SILVA VIZEU GIL.). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais conforme requerido, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, solicitem-se os honorários periciais.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CORREA PESSANHA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias acerca do valor informado pelo INSS às fls. 104.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, requisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor informado; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CONCEICAO VIEIRA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de sua advogada dativa, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LUIZ DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao alegado pela Autarquia Previdenciária (fl. 53) acerca do pagamento administrativo dos atrasados.\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA, JOSEANE BERSOT GREGORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista a designação de perícia médica em despacho anterior, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se compareceu ou não ao exame médico agendado por este Juízo em março do corrente ano. Devendo, ainda, em caso de ausência, esta ser devidamente justificada.\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FISXHER (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Dê-se vista à parte autora do informado pela Autarquia Previdenciária às fls. 31/36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO LUCENA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pelo INSS às fls. 85, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.66.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2009.51.66.000184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLORENCIO (ADVOGADO: ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Indefiro a petição retro, tendo em vista não ser competência deste juízo julgar feitos onde se encontrem pessoas jurídicas de direito privado no pólo passivo.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 48/54 pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.66.000192-5 MARCELO BARBOSA NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA, MAXMILIANDREO FERNANDES PINTO CARVALHAES.) x LOTERIA DA PRAIA x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o desentranhamento das peças, mediante substituição por cópias, exceto procurações.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.66.000173-5 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda a CEF o requerido pelo contador judicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.66.000839-0 DIRVAL NOYA BRANDAO (ADVOGADO: ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . A parte autora é possuidora do Cartão de Crédito Caixa Visa nº 4329.8900.2996.3683 com limite no valor de R$ 2000,00. \r\n\r\nNo ano de 2005 pediu parcelamento de compras feitas anteriormente, o que foi autorizado. Depois de pagar algumas prestações resolveu quitar o débito.\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2005 foi lhe enviado pela Caixa Econômica Federal - São Paulo - declaração de que havia quitado seu débito, conforme se depreende do documento de fls. 11. \r\n\r\nInobstante haver informação da própria ré de que houve quitação do débito, o nome do autor foi inscrito no SPC, em 21/08/2007, por alegado saldo devedor da referida contratação.\r\n\r\nNesse passo, há verossimilhança das alegações autorais e boa fé uma vez que restou comprovado o pagamento da dívida que ensejou a negativação, havendo risco de dano irreparável por estar a parte autora sem crédito na praça e com seu nome no rol de maus pagadores.\r\n\r\nO perigo na demora reside no fato de a dívida estar quitada e de até a presente data o nome do autor estar negativado, causando-lhe grandes restrições comerciais e constrangimentos.\r\n\r\nDesta sorte, defiro o PROVIMENTO CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que proceda a retirada, no prazo de 48 horas, do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, devendo informar comprovadamente nos autos o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de declaração de inexistência do débito que será julgado na sentença de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção Penal nº 2006.5166000786-1\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, por intermédio de seu Representante, com base no termo circunstanciado de ocorrência no. 22/06, ofereceu denúncia em face de LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA, nacionalidade Argentina, filho de Juan Hugo Sinopoli e Mildred Burton, CPF 643.693.402-25, atribuindo-lhe a prática da conduta descrita no art. 331, do Código Penal, porquanto, consoante afirma, “em 24 de novembro de 2006, o denunciado compareceu na Delegacia de Polícia Federal de Macaé, com o intuito de obter a liberação de bens que estariam acautelados na referida Unidade policial, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal teria autorizado a sua restituição.\r\n\r\nAtendido pela Delegada da Polícia Federal CARLA DE MELO DOLINSKI, foi informado acerca da impossibilidade de os bens serem liberados antes da apresentação de ordem formal nesse sentido.\r\n\r\nInconformado com semelhante negativa, o denunciado insistiu veementemente fossem-lhe os bens restituídos, recusando-se a sair do Gabinete da Delegada de Polícia Federal, enquanto não satisfeita a sua exigência.\r\n\r\nAlterando-se, LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA passou a proferir ofensas à Instituição Policial em si quanto à mencionada servidora pública, tendo significado que essa última seria “mais uma pessoa que se juntou a uma legião de funcionários da polícia federal que não prestava” (cf. Termo de Declaração de CARLA DE MELO DOLINSKI, às fls. 51).\r\n\r\nEsses últimos fatos foram praticados na presença da Delegada de Polícia Federal CARLA DE MELO DOLINSKI, assim como perante o seu colega JULIO CESAR RIBEIRO, que havia sido chamado em auxílio daquela servidora pública, estando ambos no exercício das suas funções.” Requereu, por fim, a condenação do réu.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 09 de julho de 2007 (fl. 59), oportunidade em que foram requisitados os antecedentes do acusado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de oferecer a suspensão condicional do processo, em razão da ausência dos pressupostos para a formulação da benesse legal prevista na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCitado regularmente, o acusado compareceu à Audiência de Interrogatório (fls. 84/86).\r\n\r\nFoi apresentada Defesa Prévia (fls. 88/119).\r\n\r\nOitiva da Delegada de Polícia Federal Carla Melo Dolinski (fls.162).\r\n\r\nOitiva da testemunha arroladas pela Acusação (fls. 188/190)\r\n\r\nInformação do novo endereço do denunciado em 07/03/2008 (fl. 191).\r\n\r\nÀs fls. 209, tendo em vista o certificado á fl. 205, este juízo tornou nulos os atos praticados às fls. 162/164 e 188/190, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, adequando o feito ao rito do art. 81 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesignada audiência para o dia 10/04/2008, constatou-se a ausência do réu e de seu advogado, razão pela qual o ato foi redesignado para 13 de agosto de 2008, ocasião em que dada a palavra ao defensor para responder a acusação este reiterou o mesmo reiterou o pedido de suspensão condicional do processo, bem como sustentou inexigibilidade de conduta diversa. Ouviu-se a testemunha arrolada pela acusação, bem como a testemunha arrolada pela defesa (fls.349/351) e, considerando-se as alegações da defesa no sentido de que o comportamento do acusado originou-se de descumprimento de ordem judicial pela Delegacia de Polícia Federal de Macaé foi determinado a expedição de ofício à Superintendência de Polícia Federal para que informasse ao juízo a data em que foi noticiada à DPF Macaé a determinação do Supremo Tribunal Federal para liberação dos bens de LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA (fls. 349/361), fato relevante para o recebimento ou não da denúncia. \r\n\r\nÀ fl. 371, consta cópia do fac-simile encaminhado pela Superintendente Regional SR/DPF/RJ à DPF/MCE/RJ ocorreu em 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 378/381.\r\n\r\nManifestação da defesa às fls. 383/384.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 07 de abril de 2009 (fls. 411)\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 431 do réu às fls. 439/472.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decisão.\r\n\r\nII. Fundamentos\r\n\r\nAo acusado é imputada a prática da conduta delitiva descrita no art. 331, do Código Penal.\r\n\r\nPreliminarmente\r\n\r\nEm prefacial, argüi ser direito subjetivo do réu a concessão da suspensão condicional do processo e inépcia da denúncia. No mérito pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRazão, porém, não lhe assiste.\r\n\r\nNo que concerne à pretensão de suspensão condicional do processo, temos que os antecedentes do acusado (fl. 198) afastaram corretamente qualquer proposta ministerial de sursis processual. Neste sentido confira-se a jurisprudência:\r\n\r\n“A presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização de reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes\" (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.05.97).\" \r\n\r\nA alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não merece.\r\n\r\nCom efeito, é consabido na doutrina e jurisprudência nacionais, de há muito, que o réu defende-se dos fatos cuja realização lhe é atribuída. Portanto, não e inepta denúncia que descreve circunstanciadamente os fatos criminosos que lhes são atribuídos.\r\n\r\nSuperada a prefacial, passo à análise do mérito, relativamente ao delito imputado ao acusado.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo que diz com a prática do delito de desacato, imputado ao réu na denúncia, a materialidade resta sobejamente demonstrada nos autos.\r\n\r\nInicialmente ressalte-se que o bem jurídico tutelado é o prestígio da função pública, portanto, o sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido.\r\n\r\nNa hipótese, os elementos trazidos bem fornecem os prováveis contornos que adquiriu a pretensão de liberação dos bens do acusado perante a Delegacia de Polícia Federal de Macaé.\r\n\r\nA defesa tenta justificar a conduta do acusado, desde as alegações preliminares, sustentando que a autoridade policial recusou-se a cumprir ordem emanada da Suprema Corte, no sentido de devolver os bens aprendidos por ocasião de sua prisão preventiva para extradição.\r\n\r\nOra, isso é, no mínimo, inverossímil, visto que há prova nos autos suficientes para confirmar que os fatos não se passaram exatamente assim.\r\n\r\nObserve-se o depoimento da testemunha arrolada pela acusação (fls. 359/361), segundo o qual “o autor do fato efetivamente ofendeu a Dra. Carla, no desempenho de sua função, mais especificamente a dignidade da instituição, ao afirmar que todos os policiais eram corruptos e que ninguém prestava”.\r\n\r\nObserve-se igualmente o documento de fls. 369/371 que traz expresso a data do recebimento da ordem de liberação na Delegacia da Polícia Federal de Macaé. Portanto, na data dos fatos a Delegada de Polícia Federal, vítima secundária do desacato não tinha permissão jurídica para liberar os bens do acusado.\r\n\r\nNesse contexto, não se apresenta nem um pouco lógico e factível a tese defensiva.\r\n\r\nDemais disso, a testemunha arrolada pela acusação e ouvida em Juízo apresentou versão firme e coerente no sentido de confirmar a ofensa e a situação de desprezo a que, como agentes da Administração Pública, foram submetidos. Além disso, impõe-se considerar que em delitos dessa espécie é de extrema valia a palavra do agente público, sob pena de, exigindo-se provas outras, materialmente mais consistentes até, acabar por se fazer tabula rasa do tipo penal referenciado. Ainda, sabendo-se que eventuais condutas espúrias de determinados servidores não poderão ser imputados à uma instituição.\r\n\r\nComprova-se nos autos que a autoridade policial, no exercício de suas atribuições, agiu nos limites da legalidade ao informar ao acusado de que ainda não havia recebido ordem judicial para liberação dos bens.\r\n\r\nMero capricho ou desejo infundado de prejudicar, por certo, não levaria a tanto.\r\n\r\nTudo, pois, está a determinar a conclusão de que os fatos se deram tal como, no ponto, relatado pela peça acusatória e pela testemunha de acusação.\r\n\r\nQuanto ao depoimento da Sra. Chrystina Maria Fagundes ex-companheira do acusado, tenho que o mesmo não colabora decisivamente para aclarar a quaestio, visto que, conforme se infere do termo de depoimento de fls. 356/358, esta não acompanhou o inteiro desenrolar dos fatos permanecendo no andar inferior quando o acusado subiu para o gabinete da Delegada, local onde se ocorreu o fato atribuído ao acusado. \r\n\r\nPor tais razões, suas palavras não merecem qualquer crédito, pois que, seja por motivos pessoais seja por razões de não ter presenciado todo o desenrolar dos fatos.\r\n\r\nDiante desse quadro, a conclusão lógica e inarredável é a de que os fatos ocorreram, ou seja, o acusado, conforme coerente relato da testemunha de acusação e tudo o mais que se pode inferir da leitura dos autos, normente do documento de fls. 369/371 - que demonstra que, por ocasião dos fatos a negativa da autoridade policial em liberar os bens do acusado era legítima- praticou o crime de desacato, capitulado no art. 331 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDe outra parte, o dolo exigido pelo tipo penal em apreço diz com o fim de desprestigiar a função pública, na presença do servidor. No caso, as atitudes exteriores do réu - que são a única forma para bem e objetivamente se aferir a presença do dolo - bem evidenciam tais circunstâncias, visto que compareceu à Delegacia de Polícia Federal de Macaé, munido cópia de reportagens que noticiavam irregularidades praticadas por diferentes servidores da Polícia Federal, fato que revela o plano para desacatar qualquer servidor da instituição que lhe atendesse.\r\n\r\nSeus objetivos foram claros e decorrem de suas próprias atitudes, cuja realização ora se atestou e, evidentemente, na linha do entendimento reiterado dos tribunais pátrios, conforme adiante se verá, configuram a prática do delito de desacato.\r\n\r\nNesse sentido, a iterativa jurisprudência:\r\n\r\n“O crime de desacato se configura por qualquer palavra que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público” (TACRIM/SP, Rel. Manoel Pedro, RT 369/277).\r\n\r\n“É suficiente para caracterizar o crime de desacato o fato de o agente, repreendido por policial, por conduta inconveniente, reagir mediante expressões de baixo calão” (RT 540/352).\r\n\r\n“Responde por desacato que, vendo-se objeto de diligência citatória, assaca expressões de calão contra o oficial de justiça” (JUTACRIM 44/158).\r\n\r\nPasso ao exame da autoria e culpabilidade.\r\n\r\nA autoria é incontestável. A testemunha de acusação reconhece o acusado como quem dentro da instituição desacatou a servidora pública federal e fora o responsável pelas palavras proferidas desabonadoras à instituição. Observo que, perante este Juízo, não tentou o réu sequer negar que, efetivamente, fora quem ingressara no ambiente, limitando-se a negar a prática dos atos, bem como imputar aos agentes públicos atos ilegais.\r\n\r\nPor tais razões, não há mais questionar a autoria, porque plenamente evidenciada nos autos.\r\n\r\nNão se apresenta qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que isente o réu de pena.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido constante na denúncia para condenar o acusado LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA, pela prática da conduta delituosa do art. 331, do CP, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\n1. Dosimetria.\r\n\r\nPara infração do art. 331, do CP, a pena prevista está compreendida entre 06 (seis) meses e 02 (dois) anos de detenção ou multa.\r\n\r\nAnalisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59, do CP, verifica-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, sendo o acusado tecnicamente primário, registrando, no entanto, maus antecedentes (fls. 198). A conduta social e a sua personalidade não foram avaliadas. Os motivos e as circunstâncias do crime decorreu da idéia de tentar compelir funcionário público a praticar ato administrativo, sem as devidas cautelas Quanto à vítima indireta, temos que teve que agir com firmeza para indeferir a pretensão do acusado.\r\n\r\nPor todas essas razões, considerando tais circunstâncias , tenho que, dentre as penas cominadas abstratamente no tipo penal em referência, melhor atende aos critérios de suficiência e necessidade, com o atendimento dos objetivos de prevenção geral e especial a que serve o direito penal, aplicar ao acusado a pena de detenção, e não somente a de multa, razão porque assim o faço, fixando, ainda, a pena-base próxima ao mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) meses de detenção.\r\n\r\nAusentes causas agravantes e atenuantes, bem como majorantes e minorantes, torno definitiva a pena imposta, ou seja, em 08 (oito) meses de detenção.\r\n\r\n2. Regime Inicial.\r\n\r\nComo regime inicial para o cumprimento da pena, fixo o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º., “c”, Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal.\r\n\r\n3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade.\r\n\r\nConsiderando a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado (menor do que quatro anos), que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que reúne as condições estabelecidas no artigo 44, e incisos II e III, do Código Penal brasileiro, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.714/98, na forma ainda como previsto no § 2º (2ª. parte), do mesmo art. 44, CP, entendo por substituir aquela pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber:\r\n\r\n- prestação pecuniária (art. 43, inc. I, CP), consistente no pagamento de valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a entidade pública com destinação social, a ser indicada oportunamente pelo Juízo competente para a Execução Penal, tendo em conta sua condição profissional e financeira. \r\n\r\n4. Disposições finais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados (art. 5º., LVII, Constituição Federal); oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o local de residência, para os fins previstos no art. 15, inciso III, C.F.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, poderá apelar em liberdade (art. 594, do CPP).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado para a acusação, venham-me conclusos para análise de eventual prescrição.\r\n\r\nMacaé, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2007.51.66.000862-6 JOSE AMERICO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre a União Federal; DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896865"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001067-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 647/649. Ante o longo período de trâmite do presente feito e a complexidade da perícia, entendo justo o valor proposto pelo perito, motivo pelo qual arbitro os honorários de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito da metade do valor, devendo a outra metade ser paga após a apresentação do laudo.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002832-2 ESTALEIRO MAUA S/A E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0033029-7 MARIA LUIZA ALVES CAMPOS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nVista à parte autora sobre a informação do INSS de cumprimento da tutela deferida na sentença.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 178/187 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003909-5 HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, com nossas homenagens.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002859-3 LECI DA SILVA TIMOTEO (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, JORGE LUIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 277/278 - Anote-se o novo patrono da causa.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo a parte autora dizer se ratifica ou retifica a petição de fl. 274, para fins de cumprimento do despacho de fl. 269.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001338-7 MARIA CATHARINA GROSSI (ADVOGADO: MARCELO DE ABREU GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815298-0 CRISTINA MARIA CARVALHO DE MELLO E ALVIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 76/78. Manifeste-se a parte autora sobre a informação do INSS de cumprimento da tutela deferida na sentença.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 70/74 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003496-6 MARIA ANGELA SCHURIG E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.005654-1 PAULO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MOTHE LINHARES FILHO, LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInexiste conexão em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção, uma vez observada as diferenças nos números dos CPF´s.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 13), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006180-1 JOAO NATAL ZANUTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 131/147 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002483-3 SEBASTIANA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA.) x LUIZA SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.02.000976-3 JOSE CARLOS DIAS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Fls. 148/151. Esclareça a requerente quais documentos pretende desentranhar, bem como regularize a representação processual da autora Palmira Dias da Costa Chagas.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006314-9 ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4431,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 2215,66. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. RECONSIDERO a decisão de fls. 74/75, ante o esvaziamento da verossimilhança das alegações autorais, tornando-a sem efeito.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, pois não há nos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006066-6 ANTONIO PAULO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 429/436 e 445/483 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025463-1 AGRIBENE SOARES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifestem-se as partes sobre a petição e os documentos juntados às fls. 188/327 e 329/357, no prazo comum de 20 (vinte) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001807-9 PASCHOAL TUBIRAHY D'AMATO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0042278-0 ANTUERPIA PAULA BESSA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA AERONÁUTICA), a instituir e pagar pensão por morte à autora, ANTUÉRPIA PAULA BESSA, dependente de seu ex-companheiro Ibitiquara Figueira da Silva, com efeitos financeiros a partir 04 de março de 1994, pagando-lhe parcelas vencidas até o momento de implementação da antecipação de tutela, com atualização monetária e juros, na forma da legislação vigente. RATIFICO os efeitos da antecipação de tutela de fls. 144/147.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.001221-2 ROSILANE MARINHO (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES.) x MARIA ISABEL DA SILVA MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,06. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nPrejudicada a expedição de novas cartas precatórias. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004935-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA SAYAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de ressarcimento pelos danos morais (item “b.2” de fl. 10), com a incidência apenas da taxa SELIC, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004936-1 VIVIANE MARQUES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a pagar à Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de ressarcimento pelos danos morais, com a incidência apenas da taxa SELIC, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008110-4 MARCY VELOSO DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSENETE VELOSO MONTEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 251/265 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006558-2 ADGAR CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para esclarecer e comprovar quando foi promovido a capitão, de forma a limitar, no tempo, a questão controvertida.\r\n\r\nFl. 83. Defiro. Intime-se a União para apresentação dos processos administrativos referentes à promoção dos autores Adgar Cardoso de Souza - RG 1.851, Marcelino Guanabara - RG 8.015 e Manoel Lourenço da Silva RG 6.351, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002098-1 NILZA AMELIA CARLOTA D`ARAUJO COUTO CHAVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta vara. Adote-se o rito comum ordinário.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 62.881,99 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). Anote-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001538-1 JOSE BEDRAN SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 353/355. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial, no que se refere ao valor atribuído à causa, obedecendo-se os parâmetros informados no despacho de fl. 351 e recolhendo a diferença de custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 351.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004175-6 OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo prova da idade do requerente (fl. 15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTraga a autora os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.004399-6 DERNEVAL SOARES PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 30), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nFls. 36/37. Defiro a emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.005561-5 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ante o conteúdo do documento de fl. 14, esclareça a parte autora se há execução fiscal ajuizada contra si, em relação ao débito objeto da lide, bem como se foram opostos embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.005602-4 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CRESPI - ESPOLIO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a representação processual, pois, não há prova de que tenha sido aberto inventário. Outra hipótese seria a viúva, dependente habilitada junto à previdência social, vir em nome próprio. Filhos maiores não são dependentes e, portanto, não podem figurar no polo ativo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 91.0057663-8 DANIEL FRANCISCO TOME E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 393/405 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003945-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.) x AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.) x JOSE RIBAS VIEIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 436. Indefiro o pedido do MPF para designação de audiência, pois a matéria comporta prova documental, e não testemunhal. Por outro lado, não vislumbro possa a lide ser dirimida por acordo, ante a indisponibilidade do direito em debate. \r\n\r\nVistas às partes sobre os documentos de fls. 429/433, bem como para suas alegações finais em prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001758-9 WANDERSON SALLES LEAL (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . ... dê-se vista ao autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 897527"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000245-3 RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o julgamento da Execução de Incompetência, determino o prosseguimento do feito. Ao autor em réplica. Após, venham os autos conclusos para sentença, haja vista ser a matéria de direito.\r\n\r\nId: 895874"
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                            "895875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006332-7 GELSON ALVES DE MATTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 .\r\n\r\nDiante da notícia de quitação do contrato à fl. 307, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do autor em relação aos valores depositados nos autos através das guias acostadas. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (ADVOGADO: GEBARDO MOREIRA SANTOS, DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2- Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 203. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nId: 895875"
                            ],
                            "895876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005397-9 VILMA VIDEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado que assegurou a parte autora à revisão do valor inicial do benefício previdenciário iniciado em 05/02/1985, com reflexo na sua atual pensão recebida, pela variação da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição que serviram de base ao calculo da RMI.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o referido benefício pertencia a seu falecido marido Luiz Peres de Figueiredo e tratava-se de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, às fls. 70/117, apresentou todos os documentos necessários a elaboração da conta. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial, procedeu-se a elaboração da conta.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, a autarquia expressamente concordou com o montante apurado, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. É o relatório, decido. \r\n\r\nNa conta foram atualizados os 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN. Para o cálculo das parcelas vencidas, foi observado o prazo prescricional. Juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 7.300,10 (VILMA VIDEIRA DE FIGUEIREDO) e R$ 365,00 (DRA. IVANI MARIA SANT´ANNA SANTOS). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre o teor da(s) mesma(s). Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento. \r\n\r\n2 - 2009.51.02.002771-1 LILIAN BAIS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀ parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s). 88.0001472-0, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005244-3 ALBERTINA ALMEIDA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nA questão atinente ao PSS se encontra pendente de decisão nos autos dos embargos. Isto posto, a fim de possibilitar a sua posterior liberação em favor das autoras, se for o caso, diligencie a Secretaria, tão logo requisitado os créditos, a conversão de seus valores em favor do Juízo. Com a comprovação do depósito, expeçam-se alvarás de levantamento em relação ao percentual de 89% do saldo existente na conta em face das autoras. Após, suspenda-se o feito até que decidido os embargos em apenso, ocasião em que será possível aferir a destinação do saldo remanescente das contas. Intimem-se as partes sobre o teor das guias de fls. 271/273 e desta decisão, devendo os autos virem conclusos para liberação dos requisitórios em seguida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0203494-2 EDSON LUIZ BRUM DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.).\r\n\r\nCiência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 99.0205881-7 VICTOR CARLOS DAWES (ADVOGADO: CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\nNo caso vertente, o título judicial assegurou a revisão do contrato imobiliário, conforme explicado na decisão de fl. 230. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 304/307. Outrossim, considerando o silêncio da parte autora no tocante à manifestação da CEF que noticia que a implementação do julgado acarretará majoração da dívida em prejuízo ao próprio mutuário, determino o arquivamento do feito mediante prévia baixa. \r\n\r\n6 - 99.0207913-0 JOSE WANDERLEY GONZALEZ ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis competente, conforme requerido pela ré/CEF, à fl. 280,a fim de que proceda ao cancelamento do registro da adjudicação levada a efeito pela CEF. Diligencie a Secretaria a entrega do referido expediente à CEF, que deverá proceder o cumprimento da diligência diretamente junto ao cartório imobiliário, devendo trazer aos autos a sua comprovação no prazo de 30 dias. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.001870-7 ROBERTO MANOEL TRAVASSOS GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.003463-6 MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino prosseguimento do feito. Cite-se. Com a resposta dos réus, aos autores em réplica e para especificação justificada das provas que pretendem produzir. Sucessivamente, aos réus para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0030313-0 GENY RUBENS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nA impugnação da CEF (fls. 346/348) é por demais genérica, limitando-se a alegar que a contadoria judicial se valeu de extratos equivocados, sem, contudo, discriminar quais seriam esses. Afirmou ainda que não teria havido a devida conversão da moeda (cruzado novo para real), bem como a indevida aplicação de juros de mora de 1%, ignorando que o título judicial não fixou os seus percentuais, o que justifica a aplicação dos critérios definidos no Manual de Cálculo da CJF. Por fim, a CEF acostou aos autos um laudo descritivo de contas (fl. 366/394), sem qualquer pertinência com o objeto da ação, posto que os números mencionados são estranhos ao feito. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 346/349. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores, no tocante a guia de depósito de fl. 350, levando em consideração o memorial descritivo da conta de fl. 323. Com a comprovação do levantamento, diga a parte autora se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis , arquivem-se com baixa. \r\n\r\n10 - 2000.51.02.004483-3 JORGE ANTONIO BATISTA PENHA (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004756-1 RAIMUNDO NONATO DA SILVA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nConsiderando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 216, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001358-0 ANGELA MARIA COELHO SEGALOTE (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). \r\n\r\nConsiderando a inércia da parte autora no tocante ao depósito dos honorários periciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000873-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x RUBEM SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR RAMOS, JOSE LUIZ BELLAS.) x ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x FRANCISCO DE PAULA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MORGADO.) x JORGE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MORGADO.). \r\n\r\n1- Indefiro o pedido de certidão de objeto e pé de fl. 579, haja vista não ter vindo acompanhado dos documentos pertinentes à verificação. 2- Digam as partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004785-7 JOSE ALBERTO GOMES MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1- Assiste razão o autor, posto que tendo sido o feito 2007.5152004123-2 julgado extinto sem solução de mérito, evidencia-se a possibilidade de renovação da demanda. Isto posto, reconsidero o despacho de fl. 32, determinando o prosseguimento do feito no tocante ao pleito de reposição dos expurgos decorrentes do Plano Bresser. 2- Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas junto à CEF. 3- Com a comprovação, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005079-0 SERGIO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao Sedis-Ni para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005081-9 TERESA CELINA CAMPELLO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao SEDIS-NI para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005089-3 ANGELO JOSE PAVAN (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao Sedis-Ni para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005103-4 RENAN DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao SEDIS-NI para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005107-1 MANOEL MARCIO LOPES KARPYN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao Sedis-Ni para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005123-0 JOSE VIRIATO PINTO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao Sedis-Ni para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005135-6 MARCOS PAULO CURCIO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a retificação do novo valor dado à causa, conforme peticionado pelo autor. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, remetam-se ao Sedis-Ni para anotação.\r\n\r\n2. Defiro a suspensão do feito até decidida em caráter definitivo a Ação Civil Pública n° 2008.51.02.001657-5, conforme requerido pelo autor, sobre o qual recairá o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.005655-3 EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar cópia da última Declaração de IR, bem como demais comprovantes de despesas que justifiquem o pedido de gratuidade, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0030935-0 JOSE ROSENO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC em relação ao cálculo de fl. 122.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 92.0110626-2 MOINHO NORDESTE S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 91.0058517-3 CELSO GONZALES ALGAL (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.).\r\n\r\nProceda a Secretaria a atualização dos créditos de fl. 76. Após, expeçam-se as requisições, intimando-se previamente os favorecidos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028367-3 JORGE JOSE DE ABREU FILHO (ADVOGADO: ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado apresentada pela CEF às fls. 163/166. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003039-7 IVAN ABREU (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nConforme determinado à fl. 190, item 3, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para realizar o pagamento integral do crédito. \r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005293-2 WESLEY COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos relacionados à fl. 57, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias nos autos. Após, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006010-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.) x JOSEMAR SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.).\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 221, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.02.007021-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO HOLISTICA LTDA.\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo INSS à fl. 228, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 96.0074133-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x EXPEDITO COUTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 99.0207828-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ERNESTO CIAMBARELLA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001731-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ANTONIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.005672-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x BARTOLO SARDO MARQUES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). \r\n\r\nRecebo os Embargos nos seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 95.0052157-1 RAULINO DE OLIVEIRA PIO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação da contadoria à fl. 134, bem como sobre os cálculos de fls. 135/143.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.007214-8 ILIDIA LUCIA CORDEIRO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.024604-8 RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 391/392, notadamente a respeito da designação de audiência de conciliação na sede deste Juízo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0033431-5 VICTORIA DE FREITAS PECANHA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.002865-8 PAULO LEAO ALVES (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000161-8 MARIO JORGE DE FREITAS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE .\r\n\r\nConforme determinado à fl.39, à parte autora em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à ré/UFF em provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001192-2 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nConforme determinado à fl.75, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2004.51.02.001809-8 RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 537/540.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 91.0053668-7 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x FRANCISCO NANCI (PROCDOR: JOSE TAVARES COUTINHO.). \r\n\r\nÀ parte ré/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 91.0141385-6 OZENIR MACHADO DA ROSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 202/214.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003800-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x DALVA DIAS MARINHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). \r\n\r\nÀs partes sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculo de fls. 65/77.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 895876"
                            ],
                            "895877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002743-9 CHARLES ROBSON BARBOSA FLORENCIO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais (fl. 367). P.R (Tipo A). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020521-0 GROSLEY CAMARA (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 856,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas judiciais, bem como honorários advocatícios fixados em 05% sobre o valor atualizado da causa. P.R (Tipo B) .I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 895877"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "897577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0200429-4 ANASA LOCADORA DE BENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Inicialmente, defiro a transferência do valor de R$ 3.066,29, tendo em vista tratar-se de atualização dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPor seu turno, deve a União apresentar o código para transferência dos valores.\r\n\r\nApresentado o código, oficie-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002007-0 MARIA NAZARETH DE CARVALHO SARAMAGO PIRES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Intime-se a União (Fazenda Nacional) para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 268/270, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0042157-1 LUCILIA JOEL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA BORGES FERREIRA, MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora Lucília Joel Ferreira.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0055799-1 ALCIDES SILVA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 78/81.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 96.0030341-0 ANDREA MENDONCA KIENEN E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a Região, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.727,19 (já descontados os honorários sucumbenciais fixados na sentença dos Embargos à Execução) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005045-0 ALEDIA DALVA RODRIGUES (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS VELLOSO, MARCELLINO TOSTES PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 154.391,38 (cálculo do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004359-0 MARIA RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DAMM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 57.609,87 (cálculo do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005997-7 JANE KARLA FIGUEIREDO ANDRADE DIAS (ADVOGADO: AMANDA ALMEIDA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004401-0 ALDA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004241-0 JOSE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de Neilton de Oliveira Lariú, em sucessão processual de Neilton de Oliveira Lariú, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n12 - 94.0034301-9 MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LEILA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao \r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, Cumpra o determinado à fl. 233.\r\n\r\n13 - 95.0056649-4 ILSON FERREIRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0006369-0 MOACYR JOSE DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Fornecida cópia do cálculo, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0043297-1 CAETANO SILVERIO MAGLIANO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FRANCISCO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fls. 880/885.\r\n\r\n16 - 97.0043301-3 ARY ROCHA NEVES E OUTROS x EROTIDES VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações neces sárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.000251-7 DEOCLECIANO DA COSTA NEVES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . A União opôs Embargos à Execução sob o argumento de que nos cálculos não há retenção da contribuição previdenciária - PSS.\r\n\r\nOcorre que a peça apresentada não é o meio adequado para se discutir se é devido, ou não, a retenção do PSS.\r\n\r\nConforme disposto no inciso VIII, do art. 6º, da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, o juiz, quando da expedição do precatório/rpv informará o valor da contribuição.\r\n\r\nAssim sendo, recebo os embargos da União como manifestação.\r\n\r\nTendo em vista que a União concordou com os cálculos, conforme fl. 182, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 21.679,45 .\r\n\r\nPor seu turno, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nDiga a parte autora sobre fls. 183.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000857-3 ACRISIO RAMOS SCORZELLI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000867-0 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nPor seu turno, o autor se aposentou em outubro de 1992.\r\n\r\nDê-se vista ao IBGE.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Edilcema Pereira de Almeida (OAB/RJ 34.740) , a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002407-2 ANTONIO CARLOS PANTOJA DO COUTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. \r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, parágrafo 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 97.0041011-0 CARLOS ANTONIO FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nNão há como deferir gratuidade de justiça apenas para que a parte autora se exima do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAlém do mais, sendo vencedora ao final, os valores lhe serão restituídos.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n22 - 99.0202779-2 OSWALLMIR CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\n23 - 99.0205939-2 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, OSWALDO GAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a decisão do TRF da 2a Região deferindo gratuidade de justiça aos autores, diga o perito se aceita realizar a perícia pelo valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001281-9 ORLANDO ROSA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002545-0 SILVIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DELFREDO FERNANDES, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004199-1 MARLY COSTA FRANCO ALVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 126, apresente a CEF os extratos da conta de poupança no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA E OUTROS. . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao TRE eis que, por força do disposto no art. 34, parágrafos 1o. e 2o., da Resolução do TSE no. 19/875/97, de 07/08/97, os dados de qualificação pessoal, inclusive o endereço de eleitores cadastrados, são considerados de caráter personalizado, não configurando este caso nenhuma daquelas hipóteses excepcionais que trata o parágrafo 3o. do citado disposto.\r\n\r\nDefiro o pedido da CEF para que a mesma oficie-se aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como as concessionárias de serviço público, para localização do endereço dos réus Livraria Caminho Novo Ltda, Dircinea da Cunha de Castro e João Batista de Castro.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001783-0 MARIANA SOARES FRANCISCO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a certidão retro, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agende perícia médica na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.02.004365-0 ALEXANDRE BANDEIRA RANGEL (ADVOGADO: MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN.) x REITOR DA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EUCACAO E CULTURA - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001593-3 MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO, ARIADILA HERNANDES COSTA.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . Notifique-se para informações em 10 dias. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\nCientifique-se a UFF com cópia da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 92.0112445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SEBASTIAO MIGUEL ABI-CHAIBEN E OUTRO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000387-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x SERGIO GUIMARAES FERNANDES (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.). . Aguarde-se o processamento dos embargos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000783-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF.). . Oportunamente será apreciado o pedido de fl. 56.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000149-7 HERVAN MELO DE SOUZA BRASIL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 94.0035217-4 HILDA FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 136.\r\n\r\n36 - 95.0053093-7 AMARO FERREIRA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE GOSTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Digam os autores Cláudio Antunes Ribeiro e Laniel Pereira da Silva sobre a petição do INSS de fls. 137/138.\r\n\r\nDiga o autor Amaro Ferreira Salles sobre os cálculos do INSS de fls. 140/167 .\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.02.002235-4 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 292/293, não há mais nada a ser discutido nos presentes autos.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os embargados, ora apelados, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EURIDES MOTA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Para que os processos tenham uma solução satisfatória é necessária a colaboração e a boa fé das partes para tal fim.\r\n\r\nOs extratos apresentados pela CEF às fls. 52/56 não correspondem ao solicitado no despacho de fl. 49.\r\n\r\nAssim sendo, apresente a CEF o referido extrato no prazo de 10 (dez) dias. Indeferindo, desde de já, qualquer pedido de dilação do prazo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002921-1 CARLOS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002693-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ESPOLIO DE ELZA XAVIER BALEJO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 80/84.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe a este Juízo se ratifica seus cálculos.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.004054-5 SERGIO GUIMARAES FERNANDES (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Apresente o embargante, cópia de comprovante de residência, carteira de identidade e CFP.\r\n\r\nA fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 897577"
                            ],
                            "897578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0034420-8 MARIA ALICE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0035586-9 ADALBERTO CALDAS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0057666-2 ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x MARIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002202-2 JOSE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0040654-7 MARIA ERMELINDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.699,45.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 97.0041834-0 FERWAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0045192-5 OFICINA MECANICA JONEYR LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.02.005822-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Oportunamente apreciarei o pedido de Liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nCientifique-se a P.F.N.\r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.02.006004-0 MIRIAN DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0035395-6 JOSE AURELIANO DE LIMA (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal, venham os autos conclusos para transferência para a CEF do valor bloqueado no Bradesco e desbloqueio dos valores nos demais bancos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que deposite o valor transferido em favor da ADVOCEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0200963-6 PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal, venham os autos conclusos para transferência para a CEF dos valores bloqueados dos dois autores no Bradesco e desbloqueio dos valores nos demais bancos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que deposite o valor transferido em favor da ADVOCEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001055-0 CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nNada a reconsiderar, tendo em vista, como já explicado, em nenhum momento o Juízo indeferiu o requerido pela parte autora.\r\n\r\nApresente a prova documental que noticia.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova será apreciado no momento processual adequado.\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fl. 77, 80 e 82, apresente a parte autora o seu atual endereço e o endereço de sua testemunha.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002899-5 ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vistos e etc.\r\n\r\nROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS interpôs Exceção de Incompetência sob a alegação de que, a teor do caput do art. 94 do CPC, refoge a competência deste Juízo a apreciação do feito, uma vez que o domicílio do excipiente é no Município do Rio de Janeiro. Requer a remessa dos autos à uma das Varas Federais da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado, a manifestar-se, a parte excepta informou que não se opõe a remessa dos autos a uma das varas federais da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA excepta é credora do excipiente em contrato de empréstimo CONSTRUCARD, tendo a primeira ajuizado Ação Monitória pretendendo a cobrança do crédito, haja vista o inadimplemento do pactuado. \r\n\r\nA teor do art. 94 caput, do CPC, as ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no domicílio do réu.\r\n\r\nTendo o excipiente comprovado, através do documento de fl. 14, sua residência no Município do Rio de Janeiro, merece ser acolhida a presente exceção.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a exceção dando-me por incompetente para o processo e julgamento do feito. Remetam-se os autos principais para uma das Varas Federais no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, translade-se cópia desta para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008477-7 CARLOS VAZ (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001427-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x ROQUE DA COSTA NASCIMENTO. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0031485-3 MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA (AUTORA) - R$ 11.608,32\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (AUTORA) - R$ 11.608,32\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 897578"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "896925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0051140-1 PEDRO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0040586-9 ERNESTO HENRIQUE DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.536500-3 JOSE LUIZ BAMPA SAUERBRONN (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do despacho de fl.273.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.002398-6 CARLOS AUGUSTO CABRAL DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 245/246: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.005201-9 ELENY SA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl.120 - Anote-se.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre a solicitação da contadoria judicial de fl.178.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0046934-4 ACACIO ANTONIO MESQUITA FURTADO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Indefiro a execução dos honorários sucumbenciais, requerido pela patrona da parte autora, fls.320/323, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, conforme preceituado no artigo 21 do CPC.\r\n\r\nVenham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003344-0 CLEA DA CONCEICAO BOAVENTURA BRITO (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x GEORGETE DAS DORES CRUZ DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.000179-4 MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LINS FERREIRA, HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConsoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0034244-0 JOSE ROBERTO DA SILVA CONDURU E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 10/02/2010, às 15:00 h, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n10 - 98.0011661-3 JOAO BATISTA DA SILVA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, manifeste-se a parte ré sobre o alegado pelo autor às fls. 198/199.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de fl.201.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001703-9 SAMUEL RAIMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.000661-7 ALEXANDRE JOSE MIRANDA ANTUNES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 374, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.000606-3 GILSON DOS SANTOS BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, manifeste-se a parte ré sobre a petição de fl.244, onde o autor informa que não ocorreu o cancelamento da adjudicação do imóvel, bem como acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003716-8 IVAN JOSE DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará do honorários periciais. Em seguida, dê-se vista à CEF por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005218-2 SEBASTIAO ENES REIS COUTO x MARIA DE FATIMA CALOR LINHARES (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Expeça-se alvará dos honorários periciais. Em seguida dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 203/238. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004187-5 JOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Expeça-se alvará dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 189/209 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão da liquidação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0059271-4 ROLANDO LO SCHIAVO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (PROCDOR: TELMO PAIVA DE FREITAS.) x CONSTRUTORA GRUA (PROCDOR: JUAREZ MONTEIRO.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Fls.517 - Anote-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls.523/524, devendo na mesma oportunidade a CEF e a COHASGON apresentarem os documentos solicitados pela perita à fl.521.\r\n\r\n18 - 95.0056676-1 HENRIQUE ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando tratar-se de obrigação de pagar honorários de sucumbência, promova a parte credora (CEF) a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n19 - 98.0200896-6 GUILHERME JOSE MADUREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n20 - 98.0206195-6 MARIA HELENA GUIMARAES COELHO (ADVOGADO: VILMA DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 138, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001990-5 JOILMA LUCIA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará dos honorários periciais. Após, dê-se vista sobre o laudo de fls. 355/378 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000830-8 JOSE NILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIETA DA ROCHA PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005285-1 LUCIA BORGES ONOFRIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nFls. 232/235. Determino a conversão da quantia bloqueada (fls. 207/208) em renda da União Federal.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.001933-6 JOAO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA EPIFANIO DAMASIO, CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, devendo o autor apresentar em 10 dias os documentos pelos quais protestou pela juntada.\r\n\r\nTraga a 3ª ré, instrumento procuratório, para fins de apreciação do pedido de fl. 221.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004701-0 GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 305.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.002893-7 RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl.140/150, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003056-7 LUCIA CANTARINO GONCALVES (ADVOGADO: MICHELE COSTA STUDART MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.004660-5 FLORISBELLA SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste o seu interesse em promover a liquidação do julgado, conforme determinado na sentença, à fl. 107, parte final.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000272-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da ré em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001746-4 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da ré em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004312-8 MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 91/138, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.02.005242-0 ALCINA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0033938-4 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Forneça a parte autora a planilha de cálculos discriminando os valores mencionados na petição de fls. 425/427. Atendido, intime-se a CEF para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.003031-0 JORDAN ROSARIO DA SILVA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial nos termos do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título judicial.\r\n\r\nCom o retorno do contador , dê-se vista à parte autora. Havendo concordância com os cálculos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC,\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2000.51.02.006129-6 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 254.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2006.51.02.005273-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x GILBERTO SILVA TAVARES (ADVOGADO: VANESSA VIEIRA MARTINS.). . Indefiro o requerimento do MPF, uma vez que o convencimento judicial não está vinculado a possível futura posição do “Parquet”. De outro lado, entendo desnecessária a autenticação requerida.\r\n\r\nDefiro a quesitação de fls. 164, fazendo constar a não designação pelas partes de assistente técnico.\r\n\r\nEncaminhem-se os documentos juntados ao NUCRIM/SECRIM por Oficial de Justiça para que, no prazo de 40 dias, emita laudo. Intime-se o MPF.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002377-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAQUELINE PEIXOTO CASANOVA (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.). . Mantenho a decisão recorrida. Suba nos próprios autos (CPP 583 II).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 89.0043402-0 EDYR MUNIZ DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre a discordância do INSS quanto habilitação requerida às fls. 631/689.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003278-3 NEURY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 91/102.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003443-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x VALERIA DE MARINS FALCO E OUTROS. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para diligenciar no sentido de localizar a executada Aracy, conforme item 09 da decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 896925"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081834-1 ELVIRA ALMEIDA DE CASTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, condenando os Réus ao pagamento dos valores atrasados e não pagos, conforme exposto na fundamentação, acrescido de correção monetária e juros legais, abatidos os valores recebidos da renda mensal vitalícia por idade vez que incabível a acumulação.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício para:\r\n\r\no cancelamento da renda mensal vitalícia por idade recebida pela autora do INSS;\r\n\r\ninformar a data de início de recebimento da renda mensal vitalícia por idade para o fim de abatimento quando da liquidação dos valores a receber que a autora faz jus;\r\n\r\nverificar por que razão foi concedida renda mensal vitalícia para pessoa que já possui outro rendimento previdenciário; \r\n\r\nApós a apuração em execução do quantum devido e o valor a devolver, dirá o Juízo sobre a forma de compensação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça que ora defiro, bem como da isenção da União e do INSS, na forma do art. 4o. inciso I, da Lei 9.289/86.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522148-5 MARLY PIACENTE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2005.51.01.522148-5, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nO INSS deverá sanar o equívoco quanto a espécie do benefício do ex-segurado, para constar “aeronauta”, e não “ferroviário'.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0201874-2 PAULO ROBERTO LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 570/595. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001005-7 ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do processo n.20005102001005/7: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a CEF, por ilegitimidade passiva “ad causam”, nos termos do art. 267, VI, do CPC. e 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Rabat Construções Ltda., com fulcro no art. 267, VI, do CPC., ante a incompetência deste Juízo para julgá-la. Sem condenação em custas e honorários, ante à gratuidade de justiça deferida à fl. 550.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000180-3 UBIRAJARA CERQUEIRA BENEVENUTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,04. . Isto posto, nos autos do processo 20045102000180/3: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de substituição da TR pelo PES, alteração da forma de amortizar a dívida, correspondência do segoro ao valor de mercado e devolução do indébito em dobro e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao expurgo do anatocismo, CONDENANDO a CEF, nos termos da fun damentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores sem a prática do anatocismo. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021539-7 SANDRA LIGIA DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0084638-8 PEDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x JOAO CARLOS MESSIAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, DANIELA ANDRE CORDEIRO MACHADO, CLARISSA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos autos do Processo nº 93.0084638-8, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nRequisite-se à SOF o pagamento de honorários aos advogados do Quadro da Assistência Judiciária, no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0016641-2 MARIENE SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x FLORITA DE MELLO MARCONDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Uma vez que a parte autora reside em São Gonçalo, declino de minha competência em favor da Justiça Federal daquela subseção.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para que seja feita a devida redistribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001945-0 JOSE MARIA BARTHOLOMEU DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, WANGLER DIAS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003027-9 MARIA ARGENTINA SILVA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito à fl. 713, no prazo de 05 dias, improrrogáveis. Considerando as orientações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça - META II, voltem-me conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000349-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x CMS- EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em sede de providências acautelatórias, complemento a decisão de fls.333/334 para o fim de determinar que a ECT, no prazo de 15 dias, independentemente do recurso de ofício e eventuais recursos voluntários:\r\n\r\nNão retenha mais qualquer percentual dos pagamentos cobrados ao réu; \r\n\r\nLibere os valores pretéritos ainda retidos;\r\n\r\nNão descredencie o réu por força da questão aqui tratada;\r\n\r\nSubstitua o equipamento defeituoso.\r\n\r\nFixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia em caso de descumprimento.\r\n\r\nIII \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o teor do art. 12 do Decreto-Lei no. 509/69, que isenta a ECT de pagamento de custas processuais, incluindo-se aí o preparo recursal, no âmbito da Justiça Federal, por aplicação extensiva do art. 4o. , inciso I, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001822-0 SUELI ALMEIDA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2004.51.02.001822-0, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar os valores referentes à pensão por morte, desde o falecimento do ex-servidor José Roberto Vieira de Mello (16/07/1999) até dezembro de 2002, descontados os valores já recebidos, corrigidos pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidos de juros de 6% ao mês, a partir da data da citação e, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como a compensar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-NI para alteração do pólo ativo, conforme fls. 239/244 e 249.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,11. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,11. \r\n\r\n. Isto posto, do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Declarar que a CEF praticou anatocismo;\r\n\r\n2) Declarar que a dívida é, na data da sentença, de R$ 16.870,90, resultado da diferença entre o valor devido em abril de 2005 e o valor que cabe à CEF pagar ao Autor (o dobro da cobrança indevida - anatocismo verificado), a ser paga em trinta parcelas mensais e sucessivas;\r\n\r\n3) Determinar à CEF que apresente em Juízo, até 31/01/2010, o valor das prestações que o autor deverá pagar. Os juros serão de 1% a . m. e a correção monetária a pactuada originalmente. A dívida é, na data da sentença, de R$ 16.870,90 (dezesseis mil oitocentos e setenta reais e noventa centavos).\r\n\r\n4) Determinar ao autor que compareça à sede do Juízo entre 2 e 9 de fevereiro de 2010 para tomar ciência dos valores a pagar, sendo que o vencimento da primeira parcela se dará em 10 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n4) Impor à CEF a multa de 1% (um por cento) do lucro auferido no último ano fiscal como medida pedagógica para que retire de todos os seus contratos a prática do anatocismo, conforme comprovado no presente caso, devendo a multa reverter para a União Federal, que deverá alocar tais valores para ações de orientação ao consumidor de serviços bancários.\r\n\r\nCustas de Lei e honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.004906-8 ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA LAMPRECHT (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO x PEDRO PAULO PULITINI FARAH E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos dos processos nº: 20055102004644/0, n.º 20035102002879/8 e n.º20055102004646/3.200551020046644/0: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se os réus, MPF e União Federal acerca do teor da decisão.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000439-5 TATHIANA SILVA DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos autos do Mandado do Segurança nº 2009.51.02.000439-5, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Reitor da UFF nomeie e emposse Thatiana Silva de Souza Martins, Aretha Pereira de Oliveira, Sueny da Silva Martins e Sylvia Bittencourt dos Santos, respectivamente 28ª; 12ª; 11ª e 16ª classificadas no concurso aberto pelo Edital 194/2008, para o cargo de Enfermeiro, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais, entre os quais observar a ordem classificatória para convocação dos demais candidatos aprovados para o cargo de Enfermeiro, até a 28ª posição, na forma da fundamentação supra. Assim, deverá nomear todos os candidatos aprovados, na ordem de classificação, até a 28ª posição, que é a da impetrante com classificação mais baixa.\r\n\r\nOficie-se à UFF, inclusive por fax, informando o teor da presente decisão e para que dê imediato cumprimento, tendo em vista não haver efeito suspensivo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008692-0 MANOEL MARQUES VIANA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES PEIXOTO.) x IMOVEIS E FAZENDAS COSTAMONTE S/A E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao imóvel em questão, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se a SPU para regularização do domínio útil do bem objeto da lide, em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001126-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARTA BRENNER, VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\nA) Convolo em definitiva a liminar concedida, e\r\n\r\nB) Julgo procedente em parte o pedido para determinar aos Réus a reconstituição da área destruída, consistente em 26.929 m², na área mais próxima possível do local onde ocorreu o dano.\r\n\r\nDetermino ao IBAMA a realização de projeto de recuperação do ecossistema ali existente. Tal projeto deverá ser apresentado a este Juízo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com a identificação da pessoa física a ser responsável pelo mesmo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a execução do projeto ficará a cargo do Estado do Rio de Janeiro que deverá recompor a mesma metragem degradada no local ou em área o mais próximo possível, com as mesmas características do mangue da baía na área de São Gonçalo.\r\n\r\nOficie-se ao MPF para dar ciência sobre os 10.000 m² destruídos pela União Federal, conforme laudo de fls. 578.\r\n\r\nIntimem-se os réus para imediato cumprimento da presente decisão, inclusive por FAX.\r\n\r\nIntimem-se o MPF, a União Federal e o IBAMA acerca do teor da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.007018-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2003.51.02.007018-3, convolo em definitivos os efeitos antecipados da tutela concedida (fls. 453/466) e JULGO PROCEDENTE o pedido para :\r\n\r\na) Condenar os réus MJJCC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e IBIZA ENTRETENIMENTOS LTDA a se absterem de desenvolver atividade de “bingo”, fixando, desde já, em caso de descumprimento, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida ao Fundo criado pela Lei 7.347/85;\r\n\r\nb) Condenar a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, na obrigação de não fazer, consistente em não mais expedir “autorizações”, ou qualquer outro ato administrativo tendente a viabilizar o exercício da atividade de bingo em seu território, com base exclusiva em legislação estadual, fixando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo criado pela Lei 7.347/85;\r\n\r\nc) Condenar os réus MJJCC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e IBIZA ENTRETENIMENTOS LTDA à indenização por danos morais que arbitro em 27,5% do lucro auferido por cada uma, a ser revertido ao Fundo criado pela Lei 7.347/85, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nd) Condenar a LOTERJ a depositar R$ 200.000,00 em favor do Fundo criado pela Lei 7.347/85, a título de danos morais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. Sem custas.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0081461-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ISAIAS COSTA MARTINS x I.C. MARTINS PROMOCOES E PROPAGANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOCIAL (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando que o valor da dívida é de R$ 2.714,40 (março/2008), condenando os réus ao seu pagamento, devendo este valor ser atualizado de março/2008 até o efetivo pagamento.\r\n\r\nConforme já exposto, se o 2o réu ainda possuir selos, poderá entregá-los como pagamento ao credor, no limite daquilo que foi adquirido regularmente na relação franqueador/franqueado.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade. Sem custas em face da Gratuidade de Justiça que ora defiro e por ser parte a EBCT (art. 12, do Decreto-Lei n° 509/69). \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001112-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados à peça exordial mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004646-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x PEDRO PAULO PULITINI FARAH E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos dos processos nº: 20055102004644/0, n.º 20035102002879/8 e n.º20055102004646/3.200551020046644/0: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se os réus, MPF e União Federal acerca do teor da decisão.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002879-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x IRREGULARIDADES NA APLICACAO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FNS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos dos processos nº: 20055102004644/0, n.º 20035102002879/8 e n.º20055102004646/3.200551020046644/0: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se os réus, MPF e União Federal acerca do teor da decisão.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2001.51.02.002126-6 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Digam as partes se há algo a requerer no prazo de 15 dias. Decorridos “in albis”, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000423-1 JORGINA DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x DIRETOR DE BENEFICIOS DO INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.02.000423-1\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nJORGINA DE FREITAS\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA contradição que dá margem aos embargos declaratórios é aquela da sentença consigo mesma, não com o entendimento que a parte possui. O que se pretende aqui é a rediscussão do mérito, ainda que a Impetrante negue tal intenção.\r\n\r\nNego provimento.\r\n\r\nComunique-se à Diretora para que instrua os servidores a atentar para a ordem estabelecida no penúltimo parágrafo de fls. 195.\r\n\r\nNiterói, em 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0017214-0 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA E SILVA BAGNO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELISA VALERIA S. VIANNA, OLGA MARIA BASTOS.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 295.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003815-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x NTD NETHERLLAND VIAGENS E TURISMO LTDA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 247.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 97.0043342-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x IZABEL CRISTINA BASTOS ANDRADE PARETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDIR DA COSTA PARETO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao exequente sobre a certidão fl. 230 verso, referente à inércia do leiloeiro.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000476-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x PEDRO PAULO FRANKLIN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a intimação do ocupante do imóvel, bem como da certidão de fl.125 verso, referente a ausência de manifestação do mesmo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HUGO BARANDA JUNIOR. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao exeqüente sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 897480"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "895534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENORA ROCHA SOUZA ALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003136/2009 . Face ao Exposto, em relação ao índice de abril de 1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ilegitimidade do Banco Central do Brasil, conforme dispõe o art. 267, inciso VI do CPC. Em relação aos demais índices pleiteados em face daquela Autarquia (plano Collor II), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 960,97, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.52.005240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURI KOIWAI (ADVOGADO: JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,69. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 358,31, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,31. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 109,96, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS CESAR POLICARPO BRAGA (ADVOGADO: MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada deferida às fls. 54/55, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data do cancelamento (04/10/2007 - fl. 39), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259 de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.004168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MOREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.004188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.004232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VENANCIO (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.004352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ALVARENGA MAIA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.004394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO TINOCO (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO, ZULEIKA BAPTISTA PILLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA GASPAR PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,49. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 733,77, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO GARCIA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 281,50. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 7.627,13, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004921-8\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006801-8\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RANGEL NUNES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006835-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação, oficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENANEA FIGUEIREDO MANSUR x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006983-7\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA HARDUIM SANT ANNA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007021-9\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.007077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GRAVANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007077-3\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007175-3\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA QUINTANILHA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007225-3\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA FERNANDES x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007231-9\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KOZLOWSKI RIBEIRO x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007281-2\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007637-4\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA AMORIM DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007702-0\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL QUEIROZ GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007955-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação, oficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO TAVARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008075-4\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE JARDIM x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008173-4\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008303-2\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NORONHA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008533-8\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MORAES DA SILVA GERALDO x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008673-2\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR OPILHAR x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000177-9\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA JACOB DIAS x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000553-0\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETI PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000567-0\r\n\r\nOficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY XIMENES DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, nos valores de R$ 144,49 (COD. ESTAB. 9820612059639 S A WHITE MARTINS), R$ 44,87 (COD. ESTAB. 9820613255803 OXIGÊNIO BRASIL SA), R$ 580,25 (COD. ESTAB. 9820613347170 UTP BRASILEIRA SOLDAS LTDA), R$ 55,82 (COD. ESTAB. 09820613347176 UTP BRAS SOLDAS LTDA) e R$ 10,31 (COD. ESTAB. 59920602729185 UTP BRASILEIRA DE SOLDAS LTDA), segundo extratos às fls.73/80, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.004865-6\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.005105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 4.381,89 (COD. ESTAB. 59920600292456 - CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB) segundo extratos às fls.38, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.02.000057-2\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.02.000162-0\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.02.000293-3\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.02.000325-1\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.02.000906-0\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.02.000948-4\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.02.000955-1\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.02.001103-0\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.02.001104-1\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.02.001151-0\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.02.001153-3\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME VELASCO RACHMAN (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000574-1\r\n\r\nDefiro o requerido pelo INSS, uma vez que foi juntada prova da regulamentação das avaliações, bem como da Instrução Normativa que orienta o procedimento (IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009),em relação aos servidores da ativa\r\n\r\nDesta forma, considerando que a sentença determinou a revisão da GDASS recebida pela parte autora inativa, diante da ausência de avaliação e, considerando a regulamentação da mesma, determino, como data limite para a revisão e conseqüente apuração de diferenças devidas à parte autora, a data da efetiva regulamentação. Isto porque não havendo esta limitação na revisão, estaria se permitindo aos inativos o recebimento de quantias a maior. A irreversibilidade de eventuais parcelas recebidas a maior gerariam grande prejuízo ao erário. \r\n\r\nDiante disso, determino que o título executivo seja cumprido, na íntegra, até a data de 30.04.2009, já que, conforme informado pelo INSS, as avaliações estão sendo processadas desde 1 maio de 2009. Após essa data, os valores da gratificação deverão ser pagos aos inativos, conforme previsão da Lei 10.855/2004;\r\n\r\nFique ciente a parte ré que, tendo ocorrido a implantação de pontuação ao maior após 30.04.2009, deverá o INSS restabelecer a pontuação inerente aos inativos, conforme acima determinado, ficando vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nDeverá o INSS apresentar a planilha de cálculos da diferenças devidas, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte ré informar e comprovar documentalmente nos autos, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no prazo assinalado, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nApós, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\n-intime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\n-em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA AVELINO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: JAILZA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 202,28(COD. ESTAB. 9820611962639 VEPLAN IND IMOB RJ LT) e R$ 419,86(COD. ESTAB. 9870511960334 VEPLAN INCOR CONSTRUÇOES LT), segundo extrato à fl. 09, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/11/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEIXOTO SIMOES (ADVOGADO: MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, nos valores de R$ 74,38 (COD. ESTAB. 9820610885434 ARMCO BRASIL SA IND COM), R$ 66,62 (COD. ESTAB. 9820612176794 BOMBONIERE ROD IARIO LTDA), e R$ 1.548,11 (COD. ESTAB. 9820612176794 BOMBONIERE RODOVIARIO LTDA), segundo extrato às fls. 39/43, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGIA COELHO MARTINS (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002475-9\r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor da UFF, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada já deferida, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, 04/06/2007 (fl. 21), a serem apuradas na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIO GUIMARAES NEGREIROS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007973-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MOLA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.008671-9 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA REGINA MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, condenar a ré a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (05/09/2007, fl. 12), que ora fixo como data de início do benefício, confirmando-se a tutela antecipada concedida. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu, após o trânsito em julgado, calcular o valor a ser requisitado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259 de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI LOPES (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.000963-8 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.000987-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL PELLIZON PROCESSI (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.52.002097-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B) \r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS objetivando a averbação de tempo de serviço na condição de empregado-aprendiz em escola técnica mantida pelo Poder Público, no período de 03/03/1970 a 31/12/1972 (fls. 12/13). \r\n\r\nJunta documentos às fls. 6/15.\r\n\r\nCitada, a ré contesta às fls. 12/17, e, em preliminar sustenta a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. No mérito, requer a improcedência do pedido, alegando não ser possível contar como tempo de serviço para fins de aposentadoria o prestado na condição de aprendiz.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal argüida. \r\n\r\nA questão jurídica a ser resolvida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado pela parte autora na condição de aluno-aprendiz durante Curso Técnico Agrícola.\r\n\r\nA figura jurídica do aluno-aprendiz nasceu com o Decreto Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, que instituiu o ensino industrial em nosso país.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 3.552/1959 que dispôs sobre a nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e da Cultura, dando novo perfil ao ensino profissionalizante.\r\n\r\nEm 1992, o Decreto nº 611 de 21/07/1992, que instituiu o Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no seu art. 58, admitiu a possibilidade de computar como tempo de serviço o prestado na condição de aluno-aprendiz nas escolas técnicas ou industriais, com base no Decreto-Lei no. 4.073/42. \r\n\r\nPorém, com a edição do Decreto nº 2.172/97, foi estabelecida uma limitação temporal quanto a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço de aluno aprendiz. Somente seria computado o tempo de serviço daqueles que freqüentaram os cursos no período de 09 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959, ou seja, unicamente no período de vigência da Lei 4.073/42.\r\n\r\nO atual regulamento da previdência social, o Decreto 3.048/99, ao dispor sobre a contagem do tempo de contribuição, não trouxe previsão no que concerne ao tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz.\r\n\r\nDa breve evolução legislativa sobre o aluno aprendiz, conclui-se que, para a solução do presente caso, deve ser analisado se é cabível ou não a limitação imposta pelo Decreto n º 2.172/97 à luz do direito intertemporal que consagra o princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nO INSS alega que a limitação imposta pelo Decreto n º 2.172/97 deve-se ao fato de que somente durante a vigência do Decreto-lei n. 4.073/42 o aprendiz ostentava a condição de empregado e, por conseguinte, de segurado do Regime Geral de Previdência Social, mas que, a partir da vigência da Lei n º 3.552/1959, ele deixou de ostentar essa condição, haja vista o novo enquadramento como estudante.\r\n\r\nEntretanto, não há no texto da Lei n. 3.552/59 nada que exclua a condição de empregado do aluno-aprendiz. Isso porque ela não revogou expressamente o Decreto-lei n. 4.073/42, mas tão somente limitou-se a revogar as disposições em contrário (art. 36). \r\n\r\nPortanto, se a lei nova, Lei 3.552/59, não tratou da equiparação do aluno aprendiz ao empregado, conclui-se que a lei anterior, o Decreto-lei n º 4.073/42, não foi revogado, permanecendo válido e vigente o seu regramento. Conseqüentemente, deixa de ser razoável a limitação temporal imposta pelo Decreto no. 2.172/97, na medida em que segurados na mesma situação jurídica, ex-alunos aprendizes, receberiam tratamento distintos. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer o tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz para quaisquer fins previdenciários, desde que comprovada retribuição pecuniária. Vejamos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96/TCU. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida, ainda que na vigência da Lei 3.552/59. Incidência da Súmula 96/TCU.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ - 5a TURMA. RESP no.57189/PE, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/12/2006, pág. 405)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 do TCU. RECORRENTE: OBREIROS.\r\n\r\n“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” - Súmula 96 do TCU. (Precedente).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª TURMA, RESP nº 627051/RS, Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/06/2004, pág. 416)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA PROFISSIONALIZANTE - DECRETO LEI Nº 4.073/42, ART. 1º - ART.58, INCISO XXI DO DECRETO 611/92.\r\n\r\n- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida.\r\n\r\n- Inteligência do artigo 58, inciso XXI do Decreto 611/92.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - 5a TURMA, RESP no. 511566/RJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ de 10/05/2004, pág. 330)\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, o entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, consubstanciado na Súmula 18: “Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.\r\n\r\nCom efeito, nos autos, conforme se observa o documento acostado à fl. 12/13, restou configurada a qualidade de aluno aprendiz da parte autora, haja vista a percepção indireta de remuneração, mediante o fornecimento de alimentação e uniforme na Escola Técnica, no período de 06/03/1970 a 31/12/1972.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço, para quaisquer fins, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço para quaisquer fins, emitindo a respectiva certidão, o período em que o autor laborou como aprendiz durante o Curso Técnico Agrícola, de 06/03/1970 a 31/12/1972 (fls. 12/13).\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROBERTO BERBERT DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada (fls. 54/56), condenar a ré a conceder a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data do cancelamento do benefício (17/07/2008 - fl. 15), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RIOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000193-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada já deferida a fls. 40/42, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, 03/11/2008 (fls. 14), a serem apuradas na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE RENOR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003227-6\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 33.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de Medicina do Trabalho, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003227-6\r\n\r\nPaget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS, ROMEU PANARO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.003576-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize os embargos de declaração por ela opostos (fls. 32/34), visto que aludido recurso não se encontra assinado.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DE LEMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003897-7\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de Neurologia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003897-7\r\n\r\nPaget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.004164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANAEL BRITO DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.004302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIS FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.004350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.004353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004353-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ortopedia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004353-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004353-5\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.004408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2007.51.52.008078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AFONSO DINIZ FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008451-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.002658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARVALHO DE MORAES BRUNS CARVALHO REP/ P/ BIANCA CARVALHO DE MORAES BRUNS (ADVOGADO: SORAYA BARRETO FLORIM.) x CLINICA DE OLHOS AV. SETE DE SETEMBRO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, DEBORA AUGUSTA NUNES GUIMARAES, ALEX PEREIRA SOUZA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . (...) dê-se vista à 2ª ré para manifestação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação sobre a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VALLADAO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001886-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CANDIDO GARCIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002974-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003044-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003342-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.003746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNERIA DUTRA TAVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL. . dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.004313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARLOS BARCELLOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.01.530173-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.006861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE LACY MOREIRA D`AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.006861-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.008905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DUTRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.008905-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que de ofício extinguiu o processo, reconhecendo a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.001304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE ALBUQUERQUE PINA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001895-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que de ofício extinguiu o processo, reconhecendo a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002024-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que de ofício extinguiu o processo, reconhecendo a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.003414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA MODESTA GINJA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 14.272,08, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 31/40, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.002823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI DANIELLI DE SOUZA GARGIULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002823-6 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.52.002271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA NARCIZO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002271-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 895534"
                            ],
                            "897604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004563-8 CARLOS ROBERTO DOMINGOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.004563-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003567-2 JOSE ADUBARDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2005.51.02.003567-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003009-6 MARLENE MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003009-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021110-5 EDUARDO JORGE DA MATTA (ADVOGADO: IRAN MELO RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Processo nº: 2002.51.01.021110-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000920-0 GESSE DIAS QUELHAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2005.51.52.000920-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002222-1 KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE (ADVOGADO: KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.002222-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002160-8 MARIA ESTELA LAND PIRES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003155-9 ELIANE PEREIRA SERRI DE CASTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SERRI DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003155-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001249-9 ORLANDO WILSON DE GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001249-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001574-9 MARCO ANTONIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001574-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001652-3 EPAMINONDAS MATTOS ANTUNES (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001652-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002415-5 JOANNA MOREIRA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002543-3 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002543-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002715-6 CARMEM GOUVEA GOULART (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002735-1 MARGARET BARROS PINTO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002735-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003072-6 MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PATRICIA CASTRO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004074-4 ISABELLA MULLER MIRANDA (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004074-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004488-9 SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004488-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 11/01/2010.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 897604"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.006814-6\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF,tendo por base os valores constantes na planilha elaborada pelo contador judicial as fls.120/121, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENY MACHADO BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES, MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.007805-0\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre as alegações contidas na peça de impugnação da parte autora a fl. 105, referente a planilha de cálculos as fls. 99/100.\r\n\r\nE no mesmo prazo do item 1, intime a ré a comprovar a implantação, bem como o pagamento do cumprimento positivo referente ao período de agosto/2007 até o mês anterior ao da implantação. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTOS TERRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação ou traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.52.007947-8\r\n\r\nI- Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nIII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GORETH CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.52.008103-5\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 40 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008649-5\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008679-3\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 146), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DE ARAUJO VASQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA REIS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.01.019292-7\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls.24/36 e 74/97), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nºs 0211.013.01007776-5, 0211.013.01002952-3, 0211.013.00997906-8 e 0211.027.31875634-9 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZETE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, na forma determinada pelo acórdão da Turma Recursal à fl.107, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do decisum, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.027448-9\r\n\r\nI - Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII - Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIANE RAMOS FERRARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00468359-4, pelos índices dos expurgos de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00468359-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.128,28 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 25/11/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.735,80 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 71/75, atualizados até 25/11/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 140,81 (cento e quarenta reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 76/80, atualizados até 25/11/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA CHAVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003142/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO FINASA BMC S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003110/2009 . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para excluir o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 24/26;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no que se refere à indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor atualizado até 14/05/09, no total de R$ 13.784,35 (treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.000315-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nNa Manifestação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha n. 06/2007, com cópias anexadas às diversas ações processadas neste Juizado, versando sobre questão idêntica à dos autos, consta a informação de que a aplicação da correção monetária sobre o passivo gerado do reenquadramento dos servidores civis da Marinha, caso do autor, somente é cabível até junho de 1994, consoante interpretação do disposto no artigo 45 da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela MPv n. 1.522/96.\r\n\r\nPelos dados do documento anexado pela ré às fls. 61/72, verifica-se que no montante do passivo devido ao autor a administração considerou todas as parcelas relativas ao período de julho/91 a novembro/2001, incluindo naquela montante tanto as parcelas corrigidas como as que isentou de correção, tendo, posteriormente, creditado o seu pagamento na folha de remuneração relativa a janeiro de 2003 (fl. 60). \r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador, para retificação dos cálculos de fls. 89/93, devendo:\r\n\r\natualizar todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento, em 31/01/03;\r\n\r\nreduzir, do total apurado na operação anterior, o valor recebido pelo autor de R$ 25.688,77 (fl. 60). Desta operação resultará o remanescente das diferenças devidas a titulo de correção das parcelas de julho de 1994 a novembro de 2001, computado até a data do pagamento pela Administração, o qual deverá ser atualizado até a presente data; \r\n\r\ncomputar a aplicação dos juros a contar da citação. \r\n\r\nApós, com urgência voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.000413-6\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANGIL BRAULIO FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.000677-7\r\n\r\nI- Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nIII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DURAO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 112), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DA SILVA QUARESMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.000797-6\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de re quisição do valor integral da condenação em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o INSS. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo 2008.51.52.000811-7\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001824-0\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento de obrigação de fazer imposta pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.001913-9\r\n\r\nNa hipótese vertente/ No tocante aos atrasados, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o INSS. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON QUADROS DE GODOY (ADVOGADO: HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002308-8\r\n\r\nIntime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, apresente o valor atualizado das parcelas atrasadas, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MONTALVAO CABRAL (ADVOGADO: BRUNO FIALHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002403-2\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002564-4\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA (ADVOGADO: PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.). . Processo nº 2008.51.52.002961-3\r\n\r\nIntime-se o 2º réu, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias comprove o pagamento atualizado da condenação.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DIAS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003383-5\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003499-2\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003500-5\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MARIA MELO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003518-2\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003697-6\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 111), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIOGENES TRAVESSA (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA SANTOS, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003861-4\r\n\r\nNa hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação que sucedeu a GDASST, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o réu. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA AZEREDO PRACA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. A decisão da Turma Recursal modificou a sentença, excluindo a condenação referente à incorporação da gratificação denominada GDPST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 25), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n4. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDES FURTADO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003102/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor atualizado até 14/05/09, no total de R$ 13.784,35 (treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004081-5\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento de obrigação de fazer imposta pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FELIX TAVARES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004092-0\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004122-4\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00391000-7, pelo índice do expurgo de março/90 (Collor I);\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA RUDNICKI SIPRES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.004198-4\r\n\r\nI- Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nIII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nIV - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004640-4\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\nIII) Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nIV) Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nV) Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nVI) Comprovado o pagamento e a intimado o réu sobre a conversão, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nVII)Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FARIA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004656-8\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CONCEICAO FERRAZ (ADVOGADO: MARCELO DE JESUS PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004778-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. A demandante, em sua peça vestibular, informa que realizou em 13/11/2008, novo pagamento da parcela nº 021, referente ao mês de setembro, do contrato de arrendamento residencial, todavia, não comprovou a duplicidade do aludido pagamento com os documentos de fls. 23/24 e 34, já que o extrato do referido mês somente consta o depósito, mas não o pagamento/débito em conta. Sendo assim, intime-se a parte AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias, para fazer prova das citadas alegações e, ainda, manifestar-se acerca da autorização de débito em conta poupança apresentada pela CEF (fl. 69). \r\n\r\n2. Intime-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 10 (dez) dias, para que junte aos autos os extratos da conta da parte autora, no período de agosto a outubro/2008, informando a ocorrência do citado débito em conta, em caso negativo, informar as razões que ensejaram a ausência do débito. E, ainda, esclareça se as cartas de cobrança são particularizadas ou enviadas abertas. \r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004803-6\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.005064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA FRAZAO COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005064-0\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.005101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA PACHECO VIANA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.005101-1\r\n\r\nAUTORA: HERMINIA PACHECO VIANA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para cálculo dos atrasados de pensão militar, referentes ao período de 10 de novembro a 30 de dezembro de 2007, considerados os valores nominais discriminados na planilha de fls 29/31, com incidência de correção monetária, desde quando devida cada parcela e juros legais,estes últimos de 0,5% ao mês a contar da citação (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.52.005254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDE NOLASCO (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005254-4\r\n\r\n1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da ré à recomposição do saldo de sua conta-poupança em relação aos planos econômicos Verão e Collor I. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 81/84.\r\n\r\nDecisão Referendada da Turma Recursal às fls. 105/108, em que foi negado provimento ao recurso da CEF.\r\n\r\nNa hipótese vertente, em sede de execução, a ré se insurge contra o valor da condenação (fls. 114/115), ao argumento de que o mesmo superado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nEntendo, no entanto, que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nO Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nNesse contexto, deve a ré acatar a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente, devendo a eventual irresignação ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\n2. Ressalte-se que, em obediência ao artigo 100 da CRFB, torna-se imprescindível a extração de precatório para pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública, ressalvada pelo §3º a possibilidade de serem efetuados por Requisição de Pequeno Valor as condenações em virtude de sentenças transitadas em julgado, tendo como limite o mesmo valor estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput).\r\n\r\nO § 4º do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 trata das condenações superiores a 60 salários mínimos em face da Fazenda Pública, sem, no entanto, estabelecer tratamento para a hipótese de as mesmas serem proferidas em ações cujos réus sejam as empresas públicas ou fundações. \r\n\r\nAnte o silêncio da lei, limitar a execução (pagamento) das condenações em face da empresas públicas ou fundações a 60 salários mínimos, valor estabelecido no §1º do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, corresponderia a lhe conferir mais privilégios que aqueles gozados pelas demais empresas do setor privado, e até mesmo maiores que aqueles concedidos à própria Fazenda Pública, ambas não submetidas a tais restrições, em franca contrariedade ao preceito estipulado nos §§ 1° e 2° do artigo 173 do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Nesse contexto, mantenho a condenação em sua integralidade, determinando a intimação da ré para que, no prazo de 60 dias, a contar da intimação datada de 23/10/2009 (fl. 113), efetue o depósito em conta à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.005279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005279-9\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABUD ELIAS (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.001658-3\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 61/67), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I e com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00495472-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.001339-6\r\n\r\nManifeste-se o autor Eudoxio Martins de Aguiar, no prazo de 10 dias, sobre a não localização dos extratos da conta vinculada do FGTS de sua titularidade no período anterior a 31/03/1978, conforme informação contida no ofício de fl. 170.\r\n\r\n2. Tendo em vista que os extratos apresentados pelo Banco Itaú S.A. (fls. 173/177) informam a transferência dos depósitos para o Banco Econômico S.A., determino a intimação do banco depositário subseqüente a fim de fornecer os extratos da conta vinculada da parte autora, MARÍLIA ELISABETH SOARES BOTAFOGO, a contar de 06/12/1979, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos, relativos aos depósitos realizados pela empresa Cruzeiro do Sul S/A - Serviços Aéreos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\n3. Intime-se o autor EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias da CTPS ou outro documento em que conste a informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS, relativa ao contrato de trabalho em questão, ocorrido no período de 09/12/1970 a 03/07/1990, tendo em vista que o Banco Depositário (Citibank S.A.) apresentou extratos apenas do período de 01/12/1987 a 08/08/1990, porquanto o saldo naquela data encontrava-se zerado (fls. 179/186). \r\n\r\nCumprida a exigência, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\n4. Reitere-se a intimação ao banco depositário Lavoura de Minas Gerais S/A, a fornecer os extratos da conta vinculada de JATIANY DE SOUZA EVANGELIO, referente ao contrato de trabalho ocorrido no período de 04/1970 a julho/1980, em conformidade com o registro de opção pelo regime do FGTS, constante à fl. 40, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos, relativos aos depósitos realizados pela INSTITUTO AGRAS DE ENSINO, cujas cópias deverão instruir o mandado de intimação.\r\n\r\nProceda a secretaria a intimação do Banco Nacional do Norte S/A, a fornecer os extratos da conta vinculada de VIVALDO SANT'ANA SALES, em atenção aos dados pessoais (CPF, RG) informados às fls. 55/63, referente ao contrato de trabalho ocorrido no período de 18/06/1958 a outubro/1985, em conformidade com o registro de opção pelo regime do FGTS, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos, relativos aos depósitos realizados pela MEIRA S/A, na Agência Castelo, situada na cidade do Rio de Janeiro, como consignado nos documentos de fls. 59/62, cujas cópias deverão instruir o mandado de intimação.\r\n\r\nDeverá o referido intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.51.018468-7\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que as contas 0174.013.596311-6, 0174.013.593995-6 e 0174.013.498705-4 existiam no período do Plano Collor I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000426-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO ARAGÃO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGÃO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual o autor, pensionista de ex-servidor público federal, objetiva o pagamento em parcela única de passivo relativo aos 3,17%. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos cuja matéria verse sobre reajuste salarial de 3,17% dos servidores públicos federais, em razão do Ofício TNU 2009020526, de 02 de dezembro de 2009, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidido pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC. \r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.52.000655-1\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. A sentença julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 10), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000814-6\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento de obrigação de fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SALVIANO (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003100/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas do adicional de insalubridade, em razão do seu não pagamento em via administrativa, o valor de R$ 4.482,67 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 16/04/09, a ser acrescido de correção, incidente sobre cada parcela devida, e de juros de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nDevem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000945-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo 10 (dez) dias, traga fichas financeiras ou extratos na condição de pensionista que comprovem o recebimento de GDPGTAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BISPO (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000948-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BISPO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (maio/90 - 7,87%) à conta de poupança nº 174.013.00429520-9, considerando o saldo de Cr$ 50.250,00 para 05/05/90, conforme extrato juntado à fl. 19.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLEM RAMOS (ADVOGADO: VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.001124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2009.5152001124-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual pretende a parte autora que seja concedida a declaração da ilegalidade da contribuição para o FUSEX - FUNDO DE SÁUDE DO EXÉRCITO-, bem como a condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente a titulo dessa contribuição, corrigidos pela taxa SELIC, respeitando-se a prescrição decenal e a anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, até março de 2001, relativos ao período de contribuição.\r\n\r\nDispensado ao relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e, com base no artigo 10, do Provimento 11, de 02.10.2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, decido.\r\n\r\nRegularmente citada, a parte ré ofereceu contestação. Alega, em preliminar, prescrição. Propugna, no mérito, pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior, entendo que, efetivamente, a contribuição para o FUSEX é espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Logo, não há que se falar em prescrição decenal, mas em quinqüenal.\r\n\r\nNesse sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, in verbis:\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 1068895/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe DATA:26/02/2009 - julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008).\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista que o período pleiteado pela autora finda em março de 2001 e a ação foi proposta no ano 2009, houve a prescrição do total pleiteado.\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIMA (ADVOGADO: JOZIAS GERALDO DE LIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2009.51.52.001492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO REIS LANGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001492-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO REIS LANGE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento0 em diligência.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, imposta pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.001847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA LADEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.002097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHAN MELRO REGO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na)Pagar aos autores indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandante, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nb)Restituir o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002317-2\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.002334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003136/2009 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.002399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SOUZA DE PAULO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002399-8\r\n\r\nAUTOR: TEREZA CRISTINA SOUZA DE PAULO\r\n\r\nRÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a autora, pensionista de ex-servidor público federal, objetiva o pagamento de resíduo relativo aos 3,17%. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos cuja matéria verse sobre reajuste salarial de 3,17% dos servidores públicos federais, em razão do Ofício TNU 2009020526, de 02 de dezembro de 2009, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidido pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2009.51.52.002508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FATIMA REGINA TEIXEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.002525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARY DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.52.002525-9\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLMEN DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GOMES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002559-4\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora (fl. 69) para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.002580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA FELIX (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002580-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES PEREIRA FELIX\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a autora, servidora pública federal, objetiva o pagamento em única parcela de passivo relativo aos 3,17%. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos cuja matéria verse sobre reajuste salarial de 3,17% dos servidores públicos federais, em razão do Ofício TNU 2009020526, de 02 de dezembro de 2009, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidido pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2009.51.52.002682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CALLIPO CARNEIRO RODRIGUEZ (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002682-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.002695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS MACIEL (ADVOGADO: WANESSA DA SILVA MACHADO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002695-1\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUCTO SEBASTIAO ALVES ARAGAO VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002844-3\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.002930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMI SARDENBERG (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs 1247.013.01560124-0 e 1247.013.01560136-4, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 1247.013.01560124-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.716,28 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 73/77, atualizados até 13/10/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 85/90, atualizados até 13/10/2009;\r\n\r\n2.2) n° 1247.013.01560136-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.716,28 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 77/81, atualizados até 13/10/2009;\r\n\r\nd. 7,87% (maio/90), no valor de R$ 112,11 (cento e doze reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 81/85, atualizados até 13/10/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.002973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUS MARTIN WALTHER WILLNER (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002973-3\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.003004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MANUELLE CABRAL PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA FEITOSA AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a ser calculada na data da prolação da sentença e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.003041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.003041-3\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.003045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MEIRELLES DA CRUZ (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.003126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MARINS (ADVOGADO: TATIANA PIRES DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003126-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MARINS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga prova documental da negativa de autorização de uso do seu cartão de débito no estabelecimento comercial citado nos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.52.003206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERENICE NOGUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.5152003206-9\r\n\r\nAutor: WERENICE NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou, na impossibilidade, declaração do Sr. Carlos Luiz Ribeiro (fl. 12) de que a autora mora na mesma residência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09/12/2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2009.51.52.003212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.003212-4\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.003216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO, ELIANE DE OLIVEIRA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003216-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.003263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\nb) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.003315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COELHO ROSA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,30. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.003330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE ARAUJO LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.003427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA AZEVEDO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nIII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nV- Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.003470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.003479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, indicando os número das contas de poupança que pretende a correção.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.003503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003503-4\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.003645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.003705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VILLA NOVA (ADVOGADO: WILLIAN PIMENTA VILLA NOVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE);\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.003769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA ESPINDOLA GUIMARAES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inércia da parte autora, à SEDNI para distribuir os autos a este juizado. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.003969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESCOLASTICA AZEREDO LEITE (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003969-6\r\n\r\nAUTOR: ESCOLÁSTICA AZEREDO LEITE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação GDPST no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n105 - 2009.51.52.003997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.003999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DORIGO (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.004067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO MELATO (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003116/2009 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que a sentença do processo prevento de nº 2007.51.52.3498-7 determinou a implantação da GDATA e demais gratificações que a sucederam, e tendo em vista que, nestes autos, a pretensão versa sobre a gratificação GDASS, sucedânea da GDATA, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2009.51.52.004133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2009 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.004218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUDIMILA SALES DA SILVA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2009.51.52.004218-0\r\n\r\nAUTORA: GLORIA LUDIMILA SALES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do(a) funcionário(a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, a demandante deverá apresentar os três últimos contracheques da pensão que percebe e da declaração do IRPF, bem como a declaração de pobreza por ela firmado, para fim de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.52.004293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY FADDA DE OLIVEIRA RUAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.52.004341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.004341-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que a União proceda ao pagamento de valores atrasados de sua pensão.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o pagamento dos valores atrasados, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n112 - 2009.51.52.004348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO CALVERT MACHADO, JORGE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.004348-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que a União proceda à revisão de seu benefício, por entender que o instituidor encontrava-se na condição de ex-combatente.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de seu benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nA parte autora também deverá trazer o comprovante de residência em nome próprio, certidão de óbito do instituidor e comprovante de que recebe a pensão.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n113 - 2009.51.52.004362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE FIGUEIREDO DE FARIAS (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003133/2009 . Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos art. 109, inciso I, da C.F. , art. 6, inciso II da Lei 10. 259/01 e art. 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.52.004372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ROBERTA DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2009.5152004372-9\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL ROBERTA DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela somente será apreciado com a chegada do laudo pericial. \r\n\r\nTendo em vista que o pleito autoral se consubstancia em divergência no saldo devedor do contrato de FIES, entendo que é cabível a realização de perícia contábil. Desta feita, nomeio como perito do juízo o Dr. Álvaro Melo Cardoso, CRC/RJ n. 91.984/0-9, com o endereço na Rua da Conceição, 95/1905 - Centro - Niterói/RJ, com telefone (21) 2613.4437, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA incidência da Tabela Price no contrato em questão acarretou a incidência de juros sobre juros? Caso a resposta seja positiva, quais seriam os valores decorrentes desta aplicação?\r\n\r\nHouve a aplicação da Comissão de Permanência? Esta foi cumulado com a TR, com os juros, ou com multa moratória?\r\n\r\nHouve aplicação da multa moratória de 10% prevista em cláusula contratual (contrato de adesão - FIES) em função da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida?\r\n\r\nHouve a capitalização trimestral de juros?\r\n\r\nOs juros aplicados (9%) foram os mesmo que foram determinados pelo CMN para o segundo semestre de 2003 (inc. II do art.5° da Lei 10.260/01)? Em caso negativo, qual seria a taxa devida?\r\n\r\nQual seria o saldo devedor do autor com a aplicação cumulativa dos seguintes encargos listados abaixo?\r\n\r\nI - a TR, \r\n\r\nII - a multa moratória de 2%, na forma do art. 52 do CDC, \r\n\r\nIII - os juros determinados pelo CMN para o segundo semestre de 2003 (caso sejam diversos dos juros de 9% aplicados) , \r\n\r\nIV - com a capitalização anual,\r\n\r\nV- com a exclusão da comissão de permanência (caso tenha sido cumulada com juros, correção ou multa moratória) e da multa de 10% acima referida.\r\n\r\nVI - com a exclusão da Tabela Price, caso esta tenha acarretado a incidência de juros sobre juros e com base no Sistema SAC, o novo valor das prestações mensais, bem como o valor das diferenças pagas a maior pela parte autora, para amortização do débito remanescente do contrato denominado FIES.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e a CEF, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.52.004438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.004438-2\r\n\r\nAUTOR: ISA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que a União proceda ao pagamento de valores atrasados de sua pensão. A demandante não comprova o requerimento administrativo embora tenha informado o seu protocolo na inicial.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o pagamento dos valores atrasados, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n116 - 2009.51.52.004561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ESTEVAM QUINTANILHA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.52.004576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.52.004619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GUIMARAES RAMOS (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 2007.51.52.008130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN SAMUEL SIMPSON (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade do autor, bem como traga a planilha com os valores em atraso devidos à parte autora, conforme determinado na sentença de fls. 134/136.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.008505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARIA QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008505-3\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n121 - 2008.51.02.003982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA BRITO DA MOTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em seguida, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: \"Defiro o prazo de 05 dias úteis para a juntada de documentos pelo INSS. Após, dê-se vista ao advogado da autora para que possa prestar alegações finais e, após essa, nova vista para o INSS. Explicito como despacho saneador que neste momento o principal problema que encontra a lide para ser decidida diz respeito ao não reconhecimento pelo falecido dos dois últimos filhos da autora. Após a manifestação do advogado da autora e do INSS, venham os autos conclusos. Saem as partes intimadas em audiência”.\r\n\r\n122 - 2008.51.02.004448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.001192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARINA NOGUEIRA RODE DE ASSIS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003134/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.001891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONTE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2009 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.002341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIMOES MARTINS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.002826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia da obrigação de fazer, no tocante ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor, bem como traga a planilha com os valores em atraso devidos à parte autora, conforme determinado na sentença de fls. 79/80.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.004328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004328-2\r\n\r\nAUTORA: CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para cálculo dos atrasados de pensão especial, referentes ao período de 14 de março a agosto de 2004, quando da impetração do Mandato de Segurança que concedeu tal benefício, considerado o termo a quo apontado no Título de fl. 10. Devem ser considerados os valores nominais discriminados na tabela de vencimentos apresentada pela parte ré à fl. 46, com incidência de correção monetária, desde quando devida cada parcela e juros legais,estes últimos de 0,5% ao mês a contar da citação (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.52.004342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003107/2009 . Isso posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, bem como de tempo de serviço prestado na empresa Cicle São Bento;\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, no que tange ao pedido revisão da RMI, para observância da regra prevista pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 23. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.004344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DELUNARDO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003132/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152004344-0\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO DELUNARDO RIBEIRO\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nROBERTO DELUNARDO RIBEIRO opõe à sentença de fls. 68/69 os embargos de declaração de fls. 72/73. \r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 11/11/2009 e protocolados os embargos no dia 16/11/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nEm síntese, o embargante alega que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro julgou de forma errônea a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, quando em verdade teria sido pleiteada a revisão de seu benefício com base na variação do IRSM, de forma que existiria contradição na sentença de fls. 68/69, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nNa forma do artigo 267, V, c/c §3° do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a litispendência e a coisa julgada, que foi constatada conforme cópia do andamento e certidão juntados às fls. 64/66.\r\n\r\nEm que pese a verificação de provável equívoco da Turma Recursal, vislumbra-se, conforme já ressaltado na sentença, que a decisão do referido órgão foi procedente quanto ao mesmo pedido pleiteado nos presentes autos. Portanto, considerando-se o trânsito em julgado daquela decisão e não tendo notícia de qualquer reconsideração posterior, não cabe a este Juízo o reexame do pedido de aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. A decisão da Egrégia Turma pode inclusive já ter sido cumprida pelo INSS, caso não tenha sido demonstrada a tempo a resignação autoral naqueles autos.\r\n\r\nDessa forma, constato que na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n130 - 2008.51.52.004729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 113 a 115. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 83, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n131 - 2009.51.02.002246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI PINHEIRO DA GAVEA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.002246-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre justificação judicial, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se requereu em sede administrativa o beneficio previdenciário de pensão por morte do ex-companheiro. Em caso positivo, esclareça se pretende convolar o pedido de justificação em pedido de concessão de pensão por morte, emendando a inicial, se for o caso. \r\n\r\nAdemais, o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação de concessão de pensão por morte, devendo ser comprovado nos autos.\r\n\r\nA não manifestação no prazo acima ensejará a permanência do pedido inicial de justificação judicial. \r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n132 - 2009.51.02.002812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003111/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.52.000042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia da obrigação de fazer, no tocante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença n° 31/521.704.272-5 a partir da indevida cessação, em 30/09/2008, bem como traga a planilha com os valores em atraso devidos à parte autora, conforme determinado na sentença de fls. 95/97.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n134 - 2009.51.52.000148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia da obrigação de fazer, no tocante ao restabelecimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, bem como traga a planilha com os valores em atraso devidos à parte autora, conforme determinado na sentença de fls. 192/194.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n135 - 2009.51.52.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000212-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o perito designado concluiu às fls. 152/155 que o autor não se encontra incapacitado do ponto de vista clínico, sugerindo complementação pe ricial na área de psiquiatria, determino a realização de perícia médica nomeando como perito do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas, CRM no. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade Psiquiatria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma patologia psiquiátrica? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) a torna(m) inválida?\r\n\r\n(3) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) A autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n136 - 2009.51.52.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DA COSTA FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003140/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\ncondenar o réu a estabelecer o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 08/10/2008 e RMI a ser calculada administrativamente;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a DIB até a data da efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, o réu deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.52.001331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANAGNOSTIDES PEIXOTO BONILLA (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 128 a 134. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 53, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n138 - 2009.51.52.002238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO PACHECO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, GLEYCIANE ANDRADE BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devido ao autor, conforme determinado na sentença de fls. 74/75.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n139 - 2009.51.52.002424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAN MELO DE SOUZA BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003106/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.52.002446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BENITES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 70 a 78. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 44, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n141 - 2009.51.52.002461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUHT FELIZARDO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, realize o exame “Eletroneuromiografia dos Membros Superiores”. O resultado do exame deverá ser entregue ao perito no consultório situado na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909- Centro- São Gonçalo ( tel cons. 2605-5653 / 2646-1013).\r\n\r\n142 - 2009.51.52.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LADEIRA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 86 a 94. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 61, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n143 - 2009.51.52.002724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.52.002734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.52.002830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS LOUIS HUG (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 62 a 85 \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 31, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n146 - 2009.51.52.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003143/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n147 - 2009.51.52.003121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n148 - 2009.51.52.003405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALU DE MORAES CORDOVIL (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003405-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a estabelecer a seu favor o benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu companheiro.\r\n\r\nInexistem elementos suficientes da verossimilhança das alegações, haja vista a controvérsia em relação a qualidade de segurado do de cujus, sobretudo, em razão do benefício percebido (espécie 88) referir-se, salvo engano, a amparo social ao idoso (fl. 18).\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS deverá trazer aos autos a cópia do processo administrativo de indeferimento benefício pleiteado (fl. 19), informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos, para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n149 - 2009.51.52.003438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO AZEVEDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003099/2009 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n150 - 2009.51.52.003492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCINE PINHEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n151 - 2009.51.52.003638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA NERY ENNE, PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 71 a 74. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados em R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n152 - 2009.51.52.003849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI OLIVEIRA SANCHES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.52.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIR AMIANTI (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n154 - 2009.51.52.004039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PONTES DE FARIAS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004039-0\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que o Judiciário deve atuar apenas em lides comprovadas, seja pela negativa, seja pela ameaça real a direito existente, e que a parte autora apenas protocolou requerimento de benefício de prestação continuada, que sequer esclarece se a mesma compareceu a perícia médica agendada em 2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga a respectiva decisão administrativa de indeferimento.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n155 - 2009.51.52.004172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ELIAS FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004172-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão consta na inicial atestado médico emitido recentemente apontando que atualmente a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, razão pela qual, inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, sendo necessária, no caso concreto, a realização de perícia para auxiliar no convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n156 - 2009.51.52.004565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE PAULA ARAUJO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004565-9\r\n\r\nConcedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 45, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n157 - 2007.51.52.005234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARIANA REP/ P/ OLGA TEREZINHA DE SIQUEIRA PENNA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005234-5\r\n\r\n1. Em atenção à petição da autora de fls. 86/88, ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados, de acordo com a condenação e parâmetros estabelecidos pela sentença de fls. 47/49. \r\n\r\n2. Com a vinda da conta, considerando que a CEF, mesmo intimada por duas vezes, não efetivou o cumprimento da ordem judicial, expeça-se mandado de seqüestro dos valores apurados, devendo o Oficial de Justiça, tudo certificando nos autos, cumprir a ordem, pondo à disposição do juízo a quantia correspondente, após o que será expedido o alvará de levantamento. \r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n158 - 2008.51.51.052641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MILTON BRITO DE OLIVEIRA REP/ MARLI PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.002923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.003673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA MATTA (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n161 - 2009.51.52.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n162 - 2009.51.52.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n163 - 2009.51.52.002046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n164 - 2009.51.52.002531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n165 - 2009.51.52.003281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PICCIOLA MARIA BAPTISTA VIANNA (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n166 - 2009.51.52.003326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n167 - 2009.51.52.003554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINA CACILDA DE MENDONCA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n168 - 2009.51.52.003596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANE PIEDADE MOREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n169 - 2009.51.52.003597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n170 - 2009.51.52.003640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CORDEIRO MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n171 - 2009.51.52.003661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n172 - 2009.51.52.003669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n173 - 2009.51.52.003726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA MAUSSA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n174 - 2009.51.52.003757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n175 - 2009.51.52.003923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n176 - 2009.51.52.003931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2009.51.52.003953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n178 - 2009.51.52.004517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n179 - 2009.51.52.002738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n180 - 2009.51.52.003949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA FONSECA E CASTRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n181 - 2009.51.52.003950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2008.51.52.002086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MORAES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 895698"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MOREIRA PINHO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada pela segunda ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOGUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre a petição da parte autora a fl. 80.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIVALDO VALENCA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA GONCALVES LESS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FARIAS MEIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BIZERRA DE FRANCA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9 - 2009.51.55.000946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BIZERRA DE FRANCA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2009.51.55.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HOUAISS CONCENTINO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que não houve renúncia EXPRESSA da parte autora aos valores que porventura excedam 60 (sessenta) salários mínimos (Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), determino a parte autora que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista a parte autora sobre a peça de defesa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.001156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação, excluindo o INSS do pólo passivo e incluindo a CEF, conforme indicado na petição inicial. \r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a exclusão de registro em cadastro restritivo de crédito. Alega que realizou um contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal e, embora tenha efetuado o pagamento das prestações mediante desconto em folha de pagamento, seu nome foi incluído indevidamente no SPC.\r\n\r\nO documento acostado à fl. 30 comprova a inscrição no SPC, 22/09/2009, referente à parcela vencida em 10/07/2009 do contrato nº 19.4419.110.0003498-84 (13-19).\r\n\r\nO autor comprova através dos contracheques acostados às fls. 21/26 que houve desconto do valor de R$ 147,31, referente ao convênio com a CEF, nos meses de abril a setembro de 2009.\r\n\r\nNas fls. 29 e 34, constam extratos de pagamento da empresa convenente em favor da CEF, referente ao mês de maio e junho de 2009. Embora não conste dos autos o extrato de pagamento do mês de julho, entendo que o autor não pode ser responsabilizado, uma vez que houve efetivo desconto da parcela no seu contracheque, conforme fls. 21 e 26.\r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, especificamente em relação à prestação vencida em julho de 2009 do contrato nº 19.4419.110.0003498-84 (13-19), objeto do presente feito. A ré deve comprovar Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO ARTUR MACHADO LIMA (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNas fls. 51-53, o autor requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nO documento apresentado na fl. 53 demonstra que o autor foi notificado, em 14.12.2009, para efetuar o pagamento do débito referente ao foro do imóvel RIP 5867.000562-23, no prazo de 30 dias, sob pena de inclusão do seu nome no CADIN (fl. 53).\r\n\r\nAnte a possibilidade de inscrição do nome do autor em órgão cadastral de proteção ao crédito está demonstrado o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNas fls. 20-21, consta certidão do Cartório de Registro de Imóvel - 1º Ofício informando que o imóvel de propriedade do autor foi vendido em junho de 2006 e que não existe outro imóvel em nome do autor, o que demonstra a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nAlém do mais, não é razoável a inscrição no nome do autor no CADIN enquanto o débito estiver sendo discutido judicialmente e pendente de julgamento. \r\n\r\nDessa forma, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição em Dívida Ativa e no CADIN, relativamente ao não pagamento do foro do Imóvel RIP 5867.000562-23.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a parte ré acerca da presente decisão, bem como para apresentar cópia do procedimento administrativo nº 04967.012208/08-70 (fls. 40-43).\r\n\r\n13 - 2009.51.55.001257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA V N MILER (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA.\r\n\r\nAlega que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de emitentes de cheque sem fundo - CCF devido à devolução do cheque nº 27, no valor de R$ 2.000,00 (fl. 20).\r\n\r\nO extrato trazido à fl. 23 demonstra, por seu turno, que o cheque nº 27, no valor de R$ 1.113,55, foi compensado em dezembro de 2004.\r\n\r\nNo entanto, ante a divergência dos valores dos cheques mencionados nas fls. 20 e 23, intime-se a parte autora juntar extrato da conta nº 1836-5 no período de outubro de 2009, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.001258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE ESTEBANEZ DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando que a ré promova a exclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF.\r\n\r\nAlega que, embora tenha regatado o cheque nº 900126, quitado o débito e efetuado a solicitação de exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo junto à instituição financeira, seu nome permanece no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.\r\n\r\nO documento da fl. 12 comprova que a parte autora solicitou a exclusão do registro junto a instituição financeira em 22.10.09. \r\n\r\nO documento da fl. 14, emitido em 23.11.2009, demonstra a manutenção indevida do registro do nome da autora no CCF, após a quitação do débito. \r\n\r\nDesta feita, vislumbro a verossimilhança do direito alegado, sendo de se presumir, ademais, os transtornos notoriamente causados pela manutenção indevida da inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova a exclusão do nome da autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF, em relação ao cheque nº 900126.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FRATANE CALDAS (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nO autor pretende obter aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que as contribuições recolhidas no período de julho de 1991 a 1995 com indicação errada de seu número de inscrição na Previdência Social nas respectivas guias (fls. 55/77) sendo, por isso, desconsideradas pelo INSS.\r\n\r\nOcorre que requereu administrativamente a atualização de suas informações no CNIS exatamente para inclusão daqueles recolhimentos (fls. 163/164). Todavia, não há nos autos notícias a respeito da decisão deste pedido, tampouco das razões pelas quais não teria sido acolhido.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO que o INSS junte aos autos as peças do processo administrativo com a decisão daquele requerimento, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos dê-se ciência ao autor vindo, após, os autos conclusos para sentença imediata.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILIVANETE RODRIGUES PACHECO RISSO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requrer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO SEBASTIAO DE MENDONCA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HOTTZ RIMA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com início na data do requerimento administrativo;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 17h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.001096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nd)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\ne)A(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nf)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\ng)A incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nh)Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\ni)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.001102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FONSECA OKI (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que a parte autora não comprovou a sua condição de segurada especial, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.213/91 (fls. 70-72).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAlém do mais, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 11h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro o de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.001123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DUTRA ROSA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 17h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.001167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 17h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA TORRES (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 13h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.001211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 13h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.001212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEI DA SILVA CORREA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAlém do mais, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2010, às 16h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.001216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia legível dos atestados médicos acostados às fls. 11-13. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 14h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.001223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE GONCALVES BERTOLOT (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 16h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.001244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DA SILVA (ADVOGADO: WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.001251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PONCIO BARBOZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 14h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA HERDY (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 16h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.001273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNão obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nO documento apresentado pela parte autora às fls. 22 apenas comprova o cancelamento do benefício; não comprova, contudo, a negativa do INSS em restabelecê-lo. Cabe observar, no particular, que a cessação pode decorrer de alta programada, mediante a inexistência de pedido de prorrogação do benefício; ausência do autor à perícia oficial, dentre outros motivos cuja responsabilidade se possa atribuir ao demandante.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.001274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA QUINTES CARNEIRO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 15h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n34 - 2009.51.55.001188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada a qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nO documento acostado à fl. 11 demonstra a filiação da autora ao RGPS, em 2007, na qualidade de contribuinte individual, mas não comprova a regularidade das contribuições, tampouco a existência das mesmas.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 18h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nd)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\ne)A(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nf)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\ng)A incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nh)Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\ni)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.001201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ROSA GOMES (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o Atestado de Saúdo Ocupacional constante da fl. 10 conclui pela incapacidade temporária da autora para o trabalho.\r\n\r\nAlém do mais, na fl. 11 consta atestado médico informando que a autora deve ser afastada de suas atividades.\r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008 - Página::954\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 537.186.608-2) em favor da autora, Sara Rosa Gomes, CPF nº 911.353.547-15, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho e ortopedista. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de fevereiro de 2010, às 16h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELY DE FATIMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2010 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.55.005613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LEITE DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) dê-se ciência autor para eventuais requerimentos no prazo de 10 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GUIMARAES GAGLIANONE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 897479"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA ALVES CORREA AMARAL (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PESSOA REIST (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 7 de março de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPHA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES CAR VALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMARIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual suscitada na contestação de fls. 29/32 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA NEVES (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual suscitada na contestação de fls. 68/74 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUIS DA SILVA BISPO (ADVOGADO: BIANCA MARQUES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS NEVES LIMA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE FONTE SOUSA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MONTEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DA CONCEICAO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON XAVIER SERPA DE LIMA (ADVOGADO: ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME AMBROSIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA BOMFIM (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.005375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS LOPES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004366-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentada a planilha, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAMIANA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005562-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fl. 97 transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.70.002137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002137-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do cadastramento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do cadastramento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELEUZA ROSE MARY DOS ANJOS PRIVAT (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000567-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a se manifestar acerca do cadastramento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 896825"
                            ],
                            "896826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEONEL (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000853-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor da petiçao de fls. 103/104 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista que nada mais há para se executar nos presentes autos, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003019-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço da associação ASDNER.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à SEDIS-IG para inclusão de ASDNER no polo passivo.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentada a contestação, manifeste-se a Autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.005737-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por incabível, eis que diante da documentação acostada, não foi possível, através de uma análise superficial, aferir a titularidade e a existência da conta poupança.\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, uma vez que não há nos autos documento que comprove sequer que a conta poupança foi aberta. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO BEZERRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003447-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor das informações juntadas às fls. 59/73 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLA FELIPES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003533-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou que há valores a ser recebidos, embora tenha mencionado na peça inaugural que há extrato fornecido pela União.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o referido documento sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA MACIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004420-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDê-se vista à Autora das informações de fls. 32/36 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (LC 110/2001), devidamente assinado pelo de cujus.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré intimada a fornecer ao Juízo os extratos analíticos das contas fundiárias do falecido no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.005187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS XAVIER RABELO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005187-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo prazo de dez dias, emende a parte Autora a petição inicial, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, para juntar aos autos o comprovante de rendimentos da Autora Terezinha das Graças Xavier Rabelo, bem como para atribuir valor à causa compatível com o beneficio patrimonial pretendido, com fulcro no art. 260 do CPC e nos enunciados nº 46 e 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15/12/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.005202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO DA GLORIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005202-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.005280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005280-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da matéria, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional em lugar de União Federal.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à SEDIS-IG para promover a devida retificação.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.005366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELINA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005366-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente toda documentação relativa ao vínculo do falecido segurado, Sr. Waldemiro José Marques, com a RFFSA, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.005463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE HERLIN (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005463-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 5 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento que comprove o recebimento das gratificações GDATA e GDASST, sob pena de extinção do feito em relação às mesmas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.005745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA APARECIDA MUNIZ (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005745-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencados(s) na informação retro (fl. 38), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.005759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DOS SANTOS BARROS MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005759-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 22, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 4 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ENEAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005766-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Caixa Econômica Federal se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nNa espécie, porém, considerados os documentos acostados à petição inicial (v. fls. 25/39), não demonstrou o Autor a inexistência de dívida contraída em seu nome e, portanto, seria indevida a cobrança dos valores consignados às fls 15. Observe-se que não consta dos autos os dados relativos à conta de titularidade do Autor no Banco Real ou qualquer outro documento que comprove a alegação do demandante de que a referida conta foi aberta sem sua anuência pelo INSS.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que não há prova nos autos de que os valores cobrados são indevidos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASDENIR FERNANDES ESPINDULA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005794-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos atualizados da conta-poupança do Autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.005797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005797-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nNa espécie, porém, considerados os documentos acostados à petição inicial (v. fls. 14/15), se faz necessária a dilação probatória com a juntada das fichas financeiras do demandante para apuração dos fatos narrados na petição inicial.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que - ainda que a contribuição incida sobre verba de natureza alimentar - o Autor não demonstra o impacto e a proporção dessa incidência sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.005903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005903-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 12 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do Autor no período de dezembro de 2004 até os dias atuais.\r\n\r\nJuntados os documentos, vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.005906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MOREIRA CARVALHAL (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005906-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional em lugar de União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à SEDIS-IG para a devida retificação.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.005918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA ARRUDA CAMARA DE CAMPOS (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005918-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional em lugar de União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à SEDIS-IG para a devida retificação.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.005920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA DE FREITAS MACHADO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005920-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Réu se abstenha de inscrever seu nome em dívida ativa.\r\n\r\nNa espécie, porém, considerados os documentos acostados à petição inicial (v. fls. 12/14), não demonstrou o Autor que o valor cobrado não era devido. Observe-se que o documento de fls. 12 diz respeito a cobrança de multa, sem contudo demonstrar o que a originou, todavia, o demandante também não demonstra que não tem nenhum débito junto ao Conselho Profissional.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que não há nada que demonstre que o Réu venha a efetuar a inscrição do Autor em divida ativa em curto período de tempo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a o Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ERIC TONINI DE ALENCAR (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004677-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre informação da contadoria de fl. 43.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IECI DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.000149-6\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 166. Desnecessária a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o benefício de auxílio-doença já se encontra restabelecido, como comprova o documento de fls. 118.\r\n\r\nFls. 169. Como bem salienta o Réu, as complementações apresentadas pelo perito em fls. 147/148 e 164/165 são idênticas ao laudo pericial de fls. 128/131.\r\n\r\nVista ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) esclarecer a divergência entre a resposta ao quesito 03 do juízo, no qual afirma que a incapacidade da Autora surgiu em 2004, e o quesito 04 do Réu, em que afirma que não é possível determinar a data do início da incapacidade. Além disso, o documento de fls. 16 informa o tratamento ambulatorial da Autora por transtorno psiquiátrico não-especificado desde 06 de agosto de 2007 e os documentos de fls. 20/21 revelam que a Autora faz acompanhamento ambulatorial 3 (três) vezes por semana desde 11 de junho de 2007;\r\n\r\n2) esclarecer como é possível afirmar que a incapacidade da Autora é permanente se nos quesitos 10 e 11 do Réu o perito afirma a necessidade da realização de exames complementares para a determinação da espécie de incapacidade laborativa da Autora;\r\n\r\n3) esclarecer que exames complementares seriam efetivamente necessários para a determinação da durabilidade da incapacidade laborativa, se temporária ou permanente;\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001799-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre informação de fl. 49, onde o perito médico nomeado notifica esta Secretaria da ausência da parte autora à perícia designada.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESCI MARIA FAGUNDES FERREIRA ALONSO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002136-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado de fl. 216, e considerando o efetivo cumprimento pelo INSS à tutela deferida na sentença de fls. 179/182, não há que se falar em realização de nova perícia médica pelo Juízo, conforme requerido às fls. 232/235 e 263/240.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de fls. 179/182 com a expedição de RPV em favor da parte autora com base na planilha apresentada pelo INSS às fls. 219/220.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GENOVEZ TAVARES (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003489-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 128/129, designo audiência para o dia 04/02//2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003878-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA petição de fls. 92/94 não comprova o efetivo exercício da atividade laborativa declarada pelo Autor (manobrista) ou a atividade posteriormente informada (eletricista). Além disso, a petição se refere à cópia da carteira de trabalho e previdência social, embora não haja qualquer anexo à referida petição. \r\n\r\nIntime-se o Autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 89. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003984-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de apreciar por ora o pedido de tutela formulado às fls. 114/115 até que seja juntada a resposta do perito ao despacho de fl. 113.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004679-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora à fl. 83.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR FERRAZ GOMES (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006527-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000140-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE SALES PEREIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000153-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de impugnação formulado pelo INSS às fl. 106/107, visto que foi disponibilizado o acesso de seu assistente técnico à perícia realizada, conforme laudo de fls. 108/110.\r\n\r\nVista às partes do laudo de fls. 111/119.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DA SILVA ORTEGA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000332-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 78, tendo em vista a apresentação, pelo perito anteriormente nomeado, do laudo às fls. 80/97.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 79, intime-se o patrono da parte autora para que apresente a cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000739-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora das fls. 45/48 bem como para que comprove que trabalhava como enfermeiro, já que não há qualquer anotação no CNIS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso: 2009.51.70.001142-1\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARILZO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, ERICSON PORTES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTEN ÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES BITENCOURT (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002081-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 59/60.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002642-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.42/43.\r\n\r\nIndefiro os requerimentos formulados nos itens “a” e “b” de fl.43 haja vista se tratar de providência a ser pleiteada junto ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho.\r\n\r\nDefiro, todavia, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a parte autora junte cópia integral da Reclamação Trabalhista 1521/2003 conforme solicitado.\r\n\r\nCom a juntada, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY NEIDE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002964-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir corretamente o despacho de fl. 08, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no que diz respeito à apresentação da cópia do requerimento administrativo concernente à revisão objeto desta demanda, tendo em vista que o documento de fl. 11 refere-se à benefício diverso da cópia de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, acostado à fl. 05.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/01/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002996-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora da certidão de fls. 122/123.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003758-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora do processo concessório juntado pelo INSS às fls. 55/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUALBERTO GOMES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004406-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do cumprimento à tutela, conforme fls. 105/106.\r\n\r\nAnte o teor da informação retro, nomeio o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SELMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004575-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre informações trazidas na contestação de fls. 75/89 bem como para que comprove os eventuais vínculos ou recolhimentos ao INSS que não estejam no CNIS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO FLORENTINO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005015-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 18/03/2010, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.005023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PINTO RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.005074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELOY DE CASTRO PAES LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005074-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora das informações trazidas pelo INSS e juntadas às fls. 50/96.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.005393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES DELGADO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.005393-2\r\n\r\nAutor: Orlando Gomes Delgado\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO juízo de direito da Vara Única da Comarca de Japeri proferiu a decisão de fls. 21, declarando a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação proposta por Orlando Gomes Delgado em face do Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDeterminou o douto juízo a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOcorre, porém, que é o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - e não a Justiça Federal - quem detém competência para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nEstabelece a Constituição, em seu art. 109, as diversas hipóteses de competência dos juízes federais para processar e julgar as ações que lhes são apresentadas, não constando, dentre essas hipóteses de competência, o processo e julgamento das ações que decorrem de “acidentes do trabalho”. E, em assim sendo, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a concessão, manutenção, cumulação ou revisão dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 29 que assim dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nSegundo decidiram, por unanimidade, os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 102.459-SP, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito”.\r\n\r\nCabe observar, então, que compete ao Poder Judiciário dos Estados processar e julgar as ações em que o demandante pretenda a cumulação de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho com outro benefício previdenciário.\r\n\r\nComo se verifica do pedido constante na petição inicial de fls. 2/11, pretende o Autor a cumulação dos seguintes benefícios previdenciários: auxílio-suplementar decorrente de acidente do trabalho com aposentadoria por tempo de contribuição (v. também documentos de fls. 33/34).\r\n\r\nCompete, portanto, ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar a ação proposta por Orlando Gomes Delgado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, não sendo hipótese de competência da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 118 do Código de Processo Civil. O ofício deverá ser instruído com cópia do inteiro teor dos autos deste processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI GOMES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005421-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua petição inicial uma vez que a mesma se encontra incompleta, vide fl. 4.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005427-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.005677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005677-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por incabível, uma vez que, diante da documentação acostada, não foi possível, através de uma análise superficial, aferir se a autarquia previdenciária, no ato de concessão do beneficio de pensão por morte, levou em consideração os corretos salários de contribuição do segurado, e, em decorrência, efetuou o cálculo do salário de beneficio como determina a legislação de regência.\r\n\r\nOutrossim, não restou demonstrado o periculum in mora, já que o beneficio continua a ser pago à Autora, e, na hipótese da ação ser julgada procedente, esta fará jus à percepção das parcelas em atraso.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.005690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO CARDOSO DA ROSA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005690-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005699-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005703-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005712-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.005715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005715-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Autora emendar a petição inicial para esclarecer seu pedido, devendo informar se pretende a concessão do beneficio previdenciário de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou o beneficio assistencial previsto na LOAS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.005718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA TOLENTINO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005718-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.005720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005720-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.005740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005740-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome ou em nome do primo com quem alega residir (v. declaração de fls. 08), devendo neste caso trazer declaração do assinada por ele, confirmando a informação, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá comprovar ainda a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado (devendo ainda informar se era decorrente de acidente de trabalho, diante do documento de fls. 19/20) que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.005747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACILDA GERALDO DE LIMA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005747-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.005748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005748-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a cessação do beneficio de auxilio doença foi em 12 de dezembro de 2009, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a data da cessação do último beneficio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.005749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA VELOZO (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte do servidor Francisco Pires de Almeida, de quem alega ter sido companheira até a data do óbito.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Os documentos que instruíram a petição inicial não são suficientes para demonstrar a existência de união estável entre a demandante e o “de cujus” até a data da morte do servidor. Assim, é necessário a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício, inclusive com a designação de audiência para oitiva das testemunhas apontadas, bem como para a colheita do depoimento pessoal da Autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.70.005756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FURTADO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005756-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.005793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005793-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.005807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005807-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado contendo a data de emissão e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.005817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON AGUIAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005817-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado contendo a data de emissão e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a petição inicial para esclarecer o pedido, tendo em vista que o beneficio de auxilio doença foi concedido administrativamente pelo INSS em 22 de outubro de 2009 (com DIB em 07 de outubro de 2009), estando ativo quando a presente ação foi proposta, conforme demonstra o documento de fls. 23.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.70.005822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005822-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.70.005830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005830-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado (contendo a data de emissão) e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.70.005850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE JESUS DA COSTA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005850-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.005851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005851-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMORIM PIRES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005873-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para comparecimento à sede do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a Autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no mesmo prazo, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2008.51.70.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELINO DE SOUSA PINTO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005584-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002190-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PADILHA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000269-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n74 - 2009.51.70.004060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JACOB MAURITY DIAS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004060-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896826"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR MARTINS DO COUTO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001648-4\r\n\r\nAutor: JULIO CEZAR MARTINS DO COUTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o advogado subscritor da peça inicial a fim de que regularize sua representação processual no presente feito, devendo:\r\n\r\nmanifestar seu interesse em continuar assistindo a parte autora, devendo para tanto juntar instrumento particular de procuração, declaração de não cobrança de honorários e declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora; ou\r\n\r\nmanifestar o seu não interesse em patrocinar a presente causa, ciente de que os autos serão imediatamente encaminhados para recadastramento por meio do sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 558/2007, onde será aleatoriamente designado novo advogado voluntário para a causa. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.56.001390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA THAIS DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que a ré renove o contrato de Financiamento Estudantil nº 19.0188.185.0003904-49, referente ao segundo semestre de 2009, se o único óbice para sua renovação for o prazo de utilização do mesmo. \r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nÀs partes para juntar eventuais provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I., com urgência.\r\n\r\n3 - 2009.51.56.001766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DAS GRACAS FERREIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS, LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos. P. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE FERREIRA MILOSKI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000126-2\r\n\r\nAutor: MARISETE FERREIRA MILOSKI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Com o retorno ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A RESTABELCER O AUXÍLIO-DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA (31/05/2008 - fl. 97), E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB A PARTIR DA DATA DO EXAME PERICIAL, EM 05/08/2008, bem como a pagar-lhe os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, à Secretaria para imediata expedição do Requisitório de Pequeno Valor referente aos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados, que deverão ser arcados pela autarquia ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA ROCHA XAVIER (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 514.017.549-1), DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA (09/11/2007 - FL. 66) E A CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL (31/07/2008), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nConsiderando-se a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, à Secretaria para imediata expedição do Requisitório de Pequeno Valor referente aos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados, que deverão ser arcados pela autarquia ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JUREMA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001320-3\r\n\r\nAutor: SANDRA JUREMA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001320-3\r\n\r\nAutor: SANDRA JUREMA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o advogado subscritor da peça inicial a fim de que:\r\n\r\nmanifeste seu interesse em continuar assistindo os habilitandos descritos na petição de fls. 116, devendo para tanto juntar instrumento particular de procuração, declaração de não cobrança de honorários e declaração de hipossuficiência econômica assinada pelos habilitandos e/ou seu representante legal; ou\r\n\r\nmanifeste o seu não interesse em continuar patrocinando a presente causa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de prosseguimento no feito, intime-se o advogado dativo para que, no mesmo prazo acima, regularize a petição de fls. 116, subscrevendo documento com igual teor.\r\n\r\nApós, nova vista ao MPF e INSS.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ RAMOS (ADVOGADO: RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001522-4\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPleiteia o autor o reconhecimento do período laborado na empresa GE Celma Ltda. como especial, pelo fato de ter trabalhado exposto ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nPara comprovação da existência de tal agente, no entanto, é indispensável a realização de perícia, com a análise do respectivo laudo técnico.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) laudo(s) que embasaram o PPP de fls. 92/94.\r\n\r\nCom a juntada, ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ABSALÃO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 8.175,26 (OITO MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 20/29.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/09/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRES DE FATIMA DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000770-0\r\n\r\nAutor: THAMIRES DE FATIMA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 15/01/2010, às 16h10min, na AV. KOELLER,167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001270-7\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha comparecido nesta Secretaria (fl. 25), para regularizar Termo de Outorga de Poderes, depreende-se dos documentos juntados aos presentes autos que a mesma tem sua capacidade limitada parcial ou totalmente (laudo fl. 19).\r\n\r\nAnte o acima exposto, intime-se a advogada da parte autora para que informe documentadamente se trata-se de incapaz, e sendo o caso, regularize a representação processual apresentando o Termo de Curatela da autora.\r\n\r\nPrazo 20((vinte) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.001664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROSITA DA SILVA ROCHA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001664-6\r\n\r\nAutor: HEROSITA DA SILVA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nCondiciono a concessão da gratuidade de justiça à apresentação de afirmação de carência. \r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 15/01/2010, às 15h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003366-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar junto à instituição financeira depositária de seu FGTS a fim de apresentar os extratos de sua conta fundiária referente ao período trabalhado na empresa CIA ELETROMECANICA CELMA, desde a data de opção pelo FGTS até a data da saída da empresa.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002265-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica, máxime acerca da petição do INSS de fls. 77/79, informando ainda se pretende juntar outros documentos e/ou produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 31/07/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 01/08/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 até junho de 2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO STÜLPEN (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001215-6\r\n\r\nAutor: MARCELO STÜLPEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO BARBOSA, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001327-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, bem como esclareça a parte ré a petição de fls. 116.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA NATALINA VIEIRA (ADVOGADO: FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001497-9\r\n\r\nAutor: GRACINDA NATALINA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte informação de fls. retro, republique-se o seguinte despacho:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador a fim de que elabore os cálculos em consonância com o pedido inicial, para o caso de eventual procedência do pedido, observando, quanto ao Plano Collor I: \r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 01 a 30 de maio: IPC de abril de 1990, percentual de 44,80%;\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 01 a 28 de junho: IPC de abril de 1990, percentual de 7,87%.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, e, na sequência, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.002287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GUEDES PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002287-3\r\n\r\nAutor: IOLANDA GUEDES PINTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca da titularidade da conta-poupança 1651.013.00132282-0, cujos extratos foram anexados às fls. 10/13, uma vez que a referida conta-poupança possui como titular PAULINO DE SOUZA PINTO FILHO. \r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor .\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança nº 1651.013.1784-6, requerida na inicial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000063-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO GONCALVES ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora anexar aos autos cópia legível da certidão de óbito de seu falecido pai e cópia da sentença proferida no processo nº 2008.042.046182-0, da 2ª Vara Cível de Petrópolis.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DANELON CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TAMM BIAS FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000097-3\r\n\r\nAutor: RAFAEL DANELON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 20/34 para manifestação, máxime:\r\n\r\nacerca da pesquisa negativa para o período de março à julho de 1990, devendo informar a data de encerramento da conta-poupança ou juntar extratos e/ou outros documentos que comprovem a existência de saldo no período de abril/maio de 1990, uma vez que a CEF descreve em sua pesquisa (fls. 23) que se trata de “conta sem registro em microformas no período (indicando que a conta ainda não havia sido aberta OU já havia sido encerrada OU não movimentada OU tinha saldo zero)”.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se o feito em relação aos extratos anexados às fls. 22, nos termos dos itens V a IX de fls. 17/18.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA CHEHAB MACHADO HINGEL (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000465-6\r\n\r\nAutor: MARIA FATIMA CHEHAB MACHADO HINGEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se é co-titular da conta-poupança demonstrada no imposto de renda de fls. 22/23, deverá juntar documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nNão sendo a parte autora co-titular, deverá:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA HOLDERBAUM (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000511-9\r\n\r\nAutor: CARLA HOLDERBAUM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora anexar cópia integral de sua CTPS. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000729-3\r\n\r\nAutor: MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RENATO DE LIMA VIZANI (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000907-1\r\n\r\nAutor: AFONSO RENATO DE LIMA VIZANI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a prorrogação da pensão para filho maior de 21 anos universitário ressente-se de plausibilidade jurídica.\r\n\r\nAo ensejo, colho alguns precedentes que retratam a sólida jurisprudência do Eg. STJ sobre o assunto, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA NÃO-INVÁLIDA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.112/90.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, ante a ausência de previsão legal - uma vez que a Lei n.º 8.112/90 é taxativa ao determinar que, após completados de 21 anos de idade, somente o(a) filho(a) inválido(a) tem o direito de continuar percebendo a pensão - é impossível a prorrogação do benefício aos que, não possuindo invalidez, ultrapassaram o mencionado marco temporal, ainda que estudantes universitários.\r\n\r\n2. A propósito da alegada incidência analógica da Súmula 358 desta Corte, entendo desarrazoada a pretensão, pois a lide de natureza previdenciária admite apenas interpretação da própria lei de regência, sendo incabível julgar a controvérsia com alicerce em exegeses analógicas de leis - ou mesmo súmulas de tribunais - estranhas ao âmbito da previdência social.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 945.426/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1069360/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 01/12/2008).\r\n\r\nNessas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo fls. 28/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, mediante apresentação de declaração para tal fim. \r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a informação da data em que a parte autora/instituidor da pensão passou para inatividade, ou a data do início da pensão por morte concedida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.56.001207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001207-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia legível de sua identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré toda a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.56.001309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONCALVES LOPES (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001309-8\r\n\r\nAutor: ADRIANA GONCALVES LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia legível de sua identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE com urgência a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n28 - 2009.51.56.001519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação legível com o respectivo número da conta-poupança com a titularidade informada na inicial.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.56.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DE ARAUJO CRUZ x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001523-0\r\n\r\nAutor: SYLVIA DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação e o período correspondente a que se requer, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a informação da data em que a parte autora/instituidor da pensão passou para inatividade, ou a data do início da pensão por morte concedida.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VALENTE DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: ANA LUCIA INOCENCIO PIMENTA CIRELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001573-3\r\n\r\nAutor: JULIA VALENTE DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRevejo o horário da audiência designada no despacho de fls. 13, passando a mesma para as 11h15min. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem como cite-se e intime-se a parte ré, mantendo todos os demais termos do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA COSTA (ADVOGADO: FILIPE BARRETO KOCHEM, WAGNER GONCALVES DANELON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001633-6\r\n\r\nAutor: MOACIR DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 11 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.56.002325-6 VITOR VITORIANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) computar como especial o período de 15/01/1996 a 27/03/2004; b) revisar o benefício n. 144.615.305-0, considerando o tempo especial de 15/01/1996 a 27/03/2004, com o acréscimo de 40%; c) alterar a RMI do benefício; d) pagar ao beneficiário as prestações pretéritas a partir da data da perícia judicial, realizada em 19/08/2009, corrigidas monetariamente e majoradas por juros moratórios mensais de 1% a partir da citação, conforme Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 30/06/2009 e, depois, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09.Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários periciais (R$ 176,10) e ao ressarcimento do complemento antecipado pela parte autora (R$ 352,20), conforme fl. 122.Expeça-se RPV relativo aos honorários devidos ao perito no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Após, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.002977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2009 . (...)Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 7.159,40 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 81/90.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.003361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE PAULA CIRINO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003361-1\r\n\r\nAutor: GERALDO DE PAULA CIRINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 96/102, onde se verifica que o autor faleceu em 01/03/2008, intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora para que promova(m) a devida habilitação no presente feito, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91, dando regular prosseguimento ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão se manifestar acerca do alegado na petição de fls. 96/102, em relação ao processo 2003.5156001362-0.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.036,07 (QUATRO MIL E TRINTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 43/55.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/04/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRES BALTAR DE AZEVEDO FREITAS (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000103-1\r\n\r\nAutor: TAMIRES BALTAR DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria de fls. 86/90. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000315-5\r\n\r\nAutor: LENIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência existente entre o seu nome constante da inicial (LENIR FERREIRA DA SILVA) e o constante dos documentos de fls. 10/12 (LENIR FERREIRA DA SILVA CRUZ). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONES PINHEIRO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2009 . (...)Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.284,30 (NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 43/52.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/06/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir dessa data, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 . (...)Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.759,96 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 39/49.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/06/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir dessa data, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRAGA NUNES (ADVOGADO: FLAVIO KLIPPEL MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000445-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO BRAGA NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte a carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício previdenciário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não possuir o documento, determino desde já a intimação do INSS-EADJ para que informe o endereço da Agência da Previdência Social onde foi concedido o benefício do autor, tendo em vista a informação de fls. 27. Prazo: 10 (dez) dias. Com a informação, defiro desde já a expedição de ofício ao referido órgão para envio dos documentos solicitados pela Contadoria do Juízo às fls. 20.\r\n\r\nCom os documentos, retornem os autos à Contadoria, dando integral cumprimento ao despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE FELIPPE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, WAGNER JOSE FELIPPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000481-0\r\n\r\nAutor: WAGNER JOSE FELIPPE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 114/117.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 29/04/2008 (data do ajuizamento da ação), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/12/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP. I. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 . Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, JULGO: \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, condenando o INSS a restabelecer este benefício à parte autora, a partir de 01/02/2008 (04/06/2008 - fl. 70);\r\n\r\nPAGAR AO AUTOR, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao auxílio-doença, no período em que esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos, a partir de 01/02/2008;\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, tendo em vista a característica de temporariedade incutida na incapacidade laboral da parte autora;\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde para a atividade até então exercida.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado.\r\n\r\nConsiderado o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS REESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/12/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE ALMEIDA TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a: \r\n\r\n1. restabelecer o auxílio-doença da parte autora, desde a data do cancelamento indevido;\r\n\r\n2. converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da elaboração do laudo pericial, 10.07.2009;\r\n\r\n3. pagar todos os atrasados devidos, tanto os relativos ao auxílio-doença, descontados os valores porventura já pagos, quanto os relativos à sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, até 29.06.2009. A partir daí, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez devido à autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01.12.2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000707-0\r\n\r\nAutor: MANOEL RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica, máxime acerca da petição do INSS de fls. 59/65, informando ainda se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO WEILEMANN (ADVOGADO: GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA, RENATA COSTA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000709-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO FERNANDO WEILEMANN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS de fls. 56/60, constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000823-2\r\n\r\nAutor: PAULO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia de sua carta de concessão e/ou memória de cálculo de seu benefício, em que conste discriminado os salários de contribuição que fizeram parte do cálculo de sua RMI, bem como cópia de sua CTPS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para que efetue novo cálculo da RMI do autor, informando se houve limitação ao teto previdenciário da época, bem como proceda aos reajustes subseqüentes no salário de benefício, na forma legal, discriminando os valores devidos a título de atrasados, se houver, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINHA LUDOVICO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.107,71 (TRÊS MIL, CENTO E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 29/38.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (14/05/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.001045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSA VICENTE FRAGOSO (ADVOGADO: WAGNER GONCALVES DANELON, FILIPE BARRETO KOCHEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2009 . Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS:\r\n\r\nA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 520.821.931-6), só podendo ser cessado se a mesma for considerada apta ao exercício de outra atividade após submeter-se a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; bem como\r\n\r\nAO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da suspensão indevida (30/04/2008) até o seu restabelecimento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nUma vez que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da \r\n\r\nLei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a \r\n\r\ncargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/12/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.56.001107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001107-3\r\n\r\nAutor: ISOLINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia integral de sua(s) CPTS(s) e/ou guias de recolhimento à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.56.001395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DO NASCIMENTO LONGO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2009 . (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 11/01/2008 (data da entrada do requerimento administrativo), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DIB até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, à Secretaria para imediata expedição do Requisitório de Pequeno Valor referente aos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados, que deverão ser arcados pela autarquia ré.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLECTO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001427-0\r\n\r\nAutor: NORMA OLECTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, conforme o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.56.001595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR CARVALHO TELLES (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001595-9\r\n\r\nAutor: EDYR CARVALHO TELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 72/74, intime-se a parte autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.56.001693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001693-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, § 1º do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 4 foi outorgada pela curadora da autora em nome próprio, sendo conveniente que, neste caso, contenha a especificação da representação processual da curatelada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2009 . (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 11/12/2006 (data da entrada do requerimento administrativo), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DIB até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nA inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da Lei 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verosimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.)\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, à Secretaria para imediata expedição do Requisitório de Pequeno Valor referente aos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados, que deverão ser arcados pela autarquia ré.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA SANTANA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000757-8\r\n\r\nAutor: NADIR MARIA SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 15/01/2010, às 16h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PEREIRA DE MESQUITA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000845-5\r\n\r\nAutor: GERALDINO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DE AZEVEDO CUNHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.56.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CARIUS DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001269-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA CARIUS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nCondiciono a gratuidade de justiça à apresentação de afirmação de carência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 15/01/2010, às 16h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.56.001311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLEMENTE MARINHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001311-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CLEMENTE MARINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 15/01/2010, às 15h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.56.001335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001335-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) Nº 00.0928981-0, 97.0047870-0, 96.0057718-8, passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.56.001521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001521-6\r\n\r\nAutor: AURELIO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de mandato, comprovante de residência, identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001679-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/01/2010, às 14h30min, na AV. KOELLER, 167,CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.6662380 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000099-3\r\n\r\nAutor: LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2008.51.56.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BIBIANO E OUTRO (ADVOGADO: GREICE VALTAO PARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001890-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF já comprovou nos autos o cumprimento da sentença (Guia de Depósito de fls. 72), podendo a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIEIRA COSTA (ADVOGADO: REGIS HENRIQUE RAMBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000454-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a apresentação dos esclarecimentos, dê-se nova vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à Secretaria para requerimento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DOS SANTOS ABRAHÃO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000821-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do esclarecimentos, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n69 - 2008.51.56.001199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001199-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n70 - 2008.51.56.001623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PITA KAUFMAM (ADVOGADO: ELAINE DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001623-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos pelo Sr. Perito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n71 - 2008.51.56.002274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA PEREIRA PACHECO (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002274-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n72 - 2009.51.56.001106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA PONTE TAVARES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001106-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 895055"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "896964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080455-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x KALAMA CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002739/2009 FOLHA 310 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0081096-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E MERCEARIA FLOR DA MOSELA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA.). . DESPACHO\r\n\r\nCertifique a Secretaria o eventual trânsito em julgado da sentença de fls. 165-169.\r\n\r\nApós, requeira o exequente o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 97.0115244-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x OFICINA DA COR CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 54 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 56, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 52.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 98.0700284-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x OFICINA DA COR CONFECCOES LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 47 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 49, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 44.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 98.0700932-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOPEBRAS IND/ DE JOIAS COM PEDRAS BRASILEIRAS LTDA/ (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2009 FOLHA 302 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0704098-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOPEBRAS IND/ DE JOIAS COM/ DE PEDRAS BRASILAEIRAS LTDA/ (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2009 FOLHA 301 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0551168-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OFICINA DA COR CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 63 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 65, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 60.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 99.0551245-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OFICINA DA COR CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 68 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 70, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 65.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001328-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, ADRIANA GOMES SOBRAL, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ZELAR - ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002737/2009 FOLHA 308 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 10.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001342-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PONTO DA ROCA MERCEARIA LTDA E OUTROS. . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001356-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IRMAOS TORRES REPRESENTACOES SC LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002738/2009 FOLHA 309 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001182-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x P.C.AMORIM HOTEIS E OUTRO (ADVOGADO: JUREMA ROYO VISCONTI DE ARAUJO.). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007, in verbis:\r\n\r\n“Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição”. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria, integralmente, o despacho de fls. 69.\r\n\r\n13 - 2009.51.06.000542-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE RICARDO DOS SANTOS SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002740/2009 FOLHA 311 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001311-0 GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE.) x LUIZ SCHLITTLER SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 295 - Requeira, os exequentes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000901-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.). . Processo n.º 2006.51.06.000901-9 - classe 4002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesta feita a análise suscitada assenta-se nas posições contrapostas nas fls. 144 e 148-149, cuja antinomia persiste.\r\n\r\nO quadro, não obstante os argumentos de parte a parte faz concluir que, nas circunstâncias, a solução indicada continua sendo a manutenção da determinação expressa no r. despacho de fls. 130 c/c o de fls. 142. \r\n\r\nPortanto, indefiro. Prossiga-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.06.001232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY E OUTRO. . Processo n.º 2008.51.06.001232-5 - Classe 4002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO pleito de fls. 46 no sentido da suspensão desta execução, não tem como ser acolhido, porquanto não se trata, seja de prejudicialidade, seja de conexão ou de continência em relação à ação retratada nas fls. 55-58. Isso pelo fato de serem distintos seus objetos, vale dizer, um visa à solução de controvérsia a qual em cognição sumária, já foi solucionada (fls. 64-67); enquanto que esta, objetiva a satisfação de direito consubstanciado no título que lhe dá substrato.\r\n\r\nQuanto ao pleito subsidiário, no sentido da abertura de prazo, conforme o teor da certificação nas fls. 45, também não merece acolhimento, mesmo porque a alegada conclusão não impede providência essencial do executado em tempo hábil.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro.\r\n\r\nIntime-se e prossiga-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0115303-0 GRAFICA BESSA LTDA (ADVOGADO: RENATO M. S. REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002706/2009 FOLHA 171-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente em parte o pedido, de maneira que a execução fiscal apensa (nº 97.0087820-1) prosseguirá de conformidade com a Certidão de Dívida Ativa de fls. 95-100.\r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito executado. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001312-2 LUIZ SCHLITTLER SILVA (ADVOGADO: RENATO FREITAS.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, FABIO ERLICH, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, SIMONE GUIMARAES SIMMER.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a inserção deste processo na Meta 2 de nivelamento do CNJ.\r\n\r\nAnte a natureza, o grau de complexidade e a extensão de quesitos (fls. 330-332 e fls. 339-341) da perícia a ser realizada, fixo os honorários periciais em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), devendo o embargante depositá-los, no prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nCaso não o faça o processo será julgado no estado em que se encontra, vez que não se mostra razoável se protrair indefinidamente a solução da causa.\r\n\r\nRealizado o depósito, encaminhem-se os autos à Sra. Perita, para a realização do laudo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA seguir, encaminhem-se rapidamente ao gabinete para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.06.001266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISTINA IMBERT DOMINGOS. . Sobre a certidão retro, dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.06.002646-0 GEOMAG S/A PROSPECCOES AEROGEOFISICAS (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANDREA DOS SANTOS SILVA, MARIA ISABELA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n...\r\n\r\nIV)Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 896964"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLANDIO ROCHA (ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000296-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 10/02/10, às 16:00 horas, para o dia 08/02/2010, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 10/02/10, às 15:20 horas, para o dia 08/02/2010, às 14:50 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ALBINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000516-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 10/03/10, às 14:40 horas, para o dia 08/03/2010, às 14:10 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FRANCISCO DE CAMPOS (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x MIRO AUTO PEÇAS LTDA-ME (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PEREIRA, LEONARDO MARTINS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000606-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 10/03/10, às 14:00 horas, para o dia 08/03/2010, às 13:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x IESAP - INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (ADVOGADO: FELIPE CARVALHO PEREIRA, GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000637-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 10/02/10, às 14:40 horas, para o dia 08/02/2010, às 14:10 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x CARLOS DANIEL MOUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000665-5\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 03/02/10, às 14:00 horas, para o dia 01/02/2010, às 13:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA RODRIGUES (ADVOGADO: PLINIO DONISETE DOS SANTOS.) x IRACEMA DE MELO CATALDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000881-7\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 03/03/10, às 14:40 horas, para o dia 01/03/2010, às 14:10 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000308-3\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de conciliação e instrução do dia 03/02/10, às 14:40 horas, para o dia 01/02/2010, às 14:10 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 897184"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003265-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x MARIAM GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 6/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.003265-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIAM GOMES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPENAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANETES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de MARIAM GOMES DE CASTRO, na qual se pleiteia a condenação da Ré pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal (estelionato cometido contra entidade de direito público).\r\n\r\nA Denúncia narra que, no dia 22 de dezembro de 1995, foi instituído o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da acusada, pela Agência de Previdência Social de São Gonçalo, sem preenchimento dos requisitos legais, tendo a ora ré logrado obter para si vantagem indevida, em prejuízo da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nA Denúncia foi recebida por Decisão proferida em 13/10/2009 (fls. 05/07).\r\n\r\nOs autos do Inquérito Policial foram autuados em apenso.\r\n\r\nDevidamente citada (fls. 26/28), a Defesa da ré apresentou a resposta à acusação às fls. 15/20, alegando desrespeito aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa, Dignidade da Pessoa Humana e Devido Processo Legal e ausência de nexo causal, pelo tempo decorrido.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nO Ministério Público Federal oferece denúncia (fls.02/04) em face de MARIAM GOMES DE CASTRO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, capitulado no artigo 171, § 3º do Código Penal, ao argumento de que foi instituído o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da ré, pela Agência de Previdência Social de São Gonçalo, sem preenchimento dos requisitos legais, tendo a denunciada logrado obter para si vantagem indevida, em prejuízo da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO ponto central desta decisão é a fixação do termo inicial do prazo de prescrição, tendo em vista que o crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a obtenção de benefício previdenciário é classificado como delito instantâneo de efeitos permanentes, inclusive em relação ao segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme a nova posição do Superior Tribunal de Justiça que, nessa questão, acompanhou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ARTIGO 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.\r\n\r\nO chamado estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nOrdem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, HC 121.336-SP, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP - julg. 10/03/2009, DJU 30/03/2009)\r\n\r\nSobre o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, faz-se mister as seguintes considerações.\r\n\r\nO crime é instantâneo ou permanente conforme o enunciado constante do tipo penal. Se em relação ao núcleo do tipo penal a norma proibitiva incrimina apenas a conduta que causa o resultado, o crime é instantâneo, ainda que as consequências do delito se prolonguem para depois do evento (crime instantâneo de efeitos permanentes). Mas, se a norma valoriza negativamente também a atitude sucessiva ao comportamento inicial, o crime é permanente.\r\n\r\nA observação é importante, pois o juízo de reprovação da norma proibitiva recai sobre a vontade do agente que, por isso, deve ter a possibilidade de conhecimento de que sua intenção está em contraste com a da lei. Portanto, nos crimes permanentes a extensão da conduta inicial ao longo do tempo está tipificada na norma incriminadora e, com efeito, o agente do delito tem o domínio da ação, de modo a estar no âmbito de sua vontade e capacidade de interromper, a qualquer momento, o iter criminis. Já na descrição típica dos delitos instantâneos, inclusive os de efeitos permanentes, o comportamento penalmente relevante se exaure num único momento.\r\n\r\nO estelionato é, essencialmente, uma espécie de crime instantâneo, ainda que a vantagem econômica ilícita se traduza na percepção de benefício previdenciário de prestação continuada durante um período de tempo mais ou menos longo. A conclusão baseia-se no seguinte: (a) o verbo do núcleo penal (obter) não denota qualquer comportamento posterior ao momento inicial da conduta delitiva e (b) o sujeito ativo do crime não tem o poder de encerrar a lesão ao patrimônio da Previdência Social, mas apenas a própria vítima - o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - por ato administrativo.\r\n\r\nAssim, o prolongamento do estado antijurídico, consistente no recebimento indevido de várias prestações de aposentadoria, é mero efeito do crime, e não a consumação que, aliás, aconteceu no exato momento em que o agente recebeu a primeira prestação do benefício. Sob essa ótica, rotula-se o fato em julgamento como crime instantâneo de efeitos permanentes.\r\n\r\nEm outras ocasiões, este Juízo já se pronunciou no sentido de o estelionato previdenciário ser hipótese de crime permanente, aliás, como havia decidido o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno, posicionou corretamente a questão no âmbito do crime instantâneo de efeitos permanentes. Veja-se, a propósito, o teor destas ementas:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. \r\n\r\nO crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - os dois últimos -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002, 16 de setembro de 2005 e 28 de novembro de 2003, respectivamente. \r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. HC 86.467, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 23/4/2007, DJ 22/6/2007)\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Artigo 171, § 3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do artigo 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\n(STF, 2ª Turma, HC 82.965, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 12/2/2008, DJ 28/3/2008. No mesmo sentido: HHCC 90.684 e 85.601)\r\n\r\nVale ressaltar que não faz qualquer sentido lógico-jurídico a estranha tese de que o mesmo crime poderia ser compreendido como permanente em relação ao beneficiário da aposentadoria e instantâneo no tocante ao servidor do Instituto Nacional do Seguro Social. Se fosse aceito esse argumento, haveria concurso de crimes e não concurso de agentes, pois os delitos seriam diferentes.\r\n\r\nAssentada essa premissa, faz-se mister afirmar que, no caso em exame, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício (11/04/1996 - fl. 52 do IPL). Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se apenas o Instituto Nacional do Seguro Social pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria, não há que se aventar em crime permanente pela mera circunstância de o benefício ser de prestação continuada. Para ser classificado como crime permanente não basta que a consumação se protraia no tempo, é necessário, também, que o agente, a qualquer tempo, possa interromper a atividade delituosa. Entender de modo contrário seria adotar a responsabilidade objetiva, uma vez que impediria a norma penal de atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre o dia 11/04/1996 e o momento em que a denúncia foi oferecida, em 05/10/2009, passaram-se mais de 12 (doze) anos, não restando alternativa senão o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, segundo os artigos 107, IV, 109, IV, c/c 111, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE MARIAM GOMES DE CASTRO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no disposto no artigo 397, IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Comunique-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a ré.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000673-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x MARIA DA GLORIA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000673-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DA GLORIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a Defesa da ré a fim de que regularize a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da resposta à acusação de fls. 39/49.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005205-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005205-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPENAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE. ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANETES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA, na qual se pleiteia a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal (estelionato cometido contra entidade de direito público).\r\n\r\nA Denúncia narra que, em 12 de junho de 1997, foi instituído o benefício previdenciário NB 42/106.462.687-1, de aposentadoria por tempo de contribuição, na Agência de Previdência Social de São Gonçalo, sem preenchimento dos requisitos legais, logrando o ora denunciado obter para si vantagem indevida, em prejuízo da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nA Denúncia foi recebida por decisão proferida em 14/10/2009 (fls. 05/07).\r\n\r\nOs autos do Inquérito Policial foram autuados em apenso.\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 114/116), a Defesa do réu apresentou a resposta à acusação às fls. 15/112, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que se trata de hipótese de crime instantâneo, tendo decorrido o lapso temporal de 12 (doze) anos entre a data do fato delituoso e o oferecimento da denúncia. Aduziu, ainda, a ausência de justa causa.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nO Ministério Público Federal oferece denúncia (fls. 02/04) em face de ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, capitulado no artigo 171, § 3º do Código Penal, ao argumento de que foi instituído o benefício previdenciário NB 42/106.462.687-1, de aposentadoria por tempo de contribuição, na Agência de Previdência Social de São Gonçalo, sem preenchimento dos requisitos legais.\r\n\r\nO ponto central desta decisão é a fixação do termo inicial do prazo de prescrição, tendo em vista que o crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a obtenção de benefício previdenciário é classificado como delito instantâneo de efeitos permanentes, inclusive em relação ao segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme a nova posição do Superior Tribunal de Justiça que, nessa questão, acompanhou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.\r\n\r\nO chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nOrdem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, HC 121.336-SP, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP - julg. 10/03/2009, DJU 30/03/2009)\r\n\r\nSobre o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, faz-se mister as seguintes considerações.\r\n\r\nO crime é instantâneo ou permanente conforme o enunciado constante do tipo penal. Se em relação ao núcleo do tipo penal a norma proibitiva incrimina apenas a conduta que causa o resultado, o crime é instantâneo, ainda que as consequências do delito se prolonguem para depois do evento (crime instantâneo de efeitos permanentes). Mas, se a norma valoriza negativamente também a atitude sucessiva ao comportamento inicial, o crime é permanente.\r\n\r\nA observação é importante, pois o juízo de reprovação da norma proibitiva recai sobre a vontade do agente que, por isso, deve ter a possibilidade de conhecimento de que sua intenção está em contraste com a da lei. Portanto, nos crimes permanentes a extensão da conduta inicial ao longo do tempo está tipificada na norma incriminadora e, com efeito, o agente do delito tem o domínio da ação, de modo a estar no âmbito de sua vontade e capacidade de interromper, a qualquer momento, o iter criminis. Já na descrição típica dos delitos instantâneos, inclusive os de efeitos permanentes, o comportamento penalmente relevante se exaure num único momento.\r\n\r\nO estelionato é, essencialmente, uma espécie de crime instantâneo, ainda que a vantagem econômica ilícita se traduza na percepção de benefício previdenciário de prestação continuada durante um período de tempo mais ou menos longo. A conclusão baseia-se no seguinte: (a) o verbo do núcleo penal (obter) não denota qualquer comportamento posterior ao momento inicial da conduta delitiva e (b) o sujeito ativo do crime não tem o poder de encerrar a lesão ao patrimônio da Previdência Social, mas apenas a própria vítima - o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - por ato administrativo.\r\n\r\nAssim, o prolongamento do estado antijurídico, consistente no recebimento indevido de várias prestações de aposentadoria, é mero efeito do crime, e não a consumação que, aliás, aconteceu no exato momento em que o agente recebeu a primeira prestação do benefício. Sob essa ótica, rotula-se o fato em julgamento como crime instantâneo de efeitos permanentes.\r\n\r\nEm outras ocasiões, este Juízo já se pronunciou no sentido de o estelionato previdenciário ser hipótese de crime permanente, aliás, como havia decidido o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno, posicionou corretamente a questão no âmbito do crime instantâneo de efeitos permanentes. Veja-se, a propósito, o teor destas ementas:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. \r\n\r\nO crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - os dois últimos -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002, 16 de setembro de 2005 e 28 de novembro de 2003, respectivamente. \r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. HC 86.467, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 23/4/2007, DJ 22/6/2007)\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidfade do art. 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\n(STF, 2ª Turma, HC 82.965, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 12/2/2008, DJ 28/3/2008. No mesmo sentido: HHCC 90.684 e 85.601)\r\n\r\nVale ressaltar que não faz qualquer sentido lógico-jurídico a estranha tese de que o mesmo crime poderia ser compreendido como permanente em relação ao beneficiário da aposentadoria e instantâneo no tocante ao servidor do Instituto Nacional do Seguro Social. Se fosse aceito esse argumento, haveria concurso de crimes e não concurso de agentes, pois os delitos seriam diferentes.\r\n\r\nAssentada essa premissa, faz-se mister afirmar que, no caso em exame, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício (29/09/1997 - fl. 65 do IPL). Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se apenas o Instituto Nacional do Seguro Social pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria, não há que se aventar em crime permanente pela mera circunstância de o benefício ser de prestação continuada. Para ser classificado como crime permanente não basta que a consumação se protraia no tempo, é necessário, também, que o agente, a qualquer tempo, possa interromper a atividade delituosa. Entender de modo contrário seria adotar a responsabilidade objetiva, uma vez que impediria a norma penal de atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre o dia 29/09/1997 e o momento em que a denúncia foi oferecida, em 13/10/2009, passaram-se mais de 12 (doze) anos, não restando alternativa senão o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, segundo os artigos 107, IV, 109, IV, c/c 111, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no disposto no artigo 397, IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Comunique-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o réu.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005916-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005916-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado para a acusação, conforme certidão de fl. 128, torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fl. 105), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva, cuja declaração pode e deve - por medida de economia processual - ser desde logo realizada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEBASTIAO ALVES DE SOUZA devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto (artigos 109, IV, c/c 110, §§ 1º e 2º do Código Penal).\r\n\r\nDiante da manifesta perda de interesse recursal, deixo de receber a apelação do condenado (fls. 120/127).\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002030-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante do teor das informações contidas nos documentos de fls. 268/408, decreto Segredo de Justiça nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos ofícios de fls. 265 e 267/408 da Receita Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000796-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 1/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000796-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPENAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANETES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA, na qual se pleiteia a condenação da Ré pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal (estelionato cometido contra entidade de direito público).\r\n\r\nA Denúncia narra que, em 13 de março de 1996, a acusada requereu e obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, utilizando-se de vínculo empregatício falso com a empresa Equitron Eletro Eletrônico Ltda., no período compreendido entre 10 de outubro de 1994 a 22 de dezembro de 1995.\r\n\r\nA Denúncia foi recebida por Decisão proferida em 13/10/2009 (fls. 05/07).\r\n\r\nOs autos do Inquérito Policial foram autuados em apenso.\r\n\r\nDevidamente citada (fls. 11/13), a Defesa da ré apresentou a resposta à acusação às fls. 19/24, alegando desrespeito ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório e a impossibilidade de atribuição à segurada de falhas, erros e possíveis fraudes na concessão de benefício. Aduziu, ainda, ausência de nexo causal, pelo tempo decorrido e que a ora denunciada não conhece nenhum servidor da autarquia previdenciária.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nO Ministério Público Federal oferece denúncia (fls. 02/04) em face de MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, capitulado no artigo 171, § 3º do Código Penal, ao argumento de que a ora denunciada requereu e obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, utilizando-se de vínculo empregatício falso.\r\n\r\nO ponto central desta decisão é a fixação do termo inicial do prazo de prescrição, tendo em vista que o crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a obtenção de benefício previdenciário é classificado como delito instantâneo de efeitos permanentes, inclusive em relação ao segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme a nova posição do Superior Tribunal de Justiça que, nessa questão, acompanhou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ARTIGO 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.\r\n\r\nO chamado estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nOrdem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, HC 121.336-SP, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP - julg. 10/03/2009, DJU 30/03/2009)\r\n\r\nSobre o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, faz-se mister as seguintes considerações.\r\n\r\nO crime é instantâneo ou permanente conforme o enunciado constante do tipo penal. Se em relação ao núcleo do tipo penal a norma proibitiva incrimina apenas a conduta que causa o resultado, o crime é instantâneo, ainda que as consequências do delito se prolonguem para depois do evento (crime instantâneo de efeitos permanentes). Mas, se a norma valoriza negativamente também a atitude sucessiva ao comportamento inicial, o crime é permanente.\r\n\r\nA observação é importante, pois o juízo de reprovação da norma proibitiva recai sobre a vontade do agente que, por isso, deve ter a possibilidade de conhecimento de que sua intenção está em contraste com a da lei. Portanto, nos crimes permanentes a extensão da conduta inicial ao longo do tempo está tipificada na norma incriminadora e, com efeito, o agente do delito tem o domínio da ação, de modo a estar no âmbito de sua vontade e capacidade de interromper, a qualquer momento, o iter criminis. Já na descrição típica dos delitos instantâneos, inclusive os de efeitos permanentes, o comportamento penalmente relevante se exaure num único momento.\r\n\r\nO estelionato é, essencialmente, uma espécie de crime instantâneo, ainda que a vantagem econômica ilícita se traduza na percepção de benefício previdenciário de prestação continuada durante um período de tempo mais ou menos longo. A conclusão baseia-se no seguinte: (a) o verbo do núcleo penal (obter) não denota qualquer comportamento posterior ao momento inicial da conduta delitiva e (b) o sujeito ativo do crime não tem o poder de encerrar a lesão ao patrimônio da Previdência Social, mas apenas a própria vítima - o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - por ato administrativo.\r\n\r\nAssim, o prolongamento do estado antijurídico, consistente no recebimento indevido de várias prestações de aposentadoria, é mero efeito do crime, e não a consumação que, aliás, aconteceu no exato momento em que o agente recebeu a primeira prestação do benefício. Sob essa ótica, rotula-se o fato em julgamento como crime instantâneo de efeitos permanentes.\r\n\r\nEm outras ocasiões, este Juízo já se pronunciou no sentido de o estelionato previdenciário ser hipótese de crime permanente, aliás, como havia decidido o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, inclusive no âmbito do Tribunal Pleno, posicionou corretamente a questão no âmbito do crime instantâneo de efeitos permanentes. Veja-se, a propósito, o teor destas ementas:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. \r\n\r\nO crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - os dois últimos -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002, 16 de setembro de 2005 e 28 de novembro de 2003, respectivamente. \r\n\r\n(STF. Tribunal Pleno. HC 86.467, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 23/4/2007, DJ 22/6/2007)\r\n\r\nAÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Artigo 171, § 3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do artigo 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\n(STF, 2ª Turma, HC 82.965, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 12/2/2008, DJ 28/3/2008. No mesmo sentido: HHCC 90.684 e 85.601)\r\n\r\nVale ressaltar que não faz qualquer sentido lógico-jurídico a estranha tese de que o mesmo crime poderia ser compreendido como permanente em relação ao beneficiário da aposentadoria e instantâneo no tocante ao servidor do Instituto Nacional do Seguro Social. Se fosse aceito esse argumento, haveria concurso de crimes e não concurso de agentes, pois os delitos seriam diferentes.\r\n\r\nAssentada essa premissa, faz-se mister afirmar que, no caso em exame, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício (29/03/1996 - fl. 49 do IPL). Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se apenas o Instituto Nacional do Seguro Social pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria, não há que se aventar em crime permanente pela mera circunstância de o benefício ser de prestação continuada. Para ser classificado como crime permanente não basta que a consumação se protraia no tempo, é necessário, também, que o agente, a qualquer tempo, possa interromper a atividade delituosa. Entender de modo contrário seria adotar a responsabilidade objetiva, uma vez que impediria a norma penal de atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre o dia 29/03/1996 e o momento em que a denúncia foi oferecida, em 05/10/2009, passaram-se mais de 12 (doze) anos, não restando alternativa senão o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, segundo os artigos 107, IV, 109, IV, c/c 111, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no disposto no artigo 397, IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Comunique-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a ré.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 895885"
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Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004804-8 ANTONIO JOSE PINTO SOARES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.17.001871-1\r\n\r\nAutor: SERGIO EDUARDO CAETANO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO INSS informa que o pagamento do benefício do autor foi suspenso em 04/04/2009 por falta de saque por mais de 60 dias (fl. 105). Essa situação pode gerar alguma perplexidade diante das constantes alegações do autor, feitas desde a distribuição da demanda em 19/09/2008, de que a aposentadoria por invalidez foi cassada pela Previdência Social.\r\n\r\nA contradição, entretanto, se desfaz num primeiro lance de olhar sobre a documentação que acompanha Petição Inicial. Ali se revela que, em 18/07/2008, foi interposto recurso administrativo contra a decisão que determinou a cessação da aposentadoria por invalidez, ocorrida a partir da competência de junho de 2008 (fl. 21/25).\r\n\r\nComo esta ação judicial foi proposta logo após a interposição do recurso administrativo, é bem provável que a decisão final do INSS tenha sido favorável aos interesses do autor, e que este, por qualquer razão, não tenha tido ciência da nova posição adotada pela Previdência Social. Chega-se, assim, à conclusão de que, se a suspensão do benefício significa que a aposentadoria foi restaurada, basta o autor requerer diretamente ao INSS - e não mais ao Judiciário - o restabelecimento do pagamento das prestações mensais. \r\n\r\nTodavia, a certeza acerca dessas primeiras impressões só será obtida após análise do teor do processo administrativo em apreço. Por esse motivo, tomo as seguintes decisões:\r\n\r\n- intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar cópia integral do processo administrativo referente à cessação da aposentadoria por invalidez NB 101.104.424-0, inclusive com o resultado das deliberações da Junta de Recursos da Previdência Social e\r\n\r\n- intime-se o autor para providenciar, junto à Agência do INSS de São Gonçalo - Alcântara -, o restabelecimento do pagamento da aposentadoria por invalidez e, no prazo de 30 dias, informar este Juízo, por meio de prova documental, o resultado dessa solicitação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002838-1 DIVA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA, IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002122-9 BERENICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.17.002122-9\r\n\r\nAutora: BERENICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nJuiz: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que, no prazo de 30 dias, sejam tomadas as seguintes providências necessárias à prolação de sentença de mérito:\r\n\r\n1 - As partes deverão apresentar cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda/Pessoa Física, apresentada pela autora no exercício-financeiro de 2004, referente ao ano-base 2003. Caso não exista tal documento, deverá ser trazido aos autos cópia da Declaração de Isento.\r\n\r\n2 - A União deverá apresentar qualquer documento que evidencie pedido de ou a restituição do valor de R$ 1.214,03, descontado a título de Imposto de Renda/Pessoa Física da pensão referente ao mês de agosto de 2003. \r\n\r\n3 - O Apoio ao Gabinete deverá pesquisar na base de dados do PLENUS/INSS para verificar se há algum benefício previdenciário em favor da autora. Tal medida, assim como a que trata o item 1, tem o escopo de examinar a existência de outra fonte de renda além da pensão estatutária na formação da base de cálculo do IR para o ano-base 2003.\r\n\r\n4 - Depois de cumpridas, integralmente, essas determinações, a secretaria deste Juízo deverá abrir vista dos autos às partes para, no prazo de 5 dias, consecutivos, e em caráter preclusivo, manifestarem-se acerca dos critérios dos cálculos e dos valores apresentados. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001138-1 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 113/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se ao reexame necessário previsto no art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002370-0 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002370-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 29, quanto ao valor atribuído à causa e quanto à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. À Secretaria para que anote o novo valor da causa. \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos a um dos JEF desta Subseção Judiciária, em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §1°, III da Lei n.° 10.259/01.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002371-1 ROGERIO ADERNE NUNES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 171/177.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 9/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor a pagar as custas judiciais e os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005745-3 ALEX SANTOS CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido para anular apenas a questão nº 1, da prova prático-profissional do 33º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, e improcedente o pedido para a que a ré permita a inscrição dos autores em seus quadros, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno ambas as partes ao pagamento de custas e deixo de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021355-8 ANTONIO MARCOS DA SILVA BARBALHO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x SEGURADORA DELPHOS S/A E OUTRO. . Isso posto, declaro a falta de legitimidade passiva ad causam da SUSEP e, por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa.\r\n\r\nDeterminando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - ao Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Alcântara, nesta Comarca, com as homenagens de estilo (art. 113, CPC). \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002518-5 VANESSA BARBOSA ESTEVES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (fl. 33).\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002870-8 PÂMELLA PRISCILLA NEGRÃO BRAGA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAU PIETRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 5/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido de Busca e Apreensão e, em conseqüência, converto em definitiva a medida liminar deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno o Requerido em honorários de sucumbência que arbitro em idêntico valor ao fixado para a remuneração dos honorários do defensor dativo. Condeno-o, também, a recolher as custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002163-1 ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002163-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInstadas as partes a manifestar-se em provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e indicou duas testemunhas, a Ré por sua vez nada requereu (fl. 128).\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a prova oral requerida. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/02/2010, às 13:00 h. Intimem-se pessoalmente as partes e testemunhas arroladas à fl.120 para ciência desta designação. P.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 896097"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000007-3 RENY CANDIDA SOARES (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 04/02/2010, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, pessoalmente, a parte autora, sendo que as testemunhas arroladas à fl. 54 deverão comparecer ao Juízo independente de intimação.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUIZ CARLOS DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,40. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando o réu a pagar a quantia de R$ 13.083,40 (treze mil e oitenta e três reais e quarenta centavos) atualizada até 05/09/2008, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a ré a pagar as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, afastada a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001660-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . Redesigno a audiência para o dia 27/01/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000398-0 ANTONIO CARLOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.126 - Considerando que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença, fixo os honorários do defensor dativo em R$ 200,75, nos termos da Resolução 558/2007.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cadastramento do precatório e a intimação das partes, conforme determinado no despacho retro; devendo ainda o INSS trazer aos autos a memória de cálculo da revisão da RMI e documento hábil a comprovar sua implantação, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000826-5 ELOISA ELENA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO.) x DULCINEA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DE SOUSA MARCOS, MARCELA SANTOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . Designo o dia 10/02/2010, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes autora e rés.\r\n\r\nPromova a Secretaria as diligências necessárias junto ao sistema AJG, a fim de cumprir o determinado na primeira parte da Decisão de fl.248.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001998-6 JOAO CAETANO FEITEIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE MARIA ABADIA DE RESENDE FEITEIRA, e indefiro o requerido pelos herdeiros do falecido autor às fls. 206/226, 249/252 e 315/316.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDIS-SG, a fim de que seja modificada a autuação, fazendo constar como autora MARIA ABADIA DE RESENDE FEITEIRA em substituição a JOÃO CAETANO FEITEIRA e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a reativação do benefício nº 144.653.026-1 e a suspensão do benefício nº 029.246.282-4, observando os dados fornecidos às fls. 309/313.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004867-6 LUCI DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x MARIO LUIZ MOTTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o curador do ausente para ciência da sentença de fl.(s) 225/229 e requisite-se o pagamento de seus honorários, através do sistema AJG, que ora fixo em R$ 200,75 (duzentos Reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nCumpridos os itens supra e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000474-1 RAIMUNDO JOSE MAIA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002821-6 JOSE ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 614/620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com data inicial em 07/08/1998 (DER), e a pagar as prestações vencidas desde então. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido ao autor o pagamento de aposentadoria especial até ulterior decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS, determinando a imediata implantação do benefício de aposentadoria proporcional, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará o autor a receber o benefício.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.003972-3 JOSE MARIA WERNECK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009; devendo ainda o INSS comprovar nos autos o cumprimento do acordo, no que tange ao pagamento da mensalidade reajustada (MR) do benefício previdenciário nº 0001.628.888-2.\r\n\r\nCumpridos os itens supra e não havendo impugnação das partes, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001937-5 JULIA MARIA DA TRINDADE (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001946-6 ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000244-6 ANTONIO CARLOS ANDRADE DE AMARAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a enfermidade que o incapacitou para a atividade laborativa à época do deferimento do auxílio doença e informe a especialidade da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, intime-se o INSS para que traga aos autos cópia integral dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 5157137245 e 5205704914 .\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000363-3 ISLÃ PARANHOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000821-7 ROSANGELA MONTEIRO DE MARINS (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: EDÉSIO GOMES CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 319/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC em relação à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS;\r\n\r\nb) Considerando o teor da Súmula 150 do STJ, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria, e determino que sejam os autos encaminhados à Justiça Estadual, para prosseguimento do feito em relação à POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURAIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, com as homenagens deste Juízo, após a baixa na distribuição. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, já que beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001143-5 JOSE PAULO GOMES DE FRANÇA (ADVOGADO: PAULO CESAR FONTOURA BASTOS, RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007064-0 FABIO LUIZ CALDAS SEVERINO (ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO, JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 110/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002262-3 JOEL LUIZ FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 124/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06; a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06 e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002264-7 IVALDINO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 136/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e à implantação da GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, de 1º de julho de 2006 e até 31 de dezembro de 2008, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002369-0 JOSÉ CARLOS ÁVILA CÂNDIDO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002685-9 DANIEL SERAFIM MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000595-2 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000616-6 JOSE CARLOS GOMES BEZERRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 8o da Lei 1060/50, considerando as informações constantes à fl. 91 e considerando que o Autor recebe mais de 10 salários mínimos como vencimentos mensais, defiro o prazo de 48 horas para que o mesmo se manifeste quanto à existência efetiva dos requisitos previsto na citada lei.\r\n\r\nDecorridos, venha conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.001137-0 AGOSTINHO ALVES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MAISE CARDOSO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019929-6 NELSON ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Promova a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fl. 275.\r\n\r\nFls. 145/148 - Nada a deferir, em face dos documentos juntados às fls.276/325. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para inclusão da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir; devendo ser ressaltado que a parte autora já as especificou às fls.357.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509350-2 MARCELO LEITAO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito, que chamo à ordem.\r\n\r\nTrato de ação ordinária, redistribuída a este juízo por conta da decisão de fl. 287, proferida pelo Juízo da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em virtude do foro de eleição do contrato e do domicílio do autor.\r\n\r\nConstato, entretanto, que o contrato cuja revisão ora se pleiteia foi firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os mutuários LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, ROSE MERI ALVES DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA. Assim, e considerando meu entendimento de que:\r\n\r\n(1) nos termos do artigo 3º do CPC, apenas os signatários do contrato estariam legitimados a requerer a tutela ora pleiteada, já que titulares da relação jurídica deduzida;\r\n\r\n(2) os documento de fls. 53/55 não conferem ao autor legitimidade para discutir em juízo cláusulas de contrato de financiamento, já que constituem uma cessão particular de direitos realizada sem a intervenção da Caixa Econômica Federal, parte integrante do contrato original;\r\n\r\n(3) que as procurações de fls. 56/57-v não outorgam ao autor poderes para representar os mutuários em Juízo e \r\n\r\n(4) os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual têm que nortear a condução do processo, razão pela qual, dentro das regras processuais, deve ser tentado o aproveitamento dos atos já praticados, DEFIRO AO AUTOR o prazo de 30 (trinta) dias para que regularize o feito, retificando o pólo ativo da presente demanda, bem como regularizando a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandado com poderes de representação judicial.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000026-7 LENILSON MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,72. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002215-5 JURANIR RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002337-8 JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nOutrossim, CONDENO A EMBARGANTE ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, em favor do autor, tendo em vista o nítido caráter protelatório de tal recurso, conforme o disposto no art. 538, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002583-1 EDSON FERNANDEZ RIVAS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ante a ocorrência da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas processuais, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.17.001780-2 JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA JEREMIAS.) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Trasladem-se as pertinentes peças do agravo de instrumento para o presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.002478-8 RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR (ADVOGADO: RENATA ROCHA VILLELA.) x ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . (...)DEFIRO o pedido de tutela liminar, PARA DETERMINAR a inscrição do impetrante, no prazo de 72 horas, junto à Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, devendo em sua carteira restar consignado o impedimento imposto pelo inciso I, do artigo 30, da Lei n.º 8.906/94. Expeçam-se os competentes mandados para ciência e cumprimento desta decisão. Após, ao MPF. P.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002571-8 ALEX CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: ALVARO FERREIRA ALMEIDA.) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do TRF2 e oficie-se à autoridade impetrada para ciência da r. decisão proferida às fls. 196/198.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000936-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SEBASTIÃO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000291-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RICARDO PINTO ESPINDOLA (ADVOGADO: RUBENS FERNANDES CARDOSO NETO.). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fl.48/49, intime-se pessoalmente a CEF, para que um de seus advogados regularmente constituídos nos autos compareça à Secretaria do Juízo para retirada das chaves, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . Indefiro por ora o pedido de citação na forma do art.172,§ 2º do CPC, tendo em vista que tal autorização somente se justifica em casos excepcionais.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado para o endereço fornecido à fl.65.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,61. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, III e IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno à autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANETE PEREIRA GADELHA BOSCOLO (ADVOGADO: MARCELO AGNESE LANNES.) x LUIZ CARLOS FRANÇA ALVES FILHO E OUTRO. . Em face da diligência negativa (fls.74/75), intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000949-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LOCAV LOCAÇÃO COM/ ART VIDEO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO, SIDNEY MONTEIRO GUEDES.). . Fl. 72 - Indefiro, tendo em vista que a penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000961-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FRANCIMAR GIOVANNI DOMINIQUE DOS SANTOS E OUTRO. . Entendo que a penhora on line somente deve ocorrer após a citação válida, entretanto, verifica-se que a segunda demandada, até a presente data, não foi localizada. Aduz-se, ainda, que qualquer prazo para as partes citadas começa a correr após a juntada do último mandado citatório, na forma do art. 241, III do C.P.C.\r\n\r\nDesta forma, comprove a CEF a recusa dos órgãos, elencados na petição de fl. 59/60, em fornecer a informação postulada.\r\n\r\nAssim, indefiro por ora o acesso ao BACENJUD e a expedição de ofícios às concessionárias, salvo se restar comprovada a impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000494-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RODRIGO FONTES DE AGUIAR E OUTROS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001141-8 PAULO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 591/598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tudo o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos e considerando o item 1 do pedido como parte da fundamentação, condeno a CEF:\r\n\r\n1. na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de destruição dos extratos relativos ao Plano Verão, no período de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada extrato destruído.\r\n\r\n2. na obrigação de fazer, consistente em guardar os extratos relativos ao Plano Verão, no período de janeiro e fevereiro de 1989 pelo período prescritivo vintenário, a contar do trânsito em julgado da presente sentença (súm. 150/STF).\r\n\r\n3. ao pagamento da correção monetária expurgada pelo Plano Verão, relativo ao mês de janeiro/89, com pagamento em fevereiro, no percentual de “19,75%” sobre o saldo mantido pelos consumidores em suas respectivas contas em qualquer de suas agências, descontada a parcela já creditada, a ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nSobre o valor da condenação, deverá incidir a correção monetária, aplicando os mesmos índices utilizados para a correção da caderneta de poupança, a partir do inadimplemento.\r\n\r\nFixo, ainda, os juros de mora em 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção legal.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor dado à causa, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021366-9 MARCELO LEITAO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito, que chamo à ordem.\r\n\r\nTrato de ação cautelar, redistribuída a este juízo por conta da decisão de fl. 213, proferida pelo Juízo da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em virtude do foro de eleição do contrato e do domicílio do autor.\r\n\r\nConstato, entretanto, que o contrato cuja revisão ora se pleiteia foi firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os mutuários LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, ROSE MERI ALVES DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA. Assim, e considerando meu entendimento de que:\r\n\r\n(1) nos termos do artigo 3º do CPC, apenas os signatários do contrato estariam legitimados a requerer a tutela ora pleiteada, já que titulares da relação jurídica deduzida;\r\n\r\n(2) os documento de fls. 16/18 não conferem ao autor legitimidade para discutir em juízo cláusulas de contrato de financiamento, já que constituem uma cessão particular de direitos realizada sem a intervenção da Caixa Econômica Federal, parte integrante do contrato original;\r\n\r\n(3) os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual têm que nortear a condução do processo, razão pela qual, dentro das regras processuais, deve ser tentado o aproveitamento dos atos já praticados, DEFIRO AO AUTOR o prazo de 30 (trinta) dias para que regularize o feito, retificando o pólo ativo da presente demanda, bem como regularizando a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandado com poderes de representação judicial.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.000899-0 ALEXANDRE CALVET SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.35/36 julgou extinto o processo, e que a v. Decisão de fls.45/46 não conheceu do recurso, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.17.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA DA PIEDADE B DA SILVA. . Certificado o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 872 do CPC, entreguem-se os autos ao promovente, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021569-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCELO LEITAO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCELO LEITAO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.17.002242-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALCILEA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 38.458,51 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 10/07/2009, conforme cálculos de fls. 18/24.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em custas e honorários em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 18/24 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.17.002115-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FERNANDA ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDILENI DOS SANTOS NOGUEIRA CORDEIRO, ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295 inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que a renegociação ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, deveria a ré suportar as custas e os honorários de sucumbência. Entretanto, deixo de condená-la, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCancele-se e retire-se de pauta a audiência designada.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.002172-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANA CAROLINA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 599/601 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 24.028,02 (vinte e quatro mil e vinte e oito reais e dois centavos) atualizada até 02/09/2008, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2005.51.02.003312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: GONCALA RIBEIRO EYER.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 238/244 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO JOÃO CARLOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, metalúrgico, filho de José Gomes da Silva e de Rosa Maria Alves da Silva, RG nº 21.307.604-5 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 306.149.297-68, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: atenta ao disposto no art. 59 do CP, considerando a agravante genérica do parágrafo 3º do art. 171 do CP e considerando ainda a significativa lesão infringida aos cofres da Previdência, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados os serviços à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, oficie-se aos órgãos de praxe, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(…) Por tais razões, uma vez transitada em julgado a sentença, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOÃO CARLOS DA SILVA, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, V e 110, caput e § 2° , todos do Código Penal, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em Julgado, oficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002241-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x CONCEIÇÃO MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). . (Despacho de fl. 22... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 896572"
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                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "894981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005283-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGA LOVE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003925-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VIVIANE MEDINO FRANCISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 29/30.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003926-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BRUNO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 27/28.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003943-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GETSEMANI ASS. TEC. CONTABIL S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 27/28.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003993-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FERNANDO SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 223 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o executado a efetuar o recolhimento da complementação das custas parcialmente adiantadas, no valor de R$ 0,32 (trinta e dois centavos) de modo a totalizar o valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96. Condeno o réu, ainda, a ressarcir, à demandante, as custas adiantadas, no valor de R$ 11,59 (onze reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006253-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO ARAUJO SOUSA BAZILIO. . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006292-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE JESUS. . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006612-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x SUL ATLANTICO DE ALIM/ S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA. . DESPACHO\r\n\r\nI - Forneça a exeqüente o número dos autos do processo de falência da executada.\r\n\r\nII - Decorrido está o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, conforme certidão de fls. 37, oficie-se ao Juízo onde tramitam os autos da falência, solicitando reserva de crédito.\r\n\r\nIII - Intime-se o Síndico da Massa para ciência da efetivação da reserva de crédito, para os fins do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nIV - Após, suspenda-se a execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000716-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (ADVOGADO: MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES.) x WILSON DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001220-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 211 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001254-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 210 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004236-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVANA MESQUITA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de suspensão em razão da concessão de parcelamento, conforme noticiado a fls. 22.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006698-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EMPRESA DE PESCA JOÃO CLAUDIO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 894981"
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                            "894982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002297-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 207 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o exequente em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003840-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.). . DECISÃO. Fls. 89 - Trata-se de petição da União (fls. 148) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 149-153) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que determinou a exclusão de sócio da empresa executada do pólo passivo da presente execução (fls. 142-144). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006040-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x BARBOSA E FONTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . DECISÃO. A Lei nº 11.941/2009 concedeu remissão a débitos tributários federais cujos totais não ultrapassassem, em 31 de dezembro de 2007, o valor de dez mil reais e que estivessem vencidos há mais de cinco anos, contados daquela data (art. 14, caput). O diploma permitiu também que o valor máximo fosse considerado separadamente quanto à origem da dívida, nas seguintes alternativas: débitos originários da dívida ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições devidas a terceiros e das instituídas a título de substituição (art. 14, I); demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 14, II); contribuições mencionadas no inciso I, quando administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 14, III), e, finalmente, aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 14,IV).\r\n\r\nTendo em vista que a presente execução envolve débito em favor da União (sucessora da extinta SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB) vencido em 1992 (fls. 3), isto é, há mais de cinco anos, contados a partir de dezembro de 2007, e estimado, em abril daquele ano, no valor de R$ 6.202,08 (fls. 42), ou seja, dentro do limite permissivo para concessão da remissão, intime-se a exequente para informar se o devedor tem inscrito, na mesma categoria (seguindo a separação posta pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009), outros débitos, além daqueles discriminados a fls. 42 (cujo somatório ao cobrado nesta execução também se manteve, em abril de 2007, abaixo do limite de R$ 10.000,00) discriminando os respectivos valores e datas de vencimentos. \r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001534-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nNesse sentido, determino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no auto de Penhora, Depósito e Intimação juntado a fls. 27. Intime-se o depositário, por mandado, da presente revogação. \r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil, fixo em 533,30 (quinhentos e trinta e três reais), correspondente a 5% do total do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCustas pela exequente, no montante de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista o disposto no artigo 4º, § único da Lei 9289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003961-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARLI BELCHIOR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 224 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a executada a ressarcir a demandante nas custas judiciais adiantadas, no montante de R$ 18,55 (dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), já atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003996-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NOEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 201 . SENTENÇA (TIPO C ) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o demandado a ressarcir, ao exequente, o valor das custas adiantadas, no montante de R$ 11,82, já devidamente atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004209-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALDEMIR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para obtenção da cópia da última declaração do imposto de renda do executado porventura existente, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004215-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 208 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a executada ao ressarcimento das custas adiantadas pela demandante, no montante de R$ 11,82 (onze reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005376-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FERNANDO JOSE COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. retro..\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005672-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA VIANA (ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL.). . Reconsidero a decisão. \r\n\r\nO recolhimento das custas processuais realizado no Banco do Brasil em havendo Caixa Econômica Federal no local afronta o artigo 2º da lei 9289/96, no entanto, deve ser mitigado, pois não corresponde ao não pagamento das custas, sendo inaplicável a sanção prevista no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nEm consonância ao princípio da instrumentalidade das formas, os atos processuais podem ser aproveitados quando não causem lesão às partes. O que se revela no caso. \r\n\r\nSendo este o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, veja-se: “ Embora o art. 2º da lei 9289/96 determine o pagamento das custas judiciais na CEF, o recolhimento das custas no Banco do Brasil, através do código da receita correto não se equipara ao não pagamento de custas.(...)”, Apelação Civil, processo nº 20075101013530, Des. Frederico Gueiros, 6ª Turma, datada de 12.01.2009, publicada no DJU em 12.02.2009, pág. 189.\r\n\r\nIntime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 33.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006301-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HUMBERTO JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. \r\n\r\nDeixo de condenar o executado em verbas sucumbenciais ante a informação da demandante de que o pagamento do débito abarcou também os valores devidos a título de honorários advocatícios e custas judiciais adiantadas pelo exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006895-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDEVALDO ALVES THEODOSIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 220 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em verbas sucumbenciais, ante a informação pela demandante, de que o pagamento do débito abarcou também os valores devidos a título de custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001364-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CLINICA DE ESTETICA E BELEZA SILUETA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 894982"
                            ],
                            "895206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000265-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA’\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS’ GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALUC REPRESENTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000709-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nALUC REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x FISIOWORK SERV MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004499-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFISIOWORK SERV MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x LUIZ CESAR VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004515-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ CESAR VIDAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OSVALDO EMIDIO DOS REIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006265-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nOSVALDO EMIDIO DOS REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILDETH MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006269-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nGILDETH MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n‘7 - 2007.51.17.006273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIO COUTINHO PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006273-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002315-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 895206"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BORGES TERRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EUCLIDES CANDIDO VIRGINIO (ADVOGADO: LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODIR BATISTA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR MARINHO BARROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ROMERO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIR DA COSTA VELHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDASS, devendo ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01/03/2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01/03/2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.004036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas, com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA MARQUES FRANCO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras dos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas), por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo assinado acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nAusente a documentação requisitada no trigésimo dia-multa, deverá a Secretaria oficiar ao Advogado Geral da União acerca dos prejuízos causados à Entidade pelo descumprimento de obrigação imposta por lei.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas, com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.005490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA RANGEL DE BARROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA COELHO MOREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se os réus, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique os réus ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.005876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.005902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.15, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.005925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ROCHA TAVEIRA (ADVOGADO: FABIO DE FARIA ABREU, FRANK GOMES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.006038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DA ENCARNAÇÃO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.006059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.006071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MACHADO FILHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 046.294.680-0, com base em 36 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição; \r\n\r\nB) a calcular a nova RMB e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a JORGE LUIZ ARAUJO, com DIB em 23/07/2008; considerando-se que, nesta data, o autor já contava com 39 anos, 05 meses e 11 dias de tempo de contribuição, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.005988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 38, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.005991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA MERCES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.005992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.006079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DA CONCEICAO MONTEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA COELHO BARBOZA (ADVOGADO: RODRIGO LEONEL FRANCA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm caso de recurso, dada a vista ao recorrido remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitando em julgado, e com as cautelas de praxe, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.004126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERDETE BATISTA CERQUEIRA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, pelo que decreto a nulidade do pagamento a título de restituição de parcela do seguro desemprego, ocorrido em 11/12/2006, e condeno a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora a quantia de R$ 315,10 (trezentos e quinze reais e dez centavos), atualizada monetariamente pelos índices oficiais de correção, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento, cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma acima determinada.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE MORAES SOARES (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA, ROSELY RODRIGUES ANTUNES BARRADAS, MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2005.51.67.001662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA SILVA PINHAL x ANNA ALVES REGOTTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal denegou a segurança (fl. 313), cassando os efeitos da liminar anteriormente concedida, dê-se vista aos réus.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2005.51.67.003026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MADEIRA DE PINHO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da liminar em mandado de segurança (fl. 187), dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2005.51.67.004575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER GOMES GONCALVES (ADVOGADO: FABIANO GOMES GONCALVES.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Banco BMC S/A para que junte aos autos a guia contendo o valor efetivamente depositado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal denegou a segurança (fl. 1360), dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela em favor do autor, nos termos do dispositivo da Sentença proferida, e em favor de seu patrono no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a título de honorários advocatícios em razão da condenação da recorrente, União, sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.67.005045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILIA MARIA PEDROSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal denegou a segurança (fl. 167), cassando os efeitos da liminar anteriormente concedida, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 27.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o).\r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 55, do CJF, arts. 3o e 4º, parágrafo único, c/c 5o, §§ 3o e 4º).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.67.005376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, traga as fichas financeiras dos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da causa, respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas), por se tratar de dever da entidade pública ré, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO não cumprimento no prazo assinado acarretará na imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no vigésimo primeiro dia.\r\n\r\nAusente a documentação requisitada no trigésimo dia-multa, deverá a Secretaria oficiar ao Advogado Geral da União acerca dos prejuízos causados à Entidade pelo descumprimento de obrigação imposta por lei.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.67.005522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BRANDÃO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.26 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nO réu deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUSA LEAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO ALVES DE PINHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDYR NASCIMENTO VELLOZO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.50 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.36 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR JOSE DE MOURA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.41 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.43 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.14, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA parte autora trazer demonstrativos de pagamento,relativos ao período em que sofreu os descontos que entende como indevidos no prazo de dez dias.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SILVA CALDAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.14, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA parte autora trazer demonstrativos de pagamento,relativos ao período em que sofreu os descontos que entende como indevidos no prazo de dez dias.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.14, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA parte autora trazer demonstrativos de pagamento,relativos ao período em que sofreu os descontos que entende como indevidos no prazo de dez dias.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS BASTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.39 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.67.005978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.20 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.67.006006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo consta no pólo passivo a FUNASA em substituição à UNIÃO.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.67.006009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.67.006060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.67.006061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.67.006093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.67.006123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.67.006144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES DE PÃO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.004902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que proceda o imediato restabelecimento, em favor da autora, do benefício de auxílio-doença, devendo a DIB ser fixada no dia seguinte da cessação do benefício (16/05/2009 - fl. 35), devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A CALCULAR E PAGAR a parte autora os valores devidos a título de atrasados, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, incidentes os juros legais de mora.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nDeve a quantia apurada ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n.º 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria n.º RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.005654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo relativamente ao benefício da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.67.005972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo relativamente ao benefício da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.67.005986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES MAXIMO (ADVOGADO: PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga o autor, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e a da alegada companheira. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.67.006033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia legível de sua certidão de nascimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos a certidão de nascimento ou casamento de seu falecido pai.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS objetivando habilitação à pensão por morte de MANUEL LIRA MARTINS (pai).\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ter sido considerada incapaz pela perícia médica.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/02/2010, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que a torne incapaz para o trabalho?\r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Em caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, é definitiva ou temporária?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.67.006176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006176-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 25/11/2009 (fl. 54), e que teve o seu pedido negado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.67.006179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA BRUM DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006179-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora para juntar, em 10 (dez) dias, o termo de curatela provisória atualizado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, há prova da existência de incapacidade diante do termo de curatela provisória de fls. 11/12. Porém, quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1º), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico NEUROLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.67.006189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006189-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual (empregada doméstica), há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que os atestados médicos de fls. 16 e seguintes denotam que a autora apresenta dificuldade e limitação de movimentos, está em tratamento fisioterápico, e tem sequela de fratura de punho direito e trauma em ombro direito.\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fl. 29).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/02/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.67.006190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.006190-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 11/02/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 897560"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000143-9 M F DISTRIBUIDORA DE FERMENTO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União/Fazenda Nacional) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004059-7 M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x UNIAO FEDERAL. . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 213 para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União/Fazenda Nacional) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004369-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 255/256 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. Pedro Solia Pamplona, OAB/RJ 126.219.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar declaração mencionando o pedido e a causa de pedir dos processos cujas cópias das iniciais e/ou sentença não foram juntadas aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0970670-7 AIRTON COSTA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls. 23/25, uma vez que o processo já foi extinto sem resolução do mérito (fl. 08).\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005655-4 ADICANOR BORDINI RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001014-9 ESPOLIO DE LEONARDO DE OLIVEIRA REP/P/ ADELINA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002743-9 CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o Precatório foi expedido em 2006 (fls. 86/89), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004723-2 SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008905-6 JOSUE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 316/333. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 283 no que tange ao terceiro parágrafo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009822-7 ANTONIO DE MELO VASCONCELOS (ADVOGADO: VICENTE ALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . A pretensão autoral se resume à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que, segundo a petição de fls. 380/387, de lavra do INSS, o autor já percebe o benefício de aposentadoria por idade, inacumulável com o benefício ora postulado.\r\n\r\nNeste quadro, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a referida petição, sob pena de se considerar a perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nApós, façam-me, com urgência, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005690-0 JOAO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nApós, à SEDISJ para incluir a União no polo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, manifeste-se a parte Ré (INSS e União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009668-5 JORGE ALVES PIRES (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.127 - Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias . Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000402-3 JORGE VEIGA CALDERIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003038/2009 FOLHA 155/156 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006095-6 JESUS DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 23/33. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006335-0 EDINALDO LIMA DA HORA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003045/2009 FOLHA 176/177 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006511-5 ILIDIA ADRIANA SANT´ANNA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003043/2009 FOLHA 159/160 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008062-1 LUIZ DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003044/2009 FOLHA 173/175 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.001483-2 MARIA MADALENA ROMANELLI CAMPOS BARBOSA (ADVOGADO: HUGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813433-0 ERNANI FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001426-8 JORGE DE OLIVEIRA BASTOS x JORGE DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006288-3 IVANILDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007426-5 ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003039/2009 FOLHA 164/166 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos III e §1º, e VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007759-0 CARLOS ALBERTO DA CRUZ CARDOSO (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003033/2009 FOLHA 235/236 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003220-2 MARIA TEREZA DE JESUS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 17 no que tange a letra “a” no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004333-9 MARINETE ALVES NUNES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003040/2009 FOLHA 167/168 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004902-0 JOSE SERAFIM RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 104/106). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001534-8 EDMILSON SILVA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003037/2009 FOLHA 153/154 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001934-2 ELIANE FARIA MENEZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 72, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, em relação aos autores Denise Nunes de Souza e Marco Aurélio Alves da Silva.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para exclusão de Denise e Marco Aurélio do pólo ativo da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.004030-6 EUTHALIA CARDONI DE FARIA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a decisão de fls. 64/66, suspendo o andamento do feito até decisão final do Agravo de Instrumento ( 2009.02.01.012247-2).\r\n\r\n30 - 2009.51.10.004921-8 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.005286-2 JOÃO BATISTA LIMA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do autor - fl. 133.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nDiante das alterações introduzidas pela Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, que determina novo procedimento para a designação de advogado voluntário e dativo, e da ausência de advogado voluntário cadastrado para esta localidade, designo advogado dativo dentre os inscritos para atuação nesta localidade, devendo a Secretaria expedir pelo sistema AJG termo de nomeação de profissional, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para aceitação da nomeação. Desde já, fica ciente o profissional que eventual prazo estabelecido nos autos para resposta ou recurso começará a fluir a partir da data da aceitação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, junte nos autos a cópia do termo de nomeação de profissional com a recusa ou aceitação, devendo a Secretaria seguir as regras e os procedimentos adotados pela DIRFO no âmbito desta Seção Judiciária, publicados no Edital n. RJ-EDT-2009/00002, de 21 de julho de 2009, especificamente os itens 3.1.1, 3.3, 3.3.1 e 3.3.2.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.008743-8 ELIANA NOBREGA LEVI (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ Secretaria deste Juízo, para imediata designação de perícia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.008752-9 PAULO FERNANDO SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ Secretaria deste Juízo, para imediata designação de perícia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.014618-2 ALAN SANTOS DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (União) para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.005596-8 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003042/2009 FOLHA 171/172 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.008899-8 MARCIO ANDRE MAIA CARDOZO (ADVOGADO: NILSON PASCHOAL DA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes acerca da complementação dos laudo pericial de fls. 243/247. Prazo de 05 (cinco) dias. Começando pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se honorários periciais.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008092-9 ANDRE LUIS RODRIGUES VERISSIMO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nDeterminar o nexo entre a doença existente e o período do serviço militar prestado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025845-7 AVILA ALVES (ADVOGADO: CLEMENTE M. V. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.000409-6 MARCELO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da Ementa/Acórdão de fl. 228 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 196/197, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.002683-3 GUARACIEMA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: OSWALDO SOARES PORTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007043-3 ROBSON DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RODOLFO SILVA BERJANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a petição de fl. 64 e certidão de fl. 66, anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. Rodolfo Silva Berjante, OAB/RJ 98.496.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca contestação e laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004181-1 ENI SANT'ANNA FERNANDES (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008902-1 MARLENE MARIA DAVID (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015352-5 NILMA MARIA CARDOSO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.004040-9 CARLOS VICTOR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fl. 98 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar o polo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.004828-7 MARCIA DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURIANE LOURENCO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.010111-3 BRUNO TEIXEIRA SILV A DE MORAIS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.010902-6 UBIRAJARA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.004644-7 FLÁVIO DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CASPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu (CEF e outros) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.006909-9 AURÉLIO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x BANCO BGN S/A (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republique-se o despacho de fl. 254, uma vez que os réus não estavam com os seus patronos cadastrados no sistema.\r\n\r\n“Designo dia 13/01/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação. Os autores deverão ser intimados no seguinte endereço: Rua Santos Dumont, 386 - Vila São Luis -Duque de Caxias - RJ, CEP: 25065-200 (fl. 252).\r\n\r\nNa oportunidade deverá a CEF trazer aos autos extrato com o saldo atualizado da conta vinculada ao FGTS do 1º autor e o montante devido a título de atrasados, além das despesas decorrentes da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51 - 2007.51.10.008265-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALEX PEREIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.001378-5 LANUBIA CARDOSO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Admito o agravo da CEF, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nManifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias, oportunidade na qual deverá outrossim apresentar sua réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.10.003332-8 JORGE DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.008893-7 EDILAMAR ANTONIO DE ASSIS (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003035/2009 FOLHA 157/158 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.007022-3 VERA LUCIA DA SILVA CICCO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x LAURA RODRIGUES SERRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá manifestar-se acerca da certidão de fl. 73.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.005704-4 MARCOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 81/83 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. Hélio Valadão Moreno, OAB/RJ 90.629.\r\n\r\nFls. 78/80 - Tendo em vista a intempestividade do recurso interposto (fl. 84), deixo de recebê-lo, por estar caracterizada a ausência de um dos pressupostos da admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026693-1 HILTON GOMES DO MONTE E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (Banco Central do Brasil) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.001119-0 ELIZABETE ALBUQUERQUE QUAGLIETTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá a autora juntar cópia do contrato firmado pela autora junto à instituição financeira contratada.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.005584-6 MARLENE ROSA GOMES (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.001570-1 JAIR VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 20035110008661-4, em tramitação na 1ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti, 20015101020934-9, em tramitação na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 940049547-1, em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.004993-0 IVANIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.005545-0 AYDEE LÚCIA DE BRITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.005938-8 ISAURA TEOTONIO GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENE FÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.005998-4 JORGE CARLOS BRITO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA SILVA, CRISTIANO CRUZ DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.006035-4 MARIA DO CARMO PERRETT E OUTROS (ADVOGADO: EDSON TULIO SANTOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a petição de fl. 74, afasto a existê3ncia de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.803561-6 LUIS VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x GERENTE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806730-0 VICENTE SINESIO DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o impetrante para cumprir o despacho de fl. 31, indicando corretamente a autoridade coatora. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.005782-3 ANTONIO DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003036/2009 FOLHA 161/162 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte impetrante.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas nº 105, do STJ e nº 512/STF.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2002.51.10.008191-0 NITRIFLEX S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: SABRINA MARADEI SILVA, MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2009.51.10.010721-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MAURO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003041/2009 FOLHA 169/170 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.10.008137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LANUBIA CARDOSO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Ao impugnado\r\n\r\n72 - 2009.51.10.008157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JOSE ANTONIO LUNA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.). . Ao impugnado.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.10.004092-0 SUELY DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x CLAUDIA CLAUDINO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONIQUE DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo o dia 11/02/2010, às 14:00 horas, para audiência de justificação, ficando o patrono ciente mediante o presente despacho devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74 - 2009.51.10.004455-5 MARIA DE OLIVEIRA REIFF (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada ela borada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n75 - 2009.51.10.006318-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JAIR CORREA (ADVOGADO: JAMIR CORREA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n76 - 98.0064374-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.). . Apresentem as partes os memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2000.51.10.000693-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x ELIAS PAIXAO LIMA (ADVOGADO: ELIANE COELHO DA SILVA GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 003032/2009 FOLHA 330/338 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/04, formulada em face do réu Elias Paixão Lima, na forma do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAnte tudo isso, e pelo expresso reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, ABSOLVO-O da imputação que contra si lhe foi feita pela apontada denúncia. \r\n\r\n3. Transitada esta em julgado dê-se baixa na distribuição e comuniquem-se.\r\n\r\n4. Sem custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n78 - 2009.51.10.006302-1 JOÃO RICARDO VELOSO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR, DENEGANDO A ORDEM, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n79 - 2007.51.10.000507-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE. PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.). . Pelo exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE os réus ANTÔNIO CARLOS SERAPHIM e MARCO ANTÔNIO FERREIRA da imputação que lhes é atribuída, e o faço com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil, para que informe a data da constituição definitiva dos créditos constituídos em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710300.2005.0018; a listagem, bem como os valores atualizados dos créditos constituídos em decorrência do aludido mandado de procedimento fiscal; além de esclarecer se há alguma causa de extinção ou suspensão dos referidos créditos tributários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição, quanto aos réus suso mencionados, e anote-se. Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2003.51.60.005520-5 SEBASTIANA MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Tendo em vista o disposto no provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.10.001312-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x SEBASTIAO PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003034/2009 FOLHA 237/239 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 98.0973182-5 VALDIR CONCEICAO (ADVOGADO: ALINA DE ALCANTARA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2001.51.10.000388-8 EDMEA COSTA SANTOS (ADVOGADO: THIAGO MORAES FEREZIN, MARIA LUZIA ALVES BORGES, JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2003.51.10.004598-3 ILZA CHAVES DE ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: SERGIO FIRMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n85 - 2003.51.10.011608-4 NILSON PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, FIDELIS S.E. BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2004.51.10.001288-0 MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n87 - 2004.51.10.003931-8 EUNICE XAVIER PINTO (ADVOGADO: JOSIVAL A.BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n88 - 2004.51.10.004135-0 MARIA DE RAMOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n89 - 2005.51.10.006292-8 JOSENILDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.(...)”\r\n\r\n90 - 2005.51.10.008918-1 ORCINE VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n91 - 2006.51.10.000670-0 MARIA VIANA DE AGUIAR (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n92 - 2007.51.10.000369-6 AGOSTINHO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2000.51.10.001164-9 SEVERINO MARIANO BEZERRA (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2000.51.10.010290-4 HELIO MIRANDA VITAL (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n95 - 2005.51.10.001947-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CN DE NOVA IGUACU MATERIAL CIRURGICO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\n“(...)Após, às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para especificar provas que pretendam produzir. Primeiro a parte ré.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 896805"
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                            "897629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO - 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(art. 370 c/c 361 do CPP)\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL 2004.51.10.007653-4, movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face dos RÉUS. RONALDO DUARTE TOSTES, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido em 29/10/1954, RG 81.384.342-2/IFP-RJ, CPF 280.674.527-68 e OSWALDO DUARTE TOSTES, brasileiro, casado, pecuarista, nascido em 20/09/1935, RG 11728718-5/ IFP-RJ, CPF 015.825.857-68 e OUTRO, uma vez esgotado todos os meios permissivos legais e não sendo possível os localizarem pessoalmente, para tomarem conhecimento da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada em 19/01/2010 às 14h30min, tem o presente edital a finalidade de intimá-los para comparecerem na Audiência de Instrução e Julgamento em referência.\r\n\r\nFica desde já estabelecido que as testemunhas que os Réus acharem pertinentes ao processo, deverão trazê-las independentemente de intimação.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. Para que chegue ao conhecimento dos Réus e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nGLÁUCIA CAPARELI DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n(Nos termos do art. 162 § 4o do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 897629"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.002582-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RECANTO PENSAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 159 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009533-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANDERSON LUIS SANTOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 158 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.009881-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MARIA DE FATIMA DA CRUZ LYRA BAZAR E LOCADORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 160 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.010412-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (ADVOGADO: PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14759,65. . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 14.759,65 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003094-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FERNANDO JOSE DE SOUZA CRIVEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 117 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011312-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x A F FILHO AUTO ESCOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 163 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004468-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x L T GOMES & CIA. LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 168 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.001545-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x R P S PEDROTO BAR E LANCHONETE ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 171 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002501-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x HOLOGRAMA PRODUÇÕES S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,24. . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 184,24 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2007.51.10.003024-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIZA DEIA LAPORT SANCHES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 166 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004535-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x GILBERTO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALMEIDA SOARES, IEDA COSTA VIEIRA, JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,54. . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 257,54 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003973-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 932,83. . (...) Pelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 932,83 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004076-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 167 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000891-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VERA LUCIA SANTOS ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 169 . (...) Ex positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 890998"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "896866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751469-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AROUCA REPRESENTACOES E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN.). . A Executada requer condenação da Exequente em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEntretanto, analisando-se o feito, verifica-se que:\r\n\r\nA sentença, prolatada em 08 de dezembro de 1999, foi devidamente publicada em 15 de fevereiro de 2000. \r\n\r\nNão se encontra carreada aos autos nenhuma petição subscrita por qualquer advogado.\r\n\r\nDecorrido tal lapso de tempo, o Executado, representado pelo advogado subscritor da petição de fls. 38/42, vem requerer condenação da Exequente em verbas sucumbenciais, olvidando-se do instituto da coisa julgada, uma vez que o prazo recursal há muito se esgotou, bem como que a sentença extintiva, proferida em face do cancelamento da dívida, adveio única e exclusivamente por iniciativa da Exequente.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 99.0754811-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PANIFICACAO NOVA VIZEU LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO.). . Recebo o pedido de fls. 92/93 como petição, visto que o intento de parcelar o débito é ato incompatível com o desejo de recorrer.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 99.0759791-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x ANTONIO MANOEL DA COSTA E SILVA E OUTRO x BIO BRILHO QUIMICA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.). . Defiro o prazo de 20(vinte) dias para que a Executada formalize o parcelamento junto a Exeqüente.\r\n\r\nFindo o prazo sem a comprovação, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl 154.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002866-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANIA CARIOCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,26. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.004133-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AROUCA REPRESENTACOES E COM/ PRODUTOS ALIMENTICIAS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN.). . A Executada requer condenação da Exequente em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEntretanto, analisando-se o feito, verifica-se que a sentença, prolatada em 21 de novembro de 2002, foi devidamente publicada em 06 de dezembro de 2002. \r\n\r\nDecorrido tal lapso de tempo, o executado, representado pelo advogado subscritor da petição de fls. 93/97, vem requerer condenação Exequente em verbas sucumbenciais, olvidando-se do instituto da coisa julgada, uma vez que o prazo recursal há muito se esgotou, bem como que a sentença extintiva foi proferida com fundamento no pagamento da dívida, reconhecido pelo Executado, portanto, o dever jurídico de cumprir a obrigação tributária.\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005763-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARACA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.005909-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARACA MODAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,72. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n8 - 2000.51.10.007400-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ONOFRA APARECIDA CAMPOS ALVES (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x PADARIA SO PAO DE NOVA IGUACU LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000265-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SENDEN E OUTRO (ADVOGADO: NAIKAIFA ALVES DOS SANTOS.) x DISTRIBUIDORA DE DOCES NADIA DE NOVA IGUACU LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.000265-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2002.51.10.000265-7\r\n\r\nAntes de decidir a EPE oposta pelos coexecutados, e diante da alegação de que foram indevidamente incluídos no pólo passivo da execução, já que nunca fizeram parte da empresa executada, determino a inclusão no pólo passivo dos sócios anteriores da Executada, NADIA AMER SEOUD e MARCOS ANTONIO MACHADO DA SILVA (fl. 77), seguida de sua citação.\r\n\r\nDeverá a Secretaria efetuar consulta junto ao CPF para buscar os endereços atualizados dos antigos sócios.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2002.51.10.002553-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARCIO BRASIL LENZ CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS E OUTROS. . (...)Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração(...)\r\n\r\n11 - 2002.51.10.009280-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GASPAR BESTARD REBASA (ADVOGADO: JOSE ALMEIDA DUARTE.) x PAULO AUGUSTO BASTOS DIAS x ARANJUES DECORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA.). . Fls. retro: Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado formalize junto ao Exeqüente pedido de parcelamento do débito, comprovando nos autos.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a exeqüente acerca da alegação de parcelamento do débito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.012033-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRIGONAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRINO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 365,54. \r\n\r\n. (...)O (a) Executado (a) não foi intimado (a) ao recolhimento das custas processuais por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário antes da propositura do executivo fiscal, conforme documentos juntados às fls. 19-20(...)\r\n\r\n13 - 2007.51.10.001081-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CASA TINGUA DE RACOES LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PIRES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 112,11. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n14 - 2007.51.10.002087-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x DIRCE AROUCA SOARES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA RAMOS.) x CENTRO EDUCACIONAL THIAGO APOSTOLO LTDA E OUTRO. . Regularize o Executado sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao subscritor da petição de fl. 56. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça, ainda, o peticionante a desarmonia com o dispositivo legal, uma vez que o valor consolidado do débito em cobrança supera o limite de R$ 10.000,00 previsto no art. 14, da Lei 11.941/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se o Exequente acerca da existência de bens penhoráveis. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem requerimentos, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007933-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ANTOINE ELIAS HADDAD (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x HADDAD PONTO CHIC DE ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 49/50) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001490-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CASA SHOW S/A (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FRANCISCO ANTONIO SENDAS x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x SENDAS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ROGERIO DE FARIA AMARAL, RODRIGO DE FARIA AMARAL.). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 695-697) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002442-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: WINNIE DE MOURA LOMBA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005135-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO.) x IPANEMA STONES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO.). . \r\n\r\nFl. 30: Indefiro.\r\n\r\nCumpre ao Executado requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que comprove nos autos sua adesão ao programa de recuperação fiscal, instituído pela Lei 11.941/09, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o subscritor da petição da fl. 30, a representação processual, juntando aos autos procuração e cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005072-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x HUGO TORRES FEREIRA (ADVOGADO: GERALDO DI STASIO FILHO.) x MONTEIRO E FERRARI ENG LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA, ARGEO JOSE DOS REIS NETO.). . Fl. 529. Retifico a parte final da decisão para decretar o sigilo de peças, em substituição ao segredo de justiça determinado. Proceda a Secretaria a devida anotação. \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, IV, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópia da sentença e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal nº 200151100004595, e desapensem-se os Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.10.002211-1 ZIMBRA AGROPECUARIA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo o pedido da Embargada, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 896866"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000538-8 EDIVALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002805/2009 . Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.000538-8, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, mantendo-se no patamar que foi originalmente estabelecido em contrato, que se revelou ser de 8,5% da renda bruta do mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese, poderá o encargo mensal ultrapassar o patamar de 30% da renda bruta do mutuário, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, com a revisão das prestações, utilizando-se o INPC como fator de reajuste do saldo devedor, observando-se os reajustes salariais conferidos à categoria de aposentados a que pertence o autor.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001561-8 NERO PASTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002797/2009 . Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001561-8, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, revendo-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser superior a 30% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo de 30% de sua renda bruta, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, com a revisão das prestações em obediência aos reajustes salariais conferidos à categoria profissional do autor \r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2000.51.08.000952-7 EDIVALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002806/2009 . Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.000952-7, tendo em vista a não comprovação de pagamento ou depósito dos valores controvertidos, nos termos do art. 50 e seus parágrafos da Lei 10.931/04, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte sucumbente em honorários, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2000.51.08.001410-9 NERO PASTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE MALGUEIRA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2009 . 1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2000.51.08.001410-9, tendo em vista a não comprovação de pagamento dos valores incontroversos e ainda da existência de depósitos dos valores controvertidos, nos termos do art. 50 e seus parágrafos da Lei 10.931/04, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016680-4 ADAIL MENDONCA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000104-0 JEFFERSON LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x COMANDO DA MARINHA ( UNIAO FEDERAL ). . 1- Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000593-2 BENEDITA MOTTA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.08.001047-3 LANCHONETE PRINCESA DOS LAGOS LTDA (ADVOGADO: FABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, além de especificar(em) a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda(m) necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda(m) ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001615-6 GLADIMIR JORGE MUNIZ VIEIRA (ADVOGADO: HUGO W. ENGELKE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários, eis ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001325-8 LUIZ ALBERTO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002784/2009 . 3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, e tendo em vista a falta de cumprimento dos requisitos da Lei 10.931/04, nos termos dos §§ do artigo 50, bem como do art. 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, mantenho até a presente data o provimento cautelar deferido e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001241-7 SANDRA MARA TRINDADE RIBEIRO (ADVOGADO: RAQUEL NUNES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002787/2009 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação de qualquer pagamento dos valores considerados incontroversos, desde o ajuizamento desta ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ do artigo 50, bem como do art. 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 896691"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000984-6 ANNA BELLA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004270-3 JORGE FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Analisando os autos e os documentos juntados, vejo que não se trata de matéria apenas de direito, sendo necessária a produção de provas para uma cognição exauriente que possibilite um julgamento pleno e justo, assim, visando a apurar a realidade dos fatos controvertidos, oficie-se ao Comando do Exército (26º Batalhão de Infantaria Paraquedista - Batalhão Santos Dumont), com cópias de fls. 74/74v, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmem o tempo de serviço informado no Certificado de Reservista de 1ªCategoria.\r\n\r\nOficie-se, também a FLUMITRENS, com cópia dos documentos acostados às fls. 69/71, para que confirmem, em 15 dias, as informações constantes dos referidos documentos. \r\n\r\nOficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, com cópia do documento de fl. 68, para que confirme, em 15 dias, as informações constantes do referido documento.\r\n\r\nSem prejuízo intime-se a parte autora para juntar ao autos quaisquer outros documentos que ainda queira fazer valer como prova, tais como cópias de CTPS´s, contracheques, carnês de pagamento de contribuições previdenciárias, certidão de tempo de serviço militar, certidão original do Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, após retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.08.001658-1 ANTONIO LUIZ RABELLO MATOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002802/2009 . Processo nº 2000.51.08.001658-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ RABELLO MATOS e TÂNIA REGINA COUTINHO MATOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nOs autores, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela para o cancelamento do leilão, bem como o deferimento do depósito judicial das prestações, a abstenção da parte ré de promover cobrança judicial ou extrajudicial e de negativar o nome dos autores a qualquer cadastro de inadimplência. Requer ainda: reajuste anual do saldo devedor, observando-se a TR; revisão da sistemática de amortização; devolução dos valores pagos a maior, bem como inversão do ônus da prova, nos termos do CDC.\r\n\r\nJunta procuração e documentos (fls. 25/39). \r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela às fls. 43/45, para determinar o cancelamento do leilão.\r\n\r\nCitada, a CEF apresenta contestação, às fls. 55/86, argüindo, em preliminares a inépcia da inicial. No mérito, alega a revisão de índices, a aplicação da TR e a denunciação da lide ao agente fiduciário.\r\n\r\nJunta documentos (fls. 87/99).\r\n\r\nDecisão de fls. 110/113, revogou a decisão de fls. 43/45, tornando sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nRéplica dos autores, às fls. 134/141, aduzindo inicialmente vício pré-processual da execução extrajudicial, bem como o plano de equivalência salarial, a aplicação do índice de correção do salário superior ao INPC e à TR.\r\n\r\nInstada a especificar provas, requer a parte autora a designação de perícia contábil, bem como informar que pretende produzir prova documental e ainda juntada de planilha de cálculo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nA necessidade de denunciação da lide ao agente fiduciário deve ser rechaçada, já que somente deve ser admitida nas hipóteses elencadas no art. 70 do diploma processual civil. \r\n\r\nSobre a matéria, oportuno transcrever o julgado abaixo:\r\n\r\n“TRF2 - AG 118380 - Relator: DES. POUL ERIK DYRLUND - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU 30/01/2006 - Pág. 233/234\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. AGENTE FIDUCIÁRIO.\r\n\r\n1. Cinge-se a controvérsia a respeito do cabimento, ou não, da denunciação da lide do agente fiduciário.\r\n\r\n2. O instituto da denunciação à lide tem base no princípio da economia processual, pois a parte porventura perdedora da demanda poderá, desde logo, resolver sua relação jurídica com seu garante, ressarcindo-se dos prejuízos decorrentes de sua condenação, e, inobstante a letra da lei, a denunciação somente é obrigatória no caso do artigo 70, I do Código de Processo Civil, sendo facultativa nos demais incisos.\r\n\r\n3. A denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciante comprovar de plano, documentalmente, o seu direito de regresso ou quando tal comprovação dependa unicamente da realização de provas que, por força da própria necessidade instrutória do feito, serão de qualquer modo produzidas, ou seja, quando não haja necessidade de dilação probatória pertinente exclusiva e especificamente à denunciação. E esta exigência se impõe porque o intuito da lei é evitar que a denunciação importe em delonga da ação principal, trazendo, em última análise, prejuízo ao seu autor pela demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\n4. In casu, não restou comprovado pelo agravante que o contrato de credenciamento firmado com o agente fiduciário possuísse cláusula que previsse a obrigação de indenizar em ação regressiva, nem tampouco existe dispositivo legal a amparar tal pretensão.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido”\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, objetiva a autora a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O pedido é complexo, recomendando a abordagem em tópicos a fim de facilitar a sua análise.\r\n\r\n1. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL\r\n\r\nEmbora tenha a parte autora requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem questões de direito, autorizam a aplicação do disposto no artigo 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo, em fase de liquidação a ser realizado por Contador ou por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, e serão discutidos ao longo da fundamentação. Diante do exposto, indefiro a perícia.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em eventual violação a direito do Sr. Perito, já que não tendo sido realizado nenhum laudo pericial, ou ao menos sido iniciado, é incabível o pagamento de qualquer quantia.\r\n\r\n2. DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\nAnalisando a argüição da parte autora acerca da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966, cumpre esclarecer que encontra-se firmado, em sede pretoriana, o entendimento segundo o qual o referido diploma legal não viola os princípios consagrados na Constituição da República. Nesse diapasão, merece destaque o seguinte julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 22.3075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998, pg. 22).\r\n\r\n2.1 DA INADIMPLÊNCIA\r\n\r\nVerifico da análise dos documentos acostados aos autos que a parte autora tinha plena ciência das prestações em atraso. Tanto assim que fez tal afirmação na peça inicial dos presentes autos. Revelam os documentos acostados aos autos que havia prestações em atraso desde abril de 1999. Portanto, quando ajuizou a ação, a parte autora já devia 21 prestações, vindo a questionar cláusulas contratuais somente às vésperas do primeiro leilão extrajudicial.\r\n\r\n2.2 DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DO CERCEAMENTO DE DEFESA\r\n\r\nPasso a examinar a legalidade do procedimento. \r\n\r\nDe meridiana clareza o fato de que a parte autora tinha ciência não apenas da dívida que mantinha com a Ré, mas também de que estava em curso um procedimento de execução extrajudicial, já que a própria parte autora junta à inicial as cópias do Edital e de prestações em atraso.\r\n\r\nIncabível, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte autora, eis que devidamente cientificada da execução extrajudicial em curso.\r\n\r\nTal conduta colide frontalmente com sua alegada disposição de buscar uma solução, fosse ela administrativa ou judicial, eis que o fato de eventualmente existirem cláusulas a serem revistas em seu contrato não exime a parte autora da obrigação de cumpri-lo até a obtenção de uma solução. Sem esquecer de que lhe era facultado consignar mensalmente os valores que entendesse devidos, até o deslinde da questão. Essa falta de vontade para cumprir os termos contratuais torna-se muito clara quando permaneceu inadimplente a parte autora por tão longo tempo, somente vindo a questionar cláusulas contratuais e dispor-se a consignar pagamento às vésperas da realização do leilão. \r\n\r\n3. DA APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL\r\n\r\nImpõe-se afirmar, desde logo, a possibilidade de se aplicar o CDC aos contratos matizados pelo regime do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova prevista na citada Lei, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 722.010, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 615.553, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nContudo, do exame dos autos, verifico que a parte autora não apontou, em sua peça inicial, quais são as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco traz os fundamentos jurídicos para tanto. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem indicar a cláusula contratual que se quer modificar e sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nEm arremate, examinando a petição inicial, observo que em nenhum momento indicou a parte autora, de modo certo e determinado, as cláusulas contratuais acoimadas de ilegalidade, imoralidade, abusividade, onerosidade ou qualquer outra ilegitimidade. Segue-se a jurisprudência:\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(AC 562.032, TRF 4ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, DJ de 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nPronunciando-me, ainda, sobre outro ponto importante quanto à aplicação do CDC, qual seja, a distribuição do onus probandi, assevero que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou sua orientação jurisprudencial. Com base no posicionamento da Egrégia Corte Especial, tenho que o Demandante, ao pedir a inversão do ônus da prova, parte da premissa errônea de que a simples aplicação do CDC induz, necessariamente, à inversão do onus probandi. Na verdade, a possibilidade de incidência das regras e princípios do CDC, por si só, não enseja automaticamente a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é pacífica a orientação do STJ:\r\n\r\nPROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU. \r\n\r\n- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 437.425, STJ, 4a Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 24.03.2003, p. 232).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nRessalte-se, por derradeiro o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, caracteriza cláusula protetiva do mutuário e do SFH.\r\n\r\n4. DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES/ COMPROMETIMENTO DE RENDA - DA OBEDIÊNCIA AO PES.\r\n\r\nInicialmente, afigurando-se oportuno traçar um histórico da matéria, valho-me do artigo “Um pouco de Teoria e da Prática das Ações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH”, elaborado pelo ilustre Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira: \r\n\r\n“O Banco Nacional da Habitação-BNH, o Sistema Financeiro da Habitação-SFH e a correção monetária nos contratos relativos a financiamentos de imóveis foram instituídos pela Lei 4380, de 21/08/64.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 19, de 30/08/66, estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da correção monetária das prestações do SFH, que se faria com base em índice que fosse fixado pelo Conselho Nacional de Economia.\r\n\r\nCom base no que determinava a Lei 4380/64, ficou estabelecido que a correção das prestações seria efetuada de acordo com a época de variação do salário mínimo e teria como teto máximo de reajuste o índice aplicado àquele (não necessariamente o mesmo índice, portanto). Não existia ainda a sigla PES.\r\n\r\nNo âmbito do BNH, foram criados três planos de financiamento: PLANO A, PLANO C e PCM (Plano de Correção Monetária). O índice de reajuste adotado era a UPC (Unidade Padrão de Capital), mas com limitação àquele teto.\r\n\r\nEm 1969 foi criado o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES, através das Resolução do Conselho (BNH) nº 36/69, que veio a ser regulamentada pela Resolução de Diretoria (RD-BNH) nº 75/69. Esses dispositivos estabeleciam que a correção das prestações seria feita pelo mesmo índices de variação do salário mínimo. Esse plano substituiu aqueles denominados “A” e “C”.\r\n\r\nEm 1973, o BNH criou o salário mínimo habitacional que, na verdade, era um novo indexador para corrigir as prestações do SFH, tendo em vista que o salário mínimo sofreu, a partir daquele ano, correções acima dos índices oficiais de correção monetária.\r\n\r\nEm 1975, a Lei 6205 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, não havendo, a partir daí, qualquer possibilidade de se firmar contratos de financiamento com base naquele indexador.\r\n\r\nPois bem, em 1977, através de nova resolução (RC 01/77, regulamentada pela RD 10/77), o BNH estabeleceu que os contratos do Plano de Equivalência Salarial, que era o plano para financiamento de imóveis no SFH, teriam suas prestações corrigidas de acordo com a variação do indexador UPC (Unidade Padrão de Capital). Os reajustes passaram a ser anuais e se aplicariam tanto às prestações quanto ao saldo devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntão, a partir de 1977, três indexadores era aplicados aos contratos do SFH então vigentes: salário mínimo, salário mínimo habitacional e UPC.\r\n\r\nNo entanto, a partir de 1982, os salários passaram a ser mais arrochados do que de costume, e o indexador UPC, utilizado para correção das prestações e dos saldos devedores, passou a expressar variações superiores à capacidade salarial dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Governo, então, editou o Decreto-lei 2164, de 19/09/84, criando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional-PES/CP. De acordo com essa norma, os mutuários com contratos de financiamento já firmados teriam a oportunidade de optar pelo novo plano, que previa que os reajustes das prestações obedeceria aos mesmos parâmetros daqueles concedidos aos salários dos mutuários, não mais se aplicando a UPC.\r\n\r\nRegulamentado pela RC 14/84 (do BNH), com vigência a partir de 1º/11/84, alterado pelo DL 2.240/85 e alterações introduzidas pela MP 133/90, que deu origem à Lei 8.004/90.\r\n\r\nPara Categorias monitoradas pelo agente financeiro (empregadores que informam diretamente ao agente financeiro qual foi o aumento salarial de seus empregados), o reajuste aplicado é aquele informado pelo Órgão Empregador do mutuário.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nA partir daí, diversas leis foram editadas, trazendo a reboque novos planos de financiamento, mas adotando como critério básico o reajuste de acordo com a variação salarial do mutuário.\r\n\r\nPodem ser citadas as Leis 8004/90, 8100/90, 8177/91 e 8692/93. Esta última criou o novo Plano de Equivalência Salarial e o Plano de Comprometimento de Renda (PCR), que prevê reajustes pelo mesmo índice que atualiza o saldo devedor (poupança), respeitando, no entanto, certo percentual da renda do mutuário (geralmente trinta por cento).(...)”\r\n\r\nPrevê a norma contida no artigo 4o, parágrafo primeiro da Lei 8.692/1993, in verbis:\r\n\r\n“sempre que o valor do novo encargo resultar em comprometimento da renda do mutuário em percentual superior ao estabelecido em contrato, a instituição financiadora, a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu valor, para adequar a relação encargo mensal/renda ao referido percentual máximo”\r\n\r\nEsclarecendo o que pode razoavelmente ser suportado pelo mutuário mensalmente, dita o artigo 2º. da lei sob comento que, “ os contratos de financiamento celebrados em conformidade com o plano de comprometimento da renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais”, considerando como encargo mensal, o total pago mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e compreendendo a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida dos seguros estipulados em contrato, conforme se depreende de seu parágrafo único.\r\n\r\nInterpretando a legislação de regência supramencionada, os Tribunais pátrios vêm afirmando que o princípio segundo o qual a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários é imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato, não podendo, por tal motivo, ser ignorado. \r\n\r\nPortanto, tem-se como posição pacífica na jurisprudência que, no que toca ao reajuste das prestações mensais dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, existe a obrigatoriedade da observância das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNo E. Superior Tribunal de Justiça, nas ações relativas ao SFH, tem-se adotado o entendimento que pode ser sintetizado na ementa referente ao acórdão proferido no julgamento do Resp. 157841/SP, Relator Ministro José Delgado. Confira-se:\r\n\r\n“ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\na) o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\nb) o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento as necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;\r\n\r\nc) o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\nd) o de que os princípios da boa-fé e da equidade devem prevalecer na formação do contrato.\r\n\r\n4. Há de ser considerada sem eficácia e efetividade cláusula contratual que implica em reajustar o saldo devedor e as prestações mensais assumidas pelo mutuário, pelos índices aplicados as cadernetas de poupança, adotando-se, conseqüentemente, a imperatividade e obrigatoriedade do plano de equivalência salarial, vinculando-se aos vencimentos da categoria profissional do mutuário” (grifei). \r\n\r\nO colorido axiológico revelado pelos princípios específicos alinhados na decisão do Superior Tribunal de Justiça, leva-nos à conclusão de que os contratos regulados pelo Sistema Financeiro da Habitação devem ser regidos por diretrizes que sublimem a finalidade social, objetivando proteger os interesses econômicos e financeiros do mutuário (parte economicamente mais fraca), proporcionando-lhe melhoria em sua qualidade de vida.\r\n\r\nAliás, não é por outra razão que a Constituição da República elevou a moradia ao status de direito social (artigo 6o).\r\n\r\nAssim, a observância da correlação entre o valor da prestação e a capacidade contributiva do mutuário é imprescindível para a manutenção do contrato. Com efeito, a capacidade de pagamento não pode ficar comprometida com um reajuste exorbitante, que leva o mutuário a uma situação aflitiva ou que lhe venha acarretar a perda do imóvel, sob pena de atingirmos a subversão dos valores que garantem o equilíbrio do sistema.\r\n\r\nDestarte, o reajustamento das prestações deve obedecer aos índices da variação salarial (PES/CP), independentemente do mês da assinatura do contrato e/ou do índice fixado para a atualização.\r\n\r\nNo presente caso, tendo a parte autora se declarado bancários, foi incluído na categoria respectiva, incidindo em seu contrato o disposto no parágrafo único da cláusula décima-sétima. \r\n\r\n5. DO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DA TAXA REFERENCIAL\r\n\r\nRegulamentando o critério de reajustamento do saldo devedor, dispunha o artigo 5o, da Lei 4.320/1964:\r\n\r\n“O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda”.\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.177/1991, alterou-se a forma de reajuste dos depósitos das contas de poupança, que passou a ser vinculado à Taxa Referencial - TR, em função do disposto no artigo 12 do indigitado diploma normativo, fazendo com que também os saldos devedores dos contratos do SFH passassem a ser reajustados por tais índices.\r\n\r\nComo já salientado, ao examinar os efeitos da Lei 8.177/91, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o E. STF, na ADI 493-0/DF, entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.\r\n\r\nFrise-se, que no tocante ao critério de reajuste do saldo devedor, foi avençado entre a CEF e o mutuário que seriam adotados os coeficientes de atualização aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, sendo lícita a adoção desses índices, conforme se verifica nos seguintes acórdãos do Eg. STJ: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.REAJUSTE. SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nII - Não há qualquer ilegalidade na correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, porque cabível o PES apenas para reajustamento das prestações Precedente.\r\n\r\nIII - Agravos regimentais desprovidos.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 697014, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 20/06/2005)\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PES. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 577075, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/05/2005)\r\n\r\nSaliente-se, noutro giro, que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 1987, (fl. 30).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN-493, da ADIN-768 e da ADIN-959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8177/91.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula oitava do contrato firmado estabelece que a atualização do saldo devedor será atualizado mensalmente mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança, o que está conforme ao entendimento jurisprudencial, embora assinado antes da Lei 8.177/91.\r\n\r\nDessa forma, o reajuste do saldo devedor deverá ser feito utilizando-se o coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajuste dos depósitos de poupança.\r\n\r\nIn casu, contudo, o ajuste foi assinado em agosto de 1994, portanto, posteriormente à edição da Lei 8.177, não havendo que se falar em irregularidade consubstanciada na utilização da TR como indexador. (se for contrato celebrado posteriormente à edição da Lei 8177/91)\r\n\r\nPor oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios e que adotam entendimento consentâneo à fundamentação acima esposada:\r\n\r\nSFH. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8177/91. IPC DE MARÇO 1990. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Saliente-se que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 1989.\r\n\r\nII.Saliente, noutro giro, que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que a correção do saldo devedor dos contratos de mútuo hipotecário, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve seguir o mesmo indexador da poupança. Desta forma, em março de 1990, o saldo devedor do contrato imobiliário firmado sob as normas do SFH deve ser corrigido pelo índice do IPC naquele período, ou seja de 84,32%.\r\n\r\nIII. As prestações pagas a maior constituem antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devendo ser ressarcidas em dinheiro, imputadas nas prestações vencidas e vincendas ou abatidas do saldo devedor. Todavia, merece prosperar o recurso da CEF no que toca à proibição da repetição do indébito em dobro, tendo em vista a expressa determinação legal insculpida no art. 23 da lei 8004/90, excetuando-se os casos de cobrança de má-fé.\r\n\r\nIV. É considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE.\r\n\r\nV. Nega-se provimento à Apelação da Parte Autora.\r\n\r\nVI. Recurso da CEF parcialmente provido para determinar a proibição da repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATAULZIAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. CRITÉRIOS DECLINADOS NO CONTRATO. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n1 - Aos contratos regidos pelo Sistema Hipotecário comum, os quais não têm o encargo mensal (prestação+juros) regidos pelo plano de equivalência salarial por categoria profissional, aplicam-se os critérios eleitos pelas partes para fins de atualização monetária da dívida.\r\n\r\n2 - A norma do art. 9o, §1o do Decreto-Lei 70/66, em casos que tais, é meramente supletiva, aplicando-se somente se o pacto não dispuser de maneira diversa.\r\n\r\n3 - Nada impede a aplicação da TR no mercado financeiro e nos contratos celebrados depois da Lei 8.177/1991, até mesmo naqueles celebrados anteriormente, desde que contenham cláusula adotando como critério de reajuste (do saldo devedor e do encargo mensal) a variação da caderneta de poupança, pois esse ativo financeiro ainda hoje tem rendimentos creditados a cada mês pela TR.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1a Região. AÇÃO 1998.390.00.09321-3/PA, 6a Turma, DJU 09/08/2001, pg. 162, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos).\r\n\r\nSFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A correção do saldo devedor pela TR, como ajustado, não encontra óbice legal, de vez que o contrato foi firmado após sua criação.\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n(TRF - 1a Região, EIAC 0139597-0/1996, DJ 03/04/2000, pg. 113, Rel. JUIZ OSMAR TOGNOLO)\r\n\r\n6. DOS JUROS\r\n\r\nNossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito: \r\n\r\nTRF5 - AC 382681/CE - Relator: DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJ 17/11/2006 pág. 1223\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APLICAÇÃO DO CDC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. JUROS LEGAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. JUROS DE MORA. - Pacificada a aplicação do CDC aos contratos do SFH para restabelecer, quando restar descaracterizado, o equilíbrio contratual entre os pólos hipossuficiente (mutuário) e hipersuficiente (agente financeiro). - Possibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor nos contratos firmados após a vigência da Lei 8.177/91, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 295 do STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Nos contratos firmados no âmbito do SFH os juros devem obedecer ao pactuado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites de 10% a.a. e 12% a.a., para os acordos realizados durante a vigência das Leis 4.380/64 e 8.692/93, respectivamente. - Impossibilidade de capitalização de juros no âmbito do SFH por inexistir legislação autorizadora. Inteligência das súmulas 121 do STF e 93 do STJ. - Em conseqüência da aplicação do CDC aos contratos do SFH, os juros de mora devem estar limitados pelo disposto no artigo 52, parágrafo 1º, desse documento legislativo. - Apelação provida, em parte.\r\n\r\nPor oportuno, merece destaque o precioso estudo do eminente Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, in Revista CEJ no. 9, páginas 88/94 quando esclarece que “A Lei no. 4380/64, além de estipular reajustamento das prestações do saldo devedor “por índice geral de preços) (...) que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, previu que (...) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano (art. 6º, alínea e).\r\n\r\nA limitação constitucional dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 40/2003. Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.É certo que com a retirada da Constituição da República do dispositivo que tratava da limitação dos juros não há mais que falar-se em contenção da taxa cobrada pelos bancos e instituições financeiras com o fundamento em análise.\r\n\r\nResta evidente que, as instituições financeiras, no âmbito dos contratos relativos ao SFH, não podem capitalizar juros e, por maior razão, aplicar taxas de juros que importem em valor superior ao da capitalização dos mesmos. Do contrário bastaria elevar a taxa de juros para burlar a lei que veda sua capitalização.\r\n\r\n7. DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DA DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE\r\n\r\nO valor da primeira prestação (a ser apurado com base nos critérios estipulados na presente sentença e, no que não for incompatível, de acordo com o estabelecido no contrato de mútuo), bem como o das parcelas subseqüentes, deverá ser apurado no momento do “encontro de contas” para fins de verificar a existência de eventual crédito a favor da parte autora, o qual será utilizado no pagamento das prestações vincendas.\r\n\r\nResta, por fim, salientar ser incabível, na hipótese vertente, a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078/1990. Com efeito, não se vislumbra na conduta da CEF nenhuma intenção predisposta no sentido de tirar vantagem econômica ilícita, através de manobras enganosas, injustas ou abusivas. Os contratos são formulados de acordo com instruções pautadas na legislação de regência e, presumivelmente, direcionadas para atender o interesse da coletividade. Assim, não se apresenta razoável a determinação da devolução/compensação em dobro do valor porventura apurado a título de excedente. Assim, a restituição dos excessos eventualmente apurados e pagos a maior, deve ser feita nos termos do art. 23 da Lei 8004/90, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DO CDC. \r\n\r\nCaracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as res pectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n- Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio, declarando-se, v.g., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC.\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE -\r\n\r\nCabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n- Por imperativo de lógica, igual tratamento deve ser endereçado às prestações vencidas.\r\n\r\n- Havendo ou não cobertura do FCVS, cuja proposição é a de responder pelo resíduo do saldo devedor do contrato, em se chegando ao fim das prestações passíveis de compensação, os valores exigidos a maior e que ainda remanesçam deverão ser restituídos em espécie ao mutuário titular do contrato, não podendo haver sua imputação ao pagamento do saldo devedor, à míngua de norma legal autorizativa.\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90. DOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(TRF, 4ª Região, AC, Processo 200404010501660, Rel. JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, 1ª Turma Suplementar, DJ 19/10/2005) (grifos nossos)\r\n\r\nObserve-se, portanto, a vedação legal da repetição do indébito em dobro, tendo em vista a expressa determinação legal insculpida no art. 23 da lei 8004/90, excetuando-se os casos de cobrança de má-fé.\r\n\r\n8. DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE.\r\n\r\nRessalte-se que é considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que ocorre /não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE. \r\n\r\nO Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico. Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. ( Vide: STJ - AGRESP 958057 - Relator: MIN. HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJE 11/09/2009)\r\n\r\nO julgado abaixo é bem elucidativo da posição do STJ sobre a matéria:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. MARÇO/90. CONSOLIDAÇÃO. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n2 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O saldo devedor dos contratos para aquisição da casa própria, firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação, deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84.32%. Orientação firmada pela Corte Especial, no julgamento do EResp 218.426/SP, assentada de 10.04.2003.(...)\r\n\r\n(STJ; REsp 738520/PR; 4ªT; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 402)\r\n\r\nConcebida como sistema de amortização, ao final do qual o saldo devedor residual deve ser igual a zero, a Tabela Price sofreu distorções em sua aplicação no âmbito do SFH no Brasil, por força da legislação que rege a matéria, a qual alterou algumas regras da Matemática Financeira. Exemplo disso é a diversidade de índices e periodicidade para o reajuste das prestações (Plano de Equivalência Salarial, índice de reajuste igual ao concedido para a categoria profissional do mutuário) e do saldo devedor (índice da caderneta de poupança). Tais alterações aplicadas ao sistema num cenário com inflação têm como resultado o fato de o contrato chegar a seu final com a existência de valores no saldo devedor, como ensina a lição de Roberto Carlos Martins Pires in Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação, Ed. Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, 2004, sem que isso implique em irregularidade ou ilegalidade em sua aplicação.\r\n\r\n9. DO SEGURO\r\n\r\n9.1 DA CORREÇÃO DO SEGURO\r\n\r\nRelativamente ao pedido da parte autora, no sentido de determinar que as taxas de seguro não sejam corrigidas na mesma sistemática da prestação do mútuo, não pode o mesmo prosperar, haja vista que trata-se de acessório que, via de regra, deve seguir as mesmas regras do principal. Ademais, a utilização da mesma sistemática de correção para a quantia mutuada e para o seguro foi expressamente pactuada , nos termos do contrato. \r\n\r\nAinda quanto à questão securitária, impõe-se considerar, primeiramente, que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Esta autarquia tem regularmente editado uma série de normas concernentes aos seguros habitacionais.\r\n\r\nA renovação do seguro é operada pela empresa contratada de forma automática, nos moldes das normas editadas para o setor, não havendo provas nestes autos de que tal não tenha sido realizado. O acolhimento, pois, deste item do pedido encontra-se, portanto, destituído de qualquer razão prática, tanto mais que a parte autora não indicou especificamente o descumprimento de qualquer cláusula contratual, o que é exigido pela mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADES LIGADAS AO IMÓVEL. VALOR DAS PRESTAÇÕES. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TR PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. LIMITE. SEGURO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12. A redução do encargo mensal cobrado a título de taxa de seguro exige demonstração de que estão sendo arbitrados acima dos estritos parâmetros legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 412.523, TRF 4ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ de 19.03.2003, p. 571).\r\n\r\nCabe, porém, afirmar que o seguro é sempre atualizado pela mesma sistemática que as prestações, pois funciona como acessório destas, relacionando-se efetivamente com a dívida e não com o imóvel.\r\n\r\nAssim, com relação ao pedido de recálculo do seguro, tenho que os argumentos autorais não se encontram fundados em supedâneo jurídico respaldável que conceda guarida ao seu acolhimento. Ajustando o foco da questão em tela em uma perspectiva mais ampla do que aquela apontada pela demandante, pode-se dessumir que o presente seguro habitacional destina-se não somente a cobrir eventuais danos físicos aos imóveis (DFI), mas morte e invalidez permanente (MIP) do Mutuário, bem como responsabilidade civil do construtor, razão pela qual seu valor encontra-se acima da média dos seguros habitacionais, que não cobrem todos os eventos acima descritos.\r\n\r\nDe fato, o valor do seguro habitacional é superior à média de mercado pois a quantidade de eventos segurados (ou o risco total coberto) não encontra paralelo no mercado securitário. Ademais, o valor da importância cobrada a título de seguro encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo CMN, pelo BACEN e pela SUSEP. O valor do seguro é calculado com base no valor do bem segurado (no caso, o próprio imóvel) e não em função da prestação. Os reajustes (posteriores) do seguro é que são efetuados na mesma proporção daqueles observados quanto às prestações do mutuário. Consulte-se a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CES. SEGURO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CDC. APLICABILIDADE. PES/CP. SÚMULA 39/TRF 4ª. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Descabe a comparação dos valores dos prêmios de seguro dos contratos do SFH com os valores de mercado, tendo em vista tratar-se de seguro de cobertura sui generis, sem similares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 446.222, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ de 10.04.2002, p. 568).\r\n\r\nDe qualquer sorte, o que se deve ter em mente é que o seguro habitacional foi legalmente criado para dar solidez ao sistema de financiamento imobiliário, assegurando que qualquer sinistro que acarrete o perecimento do objeto dado em garantia - seja hipoteca ou alienação fiduciária - não impedirá que a dívida para com o Agente Financeiro seja quitada. A jurisprudência tem reconhecido neste instituto um importante instrumento de viabilização dos empreendimentos habitacionais, como se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 457.859, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ de 08.05.2002, p. 967).\r\n\r\n9.2 - DA VENDA CASADA\r\n\r\nRelativamente ao pedido da parte autora, no sentido de que seja reconhecida a ocorrência da prática de “venda casada” o fato de ter sido feito o contrato de seguro conjuntamente com o de mútuo habitacional, tenho que não restou caracterizada. Isso porque a celebração do contrato de seguro é absolutamente necessária. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nTRF2 - AC 401267 - Relator: DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU 19/03/2008 - Pág. 61\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. “VENDA CASADA”. AMORTIZAÇÃO. JUROS. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SACRE PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\n1. Nos contratos de mútuo para financiamento de imóveis firmados junto a CEF é necessária a celebração do contrato de seguro, sendo este celebrado entre o agente financeiro e a seguradora por ele escolhida, sem que isso venha a configurar o que a parte autora denomina como sendo espécie de \"venda casada\".\r\n\r\n2. Não restou caracterizada a existência de anatocismo, prática vedada pelo nosso ordenamento, conforme o Decreto nº 22.623/33 (art. 4º), conforme a prova pericial produzida. \r\n\r\n3. Legítimo o procedimento de amortização feito pela CEF, ou seja, primeiramente deve o agente financeiro reajustar o saldo devedor, para depois amortizar a dívida com a prestação paga naquela data pelo mutuário.\r\n\r\n4. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca da coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SACRE.\r\n\r\n5. Apelação desprovida.\r\n\r\n10. DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre repisar que a eventual condenação da parte Ré a revisar cláusulas contratuais não exime a parte autora da obrigação legal e contratual de pagar, após o recálculo, a dívida vencida referente às prestações que se encontrem em aberto no seu contrato de mútuo, em sua totalidade e com os devidos encargos. Isso porque, não existe prova nestes autos de que a parte autora tenha empreendido qualquer depósito dos valores que considera incontroversos, a fim de satisfazer sua obrigação perante a credora CEF, após a obtenção do provimento liminar que determinou a interrupção do procedimento executório do imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei 10.931/04 determina, em seu art. 50, § 1º, que, nos casos de ação judicial em que se pretenda a revisão de cláusulas contratuais, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados, o mesmo devendo ser observado em relação aos valores controvertidos. Entretanto, em relação a estes últimos, facultado está o depósito consignado até o deslinde da questão. \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nAinda, de acordo como § 5º da lei 10.931/04, acima transcrito, a obrigação principal permanece exigível em sua totalidade, caso não efetuado o depósito de seu valor integral. Examinando-se a medida cautelar deferida nestes autos, verifico que aquele provimento determina apenas e tão-somente o cancelamento do leilão, não se referindo à desobrigação do devedor na satisfação do crédito exequendo. \r\n\r\nPortanto, eventual condenação da Ré ao recálculo das prestações e apuração do saldo remanescente implicará na obrigação de quitação dos valores apurados em favor da Ré, referentes às prestações que se mantiveram em aberto.\r\n\r\n11. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (8,7310); c) correção do valor correspondente ao seguro na forma do contrato.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão transferidas à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.08.000165-7 LUCIANO BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002804/2009 . À vista do exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000552-0 JOAO BATISTA SIMEAO PEREIRA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada dos despachos de fl. 143, não cumpriu, até esta data, a determinação judicial, evidenciando seu desinteresse em impulsionar o feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II e III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade justiça que ora defiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0651968-1 MARCOS PAULO PEREIRA VIANA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 99.0651968-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA sentença de fl. 181/183 julgou procedente o pedido do autor, “tornando sem efeito o ato da Administração Militar que determinou o licenciamento do Autor e condenando a Ré - União Federal a promover a reforma do militar, com todos os direitos a ela inerentes, na forma prevista nos arts. 106, inc. II, 108, inc. IV, e 110, § 1°, da Lei n° 6.880/80, devendo ainda pagar ao Autor os valores dos seus proventos em atraso até que se implante o ora decidido em favor dele, devidamente corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado desta. Condeno, ainda, a Ré a pagar honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação que restar apurado em liqüidação de sentença. Sem custas em face da gratuidade deferida ao Autor e da isenção de que goza a Ré.”\r\n\r\nO Tribunal confirmou a r. sentença, conforme Voto de fls. 116/223 e acórdão de fls. 225/226, dando-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO Agravo de Instrumento interposto para o Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 26/08/2008, conforme certidão/andamento processual às fls. 271.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado, intime-se a União Federal para o cumprimento, no prazo de 60 dias, da obrigação de fazer consistente na reforma do autor desde o seu licenciamento ocorrido em 13/01/1999, com os direitos a ela inerentes, na forma da sentença, com implantação em folha a partir da competência de Dezembro de 2009.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a União Federal apresentar os cálculos dos valores entre a data da reforma e Novembro de 2009, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado (26/08/2008), bem como dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com os cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o competente RPV/Precatório.\r\n\r\nDa expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do requisitório.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.58.000877-7 GILDETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo o dia 08/04/2010, às 13:30 horas para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressaltando-se que as testemunhas arroladas pela justificante deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018433-0 MANOEL GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n9 - 2002.51.08.001887-2 VANDERLEI DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas sserão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000841-3 JORGE LUIZ FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002782/2009 . 3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, e tendo em vista a falta de cumprimento dos requisitos da Lei 10.931/04, nos termos dos §§ do artigo 50, bem como do art. 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.58.003895-5 EDESIO SILVA (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a promover a imediata regularização da situação cadastral do autor junto ao CPF, excluindo do sistema a informação de que seja sócio da empresa PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA-ME, cujas demais informações constam dos autos, nos termos do art. 269, I do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, deverão as partes suportar os honorários advocatícios e as custas.\r\n\r\nDetermino que a Ré promova esta alteração e comprove nos autos no prazo de vinte (20) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000223-0 JORGE LUIZ FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA BRASIL CANELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002781/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000675-1 CONDOMINIO BOSQUE DO PERO (ADVOGADO: JOSE RONALDE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente planilha de cálculos atualizada discriminando os valores de cada uma das competências que entende devidas, oportunidade em que deverá, ainda, indicar as folhas de cada uma das Atas de Assembléias acostadas aos autos, ou outro documento que possua, onde foram estabelecidos pelos condôminos os valores das cotas e adicionais pleiteados nestes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo o cumprimento da determinação pela parte autora, dê-se vista à ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos, logo a seguir, para a prolação da sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 896899"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000042-0 MELISSA BERBERT GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em réplica.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000616-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000616-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nO réu Mario de Oliveira Tricano, requer, às fls. 770/771, “seja reiterado o pedido de informação, já deferido nestes autos à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, por tratar-se de matéria totalmente relacionada a estes autos e da mais relevante importância ao julgamento do processo”.\r\n\r\nÀs fls. 574, o juiz determinou a expedição de “ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, para que apresente estatística dos exames médicos requeridos por usuários de saúde nas repartições públicas e exames deferidos nos anos de 2001 a 2004”.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 759 a Secretaria de Saúde não atendeu à solicitação contida no ofício de fls. 623.\r\n\r\nContudo, não restou controvertido o argumento feito pela defesa do réu de que “o número de depoimentos apresentados no DVD é absolutamente insignificante”.\r\n\r\nAssim, desnecessária a apresentação de dados estatísticos para prova desse argumento.\r\n\r\nManifestem-se às partes em alegações finais no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000737-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MELISSA BERBERT GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000016-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x JOSE ROSALVO MAURICIO REGADAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 . Julgo procedentes os Embargos e fixo o valor a ser executado da seguinte forma: R$ 29.884,88 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) em favor de Izis Braga Quintella Regadas, e, R$ 2.988,48 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios. \r\n\r\nFls. 67: defiro o pedido de habilitação de Izis Braga Quintella Regadas, na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91. À SAJUD-TE para substituir o pólo passivo, inclusive nos autos da ação principal.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 67/73, 80/93 e desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000157-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ESTOLINO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Fls. 180: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002436-0 MARIA AVELINA DA CONCEICAO DA FONSECA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000013-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SEBASTIAO LAU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 129:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, inclusive para informar o número do CPF do Sr. Sebastião Lau.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000569-8 ALTIVO MARCELLO CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DA ULTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 258/260:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 30 dias sucessivos. Fixo o prazo de 30 dias, idêntico prazo dos embargos à execução, a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo ao INSS para eventual impugnação.\r\n\r\nEm havendo impugnação, venham-me conclusos para decisão. Em não havendo impugnação, expeçam-se as requisições pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888765"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000213-0 ANGELO ROSA SOARES REP/ANGELA MARIA ROSA SOARES (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Revogo a parte final do despacho de fls. 126.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por CINCO dias, acerca da petição acostada às fls. 131.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000674-3 MARCIO TADEU VAZ DE MELLO WEBER (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 241/242 : Diga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive(m)-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.002335-2 THEREZINHA DE JESUS GONCALVES DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Fls. 75/83: defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000873-3 ELIZA YARA BAETA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000081-9 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Expeça-se precatório no valor de R$ 61.120,56, para a autora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MEDEIROS, CPF nº 565.099.367-04\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000206-7 ERICH FLATOW (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 119/128 .\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000230-4 ALDA CHAGAS GOMES (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, atentando para o estabelecido pela decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000233-0 VANDRESA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000401-5 NOEL INACIO JORGE (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 164/165: indefiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000899-9 DORCELINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que comprove, em VINTE DIAS, o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 416,28, em cumprimento a decisão de fls. 79/82.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000938-4 JOSE GIRCYS (ADVOGADO: MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Não há valores a executar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000651-0 EUNICE MARIA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, cancele-se o RPV n° 51015012009000245.\r\n\r\nFls. 51/57: manifeste-se o INSS sobre pedido de habilitação.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.000875-0 PAULO SILVA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nNada há a executar.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000110-2 WALDIR LOPES RIBEIRO REP/MARLENE QUINTANILHA RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 153/155: indefiro. Não houve prejuízo para o autor.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000125-4 ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 63/64: indefiro. \r\n\r\nO Acórdão transitou em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000908-3 WENDEL VITOR DE SOUZA SILVA DA PONTE (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x JOZILENE DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntimem-se os réus para apresentarem contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000012-6 JOAO CARLOS CORREA DE MELLO OLIVEIRA REP/P DALCIRA CORREIA DE MELLO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nTendo em vista os cálculos acostados pelo INSS às fls. 127/128, dê-se vista a parte autora por cinco dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nDepositado, comunique(m)-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000170-2 LIBIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000443-0 MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001046-6 JOSE RICARDO TEODORO DA CHAGA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 104/105: indefiro.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 103.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.65.000946-3 DENISE FARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x MARCIA GUERREIRO ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\na) contra quem deseja promover a execução;\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou outro réu cumpriu voluntariamente o acórdão transitado em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se o devedor indicado pelo autor para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de seqüestro ou penhora, conforme o caso. Decorrido o prazo, sem indicação do devedor intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito sob pena de seqüestro.\r\n\r\n22 - 2004.51.65.001276-0 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora às fls. 158, cancele-se a RPV de nº 51015012009000386. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.65.001344-2 ELZA MARIA DE OLIVEIRA GIFFORD E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls. 111/113: indefiro a aplicação de multa. Não há comprovação nos autos de que a União tenha sido intimada do despacho de fl. 42.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s), nos termos do cálculo de fls. 105/108.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000198-9 SAVIO SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELSON ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União para que, EM VINTE DIAS, traga aos autos os documentos solicitados pelo contador e suspenda os pagamentos administrativos a título de 3,17%.\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente. Manifeste-se a parte ré, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000851-4 ISABEL SILVINA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2003.51.65.000452-7 JOSE VICENTE (ADVOGADO: ANGELA MARIA DORNELLES DE SA VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Caso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado. Caso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2003.51.65.002153-7 MARCOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Caso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado. Caso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2005.51.65.001233-8 SILVINO DE MATTOS (ADVOGADO: JULIANA MARIA SOUSA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, expeça(m)-se RPV(s). Caso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000278-7 SERGIO PETTENDORFER (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, expeça(m)-se RPV(s). Caso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000989-0 THEREZINHA AMANDO DE LEMOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\n31 - 2007.51.65.001276-1 JOAO FELISARDO MACHADO (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Caso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado. Caso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001418-6 GLORIA MARIA PAMPLONA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada Impugnado, expeça(m)-se RPV(s). Caso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.65.000077-4 GERALDO ARAUJO FILHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora 5 dias. Caso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado. Caso haja saldo em favor da parte autora expeça-se alvará. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2007.51.65.001310-8 DEMETRIO MANOEL GUIMARAES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.65.000869-0 MARCIO ROGERIO DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, expeçam-se RPVs. Caso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\n36 - 2004.51.65.001084-2 LEONIDES ANTONIA DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nCaso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nCaso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2005.51.15.000706-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. Caso seja legítima a retenção do valor referido, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado. Caso haja saldo em favor da parte autora, expeça-se alvará. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 891097"
                            ],
                            "896505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001709-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SELVO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA GRIPP TAVARES.). . Tendo em vista a natureza salarial dos valores bloqueados na conta corrente do executado junto à CEF, determino o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000336-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PRETTY WOMAN COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.15.000730-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PRETTY WOMAN COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000266-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.) x ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.15.000266-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896505"
                            ],
                            "896506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000089-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000415-5, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO NICOLAU BARBOSA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARCELO NICOLAU BARBOSA - 039.089.517-20, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 98.386,93 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07 040929-60, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 30 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COLEHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896506"
                            ],
                            "896507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000090-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000421-0, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de JORGE SIMOES FERREIRA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JORGE SIMOES FERREIRA - 082.883.647-72, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 12.141,50 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07040965-23, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 30 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896507"
                            ],
                            "896508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000091-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000629-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO CANTO DA SILVA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CLAUDIO CANTO DA SILVA - 037.882.687-51, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 12.350,07 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07040924-55, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 30 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896508"
                            ],
                            "896509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000092-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000428-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE CARLOS WEBLER DE ABREU. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE CARLOS WEBLER DE ABREU - 289.895.707-00, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.493,54 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07041030-82, referente ABR/2009, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 30 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896509"
                            ],
                            "896510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000093-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001388-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de UF UNI FORM CONFECCCAO DE UNIFORMES LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) UF UNI FORM CONFECCCAO DE UNIFORMES LTDA - 28.983.286/0001-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 15.045,98 + acréscimos legais - última atualização em JUN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 98 002327-19, referente IRPJ/98, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 30 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896510"
                            ],
                            "896512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA nº EEF.1501.000094-4/2009\r\n\r\n*01926150100009442009*\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000160-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALEXANDRE ANTONIO SALOMAO NADER. E decorrido o prazo para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 10.369,06 - atualizado em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 01 002146-10, referente à IRPF/2001, sem manifestação dos executados acima qualificados, tem o presente edital, nos termos do art. 12 da Lei 6.830, a finalidade de INTIMAR ALEXANDRE ANTONIO SALOMÃO NADER, da PENHORA de DÉBITO EM CONTA CORRENTE - BACEN-JUD - conforme fls. 71/72, realizada em 07/10/2008, para as providências que julgar cabíveis, o que para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis em 30/11/2009. Eu, ________, Antonio Couto Vitoria, Técnico Judiciário, o digitei, e, Eu, _________, Antonio Augusto Pereira, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896512"
                            ],
                            "896513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000096-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002182-5, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TEDI TERESOPOLIS DECORACOES E INTERIORES LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA ROSA - 426.513.107-78, ZENILTON TEIXEIRA MARTINS - 468.232.127-72, RITA DE CASSIA DA ROSA MARTINS - 649.238.867-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 116.520,47 + acréscimos legais - última atualização em NOV/99 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ199700671, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896513"
                            ],
                            "896514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000097-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000177-8, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de WALDEMAR MESTIERI LEMOS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) WALDEMAR MESTIERI LEMOS - 320.672.918-15, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 20.535,54 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 708 08 000049-53, referente ITR/2008, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896514"
                            ],
                            "896515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000098-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.15.000014-5, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de DARLEI FIGUEIREDO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) DARLEI FIGUEIREDO - 036.204.697-25, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 14.598,64 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 04 020189-10, referente IRPF/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896515"
                            ],
                            "896516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000099-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000681-4, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de RICK DE TERESOPOLIS RACOES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RICK DE TERESOPOLIS RACOES LTDA - 03.919.686/0001-07, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.926,99 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº APJ 020-RDAA, referente ANUIDADES 2002/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896516"
                            ],
                            "896517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000100-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000299-0, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de FUTURA DE TERESÓPOLIS EMP/IMOB/LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) FUTURA DE TERESÓPOLIS EMP/IMOB/LTDA - 06.217.671/0001-95, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 73.940,00 + acréscimos legais - última atualização em JUL/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1158263, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COLEHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896517"
                            ],
                            "896518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000101-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000408-1, movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de RADIO MARANATA FM. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RADIO MARANATA FM - 02.887.382/0001-42, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.523,53 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2008.N.LIVRO01.FLOLHA0241-RJ, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896518"
                            ],
                            "896519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000102-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000786-7, movida por ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de VIDI GAS COM/ DE GAS LTDA-ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) VIDI GAS COM/ DE GAS LTDA-ME - 00.072.359/0001-74, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.337,83 + acréscimos legais - última atualização em OUT/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 30107044120, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896519"
                            ],
                            "896520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000103-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000541-0, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de ROGEANS CONFECÇOES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ROGEANS CONFECÇOES LTDA - 02.225.825/0001-30, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.100,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 161-A, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896520"
                            ],
                            "896521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000104-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000669-3, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de NOVO ESTRELA DE TERES UTILDS DO LAR LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) NOVO ESTRELA DE TERES UTILDS DO LAR LTDA - 32.378.754/0002-57, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.264,12 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 019-RDAA FL047, referente ANUIDADES, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896521"
                            ],
                            "896522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000105-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000667-0, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MERCEARIA A S M LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MERCEARIA A S M LTDA - 28.992.782/0001-01, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.264,12 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 018-RDAA FOLHA 245, referente ANUIDADE, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\n‘ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896522"
                            ],
                            "896523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000106-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000685-1, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de NUTRI TERESOPOLIS COM/ DE RACOES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) NUTRI TERESOPOLIS COM/ DE RACOES LTDA - 28.859.916/0001-10, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.264,12 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 017-RDAA FOLHA 312, referente ANUIDADES, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896523"
                            ],
                            "896524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000107-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000241-9, movida por UNIAO FEDERAL em face de ROBERTO ANTONIO LEMOS DA COSTA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ROBERTO ANTONIO LEMOS DA COSTA - 398.725.057-72, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 66.295,60 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 06 054460-42, referente DO/2006, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896524"
                            ],
                            "896525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000108-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000116-0, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de SANDRO SABINO SAAR LISBOA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) SANDRO SABINO SAAR LISBOA - 975.240.427-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 19.851,43 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 07 014390-43, referente DO/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COLEHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896525"
                            ],
                            "896526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000109-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000418-0, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ALEX MENDES ALVES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ALEX MENDES ALVES - 052.384.037-39, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 18.574,58 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07 040943-18, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896526"
                            ],
                            "896527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000110-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.15.000214-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de RAFAELA ESTEVES COSTA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RAFAELA ESTEVES COSTA - 019.698.677-01, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.050.901,90 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 06 000001-80, referente IRPF/2006, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896527"
                            ],
                            "896528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000111-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000724-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) COMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 29.146.768/0001-50, MARIA ANGELICA BRIGANTI ANTUNES DOS SANTOS - 967.760.807-04, NAIR LOPES ANTUNES DOS SANTOS - 546.888.687-15, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.194,81 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000131192, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896528"
                            ],
                            "896529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000112-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000270-9, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RAMIRIS E ARQUIMEDES CONST. SUC/ARCA CONST.EMPR.LTDA.. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RAMIRIS E ARQUIMEDES CONST. SUC/ARCA CONST.EMPR.LTDA. - 29.153.251/0001-98, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 58.87 + acréscimos legais - última atualização em JUL/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200398, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896529"
                            ],
                            "896530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000113-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000019-1, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SEAL SERVIÇOS DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) SEAL SERVIÇOS DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA. - 29.153.160/0002-33, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 331,08 + acréscimos legais - última atualização em DEZ/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101130, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896530"
                            ],
                            "896531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000114-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000321-0, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de POSTO VILA FLORA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) POSTO VILA FLORA LTDA - 36.526.911/0001-02, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.099,00 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1256623, referente TAXAS DE CONTROLE AMBIENTAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896531"
                            ],
                            "896532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000115-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.15.000610-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCIANO TADEU DE ABREU LIMA E LOUREIRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUCIANO TADEU DE ABREU LIMA E LOUREIRO - 044.344.807-82, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 41.873,37 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7010501151066, referente IRPF/2005, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896532"
                            ],
                            "896533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000116-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.65.001479-4, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MARIA LYGIA DE BRITO RIEKEN. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARIA LYGIA DE BRITO RIEKEN - 108.591.447-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 7.243,50 + acréscimos legais - última atualização em JUN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 603434711, referente CDF, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896533"
                            ],
                            "896534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000117-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000501-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MCS TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE CRAILTO FERNANDES - 521.778.317-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 12.198,34 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 01 004836-85, 705 01001460-36, 705 01001461-17, 705 01001463-89, 706 01006758-69, 706 01006760-83, 706 04014437-62, 707 03005877-74, 707 04003338-63 e 707 04003339-44, referente IRP/2001, CLT/2001, DO/2001, PIS/2003 e PIS/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896534"
                            ],
                            "896535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000118-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001703-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de A CARVALHO E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) A CARVALHO - 32.174.740/0001-30, ALVARO LESSA DE CARVALHO - 080.893.967-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 723,03 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000083101, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896535"
                            ],
                            "896536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000119-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.003200-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MCS TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE CRAILTO FERNANDES - 521.778.317-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.719,54 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 01 002669-00, referente IRPJ/2001, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COLEHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896536"
                            ],
                            "896537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000120-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.15.000039-0, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de LANCHONETE E BAR PEDRAO LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSÉ MARIO DA COSTA - 644.929.407-82 e PAULO ROBERTO BRITTO - 775.699.627-53, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 15.232,04 + acréscimos legais - última atualização em JUN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 704 04023726-27 e 704 04025124-96, referente TD/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896537"
                            ],
                            "896538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000121-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.15.000602-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NADIA ELIETE DE ALBUQUERQUE LIMA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) NADIA ELIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - 092.811.427-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 22.595,47 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 05011520-38, referente IRPF/2005, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896538"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000122-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.003221-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MCS TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE CRAILTO FERNANDES, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 7.456,94 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 01 006759-40, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896539"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000123-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.001139-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MCS TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE CRAILTO FERNANDES - 521.778.317-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.842,82 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 02008967-95, referente IRPJ/2002, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896540"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000124-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000137-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MCS TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOSE CRAILTO FERNANDES - 521.778.317-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.874,28 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 02024156-29, referente DO/2002, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 03 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896541"
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                            "896542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000126-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002532-6, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DIATEC IND/ COM/ LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) DIATEC IND/ COM/ LTDA - 30.050.553/0001-10, ROBIN GARNETT CROSBIE BROWN - 047.613.597-49, PETER BODMAN MORRIS - 255.184.887-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.363,33 + acréscimos legais - última atualização em DEZ/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 31.509.850-3, referente CONTRIBUICAO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 14 de dezembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 896542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "897539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.04.002234-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x E A L DA SILVA BAR E MERCEARIA. . O(s) devedor(es) E A L DA SILVA BAR E MERCEARIA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a E A L DA SILVA BAR E MERCEARIA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.001020-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x BRITOTEX - DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA. . O(s) devedor(es) BRITOTEX - DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a BRITOTEX - DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001430-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E OUTRO. . O(s) devedor(es) E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nAcaso reste negativa a constrição, remetam-se os autos à exequente para manifestar-se a respeito, bem como da certidão de fl. 93.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002814-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDALE BICICLETAS LTDA ME. . O(s) devedor(es) PEDALE BICICLETAS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro, por ora, o pleito de fls. 82/83 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a PEDALE BICICLETAS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0059778-2 NAIR ROSA MONTEIRO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n6 - 96.0054233-3 JOAO SILVEIRA GARCIA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0060125-9 MARIA IZALY VIEIRA ITABORAY (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, e tendo vista que os Embargos à Execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062223-0 RAIMUNDA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os sucessores habilitados à fl. 215, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0070330-2 MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os co-autores habilitados à fl. 174, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000580-2 ARISTIDES PEDRO MATIAS E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os sucessores com valores rateados pelo contador judicial à fl. 362, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002167-4 PAULO MAIRINCK DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.003026-2 ODETE CHAVES DE FREITAS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000598-0 GECY DE REZENDE (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000338-0 MARLENE DE SOUZA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que a UNIÃO já foi citada e os embargos à execução já foram julgados, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, referente aos honorários advocatícios de sucumbência constante do cálculo de fl. 135, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 96.0057691-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Processo nº 96.0057691-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAverbe, a Secretaria, no rosto dos autos n. 2004.5104002832-2, o valor informado nas guias de fls. 172 (R3.075,00) e 184 (R$ 12.000,00), a fim de ser reservado para satisfazer parte do débito daquela execução, devendo ser trasladada cópia desta sentença para os autos supracitados e, ainda, sejam apensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n16 - 96.0058370-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x INDUTEC IND/ TEC CONST METALICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES.). . Expeça-se a competente requisição de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSendo a exeqüente Fazenda Pública, intime-se-a pessoalmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 97.0033897-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SEBASTIAO ROMEU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . \r\n\r\nProcesso n. 97.0033897-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n18 - 99.0402994-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SIDERLANDIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CARLOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 99.0402994-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa através de bloqueio em sua conta bancária, ensejando a extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n19 - 2003.51.04.000529-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOSE OTILIO VAZ DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pleito de fls. 62/63, tendo em vista ser este o meio processual inadequado.\r\n\r\nRetornem os autos à suspensão.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.002226-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A P TAVARES ORMINDO AGROPECUARIA ME E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002504-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) CASA DE SÁUDE VOLTA REDONDA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida. Determinada a constrição sobre o imóvel objeto de sua propriedade (fl. 40), não foi localizado o registro do referido bem nos Cartórios de Registro de Imóveis de Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nDeterminada nova penhora (sobre a renda), a executada não comprovou qualquer depósito relativo a esta penhora.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a CASA DE SÁUDE VOLTA REDONDA LTDA, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000647-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . O(s) devedor(es) NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003428-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.). . Fls. 143/144: Indefiro, por ora. \r\n\r\nTendo decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, conforme certidão retro, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação, nos termos do art. 24, inciso II, “b”, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003731-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x INSTALADORA CONFIANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). . O 4º executado veio aos autos requerer sua exclusão do pólo passivo processual, uma vez que a execução encontra-se segura e a empresa devedora possui bens suficientes para satisfazer a obrigação. Alega, ainda, que o patrimônio do sócio não se confunde com o patrimônio da sociedade, devendo o mesmo ser incluído no pólo passivo após a comprovação de que praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.\r\n\r\nRequer, ainda, o sobrestamento da execução, face ao parcelamento efetuado.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude verificar que o sócio em questão foi incluído no pólo passivo processual não por redirecionamento, mas porque seu nome já integrava a Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nSabemos que, para se cobrar os tributos devidos por aqueles que têm o dever legal de pagá-los, o fisco deve, primeiro, constituir o crédito tributário, o que se dá através do lançamento, assim entendido como o processo administrativo em face do responsável da obrigação tributária, ou seja, contra aquele que tem o dever legal de pagar o tributo.\r\n\r\nContudo, se o fisco entender que o sócio administrador, o diretor ou o representante legal é também responsável pelo tributo devido, pois acredita que há indícios de irregularidade praticada por ele, deve incluí-lo no respectivo processo administrativo, bem como notificá-lo para que possa exercer seu direto de defesa.\r\n\r\nPortanto, para que o sócio administrador, o diretor ou o representante legal da pessoa jurídica seja responsabilizado pelo pagamento, é necessário que haja, no processo administrativo, a apuração da ocorrência de algum fato irregular praticado por ele.\r\n\r\nTerminado o processo administrativo com a confirmação da procedência da dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a execução fiscal. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e, caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal a responsabilidade pelo pagamento, deverá conter a respectiva indicação, posto que nossos tribunais só aceitam a citação dos co-responsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA, pois parte-se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela incluído, presumir-se-á, da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.\r\n\r\nPortanto, rejeito o pleito de fls. 221/222 e determino que seja mantido o executado no pólo passivo processual.\r\n\r\nNoutro giro, suspenda-se o andamento da execução pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000163-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x FREEDOM SOLUÇOES EM INFORMATICA LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002898-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ZORAID IGNACIO DE SOUSA. . Tendo em vista o valor irrisório da penhora on line, bem como a inexistência de veículos em nome da executada, manifeste-se a (o) Exeqüente, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000628-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RODOVIARIO SA MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial, em que a ré denuncia à lide a Caixa Econômica Federal, ora autora, sob o argumento de que o débito ora executado foi objeto de seguro, cujos termos estão inseridos no contrato de empréstimos, juntados às fls. 13/17 dos autos.\r\n\r\nA denunciação da lide está prevista no ordenamento processual civil como forma de intervenção de terceiros. Por meio da denunciação, instaura-se uma lide secundária, na qual uma das partes (denunciante) formula pretensão indenizatória, geralmente contra terceiro (denunciado).\r\n\r\nEm outros termos, pode-se dizer que a denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.\r\n\r\nAinda, embora a denunciação da lide seja, de ordinário, dirigida a um terceiro, estranho à relação processual, admite-se que se denuncie a lide a quem já seja parte, o que se dará, por exemplo, quando entre os réus haja relação de garantia. Nesse caso, admite-se que um dos litisconsortes denuncie a lide ao outro.\r\n\r\nPor seu turno, estabelecem o caput e os incisos do artigo 70 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:\r\n\r\nI - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;\r\n\r\nII - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em caso como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;\r\n\r\nIII - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”\r\n\r\nDe plano, deve ser observado que o caput do dispositivo processual em comento reza que é obrigatória a denunciação nas situações elencadas, sob pena de preclusão, porém, se a denunciação não for efetuada, a parte, que a deveria ter realizado, não perderá o direito de exercitar, mais tarde, em processo autônomo, a ação regressiva para reembolsar-se do que teve de pagar, por força da sentença: perderá, tão-somente, o benefício legal de munir-se, no mesmo processo em que a intervenção de terceiro deveria ter ocorrido, de título executivo, materializado na sentença que compôs a lide (CPC, art. 76). \r\n\r\nO réu deverá fazer a denunciação da lide no prazo para contestar a ação (Código de Processo Civil, art. 71). Da propositura do incidente decorrerá a suspensão do processo (art. 72), observando-se os prazos de citação e resposta da denunciação feita pelo autor (§ 1º do art. 72).\r\n\r\nDesta forma, verifico a ocorrência da preclusão, uma vez que a denunciação ocorreu fora do prazo previsto em lei.\r\n\r\nQuanto à desconsideração da multa aplicada, também rejeito o pedido, uma vez que a executada foi devidamente intimada do despacho de fl. 98, através de seu patrono. \r\n\r\nSendo assim, e com base na fundamentação supra, rejeito o pleito de fls. 107/114.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815794-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS ALVES NOGUEIRA. . Cumpra, a exequente, o despacho de fl. 36, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000993-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO.) x GEREMIAS RIBEIRO DE SOUZA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida à fl. 35 e em face do tempo de tramitação do processo, a diligência e o grau de zelo da Dra. Rosiane da Silva Rêgo, inscrita na OAB/RJ 137.385, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), que deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos moldes da Tabela I do Anexo I da Resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários junto à Direção do Foro.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x SILVEIRA E BARREIRA AUTO PECAS LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) SILVEIRA E BARREIRA AUTO PEÇAS LTDA E NOÉ EVANGELISTA DA SILVEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, houve penhora sobre a renda da empresa, porém não houve depósito acerca da referida constrição.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a SILVEIRA E BARREIRA AUTO PEÇAS LTDA E NOÉ EVANGELISTA DA SILVEIRA, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001578-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PROGRESSO VOLTA REDONDA MECANICA E LANT LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre os leilões negativos, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . Analisando os autos, pude constatar que não foram pagas as custas de arrematação, conforme determinado no art. 10 da Portaria Conjunta nº 02, de 18 a agosto de 2009.Sendo assim, determino à Secretaria que deixe, por ora, de cumprir a determinação contida na decisão de fls. 287/288, devendo o arrematante ser intimado, por telefone ou por mandado, para que recolha o valor de R$ 200,50 a título de custas de arrematação, comprovando-se, posteriormente, nos autos.\r\n\r\nComprovado, expeça-se a Carta de Arrematação e cumpra as demais determinações contidas nas folhas 287/288.\r\n\r\nQuanto ao pleito de fl. 289, deixo para arbitrar os honorários advocatícios após a prolação da sentença de extinção.Esclareço à advogada que sua nomeação ocorreu em 12/11/2008, fl. 201 dos autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALMEIDA RIBEIRO 2006 RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA E OUTROS. . Fl. 86: Indefiro. Reconsidero o despacho de fl. 84, devendo o 2º executado ser citado através de carta com aviso de recebimento (AR).\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CLEB WATAGHIM RODRIGUES AZI. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, bem como acerca da inexistência de veículos em nome da executada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE PEDRO CHAGAS DE BRITO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003010-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x THADEU VIDAL DE SIQUEIRA. . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. Sendo assim, intime-se (o) a arrematante do bem à fl. 91, através de mandado, para efetuar o recolhimento do valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) a título de custas à arrematação, comprovando-se, posteriormente, nos autos, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 02, de 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se Carta de Arrematação em favor de MARCO ANTÔNIO WERNECK ÁLVARES, RG 59.027, CPF 937.015.007-20, intimando-o para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras e/ou indisponibilidades registradas na matrícula do imóvel nº 8.826, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. Cientifique, ainda, o Cartório, de que os levantamentos dos gravames deverão ser feitos independentemente do pagamento de custas e/ou emolumentos, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras e/ou indisponibilidades, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos de vidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados do (a) arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.04.000733-8 SIVALE SOC/ IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a embargante, via publicação no DOERJ, para que recolha o valor de R$ 200,00 a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos da Portaria nº 02, de 18 de agosto de 2009, art. 10, § 1º.\r\n\r\nEsclareço à embargante que o respectivo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 36726-5, ag. 1690, banco Bradesco, comprovando-se, posteriormente, nos autos.\r\n\r\nAdvirto-a de que o não pagamento implicará em ação judicial para cobrança.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003269-0 MAGNON DE FREITAS (ADVOGADO: TATIANE BARROS ADRIANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O(s) devedor(es) MAGNON DE FREITAS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a MAGNON DE FREITAS, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nNoutro giro, em razão do descumprimento do despacho de fl. 71, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor da condenação, devendo os autos serem encaminhados ao Contador Judicial para atualização dos honorários, incluindo a aplicação da multa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003889-4 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito do valor arbitrado, o qual deverá ser depositado à ordem deste Juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Perito, dando-lhe ciência dos honorários arbitrados, bem como para dar início à perícia, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000477-7 GEREMIAS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida à fl. 49 e em face da complexidade do trabalho, o tempo de tramitação do processo, a diligência e o grau de zelo da Dra. Rosiane da Silva Rêgo, inscrita na OAB/RJ 137.385, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), que deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos moldes da Tabela I do Anexo I da Resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários junto à Direção do Foro.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2009.51.04.003267-0 MOLLICA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada não foi citada, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 897539"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x COMIT - COM/ IND/ DE TINTAS LTDA ME. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MESSIAS RANGEL DE BARROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a peça de fls. 28/29, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO ELIAS NETO (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.). . O pleito do executado não procede. O Conselho-exeqüente foi intimado da decisão em 23/03 e protocolou sua petição em 02/04, dentro do prazo legal, tendo em vista que os prazos estavam suspensos nesta Vara Federal em virtude inspeção anual, no período de 23 a 27/03. \r\n\r\nQuanto ao executado, indefiro a prorrogação do prazo para pagamento, tendo em vista o lapso de tempo decorrido até a presente data.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens do executado, tanto quanto bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROCAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: NEIDE ESCOBAR.). . Intime-se a executada para que proceda à regularização do parcelamento, em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NOVA UNIÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Intime-se a executada para que comprove o pagamento das parcelas referente ao parcelamento, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CLAUDIA CAMBRAIA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Intime-se a executada para apresentar a cópia dos atos constitutivos para verificação da correta representação do instrumento de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da petição retro.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GERALDO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Reconsidero o despacho no que tange ao parcelamento, devendo ser intimado o exeqüente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.04.003707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 897540"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000314-0 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR KUMMEL, EDUARDO KUMMEL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002184-5 ANTONIO DEODATO CRISTINO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Despacho de fl. 65:\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, remetam-se os autos novamente ao perito do Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000472-4 FERNANDO ANTONIO DO VAL (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0019488-3 JORGE DUARTE DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor JOSÉ CIRILO DA SILVA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 294.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 298).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 266/295, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir CÉLIA MARIA DA SILVA BRANDÃO, ELIZABETE LISBOA DA SILVA SOARES, MÁRCIA GERALDA DA SILVA NUNES, MARILENE LISBOA SILVA DO NASCIMENTO, MARGARETE LISBOA DA SILVA PINTO, NILMA APARECIDA SILVA MUNIZ e REGINA CÉLIA LISBOA DA SILVA SANTOS no pólo ativo, em lugar de JOSÉ CIRILO DA SILVA.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que traga aos autos cópia do processo administrativo que originou os benefícios dos autores JOSÉ VICENTE SIQUEIRA e JOSÉ CIRILO DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 96.0051331-7 CELITA CORREA LOUBACK (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA, RICARDO DIAS GIDALTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0052838-1 JOAO CAETANO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprovada a diversidade de pedidos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0056216-4 MESSIAS CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando melhor os autos, verifica-se que o autor já foi pessoalmente à agência do INSS a fim de reativar o seu benefício de auxílio-doença, NB 073.314.118-8, conforme comprova o documento de fls. 120.\r\n\r\nAssim, defiro, em parte, o pedido formulado pelo autor às fls. 128/129, para que o INSS proceda ao restabelecimento do supracitado benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a devida comprovação nos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor. Oficie-se ao INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho da fl. 111, com a remessa dos autos à SECVR.\r\n\r\n8 - 96.0058398-6 WALTERINA SANCHES (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x SANDRA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a conta de fls. 532/542.\r\n\r\n9 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autores VICENTE DOS SANTOS e AGOSTINHO PEREIRA GURGEL faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 334 e 348.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 360).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 329/342 e 343/354, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ALICE BASSANI DOS SANTOS e CIRLENE CECÍLIA GONÇALVES no pólo ativo, em lugar de VICENTE DOS SANTOS e AGOSTINHO PEREIRA GURGEL, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n10 - 96.0060762-1 MARIA DAS DORES ROSA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor GUSTAVO DA FONSECA SEABRA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fls. 174.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fls. 181).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 170/175, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ALICE BARBOSA SEABRA no pólo ativo, em lugar de GUSTAVO DA FONSECA SEABRA.\r\n\r\nSobre os pedidos de habilitação dos sucessores dos autores Antônio Felício da Silva (141/146 e 264/273), José Silvestre Rosa (148/155 e 240/262), João Paulo da Silva (157/162 e 275/283) e José Coracy Loureiro (189/196 e 201/222) diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 96.0062316-3 LUCAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autores JOSÉ TOMAZ DE ABREU e JOSÉ MANOEL FILHO faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 186 e 215, respectivamente.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 309).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 181/193 e 207/217, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir LUCY FERREIRA DE ABREU, JOSÉ ADEMIR MANOEL e ALICE REGINA CAETANO MANOEL, no pólo ativo, em lugar de JOSÉ TOMAZ DE ABREU e JOSÉ MANOEL FILHO, respectivamente.\r\n\r\nConquanto o INSS tenha concordado com a habilitação dos herdeiros do autor do autor JOÃO TAVARES DA ROCHA verifica-se que a habilitanda MARINA APARECIDA ALVES TAVARES DA ROCHA não ostenta a condição de sucessora do mesmo. Assim, assino o prazo de 10 (dez) dias para regularização de seu pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 96.0062578-6 ARLETE THULER SCHUWARTE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0069088-0 OSWALDO SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor OSWALDO SILVA faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 152.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 260).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 151/228, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir EURIDICE RIBEIRO DA SILVA, NELI CARNEIRO POÇAS, ROBERTO COSTA CARNEIRO, REINALDO COSTA CARNEIRO, REINALDO COSTA CARNEIRO, ELIANE CARNEIRO MAIA, DECLAIR COSTA CARNEIRO representado por ELY COSTA CARNEIRO, ELY COSTA CARNEIRO, ANGELA MARIA CARNEIRO ARAGÃO, VIRGÍLIO COSTA CARNEIRO, ODETE DA SILVA PORTO e IEDA DE MORAIS GOMES no pólo ativo, em lugar de OSWALDO SILVA.\r\n\r\nApós, à SECVR para que proceda ao rateio entre os sucessores habilitados.\r\n\r\n14 - 97.0031570-3 ELVIDIO DE ASSIS MACHADO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 135/136 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor conta com 85 anos de idade. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Traga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração se concorda com o desconto da verba honorária sobre o valor devido pelo INSS, pois nas fls. 232/233 foi acostado contrato para tal fim, posteriormente na fl. 138 o autor revogou todos os poderes conferidos anteriormente e, por fim, nas fls. 151/152 retornou ao patrono original. \r\n\r\nCom a concordância, expeçam-se os requisitórios, de acordo com o despacho de fl. 156. Sem a concordância, expeçam-se os requisitórios sem descontar a verba contratual ajustada.\r\n\r\n15 - 97.0033406-6 HERMINIO FONSECA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 27116/85, trazida aos presentes às fls. 39/43 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Antonio Felipe da Silva Neves, em 22.04.1988, com publicação no Diário Oficial local em 06.05.1988: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\nProceda a Secretaria à inclusão do movimento 21 para sinalizar a existência de sentença antiga nos autos.\r\n\r\nII - Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0034892-0 TEREZINHA DE SOUZA BATALHA DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora TEREZINHA DE SOUZA BATALHA FARIA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 124.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 240).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 229/238, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir VITALINA DAS GRAÇAS FARIA SILVA, CARMEM LÚCIA DE FARIA, VERA LÚCIA FARIA COSTA e JOSÉ MESSIAS DE FARIA no pólo ativo, em lugar de TEREZINHA DE SOUZA BATALHA FARIA.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de TEREZINHA DE SOUZA BATALHA FARIA. \r\n\r\nTendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados.\r\n\r\n17 - 98.0503540-9 RAQUEL MIGUEL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 377/378 - Defiro. Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 369.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001926-9 JOSELE CLAUDIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO PEREIRA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 173, trazendo aos autos comprovante da distribuição do feito na Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.001200-4 GUIMARA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autores JOVENTINO ALVES VALENTE e CECÍLIO GIAROLA faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 178 e 183, respectivamente.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 191).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 174/188, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir HÉLIO ALVES VALENTE e MARIA ALVES GIAROLA no pólo ativo, em lugar de JOVENTINO ALVES VALENTE e CECÍLIO GIAROLA.\r\n\r\nÀ SECVR para que cumpra o item III do despacho de fls. 172/173.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002314-2 MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000696-4 ROGERIO MUCIO SILVA ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 322:\r\n\r\n....\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, como também dos documentos de fls. 315/321.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002302-0 IDALINA DA CONCEICAO DE MATTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002544-2 NILZA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho proferido na Assentada de fl. 135:\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003580-0 PEDRO RAIMUNDO FLORENCIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A petição de fls. 189/192 perdeu seu objeto, uma vez que o RPV já foi expedido e a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nas fls. 196/200.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000288-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.003574-9 CARLOS ROBERTO FLORENTINO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.003630-4 DIVINO MARINO PEIXOTO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040036304\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face dos documentos das fls. 09 e 30, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. O INSS deverá juntar aos autos, no prazo da contestação, a íntegra do processo administrativo do autor (NB 146.909.712-2).\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2009.51.04.003682-1 MARIA SALETE DIAS FONSECA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo, ainda, trazer aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0036356-2 HUGO REZENDE (ADVOGADO: HUGO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 302/303. Primeiramente, não há que se falar que o autor foi prejudicado em face da ausência de intimação da decisão proferida à fl. 300, uma vez que tal decisão foi publicada no D.O.E.R.J no dia 23 de junho de 2009, consoante certidão lavrada na mesma página. \r\n\r\nOutrossim, com relação à multa, conforme se verifica no acórdão lavrado às fls. 124/129, por ocasião do julgamento do agravo regimental nº 2001.02.01.022093-8/RJ, ao agravante foi imposto o pagamento de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, como disposto no art. 557, §2º, do CPC, cumulativamente com multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDesse modo, cabível o pagamento da referida multa ao agravado, ou seja, ao autor da presente causa. Nesse sentido:\r\n\r\nEMENTA. (...) Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF, RE-MC-AgR 406858, 25/10/04).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição do autor de fls. 302/304.\r\n\r\nNa seqüência, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, a qual deverá se manifestar sobre a supracitada petição e, ainda, deverá considerar nos cálculos a multa imposta à CEF de 11% sobre o valor da causa.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006242-3 REGINALDO DA SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 1999.066.030500-9, trazida aos presentes às fls. 352/356, pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Silva Filho, em 29.04.2004, com publicação no Diário Oficial em 21.05.2004: “ Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano estético e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos...”\r\n\r\nProceda a Secretaria à inclusão do movimento 21 para sinalizar a existência de sentença antiga nos autos.\r\n\r\nII - Fls. 448/449 - Cite-se a executada, nos termos do art. 730 do CPC, de acordo com os cálculos de fl. 450.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002570-6 JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ELAINE KER MARRARA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001932-2 MIRIAM ALBERTO (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Despacho de fl. 131:\r\n\r\n... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003498-0 ESPÓLIO DE DELMAR GARCIA RIBEIRO REP/ P/ VERA LUCIA CORREIA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002306-8 JOSE MARCELINO GUILHERME (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004170-8 MALAKY PEDRO HALLACK NASR (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fl. 36:\r\n\r\n“Fls. 34: Determino a retificação do pólo ativo do presente feito para MALAKY PEDRO HALLACK NASR. A SED/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, haja vista que a autora está na faixa de isenção do IRPF conforme pode-se verificar a fls. 35.\r\n\r\nPor fim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora juntar aos presentes autos os extratos de sua conta poupança”.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.003486-1 ESPOLIO DE JOSE GERALDO LEAL DE ABREU REP/ P/ MAURICIO LOBO ABREU (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de ren da. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003542-7 DANIELLA DA SILVA FORTUNATO (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2009.51.003542-7\r\n\r\nAutor: Daniella da Silva Fortunato\r\n\r\nRéu: UBM - Centro Universitário de Barra Mansa e CREF1 - Conselho Regional de Educação Física\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 16/20, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a segunda ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de Graduação em Educação Física na primeira ré, iniciando-se no ano de 2005, com término em 2007, tendo colado grau de 2008, sendo que o curso tinha duração de três anos, com carga horária de 2880 horas/aula. Ao passo que o seu registro no órgão de classe foi realizado somente com área de atuação em “educação básica” em face da carga horária do curso, em que pese estar graduado em “licenciatura”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 24, a autora concluiu seu curso de graduação, em 26.12.2007, no curso de Educação Física do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, sob o título de “licenciado em Educação Física”, com o diploma registrado sob o nº 036-UBM Livro Ed. Fls. 1 em 09.07.2008.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que consta no verso de tal documento, que o referido curso foi ministrado na modalidade de “Licenciatura Plena”, sendo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 608/2007, publicada no Diário Oficial da União de 29.06.2007.\r\n\r\nAdemais, efetivamente, restou demonstrado que o registro da autora no já citado órgão de classe, somente restou com área de atuação em Educação Básica, consoante documento da fl. 22.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que a autora cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Educação Física, com licenciatura plena, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nAdemais, entendo que não cabe ao conselho de órgão de classe realizar a regulamentação do curso de formação e, sim, fiscalizar a profissão, no termos das ementas que seguem:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\nNão faz parte da competência do Conselho Regional de Enfermagem a fiscalização da regularidade do curso de formação de técnico em enfermagem, cabendo a ele a fiscalização do exercício da profissão. (...)”\r\n\r\n(TRF4; AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200571000037610 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 09/08/2006; Fonte D.E. 26/02/2007 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional da Autora, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003610-9 VICENTE PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nHaja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003702-3 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.003716-3 FLAVIO ASSIS DE AGUIAR (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002280-9 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo as apelações de fls. 1794/1805 e fls. 1806/1815 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.003746-1 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDesse modo, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033458-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE DARCI SILVA (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.). . Tendo em vista o certificado à fl. retro, manifeste-se a exequente, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 27/34.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033552-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.). . Tendo em vista que o valor pago pelo executado, demonstrado nos documentos acostados às fls. 32/33, não alcançou a integralidade da dívida, concedo o prazo de 03 (três) dias para que o mesmo proceda à quitação do débito aqui perseguido, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO COUTINHO. . Tendo em vista o certificado à fl. retro, diligencie a exequente o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815634-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACILENE COSTA DE JESUS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que não houve o recolhimento das pertinentes custas judiciais por parte da OAB/RJ. No entanto, faz-se necessário a regularização do pagamento em questão, tendo em vista que a exequente está sujeita ao recolhimento das referidas custas, a teor do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nPagas as custas, tendo em vista o certificado à fl. retro, diligencie a exequente o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815743-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que não houve o recolhimento das pertinentes custas judiciais por parte da OAB/RJ. No entanto, faz-se necessário a regularização do pagamento em questão, tendo em vista que a exequente está sujeita ao recolhimento das referidas custas, a teor do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nPagas as custas, ante o certificado à fl. retro, diligencie a exeqüente o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003180-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x MARCOS VINICIUS SOARES MOREIRA. . Tendo em vista o tempo decorrido, que por si só dilatou o prazo requerido, dê-se vista à exeqüente para que diligencie o prosseguimento do feito, manifestando-se especialmente sobre a certidão negativa de fl. 21.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x DISTONE BM 75 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Ante o informado pela CEF no petitório de fl. 57, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003106-4 RENATO GALO FERREIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.04.003656-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NAIR PEREIRA DE PINHO COSTA. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JULIO CESAR AMBROSIO E OUTROS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.). . Fls. 61/64 e 68/69 - Defiro a gratuidade de justiça aos réus. Intimem-se os réus para apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do encargo e fique ciente de que os honorários periciais foram fixados pelo valor máximo da Tabela constante na Resolução nº 558/07 do CJF, ou seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO Perito também dever ser cientificado de que deverá apresentar o laudo pericial em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação para o início da perícia. O mandado deverá ser instruído com cópia da inicial e dos quesitos formulados.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n53 - 2009.51.04.003070-3 CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE.) x JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDDA/RJ. . Cadastre-se, nestes autos, a advogada que assiste o réu nos autos principais, devendo o réu regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDefiro o prazo último de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho anterior (juntada de cópia da denúncia e eventual aditamento que deu origem à Ação Penal 2001.70.00.022949-6).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 147:\r\n\r\n...\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n55 - 97.0032863-5 DONATO HONORATO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 93 - Tragam os autores as cópias de seus CPFs, no prazo de 5 (cinco) dias, para possibilitar a expedição dos requisitórios. Com o cumprimento, expeçam-se os RPVs, de acordo com a sentença de fls. 85/86.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir o CPF dos autores na autuação.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n56 - 97.0033409-0 GERALDO DE AVILA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor GERALDO DE ÁVILA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 249.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 263).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 245/252, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir REGINA KLEIN DE ÁVILA no pólo ativo, em lugar de GERALDO DE ÁVILA.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 244, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.000207-1 ALDO GOMES PASSOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor ALDO GOMES PASSOS faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 159.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 169).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 156/167, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir IDA BATISTA PASSOS no pólo ativo, em lugar de ALDO GOMES PASSOS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004003-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 180: Indefiro o pedido de produção de prova médico-pericial, haja vista que eventual incapacidade do segundo réu deve ser apurada pelo INSS, autarquia responsável pela concessão dos referidos benefícios. O fato de Vicente Gonçalves estar em gozo de benefício previdenciário (fls. 178) faz presumir sua incapacidade laboral, sendo desnecessário que o perito do Juízo verifique tal situação.\r\n\r\nDetermino, contudo, que o INSS, realize a perícia-médica atual do segundo-réu, devendo o INSS juntar aos presentes autos cópia do laudo pericial.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001295-5 MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 118/151 - Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001603-1 HERMINIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 108/111: Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000821-3 AMAIR DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 368/371: Desnecessária a nomeação de perito do Juízo, haja vista que a prova pericial em nada contribuiria ao deslinde da lide. Primeiro, porque trata-se de análise de período de trabalho em tempo pretérito. Segundo, porque seria descabido ao perito do juízo informar, dentre outras hipóteses, se a empresa cumpre corretamente as normas de segurança do trabalho (quesito 11).\r\n\r\nAdemais, a legislação vigente estabelece os critérios para a contagem especial do tempo de serviço, cabendo ao Juízo, com base nos documentos apresentados, verificar o enquadramento dos períodos que preenchem os requisitos da contagem especial.\r\n\r\nEventual falsidade documental deverá ser alegada pela parte contrária.\r\n\r\nQualquer medição realizada nos dias atuais verificará menor exposição aos agentes insalubres, haja vista a evolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas. Por outro laudo, é impossível realizar hoje medição de exposição a agentes insalubres ocorrida no passado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o depoimento pessoal do autor, do representante do réu, bem como a prova testemunhal, haja vista que tais depoimentos em nada contribuiriam para o esclarecimento da lide, uma vez que os períodos sujeitos a contagem especial devem ser demonstrados documentalmente.\r\n\r\nIndefiro, por fim, a prova pericial contábil requerida pela parte autora, haja vista que segundo a Provimento 67/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, são considerados cálculos simples a contagem de tempo de serviço ou contribuição, inclusive com tempo de atividades especiais, sendo vedada a remessa desse tipo de cálculo à contadoria do Juízo.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.002469-7 ANA DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.003505-1 DULCE BORGES GOMES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.003697-3 FATIMA APARECIDA GODINHO DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.003697-3\r\n\r\nAutor: FÁTIMA APARECIDA GODINHO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por FÁTIMA APARECIDA GODINHO DE CASTRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação de seu benefício previdenciário em 14-08-2002.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, haja vista que a autora não vem recebendo benefício previdenciário.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos permite concluir a ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora teve seu benefício cessado em 2002 e somente em 2009 vem questionar judicialmente o ato de cessação.\r\n\r\nAssim, desnecessária a análise da verossimilhança da alegação, haja vista que não restou configurado nos presentes autos a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o INSS.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n65 - 2009.51.04.003699-7 EDINILSON SEBASTIAO GUALBERTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista que o demandante busca a concessão de benefício previdenciário, presumindo-se assim que este não recebe qualquer rendimento.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos a documentação administrativa referente ao benefício requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001099-6 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . À parte autora para que informe o endereço atual do co-titular do financiamento habitacional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente o ex-esposo da autora para que esclareça se pretende ser incluído no pólo ativo da presente demanda, já que a peça de fls. 130/137 é uma manifestação do autor no sentido de sua não inclusão, não havendo, entretanto, subscrição desta.\r\n\r\nEsclareça-se que, malgrado a impossibilidade de litisconsórcio necessário no pólo ativo da demanda, o desinteresse do cônjuge em integrá-lo, acarretaria sua inclusão no pólo passivo, já que a decisão a ser prolatada nos presentes autos produziria efeitos em sua esfera jurídica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.003673-0 ISAIAS FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, com a juntada da peça de defesa, retornem os autos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRessalte-se que inobstante a concorrência pública EMGEA/RJ no 35/2009 estabeleça prazo para o recebimento de proposta até o dia 08-12-2009, tal data já foi su perada, uma vez que a presente demanda somente foi proposta em 09-12-2009, logo, pertinente aguardar a peça de defesa da ré.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2009.51.04.003263-3 GERALDO ALVES MACIEL (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . Tendo vista a juntada do documento de fls. 23, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após a vinda das informações da autoridade coatora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar as informações.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica que consta no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000241-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SONIA MARIA MODESTO HORTA (ADVOGADO: MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER.). . Requer a parte ré, na petição de fls. 46/49, o cancelamento da restrição efetuada sobre a sua conta no Banco do Brasil, tendo em vista que se trata de conta para depósito de benefício previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a decisão prolatada às fls. 43/45, deferiu o pleito do exeqüente, no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações), de titularidade da parte executada, por intermédio do Bacen-Jud, nos termos da Resolução nº 524/2006.\r\n\r\nConforme se observa dos documentos de fls. 47/49, o bloqueio efetuado recaiu sobre conta em que a executada percebe benefício previdenciário.\r\n\r\nNesse contexto, nos termos do art. 649, IV, do CPC, “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)”. Assim, os proventos recebidos da aposentadoria são impenhoráveis.\r\n\r\nDesse modo, defiro o pedido da executada formulado à fl. 46 e determino o desbloqueio da conta nº 28.294-4, Agência nº 0262-3 do Banco do Brasil, de titularidade de Sônia Maria Modesto Horta.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se ao Banco do Brasil.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n70 - 97.0036027-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA.). . Fls. 341/342 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000611-7 CARLOS RAIMUNDO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que a Portaria nº 6 de 29 de abril de 2009 regulamentou a distribuição de trabalho entre o Juiz Titular e Substituto desta vara, cabendo a esta Juíza o processamento dos feitos de final impar, resta prejudicado o requerido pelo autor às fls. 162.\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra a determinação contida no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 99/104, devendo trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas devidas para expedição da certidão requerida às fls. 182.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000411-6 SONIA MARIA MODESTO HORTA (ADVOGADO: MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n73 - 2004.51.04.002711-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x RITA DE CASSIA LOUVAIN BACELAR (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x HELENA MARIA MATTA MESQUITA (ADVOGADO: MARCOS LOPES DE ARAUJO.). . Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 1.288 e o certificado às fls. 1.297, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, juntamente com o material acautelado, para que o Parquet confirme se trata-se da resposta do ofício de fls. 927, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nPara tanto, proceda-se à entrega mediante Termo.\r\n\r\nRetornados, proceda à Secretaria à impressão do material contido nos disquetes acima referidos, juntando-o aos autos, a fim de proporcionar às rés a ampla defesa, vez que as medidas cautelares se encontram findas e porque estamos na fase processual.\r\n\r\nPassando então à análise da defesa apresentada pela ré RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária da denunciada, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso.\r\n\r\nExpeçam-se as cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 1.277/1.278.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição das referidas cartas, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-las junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nEm relação à ré, primeiramente, anote-se a Procuração de fls. 1.286.\r\n\r\nInusitado o pedido de fls. 1.285, na medida em que o prazo para a defesa é legal, não podendo o Juízo alterá-lo porque os autos possuem muitas folhas.\r\n\r\nNesse contexto, abro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o patrono da ré HELENA MARIA MATTA MESQUITA apresente a defesa, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de imediata nomeação de advogado dativo, contados da publicação deste despacho.\r\n\r\nCom relação às medidas cautelares e apensos existentes, pode o advogado requerer, no balcão, os autos que se encontram arquivados em caixas, nesta Secretaria, conforme noticia a etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para a apreciação da defesa da primeira ré e designação de audiência.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n74 - 2009.51.04.003379-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IZAIAS POIAN. . Designo o ato deprecado para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 96.0060833-4 DULCINA LOUBACH MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n76 - 2009.51.04.002184-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.). . (REPUBLICAÇÃO PARA A DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n“Defiro o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais escritos, a começar pelo MPF, com vista dos autos e sucessivamente pelo advogado do réu mediante publicação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 895740"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,12. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 20.362,20 (vinte mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 107,32 (cento e sete reais e trinta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 787,99 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00201785-7, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARBOSA LOPES MAIA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989) da conta-poupança nº 01766689-3, em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 160,34 (cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 415,58 (quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 01766689-3, e R$ 813,29 (oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.523,83 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 493,11 (quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 01736615-6, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR SILVA DE PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE O PEDIDO, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, para condenar a CEF a reconstituir o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora (PIS 1001928948-8) nos valores de R$ 7,01 (sete reais e um centavo) - Cód.Estab. nº 59920600981642 e Cód. Emprg. 106036 - e de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos) - Cód.Estab. nº 59920607874035 e Cód. Emprg. 373780 -, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 67 e 69), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado; \r\n\r\nII) IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos na conta de FGTS do autor, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições descontadas a este título, nos anos de 2006 a 2008. \r\n\r\nDeverá a Fazenda Nacional informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto: EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 26,06%, em junho/87; de 42.72% em janeiro/89; de 44,80% em abril/90; e de 21,87%, fevereiro/91; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos de 23,60 em fevereiro/89; de 84,32%, em março/90; de 7,87% em maio/90; e de 12,92% em junho/90 na conta vinculada ao FGTS da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19149.84-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.286,76 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2009 - fls. 40/51), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, com relação ao INSS e à União e; RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FAZENDA NACIONAL a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a Fazenda Nacional informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANAILDA APARECIDA SINDRA (ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por dano moral, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JOSE MANOEL (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO ISAIAS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE ALMEIDA CARELLI (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos de 26,06%, em junho/87; de 42.72% em janeiro/89; de 23,60 em fevereiro/89; de 84,32%, em março/90; de 44,80% em abril/90; de 7,87% em maio/90; de 12,92% em junho/90; e de 21,87%, fevereiro/91, na conta vinculada ao FGTS da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE SOUZA PACHECO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DIAS (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VENCESLAU PEREIRA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ARANTES CAMARA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 127.280.657-7 em aposentadoria por invalidez, a partir da concessão administrativa (27/07/2005).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 27/07/2005, data da concessão administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 98), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o,da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o,da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ROCHA CARELLI REP/ P/ MARILZA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA VILALVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE JESUS DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER TELLES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora nº 32/122.262.183-2, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA SALES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO FIGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 890678"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "897663": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 7/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a juíza convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA para compor o quorum da Egrégia Sétima Turma, no dia 27 de janeiro do ano em curso, em virtude de eventual suspeição ou impedimento dos Desembargadores presentes, tendo em vista o afastamento de dois integrantes da Turma, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 897663"
                        ],
                        "897664": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 8/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a juíza convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA para compor o quorum da Egrégia Terceira Turma, no dia 13 de janeiro do ano em curso, em virtude da ausência do desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 897664"
                        ],
                        "897076": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 05612-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MANOELINA BAHIA ROCHA, na qualidade de viúva do ex-servidor inativo IVAN PIMENTA ROCHA, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 06 de dezembro de 2009, nos termos dos artigos 215; 216, §1º; 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 16/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA MEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-Nº 01935-2005-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria Nº 3/2010 - SGP, publicada em 07/01/2010, nos seguintes termos: onde se lê “Processo TRT-PA-Nº 01935-2009-000-01-00-0\", leia-se “Processo TRT-PA-Nº 01935-2005-000-01-00-0\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 897076"
                        ],
                        "897092": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 14/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 3255/2009-SGP, publicada em 7/1/2010, para, no item II, onde se lê, “de ofício” leia-se “a pedido\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 15/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 17/2010-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KÁTIA TEIXEIRA DE PINHO, na Seção de Protocolo Integrado. \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 18/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora ROBERTA PORTELA DOS SANTOS na Quadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 19/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 20/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LIANA ESPINDOLA GUIMARÃES, da função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 21/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CYNTHIA DE PAIVA RIBEIRO BORGES, na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 23/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARGARIDA PEREIRA PINTO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 24/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARGARIDA PEREIRA PINTO, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 26/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAPHAEL DE ARAGÃO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gestão de Materiais;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 897092"
                        ],
                        "897114": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 25/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Diretor de Secretaria da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, a Chefe da Seção de Acompanhamento de Estágio, ROSA ANGÉLICA BOTELHO ALMEIDA e a Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Feitos, SUSANA CRUZ MACHADO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 897114"
                        ],
                        "897329": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 3/2010\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos na Vara do Trabalho de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO as altas temperaturas que atingem o Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as circunstâncias expostas no Ofício Nº 40/2010, relativamente à paralisação do sistema de refrigeração de ar da Vara do Trabalho de Itaguaí,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente e os prazos judiciais da Vara do Trabalho de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 897329"
                        ],
                        "897115": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 08.01.2010, no Processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4. Assunto:Sindicância- Apuração de constrangimentos ocorridos na SAPOP. ”1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo o Diretor de Secretaria, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ROSA ANGÉLICA BOTELHO ALMEIDA, Chefe da Seção de Acompanhamento de Estágio e SUSANA CRUZ MACHADO, Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Feitos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.” a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 897115"
                        ],
                        "897077": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 11.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-654-2004-000-01-00-0, de ANTONIO PAULO DA SILVA PINTO SOBRINHO. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.\"; \r\n\r\nTRT-PA-537-2008-000-01-00-3, de MARIO HUMBERTO DE ALMEIDA MOREIRA. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se ao benefício da pensão post mortem, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.\"(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 897077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "897078": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 11.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00245-2009-000-01-00-8, de GIZA CARDOSO PEREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.826 dias ou 05 anos e 01 dia de tempo de serviço/contribuição vinculados à Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-000772/01, de MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.582 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-5657-2010-000-01-00-8, de ALESSANDRO CARREIRO PIRES. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 11/11/2009 a 15/11/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” *(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. (a) Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 897078"
                        ],
                        "897489": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 12.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-270/90, de AMERICO CELSO ROMERO BARBOSA. Assunto: Averbação de tempo de serviço - Revisão: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a a alteração da composição dos anuênios do servidor para 21% (vinte e um por cento), nos termos do presente parecer, para determinar o pagamento das diferenças devidas a partir de 09/01/2005, por aplicação da prescrição quinquenal (a contar de 07/01/2010, data da revisão da averbação do tempo de serviço), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/32 e entendimento consubstanciado no PA nº 990/01, considerando ainda o consolidado nos autos do PA-SRH-02/04, com fulcro no Acórdão nº 1871/03 - TCU - Plenário, e nos autos do TRT-PA-2447-2007-000-01-00-2, à luz do disposto no Acórdão nº 399/2007 – Plenário, com fundamento nas decisões em destaque do Tribunal de Contas da União. Ressalte-se que, no que tange à averbação do tempo em questão para fins de licença-prêmio, informamos que restará sobrestada, somente para esse fim, tendo em vista a revisão em curso que se processa nos autos do TRT-PA nº 1943-2009-000-01-00-0, que versa sobre a uniformização dos critérios de averbação de tempo de serviço prestado à Administração Pública.”;\r\n\r\nTRT-PA-04460-2003-000-01-2, de ELIZABETH SOARES FIUSA DE CASTRO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.222 (três mil, duzentos e vinte e dois) dias, referente ao tempo de serviço prestado ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, Empresa Pública Federal, órgão da Administração Pública Indireta Federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90, assim como de 2.030 (dois mil e trinta) dias de tempo de serviço privado, relativo ao tempo em que esteve vinculado à iniciativa privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, V, da Lei 8112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do C. TCU e PA-SAI nº 45/01. Outrossim, altere-se a composição dos anuênios da servidora para 14% (catorze por cento) nos termos do presente parecer, para determinar o pagamento das diferenças devidas a partir de 09/01/2005, por aplicação da prescrição quinquenal (a contar de 07/01/2010, data da aludida averbação), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/32 e entendimento consubstanciado nos autos do PA nº 990/01, assim como do PA-SRH-02/04. Frise-se que, no que concerne à averbação do referido tempo para fins de licença-prêmio, informamos que restará sobrestada, tendo em vista a revisão em curso que seprocessa nos autos do TRT-PA nº 1943-2009-000-01-00-0, que versa sobre a uniformização dos critérios de averbação de tempo de serviço prestado à Administração Pública.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 897489"
                        ]
                    }
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "894869": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leader Magazine Ltda [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rivaldo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)], Rcdo: Segplus Segurança e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leader Magazine Ltda\r\n\r\nIndefiro a retificação da autuação, eis que os advogados que substabelecem não possuem poderes para substabelecer sem reserva, conforme fls. 21/22. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 05193-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: Marcos Thorpe de Castro [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRqdo: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nIntimada a reclamada, através dos patronos, para vista e complementação da restauração, juntando cópia de peças do processo extraviado. \r\n\r\nProcesso: 02022-2005-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Ribeiro da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Aurelio Ribeiro da Silva\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 249. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Ebgte: Marcos Paulo Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Ebgdo: Marcos Paulo Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Paulo Souza\r\n\r\nTrazer sua cópia do recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rcte: Alexandre Soares Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Rcte: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rcdo: Alexandre Soares Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Rcdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nIntimado o advogado da reclamada, Murilo Nuno Rabat, OAB/RJ 100.748, para esclarecer divergência no nome da reclamada na petição de recurso de revista, protocolizada em 22.10.09. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: FERNANDO STEIN KUCHENBECKER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: FERNANDO STEIN KUCHENBECKER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Rcte FERNANDO STEIN KUCHENBECKER\r\n\r\nHomologo a presente restauração. Dê-se ciência e, intimem-se as partes para que forneçam peças para dar início a restauração dos autos do agravo de instrumento TRT-01708-2003-019-01-40-2. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ZELIA DA CRUZ MIRANDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRcdo: PREVHAB ASSOC PREV.EMPREG BNH(EM LIQ.EXTRAJUD) [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-016-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Nit Park Estacionamentos Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Agdo: Darlei de Figueiredo Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nit Park Estacionamentos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 894869"
                        ],
                        "894873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Rcdo: Maria do Socorro de Brito [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jorgete Ribeiro da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zélia Barreto de Queiroz [Adv. Wagner Ceci Brando (OAB: RJ 100768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zélia Barreto de Queiroz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2001-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: EMILIO SOARES DE MOURA, Agdo: RENATO SOARES DE MOURA, Agdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Rcdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: MARTA JANE LEITAO VERA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: MARTA JANE LEITAO VERA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACIEL BONADIMAN [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Ferreira Neto [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Ferreira Neto [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01220-2003-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: ANDRE LUIZ [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE LUIZ [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA [Adv. Ligia Maria Mazzucatto (OAB: SP 93419 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DA COSTA NUNES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA COSTA NUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Pereira [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Rcdo: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademar de Siqueira Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademar de Siqueira Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Kuchen Gaertner Industria Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diego Fernando Grau Turri [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diego Fernando Grau Turri\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Amanda Mello Bessa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amanda Mello Bessa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Gonçalves Francisco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-1997-020-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: VICENTE JOSE DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VICENTE JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: FABIO SILVA GONCALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Neusa Maria Nascimento Ferreira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neusa Maria Nascimento Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-421-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Carlos Carvalho da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalurgica Barra do Pirai S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-1995-005-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)], Ebgdo: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ednilson Paixão Alves [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRcdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ednilson Paixão Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00724-1995-063-01-01-3 - AP\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Valter Alves da Silva [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Joaquim Sequeira Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joaquim Sequeira Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Fundacao Sudameris [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Rcdo: Elisete Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Rcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rcdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SLC Ferreira Importacao - Engezer [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruy Rios de Campos Rosa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SLC Ferreira Importacao - Engezer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Gimenez de Lima [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sign Propaganda S.A. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Gimenez de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Vitor Freire de Lemos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Vitor Freire de Lemos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Norberto da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-203-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Sampaio Machado [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)], Rcdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: Luis Fernando Assumpcao da Silva [Adv. Nelson Borges de Barros Neto (OAB: RJ 106446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Luis Fernando Assumpcao da Silva [Adv. Nelson Borges de Barros Neto (OAB: RJ 106446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Leonardo Souza da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-1993-002-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: ARLIETA AIDA POLO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA DE PREVIDÊNCIA FUNCiONÁRIOS DO SITEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI (em liquidação extrajudicial) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: ARLIETA AIDA POLO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-011-01-01-8 - AIRO\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01996-1991-038-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: ANTONIO CARLOS SALARINI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS SALARINI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Agdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Paz de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02034-1997-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO NELSON SARAIVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Ebgdo: JOÃO ARLINDO FILHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Ebgdo: JEANETE DA SILVA GRECO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Ebgdo: MARIO HALFELD VIEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00289-2003-066-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEVANIR CAMILO DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-2004-411-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ICNACIO JANE [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Agdo: ENEIDA CARVALHO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Agdo: SERES SERVICOS DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Philippe Rodrigues Nunes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cacique Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wallace Rodrigo Silva de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e participacao S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo de Souza Claudino [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.( S/ ADVOGADO )\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e participacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Clevyo Fernandes Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clevyo Fernandes Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandra Pereira Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 894873"
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                        "894872": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivo da Costa Prado [Adv. Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi (OAB: MG 71874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivo da Costa Prado, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01711-2002-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS MANARTE [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)], Rcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS HENRIQUE COSTA DUTRA DA SILVA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: ELSON DE LUNA FREIRE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)], Rcdo: JAQUISON CARLOS PEREIRA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)], Rcdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: CLEICIMAR XAVIER MENESES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: DAMIAO COSME CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: ANTONIO CARLOS MANARTE [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)], Rcdo: DELCILIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: DENISE CARVALHO DA ROSA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: IARA MAIRA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS MANARTE, Rcdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS MANARTE e outros. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-471-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Couto de Paula [Adv. Debora de Matos Bello Lopes (OAB: RJ 138166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Carvalho Pinto [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Carvalho Pinto, Rcdo Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cristiane Carvalho Pinto. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Zamboni Comercial S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Karla Lavinas Raunheitti Duccini [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00651-1996-067-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Ebgdo: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Ebgte: Ademir Lourenco do Couto Raposo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Ebgdo: Ademir Lourenco do Couto Raposo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ademir Lourenco do Couto Raposo, Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ademir Lourenco do Couto Raposo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Mara Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgte Tania Mara Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tania Mara Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 01038-1998-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Marcelo de Oliveira Ramos (OAB: RJ 70194 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Ebgdo: ARIVALDO MENEZES PASSOS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcte: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiza Kawachi [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiza Kawachi , Rcdo Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Rcdo S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Rcdo Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aéreas e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logística S.A. em recuperação judicial e outro. \r\n\r\nId: 894872"
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                        "894871": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02019-1987-035-01-44-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AFRANIO MANHAES BARRETO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA CARBONIFERA DO CAMBUI [Adv. Nestor Duarte (OAB: SP 56501 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: CIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM [Adv. Jose Claudio de C. Chaves (OAB: RJ 10155 - D)], Agdo: CIA CARBONIFERA DE URUSSANGA E OUTRAS [Adv. Cyro Aurelio de Miranda (OAB: RJ 7419 - D)], Agdo: CIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Agdo: CIA DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS E OUTRA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Agdo: SIND NAC DA IND DE EXTRACAO DO CARVAO [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)], Agdo: Carlos Alberto Pinto Heluey [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Pinto Heluey, CIA DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS E OUTRA, CIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA, CIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, SIND NAC DA IND DE EXTRACAO DO CARVAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Monteiro de Oliveira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Monteiro de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO(em liquidação) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DE JESUS GUILHERME [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE DE JESUS GUILHERME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderlei Romeiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanderlei Romeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Carlos Lessa de Uzêda [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Pereira Mendonca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Pereira Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Jesus Perrot [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto de Jesus Perrot\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Rafael Rodrigues Lourenco de Lima [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael Rodrigues Lourenco de Lima, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 894871"
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                        "894874": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-072-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jandiro Custodio Gomes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15)\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15), Jandiro Custodio Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Trovão do Nascimento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rede Visão Cristã [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rede Visão Cristã\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-302-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo da Silva Banhos [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haroldo da Silva Banhos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-221-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: ERICA PEREIRA PAES CANDIDO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, ERICA PEREIRA PAES CANDIDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-223-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvaro da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alvaro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-019-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone do Carmo Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone do Carmo Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-204-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Celestino de Noronha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celestino de Noronha, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-204-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Celestino de Noronha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celestino de Noronha, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00791-2003-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)], Agdo: JUANILTON PIRES DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, Agdo JUANILTON PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Forte Terceirização s/c Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Agdo: Wagner de Souza Barbosa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Forte Terceirização s/c Ltda, Wagner de Souza Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Luiz Aleixo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-029-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CELSO DELOCCO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-051-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Bezerra Damásio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-1992-342-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO ROSA DE SOUZA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Antonio Vieira Fraga [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Vieira Fraga, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Jurberg [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Jurberg\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-020-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nAgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Agdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jefferson Moraes Nelson [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-015-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Guedes Calvet [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Termo Rio [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Kappler Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: Renault Montagens e Projetos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Renault Montagens e Projetos Ltda, Roberto Kappler Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Evandro da Cruz Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condomínio do Parque Atlântico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barbara Barros Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Agdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Barbara Barros Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-223-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose de Jesus Muller Lago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Bezerra Damásio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Bezerra Damásio \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Natalha Wiggberto Dutra Brasil [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Damasceno Rufino [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Damasceno Rufino, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Laercio Ribeiro Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-301-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Luis Carlos de Freitas [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Agdo: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Maria Luiza Pinton Lucena (OAB: RJ 83380 - D)], Agdo: Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aguas do Imperador S.A., Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda., Luis Carlos de Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-041-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Damasceno Rufino [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jorge Damasceno Rufino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Bitencourt Calisto [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio Bitencourt Calisto, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-082-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Agdo: Jorge Luiz do Nascimento da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz do Nascimento da Silva, MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-511-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Pereira Martins [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cícero de Carvalho Nunes [Adv. Lucilene Pazolini (OAB: RJ 82104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cícero de Carvalho Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Larissa Silva da Costa [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)], Agte: Carmezilda Silva da Costa [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)], Agdo: Companhia Comercio e Participacoes CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Comercio e Participacoes CCN, Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00912-2002-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: RAFAEL LOBOSCO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Agdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria da Silva Barone Cavalcanti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Valdecir de Souza Fernandes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Bioclean Serviços Ltda, Valdecir de Souza Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-206-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Agdo: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neilson Medrado de Santana, Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleide da Silva Moura [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cleide da Silva Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JUSSARA REGINA ROSA DE FREITAS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. ismênia Evelise Oliveira de Castro (OAB: SP 223753 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soraya Nascimento Santana dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Soraya Nascimento Santana dos Santos, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-501-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Augusto Nascimento de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Augusto Nascimento de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-246-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Freitas [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-481-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gediel de Souza Rodrigues [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gediel de Souza Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 894874"
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                        "895844": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 04397-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Veipa Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Vaz [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Vaz\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03588-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Conceicao Villarinho Pacheco [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adimo Pereira de Araujo [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)], Ebgdo: Flavio Cesar Ferreira Viana [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Adimo Pereira de Araujo, Ebgdo Flavio Cesar Ferreira Viana\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wilson Ricardo Gaspar Valdir Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 144/146. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Giselda Baptista [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: White Martins Investimentos Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda., Réu White Martins Investimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03076-2003-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO VILELLA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RIO ESPORTES [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VILELLA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 06002-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Moacir Fernandes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Vila Isabel\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 50/52. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Helio Octavio Coutinho [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03010-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03563-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Ebgte: Zedequias Martins dos Santos\r\n\r\nEbgdo: Zedequias Martins dos Santos, Ebgdo: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Ebgdo: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Ebgdo: Zedequias Martins dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01896-2007-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Mauro Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lloyds Bank PLC (sucessor HSBC Bank Brasil S/A- Banco Multiplo) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lloyds Bank PLC (sucessor HSBC Bank Brasil S/A- Banco Multiplo)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 895844"
                        ],
                        "894870": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Intimação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Rosana de Sa Almeida\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Bruno Galdino Villaca, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2003-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: VIDAL BRASIL LTDA, ZELIA SOUSA DE ANDRADE\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Marcio Roberto da Rocha, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Carlos Augusto da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ernani Felipe Santiago Filho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Jorge Silva Rosa\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nAgdo: Adilson de Paula Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nAgdo: Samuel Francisco de Azevedo, Irmãos Mondaini Construtora Ltda, Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda, Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-491-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio de Freitas Couto, Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02128-2005-204-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ricardo Raimundo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-302-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Cesar de Azevedo, Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894870"
                        ]
                    }
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "897356": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EMENDA REGIMENTAL Nº 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Egrégio Tribunal Pleno, sem Sessão Administrativa realizada em 12 de novembro de 2009, considerando o disposto na Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, APROVOU, por maioria, a EMENDA REGIMENTAL Nº 14/2009:\r\n\r\nModifica a redação, acrescenta e revoga artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nII - os Juízes do Trabalho.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Capítulo II do Título I da Parte I e seus arts. 2º, 3º e 4º do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º Cada desembargador terá dois assessores, bacharéis em Direito, de sua livre indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º As vagas de desembargador, destinadas à magistratura de carreira, serão preenchidas na forma do disposto nos artigos 52 e 53 deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º Ocorrendo vaga destinada a um dos segmentos do quinto constitucional, o Presidente do Tribunal dará imediata ciência dela, conforme o caso, ao Ministério Público do Trabalho ou à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, solicitando a elaboração e encaminhamento da lista sêxtupla de que cuida o artigo 94 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º Em sessão pública do Tribunal Pleno, pelo voto secreto, a lista sêxtupla será reduzida à tríplice, cabendo a cada desembargador votar em três nomes. O quorum será fixado segundo o critério constante do artigo 165, parágrafo único, deste Regimento. \r\n\r\n§ 2º A lista tríplice será formada pelos candidatos que, em primeiro escrutínio ou nos subsequentes, obtiverem a maioria dos votos.\r\n\r\n§ 3º Ter-se-á por constituída a lista se, no primeiro escrutínio, três candidatos obtiverem a maioria dos votos, figurando na lista na ordem decrescente de cada um dos sufrágios.\r\n\r\n§ 4º Se necessários escrutínios subsequentes, em cada um deles concorrerão tantos candidatos quanto o dobro do número de vagas a preencher na lista tríplice, de acordo com a ordem de votação alcançada no escrutínio anterior.\r\n\r\n§ 5º Em caso de empate, será feita nova votação, da qual participarão apenas os ali contemplados.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º Os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14 e 15 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:\r\n\r\nI - o Tribunal Pleno;\r\n\r\nII - o Órgão Especial;\r\n\r\nIII - a Presidência;\r\n\r\nIV - a Corregedoria Regional;\r\n\r\nV - a Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nVI - a Seção Especializada em Dissídios Individuais, composta por duas Subseções;\r\n\r\nVII - as Turmas; e\r\n\r\nVIII - as Varas do Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º O Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.\r\n\r\nParágrafo único. Sua composição observará o disposto na Constituição Federal (art. 93, inc. XI) e na Resolução nº 16, de 2 de junho de 2006 e no Enunciado Administrativo nº 5, de 2007, ambos do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 8º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SEDIC é constituída por doze desembargadores, nela figurando, como membros natos, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal (art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992).\r\n\r\nArt. 9º A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por treze desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II), por dezesseis, já incluído o Presidente da Seção.\r\n\r\nArt. 10. As Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores.\r\n\r\nArt. 11. Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 12. Os cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, ressalvada a participação do Presidente e do Vice-Presidente na SEDIC (art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992).\r\n\r\nParágrafo único. É inadmissível a acumulação:\r\n\r\nI - de membro do Órgão Especial com a de integrante de qualquer das Seções Especializadas, ressalvado o disposto no caput;\r\n\r\nII - da Presidência da Seção Especializada em Dissídios Individuais com a de Turma, exceto para eventual atuação na sessão em que esteja ausente, impedido ou suspeito o Presidente e não haja outro desembargador mais antigo para substituí-lo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14. (...) \r\n\r\nI - eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-Corregedor Regional, ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Diretor da Escola Judicial e ao Ouvidor; \r\n\r\nII - eleger, na mesma data em que se dá a eleição de que cuida o inciso I, dentre os desembargadores em exercício: \r\n\r\na) a metade dos integrantes do Órgão Especial e seus suplentes;\r\n\r\nb) o suplente do Ouvidor;\r\n\r\nc) quatro de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para, com o Presidente do Tribunal, integrar a Comissão de Regimento Interno;\r\n\r\nd) cinco de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para integrar a Comissão de Jurisprudência;\r\n\r\ne) três de seus desembargadores, bem como um suplente, para, com o Presidente e os três desembargadores mais antigos da Corte, compor o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário; e\r\n\r\nf) um de seus desembargadores, para integrar a Comissão de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas tríplices;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - processar e julgar os processos relativos à aplicação de penas disciplinares, em conformidade com o disposto na Resolução nº 30, de 7 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nIX - deliberar, por maioria absoluta e de forma motivada, sobre a aquisição de vitaliciedade ou a exoneração dos juízes substitutos ao fim do primeiro biênio de exercício (CF, art. 95, inc. I), observados os critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição, a frequência e o aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento (CF, art. 93, incs. II, \"c\", e IV); os antecedentes disciplinares, o fiel cumprimento dos deveres do magistrado e das vedações instituídas na LOMAN; \r\n\r\nX - deliberar sobre proposta de edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou Precedente Normativo da jurisprudência do Tribunal, observado o procedimento dos artigos 120 a 126 deste Regimento; \r\n\r\nXI - conceder licença a magistrado para o exercício da Presidência de associação de classe; e\r\n\r\nXII - deliberar sobre matérias que envolvam a organização judiciária do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. É permitida uma reeleição do Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - autorizar o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é titular;\r\n\r\nXII - transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em comissão do quadro de pessoal do Tribunal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa; (Redação de acordo com o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - deliberar sobre:\r\n\r\na) os pedidos de remoção de Turma e de Seção Especializada, respeitada a antiguidade dos desembargadores que a tenham requerido no prazo de quinze dias contados da abertura da vaga;\r\n\r\nb) as permutas requeridas por desembargadores do Tribunal entre Turmas e Seções Especializadas, observado o disposto no artigo 51 deste Regimento; e\r\n\r\nc) os pedidos de remoção de juízes substitutos, já vitaliciados, desta para outra Região e de outras para esta Região, na forma da Resolução nº 21, de 23 de maio de 2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - conceder a licença de que trata o artigo 65, inciso I, deste Regimento; e\r\n\r\nXX - deliberar sobre as demais matérias administrativas e jurisdicionais que não estejam incluídas na competência de outros órgãos do Tribunal.\"\r\n\r\nArt. 4º A Seção IV do Capítulo IV do Título I da Parte I e seu art. 17 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção IV\r\n\r\nDa Competência das \r\n\r\nSubseções Especializadas em Dissídios Individuais\r\n\r\n(SEDI-I e SEDI-II)\r\n\r\nArt. 17. A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim distribuída:\r\n\r\nI - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) processar e julgar:\r\n\r\na) as ações rescisórias, salvo aquelas propostas contra sentenças normativas;\r\n\r\nb) as ações cautelares relativas a ações rescisórias.\r\n\r\nII - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) processar e julgar:\r\n\r\na) os mandados de segurança contra atos praticados por juízes de primeiro grau ou por quaisquer membros do Tribunal, observado o disposto no inciso V do artigo 15 deste Regimento;\r\n\r\nb) os habeas corpus, excetuados os da competência do Órgão Especial.\r\n\r\nIII - Compete a cada uma das Subseções Especializadas:\r\n\r\na) processar e julgar os agravos regimentais contra atos praticados em processos de suas respectivas competências, na forma dos artigos 236 e 237 deste Regimento; \r\n\r\nb) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e\r\n\r\nc) determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de diligências e atos processuais necessários ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º Os arts. 19, 23, 25, 28, 31, 32, 33, 34 e 36 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. (...)\r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a restauração de autos, em se tratando de processos de sua competência; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria. \r\n\r\n§ 1º O Presidente em exercício convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno para nova eleição dentro de dez dias contados da abertura da vaga, ocorrendo a posse do eleito nos quinze dias subsequentes.\r\n\r\n§ 2º Os desembargadores eleitos para completar mandato em cargos de direção por período inferior a um ano, em decorrência de vacância superveniente à eleição de que cuida o artigo 21 deste Regimento, não ficarão impedidos para mandatos futuros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, da Comissão de Regimento Interno e do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, votando nos casos previstos em lei e neste Regimento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os respectivos atos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - submeter ao exame do Tribunal Pleno a indicação do Corregedor Regional referente à instauração de processo disciplinar, na forma da LOMAN e da Resolução nº 30, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, contra magistrado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLIII - expedir os atos de convocação extraordinária dos juízes titulares de Vara do Trabalho e de juiz para auxílio no âmbito do Tribunal, na forma da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça; e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 28. Compete ao Corregedor Regional:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - presidir e dirigir os trabalhos da Comissão de Vitaliciamento dos Juízes do Trabalho Substitutos; e\r\n\r\nXVI - propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de juízes do trabalho titulares ou substitutos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. O Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, sendo substituído nas ausências, impedimentos e suspeições, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional e pelo desembargador mais antigo presente à sessão. \r\n\r\nArt. 32. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos será presidida pelo Presidente do Tribunal, dando-se sua substituição, nas ausências, impedimentos e suspeições, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo presente à sessão, desde que não seja Presidente de Turma.\r\n\r\nArt. 33. O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em casos de ausência, impedimento ou suspeição, será substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão, desde que não seja Presidente de Turma.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de vacância no cargo, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de Turma, procedendo-se à eleição do novo Presidente, na forma do § 1º do artigo 23 deste Regimento. \r\n\r\nArt. 34. As Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a ordem de antiguidade.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de vacância, assumirá a Presidência da Turma o desembargador mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de Seção Especializada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 36. Além de presidir as sessões, apurar os votos emitidos e votar, incumbe ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por delegação do Presidente do Tribunal, despachar as petições e recursos nos processos do respectivo órgão colegiado, após lavrados e publicados os acórdãos.\" (NR) \r\n\r\nArt. 6º. O Capítulo IX do Título I da Parte I e seus arts. 37, 38 e 39 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nArt. 37. Constituem Comissões Permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:\r\n\r\nI - de Regimento Interno;\r\n\r\nII - de Jurisprudência;\r\n\r\nIII - o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário; e\r\n\r\nIV - de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto.\r\n\r\n§ 1º A Comissão de Regimento Interno e o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário são presididos pelo Presidente do Tribunal, a de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto pelo Corregedor Regional e a de Jurisprudência pelo mais antigo de seus integrantes.\r\n\r\n§ 2º Nas ausências dos Presidentes das Comissões, suas atribuições serão exercidas pelo mais antigo de seus integrantes.\r\n\r\n§ 3º O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão constituir comissões temporárias, com finalidades específicas, para atuar nas matérias incluídas em suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 38. As comissões permanentes têm suas atribuições assim definidas:\r\n\r\nI - Cabe à Comissão de Regimento Interno:\r\n\r\na) velar pela atualização do Regimento, por meio de proposições de emendas ou atos regimentais, e emitir parecer sobre as proposições de iniciativa de desembargador ou de outras comissões;\r\n\r\nb) responder, por escrito, no prazo de quinze dias, à consulta do Presidente, desembargador ou comissão, acerca de processo administrativo que envolva matéria regimental, indicando se o parecer foi unânime ou decidido por maioria, podendo, neste caso, ser anexado o voto divergente.\r\n\r\nII - Cabe à Comissão de Jurisprudência: \r\n\r\na) sistematizar a jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro de julgados e processos, de modo a facilitar a pesquisa;\r\n\r\nb) receber e analisar propostas de edição, alteração ou cancelamento de súmula; e\r\n\r\nc) acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, nos termos do artigo 896, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborando projeto de edição, alteração ou cancelamento das súmulas da jurisprudência dominante, que, devidamente instruído, será encaminhado ao Presidente, para submissão ao Pleno.\r\n\r\nIII - Cabe ao Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região indicar os que devem ser agraciados, aí compreendidos:\r\n\r\na) juslaboralistas eminentes e outras personalidades nacionais e estrangeiras que se destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestaram relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nb) servidores públicos que, por seus méritos, tornaram-se alvo desta distinção;\r\n\r\nc) as instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e as suas bandeiras também poderão ser agraciadas com as insígnias da Ordem do Mérito Judiciário, considerados os requisitos mencionados; e\r\n\r\nd) as propostas apresentadas por desembargadores para concessão da comenda deverão ser acompanhadas da indicação, ainda que sumária, da atuação da pessoa ou instituição indicada em prol do direito do trabalho ou da Justiça do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nIV - Cabe à Comissão de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto avaliar o desempenho, sob a ótica judicante, acadêmica e disciplinar, dos juízes substitutos durante o biênio do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 39. A composição e o funcionamento das comissões permanentes observarão o disposto neste Regimento e nas Resoluções Administrativas que as disciplinam.\"(NR)\r\n\r\nArt. 7º O art. 42 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 42. Os magistrados têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura, só podendo ser privados de seus cargos em virtude de sentença judicial, nos termos da Constituição Federal, da lei, da Resolução nº 30, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça e deste Regimento.\" (NR)\r\n\r\nArt. 8º O Capítulo XI do Título I da Parte I e seus arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES E ACESSOS\r\n\r\nArt. 49. Para efeito de composição das Seções Especializadas e das Turmas, será observada a preferência manifestada pelo desembargador, respeitada a ordem de antiguidade, nos quinze dias subsequentes à publicação da notícia da vaga. \r\n\r\n§ 1º O mesmo procedimento será observado na remoção de juiz da Vara do Trabalho da qual é titular para outra, cuja titularidade esteja vaga, considerado que a remoção precede a promoção e o provimento inicial, tendo preferência o mais antigo, na ocorrência de mais de um interessado.\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo de quinze dias, após a publicação da notícia da vaga, para manifestação das preferências de que trata o §1º, sem que tenha sido protocolizado qualquer pedido, a vaga será preenchida por meio de promoção.\r\n\r\n§ 3º O juiz removido permanecerá pelo prazo mínimo de seis meses na nova Vara do Trabalho, somente podendo apresentar novo pedido, de remoção ou permuta, após este prazo.\r\n\r\n§ 4º A remoção do juiz titular somente será deferida caso comprovado, com manifestação da Corregedoria Regional, que está em dia com os serviços da respectiva Vara do Trabalho e sem sentenças em atraso.\r\n\r\nArt. 50. Havendo vaga para juiz substituto, antes da abertura de concurso, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, no Diário Oficial da União, com prazo de trinta dias, para possibilitar que, neste prazo, sejam apresentados pedidos de remoção pelos juízes substitutos vitalícios de outras Regiões.\r\n\r\nParágrafo único. Os pedidos de remoção de que trata este artigo serão submetidos ao Órgão Especial e deverão observar os termos das Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nArt. 51. Os desembargadores e os juízes titulares de Vara do Trabalho, sem prejuízo da vinculação aos processos que lhes tenham sido distribuídos e os pendentes de despacho ou sentença, poderão permutar com outro desembargador ou juiz, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - pedido escrito, conjunto, formulado pelos interessados e dirigido ao Presidente do Tribunal, com comprovação de que os serviços de seus gabinetes ou Varas do Trabalho estão em dia;\r\n\r\nII - publicação do pedido no Diário Oficial, correndo, de então, o prazo de quinze dias, dentro do qual outro magistrado mais antigo pode manifestar sua preferência;\r\n\r\nIII - a permuta será assegurada ao magistrado mais antigo, desde que requerida tempestivamente, e observado o disposto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIV - a permuta de desembargadores restringir-se-á à Turma ou à Seção Especializada;\r\n\r\nV - os Presidentes de Turma só poderão permutar após renunciarem ao cargo e desde que outro desembargador, integrante da Turma, aceite a Presidência; e\r\n\r\nVI - Os juízes titulares somente poderão permutar caso estejam com os serviços em dia nas respectivas Varas do Trabalho (inc. I deste artigo), inclusive sem sentenças em atraso, e após ouvida a Corregedoria Regional. \r\n\r\nArt. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. \r\n\r\n§ 1º Quando da convocação do Tribunal Pleno, o Presidente apresentará aos demais desembargadores as informações do Corregedor Regional e do Diretor da Escola Judicial a respeito dos juízes concorrentes à promoção, referentes aos temas do artigo 93, inciso II, alínea \"c\", da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º Na promoção e no acesso por merecimento, o Tribunal Pleno organizará lista tríplice, nela incluídos aqueles que, em três votações sucessivas, reunirem maioria de votos. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, a lista conterá o número de juízes igual ao das vagas mais dois.\r\n\r\n§ 4º Em caso de empate, será realizada nova votação, adotando-se, caso persista, o critério de antiguidade para o desempate.\r\n\r\nArt. 53. No preenchimento da vaga de antiguidade, o voto será secreto, admitida a recusa do juiz mais antigo apenas pelo voto fundamentado de dois terços do Tribunal Pleno.\r\n\r\nParágrafo único. A fundamentação da recusa será consignada na cédula de votação, de preenchimento obrigatório, sob pena de nulidade do voto.\r\n\r\nArt. 54. Em caso de recusa, os motivos apresentados na sessão serão registrados em ata.\r\n\r\n§ 1º Pelo Presidente do Tribunal será dada ciência da motivação, ao juiz, da recusa de sua promoção, assegurando-se-lhe o prazo de dez dias para a defesa.\r\n\r\n§ 2º Findo o prazo, sem defesa, o Tribunal reiniciará a votação a partir do juiz seguinte da lista.\r\n\r\n§ 3º Oferecida a defesa, o Presidente do Tribunal determinará a autuação de processo administrativo e procederá ao sorteio de relator para instrução.\r\n\r\n§ 4º Confirmada a recusa, pelo voto de dois terços de seus membros, o Tribunal Pleno prosseguirá na forma do § 2º deste artigo.\" (NR)\r\n\r\nArt. 9º Os arts. 55, 56, 57, 58, 59, 60, 76, 77, 78 e 79 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 55. Os magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias por ano, que poderão ser fracionadas em dois períodos de trinta dias.\r\n\r\n§ 1º O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 2º O primeiro exercício de férias corresponde ao ano em que o período aquisitivo for completado; os exercícios subsequentes serão considerados de acordo com o ano civil correspondente.\r\n\r\n§ 3º Não será deferido o gozo de férias adquiridas e não fruídas em outros órgãos, cujo direito não tenha sido reconhecido nesta Corte.\r\n\r\nArt. 56. É vedado o acúmulo de férias, salvo por necessidade imperiosa de serviço e pelo prazo máximo de dois meses.\r\n\r\nArt. 57. Não poderão gozar férias simultaneamente:\r\n\r\nI - o Presidente e o Vice-Presidente;\r\n\r\nII - o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional; e\r\n\r\nIII - desembargadores em número que possa comprometer o quorum de julgamento de quaisquer dos órgãos judicantes.\r\n\r\nArt. 58. As escalas de férias dos desembargadores e juízes serão organizadas pela Presidência e pela Corregedoria Regional, respectivamente, a cada semestre, e divulgadas nos dias 30 de abril e 30 de outubro de cada ano, válidas, respectivamente, para os períodos de gozo de 1º de junho a 30 de novembro e 1º de dezembro a 31 de maio do ano subsequente. \r\n\r\n§ 1º As férias deverão ser requeridas com antecedência mínima de trinta dias, contados da data de divulgação da escala, na forma do caput. \r\n\r\n§ 2º Para que o atendimento dos pedidos não inviabilize o quorum de Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno, será dada preferência, sucessivamente, aos desembargadores que tenham maior número de períodos acumulados, aos que, há mais tempo, não as tenham gozado na época pretendida e aos mais antigos.\r\n\r\n§ 3º O deferimento dos requerimentos de férias não formulados no prazo estipulado no caput observará o disposto no artigo 57 e no § 2º deste artigo. \r\n\r\n§ 4º Não sendo viável atender à preferência pessoal do magistrado ou na ausência de requerimento deste para a concessão de férias, o período deverá ser designado pela administração do Tribunal.\r\n\r\n§ 5º Por imperiosa necessidade de serviço, poderão ser suspensas as férias já deferidas.\r\n\r\n§ 6º O afastamento do magistrado para estudo ou para exercício de cargo em órgão de representação da magistratura abrangerá, necessariamente, as férias do respectivo período, sem prejuízo do acréscimo constitucional, a ser requerido nos períodos mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 59. As férias de juízes convocados para suprir vaga de desembargador pendente de preenchimento serão concedidas pelo Órgão Especial, observado o disposto no inciso III do artigo 57.\r\n\r\nArt. 60. No curso de suas férias, o desembargador só poderá votar e proferir decisões em processos que, antes das férias, lhe tenham sido distribuídos e hajam recebido o seu visto, ressalvada sua participação nas sessões solenes e nas do Tribunal Pleno para eleição da administração do Tribunal, para indicação de juízes de primeiro grau para promoção e acesso, para formação de lista tríplice de indicados para as vagas do quinto constitucional e, ainda, nas que versem sobre emendas ao Regimento Interno e propostas de edição de súmulas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 76. Nos afastamentos eventuais, inclusive por gozo de férias, os integrantes da administração do Tribunal serão substituídos na forma do artigo 23 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 77. Em caso de afastamento de desembargador, definitivamente ou por prazo superior a trinta dias, será convocado juiz de primeiro grau para substituí-lo na Turma e na Seção Especializada.\r\n\r\nArt. 78. A convocação se dará, por ato do Presidente, segundo relação composta pela primeira quinta parte da lista de antiguidade dos juízes titulares das Varas do Trabalho, cabendo a escolha do convocado à maioria absoluta do Órgão Especial, admitida a recusa pelo indicado.\r\n\r\nArt. 79. O juiz convocado não participará das deliberações administrativas no âmbito das Turmas e Seções Especializadas.\" (NR)\r\n\r\nArt. 10. O Título II da Parte I e seu art. 83 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"TÍTULO II\r\n\r\nDA ESCOLA JUDICIAL\r\n\r\nArt. 83. A organização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região observará o disposto na Resolução Administrativa nº 18, de 26 de setembro de 1996 e no Ato nº 1895, de 6 de outubro de 1997, ambos do Órgão Especial.\r\n\r\nParágrafo único. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aprovará seu Regimento Interno, podendo alterá-lo, respeitadas as normas que regulamentam sua atividade.\" (NR)\r\n\r\nArt. 11. Os Capítulos I e II do Título I da Parte II e seus arts. 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98 e 99 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO I\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 86. Os processos, no Tribunal, serão distribuídos por classes, tendo cada um designação distinta e numeração contínua.\r\n\r\n§ 1º Os processos de competência originária do primeiro grau de jurisdição manterão, no Tribunal, a numeração que lhes foi atribuída quando de seu ajuizamento. \r\n\r\n§ 2º As classes processuais de que trata o caput serão as estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 87. Não participará da distribuição de processos, em qualquer dos órgãos colegiados que integre:\r\n\r\nI - o ocupante de cargo de direção ou aquele que o estiver exercendo;\r\n\r\nII - o eleito para compor a direção do Tribunal, nos sessenta dias anteriores à posse;\r\n\r\nIII - o desembargador, nos sessenta dias que antecederem sua aposentadoria compulsória ou a partir da data da remessa do seu requerimento ao Tribunal Superior do Trabalho;\r\n\r\nIV - o desembargador, no curso de férias, licenças médicas e nos dias de folga compensatória referente ao plantão judicial; e\r\n\r\nV - o desembargador que integrar banca de concurso para juiz substituto deste Tribunal, durante a elaboração e correção das respectivas provas.\r\n\r\n§ 1º O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais não participará da distribuição dos processos das Subseções.\r\n\r\n§ 2º O deferimento de afastamento de magistrado responsável por comissão de sindicância, que exija dedicação integral, será submetido ao Órgão Especial. \r\n\r\nArt. 88. A distribuição será diária e automática, mediante sorteio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição, o Presidente do Tribunal procederá a novo sorteio, mediante compensação. \r\n\r\n§ 2º Serão compensados, nos processos distribuídos nas Turmas, os que tiverem sido recebidos na distribuição no Órgão Especial, no Tribunal Pleno e nas Seções Especializadas, salvo os agravos de instrumento, os agravos regimentais, os processos incidentes e os embargos de declaração. \r\n\r\nArt. 89. Os mandados de segurança, os habeas corpus e as ações cautelares serão distribuídos no mesmo ato em que despachada sua petição inicial e, no prazo de vinte e quatro horas, remetidos ao relator. \r\n\r\nArt. 90. Os autos dos demais processos, uma vez distribuídos, serão remetidos, em setenta e duas horas, à conclusão do relator e, quando devolvidos, em igual prazo ao revisor, se houver. \r\n\r\nArt. 91. Os processos, uma vez distribuídos, permanecem vinculados aos relatores, independentemente de posse em órgão de direção, de reformulação da estrutura, de composição ou de mudança de órgão colegiado e de aposição de visto.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos distribuídos aos juízes convocados, pendentes de julgamento, serão julgados em uma só sessão, nos sessenta dias subsequentes ao término da convocação. \r\n\r\nArt. 92. O recurso já submetido ao Tribunal, ao retornar para novo exame, será distribuído ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou, se for o caso, ao redator designado.\r\n\r\nParágrafo único. No afastamento definitivo do relator ou redator do acórdão, o processo será distribuído pelo Presidente do colegiado, entre os integrantes da respectiva Turma ou Seção.\r\n\r\nArt. 93. Em caso de licença médica do relator:\r\n\r\nI - por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos entre os demais integrantes do órgão judicante, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado dirigida ao Presidente do Tribunal, reclamem solução urgente;\r\n\r\nII - por período superior a trinta dias, os processos de competência das Seções Especializadas e das Turmas serão redistribuídos ao magistrado convocado.\r\n\r\nArt. 94. Será observado, com relação aos processos distribuídos a desembargador afastado definitivamente do Tribunal, o disposto no inciso II do artigo 93 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 95. As redistribuições expressamente autorizadas neste Regimento serão determinadas pelo Presidente do órgão colegiado correspondente, devendo a Secretaria do colegiado em que tramita o processo providenciar a remessa ao Distribuidor para cumprimento, observadas a publicidade e a compensação. \r\n\r\nArt. 96. Não haverá impedimento do relator da decisão rescindenda para participar do julgamento da ação rescisória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 98. Havendo pedido de liminar ou de providência acautelatória não apreciado e certificado nos autos, pelo gabinete do relator, que ele se encontra em gozo de férias ou licença, os autos serão submetidos ao desembargador que seguir o relator na antiguidade no respectivo órgão colegiado.\r\n\r\nArt. 99. Os embargos de declaração serão conclusos ao relator sorteado ou ao redator designado, ainda que tenha atuado como integrante convocado ou tenha sido removido para outro órgão colegiado. Se afastado definitivamente do Tribunal, o processo será encaminhado ao primeiro magistrado que o acompanhou no voto.\" (NR)\r\n\r\nArt. 12. O art. 119 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 119. O incidente de uniformização de jurisprudência, versando sobre interpretação de regra jurídica, não vinculada, necessariamente, à matéria de mérito, obedecerá aos preceitos dos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil e, também, ao seguinte:\r\n\r\nI - em processo que tenha sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto, preliminarmente, o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito;\r\n\r\nII - decidindo o órgão fracionário pelo não processamento do incidente, a decisão constará de certidão fundamentada, e o julgamento terá regular prosseguimento na mesma sessão em que deliberado o incidente;\r\n\r\nIII - confirmado o dissídio jurisprudencial, o órgão colegiado suscitará o incidente de uniformização de jurisprudência, em acórdão do qual deverão constar, expressamente, a divergência interpretativa que deu origem ao incidente, a suspensão do julgamento e a determinação de remessa dos autos ao Presidente do Tribunal, que submeterá ao Órgão Especial a interpretação do direito controvertido;\r\n\r\nIV - admitido o incidente, a Presidência do Tribunal, em quarenta e oito horas, determinará sua autuação e livre distribuição, devendo o relator:\r\n\r\na) encaminhar os autos, em quarenta e oito horas, sucessivamente, à Comissão de Jurisprudência e ao Ministério Público do Trabalho, para suas manifestações, no prazo de quinze dias;\r\n\r\nb) apor seu visto, no prazo de quinze dias, contados do retorno dos autos do Ministério Público do Trabalho, encaminhando-os ao Presidente do Tribunal, com relatório, para designação de pauta.\r\n\r\nV - como matéria preliminar, o Órgão Especial decidirá sobre a configuração ou não de dissenso jurisprudencial, passando, caso admitido, a deliberar sobre as teses em conflito;\r\n\r\nVI - o julgamento do incidente poderá ser decidido pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes na sessão, hipótese em que repercutirá apenas no processo que lhe deu origem; e\r\n\r\nVII - na hipótese de o julgamento alcançar a maioria absoluta dos membros, a tese vencedora constituirá precedente para uniformização da jurisprudência e será objeto de súmula (CPC, art. 479), em proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência.\r\n\r\n§ 1º A decisão quanto ao processamento do incidente é irrecorrível, assegurada às partes a faculdade de sustentar oralmente suas teses por ocasião do julgamento.\r\n\r\n§ 2º Não reconhecido o dissenso jurisprudencial, seja no órgão suscitante, seja no Órgão Especial, a decisão constará de simples certidão.\r\n\r\n§ 3º No julgamento do incidente, o Presidente do Tribunal vota com os demais desembargadores, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 4º O julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência somente comportará vista na própria sessão.\r\n\r\n§ 5º A decisão do Órgão Especial sobre o tema objeto de uniformização constará de acórdão, sendo irrecorrível de plano, salvo impugnação por embargos declaratórios, cabendo ao órgão fracionário suscitante, quando da sequência do julgamento, aplicar ao caso concreto o precedente então estabelecido.\" (NR)\r\n\r\nArt. 13. O Capítulo II do Título II da Parte II e seus arts. 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO II\r\n\r\nDA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS\r\n\r\nArt. 120. A jurisprudência uniformizada deste Tribunal constará da Súmula ou dos Precedentes Normativos.\r\n\r\nArt. 121. Incumbe à Comissão de Jurisprudência propor, em projeto de sua iniciativa ou de qualquer desembargador, instruído com demonstração de atendimento a um dos seguintes pressupostos:\r\n\r\nI - a edição, alteração ou cancelamento de Súmulas: \r\n\r\na) três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade em torno da tese; ou\r\n\r\nb) cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples; ou\r\n\r\nc) quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo três de cada uma, prolatados por unanimidade; ou\r\n\r\nd) dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples; ou\r\n\r\ne) dois acórdãos do Órgão Especial, prolatados por maioria absoluta, relativos a incidentes de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nII - a edição, alteração ou cancelamento de Precedentes Normativos: \r\n\r\na) três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, reveladores de unanimidade em torno da tese; ou\r\n\r\nb) cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, prolatados por maioria simples.\r\n\r\nParágrafo único. Os acórdãos catalogados para fins de edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo deverão ser oriundos de Turmas e sessões de julgamento distintas.\r\n\r\nArt. 122. Quando se tratar de exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a edição de súmula independe da observância dos requisitos regimentais que regulam a matéria, salvo quanto à exigência de que a decisão seja tomada por maioria absoluta. \r\n\r\nArt. 123. Tratando-se de matéria de relevante interesse público e já decidida por órgão colegiado do Tribunal, poderá qualquer de seus órgãos judicantes, a Comissão de Jurisprudência, o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, ou federação sindical com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, requerer ao Presidente do Tribunal que submeta ao Tribunal Pleno proposta de edição de Súmula. \r\n\r\nArt. 124. Na hipótese do artigo 123, é dispensado o atendimento das exigências de que cuida o artigo 121 deste Regimento, sendo deliberada, preliminarmente, por dois terços dos votos dos integrantes do Tribunal Pleno, a existência de relevante interesse público. \r\n\r\nArt. 125. Aprovada a proposta de Súmula ou de Precedente Normativo, o verbete adotará esta denominação, com numeração própria, devendo ser publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial, observado o mesmo procedimento nas hipóteses de alteração ou cancelamento. \r\n\r\nArt. 126. As Súmulas e os Precedentes Normativos cancelados manterão a mesma numeração, com a nota correspondente. \r\n\r\nArt. 127. A citação, perante o Tribunal, das Súmulas ou Precedentes Normativos dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.\" (NR)\r\n\r\nArt. 14. Os arts. 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 147, 149, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 164, 165, 166, 168 e 169 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 130. As sessões dos órgãos colegiados realizar-se-ão ordinária e extraordinariamente e, salvo os casos previstos em lei, serão públicas, com prévia divulgação das pautas aos seus integrantes e no Diário Oficial, no prazo previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 1º Nenhum magistrado se eximirá de estar presente às sessões dos órgãos que integra, ressalvadas as hipóteses de férias, licenças ou afastamentos autorizados.\r\n\r\n§ 2º Na hora designada para o início da sessão, todos os magistrados deverão estar presentes, não se ausentando antes de seu término. O afastamento momentâneo só se dará com a vênia do Presidente e desde que não comprometa o quorum da sessão. \r\n\r\nArt. 131. A convocação para as sessões extraordinárias dos órgãos colegiados, inclusive as solenes, far-se-á por deliberação de seus Presidentes ou a requerimento de dois terços de seus integrantes. \r\n\r\nArt. 132. As Seções Especializadas e as Turmas reunir-se-ão, ordinariamente, nos dias previamente designados por seu Presidente. \r\n\r\nArt. 133. Nas sessões dos órgãos colegiados, o Presidente tem assento ao centro da mesa, ficando o representante do Ministério Público à sua direita. Os demais desembargadores sentar-se-ão pela ordem de antiguidade, alternadamente, a começar pela direita do Presidente. \r\n\r\nArt. 134. O juiz convocado ocupará nas sessões das Turmas e das Seções Especializadas o lugar imediatamente após o desembargador mais moderno ou após o juiz por último convocado. \r\n\r\nArt. 135. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:\r\n\r\nI - verificação do número dos magistrados presentes;\r\n\r\nII - discussão e aprovação da ata da sessão anterior, que será previamente disponibilizada na intranet;\r\n\r\nIII - indicações e propostas; e\r\n\r\nIV - julgamento dos processos.\r\n\r\nArt. 136. O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, salvo nas exceções de que cuida o artigo 165 deste Regimento, será o de maioria simples de seus membros.\r\n\r\n§ 1º O quorum será apurado em relação ao número de desembargadores em condições legais de votar, assim considerados os não atingidos por impedimento ou suspeição, os não licenciados por motivo de saúde e os em gozo de férias, respeitada a exceção de que cuida o artigo 60 deste Regimento.\r\n\r\n§ 2º Para complementação do quorum, nas licenças, afastamentos, impedimentos e suspeições, serão convocados:\r\n\r\nI - no Órgão Especial, os desembargadores segundo as quotas de antiguidade e de suplentes eleitos, observado o disposto na Constituição Federal (art. 93, inc. XI), e na Resolução nº 16, de 2006 e no Enunciado Administrativo nº 5, de 2007, ambos do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nII - nas Seções Especializadas e nas Turmas, juízes de primeiro grau. \r\n\r\nArt. 137. Os desembargadores suplentes do Órgão Especial, quer os da quota de antiguidade, quer os eleitos, quando convocados, terão atuação plena, como se titulares fossem. \r\n\r\nArt. 138. Nas sessões dos órgãos colegiados, não havendo número para deliberação, aguardar-se-á por quinze minutos a formação do quorum. Persistindo as ausências, será encerrada a sessão, com registro em ata. \r\n\r\nArt. 139. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.\r\n\r\nParágrafo único. Se houver mais de um relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento. \r\n\r\nArt. 140. Poderão ser julgados conjuntamente os processos que versarem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso. \r\n\r\nArt. 141. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus advogados, ressalvadas as preferências:\r\n\r\nI - do magistrado que tenha comparecido apenas para o julgamento dos processos aos quais esteja vinculado; se superior a três, alternar-se-á cada grupo de três com um da preferência prevista no artigo 144 deste Regimento;\r\n\r\nII - de julgamento de mandado de segurança e habeas corpus; e\r\n\r\nIII- de processos remanescentes das pautas anteriores.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o órgão julgador marcar o prosseguimento da sessão para outro dia, considerando-se intimados os interessados mediante o anúncio dessa deliberação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 147. Os advogados, ao ocuparem a tribuna, deverão usar vestes talares em modelo aprovado pelo Órgão Especial.\r\n\r\n§ 1º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo relevante que justifique a apresentação posterior do respectivo instrumento.\r\n\r\n§ 2º Falará em primeiro lugar o autor, recorrente, peticionário ou impetrante e, após, o réu, recorrido ou impetrado. Ainda que arguida preliminar ou prejudicial, a sustentação oral será feita de uma só vez. \r\n\r\n§ 3º Se houver litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será distribuído, proporcionalmente, entre eles, podendo o órgão julgador, ante a relevância da matéria, prorrogar o tempo até o máximo de vinte minutos.\r\n\r\n§ 4º Não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de competência, arguição de suspeição e agravos, salvo agravos de petição e agravos regimentais interpostos contra despacho de relator quando indeferir, liminarmente, mandado de segurança, medida cautelar ou ação rescisória. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 149. Após o voto do relator e do revisor, se houver, votarão os demais magistrados, obedecida a sequência decrescente de antiguidade a partir do relator, salvo o disposto no artigo 166 deste Regimento. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 153. Cada magistrado terá o tempo que se fizer necessário para proferir o seu voto, após o qual só poderá fazer uso da palavra se desejar retificá-lo, na forma do artigo 157 deste Regimento, ou se for nominalmente referido. \r\n\r\nArt. 154. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão adotada.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de haver no mesmo processo vários recursos com preliminares distintas, aqueles serão examinados separadamente e estas sucessivamente, na ordem ditada pela prejudicialidade.\r\n\r\n§ 2º Rejeitada a preliminar, ou se ela for compatível com o exame do mérito, seguir-se-á o julgamento da matéria principal, devendo sobre esta pronunciar-se os magistrados vencidos nas preliminares. \r\n\r\nArt. 155. Quando as proposições divergirem, mas várias delas apresentarem ponto em comum, deverão ser somados os votos dessas correntes, no que coincidirem. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas ao pronunciamento de todos os julgadores, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos. \r\n\r\nArt. 156. Na oportunidade em que lhe caiba votar, o magistrado poderá pedir vista em mesa ou vista regimental dos autos.\r\n\r\n§ 1º Caso se trate de vista em mesa, far-se-á o julgamento na mesma sessão, tão logo aquele que a requereu se declare em condição de votar.\r\n\r\n§ 2º Em se tratando de vista regimental, o julgamento ficará adiado para a primeira sessão subsequente ao prazo de dez dias, podendo os demais julgadores adiantar seus votos, que serão registrados em certidão.\r\n\r\n§ 3º Se dois ou mais magistrados pedirem vista, a cada um deles será facultado o estudo dos autos pelo prazo de dez dias, devendo o último deles devolver os autos à Secretaria do órgão julgador.\r\n\r\n§ 4º Caso o julgador que pediu vista dos autos não esteja presente à sessão de que trata o § 2º ou declare ainda não estar habilitado a votar, haverá novo adiamento para a sessão subsequente.\r\n\r\n§ 5º Se nessa sessão não estiver presente o magistrado que requereu a vista regimental ou, presente, declarar que ainda não está habilitado a votar, incumbe ao Presidente do colegiado requisitar os autos ao Gabinete daquele, prosseguindo o julgamento e desconsiderado o pedido de vista, observados os votos já proferidos.\r\n\r\n§ 6º Nos julgamentos já iniciados, interrompidos e adiados por qualquer motivo, dele não participará aquele que não tiver assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo ocorrido sustentação oral, der-se por esclarecido.\r\n\r\n§ 7º O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à Presidência e na ausência do relator, desde que este tenha votado sobre toda a matéria em exame, computados os votos já proferidos.\r\n\r\n§ 8º Na sessão em prosseguimento, se necessário, por força de modificação do quorum ou para desempate na votação, serão renovados os relatórios e facultada a sustentação oral. \r\n\r\nArt. 157. O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.\r\n\r\nParágrafo único. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a conclusão adotada. \r\n\r\nArt. 158. As decisões serão tomadas pela maioria de votos, salvo nas hipóteses em que haja exigência de quorum qualificado. \r\n\r\nArt. 159. Se nenhum magistrado divergir do relator, o Presidente adotará a votação simbólica. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 162. (...)\r\n\r\nI - dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-Corregedor Regional, ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Diretor da Escola Judicial e ao Ouvidor; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Na solenidade de que cuida o inciso I, em seguida à posse dos membros da administração do Tribunal, será anunciada a posse dos membros eleitos do Órgão Especial, das Comissões de Vitaliciamento, de Regimento Interno, de Jurisprudência e da Ordem do Mérito Judiciário, eleitos na mesma data em que o tiverem sido os integrantes da direção do Tribunal e coincidentes os respectivos mandatos, a ser formalizada mediante a assinatura, pelo Presidente do Tribunal, das respectivas portarias e independentemente de outras formalidades. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 164. O quorum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de maioria absoluta de seus membros e, ressalvadas as matérias do artigo 165 deste Regimento, as deliberações serão aprovadas por maioria simples.\r\n\r\nArt. 165. Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno quando a deliberação dispuser a respeito de:\r\n\r\nI - eleição dos cargos de direção do Tribunal;\r\n\r\nII - decisão que determina a disponibilidade ou a aposentadoria de magistrado;\r\n\r\nIII - promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do quinto constitucional;\r\n\r\nIV - declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público;\r\n\r\nV - aprovação, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; e\r\n\r\nVI - Atos ou Emendas Regimentais.\r\n\r\nParágrafo único. A maioria absoluta corresponde à metade mais um dos desembargadores que, no momento da votação, compõem a Corte. \r\n\r\nArt. 166. O Presidente do Tribunal não proferirá voto, salvo:\r\n\r\nI - em matéria constitucional;\r\n\r\nII - nas representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;\r\n\r\nIII - em matéria administrativa;\r\n\r\nIV - em matéria regimental;\r\n\r\nV - nos demais casos, quando ocorrer empate; e\r\n\r\nVI - nos processos em que esteja vinculado pelo relatório, pelo visto de revisor ou pelo pedido de vista.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 168. Em caso de empate no Tribunal Pleno ou no Órgão Especial votará o Presidente, limitado seu voto a uma das correntes em divergência. \r\n\r\nArt. 169. Nas sessões das Seções Especializadas, o respectivo Presidente votará por último, salvo se for relator ou revisor do processo, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade, salvo no julgamento de habeas corpus, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 15. O Capítulo V do Título III da Parte II e seus arts. 174, 175, 176 e 177 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO V\r\n\r\nDAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E \r\n\r\nEM SEGREDO DE JUSTIÇA\r\n\r\nArt. 174. Por solicitação fundamentada do Presidente ou de um dos membros da Corte, desde que aprovada pela maioria, os julgamentos, em qualquer dos órgãos judicantes do Tribunal, que envolverem matéria referida no artigo 155 do Código de Processo Civil, poderão prosseguir em segredo de justiça. \r\n\r\nArt. 175. As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo, além dos magistrados, o representante do Ministério Público do Trabalho, os advogados das partes e, conforme o caso, o secretário do colegiado. \r\n\r\nArt. 176. Quando a sessão tratar de matéria administrativa disciplinar, só haverá conversão em segredo de justiça se envolver a vida privada de magistrado, quando permanecerão na sala apenas os desembargadores integrantes do colegiado, o secretário, os advogados das partes e o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nArt. 177. A proclamação do resultado do julgamento, nos casos de segredo de justiça, será feita na presença das partes e de seus advogados quando comparecerem à sessão.\" (NR)\r\n\r\nArt. 16. O art. 209 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão Especial ou da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, independentemente de inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministério Público do Trabalho, com ou sem as informações solicitadas. \r\n\r\n(...)\" (NR) \r\n\r\nArt. 17. O Capítulo IV do Título VIII da Parte II do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RESTAURAÇÃO DE AUTOS\" (NR)\r\n\r\nArt. 18. Os arts. 236, 237, 238, 241, 260 e 261 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 236. Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra despacho ou decisão:\r\n\r\nI - do Presidente do Tribunal, que concede ou nega pedido de suspensão da execução, de liminar ou de tutela antecipada, nos termos da legislação;\r\n\r\nII - do Corregedor Regional, proferidos em correições parciais e pedidos de providências; e\r\n\r\nIII - do Presidente de Seção Especializada, de Presidente de Turma e de relator, que concede ou denega medida liminar, tutela antecipada ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal. \r\n\r\nArt. 237. O agravo regimental será submetido ao prolator do despacho ou da decisão, que poderá reconsiderar aquele ou esta ou submeter o agravo, na sessão seguinte, em mesa, ao órgão do Tribunal que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso, computando-se o seu voto, prevalecendo, em caso de empate, a decisão agravada.\r\n\r\nParágrafo único. Caso vencido o prolator do despacho ou decisão agravada, lavrará o acórdão o magistrado que primeiro votou na tese vencedora. \r\n\r\nArt. 238. O agravo regimental interposto contra ato do Presidente ou do Corregedor Regional, mantida a decisão, será encaminhado à livre distribuição entre os membros do Órgão Especial.\r\n\r\nParágrafo único. Se a decisão agravada for do Presidente do Tribunal, o julgamento será presidido por seu substituto, que votará no caso de empate. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 241. Findo o prazo Regimental, previsto no artigo 239, os autos serão conclusos ao redator do acórdão, observado, no que couber, o disposto no artigo 99 deste Regimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 260. Enquanto não instaladas as duas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - os desembargadores que integram o Órgão Especial ficam desvinculados da SEDI e da SEDIC, redistribuídos os processos que ainda não tenham sido julgados; \r\n\r\nII - os demais membros da SEDI poderão optar por uma das duas unidades (SEDI-I ou SEDI-II), no prazo de trinta dias, a contar da publicação da Emenda Regimental nº 14, de 12 de novembro de 2009, mediante requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, prevalecendo as opções segundo a ordem de antiguidade; e\r\n\r\nIII - os desembargadores que atualmente compõem a SEDIC e os que não integram nenhuma das Seções Especializadas poderão formular, no prazo previsto no inciso anterior, requerimentos de opção, cientes da precedência dos atuais integrantes da SEDI.\r\n\r\nArt. 261. Ficam reconhecidos como não gozados, por imperiosa necessidade de serviço, os períodos de férias acumulados além do limite legal, até a data de publicação da Emenda Regimental nº 14, de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. Os períodos de férias acumulados de que trata o artigo 56 deste Regimento deverão ser requeridos para gozo no prazo máximo de dezoito meses, de modo a, de então, não ser excedido o limite ali fixado.\" (NR)\r\n\r\nArt. 19. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 12-A e 167-A:\r\n\r\n\"Art. 12-A. Os desembargadores eleitos para a direção da Escola Judicial e Ouvidoria terão suspensas as suas atividades jurisdicionais nas Seções Especializadas, durante os respectivos mandatos, sem qualquer prejuízo da regular atividade jurisdicional nas Turmas e, se for o caso, no Órgão Especial.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos distribuídos até a posse do Diretor da Escola Judicial e do Ouvidor permanecerão a eles vinculados.\"\r\n\r\n\"Art. 167-A. Quando se tratar de matéria administrativa trazida pelo Presidente à consideração do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, quando não impedido, votará ele em primeiro lugar e com voto de qualidade.\r\n\r\nParágrafo único. Nas declarações de inconstitucionalidade de lei e em matéria administrativa, salvo quando se tratar de recurso contra decisão sua, o Presidente votará com os demais magistrados, fazendo-o após o relator ou, quando for o caso, após o revisor.\"\r\n\r\nArt. 20. Revogam-se o parágrafo único do artigo 11; os incisos XIII a XVI do artigo 14; os incisos IV e V do artigo 17; o § 3º do artigo 23; os parágrafos únicos dos artigos 31 e 32; os §§ 1º ao 7º do artigo 42; o parágrafo único do artigo 79; os artigos 106, 128, 129, 170, 171 e 172; o § 3º do artigo 230; o artigo 240 e excluem-se as referências às Seções I, II e III do Capítulo IX do Título I da Parte I; às Seções I e II do Capítulo XIII do Título I da Parte I; às Seções I e II do Capítulo I do Título I da Parte II e às Seções I e II do Capítulo III do Título III da Parte II do Regimento Interno, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 21. No prazo de trinta dias contados da publicação desta Emenda Regimental, será publicada a versão consolidada do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 22. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO\r\n\r\nSecretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 897356"
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                        "895795": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 26/11/2009:\r\n\r\nTRT-00628-2009-000-01-00-6 (ExcSusp) - Relatora: Excelentísima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipiente: Maria Helena dos Santos e Outros (adv. Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707-D). Excepto: Exmo. Juiz de Vara do Trabalho da 1ª Região. Terceiro Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (adv. Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ-100.114). \"(...), por maioria, conhecer da exceção de suspeição, e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente a exceção de suspeição, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 895795"
                        ],
                        "896055": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 03/12/2009 pelos Desembargadores Relatores:\r\n\r\nTRT-02519-2009-000-01-00-3 (CC) - Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho. Suscitante: MM Juízo da 48a VT/RJ. Suscitado: MM. Juízo da 18ª VT/RJ. DECISÃO: “.... por unanimidade, em acolher o conflito para declarar competente para processar e julgar a reclamação trabalhista o Juízo Suscitado.\"\r\n\r\nTRT-02077-2009-000-01-00-5 (CC) - Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Suscitante: MM Juízo da 24a VT/RJ. Suscitado: MM. Juízo da 16ª VT/RJ. DECISÃO: “.... por unanimidade, conhecer do conflito de competência e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar competente o Juízo da MM 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação proposta por Maria de Jesus Oliveira de Souza em face de Hebe Aparecida da Silva Torino e Waldemar Santos Monteiro, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 896055"
                        ],
                        "895773": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06760-2008-000-01-00-0 - ExcSusp\r\n\r\nExte: RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nExto: Exmo. Juiz Marcelo Segal\r\n\r\nTI: ANNIE ANTUNES BIANCO (adv. Dr. José Roberto Ribeiro - OAB/RJ-63768-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 148/148 verso, 149/149 verso e 150/150 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Redatora Designada: Excelentíssima Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. \"(...), por maioria, conhecer da exceção de suspeição e, por maioria acolher a exceção de suspeição.\" \r\n\r\nId: 895773"
                        ],
                        "895774": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01078-2008-000-01-00-1 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Super Mercado Zona Sul SA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nExto: Juiz Titular da 26a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Super Mercado Zona Sul SA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 164/169. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...); II - por unanimidade, julgar procedente a exceção de suspeição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem (...).\" \r\n\r\nId: 895774"
                        ],
                        "895775": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05527-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Andrea Araújo de Souza [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Andrea Araújo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 87/89. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo.\" \r\n\r\nId: 895775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "897484": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: MS-20322-1999-000-01-00-3 \r\n\r\nImpetrante: Adalma Partic. e Empreend. Imobiliários LTDA (Adv. Felipe Pepe Machado OAB: RJ 152056)\r\n\r\nImpetrado: Exma. Dra. Juíza Presidente da 63ª VT/Rio de Janeiro \r\n\r\n3º Interessado: Renato Francisco Fidêncio (Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpção OAB RJ 82330)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Adalma Partic. e Empreend. Imobiliários LTDA (Adv. Felipe Pepe Machado OAB: RJ 152056)\r\n\r\nCiência do despacho: \"Intime-se o signatário informando que o número do processo que possivelmente está em seu escritório é 20322-1999-000-01-00-3 e não 2001, cujo 3º Interessado é Renato Francisco Fidêncio e não Rosilene Gerão de Oliveira. Rio, 11/01/2010. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte Presidente da Sedi.\r\n\r\nAna Junqueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897484"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "897535": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01949-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Fernando Leal Barroco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Terceiro Interessado no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, na forma do inciso \"IV\", do art. 267, do CPC. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 897535"
                            ],
                            "897569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Isabelle Azevedo Stehlin\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23a VT - RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Antonio Farias Sobrinho\r\n\r\nOdilon Souza de Oliveira\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Antonio Farias Sobrinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls. 459/460, com o seguinte teor: \" por unanimidade, denegar a segurança pretendida pela Impetrante, deferindo-lhe, entretanto, a Gratuidade de Justiça, para efeito de isentá-la do recolhimento das custas processuais de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 897569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "896721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : ALBERTO NEVES PEREIRA e OUTROS ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Impetrado : MM Juízo da 1a Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes Terceiro Interessado : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (Marcoa Cesar de Souza Lima RJ 72118 D) - por unanimidade, homologar a desistência da ação e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, face à ausência de interesse jurídico. Custas de R$ 400,00 pelos Impetrantes, calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896721"
                            ],
                            "896779": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05580-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Gomes Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\n\"... Não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Publique-se a conclusão\". \r\n\r\nProcesso: 05667-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Niterói - STIEEN -[Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Niterói – STIEEN - [Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)]\r\n\r\nTer ciência de despacho:: \" Nada a deferir\" .\r\n\r\nProcesso: 21035-2001-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LIRA MARISA PALERMO LUIZ CARLOS RAMOS PAULO NEWTON LEÃO DUARTE [Silvia Batalha Mendes (OAB RJ 80989 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência de despacho: \"Venha a Impetrante com os endereços atuais dos terceiros interessados faltantes, em 48 horas, sob pena de extinção do procedimento de restauração\" .\r\n\r\nId: 896779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "889491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05464-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Autor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão de trânsito em julgado expedida pela Vara de origem, com a respectivada data, identificação do processo e das partes, sob pena de extinção\". \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 889491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "895105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "SEDI \r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 06390-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Josilene Andrade Barbosa(Adv. Marta Dias de Albuquerque OAB/RJ71847D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª VT do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: CENTERVASC Ltda (Sem Adv nos Autos)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CENTERVASC Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 63/64. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895105"
                            ],
                            "895086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "SEDI\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 03647-2005-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Mirian Pereira Lira [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao - CEHAB/RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Habitacao - CEHAB/RJ\r\n\r\nAtender promocao do MP. Prazo: cinco dias. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "896818": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05510-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Jorge Macedo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69. I - \" Fica o Impetrante intimado a trazer aos autos cópia da inicial para a devida citação dos litisconsortes passivos necessários, no prazo de 05 (cinco) dias\".\r\n\r\nII - Indefiro a liminar, porque da análise da documentação que instrui a peça de impulso não se extraem elementos subsistentes ao convencimento de que a citação dos litisconsortes passivos necessários, tornará o futuro julgamento do mandamus inócuo.\r\n\r\nRio de Janeiro; 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. de Gab.\r\n\r\nId: 896818"
                            ],
                            "896819": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04270-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Valéria Moreira Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, no valor de R$ 4.000,00. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro; 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. de Gab.\r\n\r\nId: 896819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "894644": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00240-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nRéu: JUBIRATAN NUNES OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAFICOS BLOCH S A\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante original do recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de ser expedido alvará em favor da Fazenda Nacional, no valor referente às custas processuais (R$ 1.104,31 - mil, cento e quatro reais e trinta e um centavos - v. fl.467-verso e 485), a ser deduzido do depósito prévio que se encontra à disposição do Juízo (v.fl.15). \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894644"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "897611": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 55231-1995-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALCOA ALUMINIO S/A [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO NORONHA LOPES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCOA ALUMINIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 453 -v: I - Junte-se a petição de ALCOA.II - após, notifique-se -a para vista dos autos, em 10 (dez) dias.Em12/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897611"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "897090": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2009-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vise Serviços Ltda ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), Liquigás Distribuidora S/A ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ) - Recorrido: Liquigás Distribuidora S/A ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ), Robson Bernardo Sousa ( Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz RJ 150204 D ), Vise Serviços Ltda ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n2 - 00018-2008-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Adilson Magno de Oliveira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Adilson Magno de Oliveira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n3 - 00020-2008-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Paulo Roberto Moreira Lutz ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), ACERGY BRASIL S/A ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: ACERGY BRASIL S/A ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ), Paulo Roberto Moreira Lutz ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ).\r\n\r\n4 - 00052-2009-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ) - Recorrido: Thiago da Silva Campos ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n5 - 00056-2004-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: SERGIO FERREIRA DO AMARAL ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), MACROMETA CONSTRUCOES EMPREEND PARTIC LTDA ( Adv. Fernanda Fernandes Picanco RJ 96638 D ).\r\n\r\n6 - 00071-2009-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adriano Luis Moreira ( Adv. Anderson Eller Pereira RJ 148920 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00092-2009-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Efon Engenharia Ind. e Com. Ltda ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Jucimar Viana Mendes ( Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber RJ 148586 D ).\r\n\r\n8 - 00093-2009-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marta Cristina Abi-Ramia da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n9 - 00128-2009-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Edson Gomes de Souza ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ), Construtora Ferraz & Souza Ltda..\r\n\r\n10 - 00131-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Savy ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ), High Protect Agenciamento Ltda. ME ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Luiz Carlos Savy ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ), High Protect Agenciamento Ltda. ME ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n11 - 00152-2008-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Francisco Carlos de Souza Cerqueira ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n12 - 00156-2007-069-01-00-0 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Antonio Magno Souza de Aragao ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Levi Vieira Silva ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ).\r\n\r\n13 - 00166-2009-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antônio Carlos Pereira Luz ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n14 - 00192-2009-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Colégio Metropolitano S.A. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Silvia Grassia ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ).\r\n\r\n15 - 00272-1994-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JOSE ANTONIO MAGAZONA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: JOSE ANTONIO MAGAZONA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n16 - 00275-2008-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Lima Santos Serviços Ltda, Leda dos Santos Matos ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n17 - 00280-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Recorrido: Michelle Ramalho Mendes ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ).\r\n\r\n18 - 00293-2009-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Guilherme dos Santos Lima ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ) - Recorrido: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n19 - 00301-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Flavio Santos de Aquino ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n20 - 00309-2008-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Carlos de Souza Mendonca ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Auto Viacao Alpha S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n21 - 00340-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Posto de Gasolina Bougainville Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Antonio Bezerra do Nascimento ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ), Coopetraux-Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n22 - 00344-2008-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Renata Cristina do Nascimento (Espolio de) ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. ( Adv. Marcela Vieites de Santanna RJ 136741 D ), Elohim 390 Distribuidora e Comercio de Bebidas Ltda. ( Adv. Flavia Nunes Tavares Machado RJ 100477 D ).\r\n\r\n23 - 00355-2008-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Roberval Oliveira Cunha Junior ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: BWU - Comércio e Entretenimentos S. A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Financeira Americanas Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n24 - 00380-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rosival Barbosa da Silva ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Fazenda ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ).\r\n\r\n25 - 00386-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Gilson Augusto de Oliveira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n26 - 00395-2008-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Quimitrans Transportes Ltda ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ) - Recorrido: Maria do Socorro Viana Pinheiro ( Adv. Adriana da Silva Novo Mota RJ 146044 D ).\r\n\r\n27 - 00411-2008-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Zoe do Brasil Participação Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), Sérgio Alex Passos ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Zoe do Brasil Participação Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), Sérgio Alex Passos ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n28 - 00425-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: Maris Stella Frazão Vieira ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), Organização Beni Ltda..\r\n\r\n29 - 00451-1995-072-01-00-5 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: GE Capital Administradora de Cartoes de Credito Ltda ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Agravado: CACILDA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n30 - 00494-2008-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sanear- Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - Recorrido: José Carlos Venâncio ( Adv. Ilidio do Carmo Loures RJ 49541 D ).\r\n\r\n31 - 00506-2008-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Minimercado Padaria e Confeitaria 2007 Sabor e Arte dos Pães Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Elaine Cristina dos Santos Varanda ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n32 - 00509-2009-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcelo Alves da Silva ( Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva RJ 87822 D ) - Recorrido: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show ( Adv. Robson da Silva Brasil RJ 137512 D ).\r\n\r\n33 - 00511-2009-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Andre Luiz Santos Rabello ( Adv. Andre Hugo Silveira RJ 127362 D ) - Recorrido: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n34 - 00543-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Lídia Maria da Silva Dornellas ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Lídia Maria da Silva Dornellas ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n35 - 00551-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Vilson Luis Lemos de Barros ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ).\r\n\r\n36 - 00558-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Claudia Adonias de Carvalho ( Adv. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ) - Recorrido: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n37 - 00580-2008-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Leonardo Ferreira Telefe ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorrido: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda ( Adv. Geraldo Ventura RJ 57902 D ), Ambev Companhia Brasileira de Cerveja ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ).\r\n\r\n38 - 00621-2008-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Hélio Ricardo Gomes Porto ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n39 - 00648-2006-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcelo de Almeida Rodrigues ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Marcelo de Almeida Rodrigues ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n40 - 00725-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcelo da Fonseca da Silva ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Recorrido: Real Santista , C e A Modas ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n41 - 00726-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Funadação Petrobás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), José de Almeida Matos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Funadação Petrobás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n42 - 00746-2008-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sérgio João Bastos Réa da Fonseca ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n43 - 00767-2008-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Whanderson Lima de Brito ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ), Whanderson Lima de Brito ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n44 - 00848-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renato dos Santos Lima ( Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ 133208 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Praia Guinle ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ), Guard Engel Vigilância S/C Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ).\r\n\r\n45 - 00849-2008-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Peixoto e Palas Distribuidora de Ração Ltda. ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Recorrido: Lucimar de Oliveira ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n46 - 00881-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Serviço Social do Comércio Administração Nacional ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Wilson Josué Gomes Cruz Filho ( Adv. Renato da Conceicao Lara RJ 81801 D ).\r\n\r\n47 - 00882-2006-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Sind dos Vigilantes e Empreg em Emp de Seg e Vig, Transp de Valores e Similares ou Conexos de Campos dos Goytacazes, região Norte e Noroeste /RJ ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ).\r\n\r\n48 - 00890-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associação Fluminense de Educação AFE ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ) - Recorrido: Andreia Cristina Resende de Almeida ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n49 - 00892-2000-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: WASHINGTON BARROS FERREIRA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ), CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Elizabeth Costeira RJ 20264 D ), BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Alfredo Lopes Pinho RJ 19882 D ).\r\n\r\n50 - 00901-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Cynthia Cortes de Barros e Azevedo ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ).\r\n\r\n51 - 00913-2008-080-01-01-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Joelma Sampaio Barreto ( Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha RJ 97386 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n52 - 00923-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fabrício Paixão de Oliveira ( Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim RJ 145241 D ), World Service Empreendimentos Ltda. ME.\r\n\r\n53 - 00959-2008-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Marcos de Castro Cunha ( Adv. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D ) - Recorrido: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Marcos de Castro Cunha ( Adv. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D ).\r\n\r\n54 - 00986-2008-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Pedro Jorge Almeida Filho ( Adv. Luciane Pelosi da Fonseca RJ 90578 D ) - Recorrido: Pedro Jorge Almeida Filho ( Adv. Luciane Pelosi da Fonseca RJ 90578 D ), Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n55 - 00991-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ) - Recorrido: Francisco das Chagas Costa de Barros ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n56 - 01004-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz de Almeida ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 01045-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Francisco das Chagas Lima de Alcantara ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Agenco Engenharia e Construções S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n58 - 01056-1986-202-01-00-4 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ITALBRAS - INDUSTRIA MECANICA LTDA. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Agravado: NELSON DE OLIVEIRA TOBIAS ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ).\r\n\r\n59 - 01068-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ronieri Pereira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n60 - 01077-2006-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ana Maria de Souza Carvalho ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n61 - 01101-2008-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Educaional Dom André Arcoverde - Mantenedora do Ensino Fundamental e Superior ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ) - Recorrido: Juliana São Luiz de Barros ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n62 - 01126-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Klabin SA ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Recorrido: Vanessa Rodrigues de Souza ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ), Alexia Tamires de Souza Carvalho ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ), AP Cesar Empreendimentos e Comercio Ltda. ( Adv. Bernardino Pereira de Lima RJ 57070 D ), Caio Alexandre de Souza Carvalho ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ).\r\n\r\n63 - 01153-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Simone Jauhar Marcicano Alcantara ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n64 - 01160-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Alex Sandro dos Santos Morete ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n65 - 01205-2008-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Suely Ramos da Silva ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n66 - 01212-2008-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antônio Ivan Sotero Gomes ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda. ( Adv. Alexandre Rossi Jullien RJ 99253 D ), Brascan Engenharia Ltda. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n67 - 01277-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Farmácia Campista Ltda. e outro ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Moisés santos da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Drogaria Líder de Ipanema Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Farmácia Campista Ltda. e outro ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Moisés santos da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n68 - 01289-2008-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: George Felipe da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Barenboim e Cia Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n69 - 01302-2008-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marcus Vinícius Silva Lima ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n70 - 01336-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antônio Marcos Soares Cardoso ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Antônio Marcos Soares Cardoso ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n71 - 01340-2008-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexandre Amancio Norato ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n72 - 01367-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Antonieta de Melo Fernandes ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Maria de Lourdes Figueiredo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Elmar Gonçalves Moreira ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Teresinha Carvalho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Maria Antonieta de Melo Fernandes ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Maria de Lourdes Figueiredo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Teresinha Carvalho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Elmar Gonçalves Moreira ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n73 - 01455-2006-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denilson Pereira Camacho ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), Vivo Celular ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vivo Celular ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Denilson Pereira Camacho ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n74 - 01458-2008-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - Recorrido: José Francisco de Oliveira ( Adv. Milton Fortunato da Silva RJ 41540 D ).\r\n\r\n75 - 01460-2008-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ) - Recorrido: Shellmaik Bernardo ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ).\r\n\r\n76 - 01495-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eduardo Gonçalves ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 77018 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 77018 D ), Eduardo Gonçalves ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n77 - 01606-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Silvia Christina Pereira Dalvi Noguti ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n78 - 01643-2002-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TANIA LEAL ANNES DIAS ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n79 - 01649-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sebastião Salvador Menezes Pereira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n80 - 01653-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Maria da Penha Silva dos Santos ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Maria da Penha Silva dos Santos ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n81 - 01793-1998-015-01-00-0 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO - n/p Adm.Jud. Dr GUSTAVO TRAVASSOS AZEVEDO ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Agravado: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ).\r\n\r\n82 - 01877-2008-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Celia Cyrillo Cardoso do Valle ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n83 - 01965-2008-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Roberta Niki Ribeiro ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n84 - 01991-2008-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jonas Oberg Ferraz RJ 4831 B ).\r\n\r\n85 - 02031-2000-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: RAIMUNDO JOSE DA FROTA MATTOS ( Adv. Golivio Pereira Filho RJ 22371 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n86 - 02175-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcio Jose Ramos Soares ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n87 - 02307-1997-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS - Recorrido: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), MANOEL REZENDE ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), MARCOS DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), MAIURO ALVNS FARIA ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), LUIZ REIS GONCALVES ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ).\r\n\r\n88 - 02323-2002-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOAO LUIS RODRIGUES ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ) - Recorrido: JOAO LUIS RODRIGUES ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n89 - 02479-2006-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Vanildo Martins da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n90 - 03001-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Arilso Marins Ferreira Junior ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Arilso Marins Ferreira Junior ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 897090"
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                            "EDITAL DE NOTIFICAÇAO-1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00892-2000-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: WASHINGTON BARROS FERREIRA\r\n\r\nRcdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 1ªSessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 19/01/10 às 10:00 horas situada à Av.Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, Sala 01, Castelo/RJ. \r\n\r\nId: 897091"
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                            "894920": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-055-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Agravado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA.; LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não observância do princípio da dialeticidade e para que não se configure a supressão de instância, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D), Maria Ines Ribas de Almeida (Sergio Galvao RJ21332D), Ailce Esgobi da Silva (Sergio Galvao RJ21332D), - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D), Maria Ines Ribas de Almeida (Sergio Galvao RJ21332D), Ailce Esgobi da Silva (Sergio Galvao RJ21332D), - por unanimidade, não conhecer do segundo recurso interposto pela reclamada (fls. 1.078/1.102) e conhecer dos recursos das reclamantes e do primeiro interposto pela reclamada (fls. 1.012/1.017) e, colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e acolher a preliminar de nulidade da r. decisão de fls. 1.077, também arguida pelas reclamantes, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que se complete a prestação jurisdicional, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo (OAB 104196).\r\n\r\nProcesso: 02588-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: ANTONIO CARLOS ROSA GOMES (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D), VIACAO MAUA LTDA (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01357-1994-033-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: SUELI BRAGA DE ANDRADE (Francisco Ribeiro Borges RJ79734D), - Agravado: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja observada a coisa julgada, descontando-se do exequente, a título de imposto de renda, somente o valor que seria devido mês a mês, de acordo com a legislação vigente na época correspondente, e atualizado conforme os índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03095-2005-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: J J F Engenharia Ltda; Alessandro Soares Tavares (Conrado Jose Araujo Dias RJ90335D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03096-2004-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: ANTONIO AZEREDO DA SILVA (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), STAR RECURSOS HUMANOS LTDA (Darin Jose Soares Fares RJ73559D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-081-01-00-7 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Paulo Amaral e Advogados Associados (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), - Embargado: Ana Carolina da Silva Ramos (Airton Brasil Martins RJ40273D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894920"
                            ],
                            "894921": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. (Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D), Wando da Costa Coelho (Alberto Pastor dos Santos RJ49848D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 2.000,00, correspondente à parcela relativa à “supressão do intervalo para repouso”, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sonda do Brasil S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D), - Recorrido: Henrique Baptista Rego (Marcos Alves Pinto RJ87437D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os pleitos deduzidos no item III de fls. 20 (declaração de nulidade do pedido de demissão do reclamante), e nas alíneas J, J.1, J.2, J.3, J.4, J.5 (verbas resilitórias decorrentes da nulidade do pedido de demissão) e H de fls. 21 (indenização por dano moral), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Gabriel Barboza (Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTÃO (Ferdinando Tambasco RJ48798D), - Agravado: MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR (Alberto Moita Prado RJ16448D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-001-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Maciel da Silva (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a fornecer ao autor o vale-transporte, parcelas vincendas, e a lhe pagar as parcelas vencidas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 100,00, pelo réu, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Lucio Villarinho Rosa (Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D), - Recorrido: Lucio Villarinho Rosa (Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de diferenças e decorrentes reflexos postulado na alínea “a” de fls. 13, com ressarcimento do valor dos honorários periciais por ela adiantado (fls. 649), e ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, com acréscimo de juros e correção monetária, de diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, no valor de R$ 922,46 (novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), ficando mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr. Mauricio de Oliveira Campos (OAB 52393) e, pela reclamada compareceu Dr. Henrique Cláudio Maués (OAB 35707).\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Adalgisa Virginia Silva Vieira (Atila Medeiros Serra RJ56982D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela recorrida compareceu Dr. Roberto de Oliveira Serra (OAB 150901).\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CLARO S/A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Recorrido: Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda; Jardel Teixeira Goncalves (Jose de Sena Rocha RJ65684D), TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA; CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, a partir de 10/06/2002, somente sejam consideradas extraordinárias as horas de trabalho excedentes da oitava diária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894921"
                            ],
                            "894922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-264-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - Agravado: Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Eliane da Conceicao Lima (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe parcial provimento para que a primeira ré seja citada para a execução por mandado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894922"
                            ],
                            "896243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El BM VR Res Itat Qu PR Pi (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El BM VR Res Itat Qu PR Pi (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - por unanimidade, não conhecer dos recursos, sendo o da ré, por deserto, e o do autor, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01747-1998-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO (Valter Nogueira RJ65718D), - Recorrido: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Aldo Alves RJ1632D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição declarada em primeiro grau de jurisdição e invertendo o ônus da sucumbência, condenar o recorrido a pagar à recorrente indenização equivalente aos valores não depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referentes ao período de 01.10.1988 a 03.12.1990, observando-se o entendimento cristalizado no tema nº 302 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como a pagar indenização com transporte, conforme item j do rol de pedidos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo recorrido, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado à condenação.\r\n\r\nPROCESSO 01478-1999-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB -(André Porto Romero RJ52015) e EDNA DE CARVALHO LOPES (Newton Vieira Pamplona RJ14677), - Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB -(André Porto Romero RJ52015) e EDNA DE CARVALHO LOPES (Newton Vieira Pamplona RJ14677), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento a ambos; ao do reclamante para condenar a ré à devolução de valor R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos), e ao da reclamada, para excluir a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, bem como para autorizar o desconto das cotas previdenciária e fiscal, onde incidentes, nos termos do voto da Juíza Relatora. Pela Comlurb compareceu Dra. Maria das Graças Serzedello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896243"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-401-01-00-5 - RO-Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv.Celso Barreto Neto, OAB 71427 D)-Rcdo: AUGUSTO DO LIVRAMENTO E OUTROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]- Destinatário(s): Rcte AUGUSTO DO LIVRAMENTO E OUTROS, Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A-Ter ciência do despacho de fls.219/220:\"Vistos, etc... Trata-se de ação de restauração de Autos do processo RO-01053-1999-401-01-5 (antigo RO 11.669/01 - 1ª Vara do trabalho / Angra dos Reis - RT - 1053/99) redistribuídos à esta relatora, em 13 de julho de 2009, por força da prorrogação da licença médica do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim (despacho de fls.203), onde figuram como recorrentes, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e, como recorridos, AUGUSTO DO LIVRAMENTO, FRANCISCO QUEZADO FILGUEIRAS, JORGE ARTUR MATEUS DA FONSECA, JOSÉ RODRIGUES DE LACERDA, MANOEL MACHADO FIGUEIREDO e MARCO AURÉLIO MORAIS DE OLIVEIRA. De conformidade com o Ato nº 544/03 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em face do incêndio ocorrido, em 08 de fevereiro de 2002, requereu a primeira recorrente a restauração dos autos, conforme dispõe o artigo 1064 do Código de Processo Civil. Foram adotados os procedimentos constantes de fls. 02/218.Superadas as providências solicitadas, as partes foram cientificadas no sentido de que deveriam manifestar o interesse na juntada de outros atos processuais ou, alternativamente, informar se consideravam reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração (despacho de fls.215). Silentes os interessados (fls.217), resulta concluir pela falta de interesse em nova documentação e, consequentemente, tem-se que expressa a concordância quanto a homologação da restauração. PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-01053-1999-401-01-00-5 (antigo RO 11.669/01). Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, voltem-se conclusos para elaboração do voto.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 897676"
                            ],
                            "896296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Valnira Pissurno Athaydes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação. Pela recorrente falou Dra. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB 125746).\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Eros Roberto da Silva Rocha ( Mariana Paulon RJ86806D ), Murillo Amoedo Costa ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se os reclamantes do pagamento das custas. Pela recorrente compareceu Dra. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB 93023).\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Francisco da Silva Rosa Filho ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para: a) limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais ao valor da última remuneração (com os acréscimos concedidos nas normas coletivas) anterior à formalização do contrato de trabalho; b) fixar a jornada do reclamante no período da contratação de 09:00 horas às 18:00 horas, com uma hora de intervalo, e prorrogação até às 21:00 horas duas vezes por semana e três vezes ao mês, no período de 02h00min às 04h30min, com reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno no repouso semanal remunerado, férias, 13º salário e FGTS (8% + 40%) do período da contratação. Em razão dos fatos relatados nestes autos, expeça-se, imediatamente após o trânsito em julgado, ofício à Receita Federal com cópias da inicial, defesa, decisões de fls. 341/345, 356/357, 362 e deste acórdão, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação Pelo recorrido falou Dr. Walter da Costa Martins (OAB 22081).\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marta de Oliveira Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Marta de Oliveira Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, em relação ao apelo do réu no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais e, no mérito, na forma da fundamentação. Negar provimento ao recurso do reclamado. Dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a observância do módulo semanal e divisor mensal de 30 e 180 horas, respectivamente, até o mês de setembro de 2003. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pela reclamante falou Dra. Gisella Dawes Soares (OAB 83538).\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Assad Deud Netto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de BANCO SANTANDER BANESPA, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanado o equívoco verificado quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada, e admitido efeito modificativo da decisão, alterar o dispositivo do acórdão de acórdão de fls. 436/438, que, de acordo com a fundamentação, passa a ser o seguinte: A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a r. decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Registra-se, nesta assentada, que devem ser renumeradas, corretamente, as fls. 289 a 295, eis que fora da ordem em que protocolizada.\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-080-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : James de Oliveira Alves ( Sebastiao Gaspar Filho RJ99769D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para na forma da fundamentação, determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário cujo seguimento foi obstaculizado\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : La Mole Serviços de Alimentação Ltda. ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - Embargado : Genaldo de Sousa Martins ( Almir Longo Pereira RJ124150D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Marco Antonio Azevedo Pires ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Anailza Santos de Britto da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Anailza Santos de Britto da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, na forma da fundamentação. Ao do reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, e para limitar o pagamento do salários substituição a 20 dias em cada período usufruído de férias. Ao da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extraordinária com o adicional de 50% nos dias de maior movimento, limitados ao período trabalhado na agência Recreio, com reflexo nas parcelas de natureza salarial e indenizatórias. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar como recorrente, também o União de Bancos Brasileiros SA - Unibanco.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-342-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e, consequentemente, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-063-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MARIA ISABEL GOMES QUARESMA ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - Agravado : JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-080-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Maria Lima Sales ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : So Yat - Fei ( Patricia Couto de Oliveira RJ84113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido de indenização referente ao período estabilitário, com reflexo nas férias e no 13º salário, nos termos da fundamentação. O quantum deverá ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação. Para efeito do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que a verba deferida tem caráter indenizatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896296"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : José Luiz Muniz ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e julgar procedente a pretensão condenando a ré ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, considerando a unicidade contratual já declarada e a dispensa imotivada ocorrida em 19/05/1998, bem como condená-la ao pagamento das diferenças da indenização de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários. Deverá ser observado os índices de correção monetária do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Custas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pela ré, ante a inversão do ônus da sucumbência, calculados sobre R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Pelo recorrido falou Dr. João Luiz Peralta da Silva (OAB 3777 D/RJ).\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : INACIA BARROS DA SILVA ( Sandra Cristina Silva Peltz RJ75860D ), - Recorrido : MELASUREJ CURSOS E CONSULTORIA LTDA ANGLOSCHOOL FRANCHISING ANGLOSCHOOL FRANCHISING - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897191"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02220-2005-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Ilson Candido Ferreira ( Ricardo Guimaraes dos Santos RJ33233D ). “...Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para sanando a omissão, não conhecer das contrarrazões por intempestivas.”\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outro ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Tania Maria Alves de Melo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. e HSBC BANK BRASIL S.A.”\r\n\r\nProcesso: 02483-2006-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Editora JB S/A ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - Recorrido : Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Jose Luiz Rocha Ribeiro ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ). “..Por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela EDITORA JB S.A., por deserto e por irregularidade de representação.”\r\n\r\nProcesso: 00920-1991-036-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MANOEL SILVINO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : CIA HOTEIS PALACE LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ). “...Por maioria, acolher a preliminar arguida pela agravada e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho. A Desembargadora Mery Bucker Caminha ressalvou seu entendimento.”\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Samuel Rolando Gomes da Rocha ( Jose Rolando Muniz da Rocha RJ62268D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Samuel Rolando Gomes da Rocha ( Jose Rolando Muniz da Rocha RJ62268D ), Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ). “...Por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da PETROBRÁS, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao interposto pela segunda reclamada, para que seja observada a evolução salarial do autor no cálculo do adicional de periculosidade; para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam feitos em conformidade com a Súmula nº 368 do C. TST; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as rés ao pagamento do adicional noturno de 20% (vinte por cento) e para determinar que seja observada a maior remuneração percebida pelo autor durante o período contratual para cálculo das verbas rescisórias, conforme parâmetros traçados na fundamentação. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01730-1998-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : IRAPUA JOSE GARCIA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), JAIR DIAS DE OLIVEIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), JANIO BARROS DA SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), JAYME JORGE SILVA VELOSO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da executada e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Paulo Cesar Novaes ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Paulo Cesar Novaes ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ).”...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e dar-lhes parcial provimento, ao do reclamante, para majorar indenização a título de danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescer à condenação o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias laboradas no período de 18.08.2001 (marco prescricional) até setembro de 2003, consideradas aquelas que ultrapassem o limite semanal de 44 horas e respectivos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, repouso semanal remunerado e FGTS; ao da reclamada, para excluir da contribuição previdenciária o valor pago a título de danos morais. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-074-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Terezinha Rodrigues da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Belfam Industria Cosmetica Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Terezinha Rodrigues da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Belfam Industria Cosmetica Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. e TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 889459"
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( Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ67553D ), Uniao Federal - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, no pleito da União, negar-lhe provimento e, no da reclamante, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa do art. 467 da CLT em relação ao salário de novembro de 2007, e deferir os honorários advocatícios em favor do sindicato da categoria da demandante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Anderson Garcez Palha Lessa ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Alexander Baptista Correia RJ102465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da Petrobrás renovada em contrarrazões, e no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito, apreciando o mérito da lide.\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sérgio Rodrigues Felix ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), FRB-PAR Investimentos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperacão Judicial - ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), Companhia Tropical d Hoteis ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial (atual denominação de VARIG) ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para condenar as empresas Serviços Auxiliares de transporte Aéreo S/A, Companhia Tropical de Hotéis e Varig Logística S/A a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, nos termos da fundamentação do voto da relatora, que integra o presente dispositivo, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-065-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Maria Ferreira de Melo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-042-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Fundacao Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Ronaldo Bacellar Magalhaes ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-036-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos à Relatora( § 7°, do art.897, da CLT) deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. ( Ciro Ferrando de Almeida RJ144708D ), - Embargado : André Guedes Benício Batalha ( Alexandre de Souza Paiva RJ137958D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-531-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Viação Dedo de Deus Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Alexandre Pacheco Sampaio ( Marcela Ribeiro de Freitas RJ151016D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Jonherberson Gregorio de Jesus ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Embargado : CITIBANK ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, para rejeitá-los, nos termos das razões expendidas no voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Gabriel Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Roseane Marangon Silva de Jesus RJ124592D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-013-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sonia Macharet Masson ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, vencido o Relator e o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia parcialmente para modificar a sentença de fls. 341-345, afastando a prescrição total, pronunciar a prescrição parcial quinquenal, declarando-se prescritas as parcelas anteriores a 8/2/2003, e deferir o pagamento do auxílio-alimentação à Reclamante, sob forma de complementação de aposentadoria, pelo valor que é pago ao pessoal em atividade, com fulcro na Orientação Jurisprudencial Transitória Nº 51 da SDI1/TST, bem como seus reflexos sobre o FGTS do período imprescrito, a teor da Súmula 206 do TST. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Joao Goncalves da Cunha Filho ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Embargado : SHV Gas Brasil Ltda. ( Claudio da Costa Fraga RJ1669A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria na forma preconizada pela Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 896380"
                            ],
                            "897553": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Leandro da Silva Couto ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (Por Edital) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da condição de cooperativado do autor, reconhecer o vínculo deste com a 1ª ré (COOTRAM), no período de 01/02/2003 a 31/06/2006, devendo-se anotar na CTPS do autor a data de admissão e extinção do contrato, acolher a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/03 e julgar procedentes em parte os pedidos, condenando as reclamadas, a 2ª (FIOCRUZ) de forma subsidiária, a pagar, no prazo legal, conforme se apurar em regular procedimento de liquidação, as seguintes parcelas: a) férias vencidas, simples e em dobro, com o terço constitucional; b) férias proporcionais com o terço; c) natalinas vencidas e proporcionais; d)FGTS de todo o período; e)indenização de 40% do FGTS; f)multa do art. 477 da CLT; g) devolução dos descontos indevidos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Juros e correção ex vi legis. Observado quanto à atualização o que preconiza a Súmula 381 do C. TST. Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, com exceção do FGTS, dos 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, por não terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Inteligência da Súmula 368, III, do TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda, bem como o que preconiza a Súmula 368, II, do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar as rés nas custas, no valor fixado pela decisão de primeiro grau. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11.457/2007. Expeçam-se ofícios à DRT e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897553"
                            ],
                            "897082": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cooperativa de Trabalho Estruturar ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), Flavio Rodrigues Joao ( Augusto Cesar Amorim Filho RJ96172D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho Estruturar ( Leno Ferreira da Silva RJ107694D ), Acao e Solidariedade ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), Flavio Rodrigues Joao ( Augusto Cesar Amorim Filho RJ96172D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Wilson Manganello Filho ( Ana Paula Teixeira Ferraz RJ91025D ), - Recorrido : Vex Logistica em Transporte Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Embargado : Rosilene Amaral da Silva ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), Mobilita Comercio Industria & Represent Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Michelle Paulino Silva ( Leonardo Barreto Ventura RJ104085D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - Embargado : Joice Figueiredo de Amorim Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos, aplicando a multa de 1% sobre o valor da condenação corrigido, com base noa artigo 38, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-221-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Supermercados Novo Mundo Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Embargado : Silvana Oliveira Campos da Silva ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Transriver Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Maria da Gloria Gomes Romao ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, na fase de liquidação a dedução de R$ 91,00 relativo ao pagamento de diferenças de hora extra efetuado perante a CCP, limitar a indenização relativa à cesta básica ao período de vigência e termos de norma coletiva de fls. 61 e excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, a indenização por dano moral e os honorários advocatícios. Quanto à correção monetária o provimento é parcial para que se observe o constante da fundamentação do voto da relatora. Fixa-se novo valor à condenação no importe de R$ 10.000.\r\n\r\nProcesso: 01392-1995-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : ACIAC ASSOC CENTROS INTEGRADOS ASSIST CRIANCA ( Renato Lousada Gomes RJ112231D ), MARIA MADALENA FERREIRA DE LIMA GUEDES ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que Autarquia Previdenciária promova a liquidação do crédito remanescente relativo as contribuições devidas sobre a parcela de natureza salarial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e o recolhimento comprovado a fl. 119, nos temos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : M G de Macae Mecanica e Calderaria Ltda. ( Marco Aurelio Alves Epifani RJ85041D ), Anderson dos Santos Pereira ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos, aplicando a multa de 1% sobre o valor da condenação corrigido, com base noa artigo 38, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-050-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Infoguias Editora SA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Ana Maria Reimol da Costa ( Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ74449D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, para no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação supra, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios os embargos (parágrafo único do art.538 do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 897082"
                            ],
                            "897055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02041-2007-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Leandro da Silva Mattos ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, conforme fundamentação do voto da relatora, que integra este dispositivo, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Banco Morada S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Morada Investimentos S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Dirce Aparecida de Oliveira Gouvea ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Renato de Oliveira Martins ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia quanto ao tema indenização por uso de imagem.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : George Fernandes Brito da Silva ( Paulo Roberto de Paula Machado RJ83739D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Wagner da Silva Costa ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Wagner da Silva Costa ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 174 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Izael Joaquim da Silva ( Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Escritorio Juridico Elisio de Souza ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Recorrido : Fernanda Santos Pereira ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Luiz Teixeira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Luiz Otavio da Cunha Couteiro ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para restringir o pagamento de diferenças de horas extras aos períodos que antecediam o espaço de uma semana do Carnaval, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e Natal, conforme parâmetros fixados no dispositivo da sentença, a fls.271. Mantem-se o valor da condenação fixado na sentença, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o provia também no tocante a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cosme de Queiroz Roque ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Vem Manutenção e Engenharia ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Simone Dias Silvestre ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Simone Dias Silvestre ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no da 1ª reclamada (TNL CONTAX), negar-lhe provimento e, no da reclamante, dar-lhe parcial provimento para acrescer a condenação a indenização por danos morais no importe de 20 vezes o último salário da empregada, valor atualizado a partir desta decisão, conforme fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e condenar a Reclamada a pagar aos substituídos: a) 01:00 hora extra por dia, referente ao intervalo intrajornada (letra ¿a¿ da inicial), além dos reflexos na forma postulada na letra ¿b¿ da inicial (fl. 08) e b) os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento). Inverte-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados a fl. 156 para efeito de condenação e custas, vencida, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante a gratuidade de justiça e nos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : DTS Serviços Integrados de Telecomunicações Ltda. ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), - Recorrido : Oseias Santos da Silva ( Glaucianne Alves Albino Pimentel RJ123701D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 174 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Viação União Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Nilson Lucas Martins ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : Viação União Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Nilson Lucas Martins ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, determinar que se observe 30 minutos ao final da jornada para o cálculo da hora extra, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-015-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Getúlio Rodrigues da Silva ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de inépcia deferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nNeide-Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 897055"
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                            "896005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01530-1998-021-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : BANCO DO BRASIL S A (Joao Bosco Nogueira Mendes RJ63281D), - Agravado : BENEDITO VIEIRA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), ANDREA DA COSTA (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-080-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Carlos Alberto Soares Sequeira Junior (Roberta Di Franco Zucca RJ72043D), - Agravado : Grupo de Ensino Óperon Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação e processamento dos presentes autos como Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, devendo, após a devida compensação, serem incluídos na próxima pauta para julgamento do Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 896005"
                            ],
                            "896855": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00391-2008-042-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: João Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte João Francisco Sauwen Filho, Agdo Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo por insuficiência da instrução. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-067-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo de Oliveira Martins [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)], Rcte: Banco Bradesco S/A [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo de Oliveira Martins [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\n\"Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do autor\" .\r\n\r\nProcesso: 05550-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fernando Menezes Dutra [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fernando Menezes Dutra , Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n\" Vistos, etc. Ante a documentação acostada, não vislumbro, por ora, os requisitos que possam autorizar a concessão de liminar perseguida, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Registre-se que indeferida a tutela antecipada, consoante fl.120. Intimem-se\".\r\n\r\nProcesso: 05482-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqte: Instituto Vital Brazil [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Déa Conceição Azeredo Sena [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Instituto Vital Brazil\r\n\r\n\"Vistos, etc. Ante a documentação acostada, não vislumbro, por ora, os requisitos que possam autorizar a concessão de liminar perseguida, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ressalte-se que sequer foi requerido pela reclamante, na peça vestbular (fl 37/50) e aditamento de fl. 51/54, a concessão de tutela antecipada ou qualquer medida que justificasse a urgência da liminar requerida. Publique-se\". \r\n\r\nId: 896855"
                            ],
                            "897552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro da Silva Couto\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (Por Edital), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (Por Edital), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897552"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "897504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-042-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sidney Baptista Ferreira ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Varig S.A. Viacao Rio-Grandense ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando, de ofício, a carência da presente ação monitória, por falta de interesse de agir do autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo 4º e inciso X do art. 301, combinado com o art. 267, VI e art. 586, todos do CPC. Mantem-se os valores arbitrados, à fl. 176, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ZENILDA BARBOSA DOS SANTOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : TV GLOBO LTDA ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento da diferença existente a título da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação de sentença, devendo ser observados os saques realizados durante a vigência do contrato de trabalho, assim como a dedução dos valores já pagos . Inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 1.000,00 e as custas em R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-025-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Fellipe do Nascimento Laxe ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação pela não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano moral, nos termos do voto do redator designado, vencido o relator que o provia para excluir da condenação as diferenças salariais, intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, horas extras e reflexos baseados na convenção coletiva celebrada entre SINDMEST e SINTTEL, bem como a indenização por dano moral. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Espólio de Jose Luis Mendes Lajay ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - Recorrido : Igreja Pentecostal Deus e Amor ( Nauria Regina Meirelles RJ85436D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Rodrigo Moreira de Azevedo ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para, reformando a sentença, afastar da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 230 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Wagner Oliveira Martins ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Wagner Oliveira Martins ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar provimento parcial ao do reclamante, reformando a r. sentença para, acolhendo a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sinttel e o Sindimest, deferir as diferenças salariais e reflexos perseguidos, condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, no pagamento das horas extras, com adicionais de 50% (cinqüenta por cento) de segunda à sábado e 100% (cem por cento) para os domingos e feriados, laboradas acima da quadragésima hora semanal, inclusive as integrações e reflexos, tudo conforme pleiteado na exordial, devendo ser observada a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h e 30min até as 19h e 30min, aos sábados e domingos e feriados das 7h e 30min às 18h e 30min, com intervalo de uma hora somente duas vezes por semana, com folgas quinzenais. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 197 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carmen Silva Rodrigues Araujo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar a expedição de ofícios à DRT, Ministério Público do Trabalho, CEF e INSS, para que se faça cumprir a lei, bem como para incluir na condenação a multa normativa. Mantem-se os valores arbitrados, à fl. 537, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Maria Aparecida Soares Magalhaes da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada por falta de interesse recursal e conhecer do recurso ordinário da 2ª ré, rejeitando as preliminares arguidas. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, reformando a r. sentença, apenas para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e seus reflexos, do período de julho de 2003 até o final do contrato, em respeito aos limites impostos pela própria autora na inicial. Mantém-se os valores arbitrados, à fl. 280, para efeito de condenação e custas, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia mais amplamente, reduzindo a condenação em dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho com cópia do acórdão da presente decisão.\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-051-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Joana d Arc Orphao da Silva ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Agravado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Metodista Bennett ( ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D ), Claudio Firmino da Silva ( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), - Recorrido : Claudio Firmino da Silva ( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), Instituto Metodista Bennett ( ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré para, reformando a sentença, excluir da condenação a indenização por danos morais. Desta forma, em face da redução da condenação, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SONO DA BARRA COLCHOES LTDA ( Valdir de Lima Moulin RJ57569D ), - Recorrido : MARIA GABRIELA DE ALMEIDA BERNARDINO ( Gustavo Alfredo Galvao Jordan RJ70567D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e a determinação, por ora, de liquidação por arbitramento, nos termos do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 123 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-069-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Fabio Andrade dos Santos ( Simone da Silva Lira RJ123564D ), - por unanimidade conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário. Proceda-se a autuação do mesmo, ficando a ele vinculado, desde logo, o Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eliomar Alves Ribeiro ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - Recorrido : GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), Maison Pate Administracao de Franquias - Casa da Empada Lanches Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir o pagamento de horas extras referente à concessão parcial do intervalo intrajornada, bem como o pagamento de diferenças salariais fundadas no contrato de franquia, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados às folhas 219 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vip Service Club Locadora Ltda ( Silvia dos Santos Pereira RJ111708D ), Manoel Barbosa da Silva Neto ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Vip Service Club Locadora Ltda ( Silvia dos Santos Pereira RJ111708D ), Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), Manoel Barbosa da Silva Neto ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, por falta de interesse recursal e conhecer do recurso ordinário interposto por Vip Service Club Locadora Ltda. e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 143 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02151-2002-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), JOSE DO DESTERRO CARVALHO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, aplicando à agravante a multa \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 897504"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                            "888742": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 07222-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Carlos Fernando Vergára [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Carlos Fernando Vergára , Agvte Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nÀs partes para razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moyana Mariano Robles [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moyana Mariano Robles\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose da Silva Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wallace Mariano dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wallace Mariano dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Luis Marcelo Marques do Nascimento (OAB: RJ 129150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucio da Silva Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvio Cezar dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-226-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Agdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Elcimar Rodabel Fernandes [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fecomercio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Servico Social do Comercio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elcimar Rodabel Fernandes, Rcdo Fecomercio\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: João Manoel [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte João Manoel\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888742"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "893223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelos artigos 17 e 18 do CPC, que se compensa com a multa anteriormente aplicada à reclamada (fls. 726/727).\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-056-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : CELIA MARIA SOARES CARVALHO ( Marcelo da Penha Gomes RJ90766D ), - Agravado : EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida) ( Asdrubal Montenegro Neto SP84072D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão agravada, ampliar o pólo passivo da presente demanda em sede de execução, reconhecendo a existência de grupo econômico, devendo ser retificada a autuação conforme constante do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 893223"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "897359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: José Antônio de Souza Neto (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - Recorrida: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D), - por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02286-2007-342-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ormec Engenharia Ltda. (Mario Augusto Thieme RJ93621D), - Recorrido: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral (Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Ante a inversão da sucumbência, o autor deverá ressarcir à ré o valor corrigido das custas pagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "897419": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-057-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Luciana Pinheiro Miguel (Eric Barros Xavier RJ89149D), - Recorrida: Casa Bahia Comercial Ltda. (Denise da Costa Rebelo RJ54689D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir a indenização relativa ao período de garantia de emprego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "897142": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n94 - 00948-2007-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: CBS Drogarias S/A ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Luis Carlos Goulart Sampaio ( Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa RJ 105351 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 897142"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "896751": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-044-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. (Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D), Adriano Azevedo Ramos (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-531-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: José Carlos de Jesus Mota ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência, ficando isento o reclamante.\r\n\r\nId: 896751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "889457": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02845-2009-000-01-00-0 - Pet - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Requerente: ENZO PALADINO (LARA THEREZA FRANCO AMARAL RJ98774D), - Requerido: Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, em vista de todo o exposto no voto do Exmº Relator, indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC. Custas pela parte autora no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 889457"
                            ],
                            "896016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrentes/Recorridos: Antônio Pereira da Silva (Dra. Mariana Paulon - OAB/RJ 86806–D) e Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283)\r\n\r\nDestinatário: Recorrente/Recorrido: Antônio Pereira da Silva.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada de fls. 225/238, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896016"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "897683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Antonio Carlos de Matos Peixoto ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Protex Seguranca Ltda. ( Renata Cerqueira Paiva RJ128241D ), - por unanimidade, c onhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo; vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino na preliminar suscitada de ofício de processamento do reexame.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ricardo Jaccoud Silva Bonn ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, com reversão da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "888933": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União (a/c Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)], Rcdo: Jefferson Araujo Rezende [Adv. Odemair P de Rezende (OAB: RJ 128382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Araujo Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.226/227.\r\n\r\nProcesso: 01230-2005-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro; Rcdo: Jurema de Oliveira Tavares [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 353/366.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Rcdo: Rio Sul Serviços Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Marcelo Vanzan de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Rubem Berta , Rcdo Variglog Logistica S.A. , Rcdo Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls.453/513, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nmka – Téc. Jud..\r\n\r\nId: 888933"
                            ],
                            "890932": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-012-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sylvio Cesar Castro dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sylvio Cesar Castro dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Rcdo: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globex Utilidades S.A., Rcdo Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 371/405, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03178-2001-481-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ INACIO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Agdo: Massa Falida de Escon Construções Montagens Ltda a/c Síndico Domingos de Sá Filho [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRegularizar representacao, em 10 dias, ficando ciente de que em caso de omissão, o recurso não será conhecido, com fulcro no art. 13 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)], Rcdo: Tatiane Tavares dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 267/282, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-1999-055-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: União (a/c Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nAgdo: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA E OUTROS [Adv. Ricardo Tonassi Souto (OAB: RJ 91297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ CARLOS DA SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, fls. 130/141, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-080-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTer ciencia de despacho: deferida a devolução de prazo requerido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 890932"
                            ],
                            "888924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Mário de Lima Neves ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - Recorrido : Fast Shop Comercial Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Exmº Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-001-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : BENEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo Sr. Desembargador Relator, nega-se provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc.Jud.\r\n\r\nId: 888924"
                            ],
                            "895144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-025-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-016-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Tatiane de Menezes Chagas ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Agravado : Banco Citicard S/A - Nova denominação de Credicard S.A. Adm de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do agravo. No mérito dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se a reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-006-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Morgana Rodrigues Marques da Silva ( Itaguaracy Bezerra Juca RJ127329D ), - Agravado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção observada em primeiro grau e determinar o prosseguimento do recurso ordinário. Determina-se a reautuação do presente agravo de instrumento como recurso ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 02287-2007-342-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Ormec Engenharia Ltda. ( Mario Augusto Thieme RJ93621D ), - Agravado : Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado, acolhendo-se a preliminar argüida em contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-008-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : José Nilton dos Santos Venâncio ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Agravado : Construtora Calper Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - por unanimidade, conhecer do agravo. No mérito dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-521-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : DEJAIR DA SILVA BATISTA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer o recurso.No mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e a expedição de ofícios à OAB.\r\n\r\nProcesso: 01517-1995-037-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União (a/c Procuradoria Geral Federal) - Agravado : TRANSTUR ( Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ151570D ), Angela Maria Gomes da Silva ( Marcia Trindade RJ76316D ), - por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-032-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Minimercado Tijuquinha Ltda. ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), - por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito concede-se provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Gilson Alves de Souza ( Renato Eccard RJ59761D ), - Agravado : CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ( Victor Silva Couri RJ74258D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Fabio Lira da Silva RJ115211D ), - por unanimidade, não conhecer o agravo, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-029-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Fabio Paschoal Martins ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, dar provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-028-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Maria Auxiliadora Lima e Silva ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, nega-se provimento.\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rogério Nunes Santos ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), - Recorrido : Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda ME ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), Quality Service Rio Mecânico Ltda ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), Bígás de Cabo Frio Centro Automotivo Ltda ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), Bigás de Macaé Centro Automotivo Ltda ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), - por unanimidade, conhecer o recurso.No mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para produção da prova testemunhal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 895144"
                            ],
                            "895271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01794-2006-521-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Luis Geraldo de Carvalho Batista ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente agravo de instrumento como recurso ordinário e sua imediata remessa ao Exmº Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 895271"
                            ],
                            "896595": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Mário de Lima Neves \r\n\r\nRcdo: Fast Shop Comercial Ltda., Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para determinar a responsabilidade subsidiária da Fast Shop, no período de jan/03 até a dispensa do reclamante.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "896031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01997-1996-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Agravado : ROBERTO GERALDO FERREIRA ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante/executada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). E condenar a agravante a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fullcro no art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Solange Lopes dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( André Luiz Panela Merceis RJ115592D ), - Recorrido : Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( André Luiz Panela Merceis RJ115592D ), Solange Lopes dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que na apuração de horas extras seja descontada 1 hora de intervalo e para reduzir a indenização por dano moral a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e negar provimento ao recurso adesivo. Dada a redução da condenação, substituir o valor fixado na sentença pelo valor atualizado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). E impor à reclamada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, condenando-a ainda a pagar honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação e indenização de 1% (um por cento) do valor da causa por dano processual, tudo com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-053-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ivan Pereira dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Dulcina Correa da Costa Lima ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosYula Nazare Santos de Santanna ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00242-1999-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Nacional de Alcalis ( Luiz Carlos de Brito RJ114565D ), - Recorrido : PAULO SERGIO DA COSTA ( Jairo Gabriel RJ88910D ), - por unanimidade, manifestar objeção para, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS e de condenação da reclamada ao “recolhimento das contribuições para o INSS e demais encargos”, rejeitar a argüição de nulidade da sentença e, no remanescente, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o acessório de pagamento de honorários advocatícios. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Viação União Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Andre Ricardo da Silva ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por maioria, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação em horas extras por excesso de jornada (fora aquela relativa à supressão de intervalos, que fica mantida), a quatro horas por semana. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00(seis mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 120,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nProcesso: 02707-2005-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Nilson Alves Pequeno ( Leonel Waks RJ15826D ), Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - Recorrido : Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), Nilson Alves Pequeno ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para anular o processo a partir do momento em que, na assentada de 11 de dezembro de 2008 foi negada a oitiva de testemunha da reclamada, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução a fim de que seja facultado à reclamada a colheita de depoimento de sua testemunha, prosseguindo o processo daí como se entender de direito. Prejudicado o recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01628-2001-019-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Silverio José Lopes ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da fundamentação de extinção do processo a inépcia da inicial, mas mantendo a decisão de extinção do processo por falta de uma das condições da ação, conforme a fundamentação do voto do ilustre Relator.\r\n\r\nProcesso: 00809-2000-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : LUCIA GONCALVES ROCHA ( Rene Entriel RJ54649D ), MIRIAM COSTA DE ALMEIDA ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, prejudicado o capitulo prequestionamento e no remanescente dar provimento parcial ao agravo de petição. Sem custas pelo reclamado/agravado, eis que ato que provocou o agravo foi do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Manoel Evangelista Fernandes dos Reis Costa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Construtora Mello Junior Ltda. ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva da recorrente e de impossibilidade jurídica do pedido, e dar provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação que lhe foi imposta. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ligia Helena Gouvea Lopes ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : Rio do Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) RSR incidente sobre as comissões pagas por ocasião da dispensa; b) diferenças de aviso prévio, 13º salários e férias (+ 1/3) correspondentes à média dos RSR que correspondem às comissões; c) FGTS incidente sobre RSR, aviso prévio, 13º salários e férias (+ 1/3) com exceção das devidas e indenizadas por ocasião da dispensa; e d) multa indenizatória de 40% correspondente ao valor do item c, retro. Tudo conforme parâmetros da fundamentação do voto do ilustre Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, já fixada na fundamentação a natureza das verbas. Dada a inversão da sucumbência arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 1.000,00 com custas proporcionais pela reclamada de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : O Arabe Downtown Restaurante Ltda. ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.Processo: 01141-2008-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Maria Luisa dos Santos Nascimento ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Marcio Luiz de Campos Mathias RJ83678D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 896031"
                            ],
                            "896659": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03584-2009-000-01-00-6 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Levy e Salomao Advogados ( Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco RJ2597A ), - Agravado : Zara Ilheo Fernandes Silva - por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Desembargadores Relator e Luiz Alfredo Mafra Lino que negavam provimento. O Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 896659"
                            ],
                            "896712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Claudio de Holanda Santos ( Marcus Vinicius Soares dos Santos RJ100171D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as férias do período aquisitivo 2001/2002, e aplicar à recorrente multa de 1% (um por cento) do valor da causa, condenando-a também a pagar honorários advocatícios penais de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e indenização por dano processual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, tudo reversível ao reclamante e com fulcro no art. 18 do CPC. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 896712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 273.\r\n\r\nProcesso: 00360-1999-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS DOS SANTOS, Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.69.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HEITOR PINTO HUGO [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, EBGDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.942/949.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 950.\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-019-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcte: CESA S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcte: MICHEL BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRcdo: MICHEL BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)], Rcdo: CESA S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)dias de fls.213/216.\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIO MARCIO DA SILVA LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIO MARCIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls.342v cujo teor é o seguinte:\"O rte procedeu de modo temerário nos primitivos Embargos de Declaração,sendo-lhe aplicadas as sanções legais.Não contente,opôs novos embargos,que foram declarados protelatórios.Agora,depois de julgados e publicados os segundos embargos de declaração,vem requerer que os embargos e publicados sejam desconsiderados,o que só vem corroborar o procedimento temerário praticado.INT.03/12/09.\"Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO-Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890890"
                            ],
                            "890863": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPRESAS TELECOMUNICACOES DO ERJ ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Recorrido : TANIA CRISTINA DOS SANTOS ( Madalena Deptuski Jacuboski RJ110588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : MARILENE DE SOUZA VIEIRA ( Manoel Emilio Alves Guilhon RJ18891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que as horas extras e a hora intervalar sejam pagas de conformidade com os registros contidos nos controles, observada a fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890863"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), - Recorrido : Jose Silverio ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ilton Pereira Baracho ( Waldyr Braga de Souza RJ83084D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-441-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Instituto Sorrindo Para a Vida ( Luciana Felício Rodrigues RJ118708D ), Adriano Rodrigues Pereira ( Rildo Maria Pereira Bard RJ125877D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896213"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "895696": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSOES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-027-01-00-3 - RO (Embargos de Declaracao) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - Embargante, MARIA FATIMA FERNANDES BELLINGHINI (Adv. Suely Vargas Cardoso RJ56640D), - Recorridos: MARIA FATIMA FERNANDES BELLINGHINI (Adv. Suely Vargas Cardoso RJ56640D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los por nao vislumbrar no acordao qualquer das hipoteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-002-01-00-0 - RO (Embargos de Declaracao) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv.Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D),- Recorrido/Embargante: HERALDO DA COSTA KREMER (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) , - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los, porque nao configurada qualquer das hipoteses do artigo 897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-204-01-00-9 - RO (Embargos de Declaracao) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - INCOME (Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ78291D), Recorrido/Embargante : THAIS CAROLINE DA SILVA LIBERATO (Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ134829D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-077-01-00-6 - RO (Embargos de Declaracao) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrentes: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO - Embargante (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D), - Recorridos: ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO - Embargante (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los por nao vislumbrar no acordao qualquer das hipoteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-075-01-00-4 - RO (Embargos de Declaracao) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: CRISTIANO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los. Condenar a embargante, ainda, a pagar a embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispoe o paragrafo unico, do art. 538, do CPC, por aplicacao autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-044-01-01-3 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: EDINEIA THOMAZ DA SILVA (Adv. Abelardo Oliveira Trabuco RJ40861D), - Agravado: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA. - por unanimidade, nao conhecer do presente agravo.\r\n\r\nProcesso: 01177-2001-541-01-00-3 - RO (Embargos de Declaracao) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: CICERO BARRETO FILHO (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - Recorrido/Embargante: BANCO ITAU S/A (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeitar aqueles opostos pelo autor, por nao vislumbrar no acordao qualquer das hipoteses previstas no art. 897-A da CLT, e acolher parcialmente os opostos pelo reu para, corrigindo o erro material apontado - que redundou em contradicao - fazer constar, em lugar da expressao merece ser mantida a expressao merece ser reformada.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-342-01-01-1 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: SINDICATO TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-022-01-00-1 - RO (Embargos de Declaracao) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TELSUL SERVICOS LTDA (Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargante, ALEXANDRE DA SILVA (Adv.Joelson Silveira Fernandes RJ83027D) - Recorridos: ALEXANDRE DA SILVA (Adv.Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), TELSUL SERVICOS LTDA (Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no merito, rejeita-los.\r\n\r\nEdital de Notificacao \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Edineia Thomaz da Silva \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA., que se encontra em lugar incerto e nao sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.33/35, que decide: ?gpor unanimidade, nao conhecer do presente agravo.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juizo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simoes\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 895696"
                            ],
                            "896829": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-241-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrente/Embargante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRecorrido: URSULA DA SILVA PEREIRA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário: URSULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 186: \"J. ... vista à parte contrária. Rio 17/12/09 Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "889392": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Apogeu Ltda. (Marina Londres Warwar RJ94894D) - Embargado : Carlos Alberto Ferreira (Alexandre Bender de Frias RJ77803D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos para suprir contradição, conferindo efeito modificativo ao julgado, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertido o ônus da sucumbência em custas, das quais fica dispensado o Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-037-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravados: Cristina Damiana dos Santos Ferreira ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), Newton s Industria e Comercio Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-207-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Plansul Planejamento e Consultoria Ltda (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorridos: Caixa Econômica Federal S.A., Bruna Ferreira da Silva (William Rodrigues Santos RJ45351D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT e da multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC e, para os efeitos da IN 03/93, arbitra-se à condenação reduzida o valor de R$ 619,11 (seiscentos e dezenove reais e onze centavos), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda. (Jussara Araujo RJ85856D) Alan Allo (José Domingos Requiao Fonseca RJ55993D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do 2º Reclamado e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando da condenação o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 02073-2003-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : SERGIO RICARDO RIBEIRO (Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - Recorrido: Chevron Brasil Ltda (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, acolher a preliminar arguida em contra-razões e não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Celso José Antônio ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Embargado : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrido e, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D) - Embargado: Antônio Luiz Barcelos Gomes (Janaína Soares Amarante RJ79844D) - por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Vilde Dorian da Silva Castro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para sanar omissão contida no aresto, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora que integrará o aresto embargado.\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargados: Davi Santos da Conceicao ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outra ( Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D ), Robson de Sousa Martins ( Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva RJ75613D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01662-1998-068-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : UBIRACY NASCIMENTO FILHO ( Armando Duval Rebelo de Castro RJ42385D) - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER destes segundos Embargos de Declaração dos Recorrentes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-053-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D) - Embargado : Banco Bradesco S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, corrigir o erro material constante da fundamentação do v. Acórdão embargado e, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02077-1997-060-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia – Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI (José Augusto Seabra Monteiro Viana RJ59621D ), - Embargado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Braulio Sergio Maciel Rocha RJ34889D) - por unanimidade, na forma da fundamentação, em cumprimento ao determinado pelo v. acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho às fls. 970/973, proceder ao novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado às fls. 905/909, rejeitando-os.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Dayanna Uhlmann Freire Peixoto ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Aerus Instituto de Seguridade Social ( Sylvia Braga Tavares Paes RJ77583D ), Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Paulo Cezar Siqueira Egues ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente e, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Ana Paula dos Santos Bento RJ89493D ), - Embargado : Adriana Candido Fernandes ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), White Martins Gases Industriais S.A. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-223-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Martha Severo da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-026-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia – Agravante: Manuel San Miguel Garrido (Roberto Dantas de Araújo RJ81093D) - Agravado: Tange Arquitetura e Planejamento Ltda. (Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-037-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Gilberto Gomes Ferreira (Asterio Pereira de Oliveira Filho RJ67587D ), Posto de Gasolina São Gabriel Ltda. (Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ81305D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jose Ferreira da Silva ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Rogério de Melo Correia ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, presentes Embargos de Declaração, para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01875-2000-033-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : EDMILSON CONCEICAO SALDANHA ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Embargado : EDMILSON CONCEICAO SALDANHA ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS de Declaração e, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS , - Recorridos: Transa Transporte Coletivo Ltda. ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), Mário Lúcio Caiafa de Azevedo (Rogerio Jose de Souza RJ73835D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR-LHE PROVIMENTO, para que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o total pactuado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 889392"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nDEZOITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 09:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA 05 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2007-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Diogo Lopes Cosendey ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).\r\n\r\n2 - 00045-2008-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Elisangela Marques e Lima ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda ( Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante RJ 66675 D ).\r\n\r\n3 - 00061-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Kolloda Representacoes e Servicos Ltda ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Leonora Darigo Kopschitz de Barros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: Fabrica de Moveis Florense Ltda ( Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira RJ 85212 D ), Kolloda Representacoes e Servicos Ltda ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Leonora Darigo Kopschitz de Barros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n4 - 00070-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Juliana Faria Franco ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Tnl Contax S.A. E OUTROS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Juliana Faria Franco ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n5 - 00084-2009-042-01-00-4 - RRPS - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ademir da Silva Lima Junior ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ) - Recorrido: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimentos ( Adv. Francini Cordeiro RJ 137875 D ).\r\n\r\n6 - 00156-2009-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO ( Adv. Monica Andrea da Costa Santoro RJ 57242 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Silva de Carvalho ( Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior RJ 78694 D ).\r\n\r\n7 - 00170-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Izabel Olivia Tureta ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorridos: Tecidos Jacob Chreem S.A. E OUTRO ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n8 - 00193-2009-207-01-00-0 - RRPS - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Marcelo Oton Gomes das Chagas ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Tomé Engenharia e Transportes Ltda ( Adv. Henrique Andre de Luna Pereira RJ 120782 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Skanska Brasil Ltda ( Adv. Daiene Medeiros Prass Ferreira RJ 133387 D ), Marcelo Oton Gomes das Chagas ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Tomé Engenharia e Transportes Ltda ( Adv. Henrique Andre de Luna Pereira RJ 120782 D ).\r\n\r\n9 - 00209-2008-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Flavio Simao Pinheiro ( Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves RJ 119860 D ) - Recorridos: Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), A! BODYTECH PARTICIPACOES SA ( Adv. Alvimar Carlos Barbosa RJ 126388 D ).\r\n\r\n10 - 00219-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabio Lucio Romanelli Medeiros ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorridos: Fabio Lucio Romanelli Medeiros ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n11 - 00278-2009-079-01-00-6 - RRPS - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Gilson de Albuquerque Junior RJ 112239 D ) - Recorridos: Fabiano Sá da Silva ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ).\r\n\r\n12 - 00281-2003-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n13 - 00312-2008-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ) - Recorrido: Celia Florentino Gomes ( Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D ).\r\n\r\n14 - 00312-2009-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Valdecir Pereira Venâncio ( Adv. Antonio Carre Neto RJ 136552 D ).\r\n\r\n15 - 00314-1999-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ), MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorridos: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ), MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n16 - 00319-2008-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Janilson dos Reis Bomfim ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ) - Recorrido: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. ME - Restaurante Beluga ( Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares RJ 62472 D ).\r\n\r\n17 - 00326-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Luiz Claudio Cirilo E OUTRO ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Logshore Consultoria em Informatica Ltda.\r\n\r\n18 - 00333-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Varig Logistica S.A. - Em recuperação judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorridos: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Isabel Cristina Koeppe Rocha Borges ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n19 - 00408-2004-049-01-00-4 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ).\r\n\r\n20 - 00425-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Casa Vieira Souto Refeições Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ) - Recorrido: Edson de Melo Galdino ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n21 - 00474-2009-343-01-00-5 - RRPS - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Raphael Santos Faulstich ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n22 - 00507-2008-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Andrea Gonçalves Leal Macena ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n23 - 00511-2001-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: RIO USA SURF WEAR ROUPAS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Paes da Silva RJ 54568 D ) - Recorrido: JOAO JOSE PINTO SOBRINHO ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n24 - 00519-2008-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sitel do Brasil Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: Ana Paula da Cunha Silva ( Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto RJ 120789 D ).\r\n\r\n25 - 00563-2001-056-01-00-6 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES SA ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorridos: ELIAS PERES DA SILVA ( Adv. Ronald Fraga Souza RJ 78524 D ), SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira RJ 17973 D ).\r\n\r\n26 - 00567-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Regina Dias Amancio ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n27 - 00568-2003-057-01-00-7 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: CARLOS HENRIQUE CUNHA DE MELLO ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ).\r\n\r\n28 - 00570-2006-221-01-01-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jorge Fernando Santana da Silva ( Adv. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D ) - Recorrido: Industria Granfino S.A. ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n29 - 00579-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorridos: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Lima Santos Serviços S/S Ltda, Geni Lagasse Constantino ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n30 - 00580-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Walmir da Silva Sales ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Carlos Vargas da Costa RJ 25148 D ) - Recorridos: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Carlos Vargas da Costa RJ 25148 D ), Walmir da Silva Sales ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n31 - 00582-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Cristiane Novaes de Araujo ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: Cristiane Novaes de Araujo ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n32 - 00599-2008-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Reinaldo de Almeida ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ), Empresa de Transporte Flores Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorridos: Empresa de Transporte Flores Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Reinaldo de Almeida ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ).\r\n\r\n33 - 00600-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Colégio Nossa Senhora das Mercês - ABMSA ( Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ 77661 D ) - Recorrido: Adilson Gonçalves Príncipe ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n34 - 00611-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria Aparecida de Faria Ferreira ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Crazy Kinder Ltda. ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ).\r\n\r\n35 - 00616-1999-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA ( Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo RJ 72053 D ) - Agravado: NEWTON CESAR VILLAR ANESI ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n36 - 00672-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Libera Cooperativa P. Liberais ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ), Tatiana Batista Silva ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ), Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda..\r\n\r\n37 - 00707-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, José Marcos das Santos ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n38 - 00750-2007-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Adilson Alves de Souza ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorridos: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ), Adilson Alves de Souza ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ).\r\n\r\n39 - 00783-2009-482-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Reginaldo Sá da Gama ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n40 - 00804-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Valeria Marinho Correa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n41 - 00815-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros ( Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Berrine da Cunha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n42 - 00869-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. ( Adv. Fabiano Carnevali RJ 84923 D ) - Recorrido: Grasielle Batista de Oliveira ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n43 - 00877-1992-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (EM L. EXTRAJUD.) ( Adv. Andre Luiz Inacio de Morais SP 207129 D ) - Agravado: RUBENS SERGIO ROCHA DE ABREU ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n44 - 00961-2008-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Leandro Constantino da Silva Ferreira ( Adv. Anderson de Avila Vasconcelos RJ 110839 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n45 - 00969-2004-062-01-00-3 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n46 - 01004-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marcelo Loss Migão ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ) - Recorridos: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), HPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Antonio Carlos dos Santos RJ 66985 D ).\r\n\r\n47 - 01030-2008-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município do Rio do Janeiro - Recorridos: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), Davi Fernandes dos Santos Júnior ( Adv. Soraia da Mota Leal Lemos RJ 101130 D ).\r\n\r\n48 - 01041-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rui Miguel Ferreira das Neves ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n49 - 01076-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Leandro Roberto Antonio dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorridos: Leandro Roberto Antonio dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Arbi S.A. E OUTRO ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n50 - 01085-2008-059-01-00-7 - RRPS - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Francisco Adolpho da Silva Guedes ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Copacabana Executive Service ( Adv. George Matias de Lima RJ 133984 D ).\r\n\r\n51 - 01113-2008-244-01-00-3 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jamille Ribeiro da Cunha Neves ( Adv. Alexandre Steele Veiga RJ 143340 D ) - Recorrido: Gonçalves de Itaipú Comércio Ótico Ltda. ( Adv. Felipe Bevilacqua de Souza RJ 106013 D ).\r\n\r\n52 - 01138-2004-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: PEDRO PAULO LEPORI ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n53 - 01145-2007-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mauriceia de Souza Barbosa ( Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado RJ 95927 D ) - Recorrido: Ipoal Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n54 - 01153-2005-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Meire Alice de Oliveira Viegas ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n55 - 01154-2001-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: VANESSA ROSALINDA DOMINGUES ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorridos: C CONNETION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ), ISOVANTAGENS LTDA ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n56 - 01174-2003-282-01-00-2 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UNIVERSIDADE EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravado: SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n57 - 01187-1998-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Claudio Barcante Pires RJ 61202 D ) - Agravado: AGNALDO PEREIRA DE ARAUJO ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n58 - 01207-2007-042-01-00-2 - RRPS - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Paulo Cesar de Almeida Lima ( Adv. Stael Aida Rabelo Fraga RJ 99577 D ) - Recorridos: RMPA Cultura Fisica Ltda., Ilha Pramm Academia de Ginastica Ltda. ( Adv. Pablo Goncalves e Arruda RJ 114989 D ).\r\n\r\n59 - 01211-2008-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Maria Henriqueta Vieira Levinsohn ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n60 - 01212-2007-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Arlene Lucia Matil ( Adv. Patricia Picorelli Soares RJ 84402 D ).\r\n\r\n61 - 01239-2005-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Manoel Dorcelino Filho ( Adv. Sebastiana Moraes da Silva RJ 46064 D ).\r\n\r\n62 - 01242-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Helton de Sá Amurim ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: São João Batista Transporte e Turismo E OUTRO ( Adv. Fernando Mario Medeiros RJ 131882 D ).\r\n\r\n63 - 01261-2005-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Francisco da Silva Gama ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Recorridos: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ), Francisco da Silva Gama ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n64 - 01285-2002-244-01-00-1 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS GOMES ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n65 - 01364-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Marcio de Souza Lima ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n66 - 01377-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Tass Engenharia Ltda, Waldemir de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n67 - 01420-2008-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Daniel Ricardo Cespedes dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n68 - 01458-2007-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rita Cassia de Souza ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n69 - 01467-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Maciel Amendola ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n70 - 01487-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Nilza Francisca da Costa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: Nilza Francisca da Costa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n71 - 01496-2001-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARGARIDA DE ALMEIDA MIGUEZ ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n72 - 01504-1995-244-01-00-2 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARCIA PRADO DIUANA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n73 - 01510-2007-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ) - Recorrido: Guaraci da Silva Patrocinio ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ).\r\n\r\n74 - 01513-2003-021-01-01-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALI MENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: GEISA TORRES DE OLIVEIRA RODRIGUES ( Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D ).\r\n\r\n75 - 01565-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Manoel Candido ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Manoel Candido ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n76 - 01712-2002-006-01-00-9 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: LOJAS AMERICANAS SA ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Agravado: MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO ( Adv. Paulo Edson de Oliveira RJ 1236 B ).\r\n\r\n77 - 01824-2008-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Floricio Ferreira ( Adv. Sylvia Cunha de Souza RJ 72115 D ) - Recorrido: João Batista Soares (Espolio de, rep p/ Celia Maria de Jesus Soares) ( Adv. Ivo da Silva RJ 52828 D ).\r\n\r\n78 - 01860-2005-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria Aparecida Lopes Rodrigues ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Centro Espirita Pai Jose Cambinda Hospital e Maternidade Maria de Naza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n79 - 01883-2008-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Thiago Pestana de Sousa SP 216447 D ) - Recorrido: Nilton Alves Serrano Ferreira ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n80 - 01956-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jose Carlos dos Santos ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n81 - 01957-2003-049-01-00-5 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n82 - 01988-2006-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ronald Alexandre de Souza Pereira ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ) - Recorridos: Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.), EDITORA CNA CULTURAL NORTE AMERICANO LTDA ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ).\r\n\r\n83 - 02044-1999-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: INACIO MARTINS PAIVA ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ) - Recorrido: HOTEL RIBADEJA LTDA ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ).\r\n\r\n84 - 02082-2006-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Isaias Correa ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n85 - 02244-1999-021-01-00-6 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ) - Agravados: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ).\r\n\r\n86 - 02247-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Sebastiao da Silva ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n87 - 02592-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Renata Brito Hernandes ( Adv. Conrado Jose Araujo Dias RJ 90335 D ).\r\n\r\n88 - 02663-2005-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Romulo Alves de Oliveira ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n89 - 03126-2000-244-01-00-0 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CELIA BADINE GONCALVES ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.01.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Janeiro de 2010\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nChefe de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 896360"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "889468": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-026-01-00-4 AP - Agravantes: FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. BÁRBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGÃO (OAB: RJ 120806 - D)] E SCORPIONS PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA. [Adv. BÁRBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGÃO (OAB: RJ 120806 - D)] - Agravados: 1) REGINALDO CANDIDO DE SOUZA [ADV. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO (OAB: RJ 136082 - D)] E 2) GLOBEX UTILIDADES S.A. [ADV. MÁRIO DE CASTRO SILVA (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Contraminutar agravo, prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 889468"
                            ],
                            "890034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 01636-1994-042-01-00-4 AP - Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A - Agravados: 1) SALVADOR DOS SANTOS TEODORO [ADV. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (OAB: RJ 92583 -D)] e 2) CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ [ADV. RODOLFO DEL PONTE (OAB: RJ 59324 -D)] \r\n\r\nDestinatário: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - Contraminutar agravo, prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 890034"
                            ],
                            "890456": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), - Agravada: LUCIA MARCELLO DA SILVA (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GLORIA FEITOZA VETTER (Sebastiao de Souza RJ351D), - Recorridas: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Paula Brezinscki Torrão RJ133891) e 2) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Arthur Tabachi Carreira Chaves RJ140315D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir, chamamento ao processo e prescrição extintiva, arguidas em contrarrazões e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 04799-2001-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Agravados: 1) MASSA FALIDA DE ESCON - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. (Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D) e 2) LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e de incompetência e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 890456"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "896911": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Jorge Luiz Freitas da Silva (Celia Amador dos Santos RJ721B) - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 896911"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "895218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00340-1998-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO LUIZ CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCO LUIZ CANDIDO DOS SANTOS, VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da restauração. Prazo:oito dias. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895218"
                            ],
                            "895283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02216-1998-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdos: PROIEL PROJETOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], CARLOS EDUARDO RODRIGUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nApresentar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu (na época) o recurso ordinário, Luiz Antonio Telles de Miranda Filho. Prazo: dez dias. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Tec Jud.\r\n\r\nId: 895283"
                            ],
                            "895329": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 02216-1998-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ62321D)\r\n\r\nRcdos: PROIEL PROJETOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA (Sem Adv nos Autos OAB/RJ1D), CARLOS EDUARDO RODRIGUES(Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ65437D)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROIEL PROJETOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Cumprir as determinações do item 2.1 de fl.48. Prazo: dez dias. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "889374": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-024-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Monica Maria Gomes de Azevedo ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder o benefício da gratuidade de justiça e, confirmada a identidade de funções, reconhecer o direito à pretendida equiparação com a paradigma e incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais pretendidas, mais as diferenças devidas pela integração no cálculo dos repousos semanais remunerados; férias; 13º salários; aviso prévio; saldo de salários; FGTS, e indenização compensatória, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-067-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : PRIME PRESTADORA SERVICOS SA ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Recorrido : CARLOS EDUARDO AIROZA DE OLIVEIRA ( Elisio Castello Sa RJ24076D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de suspensão do feito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-069-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Antonio Duarte Nunes de Barros ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Antônio Duarte Nunes de Barros e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto aos tíquetes.\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-037-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), ANDRE FILIPE REIS TSE ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado o seu entendimento quanto à matéria, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-052-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria Aparecida Rodrigues da Silveira ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : Terezinha Duarte Amoêdo de Barros ( Alexandre Leandro da Costa RJ75287D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário por atendidos os requisitos legais de admissibilidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Andrea da Conceicao Mello ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Cantinho das Conchas Bar Ltda Me ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado o seu entendimento quanto à matéria, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Antônio Cândido de Paulo ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Antônio Cândido de Paulo ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos por Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros e Antônio Cândido de Paulo, exceto quanto à gratuidade de justiça, matéria suscitada no apelo da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-081-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Darcy Vaz Francisco ( Claudete Albuquerque da Silva RJ72928D ), - Recorrido : Unilog Logística e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a reclamada à devolução do desconto consignado no TRCT sob o título \"outros descontos\", e ao pagamento por horas extraordinárias prestadas nos horários de 7 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo para refeição, e de 7 às 23 horas nas semanas antecedentes aos feriados de Natal; Ano Novo; dia dos pais; dia das mães, e carnaval, além das diferenças pela projeção desses valores sobre a base de cálculo dos repousos semanais remunerados; contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser recolhidas pela reclamada, incidindo sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96, cujo seu critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição; juros e atualização monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, observado o enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 360,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, mantido no patamar de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor estimado na sentença para a causa, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-531-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : AMPLA Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, nos termos do artigo 43, II, do Decreto 3000/1999, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00804-2001-060-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Interbank Investimentos e Participações Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA ( Reginaldo Mathias dos Santos RJ17524D ), - Recorrido : Interbank Investimentos e Participações Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA ( Reginaldo Mathias dos Santos RJ17524D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-018-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : José João Camilo Junior ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul América Cia. Nacional de Seguros ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sul América Cia. Nacional de Seguros ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), José João Camilo Junior ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a decisão de Origem e fixar em 175 o divisor para o cálculo do valor das horas extras e condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, bem como de uma hora e trinta minutos, em um sábado e um domingo por mês, pela não concessão integral do intervalo para repouso e alimentação, com o adicional de 50% previsto em lei e integração nas demais verbas; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : América Ciriaca Cesar da Cunha ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Joao Quintino de Sousa RJ14401D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-036-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Gilson Campos da Cunha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Gilson Campos da Cunha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR provimento ao da reclamada e DAR PROVIMENTO ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento pelas horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à sétima hora diária, que no período de março a agosto de 2008 deverão ser computadas nos horários de 13h30m às 23h50min, mais as diferenças relativas ao lapso entre dezembro de 2004 e janeiro de 2008, devidas em virtude do descumprimento do acordo individual de compensação de jornadas, a serem calculadas à vista dos controles de ponto juntados, devendo pagar como extraordinárias as horas que ultrapassaram a 7ª diária e a 42ª semanal, observando-se, no âmbito restrito das semanas em que foi respeitado o módulo convencional, a orientação contida no enunciado 85 da súmula de jurisprudência (item ¿a¿ do rol de pedidos - fl. 6) e, habitual o labor excedente, são ainda devidas as diferenças decorrentes da projeção do seu respectivo valor sobre a base de cálculo do repouso semanal remunerado, e de ambos sobre o cálculo das quantias relativas a férias, 13º salários e depósitos no FGTS, com custas pela reclamada, de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 novo valor arbitrado à condenação em decorrência do acréscimo gerado pela reforma parcial do julgado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), - Embargado : Custodia Rosa de Souza ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas segunda e terceira reclamadas (Losango Promoções de Vendas Ltda e HSBC Bank Brasil S.A.) e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-015-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Priscila Doria Bejder ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Priscila Doria Bejder ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema contribuições fiscais e previdenciárias, pela falta de interesse recursal, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, bem como do Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão, pela utilização do dispositivo indireto e ausência de fundamentação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial no mês de junho de 2002, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-069-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ana Cristina Rosa Garcia ( Monica Mello Xerez de Castro RJ135749D ), - Recorrido : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Empresa de Transporte Atlas Ltda ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ), - Recorrido : Lídio Antonio Rodrigues da Silva ( Jose Carlos Nunes Falcometa RJ113701D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, ACOLHER a preliminar de julgamento ultra petita relativa à condenação concernente à comprovação de atualização do cadastro do reclamante junto ao CNIS - cadastro nacional de informações sociais; REJEITAR a preliminar relativa à obrigação de pagar pelas horas excedentes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para estabelecer que deverão ser pagas como extraordinárias as horas que ultrapassaram a 8ª diária e a 44ª semanal, observando-se, no âmbito restrito das semanas em que foi respeitado o módulo de 44 horas, a orientação contida no enunciado 85 da súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01743-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Venbo Comércio de Alimentos Ltda. ( Ursula Pena de Oliveira RJ96614D ), - Recorrido : João Paulo Né da Silva ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para estabelecer como parâmetro para a liquidação o total de 72,84 horas por semana, sendo 28,84 horas extraordinárias e 6,85 noturnas, e de 123,43 horas mensais excedentes, sendo 29,27 noturnas, na forma do demonstrativo apresentado com o recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Monique Santos Reis ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (TNL Contax S.A.) e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeito modificativo, para declarar sua regularidade de representação. CONHECER o recurso ordinário por ela interposto (exceto quanto à ilegitimidade da segunda reclamada e à solidariedade) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por danos morais e o pagamento do valor correspondente à diferença entre o imposto sobre a renda calculado sobre o total da condenação e o que seria devido mês a mês e das contribuições previdenciárias a cargo da empregada, que deverá pagar o valor histórico, respondendo a reclamada pela correspondente atualização, ficando mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02150-2001-341-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Agravado : LUIZ CARLOS BARBOSA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela Executada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de Origem e determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos, observando-se que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos na Súmula nº 368 do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 889374"
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                            "889372": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00633-2007-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Regina Risso Magalhaes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Regina Risso Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 240/257 .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Industrias Nucleares do Brasil As - INB Botafogo [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rcdo: Fabio Santos de França [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo Industrias Nucleares do Brasil As - INB Botafogo\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 242/266 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Línhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Hossana Fukumoto do Amaral [Adv. Ingrid Teixeira de Castro Galvao (OAB: RJ 147317 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rcdo: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Gol Línhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Línhas Aéreas Inteligentes , Rcte Hossana Fukumoto do Amaral, Rcdo S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial, Rcdo Varig Logística S.A. - em recuperação judicial, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao opostos por VRG Linha Aéreas S.A e Gol Linha Aéreas Inteligentes S.A. as fls. 798/838 e Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) as fls. 839/842 .\r\n\r\nId: 889372"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00906-2007-020-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Aparecida Cassia da Silva Mendanha [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)], Rcte: GED E AP Consultoria [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcte: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: GED E AP Consultoria [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Aparecida Cassia da Silva Mendanha [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)], Rcdo: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Rcdo: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aparecida Cassia da Silva Mendanha, Rcdo Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Rcdo Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Rcdo Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 438/439.\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Trevisan Miceli\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 227/228.\r\n\r\nId: 893222"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01536-2008-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Rcdo: Rodrigo Vaz da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 172/181 .\r\n\r\nId: 893221"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Poli Construcoes e Instalacoes Ltda., Jorge Luiz Silva\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Poli Construcoes e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 86/94 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889371"
                            ],
                            "889373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-531-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: AMPLA Energia e Serviços S/A\r\n\r\nAgdo: VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO, RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, nos termos do artigo 43, II, do Decreto 3000/1999, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "896867": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107 - 00016-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius San Martin ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n108 - 00031-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Sergio Ribeiro do Amaral ( Adv. Fabio Garcia Cyrino RJ 122165 D ).\r\n\r\n109 - 00055-2009-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fernando da Silva Santos ( Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro RJ 135423 D ) - Recorrido: Reciclagem Forte Bacaxá Ltda-ME ( Adv. Flavio Garcia Ramos RJ 154330 D ).\r\n\r\n110 - 00103-2006-048-01-00-8 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ) - Agravado: Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Mauricio de Carvalho Guimaraes ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n111 - 00129-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lojas Magal de Utilidades Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Andreia Borges ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ).\r\n\r\n112 - 00198-2005-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Adilson de Souza Pereira ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n113 - 00227-2009-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Eliziel Barcelos da Silva ( Adv. Danielle Perbeils Martelotte RJ 153407 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n114 - 00233-2009-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Winsite Computer Ltda. ( Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ 75568 D ) - Recorrido: Alex Rodrigues dos Santos ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ).\r\n\r\n115 - 00332-2009-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco BBM S.A. ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ) - Recorrido: Marcelo Jachelli ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n116 - 00365-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carlos Augusto Sepulveda da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Sepulveda da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Bradesco Saude S.A. ( Adv. Murilo Azambuja Ribeiro RJ 42876 D ).\r\n\r\n117 - 00428-2009-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Recorrido: Ueverton Soares Barreto ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n118 - 00449-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Hortencia Maria Pereira da Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n119 - 00543-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), Convip Servicos Gerais Ltda., Sidnei Teofilo ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n120 - 00566-2005-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Pedreira de Surui Extracao e Comercio de Pedras Ltda ( Adv. Denise Nascimento Vieira RJ 61839 D ) - Recorrido: Cristiano Escossia de Andrade ( Adv. Altamir Caetano da Motta RJ 54959 D ).\r\n\r\n121 - 00662-2003-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA ( Adv. Messod Azulay Neto RJ 59092 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ROBSON GONCALVES DE SOUZA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n122 - 00691-2007-049-01-01-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Carlos Augusto Ferreira de Melo ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ) - Recorrido: Comaf Industria Aeronautica ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ), New Service Patrimonial SC LtdaMe.\r\n\r\n123 - 00737-2009-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Condomínio do Edifício Ourozinho ( Adv. Dario Correa Filho RJ 106494 D ) - Recorrido: Nelson Feliz Moreira ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ).\r\n\r\n124 - 00746-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Recorrido: Rosalia de Fátima de Souza do Nascimento ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n125 - 00773-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Carlos Medeiros ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Luiz Carlos Medeiros ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n126 - 00811-2008-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fátima Regina Soares de Sousa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: Bela Belíssima Centro de Beleza Ltda. ( Adv. Julio Ferreira RJ 136156 D ).\r\n\r\n127 - 00857-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Kátia Affonso Fernandes ( Adv. Viviane Clemente Dantas Santos RJ 119802 D ).\r\n\r\n128 - 01000-2007-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fabio Luiz da Silva Monteiro ( Adv. Edgard Machado Massa RJ 109554 ) - Recorrido: Academia de Ginastica Mega Sport Center Ltda. ( Adv. Luciano R da Silva RJ 75731 D ).\r\n\r\n129 - 01008-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maximiliano de Campos Soares ( Adv. Elves Maciano de Assis RJ 141555 D ) - Recorrido: Posto Santa Clara da Pavuna Ltda. ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ).\r\n\r\n130 - 01024-2009-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Fernandes da Silva Junior ( Adv. Anderson Vicente da Silva RJ 143889 D ) - Recorrido: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n131 - 01077-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aereas ( Adv. Priscila Galvão Ferreira RJ 138177 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Fernando Cezar Teixeira Ventura ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. em recuperacao judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Varig Logistica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n132 - 01146-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Wis Brasil Inventários ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), Alberto Guimarães Júnior ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Wis Brasil Inventários ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), Alberto Guimarães Júnior ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n133 - 01152-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Gloria Regina Rodrigues da Silva Santos ( Adv. Andreia Francisca de Mesquita RJ 120649 D ).\r\n\r\n134 - 01198-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel Messias Pacheco ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Manoel Messias Pacheco ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX.\r\n\r\n135 - 01346-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: MBC Uniformes Profissionais Ltda. ME ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Recorrido: Maria do Carmo Santos ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ).\r\n\r\n136 - 01363-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Caetano da Cruz Correia de Sousa ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ) - Recorrido: Semp Toshiba S.A. ( Adv. Marcelo Mattos Trapnell SP 149733 D ).\r\n\r\n137 - 01450-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Airton Cleiton Vale de Sousa ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ), Igorneto Servicos Ltda..\r\n\r\n138 - 01534-2006-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ponteland Distribuicao Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Juvenal Cordeiro Costa ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Juvenal Cordeiro Costa ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), Ponteland Distribuicao Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n139 - 01542-2007-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Carlos Roberto dos Santos Caldeira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n140 - 01558-2008-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Thyssen Krupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Fernando Dantas Pires ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Fernando Dantas Pires ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Ioal Engenharia Ltda. ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), MPE Montagens e Projetos Especias S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Thyssen Krupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n141 - 01691-2006-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Divaldo de Jesus ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Divaldo de Jesus ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n142 - 01778-2006-223-01-01-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ademir Alves dos Reis ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n143 - 01782-2008-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Alexandre Vieira da Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Affonso Martins de Oliveira ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), José Castello Branco Masson ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Elias Brito de Sousa ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A -Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n144 - 01959-1999-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n145 - 02163-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Cosmo Rodrigues Ferreira ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Cosmo Rodrigues Ferreira ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 896867"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02461-2003-341-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PAULO CESAR SANTIAGO ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitando a preliminar de inadequação do recurso arguida em contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que seja desconsiderada a parcela atinente ao deságio, constante do extrato de fl. 09, da base de cálculo da multa de 40% sobre os expurgos inflacionários.\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-031-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : JORGE FERNANDO SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação suscitada pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02819-1991-223-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Ficap S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado : FICAP/MARVIN S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), MANOEL DOS SANTOS PEREIRA ( Jose Manuel Mairos Alves RJ54296D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição, pronunciando sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : José Edcarlos Alves ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : RR 10+10 Bar e Lanchonete Ltda. ME ( Marcelo Costa de Almeida RJ83573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação a indenização por dano moral no importe de R$ 1.323,73 e indenização por dano material relativo ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Therysio Rodrigues Pacca ( Claudio Cesar Lopes Vieira RJ72794D ), - Recorrido : Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de falta de fundamentação arguida pela ré em contrarrazões e concedendo o benefício da gratuidade de justiça ao obreiro para dispensá-lo do recolhimento das custas processuais e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-024-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : EDNA DA SILVA DIAS ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. ( Divaldo Lopes de Almeida RJ48973D ), Associacao Para Investimento Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a prevalência dos valores apurados pelo exequente e homologados a fls. 243v.\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Alexsandra Lemos dos Santos ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Recorrido : Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, concedendo o benefício de gratuidade de justiça à trabalhadora, acrescer à condenação a obrigação de a ré retificar a data de admissão na CTPS da obreira para 04/08/2005 e a pagar-lhe as diferenças respectivas sobre as parcelas salariais e resilitórias; integração de R$ 200,00 ao salário para todos os fins, inclusive, horas extraordinárias, FGTS, repouso remunerado, férias, natalinas e parcelas resilitórias, além de indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00083-1992-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-028-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRcdo: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rcdo: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se a ré para contra-arrazoar o apelo autoral (fls118/128)\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 894682"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "896748": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00769-2008-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Biancardi Saltoris [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Biancardi Saltoris, Rcdo Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada\r\n\r\nIndefiro a suspensão do feito por falta de amparo legal.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos das letras \"b\", \"c\" e \"d\" (fls. 174) nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 169/171. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Luiz da Silva Cunha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Antonio Luiz da Silva Cunha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Luiz da Silva Cunha, Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iris Saraiva de Melo [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)], Rcdo: TIM CELULAR S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iris Saraiva de Melo, Rcdo TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 06817-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: IZAIAS CAMPOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARMORARIA PANTANAL 96 LT/MARINETE VENANCIO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IZAIAS CAMPOS\r\n\r\nVenha o Reclamante com o comprovante de pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-080-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Orlando Fernandes de Fretias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orlando Fernandes de Fretias , Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Dê-se vistas à parte contrária de ambos os ED's.\" \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Filó S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)], Rcte: Lojas Americanas - Shopping Rio Sul [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristina Florentino da Costa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)], Rcdo: Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Rcdo: Tecnodata Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Rcdo: Lojas Americanas - Shopping Rio Sul [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Filó S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins, Rcdo Filó S/A, Rcdo Lojas Americanas - Shopping Rio Sul, Rcdo Tecnodata Cooperativa de Trabalho\r\n\r\n\"Intime-se a primeira reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada, bem como a terceira e quarta reclamadas para contrarrazoar os recursos da primeira e segunda reclamadas.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Martin [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Martin\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP, Rcte: Gennari e Parente Projetos e Sistemas Ltda. - GPTEC [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP, Rcdo: Gennari e Parente Projetos e Sistemas Ltda. - GPTEC [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rcdo: Marcos da Silva Pereira [Adv. Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gennari e Parente Projetos e Sistemas Ltda. - GPTEC, Rcte Marcos da Silva Pereira \r\n\r\n\"... intime-se o reclamante para contrarrazoar o recurso da G&P Projetos e Sistemas Ltda., de fls. 309 a 336, bem como intime-se a primeira reclamada para contrarrazoar o recurso da segunda reclamada e vice-versa.\" \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Walmir Oliva de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: Walmir Oliva de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG LINHAS AEREAS S.A., Ebgte Walmir Oliva de Albuquerque\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 896748"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "897533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Paulo Sergio Pires da Conceicao ( Wellington Braz Coelho RJ135876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Hugo Gouvêa Campos ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar que a correção monetária seja aplicada na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Fica vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ilson José da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-451-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : J Lourenco & Irmao Ltda. ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - Agravado : Valmir Jose Machado ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-531-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Dona Isabel S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Agravado : José Dalmo da Costa ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D ), - Embargado : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Thiago Baptista Neves ( Gervasio Miguel RJ1876D ), Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica de Fisioterapia L ( Tatiana de Medeiros Moncao Kufner RJ102892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela união e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Keila Magalhães André ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Keila Magalhães André ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para reformar a r. Decisão de primeiro grau e julgar procedente o pedido de diferenças salariais, entre o salário referente a 22 aulas/semana e as reduções e supressão informadas na inicial, pelo período de fevereiro/2007 a 10/07/2008, com reflexos nas parcelas de FGTS, férias, 13º salário, anuênio, adicional de aprimoramento acadêmico, verbas rescisórias e RSR; deferir a indenização prevista na cláusula 24.1 da norma coletiva, observando a diferença entre o valor pago na rescisão (R$ 338,52) e o real valor devido, correspondente a um mês de salário (22 aulas/semana) e deferir o pedido de dano moral, arbitrando em R$ 13.500,00 a indenização e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré. Determino que o imposto de renda seja calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos. Falou o Dr. Luiz Calixto, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Recorrido : Ivone da Silva Ferreira ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeiro grau, declarar a natureza indenizatória da verba Reembolso de Despesa com Quilometragem e excluir da condenação a integração da referida verba ao salário para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ122757S ), Eliane Nunes Coutinho ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 897533"
                            ],
                            "897517": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rosilda dos Santos ( Edimilson Biral RJ152569D ), - Recorrido : RA Mandula Serviços Gráficos e Editora Ltda. ( Carlos Jorge de Lima RJ141123D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TLM Transportes e Logística Moderna Ltda. ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - Recorrido : Valmir da Anunciação Silva ( Karla Cordeiro Camacho RJ75908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-059-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ivari de Andrade Rita ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Vulcan Material Plastico S.A. ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Haroldo Pereira Assumpçao ( Daniel Vieira da Silva RJ122366D ), - Recorrido : Município de Itaboraí ( Procuradoria Município de Itaborai ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau, afastar a prescrição total e aplicar o § 3º do art. 515 do CPC, e no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial para condenar a ré ao pagamento do FGTS referente aos salários recebidos pelo autor no período de 01/04/1969 a 26/06/1990, devendo ser deduzido os valores já recolhidos e sacados. Determinar que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde A/C PGE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Monique Fernandes Rodrigues ( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. REJEITAR a preliminar de falta de condição da ação, ante a não submissão à comissão de conciliação prévia arguida pelo Estado em suas razões de recurso. De ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto aviso prévio, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e vale-transporte, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jose Airton Alves Neres ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré (Fiocruz), salvo quanto à indenização prevista no art. 467 da CLT, NÃO ADMITIR o Reexame Necessário, nos termos do art. 475, § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a decisão está em consonância com súmula do C. TST (331). No mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhães RJ19030D ), - Recorrido : Fabiano Lopes da Silva ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela NUCLEP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : MARCOS AURELIO LOPES DE CASTRO ( Monica Maria Maciel Rica RJ80414D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de quitação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Super Mercado Zona Sul ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Wagner Marins da Silva ( Gilson Vieira Mourão RJ20916D ), - Recorrido : Wagner Marins da Silva ( Gilson Vieira Mourão RJ20916D ), Super Mercado Zona Sul ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : José Ricardo de Araujo ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, acolhendo-os quanto ao mérito, para fins de prequestionamento (Súmula 297, do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 02731-2003-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pela Petrobras, à exceção do adicional noturno, face a ausência de pedido e condenação ao pagamento da referida verba, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão a quo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897517"
                            ],
                            "897608": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gilmar Alves Nascimento da Silva ( Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz RJ58077D ), Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Gilmar Alves Nascimento da Silva ( Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz RJ58077D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo autor e pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor, para converter a justa causa em dispensa sem justa causa, deferindo-se o pagamento das verbas resilitórias com os 40% do FGTS e a multa do art 477 da CLT, mantendo-se inalterado o restante do julgado\r\n\r\nProcesso: 01221-1997-029-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : SERGIO RODRIGUES MENDES ( Josefa Das Gracas Oliveira RJ71675D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Angela Maria Bertani ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ1646A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da autora e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo, para rever a incompetência absoluta declarada na r. sentença, e aplicando o art 515 do CPC, considerando a causa madura para seu julgamento, declarar a responsabilização subsidiária da Fundação Ruben Berta perante as obrigações assumidas pelo Instituto Aerus em face da autora, por força da sua condição de garante, como sócio controlador da VARIG S.A., principal patrocinadora da entidade de previdência complementar, e única do plano ao qual se encontrava vinculado, julgando contudo IMPROCEDENTE os pedidos relacionados à condenação da Fundação ao pagamento de complementação de aposentadoria. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Francisco José Sampaio Castelo Branco ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Guilherme de Castro Barcellos RJ56630D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. Sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "889171": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02247-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Rcdo: Luiz Claudio Magalhaes Goncalves [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Magalhaes Goncalves, Rcdo Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS: 70/72\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Marques Lopes da Costa [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRcdo: Editora Gráfica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)], Rcdo: CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. [Adv. Felipe Tavares Labuto (OAB: RJ 145727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda., Rcdo Editora Gráfica Universal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 159164\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-225-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jussara Andrade de Paula Sucessora de Ivan Andrade de Paula [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)], Ebgte: ADEIR BARBOSA DA SILVA-Sucessor de IVAN ANDRADE DE PAULA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Ebgte: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA-Sucessora de IVAN ANDRADE DE PAULA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADEIR BARBOSA DA SILVA-Sucessor de IVAN ANDRADE DE PAULA, Ebgdo Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda., Ebgte Jussara Andrade de Paula Sucessora de Ivan Andrade de Paula, Ebgte MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA-Sucessora de IVAN ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 312/317\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)], Rcdo: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 742/743\r\n\r\nProcesso: 02148-1991-046-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: TARCISIO TELES DOS PASSOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 1000/1003\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 889171"
                            ],
                            "889875": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-247-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Diagrama Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 122/124\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-032-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra Antonio de Souza [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra Antonio de Souza, Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 87/93\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-005-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ademilson Moraes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademilson Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 161/162\r\n\r\nProcesso: 01508-1999-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: YACI NUNES SUAREZ [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte YACI NUNES SUAREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 239/242\r\n\r\nProcesso: 01513-1991-017-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: VALERIO TITO GAMA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VALERIO TITO GAMA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agte VALERIO TITO GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 1077/1079\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcte: ANTONIO DINIZ DE SOUZA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: ANTONIO DINIZ DE SOUZA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 837/840\r\n\r\nProcesso: 02034-1998-055-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União\r\n\r\nAgdo: COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Klaus Henrique de Almeida Coutinho (OAB: RJ 97579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 355/357\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 889875"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-025-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA. ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), ALEXANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO ( Cesar Marques de Oliveira RJ58255D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE para determinar o processamento do recurso ordinário da agravante, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : LK Paz 2000 Modas Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Marloui Modas Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Oliveira e Carino Confecções Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Erica Maria São Paulo Cruz ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixira de Freitas Bastos Cunha que mantinha a sentença de piso, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MARLOUI MODAS LTDA. E OUTROS para excluir da condenação o salário ¿por fora¿, as horas extras e intervalos intrajornadas. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, pelas rés. Falou o Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal. Presente o Dr. Carlos Eduardo.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Adimilson Martins Spolidório ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Adimilson Martins Spolidório ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso ordinário interposto por ADIMILSON MARTINS SPOLIDÓRIO, prejudicado o recurso adesivo de INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente o Dr. Carlos Frederico Massadar.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Arteriors Decoracoes Ltda (Orient Express Millennium) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Uilson Silva Araujo ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ARTERIOS DECORAÇÕES LTDA (ORIENT EXPRESS MILLENNIUM), em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Luciano Cardoso Stofel ( Estenio Teixeira Mercante RJ92771D ), - Recorrido : Transbrasil S.A Linhas Aéreas - (Massa Falida de) a/c sind. Alfredo Luiz Kugelmas ( Mario Unti Junior SP20327D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por LUCIANO CARDOSO STOFEL, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Henrique dos Santos ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga ( Guido Rogerio Macedo Silveira Filho RJ73755D ), - Recorrido : Alvaro L.A.L.A. OTER ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeCarlos Henrique dos Santos ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga ( Guido Rogerio Macedo Silveira Filho RJ73755D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recursos interpostos por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Presente o Dr. Luciano Gago. Impedimento do Desembargador Fernando Zorzenon.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Andre da Costa Tellis ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para afastar da condenação diferenças salariais decorrentes de Convenção Coletiva, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jorge Luis Domingos Moreira ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - Recorrido : Fundação Rubem Berta - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JORGE LUIS DOMINGOS MOREIRA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou o Dr. Robson Silva Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 889151"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-077-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CITIBANK ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Rosemeri Lima Russi ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Rosemeri Lima Russi ( Celso Ferrareze RJ138778D ), CITIBANK ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencidos o Relator e Desembargador José Geraldo da Fonseca que conheciam integralmente do recurso dos reclamados e parcialmente daquele interposto pela reclamante e davam-lhes parcial provimento: ao dos reclamados para reduzir o valor da indenização decorrente de dano moral para R$ 2.915,71; ao da reclamante para responsabilizar as reclamadas pelo integral pagamento da cota previdenciária e acréscimo do Imposto de renda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial, bem como reduzir o valor da indenização decorrente de dano moral para R$ 2.915,00 (dois mil, novecentos e quinze reais); e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora para que seja observada a repercussão dos valores dos repousos semanais remunerados, já acrescidos da projeção decorrente da prestação de horas extraordinárias, no cálculo das férias, 13º salários e demais verbas resilitórias, conforme pedido ¿h¿, excetuando-se a participação nos lucros e resultados e o auxílio-creche; condenar os réus ao pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada c/ adicional de 50%, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, mantendo-se inalterado o restante do julgado. O Juiz Marcelo Antero de Carvalho funcionou na qualidade de desempatador. Presente o Dr. Vinicius Machado Mello.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sociedade dos Amigos do Park Palace ( Victor Farjalla RJ5909D ), Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco ( Juliana Venancio de Souza Valle RJ128818D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Sociedade dos Amigos do Park Palace ( Victor Farjalla RJ5909D ), Joao Lucio de Sa ( Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ98063D ), Condominio California Park ( Francisco Padilha Nesi RJ34581D ), Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sociedade Civil Comunidade Rio 2 ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco ( Juliana Venancio de Souza Valle RJ128818D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer o recurso adesivo interposto pela sexta ré, SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE RIO 2, por ausência de legitimidade e por deserção, conhecer parcialmente o recurso interposto pela segunda ré, VIVO SA, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguidas pela , CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE CASTELLO BRANCO e pela sétima ré, SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARK PALACE rejeitar, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda ré, VIVO SA, conhecer dos demais recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela pela quarta ré, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, para excluir da condenação as horas extraordinárias, a multa pela interposição de embargos declaratórios e as penas pela litigância de má-fé; dar parcial provimento ao recurso interposto pela pela sétima ré, SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARK PALACE, para excluir da condenação a multa pela interposição de embargos declaratórios e as penas pela litigância de má-fé, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, VIVO SA, para determinar a exclusão das horas extraordinárias e da multa do artigo 477 da CLT, determinando-se que, em relação a esta, se atribua a fração relativa à segunda ré, de forma exclusiva à primeira ré e negar provimento ao recurso interposto pela quinta ré, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), Francisca Helena Araujo da Costa ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Francisca Helena Araujo da Costa ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, e facultada às partes nova oportunidade de sustentação, o que não se realizou por falta de advogado, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes. Acolher a preliminar de nulidade por cerceio do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova testemunhal rejeitada e a prolação de nova sentença, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Antonio Alves de Almeida ( Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque RJ63889D ), Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares arguidas pelas segunda demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo da primeira Reclamada e dar provimento parcial ao apelo da segunda ré para reconhecer sua responsabilidade subsidiária pela satisfação das verbas trabalhistas devidas à parte autora pela primeira ré, na forma da Súmula 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Falou o Dr. Fábio Nunes da Costa.\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : AL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ( Ricardo Jose Figueiredo RJ48404D ), - Agravado : FABIANO MARTINS MACHADO ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por não garantido integralmente o juízo.\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-242-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : GUILHERME DOS SANTOS RABELO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Por Unanimidade, não acolher os embargos de declaração interpostos pelas partes rés.\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. - Por Unanimidade, Não conhecer do agravo de petição interposto pela União, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Juduciário\r\n\r\nId: 890896"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00568-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Martins Mescouto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A. , Rcte Jorge Luiz Martins Mescouto\r\n\r\nVir com os termos corretos do acordo proposto, nos exatos termos da lei, para posterior homologação desta Relatoria. \r\n\r\nProcesso: 00833-1996-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgdo: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS, Ebgdo SILVIA BERLINK AIRES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl. 291. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894641"
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                            "894646": [
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                                "Processo: 00111-1995-032-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Sergio Silva Alves (OAB: RJ 137600 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA\r\n\r\nManifestar-se acerca do resultado do agravo de petição lançado no sistema Sapweb, em 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894646"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-225-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Agravado: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-045-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ESPOLIO DE IVAN LEITE GERALDO (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), - Agravado: Avon Cosméticos Ltda. (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA (Leila Mendes Goncalves RJ32784D), - em conclusão de julgamento, relido o relatório em face da mudança na composição do Colegiado e facultada nova sustentação oral, o que não feito em face da ausência do advogado, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar sejam excluídos os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, bem como sejam apurados juros e correção monetária sobre a multa de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da sentença a determinação de responsabilidade exclusiva do empregador quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D), Francisco Celso de Almeida Farias (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Francisco Celso de Almeida Farias (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo das reclamadas, para afastar da condenação a multa do art. 477 da CLT, os salários e vantagens no período da alegada estabilidade provisória (CIPA) e a responsabilidade exclusiva das reclamadas quanto aos recolhimentos previdenciários, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Valor provisório da condenação proporcionalmente reduzido para R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. Vencido, no recurso das reclamadas, o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que também o provia para afastar da condenação diferenças salariais decorrentes de Convenção Coletiva. Falou o Dr. Marcos André de Freitas Rodrigues, que teve deferida da Tribuna juntada de procuração, substabelecimento e declaração do escritório Fernando Ximenes, Peixoto e Bermudes Advogados de que não patrocina mais a empresa Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nProcesso: 02225-1988-040-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LUIS FRANCISCO PECANHA (Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D), - Agravado: CAMIC CABOS DE MADEIRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Lucineia Lima Francisco Selos RJ109051D), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente a fim de que os juros sejam contados desde a constituição do débito até o efetivo pagamento da dívida, excluindo-se, evidentemente aqueles valores já recebidos pelo autor, sobre os quais não mais incidirão juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação . Falou o Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 889173"
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                            "895697": [
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso:00862-2009-050-01-00-0 -( Rito Sumaríssimo) - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Roseli do Rosário Ribeiro Gonçalves (Renato Pinheiro da Silva RJ64140D).Recorrido:Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação a indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, no valor líquido de R$ 2.500,00, nos termos da fundamentação.Valor da condenação elevado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator a seguir transcrito:”DA ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso, porque satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade (fls.07, 23 e 98).DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURODESEMPREGO.Alega a recorrente que é devida a indenização do seguro-desemprego, dizendo que não poderia se habilitar ao referido benefício ante a ausência de depósitos na sua conta vinculada do FGTS. Afirma, ainda, que a simples entrega das guias não seria o suficiente para o recebimento das parcelas a que tem direito, ante os termos da Resolução CODEFAT nº 467/2005, razão porque requer seja incluída na condenação a indenização equivalente a cinco parcelas do benefício, totalizando a quantia de R$ 2.500,00. Quanto ao tópico sustentado nas contrarrazões (sentença omissa), rejeito o argumento, ante a apreciação judicial do tema na sentença à fl.96, 4º parágrafo. A tese inicial é de que a indenização é devida ainda que o empregador tenha cumprido a obrigação de entrega das guias de requerimento do mencionado seguro (fl.20), eis que ausentes os depósitos na conta vinculada do FGTS.Em que pese o decidido na origem, a hipótese dos autos atrai a aplicação da Súmula nº 389, II, do TST, com a seguinte redação:”O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nos termos do art. 4º da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que apresenta requisitos cumulativos para a concessão do Seguro-Desemprego, “A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita: (...) III - mediante documento utilizado para levantamento dos depósitos do FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; (...)”. Diga-se de passagem que o prejuízo da reclamante já se deu quando de seu afastamento, ocasião em que o seu empregador, embora tenha fornecido as competentes guias (fl. 20), não procedeu recolhimentos na conta vinculada do FGTS, portanto lhe impedindo de ter ao menos o direito de requerer, à época, a devida habilitação. A controvérsia também diz respeito ao Decreto-Lei nº 194, de 1967, que isentou as entidades filantrópicas do recolhimento antecipado do FGTS. A isenção, entretanto, é relacionada aos depósitos mês a mês. Com a edição das Leis nºs 7.839 e 8.036, passou-se a exigir dessas instituições o recolhimento dos depósitos nas contas do FGTS de seus empregados, sendo certo que a reclamante foi admitida em 2007.Nestes termos, o seguinte acórdão unânime da 5ª Turma do C. TST nos autos do processo nº TST-RR-675265/2000.4 (DJ de 12/08/2005), sob a relatoria da Juíza Convocada Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, in verbis: “(...) FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITOS DO FGTS DESDE 13 DE OUTUBRO/1989, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS A dispensa de recolhimento dos depósitos do FGTS para as entidades filantrópicas, na forma do Decreto-lei 194/1967, cessou em 13 de outubro de 1989, com o advento da Lei 7.839/89 e do Decreto regulamentador 98.813/90, artigo 37. (...)”. Em que pese o fato de os contracheques de fls. 73/86 registrarem valores relativos ao FGTS, pelo teor da defesa (fl.57) é incontroverso que a reclamada não efetuava recolhimentos na conta vinculada (fl.04), tanto que a ré fora condenada no que tange aos recolhimentos e não ofereceu recurso.Não se pode ignorar, inclusive, que até que se dê o trânsito em julgado da presente, confirmando-se a condenação empresarial, é possível que a reclamante esteja novamente empregada.Com isso, fatalmente seu benefício será indeferido pois, como consta da mesma Resolução em seu art. 3º, IV, o Seguro-desemprego será deferido se o trabalhador “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família”.Assim, dou provimento ao apelo para incluir na condenação a indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, no valor líquido de R$ 2.500,00 (5 parcelas de R$ 500,00, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei nº 7.998/90 e 2º, III, da Lei nº 8.900/94). ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para incluir na condenação a indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, no valor líquido de R$ 2.500,00, nos termos da fundamentação.Valor da condenação elevado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 895697"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01578-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D).Agravada:Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D). Agravada: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:01586-2006-342-01-01-7 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D). Agravada: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:01614-2007-067-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Joao Alfredo Schleder da Silva (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) e Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS (Carlos Costa da Silveira RJ57415D).Recorridas:Joao Alfredo Schleder da Silva (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) e Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS (Carlos Costa da Silveira RJ57415D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação , mantendo a sentença recorrida.”\r\n\r\nProcesso:01740-2000-244-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : União Federal (adv.).Recorridos:DGM Eletromoveis Ltda (Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D) e Carlos Tadeu Fernandes Ribeiro (Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-341-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D).Recorrido :Marcelo Fernando de Oliveira Muniz (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,por maioria, vencido o Desembargador Relator, que dava-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, custas pelo autor, que deveria restituir à parte contrária o quantum já recolhido, NEGAR provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Magistrado Marcelo Antero de Carvalho, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.”\r\n\r\nProcesso: 02831-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Adv.).Recorridos:Posto Continental de Servicos Ltda (Adv.) e Fabiano dos Santos Correa (Gilberto Demier Alfradique RJ101222D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02950-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Anselmo de Souza Avila (Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D).Recorrido: Rodobig 393 Posto de Servicos Ltda. (Lucia Cristina Ronfini RJ64689D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes a oitava diária e os respectivos reflexos, em face da habitualidade do labor suplementar prestado. Deve ser considerada para a apuração das horas extras a seguinte jornada de trabalho: nos dias da semana de 8:00 às 18:00 horas e aos sábados de 8:00 às 14:00 horas . E para condenar a ré ao pagamento de uma hora extraordinária correspondente ao intervalo intrajornada não concedido integralmente, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 03418-2001-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Cerj Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D).Recorrida:Engenharia Rance Ltda (Adv.) e Leonardo Nolaco da Silva (Marcio Rohana RJ97471D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária, ficando prejudicados os demais aspectos suscitados no apelo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 896604"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nPROCESSO: 03418-2001-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrente:CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorridos: ENGENHARIA RANCE LTDA e LEONARDO NOLACO DA SILVA\r\n\r\nO Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada ENGENHARIA RANCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.108/110, conforme cópia segue anexa. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896615"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00024-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. (Dr. Heitor Pedroso Martins OAB/RJ 54682D ), Osvaldo da Silva Chimanovsky (Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448D ), - Recorrido : Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. (Dr. Heitor Pedroso Martins OAB/RJ 54682D ), Osvaldo da Silva Chimanovsky (Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448D)”... por unanimidade, não conhecer da preliminar de configuração de crime de falso testemunho arguida e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e determinar a observância do entendimento da Súmula 368 do C. TST no que concerne às quotas previdenciárias e fiscais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00054-2007-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DENILSON DA SILVA ABREU (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704A ), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 58248D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 58248D ), DENILSON DA SILVA ABREU (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704A )”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau.”\r\n\r\nROCESSO: 00117-2008-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D ), - Recorrido : GERALDO GOMES DA SILVA (Dr. Fernanda de Tolla OAB/RJ 64278D ), KEPPEL FELS BRASIL S.A. (Dr. Juliana Bracks Duarte OAB/RJ 102466D)”... por unanimidade, afastar as preliminares articuladas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00157-2004-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana OAB/RJ 52198D ), - Recorrido : MARLI NOGUEIRA DE AZEVEDO (Dr. Valter Bertanha Valadao OAB/RJ 25883D)”... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para afastar a condenação relativa à restituição dos descontos a título de “FAF”, a multa do artigo 477 da CLT e a diferença salarial pleiteada e reflexos; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ), Ana Carolina Martins Rodrigues (Dr. Milton de Souza Jr. OAB/RJ 144457D ), - Recorrido : Ana Carolina Martins Rodrigues (Dr. Milton de Souza Jr. OAB/RJ 144457D ), TNL Contax S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A).”... por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais OAB/RJ 40784D ), - Recorrido : Transturismo Rio Minho Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D ), Mark Clayson Salustiano Brito (Dr. Denilson de Oliveira Quitanilha OAB/RJ 122778D)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação em horas extras a partir da 12ª diária, mantida a condenação decorrente do intervalo não gozado, acolhida a justa causa.”\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Arqueiro Transportes Ltda. (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB/RJ 71330D ), Stanley Nogueira de Lima (Dr. Roberta Cunha Marinho OAB/RJ 130289D ), - Recorrido : Stanley Nogueira de Lima (Dr. Roberta Cunha Marinho OAB/RJ 130289D ), Arqueiro Transportes Ltda. (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB/RJ 71330D )”... por maioria, não conhecer o recurso adesivo interposto pelo Autor, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Ré.”\r\n\r\nPROCESSO: 01289-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D ), - Recorrido : Ricardo Roberto Avanco (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330D )”... por maioria, dar provimento ao recurso, para excluir a condenação referente à equiparação salarial e as horas extras; invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01394-1996-039-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D ), - Agravado: JONAS SIMOES (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615D )”... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01426-2004-221-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (A/C Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Agravado: MARCIA PEREIRA RICARDO DA SILVA (Dr. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB/RJ 70960D).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-015-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Triunfo Operadora Portuaria Ltda. (Dr. Vanda Lucia Batista Garcez OAB/RJ 38574D ), - Embargado : Andre dos Santos Viana (Dr. Sergio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898D)”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos”\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D ), - Agravado : MANOEL FRANCISCO GOMES (Dr. Claudia Maria Barroso Finholdt OAB/RJ 98172D )”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888709"
                            ],
                            "897079": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-411-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : União Federal (Advocacia Geral da União). Agravado : Lupa Serviços de Vigilância (Dr. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB/RJ115707D).''...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargantes : Viação Cidade do Aço Ltda. (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ25940/D), Marcelo Bomfim Nacif (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos OAB/RJ88919D). Embargados : Marcelo Bomfim Nacif (Dra. Christy Ane Melo Bastos OAB/RJ88919D), Viação Cidade do Aço Ltda. (Dra. Narciso Gonçalves dos Santos OAB/RJ25940D).''...por unanimidade, conhecer os embargos, e, por unanimidade, rejeitar os embargos do reclamante e, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para declarar que fica mantida a condenação relativa às horas extras, tomando-se por base a jornada indicada na emenda à inicial (fls. 47), que substituiu os horários apontados na inicial.''\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.(Dr. ...), União Federal (Advocacia Geral da União), Jozias Gonçalves Leonardo (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB/RJ73464D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido, nos termos do voto do Juiz Relator.''\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-531-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Jose Roberto Ramos Carneiro (Dr. Carlos André de Oliveira OAB/RJ83014D). Embargados : Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda (Dra. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo OAB/RJ92496D), Viação Dedo de Deus (Dra. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo OAB/RJ92496D).''...por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los, consoante fundamentos exarados no voto do Juiz Relator.''\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Dra. Maria Lúcia Sefrin dos Santos OAB/RS 118894D). Embargados : Marcos Roberto Passos da Costa (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior OAB/RJ65423D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ (Dr. ...). ''...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas e tão-somente para, corrigindo erro material, retificar a data de encerramento do contrato firmado pelas Rés, devendo constar da fundamentação (fls. 151, terceiro parágrafo), como tal, a data de 22/02/2007. Tal retificação não imprime, no entanto, efeito modificativo ao julgado, consoante fundamentos expressos no voto do Juiz Relator.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897079"
                            ],
                            "895780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-341-01-00-8 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ROBSON FERREIRA DA SILVA (Dr. Pedro Alves de Souza OAB/RJ71059D). Recorrido : UNIVERSO DO ADESIVO (Dr.... ). ''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 08/09/2009, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento da indenização compensatória pela ausência de entrega das guias do seguro desemprego, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895780"
                            ],
                            "888767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00249-2004-481-01-00-9 - RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Embargado: PINT JAT SERVIÇOS LTDA (Dr. Braulio de Oliveira Lopes OAB/RJ89147D).”...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888767"
                            ],
                            "888720": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00015-2009-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GABRIEL DE ALMEIDA GUIMARÃES CANABARRO REICHARDT (Dr. Jose Pericles Couto Alves OAB/RJ 26200D). Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. José Luis Monteiro Borges OAB/RJ 23370D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D ). “... por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, no percentual de 4,2% nos meses de set/2004, set/2005, set/2006, na forma como pleiteado na inicial, autorizado o aporte financeiro da 1ª ré à entidade de previdência privada; invertidos os ônus da sucumbência, deverão as reclamadas arcar com custas de 2% calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado à causa (fls. 138 verso).”\r\n\r\nPROCESSO: 00069-2007-223-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Embargado : COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Dr. Alexandre Katz OAB/RJ 22557D), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Dr. Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), ROSELANDIA DE JESUS OLIVEIRA (Dr. Cladia Valeria Zanela Jorge OAB/RJ 137317D ). “... por unanimidade, acolher os presentes embargos para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00071-2009-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DROGARIA DESCONTÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA. (Dr. Noel Domingos de Sousa OAB/RJ 50102D ), - Recorrido : ALEX SANDRO BAPTISTA LOPES (Dr. João Antonio Fonseca Viga OAB/RJ 38724D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 00085-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FORÇA DA NATUREZA URUGUAIANA PRODUTOS NATURAIS LTDA. (Dr. Murilo Cobucci Silva Almeida OAB/RJ 118141D). Recorrido : MARCELO PEREIRA MAIA (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer OAB/RJ 93969D ). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas e tão-somente para determinar a expedição de ofícios à autoridade competente, para as providências cabíveis, em atendimento ao Ofício juntado às fls. 45.”\r\n\r\nPROCESSO: 00099-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCIA CRISTINA GOMES RODRIGUES (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira OAB/RJ 121321D ) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA. (Dr. Martin Ignacio Lopez Silva OAB/RJ 86114D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00241-2008-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D ), Recorrido : VIVIAN ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA (Dr. Mario Jose de Carvalho Neto OAB/RJ 78512D ). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das multas diárias impostas pelo Juízo, bem como excluir da condenação o pagamento em dobro referente à totalidade dos dias de férias, reduzindo a condenação para 38 dias de férias em dobro + 1/3, bem como pagamento das férias 2006/2007 e proporcionais 2007/2008 (3/12), de forma simples, acrescidas do terço constitucional de que trata o art. 7º, XVII da Carta Política de 1988.”\r\n\r\nPROCESSO: 00342-2007-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES (Dr. Jose de Souza Mendonca OAB/RJ 63028D). Recorrido : HOTEL AMERICANO LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00345-2007-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral da União) - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Charles Menezes da Silva OAB/RJ 35105D ), DANIEL BERNARDINO DA SILVA NETO (Dr. Pedro Farias OAB/RJ 67825D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00489-2007-262-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ANTONIO LUIZ DA SILVA MOTTA (Dr. Carlos Eduardo Guerra Ferreira - OAB/RJ 63387) Agravado: OLIVEIRA E GUERREIRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. (Dr. Almir Lopes Filho OAB/RJ 77805D ). “... por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento; tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00752-2008-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RGIS SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. (Dr. Jose Antonio Grillo Ivo OAB/RJ 33824D ), - Recorrido: CRISTINA FIRMINA DA SILVA (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB/RJ 76678D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00772-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA. (Dr. Evanildo Leite Alkmin - OAB/MG 90122). Recorrido: José Pinto Cavalcante (Dr. Neide Maria Dantas OAB/RJ 82728D ). “... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade, por vício na citação da Reclamada, anulando-se os atos processuais praticados a partir de fls. 16, inclusive, e seguintes. Determina-se a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que proceda à regular citação do Reclamado, no endereço citado nos atos constitutivos como sendo a sede da Filial 1 (fls. 54 e 82), com oportunidade de apresentação de defesa, regular instrução processual e posterior prolação de decisão de mérito, como entender de direito, prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso ordinário.\"\r\n\r\nPROCESSO: 00795-2009-078-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARIA INÊS DA SILVA PEIRÃO (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB/RJ 63869D ), Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115D ). “... por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 00849-2003-061-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D ). Agravado: PATRICIA NETTO DE FREITAS (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nPROCESSO: 01034-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : JOSÉ DE RIBAMAR VIEIRA LEITE (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898D), VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz OAB/RJ 43340D). Recorrido: OS MESMOS.“... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para incluir na condenação a determinação de quitação do intervalo intrajornada não concedido como hora extra, no valor da hora normal acrescida do adicional de 50%, assim como os respectivos reflexos.”\r\n\r\nPROCESSO: 01114-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LGNP CARVALHEIRA INFORMATICA LTDA (Dr. Marcylena Tinoco de Oliveira OAB/RJ 123338D), - Recorrido : LIAMARCIA BOUCAR DE LIMA (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB/RJ 104487D ), DATAFOX INFORMATICA LTDA (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB/RJ 93787D). “... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para declarar que deverá prevalecer a condenação às horas extras com base na jornada assinalada nos controles de ponto juntados pela ré, à exceção dos meses de abril/maio de 2004, agosto/outubro de 2005, abril/maio/junho/julho de 2006, nos quais será considerada a jornada indicada na inicial, mantidos, de resto, os parâmetros já fixados no decisum, inclusive quanto à integração das horas extras sobre as verbas contratuais e resilitórias. Fica excluído da condenação o intervalo de 1hora e 30 minutos, destinado para refeição e descanso. “\r\n\r\nPROCESSO: 01117-2008-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Paula Brezinscki Torrao OAB/RJ 133891D ), - Recorrido: LIANA ALMERINDA DA SILVA DE ALMEIDA (Dr. Alexsander Pereira Gesualdo OAB/RJ 82332D ). “... por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada, julgando improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, com base no valor fixado na inicial, com custas pela Autora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01119-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CLÁUDIA ROBERTA PICHININE BRANCO (Dr. Luis Claudio Melo de Souza OAB/RJ 79061D). Recorrido: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES (Dr. Paulo Roberto de Oliveira e Silva OAB/RJ 102348D ). “... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para deferir à autora 12,84 horas extras mensais durante todo o período contratual (excluído o primeiro e o último mês em razão da proporcionalidade) referente ao intervalo intrajornada não usufruído mais 25,68 horas extras nos meses de junho, julho e dezembro/2007, tudo com os reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\nPROCESSO: 01275-2007-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALTAMIR FREITAS BRAGA (Dr. Flavio Augusto Sampaio Martins OAB/RJ 122086D ), - Recorrido: BAURENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Dr. Heitor Bastos Tigre OAB/RJ 23290D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. (Dr. Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB/RJ 31670D ). “... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual. “\r\n\r\nPROCESSO: 01443-2006-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEX SANDRO MENDES DA SILVA (Dr. Katia Oliveira Brites OAB/RJ 53339D ), Recorrido : VARZEA FUTEBOL CLUBE (Dr. Elizabeth da Silveira Barbosa OAB/RJ 72962D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 01465-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DAN MOURA COELHO DE SA (Dr. Rubens Chiste Filho OAB/RJ 85341D), MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA. - CASA E VIDEO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491D) - Recorrido: OS MESMOS. “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pleito de horas extras com base no horário declinado na inicial até a data da promoção do autor, ou seja, até 31.07.2006 e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pleito de horas extras a partir de 01.08.2006, bem como a multa do art. 477, da CLT.”\r\n\r\nPROCESSO: 01471-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Fabiano Campos Zettel OAB/MG 79569D). Recorrido: NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Fatima de Oliveira Perrotta OAB/RJ 45974D), MAIA BARRETOS LTDA. (Dr....). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888720"
                            ],
                            "897600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Juiz Conv Paulo Marcelo de M. Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Luciene Romualdo Cavalcanti Lyra (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ67516D). Embargado : JS Silva Limpeza e Construções de Imóveis (Dr. ...) “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-461-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ19030D). Embargado : Angel Martinez Fervenza (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão OAB/RJ88058D)”...por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 02094-2003-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/RJ78636D). Embargados : MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida) (Dr. Manuel Antônio Angulo Lopes OAB/SP69061D), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ45513D) “... por unanimidade, não conhecer os embargos no que concerne a alegada contradição referente ao \"reembolso pelo desgaste do veículo\" e, por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 897600"
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                            "897597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-521-01-01-2 - AI - Relatora DesembargadoraFederal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes : 1)AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Dra. Isa da Penha Vale Chiesse OAB RJ24766D ), 2)VIACAO PARAISO LTDA (Dr. Isa da Penha Vale Chiesse OAB RJ24766D), 3)Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) (Dr. Edson Ary Lafratta OAB/RJ111090B). Agravado : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ88913D )”...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 00451-1997-039-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : PROFORTE S.A. (Dr. Guido Antônio Sucena Maciel OAB RJ44488D). Embargados : SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A (Dr. ...), JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES (Dr. Marcondes de Souza Castro OAB/RJ73339D)”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-037-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Condomínio Morada do Campo Verde (Dra. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo OAB/RJ130966D). Embargado : Rudarte Oliveira de Carvalho (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto OAB RJ74069D)”...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 01396-1998-033-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)HUMBERTO RAMALHO DE SOUZA (Dra. Cátia Regina Barbosa OAB/RJ87118D), 2)TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ77988D), 3)GERALDO MENEZES (Dr. Catia Regina Barbosa OAB/RJ87118D). Recorrido : 1)HUMBERTO RAMALHO DE SOUZA (Dra. Cátia Regina Barbosa OAB/RJ87118D), 2)GERALDO MENEZES (Dr. Catia Regina Barbosa OAB/RJ87118D), 3)TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB RJ77988D )”...por unanimidade, acolher os presentes embargos interpostos pelos reclamantes, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nProcesso: 01601-2003-072-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ45513D), Recorridos : SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. ... ), SERGIO MORAES MARTINS (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ66316D)”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-203-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D), 2)Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D). Recorridos : 1)Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D ), 2)Darlan Camacho (Dr. Rogério José Pereira Derbly OAB/RJ89266D), 3)Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D)”...por maioria, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\nProcesso: 02501-2003-243-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói). Recorridos :1) TUKAR MECANICA LTDA (Dr. Ronald Farias da Rocha OAB/RJ85073D), 2)FRANCISCO GOMES PORTO FILHO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/;RJ74272D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 02528-1991-023-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Unibanco União de Bancos Brasileiros (Dra. Karina Graça de Vasconcellos OAB/RJ92896D). Embargado : JULIO CESAR ERVATTI (Dr. Romário Silva de Melo OAB/RJ30491D) “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897597"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "895590": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : GRAF CVM TELECOMUNICACOES ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), DANIELLE GREGORIO CHAVES ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios, assim como para excluir a condenação subsidiária à multa do art. 467, da CLT, mantido inalterado o valor da condenação para os fins da Instrução Normativa nº 03/1993, do C.TST. Vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jorge Luiz Vellozo ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deixar de proceder ao reexame, conhecer do recurso do Município, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a indenização decorrente da incidência de alíquota maior do imposto de renda sobre os créditos do recorrido. Reduziu-se o valor da condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais incidem custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos da IN nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Luiz Carlos Grativol ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ré, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a inversão dos ônus da sucumbência. Restou vencida a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire. Sustentou oralmente a Dra. Fernanda do Valle Faria e esteve presente o Dr. Luiz Augusto Lyra Gama, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01938-2005-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Angelica Cristina da Silva Paula ( Marion Machado de Melo RJ81383D ), Switt Sabor e Alimentos Ltda ME ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT. Restou vencida a Presidência que excluia a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Cooperar Saude ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Simone Cristina Alves da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba honorária e, subsidiariamente, a obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS da recorrida. Manteve-se o valor da condenação, para efeitos da IN 03/93.\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Octavio Januzzi Filho ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Aloisio Cerqueira Nunes ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o \r\n\r\nDr. Rafael Pinaud Freire.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Rita Oliveira dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-056-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Embargado : JORGE HENRIQUE DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 895590"
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                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02671-1992-039-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barcas Transportes Marítimos S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barcas Transportes Marítimos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos, fls. 1807/2243\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 895734"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-073-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wilton Santos de Souza ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 895159"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-023-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilton Ramos Figueiredo [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Ebgte: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Ebgdo: Nilton Ramos Figueiredo [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Ebgtdo:Nilton Ramos Figueiredo\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-042-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antônio Cesar Lopes de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Antônio Cesar Lopes de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 336 .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Ebgte: Jossana Irene Ornellas [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jossana Irene Ornellas [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)], Ebgdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jossana Irene Ornellas, Ebgdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, coforme despacho de fls. 368 .\r\n\r\nProcesso: 02672-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla V. Resende Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] \r\n\r\nEbgdo: Emanoela Costa Barreto [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgda Emanoela Costa Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.386 .\r\n\r\nId: 890602"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "896694": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: William Mendonça Carvalho [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRcdos: Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436-A], Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436-A]\r\n\r\nDestinatário(s): Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. , S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial, Varig Logistica S.A. , Volo do Brasil S.A. , VRG Linhas Aéreas S.A. , William Mendonça Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada deem-se vistas as partes contrárias pelo prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 896694"
                            ],
                            "894972": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRctes: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdos: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Samuel Silva de Araujo, Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo aos embargos de declaração, deem-se vistas as partes contrárias.\" Prazo: cinco dias. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 894972"
                            ],
                            "895170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jeremias Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de dez dias. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895170"
                            ],
                            "895196": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jeremias Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de dez dias. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895196"
                            ],
                            "890448": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Elevadores Ottis Ltda ( Adv.Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - Recorrido : VV Real Tecnologia Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), Interlift Eletro Acionamentos Ltda. (Adv. Marcia Appelt Tancredi RJ90174D ), Compling House Acoplamentos Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), Samuel Ferreira dos Santos Filho (Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a reparação financeira por danos morais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890448"
                            ],
                            "895141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-201-01-00-0 - RO - Relator - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Plastisol Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Jorge Dodi Pereira da Costa RJ38291D ), - foi o presente feito adiado para a Sessão Ordinária que se realizará no dia 09 de dezembro próximo vindouro, às 13 horas, ante o não cumprimento do mandado de intimação, face à exiguidade de tempo.///\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Mullergraph Ltda. ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), Nelsenir da Silva ( Emanuel Marcos Martins e Rocha RJ83721D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 895141"
                            ],
                            "890425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ60068D)\r\n\r\nRcdos: Adriano Marcondes Teixeira(Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB/RJ68198D), Jorge Luiz dos Santos Paula(Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB/RJ68198D), Logshore Consultoria em Informatica Ltda A/C Liana Regina Campos de Amorim(Sem Advogado Nos Autos OAB/RJ1D).\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 151/152. Prazo: oito dias.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 890425"
                            ],
                            "890438": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elevadores Ottis Ltda(Adv. Enio Souza Leao Araujo OAB/RJ49733D)\r\n\r\nRcdos: Samuel Ferreira dos Santos Filho(Adv. Antonio Silveira dos Santos OAB/RJ17384D), Interlift Eletro Acionamentos Ltda.(Adv. Marcia Appelt Tancredi OAB/RJ90174D), Compling House Acoplamentos Ltda.(Sem Advogado Nos Autos OAB/RJ1D), VV Real Tecnologia Ltda.(Sem Advogado Nos Autos OAB/RJ1D)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Compling House Acoplamentos Ltda., VV Real Tecnologia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 172/174. Prazo: oito dias.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 890438"
                            ],
                            "894998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-221-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA(Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ81017D)\r\n\r\nAgdo: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA (Sem Adv nos Autos OAB/RJ1), MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. Jandira da Conceição Sardinha OAB/RJ65360D), MAURO SANTIAGO VAITSMAN(Sem Adv nos Autos OAB/RJ1)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA, MAURO SANTIAGO VAITSMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 894998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "890348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Alexandre Cerqueira Gil RJ56715D ), - Embargado : Elizete Moreira da Mata ( Luiz Goncalves da Luz RJ86434D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jefferson Chagas Rodrigues ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Recorrido : Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), Jefferson Chagas Rodrigues ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da empresa por irregularidade de representação, em conhecer do recurso do obreiro e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Daisy Pierre Bastos ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-451-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : - Agravado : Jose Carlos Santos ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-431-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : - Agravado : Manoel Silva ( Cátia Gonçalves Thiago do Prado RJ149951D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças obrigatórias e de autenticidade das cópias juntadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-059-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Paulo Sergio Barreto Leite ( Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos RJ115657D ), - Agravado : Khalil M. Gebara e Cia. Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade,não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticidade das cópias juntadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas as duas primeiras do dia do adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais de 100% (cem por cento), como estabelecido nas normas coletivas (folhas 16, 28, 40 e 52) e, por habituais, seus reflexos nas verbas resilitórias, nos repousos semanais remunerados, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na multa compensatória. Para efeito de apuração das horas extras, além do horário consignado nas guias ministeriais, deverá ser computada mais 1 (uma) hora, equivalente ao tempo gasto com o deslocamento do ponto até a empresa e com a prestação de contas. Do total apurado deverá ser deduzido o que já foi quitado e o valor conciliado perante o NICOP para se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. Condenar, ainda, ao pagamento da quantia descontada indevidamente a título de \"farmácia\", \"seguro de vida\" e \"vales\", nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luiz Fernando Bourrus Pinto de Souza ( Patricia Helena Crozera Nivolone RJ81010D ), - Recorrido : S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao JudicialGOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervencao ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Gol Linhas Aéreas S.A. e ao Instituto Aerus de Seguridade Social e declarar a sucessão da Varig pela Gol Linhas Aéreas S.A., que deverá responder por eventuais créditos trabalhistas e para condenar os recorridos ao pagamento do crédito que o obreiro possui junto ao Instituto Aerus de Seguridade Social, devendo ser observada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Os autos deverão, ainda, retornar à Vara de origem para o julgamento dos demias pedidos, pois não houve devolução da matéria. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane Oliveira Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 890348"
                            ],
                            "890421": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00339-2007-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: Wanderson da Silva e Mello [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 136/148, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 890421"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "889358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Atento Brasil S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: Fabio Muniz Rodrigues (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Telerj Celular S.A. (Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 889358"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00876-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.580,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Gomes Botelho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo , Aut Suellen Gomes Botelho , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA AUDIENCIA PARA O DIA 04/03/2010 PARA OITIVA DA TESTEMUNHA SUELLEN GOMES BOTELHO NA 5a VT/NOVA IGUAÇU. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Figueiredo [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia dos Santos Figueiredo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Borges de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Borges de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 10.498,29 EQUIVALENTE A 596.546,80 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00800-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NENO PONCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS UNIAO BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NENO PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA FONSECA E BORGES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA FONSECA E BORGES\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GUIMARAES MAGIOLI MAIA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GUIMARAES MAGIOLI MAIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.757. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aldenir Ferreira de Lima [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aldenir Ferreira de Lima, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francilene Viana Nobrega [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cidade Nova 2004 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Viana Nobrega\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA E PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1988-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OSMAR GONCALVES PEREIRA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS COPIA DO DARF DE FLS.30 DA EXIN APENSADA, CONTENDO A AUTENTICAÇÃO BANCARIA LEGIVEL, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-001-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Crisnamuth Rodrigues de Oliveira [Adv. Helga Szpiz (OAB: RJ 127135 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig Viação Aérea Rio Grandense S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Crisnamuth Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.50 - V, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 6a REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE ALVES DA CRUZ [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 882,68 EQUIVALENTE A 72.921,52. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Araujo Maximo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Express Courier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Araujo Maximo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1a RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO DE MATTOS FAGUNDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.800,00, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARINDA DE JESUS DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DENEVALDO PEDRO DA SILVA [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARINDA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00973-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO QUEIROZ ELSUFFI [Adv. Derson Pereira (OAB: RJ 22412 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERATRIZ DAS SEDAS [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO QUEIROZ ELSUFFI\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.163, TENDO EM VISTA A CERTIDAO JA EXPEDIDA AS FLS.150, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO NOLASCO [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO NOLASCO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINS LISBOA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: N B VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINS LISBOA DE SOUZA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Merelli Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA FERREIRA DA ROCHA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL S SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)], Réu: COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL S SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, Réu COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO.. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema do Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema do Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-001-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos Costa Furtado [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Costa Furtado\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2000-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: SENGECOM LTDA [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nVIR COM COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Junqueira Dias [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Loock e Decoracoes Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Regina Junqueira Dias\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 973.687,03 EQUIVALENTE A 80.352.660,94. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO SIQUEIRA DE LEMOS [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO SIQUEIRA DE LEMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 12.679,13 EQUIVALENTE A 1.046.333,71 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 20.131,44 EQUIVALENTE A 1.663.323,502201 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2009-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Jesus [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELA RE. .\r\n\r\nId: 895267"
                            ],
                            "895270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02247-1990-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVO DO ERJ-CTC-EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR EM R$ 6.952,36 EQUIVALENTE A 575.921,62 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1438/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 4.679,00 REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 02109-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALMIR CRUZ [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALMIR CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 31.505,92 EQUIVALENTE A 2.606.862,94 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO FERREIRA NETO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu PEDRO FERREIRA NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MACEDO SARZEDAS [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MACEDO SARZEDAS, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Carvalhaes Barbosa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Game de Artes Marciais Ltda. [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Game de Artes Marciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEIDE LIRA DA SILVA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fernando Figueiro Murce (OAB: RJ 416 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENEIDE LIRA DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO COSTA CAXIAS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL ATRAVES DO ALVARA 199/08. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON LOPES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)], Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON LOPES\r\n\r\nVIR COM A COPIA DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY PONTES JACOMEDES [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY PONTES JACOMEDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PERES PAULO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PERES PAULO\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santana da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanere Estevao da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Disque Coco Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanere Estevao da Silva\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mara da Silva [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ANTUNES PEDRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ANTUNES PEDRO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1991-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO SALOMAO [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO SALOMAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 140.564,85 EQUIVALENTE A 11.599.989,77. .\r\n\r\nProcesso: 02340-1989-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO COTTA RODRIGUES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL GONCALVES VIEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO COTTA RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM ATA. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1988-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MOISES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MOISES DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.387, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO ROSA MISTICA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU CORDEIRO MENDEL [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Aut: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Aut: LUIS CARLOS CAMPOS MATERA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST.INT. PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST.INT. PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO, COM PERMEIO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Loureiro Alves [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Loureiro Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 3.238,04 EQUIVALENTE A 267.216,19 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ RIBEIRO SOBRAL [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Machado da Cunha (ESPOLIO DE) [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON LIRA SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: FORN.DE ALIMENTOS E REST.PRUDENTE DE IRAJA LTD [Adv. Alvaro Cleadino Leite (OAB: RJ 28876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON LIRA SOUSA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Maria dos Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina MA S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Maria dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2009-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Ong Transformando o Viver [Adv. Welington Luiz Sobrinho Ribeiro (OAB: RJ 33471 - D)]\r\n\r\nCgto: Euridice da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Ong Transformando o Viver\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fonseca e Montes Comércio de Estruturas Metálicas e Visual Ltda. [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Santos da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fonseca e Montes Comércio de Estruturas Metálicas e Visual Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893 I, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1993-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ZAMBRONI FILHO [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON ZAMBRONI FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CREDITO REMANESCENTE APURADO NO VALOR DE R$ 24.982,75 EQUIVALENTE A 2.064.392,998314 TR's. .\r\n\r\nId: 895270"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01147-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Nascimento Bastos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CLEBER DE SOUZA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CLEBER DE SOUZA, Réu EXECUTIVE SERVICE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 11.458,59, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Rozetti [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Rozetti\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Paulo da Conceição [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Empreendimentos de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Paulo da Conceição \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.103/v .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Moreira Chagas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Silvino Moreira Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeiga [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.185 , que intimou-lhe a apresentar novos cálculos conforme desp. fl.181 \r\n\r\nProcesso: 01609-1996-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 470, que intimou a peticionante Rosângela a juntar nova carta de concessão com data recente. \r\n\r\nProcesso: 01695-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao ,\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Lourenco da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Tercerizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Tercerizados Ltda., Aut Maria da Gloria Lourenco da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02213-1990-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS LOPES AMADOR [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut BORIS LOPES AMADOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02361-1990-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DE MENDONCA [Adv. Luiz Carlos Ferrari Goncalves (OAB: RJ 20730 - D)], Aut: 02\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILZA MARIA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANO MOLINA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SIMONE VELASCO BARBOSA CAMPELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SERGIO ALVES AFFONSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROSIMAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBSON AFFONSO MATERA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO MACHADO BRANDAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA INES CORREIA CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUCIA NUNES POTT [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: KATIA REGINA BIANCO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS COELHO DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE ALVES PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO CURSINO NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: IVETE WILHELM DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: IVAN MEDEIROS MACIEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: INES FERREIRA FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HELOISA HELENA C MINEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: EDIL DA SILVA BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE FERREIRA SIMOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CALUDEMIR CORREA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO C PRAZERES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERNANDES DUARTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DORIS SANTOS TERSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AUBER JOSE CAVALCANTE ROLLEMBERG CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ALIRIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO FERREIRA DOS SANTOS, Aut AUBER JOSE CAVALCANTE ROLLEMBERG CRUZ, Réu BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ, Aut CALUDEMIR CORREA DOS SANTOS, Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES DUARTE, Aut CARLOS AUGUSTO C PRAZERES, Aut DORIS SANTOS TERSO, Aut EDIL DA SILVA BARBOSA, Aut HELOISA HELENA C MINEIRO, Aut INES FERREIRA FERNANDES, Aut IVAN MEDEIROS MACIEL, Aut IVETE WILHELM DA COSTA, Aut JOAO CURSINO NETO, Aut JORGE ALVES PACHECO, Aut JOSE CARLOS COELHO DE CASTRO, Aut JOSE FERREIRA SIMOES, Aut KATIA REGINA BIANCO, Aut LUCIA NUNES POTT, Aut MARIA INES CORREIA CARDOSO, Aut PAULO MACHADO BRANDAO, Aut ROBSON AFFONSO MATERA, Aut ROSIMAR GONCALVES DA SILVA, Aut SERGIO ALVES AFFONSO, Aut SIMONE VELASCO BARBOSA CAMPELLO, Aut SINDICATO EMP EST BANCARIOS MUN RJ, Aut SOLANO MOLINA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Didico Comercio e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovani Espirito Santo Moreira [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Didico Comercio e Assessoria Ltda., Cgto Giovani Espirito Santo Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 103.622,69, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 02020-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pontes Brun [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pontes Brun, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.442/444 . PZO SUCESSIVO 5 DIAS A COMEÇAR PELO AUTOR \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Regina Lima [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Cleusa Regina Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 32.660,95, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Olivia de Souza Moreira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Direito Positivo Copiadora e Livraria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Olivia de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 48 \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandre Antunes de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa do Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lisboa do Nascimento, Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ZONA SUL SA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Cunha [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A., Aut Edna dos Santos Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes de Sa [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes de Sa, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu GTI S/A, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Varig Logistica S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adonias Almeida [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adonias Almeida, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Vieira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00452-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALI CELESTINO MARTINS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALI CELESTINO MARTINS SANTOS, Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Sant Anna da Silva [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financeira Itau CBD S.A., Aut Maira Sant Anna da Silva, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarina de Oliveira Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa Trabalho Prof. Vendas Promocoes Even. Turismo [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Réu Cooperdata Cooperativa Trabalho Prof. Vendas Promocoes Even. Turismo\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. prazo sucessivo a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01995-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA FILHO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: A S TERRAPLANAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl.104/v . \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Luiz de Mattos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nilo Luiz de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisvaldo Rodrigues da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisvaldo Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Floriano dos Santos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Abima ADM de Bens Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Floriano dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao FL.43/V .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenia Midon Pereira [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenia Midon Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre OFÍCIO de fl.75 . \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE FARIA MENDES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE FARIA MENDES, Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Prado Prudencio [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Laislert Comercio Ltda. [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Prado Prudencio, Réu Laislert Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.320,60, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozilda Maria Joaquim da Silva [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozilda Maria Joaquim da Silva\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProcesso: 00013-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Souza de Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmect Center 2000 Corpo Beleza e Salao de Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Souza de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre OFÍCIO FL.78 \r\n\r\nProcesso: 01462-1995-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895232"
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                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2010\r\n\r\n01100-1993-002-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO BEZERRA FARIAS\r\n\r\nExecutado: NOSSO PONTINHO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOSSO PONTINHO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.031,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01283-2001-002-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LINDACI ALVES COSTA,ANA LUCIA PERRONE,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO,CARMELO PALMIERI PERRONE,WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDACI ALVES COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.630,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01100-1993-002-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO BEZERRA FARIAS\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES,NOSSO PONTINHO RESTAURANTE LTDA,RUBENS VALTÃO PARREIRA,FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.031,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA,NOSSO PONTINHO RESTAURANTE LTDA,RUBENS VALTÃO PARREIRA,FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.031,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RUBENS VALTÃO PARREIRA,NOSSO PONTINHO RESTAURANTE LTDA,RUBENS VALTÃO PARREIRA,FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado RUBENS VALTÃO PARREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.031,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01283-2001-002-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: WALLACE FERNANDES MACHADO,ANA LUCIA PERRONE,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO,CARMELO PALMIERI PERRONE,LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE FERNANDES MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.630,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895231"
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                            "890374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02365-1999-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CORDELITA GOMES DE SOUZA VIANA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Egte CORDELITA GOMES DE SOUZA VIANA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.117. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz de Paiva Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Evandro Luiz de Paiva Carvalho \r\n\r\nCiência do despacho de fls.183: Deferida a produção das provas requeridas pelas partes.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.443, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Jesus [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitech Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rhea Silvia Mello (OAB: RJ 78159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com despacho de fl. 215 .\r\n\r\nProcesso: 01901-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AYRES DE SOUZA [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.284: Depositar o valor reconhecido referente ao auxilio alimentação, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON GOMES BARRETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON GOMES BARRETO\r\n\r\nCiência do depósito de fls.657, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Motta Almeida da Silva [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Motta Almeida da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.234,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 57.224,71(4.722.745,97 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial, Aut Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cáculos apresentados pela autora,às fls.171/173, para fixaro valor da condenacao em R$ 4.378,88(362.104,94 TR), atualizado até 24/08/2009.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada às fls.113, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01776-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA ANTUNES DE AZEREDO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA ANTUNES DE AZEREDO\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Habilitação em Falência, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2009-003-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Rosana Meira Rodrigues Mesquita [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRqdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosana Meira Rodrigues Mesquita\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 20,00, cf.fls.16 .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson dos Santos Teixeira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson dos Santos Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE AQUINO SARMENTO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE AQUINO SARMENTO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares da Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Air Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ocean Air Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do perito às fls.585/586, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Almeida [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tomaz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporações imobiliária Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tomaz\r\n\r\nCiência do despacho de fls.291, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Abranches Moura, Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência do cálculo de fls.303, sendo a reclamada ao depósito da(s)diferença(s) ainda devida(s), em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Phellipe Camara Teixeira [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Luis Phellipe Camara Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (Rdas: fls.152/156 e Rte:fls.158) .\r\n\r\nProcesso: 00799-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo, uma vez que incabivel em relação a decisão interlocutoria que não encerra a execução.\r\n\r\nPrazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Marcolino Pereira [Adv. André José Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 150356 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbus Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italbus Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.72, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva dos Anjos [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Lane Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Silva dos Anjos, Réu Pit Lane Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência do cálculo de fls.132, sendo a executada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva Cabral [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Fernandes da Silva [Adv. Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)], Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Fernandes da Silva, Réu Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Rosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Logistica Ltda. \r\n\r\nciência do despacho de fls.287:Juntar aos autos, em 05 dias, cópias dos quesitos que acompanham a peticao. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatan Paulo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Jorge David de Paiva (OAB: RJ 46599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Goncalves de Souza [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Suzane Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Mayer, Réu Suzane Mayer\r\n\r\ncomprovar o recolhimento do INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA ELIZABETH ALMEIDA SOUZA [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.278: Pagar o crédito previdenciario informado às fls.276, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Almeida Silva [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Brhaspati Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brhaspati Serviços Comerciais de Limpeza Ltda., Aut Monica Almeida Silva \r\n\r\nciência da homologação de fls.78, reclamada ao depósito de R$ 24,62 em 48 horas sob pena de aplicação de multa de 10% e efetivação do bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auridan Pereira de Araujo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mario Kroef [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auridan Pereira de Araujo \r\n\r\nmantido o despacho de fls.68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Sebastiao da Silva Ferreira\r\n\r\ndo despacho de fls.121, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen de Assis Goyer [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Beatriz Pinto Magalhães - sócia de MB Pinto Magalhães Modas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen de Assis Goyer \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fl. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda.\r\n\r\nimpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney William Alves Calixto [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecotec Engenharia de Sistema Termomecânica Ltda. [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecotec Engenharia de Sistema Termomecânica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenalhia Camargo Barros [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRéu: El Shaddai Service 192 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenalhia Camargo Barros \r\n\r\nciência da decisão o processo extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Cordeiro Rodrigues [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Cordeiro Rodrigues\r\n\r\nObservar o disposto na promoção de fls.372, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LOPES PLAZA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO CLAUDIA MAHATA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LOPES PLAZA, Réu STUDIO CLAUDIA MAHATA S CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nCiência da promoção de fls.725 v, sendo a executada ao depósito em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 J) e bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilians de Souza Vieira [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda., Aut Uilians de Souza Vieira\r\n\r\nciência da homologação de fls.241, reclamada ao depósito de R$ 57.081,06 em 48 horas sob pena da aplicação de multa de 10% (CPC, 475 -J) e efetivação do bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nId: 890374"
                            ],
                            "890371": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/12/2009\r\n\r\n00009-2009-003-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Happy Beer Pizzas e Lanches Ltda.\r\n\r\nExecutado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica citado Fazenda Nacional, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.770,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890371"
                            ],
                            "890372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves Viana e Outros\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emcovil Empreendimentos e Construção Civil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890372"
                            ],
                            "890373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Motta Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.234, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 57.224,71(4.722.745,97 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890373"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "894744": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ABREU DURIEZ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.627, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-1993-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE MACEDO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 380 AUTOMOVEIS LTDA, Réu: CARLOS DOS SANTOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA, Réu: Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade,socia de Moinho Sao Cristovao- DEVEDORA DERIVADA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.511. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut HELIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.131 \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Pontes [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ribeiro Pontes\r\n\r\nTomar ciência do ofócio de fls.82/83. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rocha Campos [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carroll s Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Carroll s Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: BRCA Restaurante Bar - Point Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CERQUEIRA BENNATA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CERQUEIRA BENNATA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BRD COMERCIAL LTDA ME, Réu: MANOEL PEREIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-007-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cláudia Paixão do Nascimento [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Cláudia Paixão do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA BARBOSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme decisão fls.229 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Malheiros da Vitória [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. , Réu: Ferreira e Cheble Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Malheiros da Vitória \r\n\r\nFornecer o endereço correto das Rés, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Fernandes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.86/87, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Figalo [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Altm Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção Ltda, Aut Haroldo dos Santos Figalo , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Promig Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)], Réu: ENOQUE ARAUJHO DE OLIVEIRA, socio de E A Oliveira Emreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.114. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira Fiche [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 689. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pipa s d Água Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Evangelista de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pipa s d Água Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26. \r\n\r\nProcesso: 00777-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL DOS SANTOS, Réu PARLE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.153/156, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO MONCAVO FONSECA SARAIVA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MAGICAL MODAS LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO MONCAVO FONSECA SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência do oício de fls.249. \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO, Aut SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno Ferreira da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda. [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)], Réu: Petroteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Coopreano Cooperativa Prof. Empreend. Area Naval e Offshore Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Réu: RESCEL IND. Eng. LTDA, A/C Rosemary Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-007-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Ferreti Rego [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Ferreti Rego\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.273, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza de Figueiredo [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tejo Comércio Depescado Ltda., Réu: Manoel Vieira Moreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souza de Figueiredo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Demenjour [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneiros Servicos Ltda. [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Demenjour\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MORAIS MAGUELA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: EDITORA VIC LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Sr. GILBERT JACOB HUBER \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MORAIS MAGUELA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2001-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA REGINA DA SILVA PENNA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA REGINA DA SILVA PENNA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Taís Lopes de Souza [Adv. Christiano Figueiredo Lima (OAB: RJ 97941 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Lopes de Souza \r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR DOS SANTOS [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES [Adv. Leticia de Andrade Moraes (OAB: RJ 23512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A, Aut VILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora NÃO FORAM CONHECIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01202-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Rodrigues Sobrinho [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Rodrigues Sobrinho, Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY CARLOS DA CRUZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os NOVOS cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Johny Pereira da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.271. \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-007-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: RUBEN DO REGO BARROS E OUTRO [Adv. Flavio Augusto Campos Fernandes (OAB: RJ 113275 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE FATIMA DE FREITAS FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DE FATIMA DE FREITAS FERREIRA, Egte RUBEN DO REGO BARROS E OUTRO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Damasceno [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluminio Blumenau Comercio Ltda. [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluminio Blumenau Comercio Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmo de Moura Borba [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: AQC 9141 Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo de Moura Borba \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Ribeiro [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Carmoli Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Ribeiro \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01383-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Henriques dos Santos [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Henriques dos Santos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Rosa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Rosa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.53. \r\n\r\nProcesso: 01389-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Padin e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-007-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz Tavares de Mello [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Tavares de Mello\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Mariano [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Madalena Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Madalena Ltda., Aut Roberto Gomes Mariano\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 43, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira de Almeida [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira de Almeida\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.58. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da SIlva Miguel [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da SIlva Miguel\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 01446-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Pereira Felizardo [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)], Aut: Luis Claudio Caetano de Carvalho \r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pereira Felizardo \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ribeiro da Silva [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2009-007-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: FRANK AMORIM [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILBERTO P DE MATTOS [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILBERTO P DE MATTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Donato da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Donato da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01465-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rossi Soares de Araújo [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Modas Yaa Won Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rossi Soares de Araújo \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MARTINS PEREIRA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MARTINS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme decisão de fls.493 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1992-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTO AMATO DA SILVA [Adv. Silas ferreira dos Santos (OAB: RJ 128625 - D)]\r\n\r\nRéu: COND RES TEN CEL JOSE JULHO TOJAS M FILHO [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTO AMATO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut MAURICIO CUSTODIO DE MORAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELLA STAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELLA STAL\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.278. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Paixao Ribeiro [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Paixao Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.333. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CRISTOVAO BENTO LEITE FILHO REPRESENTADO POR HERIKA DE SOUZA LEITE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 894744"
                            ],
                            "894737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Borges da Silva \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894737"
                            ],
                            "894733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n00943-2006-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wladimir Siqueira Lobo\r\n\r\nExecutado: W. 10 Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado W. 10 Recursos Humanos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.660,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01045-2003-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: KARINA DIAS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: MARCIA FLORES MOREIRA BARBOSA,START 99 EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA,WALTER VIANNA MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA FLORES MOREIRA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.423,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALTER VIANNA MOREIRA,START 99 EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA,WALTER VIANNA MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALTER VIANNA MOREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.423,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01352-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON NILO DOS SANTOS VIEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ TEIXEIRA,CIBRASA I.C. TABACOS A/C DR ALELXANDRE MAINENT,SR AIDIL OLIVEIRA,SRA MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE,SIGMA ARTES GRAFICAS E ED.LTDA, A/C ADIL DE OLIVEIRA,CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.391,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894733"
                            ],
                            "894742": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Morais Pereira\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integracao Automacao Industria Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integracao Automacao Industia Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894742"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01120-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: n/p sócio 1ª ré: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, Réu: n/p sócio 1ª ré: RICARDO VINHAS ANTUNES, Réu: n/p sócio da 1ª ré: JOSÉ BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF as fls 238, com copia de DARF as fls 239. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2002-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto José Soares da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Guimarães Filho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Massa Falida de Soletur Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto José Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls 489 usque 498 e fls 503/504. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVELTON CHACHA PENHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1988-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Borges de Souza [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários BANERJ Previ BANERJ - Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu Caixa de Previdência dos Funcionários BANERJ Previ BANERJ - Em Liquidação Extrajudicial, Aut Edison Borges de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 2020/2021 que julgou a impugnacao a sentença de liquidacao, julgando corretos os calculos de fls 1960, nada havendo que ser retificado,no particular, portanto. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re TELEMAR, com demonstrativo de calculos, as fls 369 usque 375, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: VALTRUDE DA SILVA FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: JOAO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIDO AS FLS 857 UMA VEZ QUE E DE PRAXE O BANCO DO BRASIL, QUANDO DA EFETIVACAO DO RECOLHIMENTO FISCAL, O ENVIO DA GUIA DARF PARA COMPROVACAO NOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01594-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Costa [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpet Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpet Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal as fls 279 usque 281 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01424-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME, Réu: SALATIEL ALVES BAHIENSE, Réu: MIRIAM DA SILVA ROZEIRA ALVES BAHIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O DISPOSTO NA DECISAO DE FLS 233/234. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2000-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Villas Boas Correa [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Villas Boas Correa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro de Oliveira [Adv. Kelly Viana Belo (OAB: RJ 138386 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ex-Combatentes Ltda. [Adv. Marilda Lucia Ribeiro Silva (OAB: RJ 72976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 324 usque 331, bem como sobre a proposta de acordo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Madureira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: Carlos Sigelmann, Réu: Pedro Jack Kapeller, Réu: Jacqueline Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Madureira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da TV OMEGA as fls 374 usque 379, acompanhada de documentos as fls 380 usque 400, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 895791"
                            ],
                            "895789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Diniz de Almeida\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Teconolgia e Informacao da Previdencia Social, Visa Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Visa Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor referente a cota previdenciaria, apurada pelo INSS, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895789"
                            ],
                            "895790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 07/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:02 horas. Nao havendo licitante, sera realizada segunda praça no dia 12/02/2010, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-008-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Claudemir Santos Sodré \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TELEVISAO LG DE 50 POLEGADAS, DE PLASMA, EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 89, 24o ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:03 horas. Nao havendo licitante, sera realizada segunda praça no dia 12/02/2010, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes Adv.: Rosana Lopes Goncalves OAB.: RJ 140420 D\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânicas \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MAQUINA INDUSTRIAL DENOMINADA FURADEIRA RADIAL, MARCA SORALUCE, MODELO TRI-2000, PATRIMONIO RA1, SERIE 1782-1160, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 62.000,00\r\n\r\nUMA MAQUINA INDUSTRIAL DENOMINADA LAPIDADORA, MARCA GLEASON, SERIE 16149, PATRIMONIO LP1, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 59.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 121.000,00 avaliado em 121.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SAO CRISTOVAO, 640, SAO CRISTOVAO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 121.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:04 horas. Nao havendo licitante, sera realizada segunda praça no dia 12/02/2010, no mesmo horario. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jose de Souza Adv.: Jose Aleudo de Oliveira OAB.: RJ 16376 D\r\n\r\nRéu: RUTH ROSA DA SILVA , Marmogran RC Mármores e Granitos Ltda. Adv.: Ricardo Rosa Caldeira OAB.: RJ 65064 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 73 m2 DE MARMORE BRANCO, AVALIADO EM R$ 15.900,00 avaliado em 15.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MANANCIAIS, 372, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:05 horas. Nao havendo licitante, havera segunda praça no dia 12/02/2010, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aloisio Farias Pereira Junior Adv.: Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB.: RJ 79800 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D, Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AR CONDICIONADO SPLIT YORK, DE 36000 BTU'S BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 4.100,00 avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-066 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:00 horas. Nao havendo licitante, sera realizada segunda praça no dia 12/02/2010, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Oliveira Pinheiro da Silva Adv.: Thaiza Vitoria Vinhas Silva OAB.: RJ 149349 D\r\n\r\nRéu: Boa Vista Imóveis Planejamento e Vendas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUINZE MICROCOMPUTADORES, TIPO PC, SEM MONITOR, MONTADOS, CONFIGURACAO BASICA, PROCESSADOR AMD SEMPROM, LE - 1150, 2,016 HZ, 512 MB RAM, HD 40 GB, ACOMPANHADO DE TECLADO E MOUSE, SEM IDENTIFICACAO APARENTE, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA UM EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 9.000,00\r\n\r\nUM AR CONDICIONADO, MARCA TOTALINE, TIPO SPLIT DE TETO, 36.000 BTU, FUNCIONANDO, NO ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 4.800,00\r\n\r\nUMA COPIADORA, MARCA SHARP, MODELO AL 1215, COM PLACA DE IMPRESSORA INTEGRADA, USB, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.300,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 15.200,00 avaliado em 15.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA MERITI, 1288, VILA DA PENHA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:01 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-008-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos André Ribeiro \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO TESTADOR E MEDIDOR PARA RADIO COMUNICACAO CELULAR COM MICROPROCESSADOR INCORPORADO S 331 D, MARCA ANRITSU, SITE MASTER, SN 606134, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 23.000,00\r\n\r\nOBSERVACAO: BEM PENHORADO NOS AUTOS DA 78a VT/RJ 37/09-0, SUPORTANDO AMBAS EXECUCOES avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 89, 24o ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:06 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario.\r\n\r\nProcesso: 02227-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Antônia Ferreira Trotta Adv.: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB.: RJ 6305 D\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A Adv.: Marcelo Piccoli Forneroli OAB.: RJ 132224 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINCO COMPUTADORES, COM PROCESSADOR CORE 2 DUO E 7200, 2 GB MEMORIA 320 HD, DVD RW, COM MONITOR DE 19 POLEGADAS, DUAS CAIXAS ACUSTICAS (CADA EQUIPAMENTO) E AINDA CINCO TECLADOS E CINCO MOUSES EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVACAO, AVALIADOS EM R$ 1.500,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 7.500,00 avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:07 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario. \r\n\r\nProcesso: 02262-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Mendes Vides Adv.: Tania Azevedo de Oliveira OAB.: RJ 69600 D\r\n\r\nRéu: Rioguarda Empresa de Segurança Ltda. , INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária Adv.: Rafael Costa de Sousa OAB.: RJ 1707 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM PORTICO DETECTOR DE METAL, NUMERO 10287565, AVALIADO EM R$ 10.700,00\r\n\r\nQUATRO TRANSMISSORES, NUMEROS 10287601, 10287602, 10287603 E 10287604, AVALIADOS EM R$ 200,00 CADA, NO TOTAL DE R$ 8.800,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 19.500,00\r\n\r\navaliado em 19.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA 20 DE JANEIRO, S/N , GALEAO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:08 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, as 14:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA COELHO PEREIRA Adv.: Celso Pazos Mareque OAB.: RJ 51446 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE CAMAS FAWLER, ADULTO, SEM RODAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 900,00 CADA UMA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 18.000,00\r\n\r\nQUARENTA SOFAS/CAMA COM TRES LUGARES, COM ESTRUTURA EM MADEIRA E ESTOFADO COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 500,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 20.000,00\r\n\r\nQUARENTA COJUNTOS COMPOSTOS DE UMA MESA EM MADEIRA COM REVESTIMENTO EM FORMICA BRANCA COM DUAS CADEIRAS EM MADEIRA E ESTOFADO CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 250,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 10.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 48.000,00 avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:09 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-008-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gerson Gabriel Barbosa \r\n\r\nRéu: Claudio Andrade Nogueira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AUTOMOVEL FIAT PALIO FIRE, GASOLINA, COR PRATA, ANO MODELO 2003, PLACA LOU 3412, CHASSI NUMERO 9BD17146232333594, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 16.000,00.\r\n\r\nO BEM PENHORADO PERFAZ UM TOTAL DE R$ 16.000,00\r\n\r\navaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CORONEL EURICO DE SOUZA GOMES FILHO, 246/201 , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:10 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA Adv.: Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB.: RJ 82225 D\r\n\r\nRéu: DENISE ESPINOSA GONCALVES , AQUAFISIO REABILITACAO FISICA LTDA ME Adv.: Marise Elizabeth Ribeiro OAB.: RJ 99683 D, ADRIANA CHAVES D AVILA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO BICICLETAS PROFISSIONAIS M KALF, ERGOMETRICAS, PRESS FITNESS, CORES BRANCA E PRETA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADAS, AS QUATRO, EM R$ 3.600,00\r\n\r\nDUAS ESTEIRAS PROFISSIONAIS ERGOMETRICAS, COMPUTADORIZADAS, MARCA MOVEMENT TECHNOLOGY, MOD LX 160, CORES BRANCA E PRETA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADAS AS DUAS EM R$ 5.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM, UM TOTAL DE R$ 8.600,00 avaliado em 8.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DUAS BARRAS, 115, PADRE MIGUEL, Rio de Janeiro, 21775-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:11 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NABIA FERNANDES e Outros. Adv.: Sandro Ribeiro de Oliveira OAB.: RJ 87793 D\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A e Outros. Adv.: Stefano Egmont Baltz OAB.: RJ 41800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BRINQUEDO INFANTIL INSTALADO NO PARQUE DENOMINADO VITORIA REGIA, CODIGO TC12F179BR96, EM USO E ESTADO, AVALIADO EM R$ 800.000,00 avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AYRTON SENNA, 2800, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:12 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 01029-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN MELISSA SANDINS BARBOSA Adv.: Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo OAB.: RJ 92428 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE E NOVE CONJUNTOS COMPOSTOS DE UMA MESA EM MADEIRA COM REVESTIMENTO EM FORMICA BRANCA COM DUAS CADEIRAS EM MADEIRA E ESTOFADO CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 250,00, TOTAL DE R$ 7.250,00\r\n\r\nVINTE E NOVE MESAS DE REFEICAO HOSPITALAR, EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 150,00, TOTAL DE R$ 4.350,00\r\n\r\nDEZ CRIADOS MUDOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA E REVESTIDOS EM FORMICA BRANCA, COM UMA GAVETA E UMA PORTA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 200,00 CADA UM, TOTAL DE R$ 2.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 13.600,00 E JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 13.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA, Rio de Janeiro, 22211-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:13 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE FERREIRA FILHO Adv.: Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB.: RJ 106443 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE E TRES SOFAS/CAMA COM TRES LUGARES, COM ESTRUTURA EM MADEIRA E ESTOFADO COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 500,00 CADA, TOTAL DE R$ 11.500,00\r\n\r\nOBSERVACAO: OS BENS PENHORADOS JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 11.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80 , GLORIA, Rio de Janeiro, 22211-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:14 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-008-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wedson Silva Santos \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARELHO TESTADOR E MEDIDOR PARA RADIOCOMUNICACAO CELULAR, 5332D, COM MICROPROCESSADOR INCORPORADO, SERIE 606074, EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 42.000,00 avaliado em 42.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 89, 24o ANDAR , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 42.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:15 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MANOEL RODRIGUES MARTINS SIMOES Adv.: Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo OAB.: RJ 92428 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Adv.: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB.: RJ 55264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 26 ESTOFADOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA LAQUEADA NA COR BEGE, REVESTIDOS EM TECIDO ESTAMPADO, PARA 06 PESSOAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 1.500,00, TOTAL DE R$ 39.000,00\r\n\r\n29 MESAS DE REFEICAO PARA LEITO HOSPITALAR, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 150,00, TOTAL DE R$ 4.350,00\r\n\r\n15 FRIGOBARES MARCA CONSUL, MODELO, COMPACTO 80, COR BRANCA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 400,00, TOTAL DE R$ 6.000,00\r\n\r\n11 POLTRONAS COM ESTOFADO NA COR AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 150,00, TOTAL DE R$ 1.650,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 51.000,00 E JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 51.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA , GLORIA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 51.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:16 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, as 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Conceicao dos Santos Adv.: Joao Elias de Oliveira OAB.: RJ 40244 D\r\n\r\nRéu: Plartema Servicos Ltda. Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BRINQUEDO INSTALADO NO PARQUE, DENOMINADO \"VITORIA REGIA\", EM FORMA DE XICARAS, NOTA FISCAL 9482, DE 12/08/1997, CODIGO TC12F179BR96, EM USO E ESTADO, AVALIADO EM R$ 800.000,00 avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AYRTON SENNA, 2800, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:17 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 01567-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA CILENE FERREIRA DA COSTA SILVA e Outros. Adv.: Manoel Carvalho dos Santos OAB.: RJ 45241 D\r\n\r\nRéu: PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA e Outros. Adv.: Pedro Candido da Silva OAB.: RJ 47287 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DOIS) BALCOES FRIGORIFICOS, EM AÇO E VIDRO, ELETRICOS, COMERCIAIS, SENDO UM MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,30M E OUTRO APROXIMADA MENTE 1,45M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADOS, CADA, EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 2.000,00\r\n\r\nUM BALCAO EXPOSITOR, EM AÇO INOX E VIDRO, QUENTE, COM DOIS MODULOS, MEDINDO CADA APROXIMADAMENTE 0,85M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00\r\n\r\n02 (DOIS) BALCOES EXPOSITORES, EM AÇO INOX E VIDRO, QUENTES, COM AS SEGUINTES MEDIDAS APROXIMADAS: 1,40M E 1,50M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADOS, CADA, EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00\r\n\r\nUM BALCAO FRIGORIFICO, EM AÇO INOX E FORMICA, COM DUAS PORTAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,10M DE COMPRIMENTO, AVALIADO EM R$ 1.100,00\r\n\r\nUM CORTADOR DE FRIOS, ELETRICO, COMERCIAL, MARCA FILIZOLA, MODELO 1015, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00 \r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 5.500,00 avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BORJA REIS, 487, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:18 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 01899-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA Adv.: Jadir Pimentel dos Santos OAB.: RJ 68880 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 24 CRIADOS MUDOS COM ESTRUTURA DE MADEIRA E REVESTIDAS COM FORMICA BRANCA, COM UMA GAVETA E UMA PORTA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 200,00 CADA UM, TOTAL DE R$ 4.800,00\r\n\r\n20 PORTAS SORO PINTADOS NA COR BRANCA, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 100,00 CADA, TOTAL DE R$ 2.000,00\r\n\r\n14 PORTAS DE SORO EM INOX, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 150,00 CADA, TOTAL DE R$ 2.100,00\r\n\r\nOSA BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 8.900,00 avaliado em 8.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 14:19 horas. Nao havendo licitante, segunda praça sera realizada no dia 12/02/2010, no mesmo horario \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TADEU DA ROCHA Adv.: Juarez Rosin OAB.: RJ 89306 D\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. Adv.: Ricardo Alves da Cruz OAB.: RJ 31047 D, BENEDITO JOSE OLIVEIRA DO SACRAMENTO , EMPROVISEL EMPRESA DE PRONTA VIGIL E SEG LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM EXPOSITOR, QUENTE, MARCA EVOLUCAO, EM INOX, DOIS ANDARES, UMA PRATELEIRA, DUAS PORTAS, SEIS TABULEIROS, COM VITRINE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00.\r\n\r\nUM EXPOSITOR VITRINE, QUENTE, MARCA EVOLUCAO, UM ANDAR, SEIS TABULEIROS, SEM PONTA, MEDIDAS APROXIMADAS DE 0,89 X 0,33 X 0,31, EM INOX, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00\r\n\r\nUM EXPOSITOR VITRINE, QUENTE, MARCA SHALON, QUATRO ANDARES, TRES PRATELEIRAS, EM INOX, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00\r\n\r\nUMA ESTUFA EM INOX, SEM MARCA APARENTE, UMA PRATELEIRA, 220 V, 120 GRAUS C, MEDIDAS APROXIMADAS DE 0,40M DE LARGURA X 0,50M DE ALTURA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 5.300,00 avaliado em 5.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FONSECA TELES, 196, 2o ANDAR, SAO CRISTOVAO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895790"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00094-1995-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM, Aut ROBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 541. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero do Nascimento Dias [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero do Nascimento Dias\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Macedo da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional 22 de Novembro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 29 em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLARA DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULT E SERVICOS LTDA, Réu: VITOR HUGO DEMOLICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLARA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da Ata de fl. 62 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovaldo Neves Alexandre [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parque Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovaldo Neves Alexandre\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA BEZERRA SUZART [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut THEREZINHA BEZERRA SUZART\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO CONSTANTINO PEREIRA [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PACOVAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CONSTANTINO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILTON CAVALCANTE DA COSTA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB SERV AUTON APOIO LOGIST TRANSPORTE [Adv. Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB: SP 150341 - D)], Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILTON CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-1998-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VILAS BOAS [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VILAS BOAS\r\n\r\nInformar em qual vara do trabalho tramita o processo RT859/96. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bigas de Bonsucesso Centro Automotivo LTDA, Réu: Fernando Luis Barbosa da Silva, Réu: Rodrigo José Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Martins Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Martins Barbosa\r\n\r\nDeferida a vista fora dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio Main Street [Adv. Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller (OAB: RJ 89605 - D)], Réu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA ROMARO BARROS [Adv. Eli Ribeiro Guimaraes Maia (OAB: RJ 78277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADO SC LTDA [Adv. Christiano Martins Di Maio (OAB: RJ 117159 - D)], Réu: Lorelay Vieira Candido de Figueiredo [Adv. Christiano Martins Di Maio (OAB: RJ 117159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA ROMARO BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jorge da Costa Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurelio dos Reis Pereira [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jorge da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Detran. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Santos de Azevedo [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda., Aut Walquer Santos de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 62. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Oliveira da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-011-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre da Silva Faria [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbrás Logística e Transportes Ltda, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Fabio Coiatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre da Silva Faria\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Detran e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Cordeiro Andrade do Nascimento [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pascoal e Julian Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Cordeiro Andrade do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da resposta da Jucerja e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednide Lino de Freitas [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ednide Lino de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 02093-1989-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR NANTES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR NANTES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fl. 1040 verso. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Evangelista de Araujo [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 588/592: improcedente em face da Ambev e procedente em parte em face das demais. \r\n\r\nProcesso: 00011-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de fl. 758. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Christo [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Christo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eduardo Basílio Ferreira [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Carioca Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eduardo Basílio Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BATISTA CORREA [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 39313 - D)]\r\n\r\nRéu: FISA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BATISTA CORREA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cherles Silva de Sena [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 134991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do rte, ficando ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LUCIA MARQUES DA SILVA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPE RECURSOS HUMANOS ASSESS CONSULT EMP LTDA, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LUCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Moraes Filho [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Noventa Car Mecanica para Automoveis Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Moraes Filho, Réu Noventa Car Mecanica para Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucesivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Gustavo de Brito Fructuoso [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo de Brito Fructuoso, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 97. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00620-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Nelcy Mendonça Chauvet Lindolpho [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Nelcy Mendonça Chauvet Lindolpho, Aut MARIA DE FATIMA SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás 2052 e 2053/09. \r\n\r\nProcesso: 00720-1995-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE FECHOS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: SAYE KUBUDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 230 verso. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silva Santana [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda. - Desassistida, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Silva Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 99. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALEZIO BELMIRO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fl 260. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Freitas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Tecidos Decorativos Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Freitas, Réu Stella Tecidos Decorativos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 268. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rambalde Purcino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santender S.A. e Santender S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg. (Atual denominação do Banespa S.A - Ser. Téc. Adm. Cor. Seg.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banco Santender S.A. e Santender S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg. (Atual denominação do Banespa S.A - Ser. Téc. Adm. Cor. Seg.), Aut Erica Rambalde Purcino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fontes Portella [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Reis Andrade [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N P SOCIO MARCIO ROBLES SOARES JR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jaime dos Reis Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo rte. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-1993-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL em liquidacao extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará 2051/2009. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA ROSA GOMES CAMPOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Donizete de Sobral [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Donizete de Sobral\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cabral Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nJuntar os contracheques dos paradigmas (gerentes administrativos Marco Aurélio, Virginia e Edson) no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01396-1997-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA FERREIRA CAMPOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Edson Rodrigues de Oliveira, Réu: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA A/C Alexandre Pires D Avila de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará 2055/2009. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISOMAR FERNANDES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RISOMAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nContestar as impugnações respectivas, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01587-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 453 e seguintes. \r\n\r\nId: 888042"
                            ],
                            "890036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00197-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDeferido o desentranhamento da carta de fiança de fls 107/108. \r\n\r\nProcesso: 00208-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Réu SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Carreteiros Alimentos [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Miranda Pascoal [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDevolvido o prazo a 2a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Almeida Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Sergio Pimentel [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Milton Sergio Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 190. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 354. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelson Chaves de Oliveira [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Condominio Redidencial do Bosque da Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genelson Chaves de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MOURAO [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO MOURAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao de fls 202 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES WILSON NUNES DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Daniel Pinheiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 2000 Service Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Posto de Gasolina Charanga Plus Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Daniel Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE FALCAO COELHO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)], Réu: CASALINGA IMPORTACAO EXP REPRESENTACAO LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE FALCAO COELHO, Réu CASALINGA IMPORTACAO EXP REPRESENTACAO LTDA, Réu COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 206. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oliveira José da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveira José da Silva \r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Conceicao da Silva Martins [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BRITO DE PAULA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA, Réu: CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY BRITO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 254. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDELSON ONOFRE DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDELSON ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 167. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Nair Brits da Fonte [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Jorge Eurico dos Santos [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Almir Maia Amorim [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Maria Cristina da Silva [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Ana Cristina da Silva [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Marcos José Nunes Correa [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Barbara Rosiane Nunes Corrêa de Souza [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva Caetano [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Aut: Carlos Henrique Ventura de Oliveira [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Maia Amorim , Aut Ana Cristina da Silva , Aut Barbara Rosiane Nunes Corrêa de Souza , Aut Carlos Alberto da Silva Caetano , Aut Carlos Henrique Ventura de Oliveira , Aut Joelma Nair Brits da Fonte , Aut Jorge Eurico dos Santos , Aut Marcos José Nunes Correa , Aut Maria Cristina da Silva , Réu Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 156. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barozzi Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Barozzi Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1996-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GUIMARAES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Vicente de Araujo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Vicente de Araujo, Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 371. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Onacir Pereira Braganca [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onacir Pereira Braganca\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Portes [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bruno de Azevedo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bruno de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 198. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Frota da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e representações Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Frota da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriany Cacilda Silva dos Anjos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPagar o valor da execuçao ou garantir o Juizo em 48h. \r\n\r\nProcesso: 01900-1990-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTILIO CARLOS CARVALHO PINTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnaçao do exequente as fls 548/552, reiterada as fls 571. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA\r\n\r\nAo rte-agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Fernandes\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES BALDEZ [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: STARCOAST ASSESSORIA REPRES INTERMEDIACAO LTDA [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO MARRIOT HOTEL [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO MARRIOT HOTEL, Aut RONALDO LOPES BALDEZ, Réu STARCOAST ASSESSORIA REPRES INTERMEDIACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 242. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotecnica Progresso Naval Ltda. [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrotecnica Progresso Naval Ltda., Aut Jose Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Calcino Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 890036"
                            ],
                            "888044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00710-1999-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO GOMES\r\n\r\nExecutado: Lealdo Fabio Santana Santos,ACAO PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lealdo Fabio Santana Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.363,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01661-2002-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CELSO HENRIQUE COSTA GONÇALVES,PAULO VIRGILIO FERREIRA CHAGAS,FABIO LOURENCO CHAGAS,RIO PAV SERVICOS E REFORMAS LTDA,FÁBIO FRANCISCO MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO HENRIQUE COSTA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.547,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FÁBIO FRANCISCO MOURA,PAULO VIRGILIO FERREIRA CHAGAS,FABIO LOURENCO CHAGAS,RIO PAV SERVICOS E REFORMAS LTDA,FÁBIO FRANCISCO MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado FÁBIO FRANCISCO MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.547,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00350-1995-011-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: Suzett Rosa Britto,CARBOTECNICA CORRECAO DE CARBURADORES SC LTDA,João Carlos de Britto\r\n\r\nPelo presente fica citado Suzett Rosa Britto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.252,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01334-2003-011-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALAN CHARLES DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nExecutado: Ilcenir Ribeiro dos Santos,Luiz Carlos Furtado,TRIANGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,MULTY QUALITY SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ilcenir Ribeiro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.092,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Furtado,Luiz Carlos Furtado,TRIANGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,MULTY QUALITY SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Furtado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.092,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888044"
                            ],
                            "888043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Manhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A., Lopes e Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lopes e Cavalcante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednide Lino de Freitas\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LUCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: AGAPE RECURSOS HUMANOS ASSESS CONSULT EMP LTDA, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CAIO FABIO D ARAUJO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m AGAPE RECURSOS HUMANOS ASSESS CONSULT EMP LTDA, VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silva Santana\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda. - Desassistida, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresarias Ltda. - Desassistida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Reis Andrade\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N P SOCIO MARCIO ROBLES SOARES JR\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N P SOCIO MARCIO ROBLES SOARES JR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo rte. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888043"
                            ],
                            "890035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BRITO DE PAULA\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA, CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 254. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDELSON ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 167. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bruno de Azevedo\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 198. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890035"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01483-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTAIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DALTAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 774.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Saraiva Senra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBJ Curso de Informatica Ltda., Aut Suelen Saraiva Senra\r\n\r\nTer ciência do despacho no verso de fls. 107.\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar expressamente as folhas dos autos em que fora constituído o Dr. Carlos da Silva Fontes Filho. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Arquitetonico Aventura Center [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Arquitetonico Aventura Center, Aut Jose Paulo Gomes\r\n\r\nEspecificar as demais provas que pretendam produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive a presença do Sr. Perito em audiência.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira Tomar ciência da manifestação da Procuradoria Federal às fls 30 verso, devendo tomar as providências ali requeridas, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ramos Conceicao [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nProceder o recolhimento previdenciário requerido pela Procuradoria Federal às fls. 191 verso, em 30 dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALEANDRO DAS NEVES [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL GIRASSOL LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL GIRASSOL LTDA\r\n\r\nPagar a cota previdenciária, em 48 horas, SOB PENA DE PENHORA ON LINE.\r\n\r\nProcesso: 01176-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINSTON TOLEDO ARANTES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia própria, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social.\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nÀ ré, sobre os novos cálculos do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia Gomes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu K2 Data Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Pereira da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edna Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Anselme Dantas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Molecular Brasil Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Molecular Brasil Ltda., Aut Tiago Anselme Dantas\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.234/235, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Lopes Loures [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia, Réu Companhia Tropical de Hoteis - Tropical e Resorts Brasil, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Tropical Manaus, Réu TROPICAL TAMBAÚ, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu VPSC Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A., Réu VPTA Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis da Rocha Correa [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária União Ltda. [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária União Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02160-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda de Aquino Nogueira [Adv. Mariana Gomes Magalhaes (OAB: RJ 124805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Venus Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cardim Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA.[Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, devendo vir om o depósito da diferença em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garjulli [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Salinas e Cia. Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anselmo Salinas e Cia. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, son pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lucas Pinto [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lucas Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 97 e seguintes em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDA FELIPE DE SOUZA [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS SO CRIANCAS LTDA [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDA FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01021-1995-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE PALMA MIRA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nRéu: O PONTO BOM DO RIO SUL COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Claudia Marcia Magalhaes (OAB: RJ 73000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE PALMA MIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SANTOS DE JESUS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: KING NORDESTE LTDA [Adv. Fausto D Amico (OAB: SP 111883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SANTOS DE JESUS\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Silva de Assis [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Augusta Fernandes de Bessa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Josino de Holanda [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados em fls 241, em 48 horas, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01294-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO COSTA RIBEIRO FILHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OZEAS SANTANA DA SILVA [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: LOFT CENTRO GASTRONOMICO [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA, Réu LOFT CENTRO GASTRONOMICO, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social.\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Correa dos Santos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Sul Shop Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Sul Shop Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01348-2002-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PINHO AGUIAR [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL MUSIC LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER PINHO AGUIAR\r\n\r\nVistas à parte autora da resposta do Ministério da Fazenda para as providências cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO PLACIDO DE ASSIS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RG CORTES ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG CORTES ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01117-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de valor referente à cota previdenciária em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Tavares [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Tavares\r\n\r\nInformar se recebeu o valor relativo ao alvará de FGTS de fls. 156, em 05 dias, valendo o silêncio pela hipótese afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cizanildo Barbosa de Goes [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pelo INSS em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pinto Silva [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Apolo 10 Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Marques Salgado (OAB: RJ 74816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Apolo 10 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pelo INSS em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Costa [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Lima Rocha [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: S/A(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Lima Rocha, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S/A(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de sentença, fls 225 à 231. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Raposo [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRéu: Celebration Organizacao de Eventos S/C Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celebration Organizacao de Eventos S/C Ltda., Aut Danielle da Silva Raposo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Crespo de Moraes [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Transportes Gouvea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Crespo de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 00312-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE LIMA VASCONCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO BARRETO DE MELO [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVANDRO BARRETO DE MELO\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY PERDIGAO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F Vir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia própria, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva de Miranda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nComprovar o valor referente à cota previdenciária, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Oliveira Drumond [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA GARBINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vieira de Lima [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Otimismo [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Vieira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Oliveira de Souza (Espolio de) [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramona Estruturas Metalicas [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramona Estruturas Metalicas\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários conforme apurado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls 134, em 48 horas, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY SILVA DE ANDRADE [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSolicitamos à ré que atenda a promoção da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01706-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos permeados de 5.\r\n\r\nProcesso: 02707-1992-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ARANDA PEREIRA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella dos Santos Marta Scuto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella dos Santos Marta Scuto\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei.\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Lazaro dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVIÇOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Lazaro dos Santos, Réu TELSUL SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nTer ciência de homologação dos cálculos, devendo a ré cumprir as exigências de fls 218. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciência de fls 681/691, em 5 dias, quando também deverá manifestar-se em concordata no requerimento às fls 677 e cumprir as exigências de fls 692.\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO DE ENGENHARIA JOSE SILVA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO DE ENGENHARIA JOSE SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme apurado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfran Firmino de Assis [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Dieselnave Reparos Navais Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walfran Firmino de Assis\r\n\r\nVir com os documentos exigidos em fls 468, em 05 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Silva Cabral [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila da Silva Cabral, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 399. Prazo de 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, para quesitação das partes.\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Bento da Silva Lima [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Oliveira Cunha [Adv. Morgana Xavier de Souza Ribeiro (OAB: RJ 69097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto de Oliveira Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva do Amaral [Adv. Luciana Andrade Resende Maia (OAB: MG 96355 - D)]\r\n\r\nRéu: Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva do Amaral\r\n\r\nAtender despacho de fls. 278 .\r\n\r\nProcesso: 02232-1991-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALCY XAVIER RODRIGUES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO J. PEREIRA MECANICA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neiva da Fonseca Pereira\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social.\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-012-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Cristiano Meireles da Silva [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Cristiano Meireles da Silva\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00937-2001-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIOMAR PINHEIRO LOPES [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERPRO SEGURANCA PROFISSIONAL [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR PINHEIRO LOPES\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 02288-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS SOARES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio Grande Sao Paulo S/A(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO DE CARVALHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO DE CARVALHO\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00591-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 615 e seguintes, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVANIA VIRGINIO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme apurado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA JUNIOR [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRéu: DPASCHOAL COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DPASCHOAL COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, Réu ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme apurado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00991-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RODRIGUES RAMOS [Adv. Francisco Soares Lima (OAB: RJ 64863 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\nComrpovar o recolhimento previdenciário conforme apurado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Ar Condicionado Ltda.ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Réu: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renov Ar Condicionado Ltda.ME, Réu União de Lojas Leader \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manhães da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVANIA VIRGINIO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme apurado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01124-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DA CONCEICAO CUNHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de fls 389 e seguintes, no prazo de 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00963-2002-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAFRIA CRISTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAFRIA CRISTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 01155-1993-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE MATTOS OLIVEIRA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES IGUAPERIBA LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)], Réu: GERSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DE MATTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado negativo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORA DE ALBUQUERQUE SATURNINO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL MATRIZ S SEBASTIAO BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL MATRIZ S SEBASTIAO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários conforme apurados pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pimentel Barreto [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. - Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)], Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Riocentro S.A. - Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PIRES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAtender ao requerido em fls 626, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE OLIVEIRA GARAROBA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota de INSS parte empregado e empregador, devendo a guia GPS vir acompanhada de planilha demonstrando o valor recolhido .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO LEANDRO COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Lopes de Abreu Cavalcanti (OAB: RJ 108848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR FACIL CENTRO DISTRIBUIDORA VEICULOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAR FACIL CENTRO DISTRIBUIDORA VEICULOS LTDA, Aut JORGE ALBERTO LEANDRO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência de homologação dos cálculos, devendo a ré cumprir as exigências de fls 274. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Lima [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO MARECHAL LTDA. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)], Réu: HEIDER FRANCO DOS SANTOS [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Lima, Réu CURSO MARECHAL LTDA., Réu HEIDER FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré cumprir as exigências de fls 80. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPR.ENTIDADES CULTURAIS E OUTRAS MRJ [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII ( PRESIDENCIA )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.EMPR.ENTIDADES CULTURAIS E OUTRAS MRJ\r\n\r\nVir o Sindicato com o valor devido, em 48 horas, SOB PENA DE PENHORA, inclusive em contas pessoais de seu presidente .\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00858-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ESTEVES LEMA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Salles Monteiro de Barros [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA OLIVEIRA [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRéu: COND GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK ED LOS ANGELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o CPF e endereço atualizado da parte autora para fins de expedição de alvará de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Sobral Oliveira [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Peixoto Ribeiro da Silva [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: CEM PORCENTO PUBLICIDADE E MARKETING DIAS LTDA. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Peixoto Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02101-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO ABRANCHES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXPLAN SERVICOS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXPLAN SERVICOS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 18, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Araujo [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda. [Adv. Francisco Das Chagas de Mesquita (OAB: RJ 22275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Araujo, Réu Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda.\r\n\r\nTer ciência da retificação do valor da homologação, fls 68.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanaide Serrano de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 02565-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do ocorrido .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helio Costa de Oliveira [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Bib s Lanches Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bib s Lanches Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa das Fontes [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa das Fontes, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes, independentes de marcação de pauta, para exame do acordo informado .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Murilo Antão [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda. , Réu DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., Aut Jorge Murilo Antão \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 137, devendo a parte autora contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARC CHRISTOPH THEISEN [Adv. Mirna Lucia Pacheco (OAB: RJ 43156 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO BIER IND COM DE PROD ALIM LTDA [Adv. Tamine Chedid (OAB: RS 28054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO BIER IND COM DE PROD ALIM LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada em 48 horas, sob pena de prosseguimento através de bloqueio on line .\r\n\r\nId: 895896"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2010, as 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, quando a venda será feita a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com :\r\n\r\nPROCESSO Nº 00847-2008-012-01-00-4: RTE: SERGIO CONCEIÇÃO DE LIMA INÁCIO - RDO: ALTM S.A TECNOLOGIA SERVIÇOS E MANUNTENÇÃO. BENS: (01) - 01(UMA) PRENSA COM MATRIZ CANTAMESSA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 10.000,00 - (02) - 01(UMA) VESTIMENTA CONDUTIVA, PARA TRABALHOS EM REDE DE ALTA TENSÃO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.600,00. AVALIAÇÃO R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BÉRGAMO, 320, TRIAGEM, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LAILA VIANA PAES, COORDENADORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01526-1999-012-01-00-5: RTE: WILSON CESAR MARIANO (ADV: RICARDO DE SOUZA LEMOS - OAB/RJ: 86524-D) - RDO: SERMETAL RIO SERVIÇOS METALURGICOS LTDA (ADV: GIANCARLO CHAVES STAEL - OAB/RJ: 0059326-D). BENS: 01(UM) MACACO HIDRÁULICO INDUSTRIAL, 30 TONELADAS (CAPACIDADE), ATIVO FIXO MH001, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL GURJAO, 02, CAJU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCO ANTÔNIO TORRES FREITAS, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01001-2005-012-01-00-9: RTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PICCINI - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA. BENS: 45(QUARENTA E CINCO) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, COM DUAS CADEIRAS CADA, EM FERRO, MADEIRA E FÓRMICA AVALIADAS EM R$ 6.750,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAMBAUBA, 625, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 895897"
                            ]
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO VERRY DOS SANTOS [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: B V B COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B V B COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer vista da avaliação, devendo vir com o depósito da diferença devida, em 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor dos Santos Araujo [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bert s Bar e Restaurante Ltda. - Adega da Barra [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bert s Bar e Restaurante Ltda. - Adega da Barra\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 30: \"Not. a Rda, através de seu patrono via Diário Oficial, para efetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis proceda se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01571-2000-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA\r\n\r\nCumprir o item 7 do acordo de fls. 150 e vir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bebora Maria Sant Anna Costa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bebora Maria Sant Anna Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 451/454: \"Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se o reclamado, UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, a pagar à reclamante, BEBORA MARIA SANT'ANNA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Adalberto de Jesus [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar da Freguesia [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Solar da Freguesia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salao de Beleza Quasares Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Goncalves Marins [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Salao de Beleza Quasares Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 54: \"Not. a cgte, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis, proceda se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Botelho Miranda [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Botelho Miranda, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 132/135: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA, a pagar à reclamante, CHRISTIANE BOTELHO MIRANDA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação e de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henderson Martins Sampaio [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hipotecária Unibanco Rodobens [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hipotecária Unibanco Rodobens, Aut Henderson Martins Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 368/369: \"... ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação do Exequente. Após o trânsito em julgado, notifique-se o autor para apresentar novos cálculos de liquidação. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Antunes Leite [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rodrigo da Silva Antunes Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 891: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante. intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora, devidamente atualizado, em 10 dias, para cumprir integralmente a condenação .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Márcia Lobo Oliveira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil ) S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil ) S.A., Aut Maria Márcia Lobo Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 554: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamado. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Nunes da Silva , Antonio Victor da Silva e Abda da Silva,sucessores de Antonio da Silva [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestíveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Nunes da Silva , Antonio Victor da Silva e Abda da Silva,sucessores de Antonio da Silva, Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Silva Pons [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos e Farm SA [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alessandra Silva Pons, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda, Réu Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos e Farm SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 733/737: \"... Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda reclamada, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, e PROCEDENTE EM PARTE em relação à primeira, MASSA FALIDA DE LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, condenando-a a pagar à reclamante, CARLA ALESSANDRA SILVA PONS, no prazo legal... \"\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Fatima Salgado Correia [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paz Fernandes Casado [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Paz Fernandes Casado, Aut Rosa de Fatima Salgado Correia\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 170/174: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando-se a reclamda, MARIA PAZ FERNANDES CASADO, a pagar à reclamante, ROSA DE FÁTIMA SALGADO CORREIA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação.. \"\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrienne Galdino Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrienne Galdino Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 322: \" Revogo parcialmente a determinação de fls. 321, quanto ao ofício para habilitação no seguro-desemprego, uma vez que, conforme sentença transitada em julgado, a não concessão da guia importa o pagamento da indenização correspondente pelo empregador. A propósito, os cálculos apresentados pela autora ( fls. 317) já incluíram o valor corrresnpondente ao seguro-desemprego. I. \"\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Alessandra Francine de Almeida [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Irma Alessandra Francine de Almeida\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivos de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONALISA MOURA DA COSTA [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Stefano [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Solmine Communications e Consultoria S.A. [Adv. Maria da Penha Amorim (OAB: RJ 126792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Stefano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Candido Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heron Teixeira da Motta [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcas Monaco Material de Escritorio Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcas Monaco Material de Escritorio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Drumond Silva [Adv. Oswaldo Pinto Filho (OAB: RJ 140833 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Murilo Drumond Silva\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivos de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciària e das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01933-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE OLIVEIRA LUZ [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CELIA DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivos de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor levantado no alvará no. 1272/2009, para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Braga de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael Braga de Faria, Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA DIAS LADEIRA [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA DIAS LADEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 523 .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Muniz de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Muniz de Souza , Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 360: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Torres Damasceno [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Torres Damasceno \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 328 .\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO POLICARPO FILHO [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut JOSE GERALDO POLICARPO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 259: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 258, no valor de R$ 38.656,53 equivalentes a 3.198.518,75 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gitsos de Moraes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Iate Clube [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paqueta Iate Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 127/154 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA PROVIDENCIA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução via sistema BacenJud .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE FRANCA BARCELOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JORGE LUIZ DE FRANCA BARCELOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 204, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinete Guimarães Reis [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xinef Doces Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS TICK TACK DO CEASA LTDA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS TICK TACK DO CEASA LTDA\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 73, juntando o contrato social da empresa Cereais Tick Tack do Ceasa Ltda, sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Figueiredo Bezerra [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda., Aut Rogério Figueiredo Bezerra \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 46/49: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando-se a reclamada, PAULICÉIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, a pagar ao reclamante, ROGÉRIO FIGUEIREDO BEZERRA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Lopes de Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Lopes de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: XALAN BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: LOURIVAL DE ALCANTARA JORGE, Réu: RAIMUNDO CICERO DE ALCANTARA, Réu: FRANCISCO ANTONIO GALDINO, Réu: FRANCISCO FELIX FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 63v. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2002-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELEIDA MARIA FABRICIO DE CARVALHO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA, Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)], Réu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: MARIO PIMENTEL MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELEIDA MARIA FABRICIO DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104v. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCOLAN RANGEL [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Mônica Coelho Gomes, Réu: José Francisco Filho, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Maurício Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCOLAN RANGEL\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Felismino dos Santos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iss Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 147/151 .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, conforme requerida na petição de fls. 100/101 .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Ribeiro Correia [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Belarmino de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 83/90, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 510/517 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Zacharias [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan S.A. Corretora de Títulos e Valores [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Zacharias\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Oliveira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Oliveira\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 316 .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carla Marques Fernandes l [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Lidiane Carla Marques Fernandes l\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 92/94: \"... Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se a relcamante, LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES, nas custas processuais de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensada, por força do art. 790, parágrafo 3o. da CLT. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazéns Gerais Columbia S.A., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. 95v.: \"Defere-se o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas de R$ 80,00 ( oitenta reais ), devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, em 10 dias. As demais parcelas vencerão de 30 em 30 dias. Desde já, fica o autor ciente de que, em caso de omissão, será decretada a perda da prova. Incluindo-se o feito em pauta de prosseguimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ines das Virgens Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines das Virgens Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 85/114 .\r\n\r\nProcesso: 00280-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCILENE ANDRADE ROSA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCILENE ANDRADE ROSA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, e, caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALABAR NUNES DA SILVA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPI DISTRIBUIDORA MAT ESCRITORIO INFO LTDA, Réu: JOSE LUIZ DOS SANTOS, Réu: MARTHA PAULINO GILLA, Réu: MARCELO SOARES JUNIOR, Réu: AGUINALDO BATISTA ALVES, Réu: MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO VIEIRA, Réu: ANTONIO LUIZ PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALABAR NUNES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 00492-2001-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELTON GOMES DE AGUIAR [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM SUB EMPREITEIRA LTDA, Réu: MARIA PAULA FREIRE DA SILVA, Réu: EVERALDO CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIULIANA SENNA MARQUES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIULIANA SENNA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Silva dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A., Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 276/279 .\r\n\r\nProcesso: 00476-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CARVALHO RANGEL [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 447 .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento A Gas Santa Amelia Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento A Gas Santa Amelia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00786-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIRGINIO DE CASTRO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO -METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VIRGINIO DE CASTRO\r\n\r\nVir com o pagamento das custas (R$ 130,00) .\r\n\r\nId: 888145"
                            ],
                            "888153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se as Embargos Declaratórios oferecidos pela segunda reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888153"
                            ],
                            "888154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genes Jose da Conceicao\r\n\r\nRéu: Adauto Procopio da Silva, Centro Educacional Desafio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adauto Procopio da Silva, Centro Educacional Desafio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Declaração de reconhecimento de relação de emprego a partir de 10/04/96; c) Expedição de ofício ao MPT, à DRT e ao INSS; d) Indenização por dano moral; e) Verbas do período trabalhado sem CTPS assinada; f) Juntada aos autos, do controle de frequência; g) Horas extras em todo período trabalhado; h) RSR sobre horas extras em todo período trabalhado; i) Integração das horas extras ao salário; j) Pagto das verbas rescisórias; k) Honorários de 20% sobre o valor totald a condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888154"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01807-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Dias [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Dias\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se desiste da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO DIAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do pçrazo por 10 dias imnprorrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Morais Doria Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) SA. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) SA.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO PEREIRA PINTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesar da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Pais Goudard [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Fernandes Pais Goudard, Rcdo Protege Protecao Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01855-1992-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEIXOTO SOLER [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PEIXOTO SOLER\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vicente Moco [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Vicente Moco\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Aguiar Graca [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Nova America Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Monique Humbert de Lima Teixeira (OAB: RJ 132267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aguiar Graca\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-016-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos e Similares dos Municipios do Rio de Janeiro Itaguaí e Seropédica - STINPAN [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortas Vilson Comercial Ltda. [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos e Similares dos Municipios do Rio de Janeiro Itaguaí e Seropédica - STINPAN, Réu Tortas Vilson Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberon Gabriel Fortunato da Silva [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS VISCONDE DE ALBUQUERQUE PERNAMBUC\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento do débito na forma requerida pela ré, o qual deverá ser aqtualizado pela IDTR, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 05 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-016-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Maria da Silva Siqueira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Pereira dos Santos da Silva [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz (OAB: RJ 95462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Améica Capitalização S/A Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul Améica Capitalização S/A Sulacap\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Alcantara Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Cobrança e Crédito S.C. Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Alcantara Ferreira, Réu Simcred Cobrança e Crédito S.C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Pinheiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silva Pinheiro\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-016-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Joelson da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Movimento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Silva \r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Fernandes de Souza Arguelho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Fernandes de Souza Arguelho\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 84.\" Mantenho o valor dos honorários periciais estimados às fl. 80, os quais poderão ser parcelados pela parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Angelo Rosa Guerrieri [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Angelo Rosa Guerrieri\r\n\r\nTer vista de fls.35 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Abreu Silva [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAURICE RAVEL IGOR STRAVINSKI [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAURICE RAVEL IGOR STRAVINSKI, Aut Flávio Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com relação ao pedido da alinea f do aditamento e improcedentes os demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Samer da Silva [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Samer da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Almeida [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Almeida \r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se pretende produzir prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna de Souza Barra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ney Dias de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnaçãoi aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01430-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COSTA DE FARIAS [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPO SERVIÇOS LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COSTA DE FARIAS\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A ( SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nContestar a impugnação do rte. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aercio Dionísio da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aercio Dionísio da Silva\r\n\r\nVir com cópia da emenda a ser remetida a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Ivan Luiz Frederico Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credit Cash Assessoria de Cobrança Ltda. [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credit Cash Assessoria de Cobrança Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.92 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cury Joaquim Goncalves [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Land Rio Veiculos Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Land Rio Veiculos Ltda., Aut Valeria Cury Joaquim Goncalves\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Rosane Mateus da Cruz [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Personal Service Recursos Humanos E Assessoria Empreendimentos Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A. , Agdo Personal Service Recursos Humanos E Assessoria Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bernardo de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bernardo de Souza\r\n\r\nTer vista de fls. 305 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO ANTONIO RAMOS RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO ANTONIO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nTer vista de fls.755 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Miranda Martins [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Miranda Martins\r\n\r\nTer vista de fls. 95 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-1987-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristiane Barbara [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor da Amizade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristiane Barbara\r\n\r\nTer vista de fls. 104. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nTer vista de fls. 552 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 889950"
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                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Haroldo Dias de Araujo (OAB: RJ 30919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rocha Almeida Cabral [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Lucia Diniz Braz\r\n\r\nFornecer o novo endereço da parte incluída no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Gonçalves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Gonçalves\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de audiência, por não haver horário disponível. \r\n\r\nProcesso: 00932-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA DA CONCEICAO CASSIMIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DA CONCEICAO CASSIMIRO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Euder de Oliveira Chaves [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euder de Oliveira Chaves\r\n\r\nAo autor para tomar ciência da expedição de alvará para saque do FGTS, bem como para comprovar nos autos o saldo efetivamente recebido, e apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. .\r\n\r\nProcesso: 00524-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUSA [Adv. Jose Carlos Miranda Rodrigues (OAB: RJ 48536 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nVista ao novo causídico da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BANDEIRA DOS PASSOS MIRANDA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BANDEIRA DOS PASSOS MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCINEA VIDAL MUNAY [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCINEA VIDAL MUNAY\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rezende Viana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rezende Viana\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Bonifacio Ramos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto, sendo incabível o deferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: JA SILVA CONSTRUTORA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA SILVA CONSTRUTORA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELA MARIS IABRUDI E RICARDO SOARES BRAGA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELA MARIS IABRUDI E RICARDO SOARES BRAGA, Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 216. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge da Silva\r\n\r\nVista ao advogado do reclamante para ciência da expedição de alvará para levantamento de honorários, com retenção de IR. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES, Aut JORGE ANTONIO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280, sendo a ré para comprovar o recolhimento do IR sobre o montante das verbas tributáveis que compõem o crédito. \r\n\r\nProcesso: 00203-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA PEREIRA VIANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Réu CX DE PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ\r\n\r\nÀ Ré para tomar ciência do despacho de fls. 499, vindo a mesma com cálculos de IR mês a mês,sob pena de reputar-se a parte autora isenta na época própria, restituindo-lhe os valores retidos, ficando o imposto de renda exclusivamente a cargo da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINALDO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00072-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MOTA LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00221-1992-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES ESCOCIO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nÀ Ré para tomar ciência do despacho de fls 473, bem como da expedição do alvará, devendo a mesma vir com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 5 dias, a fim de que se possa aferir quanto à isenção da parte autora nas épocas próprias.\r\n\r\nDeverá a Ré, ainda, em igual prazo, comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total, nos termos da fundamentação supra, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-017-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Laercio Costa da Conceicao [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nExdo: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Laercio Costa da Conceicao, Exdo Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIO MAIA CATALDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Holanda Roque da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Holanda Roque da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE BRAGA GUIMARAES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ Ré, conforme despacho de fls. 295, para para calcular o IR mês a mês corretamente, em observância à coisa julgada e depositar o valor indevidamente deduzido do crédito e recolhido em DARF, haja vista que a sentença fixou o regime de competência. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pinto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI [Adv. Francisco Carlos Mendes (OAB: RJ 75347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI, Réu PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ACCIOLI MENDONCA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Aut VILMA ACCIOLI MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DE JESUS ALBERTO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DE JESUS ALBERTO\r\n\r\nContestar embargos à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00556-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos de IR, conforme fls. 136, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baiense da Silva [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. - TMB [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baiense da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01162-1994-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS PEREIRA MARTINS [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS PEREIRA MARTINS, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio do crédito havido; 2) À parte autora: Vista dos autos ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO LOPES DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00017-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE DE LIMA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 256 e aos termos da res judicata. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Xavier do Nascimento [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Comercial Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC Comercial Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Estevao Santana [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 189/190, atualizados em 10/09/09, que fixa o crédito exequendo em R$ 405,59 equivalente a 33.507,32 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva Soares [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIBEIRO TRINDADE [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. João Carlos de Lima Junior (OAB: RJ 148033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, Aut EDUARDO RIBEIRO TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 203/204, para fixar o crédito exequendo em R$ 991,02, valor equivalente a 81.788,72 TR´s.; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Damas Gonzaga [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Pereira da Costa [Adv. Roberto Carlos Ciza da Costa (OAB: RJ 100122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Damas Gonzaga, Réu Regina Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 39/40, para fixar o crédito exequendo em R$ 3200,59, valor equivalente a 264.144,17 TR´s. Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE PAULA ALTOE [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO, Aut REGINA CELIA DE PAULA ALTOE\r\n\r\nTomar ciência da desconstituição da sentença homologatória de fls. 46, para fixar o crédito exequendo em R$ 1.032,50, valor equivalente a 85.212,06 TRs, conforme cálculos de fls. 82/83; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2004-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE TEREZA DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIANE TEREZA DOS SANTOS, Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nVenha o autor ajustar seus cálculos, conforme esclarecimentos da promoção de fls. 180 e os termos da res judicata, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo do autor, fica intimada a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, §2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON BELO DE FREITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON BELO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos em pagamento conforme art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Beatriz Cunha da Fonte [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Beatriz Cunha da Fonte, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148/153, para fixar o crédito exequendo em R$ 86.758,32, valor equivalente a 7.160.149,9732 TRs; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00901-1989-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PINTO MARTINS MARTINS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut VALERIA PINTO MARTINS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 426/429, para fixar o crédito exequendo em R$ 274.797,90 valor equivalente a 22.679.025,78 TRs; Venha o autor para manifestações. Decorrido in albis o prazo concedido às partes, venha o autor com as peças necessárias para formação do precatório em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VENTURA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nVista ao credor, ante depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lino da Silva [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotapress Grafica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotaplan Grafica e Editora Ltda., Réu Rotapress Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO VITORIA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nÀ ré, para manifestações em 10 dias, conforme despacho de fls. 198. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aurea Ferreira Rodrigues [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evengelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Aurea Ferreira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mozart da Gama e Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Paulo Mozart da Gama e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 244/245, para fixar o crédito exequendo em R$ 46.929,49, valor equivalente a 3.873.083,14trs;Tomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal de fls. 161 e fls. 225, cujo valor atualizado corresponde a R$ 15.181,06, conforme fls. 246/247. Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 31.748,43, equivalente a 2.620.192,74 TR´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Carvalho Sobral [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina de Carvalho Sobral, Réu Tel Transportes Estrela S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1995-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ANTUNES MARTINS FILHO [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nÀ reclamada, para que efetue o depósito o valor estimado a título de honorários, no prazo de 48 horas, tudo conforme os despacho e fls. 403 e 417. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Ferraz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Moreira dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nVista dos autos pelo novo causídico pelo prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Faleiro dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Sergio Faleiro dos Santos, Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nVenha o autor a adequar seus cálculos, observando os esclarecimentos da promoção da fl. 263 e o termos da res judicata, no prazo 15 dias. Decorrido o prazo do autor, venha a ré a manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARTINS FREIRE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MARTINS FREIRE\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-017-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Ferraz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nExdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Ferraz, Exdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nAo credor, para apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; ao devedor, para manifestações, em 10 dias, intercalados por três dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Nogueira da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, se devidos, no prazo de 10 dias, desatourizada a dedução da cota-parte cabível ao autor, conforme ítem 05 do Acordo de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Braga [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America - Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bank of America - Brasil S.A, Rcte Marcos Valerio Braga\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 264/266, atualizados em 31/08/09, que fixa o crédito exequendo em R$ 236.601,38 equivalente a 19.560.849,10 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELINA SOUZA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA SOUZA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01158-1994-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATIAS ALVES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATIAS ALVES DA COSTA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gouvêa Pacheco [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Chr Informática Editora Plug And Play Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gouvêa Pacheco\r\n\r\nÀ parte autora: fornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO COIFFEUR LTDA-ME [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARLINDO COIFFEUR LTDA-ME, Aut MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n1) Ao autor: ajustar seus cálculos, conforme esclarecimento da promoção de fls. 119 e os termos da res judicata, no prazo de 10 dias. 2)Decorrido o prazo do autor, venha a ré a apresentar manifestação em igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, obsevar o disposto no art. 879, §2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Maritsa Daiana Felix \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nAo consignante: efetuar o depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glorejane Claudino Delgado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transrio Caminhoes Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Costa Drumond [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Costa Drumond\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01026-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES BORGES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoria Olga Paes de Aquino [Adv. Tereza Cristina Pacheco de Souza (OAB: RJ 131304 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victoria Olga Paes de Aquino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00722-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MATOSO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Ione de Castro Pimentel Alvim (OAB: RJ 63128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MATOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido pedido de expedição da Carta Precatória, ante a certidão negativa de fls. 61. \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PFALTGRAFF FERREIRA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nRéu: LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANS MARCELO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANS MARCELO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 586 e conforme a res judicata. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 896212"
                            ],
                            "896215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01546-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MONSORES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MONSORES, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 300/301, atualizados em 01/12/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.208,24 equivalente a 182.245,69 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02413-1989-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE FARIAS RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDETE DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 576/587, atualizados em 19/08/2009, que fixa o valor em R$ 168.726,14 equivalente a 13.949.312,398trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venha o autor com as peças necessárias para formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01915-1989-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO DIAS RODRIGUES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SUPER. ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO INACIO DIAS RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGLE PEREIRA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGLE PEREIRA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Helena Oliveira Pinheiro Alves [Adv. Priscila Pereira da Costa (OAB: RJ 129566 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Michel Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Premium [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Michel Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01520-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MOREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Silva [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem 3ª dos Mínimos de São Francisco de Paula [Adv. Valeria da Costa Barbosa dos Anjos (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem 3ª dos Mínimos de São Francisco de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PASCOAL DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PASCOAL DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01929-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SANTOS SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02160-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA SANTANA DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2000-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio da Silva [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02038-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA LECCAS DIAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01750-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO CAPAS VIDROS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS CANDEIAS RABELLO [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: SANRUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANRUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Lino [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorgival C. dos Santos [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorgival C. dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogenes Gomes da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Diogenes Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 55/66, sendo a reclamada para que, no prazo de 5 dias, informe a URL já solitada, por se tratar de dado imprescindível ao deslinde da controvérsia. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Corina Maria Cunha Nunes [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RANGEL DO AMARAL [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RANGEL DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-017-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Aline Cristiane Carvalho dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Ótica Mais em Conta da Praça Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aline Cristiane Carvalho dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada, ou meios para sua localização. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 367 e os termos da res judicata. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Gomes Cardoso [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Construções e Inspeções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Gomes Cardoso \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias improrrogáveis, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hannalisa Augusta Bastos [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hannalisa Augusta Bastos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02261-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01840-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES AVELLAR [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Philipe Hoory (OAB: RJ 120047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 870. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VALENTE GONCALVES [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECT TELEMARKETING SERVICOS LTDA ME [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VALENTE GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Xavier Rego [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Xavier Rego, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 114/116, atualizados em 03.09.09, que fixa o crédito exequendo em R$ 65.945,29 equivalente a 5.451.979,47 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA JANUARIO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Borges de Oliveira Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Borges de Oliveira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nCumpram as partes o disposto no despacho de fls. 60, sem o que não há falar-se em ordem de pagamento de seguro desemprego, por inexistência de título judicial, sendo imprescindível o aditamento ao termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Coutinho [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, conforme termo de conciliação de fls. 16, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento tributário (INSS e Receita Federal), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLO EDUARDO DI PAOLA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01194-1993-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AROUCA GAMA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AROUCA GAMA\r\n\r\nAo Autor para comprovar o alegado por certidão do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Urucania Paciência Ltda. [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nCgto: Irene França da Silva [Adv. Rosileide da Silva Pereira Gomes (OAB: RJ 125570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Urucania Paciência Ltda.\r\n\r\nAo consignante, para que cumpra o ítem 05 do Acordo de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERN IND COM E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mirna Lucia Pacheco (OAB: RJ 43156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Palhares da Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Palhares da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da resposta aos Ofícios nº 521/2008 e 94/2009. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Arariboia Siqueira do Nascimento [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Preserv Operadora de Servicos Ltda. [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nÀs 2ª e 3ª reclamadas, para que comprovem o depósito a título de antecipação de honorários pericias, conforme disposto na Ata de Audiência de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 02510-1984-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BEZERRA BARTOLETE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BEZERRA BARTOLETE\r\n\r\nAo reclamante: tomar ciência dos embargos à execução interpostos pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01187-2009-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia de Araújo Souza [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Van Administração de Bens Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Araújo Souza \r\n\r\n1) À parte autora: Fornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Malheiros [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Adrian Torres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Malheiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcelo Silveira Gomes [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcelo Silveira Gomes\r\n\r\n1) À parte autora: fornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fernandes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Elomyr de Almeida Joannes Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elomyr de Almeida Joannes Filho\r\n\r\nÀ reclamada, para cumprimento dos ítens 07 e 08 do Acordo de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cristiano Chaves da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cristiano Chaves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DO NASCIMENTO BAPTISTA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01797-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO EXP LTDA [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DE FREITAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS DE FREITAS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 767/769, para fixar o crédito exequendo em R$ 80.572,50, valor equivalente a 6.649.635,26 TRs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02010-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO CAMELO ARAUJO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO CAMELO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, conforme despacho de fls. 345. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL ARAUJO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDOVAL ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para que tome ciência do retorno do Mandado de Penhora e Avaliação nº 0010/2009. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Nunes Barbosa [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda., Aut Vanderley Nunes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 77/78, para fixar o crédito exequendo em R$ 7.991,54, valor equivalente a 659.540,49TRs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02096-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA CARLA GONCALVES SILVA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02327-1990-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MAGALHAES DE CASTRO ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut NILDA MAGALHAES DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1004/1008, para fixar o crédito exequendo em R$ 243.923,05, valor equivalente a 20.130.929,46 TR´s; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01654-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO THADEU SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO THADEU SANTOS FILHO, Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nÀs partes: Tomar ciência da fixação do quantum debeatur em R$ 199.614,45, valor equivalente a 16.474.147,9413 TR´s. Após o decurso do prazo de 5 dias, à praça \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINTO LESSA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINTO LESSA, Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 196/198, para fixar o crédito exequendo em R$ 31.245,59, valor equivalente a 2.578.693,44 TRs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROPORTO DE JACAREPAGUA, Aut CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 179/181, para fixar o crédito exequendo em R$ 14.412,81, valor equivalente a 1.189.486,85 TRs; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 896215"
                            ],
                            "896207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ailton Silvestre e Outros\r\n\r\nRéu: SOCORRO IRMAOS CORREA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOCORRO IRMAOS CORREA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rufino Monteiro\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cardoso Velloso\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. - Plaza e Stop e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda. - Plaza e Stop, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu: TORQUE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TORQUE ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896207"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/01/2010\r\n\r\n02169-1998-017-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLDAIR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA,BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.497,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896206"
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                            "896209": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2005-017-01-00-1 - Protes - Carga: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: RJ 144263 E)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2005-017-01-00-1 - Protes - Carga: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: RJ 144263 E)\r\n\r\nJoao Tancredo (OAB: RJ 61838 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01685-2006-017-01-00-1 - Protes - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nAdailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2000-017-01-00-6 - Protes - Carga: Rodrigo Ferraz Damasceno (OAB: RJ 162109 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896209"
                            ],
                            "896211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carla Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da sentença de fls. 169/174 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas na fundamentação. Custas de R$ 300,00 pela 1ª reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO VICENTE\r\n\r\nRéu: JERCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JERCON ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Carvalho Sobral\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896211"
                            ]
                        }
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01167-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Heffer Matheus [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varilog Logistica S/A (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Heffer Matheus, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Varilog Logistica S/A (em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias- fls. 612 \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lopes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lopes de Oliveira\r\n\r\nAo autor para ciencia da decisão de fls. 392 e comprovar, em dez dias, a homologação do requerimento ou transito em julgado da decisão prolatada em sede de açaõ rescisória. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILANDI CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 217, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Pinto Camillo [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios - fls. 57/58. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Alencar Castro [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Enchentes Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Alencar Castro, Réu Enchentes Sistemas Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios - fls. 116/117. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIS RAMOS [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI - AVENTIS Farmaceutica Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut CLEBER LUIS RAMOS, Réu SANOFI - AVENTIS Farmaceutica Ltda\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Simões Gonçalves Monteiro [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Simões Gonçalves Monteiro, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02578-1989-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA PIERINA GHELLER (Espolio de) [Adv. Hugo Aurelio Klafke (OAB: RS 7158 - D)], Aut: DULCE LOPES BENEVENUTO [Adv. Hugo Aurelio Klafke (OAB: RS 7158 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA PIERINA GHELLER (Espolio de), Aut DULCE LOPES BENEVENUTO\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS SANTOS DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nAo autor para ciencia da devolução dos autos pela União Federal e que foi deferido o prazo de cinco dias em cartório para qu possa tirar as cópias dos documentos mencionados na petição de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Damasceno [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Marcelo Vieira Damasceno\r\n\r\nAs partes para ciencia da garantia do juízo e da abertura do prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02061-1987-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (ESPOLIO DE) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (ESPOLIO DE), Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo o cálculo complementar para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 4.225,78, equivalentes a 351.228,50 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Registre-se que o valor do saldo do depósito de fls. 1112 é suficiente para garantia do valor. Aberto prazo de cinco dias para possíveis embargos/impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Medeiros Clementino [Adv. Aila Maria Silva de Almeida (OAB: RJ 134353 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarena Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarena Comércio de Alimentos Ltda., Aut Flávio Medeiros Clementino \r\n\r\nDigam as partes quais as provas pretendem produzir em 10 dias, apresentando o rol de testemunha, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Martins Moraes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Martins Moraes\r\n\r\nPara dar ciencia da data da audiencia a testemunha Denise, conforme compromisso na ata de fls. 389. \r\n\r\nProcesso: 00827-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CALMON COSTA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Réu SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA\r\n\r\nciencia da extração do alvará. prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aílton Avelino de Alencar [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcola Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcola Indústria e Comércio de Argamassas Ltda.\r\n\r\nA reclamada para manifestações quanto aos documentos, em dez dias, conforme ata. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA GRANJEIA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA MENEZES DE CARVALHO [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA MENEZES DE CARVALHO, Aut MARILZA GRANJEIA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 86, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO PAULO DE SANTANA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Aut MAURILIO PAULO DE SANTANA\r\n\r\nA reclamada para ciencia da garantia do juízo para satisfação da contribuição previdenciária e da abertura do prazo de 5 dias para embargos apenas quanto a matéria previdenciária. Ao reclamante para, em cinco dias, informar o numero do seu pis ou do nit. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria dos Santos Souza [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Maria dos Santos Souza\r\n\r\nPara ciencia de que o feito foi retirado de pauta e que deverá vir com meioss de notificação da primeira ré em 10 dias preclusivos sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 456, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 895904"
                            ],
                            "895905": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00164-2000-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA THOMAZ SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nCiencia do documento expedido as fls. 118 \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Souza Viana [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Souza Viana\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 58, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiney Jorge Coelho Contrera [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha com a cópia da petição mencionada na certidão d efls. 134, protocolizada a época da interposição. \r\n\r\nProcesso: 00233-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEANDRO ROMANELLI GAMA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: FESTARTE CASA DE FESTAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEANDRO ROMANELLI GAMA\r\n\r\nVistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Felix do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miranda Milagres - Jardim Escola Sonho Verde [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Miranda Milagres - Jardim Escola Sonho Verde\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 20% sobre o total do acordo e execução, inclusive bloqueio on line. Observe-se que qualquer requerimento de parclemaneto deve ser dirigido diretamente a uma agencia da previdencia e comprovado o requerimento \r\n\r\nProcesso: 00479-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00528-2000-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GALM ARAUJO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER GALM ARAUJO\r\n\r\nAo autor para vista dos autos e eventual retirada para cópia por 30 dias, prazo a partir do qual os autos retornarão ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Travassos Barreto [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprorap [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: Alvorada Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvorada Assessoria e Consultoria Ltda., Réu Reprorap\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, as custas no valor de R$ 160,00 e o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total do acordo resultando o valor de R$ 2.944,00, equivalentes a 243.592,46 Trs \r\n\r\nProcesso: 00551-2003-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MOURAO RODRIGUES [Adv. Roberto Vieira Vianna (OAB: RJ 100546 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SERGIO AUGUSTO MOURAO RODRIGUES\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará no prazo de 05 dias sucessivos com permeio de 10 dias para a secretaria da vara para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pio da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sem Furo Transportes Ltda. \r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, resultando o valor de R$ 552,00 equivalentes a 45.673,59 Trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GOMES VIEIRA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga se o acordo foi integralmente satisfeito. Silente, o juiz considerará cumprido o acordo de fls. 82 \r\n\r\nProcesso: 00906-1992-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MACEDO FIALHO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVID. E ASSIST. AOS FUNC. (CAPAF) [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MACEDO FIALHO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TIO JULIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nVenha com o contrato social da reclamada (Bar Tio Julio Ltda) e do terceiro ao qual alega ser a mesma pessoa jurídica (Cantina Canal de Marapendi LTDA.) \r\n\r\nProcesso: 00873-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE ALVERNAIS GONZAGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, Réu: Wandyr Fortunato, Réu: Maria Helena Tozi, Réu: Brandir Jose da Silva, Réu: Claudio Marcelus Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE ALVERNAIS GONZAGA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00841-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DAS NEVES MACEDO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DAS NEVES MACEDO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2001-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALESKA GUIMARAES MENDES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista dos autos e dizer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAILSON JOSE WANDERLEY [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALETHEA AUTOMOVEIS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Carlos Armando Coelho, Réu: Alethea Maria Ferreira Constantino Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAILSON JOSE WANDERLEY\r\n\r\nPara Ciencia do despacho de fls. 93, devendo diligenciar pessoalmente junto a JUCERJA, apresentando meios eficazes de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Sobrinho [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Nelio Campos Louzada [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Antonio Castello Branco Clark Filho [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Carlos Roberto Imoto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Antonio Luiz Marques Maia [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Edison Vindelino da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Vera Regina Costa das Chagas [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Paulo Tiaraju Trindade Neves [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Olga de Sousa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo comum de 16 (dezesseis) dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUACIREMA FERREIRA LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISE RIBEIRO RUA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARISE RIBEIRO RUA\r\n\r\nCiencia da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos quanto a contribuição previdenciária e custas. \r\n\r\nProcesso: 01112-1997-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATAN DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Silva Ferreira, Réu: Dalva Silva Ferreira, Réu: Alex Candido Silva Ferreira, Réu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: Candido Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATAN DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bravo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 129, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves Figueredo [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nRéu: Comarca - Comercio e Industria de Calcados para Senhoras - Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comarca - Comercio e Industria de Calcados para Senhoras - Ltda., Aut Jose Alves Figueredo\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 103, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva dos Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Generalli do Brasil [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva dos Santos\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 103 verso, devendo, em 30 dias, indicar meios para citação da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Severina da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elziane Borges Pereira de Carvalho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Severina da Silva, Réu Elziane Borges Pereira de Carvalho\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 43, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01619-1997-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ivone da Cunha Lourenco (OAB: SP 128318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA SILVEIRA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Monteiro [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Monteiro , Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda.\r\n\r\nPara ciencia do deferimento da desistencia do recuro da reclamante no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Dantas Pires [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservolks Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservolks Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de incidência da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01632-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 02055-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO ARES COSTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A EM RECUPERACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO ARES COSTA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 895905"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 07/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-1992-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 D)\r\n\r\nJorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-1996-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\n01159-1996-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\nJulio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2004-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 E)\r\n\r\nLuiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01438-2008-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alessandra Bitencourt S. Mercê (OAB: RJ 98027 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-1990-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-1998-020-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Karine Andrade de Oliveira (OAB: RJ 156826 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01393-2007-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nMyriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01118-1995-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00897-2005-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nRicardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00880-1999-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nOtavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01669-1998-020-01-00-0 - ConPag - Carga: Rita de Cassia Felix Marinho (OAB: RJ 170653 E)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2005-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00688-2003-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nChristian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01006-1999-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-2003-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Melissa Regina Teixeira Vasconcellos (OAB: RJ 136523 E)\r\n\r\nJoselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00489-2007-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 D)\r\n\r\nDenise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00370-2004-020-01-00-8 - RTSum - Carga: Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 D)\r\n\r\nJacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01575-2004-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 D)\r\n\r\nInacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2007-020-01-00-0 - RTSum - Carga: Edmilson da Costa Assunção (OAB: RJ 174087 E)\r\n\r\nPersio Rovero Garcia (OAB: RJ 100681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01229-2000-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-2002-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nChristiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2008-020-01-00-4 - ConPag - Carga: Fernanda Ferreira Ribeiro (OAB: RJ 164088 E)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2003-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe Saioler Fernandes (OAB: RJ 176879 E)\r\n\r\nPedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00154-1998-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894906"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01761-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLNERI AVILA LANNES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OLNERI AVILA LANNES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.213: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00639-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ROBERTO GONZALES BERTOZZI, Réu: SHABAK MOVEIS E ARTESANATOS LTDA [Adv. Marcos Rogerio F Gonzalez (OAB: RJ 100793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 106-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00492-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA PAPARICO DA VILA [Adv. Leila Mendes Pulcinelli (OAB: RJ 44816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, Réu CHOPERIA PAPARICO DA VILA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPRA RIO PINTURAS LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93: ....Manifestar-se. em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00806-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA, Réu MENDES JUNIOR S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.179: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01199-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGNO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS, Aut JOSE CARLOS MAGNO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA CARDOSO [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONSTRUCOES INCORPORAC PARTICIPACOES LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Réu: EDUARDO FRANCO MEIRELLES FILHO, Réu: SUELI PASCHOAL MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROCHA CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00748-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS SUCEDIDA P/ CIA EST. ENG. DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS SUCEDIDA P/ CIA EST. ENG. DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.227: Homologos os cálculos de fls.224, fixando o quantum debeatur em R$ 188.506,98. À impugnação no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RIBEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIB.DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 163-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA SIMOES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA SIMOES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 128, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nCgto: Dejair Jose Silva do Nascimento [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: Intime-se a Consignante ao recolhimento das custas judiciais arbitrados à condenação de fls.63/66, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02329-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ DA COSTA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA, Aut GERSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01730-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GALDINO SOBRINHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE ENCONTRO LANCHES LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GALDINO SOBRINHO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 01603-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CLEMENTE DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SPORT REPAIRS LTDA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01651-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA COSTA CUNHA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANC.COM.IND.SERV. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANC.COM.IND.SERV. LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento das penhoras de fls.130,162 e 238. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva da Costa Graciano [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRALIMPO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPRESARIAL Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva da Costa Graciano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76: Intime-se o Reclamante a comprovar nos autos o recebimento das parcelas devidas. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO OLIVEIRA BARRETO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO OLIVEIRA BARRETO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.56 : Homologos os cálculos de fls.90, atualizados às fls.91/92, fixando o quantum debeatur em R$ 9.824,67 correspondentes a 810.828,29 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM RIO [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM RIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Benício Egídio da Silva [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Réu: Construtora Calper Ltda. , Réu: Condomínio Residencial Life \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício Egídio da Silva \r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias da certidão de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre a petição de fls.215. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Lopes de Oliveira [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista ao réu por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Souza [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Fernando da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02418-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADGE DE CERQUEIRA CRUZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA EM LIQ.EXTR. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXJUD) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA EM LIQ.EXTR., Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXJUD)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.578: Notifique a Reclamada para, querendo, se manifestar sobre os cálculos da reclamante em trinta dias, sob pena do art.879, §2º CLT. \r\n\r\nId: 888983"
                            ],
                            "888901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01515-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Paulino de Melo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nova Vida Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)], Réu: Panificacao Banguense Ltda. [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Paulino de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Devolver o alvará de fls.0627/08, expedido em 06/08/08, cancelando-o. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Bonfim [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.219. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.196. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MAIA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MAIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nolibos Baccin [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Aut: ADRIANA NOLIBOS BACCIN [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NOLIBOS BACCIN\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA 302 CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS, Réu LUIZA 302 CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: Notifique as partes dos cálculos de fls.117/120 sendo a reclamada para pagar a importância remanescente de R$ 673,04 correspondente a 55.545,88 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01674-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FABER PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FABER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.371: Intime-se a Reclamada para depositar, em 48 horas, o valor de R$ 9.827,15, correspondente a 811.033,08 trs sob a pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON DE ALMEIDA MARINHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIPRONTO PROMOTORA DE VENDAS SC LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDIPRONTO PROMOTORA DE VENDAS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.314, devendo a mesma comprovar seu recebimento. \r\n\r\nProcesso: 01686-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY PEREIRA PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY PEREIRA PIRES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos bens indicados à penhora às fls.197/216. \r\n\r\nProcesso: 01633-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO DA SILVA [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAME ENGENHARIA LTDA [Adv. Regina Lemos de Oliveira (OAB: RJ 33975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do termo de retificação de fls.174. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACKSON BENEVIDES PRADO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 01329-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELIAS CAROLA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SÉRGIO CAPPELANO, Réu: HENRIQUE CESAR CAPELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELIAS CAROLA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despaho de fls.160: Vir com o endereço do Cartório de Registro de Imóveis do Imóvel demandada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOURA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOURA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.378 e requeira o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00045-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JACINTO DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: NOFF NOEL RESTAURACOES DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 82, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00898-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A), Aut CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01610-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE AMORIM CABRAL SOARES [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.432: Apresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-021-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: YACIRA DOS SANTOS DRUMOND [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Exte: Leticia Cristina dos Santos\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Exte YACIRA DOS SANTOS DRUMOND\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95 : Homologos os cálculos de fls.61/69, atualizados às fls.92/94, fixando o quantum debeatur em R$ 71.707,63 correspondentes a 5.918.018,99 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Aparecida Avilla de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Pereira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 30-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00042-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PAES CAMPOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PAES CAMPOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 146, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RAMOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Edemar Hirt (OAB: SP 22246 - D)], Réu: BRASEX LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: FASTER LTDA [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RAMOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 254, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00516-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DE BRITTO DA ROCHA [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu NIT , no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 888901"
                            ],
                            "888839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01230-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercília Teixeira da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercília Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.138/139, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Santos Cruz [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Santos Cruz, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137: Defiro o beneficio da gratuidade de justiça requerida pela autor. \r\n\r\nAo recorrido, intimando-o com o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rodrigo Romaniello Valladao (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICELIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Pedro Paulo Ramos de Souza (OAB: RJ 1695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 (dez) dias, sobre a petição de fls.250/260. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Maria Jacob [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Darcy Maria Jacob\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Loiola de Santana [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00257-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TRINDADE DO NASCIMENTO [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPrestar esclarecimentos pormenorizadamente solicitados às fls.185 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERNAILE DE FIGUEIREDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERNAILE DE FIGUEIREDO, Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.103: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217: Intimem-se as partes para vista dos autos, em dez dias sucessivos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02200-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS JOSE BRANDAO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TER MARIT ACIDENTES CIA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TER MARIT ACIDENTES CIA SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.443 : Homologos os cálculos de fls.421/429, atualizados às fls.537/442, fixando o quantum debeatur em R$ 21.193,81 correspondentes a 1.749.121,68 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO FERREIRA CAMPOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DO NASCIMENTO FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PARANHOS DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Barbosa Bentes, Réu: Luiz Falco Pereira, Réu: Solange Gecik Zimmt, Réu: CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, Réu: CÉLIO FIGUEIREDO MARTINS, Réu: JURANIA MARQUES SANTOS, Réu: FERNANDO GECIK [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PARANHOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.306/ 315, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Mello [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bil Lanches Ltda. [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Mello\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.322. \r\n\r\nProcesso: 02062-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência dom despacho de fls.403. \r\n\r\nProcesso: 01716-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Nogueira Correa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pericles Nogueira Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171 : Homologos os cálculos de fls.154, para fixar o valor da condenação em R$ 250.671,17. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01962-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SISTEMA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR, Réu BANCO SISTEMA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.422 : Homologos os cálculos de fls.409/412 , para fixar o valor da condenação em R$ 447.095,91. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02260-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIA BRAGANCA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDIA BRAGANCA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MORAES RUFFO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MORAES RUFFO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.620 : Homologos os cálculos de fls.462/468, para fixar o valor da condenação em R$ 323.187,80. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Neto [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MAGIOLI [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MAGIOLI\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 236, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisoneide Batista dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Antunes dos Santos Machado [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisoneide Batista dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62: Vista à parte contrária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE VASCONCELLOS JARDIM [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE DIMEPAR COMERC E REPRESENTACOES LTDA, Réu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE VASCONCELLOS JARDIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60 : Homologos os cálculos de fls.55, atualizados às fls.56/59, fixando o quantum debeatur em R$ 8.658,67 correspondentes a 714.598,62 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Assis de Paulo [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson dos Reis (Empreiteiro) [Adv. Leonardo David Moreira de Souza (OAB: RJ 155295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Assis de Paulo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83: Comprovar nos autos o pagamento da 1º parcela do acordo às fls.72. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Marques do Rosario [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca e Transportes de Valores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Marques do Rosario\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 53, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENEIA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENEIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 888839"
                            ],
                            "888906": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Silva Dutra de Souza\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., E Dablio Project Management, Traffic Trade Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m E Dablio Project Management, Traffic Trade Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888906"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX CASSIANO PINTO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TEMPRA RIO PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEMPRA RIO PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93: ....Manifestar-se. em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888985"
                            ],
                            "888840": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Barcelos Bajoca Pereira\r\n\r\nRéu: Creche Escola Recanto dos Sonhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Recanto dos Sonhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do art.825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01844-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LUZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Bernado Carlos Weinert, TRANSPORTADORA CORAL SA, Oswaldo Rodolpho Weinert\r\n\r\nPelo presente fica m Bernado Carlos Weinert, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Esteves da Costa\r\n\r\nRéu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Parceria Servicos Temporarios Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.266: Tomar ciência da sentença de fls.232/236, bem como para oferecer contrarrazões aos recursos ordinários de fls.238/241 e 253/260, querendo, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Marcal da Silva\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda., Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nPelo presente fica m CPI Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI CIPRIANO FURTADO\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PAES MENDONCA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02201-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DUTRA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: CARLOS JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, LE PANETIER INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01711-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: CARLOS FERNANDO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO CORREIA PINTO SALES, ANTONIO PEREIRA LOPES, JOAQUIM TEXEIRA FONTES, ANTONIO MARIA TEIXEIRA RODRIGUES FONTES, MANOEL TEXEIRA RODRIGUES FONTES, PADARIA E CONFETARIA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARIA TEIXEIRA RODRIGUES FONTES, ANTONIO PEREIRA LOPES, CARLOS FERNANDO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO CORREIA PINTO SALES, JOAQUIM TEXEIRA FONTES, MANOEL TEXEIRA RODRIGUES FONTES, PADARIA E CONFETARIA CIDADE DE DEUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888840"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 02826-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO CARNEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut MARCIANO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 571: (...) desconstituo a homologação de fls. 570. assim, venham as partes com os cálculos adequados a Decisão transitada em julgado, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, valores atualizados, incluindo contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 02563-1985-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente do reclamante em R$ 179,89, equivalentes a 14.852,49 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 02184-1989-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR LOPES XAVIER [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR LOPES XAVIER, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.183 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.982,40, equivalentes a 411.360,35 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 02064-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RIBAS DE MAGALHAES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE TIJOLINHO LTDA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE TIJOLINHO LTDA, Aut JUSSARA RIBAS DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135: Ante a certidão de fls. 133-verso, intime-se a reclamada, no prazo de 48 horas, para que seja designado representante legal para assinar o auto de penhora, sob pena do reclamante ser nomeado fiel depositário dos bens. \r\n\r\nAo exequente, iniciando-se o prazo do exequente após a assinatura do Auto de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01893-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-1993-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA, Réu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM TIO FREITOCA SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 305. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lira Melo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)], Réu: Centro Comercial Terminal Menezes Cortes S.A. [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Cadeg Centro de Abastecimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98: venha a reclamada com o valor da multa, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-1989-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS CALDEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO MENDES DE AZEVEDO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA CLAUDIA REIS CAVALCANTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIANA CORTES NOGUEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: RAMIRO QUINTANA MERINO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SERGIO DE SOUZA PRALLON [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLO JOSE DA CRUZ [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUIS ANTONIO GONCALVES DA COSTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARCIA MARIA DE SOUSA MOREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANTONIO MARKO KUCZMENDA DE OLIVEIRAS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANGELA AUGUSTA SOARES FONTES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: AMIL JOSE BAPTISTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALVARO PAIXAO MARQUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALEXANDRE KOGUT E OUTROS 19 [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUIS CARLOS DE ALMEIDA SERPA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOAO RAFAEL DE MENDONCA BRITO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DIMAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLEBER JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE KOGUT E OUTROS 19, Aut ALVARO PAIXAO MARQUES, Aut AMIL JOSE BAPTISTA, Aut ANGELA AUGUSTA SOARES FONTES, Aut ANTONIO MARKO KUCZMENDA DE OLIVEIRAS, Aut CARLO JOSE DA CRUZ, Aut CARLOS EDUARDO MENDES DE AZEVEDO, Aut CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO, Aut CLEBER JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Aut DIMAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Aut JOAO RAFAEL DE MENDONCA BRITO, Aut LUIS ANTONIO GONCALVES DA COSTA, Aut LUIS CARLOS DE ALMEIDA SERPA, Aut MARCIA MARIA DE SOUSA MOREIRA, Aut MARCOS LUIS CALDEIRA, Aut MARIA CLAUDIA REIS CAVALCANTE, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA, Aut MARIANA CORTES NOGUEIRA, Aut RAMIRO QUINTANA MERINO, Aut SERGIO DE SOUZA PRALLON\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FREITAS HOMEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. ( Sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. ( Sucessor do BANCO BANERJ S/A), Aut ELISABETE FREITAS HOMEM\r\n\r\nVenha a reclamada com manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. Após o interregno de 10 dias, deverá o reclamante manifestar-se em réplica no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. ( Sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. ( Sucessor do BANCO BANERJ S/A), Aut NORMESINE AVILA MARTINS\r\n\r\nVenha a reclamada com manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. Após o interregno de 10 dias, deverá o reclamante manifestar-se em réplica no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antero de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antero de Melo \r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.128, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 3.866,99, equivalentes a 319.268,95 TR's pro rata, mais custas de R$ 300,00 e INSS de R$ 1.145,26, equivalentes a 31.826,46 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-1997-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CARVALHO GONCALVES DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CARVALHO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Telo [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Telo, Réu Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FUENTES ARAUJO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI SA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FUENTES ARAUJO\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 241: (..) dizer se concorda com os cálculos apresentados, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2001-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DE OLIVEIRA (SOCIA), Réu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 241: defiro o prazo de 60 dias ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01405-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI PACHECO DE OLIVEIRA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 141, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.765,36, equivalentes a 393.815,98 TR's pro rata, mais custas de R$ 10,68 e INSS de R$ 1.156,79, equivalentes a 95.598,46 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA M. DE OLIVEIRA E BRUNO MARCOS O.NOGUEIRA (HABILITADOS) [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut TANIA M. DE OLIVEIRA E BRUNO MARCOS O.NOGUEIRA (HABILITADOS)\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 131, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 19.464,64, equivalentes a 1.607.051,65 TR's pro rata, mais custas de R$ 120,00 e INSS de R$ 433,27, equivalentes a 35.771,86 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues de Souza [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Fatima Silveira de Sequeira [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: SAP S.A. de Administracao Participacao e Engenharia [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Réu: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda. [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Fatima Silveira de Sequeira\r\n\r\nDiga o reclamante em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA BARRETO DE LIMA PEREIRA [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ASAS DO BRASIL LTDA(n.fantasia CENTRO ED SAPINHO SAPECA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA BARRETO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinalva Silva de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alayde Montezuma [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Silva de Souza\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ANNA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Bertani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aereas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLO DO BRASIL LTDA, Réu Vrg Linhas Aereas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Bertani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aereas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como para tomar ciência da decisão de fls. 1002/1015 e 1031, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUSA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo comprovar o valor recebido. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR CARPINTER [Adv. Gilmar de Andrade Silva (OAB: RJ 87254 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ (SOCIA), Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CESAR CARPINTER\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 01192-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RIOS COELHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01152-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SOUZA DE FREITAS [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 91, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.612,27, equivalentes a 545.926,40 TR's pro rata, mais custas de R$ 80,00 e INSS de R$ 76,64, equivalentes a 6.328,00 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos César Santos de Lima [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelson Marques Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Damiana da Silva Vaz [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTI: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda A/C do Advogado DANIELA CASTRO AGUDIN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Damiana da Silva Vaz\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Bezerra dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Bezerra dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA PECANHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THEREZA PECANHA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS COSTA [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES TRADICAO [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRES TRADICAO\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 126,127,132 e 133 foram convolados em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria da Costa Taboas [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. de Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Enila Ind. Com. de Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: defiro o prazo de 90 dias (...). \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Sales [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Artur Taveira de Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artur Taveira de Oliveira, Aut Marcia Regina de Sales\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.77 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.365,71, equivalentes a 112.756,61 TR's pro rata, mais custas de R$ 20,00 e INSS de R$ 198,95, equivalentes a 16.425,72 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Pereira de Melo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: A Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú Personalitte Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Personalitte Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de adimplemento das custas no valor de R$ 354,60, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Coleho da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI SOUZA FERNANDES [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI SOUZA FERNANDES, Réu VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.68 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 14.485,39, equivalentes a 1.197.091,78 TR's pro rata, mais custas de R$ 210,00 e INSS de R$ 234,15, equivalentes a 19.350,74 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILTON SARAIVA MARTINS [Adv. Maria Inês Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut VANILTON SARAIVA MARTINS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.848/849 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 94.896,94, equivalentes a 7.829.560,42 TR's pro rata, mais FGTS a recolher no valor de R$ 9.148,19, equivalentes a 755.743,70 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00571-1990-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Maria Branco, Réu: COMENDO POR UM FIO PENSAO LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00560-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RICARDO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CONDOMINIO ROSA DA PRAIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ROSA DA PRAIA\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.86 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 6.208,62, equivalentes a 512.902,00 TR's pro rata, custas no valor de R$ 50,00, e INSS no valor de R$ 82.867,38, equivalentes a 6.845.782,54 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempero Caseiro 2001 Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98: (...) a ré deverá vir com o depósito de quatro parcelas no valor de R$ 311,47, todo dia 30, ou dia útil subsequente, iniciando-se no mês da publicação do presente despacho. após a quitação dos créditos autorias, deverá juntar guia GPS no valor da cota previdenciária R$ 179,90, e DARF das custas no valor de R$ 31,06 9 custas processuais e atos do oficial de justiça), no prazo de 5 dias. Em caso de inadimplento, efetu-se o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinto de Castro Filho [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elasttômeros do Brasil S/A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elasttômeros do Brasil S/A\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Aquino [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Reproarte Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendes Aquino, Réu Reproarte Servicos Reprograficos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.81 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.042,05, equivalentes a 416.285,21 TR's pro rata, e INSS de R$ 9.914,27, equivalentes a 833.768,91 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Vila da Penha Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Silva, Réu Posto de Gasolina Rei da Vila da Penha Ltda\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.45 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 62.974,48, equivalentes a 5.199.337,43 TR's pro rata, mais custas de R$ 400,00 e INSS de R$ 16.255,89, equivalentes a 1.342.129,06 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00449-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DOS SANTOS TOME [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98: defiro o prazo de 5 dias. No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas no valor de R$ 372,37 e providencie a cota previdenciária de fls. 91, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Mangifeste Pogian [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Microdesk Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Mangifeste Pogian\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.87 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.657,57, equivalentes a 797.354,09 TR's pro rata, mais custas de R$ 40,00 e INSS de R$ 1.032,78, equivalentes a 85.269,04 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Nogueira Benevides Ribeiro [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Gômer Comércio de Refeições Ltda. ME [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nogueira Benevides Ribeiro , Réu Torres Gômer Comércio de Refeições Ltda. ME \r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT.\r\n\r\nAs partes poderão acordar em dia e hora de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cosme dos Santos [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Sociedade Tecnica Revestimentos Ltda. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cosme dos Santos, Réu Sotrel Sociedade Tecnica Revestimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.104 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 27.130,98, equivalentes a 2.240.004,37 TR's pro rata, e INSS de R$ 16.402,60, equivalentes a 1.354.241,90 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI MARIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI MARIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva de Andrade [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva de Andrade\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00210-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVEIRA SOBRINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor recebido, inclusive do alvará 0472/2009. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniele Santos de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)], Réu: Joquei Clube BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joquei Clube BRASILEIRO\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 154: (...) defiro vista na Secretaria, visto que o processo está sendo encaminhado ao TRT. \r\n\r\nProcesso: 01720-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA POLO SOARES habilitada [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESC. DE SERV. PUBLICO DO EST RJ FESP [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA POLO SOARES habilitada\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Campos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Campos da Silva, Réu Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.48 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.528,22, equivalentes a 786.674,58 TR's pro rata, mais custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00184-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA OLIVEIRA VELOSO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR DE CORAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilberto Sobral Vieira (OAB: RJ 26186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAR DE CORAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92: Defiro vista dos autos, em 5 dias. no mesmo prazo, cumpra-se fls. 87 ( vir com calculos atualizados da cota securitária). Ademais, o subscritor da presente petição deve regularizar sua representação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00175-1995-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEDROSA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN SOMERS ESTANHOS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEDROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 514: Defiro dilação de 30 dias, caso inerte, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Ferreira [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)], Aut: Valéria Gomes Ferreira [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\n\"Nego seguimento ao recurso da reclamada por deserto\". Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Sinfronio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanete Sinfronio da Silva, Réu Mick Plus Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo a reclamada vir com o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS GONCALVES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: Ismael Barbosa Braga Filho [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: David de Almeida Leal [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS GONCALVES, Aut David de Almeida Leal, Aut Ismael Barbosa Braga Filho\r\n\r\nComprovar o valor sacado em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nDefere-se o prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Pereira de Lima, Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 538, bem como da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA TEIXEIRA [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY DOG [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY DOG\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00061-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUDSON SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, Aut GLAUDSON SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.140 , para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários em R$ 13.794,94 , equivalentes a 1.138.946,56 TR's pro rata, mais custas de R$ 12,20 e INSS de R$ 2.920,10, equivalentes a 241.090,70 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Conceicao de Araujo [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE, Aut Marcos Antonio Conceicao de Araujo\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 72 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 32.035,07, equivalentes a 2.644.899,00 TR's pro rata, mais custas de R$ 500,00 e INSS de R$ 4.645,96, equivalentes a 383.582,82 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Santiago Spitz [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Iaci dos Santos Nel, sucessora de Paulo Pedreira Nel [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: Neilton Santana Benevides [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: Ravel Magno Silva Pinto [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Aluizio Jose Viana [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Amauri Ferreira Coelho [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Dario Pereira dos Santos [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: Alberto Carlos de Souza, Aut: Amarildo de Azevedo Souto [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Jandovir Neves dos Santos [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Ivan Jorge Braga, Aut: Mauro Sergio Moreira da Silva [Adv. Maria Vilalta Nogueira de Oliveira (OAB: RJ 56999 - D)], Aut: Lucas Emanuel Monteiro [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Manoel Pedro de Jesus [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Jose Valter Lopes Lima [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)], Aut: Jose Santos Pereira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Jose Viana, Aut Amarildo de Azevedo Souto, Aut Amauri Ferreira Coelho, Aut Dario Pereira dos Santos, Aut Iaci dos Santos Nel, sucessora de Paulo Pedreira Nel, Aut Jandovir Neves dos Santos, Aut Jose Santos Pereira, Aut Jose Valter Lopes Lima, Aut Lucas Emanuel Monteiro, Aut Manoel Pedro de Jesus, Aut Mauro Sergio Moreira da Silva, Aut Neilton Santana Benevides, Aut Nilton Luiz Santiago Spitz, Aut Ravel Magno Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 520: intime-se o autor para comprovação dos depósitos, sendo 4 ( quatro) parcelas mensais de R$ 100,00, iniciando-se após a intimação.\r\n\r\nDeve o reclamamnte Ivan jorge juntar procuração aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Sousa Ribeiro [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Filantropico Evangelico [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Filantropico Evangelico\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00010-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DE LIMA LOUREIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Cruz Monteiro [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca Almeida Comercio e Industria S.A. [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonseca Almeida Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomcar ciência da decisão de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BENTO DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLO MODELS PROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH BENTO DOS SANTOS, Réu STILLO MODELS PROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.94 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 20.937,06, equivalentes a 1.728.618,52 TR's pro rata, mais custas de R$ 160,00 e INSS de R$ 909,29, equivalentes a 75.073,31 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 895712"
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                            "895711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00061-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUDSON SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.140 , para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários em R$ 13.794,94 , equivalentes a 1.138.946,56 TR's pro rata, mais custas de R$ 12,20 e INSS de R$ 2.920,10, equivalentes a 241.090,70 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Vani Pereira, CENTRO EDUCACIONAL MARIO DIAS VICENTE, Mario Dias Vicente\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Dias Vicente, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 97 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Conceicao de Araujo\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 72 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 32.035,07, equivalentes a 2.644.899,00 TR's pro rata, mais custas de R$ 500,00 e INSS de R$ 4.645,96, equivalentes a 383.582,82 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00024-2001-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UILLIANS CARLOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Regina Coeli Cianeli de Oliveira e Elizabeth Cianeli de Oliveira de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 8.457,26, equivalentes a 726.780,45 TR's pro rata, mais R$ 33,18 referentes a atos de oficial de justiça e R$ 70,00 a título de custas, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895711"
                            ],
                            "895710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Minguta de Jesus Almeida \r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895710"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 23/02/2010 ÀS 09:40 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\n) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896658"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01488-2009-024-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: arlete queiroz da silva [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nEgdo: ISABEL VIRGINIA DOS SANTOS CHIABAI CAPUTO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ISABEL VIRGINIA DOS SANTOS CHIABAI CAPUTO\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Correia da Silva [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Renata Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Renata Ltda., Aut Roque Correia da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 80.072,15 equivalentes a 4.177.968,23 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER O INSS/ IR EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE SANTANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Moreira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Moreira\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.118 \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Melo Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Chagas [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferrari Goldberg da Rosa [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicine Distribuidora de Filmes Ltda., Réu: Ecran Films do Brasil Distribuidora de Filmes Ltda. [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Réu: José Rosemblit Sobrinho [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecran Films do Brasil Distribuidora de Filmes Ltda., Réu José Rosemblit Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão , no prazo de 08 dias.Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodriguess Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Arena Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodriguess Lopes\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Santos [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Rede Globo de Televisão [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz e Silva Mendonça [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Usina Térmica de Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz e Silva Mendonça\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.40 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Agueda [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Laman Marques Atividades [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Laman Marques Atividades\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Garrido Lariu [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Garrido Lariu\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2004-024-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIDNEY MORAES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nExdo: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Exdo: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE [Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto (OAB: SP 8968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SAO PAULO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cavalcante Goncalves [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheila Cavalcante Goncalves, Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 2.349,59 equivalente a 193.911,27878 IDTR, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2004-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SERRA PINA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SERRA PINA\r\n\r\nVenha a parte autora com os dicumentos necessários para a habilitãção. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Souza Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Souza Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1995-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PEREIRA NAJAN DA SILVA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PEREIRA NAJAN DA SILVA\r\n\r\nAo Reclamente para esclarecer melhor o seu requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01503-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ VIEIRA, Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. fls.651. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SACRAMENTO OLIVEIRA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARBOZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOZA, Réu Itau S.A.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. devendo as partes requerem o que for de seu interesse . Decorrido este prazo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARCIO FIGUEIREDO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO BAPTISTA MATHIAS, Réu: RISA TAVARES DE LIMA, Réu: RTSAT Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARCIO FIGUEIREDO\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurelio Peixoto de Miranda [Adv. Sebastiao Goncalves (OAB: RJ 71995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurelio Peixoto de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA TEIXEIRA LEAL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBRACON INFORMATICA LTDA, Réu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA TEIXEIRA LEAL\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA, Réu: Wayman Rainho, Réu: Luiz Freitas Rezende, Réu: Sergio Rubem de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1995-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Fernandes Alves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert Fernandes Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 435 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA SANTANA [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LIMA SANTANA\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 05, vindo a contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01944-1993-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA GURDIANO [Adv. Rogerio Teixeira Nahas (OAB: RJ 44860 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis da Silva, Réu: AUDI SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA GURDIANO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Deise de Oliveira Pinto (OAB: RJ 87292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA, Aut WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 2.410,91 equivalente a IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 01516-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVANTE DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO COLOSIMO KOVACS, Réu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA, Réu: CONFEITARIA RAGOZA LTDA [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)], Réu: RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS, Réu: CONFEITARIA GERBO LTDA, Réu: RENATO COLOSIMO KOVACS, Réu: GEMMA COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVANTE DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01815-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVOARIA UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz de Carvalho Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Luiz de Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nId: 897046"
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                                "Expediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Diogo Moreira [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Lanai Comércio dE Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Capixaba e Paiva Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: César Monteiro Alves [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capixaba e Paiva Ltda., Réu Celeiro do Frio Alimentos Ltda., Réu Lanai Comércio dE Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carrilho Costa Melgaco [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Ferreira Ladislau [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)], Réu: Sônia Regina da Silva, Réu: Cri Express Brasil Ltda. ME [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carrilho Costa Melgaco\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 280/285 \r\n\r\nProcesso: 00822-2009-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Rogéria Maria Assumpção de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EC [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Antunes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 383/407 \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alves da Silva [Adv. José Euclides de Souza Andrade (OAB: RJ 135839 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 77: \"Não há o endereço dos sócios junto ao cadastro on-line da Jucerja. Providencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Ferreira da Silva [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Jardim Batan Realengo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Ferreira da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00695-1995-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: THALES TAVARES PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JORGE PEREZ MARQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERALDO MORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDSON ENEAS COSTA BARROS DE SA FREIRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLEBER HUCHE Y SERABIANO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERALDO PAULO FARIA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut CLEBER HUCHE Y SERABIANO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos atualizados pela contadoria conforme decisão de fl. 1352. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DELGADO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DELGADO\r\n\r\nVir com a certidão atualizada (ônus reais) do imóvel que pretende a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gonçalves Santos [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrada, Réu: Alphalog\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gonçalves Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01744-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVADIA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, n/p Omar Barquette [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVADIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02265-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECY DE AZEVEDO THOMAZ, Aut: CILEA BORGES DE ALMEIDA, Aut: IRENE CHAVES RABELLO MENDES, Aut: NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Aut: WEBER PARISI, Aut: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR, Aut: JOAO FRANCISCO GUEDES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 569/575, especialmente em relação a Weber Parizzi. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Sabrina Barbosa de Souza, Réu: Rita Baptista Dominick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lino Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 192: \"Vista ao autor, sendo que em relação à documentação permanecerá o comando de fl. 169.\" \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Martins Dortas [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Martins Dortas\r\n\r\nProvidenciar o CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Heluy [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves Heluy\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 78/79. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santana da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santana da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando os itens 2, 3 e 4. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Maria da Conceicao Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joci Lima Leite de Carvalho [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Datatask [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: Datatask Sistemas de Treinamento Ltda ME n/p Paulo Cesar Nogueira Viana, Réu: Datatask Sistemas de Treinamento Ltda Me n/p Alexandre Evangelista Mathias , Réu: Datatask Sistemas de Treinamento Ltda Me n/p Afonso Carlos da Costa Pragana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contract Top Services Ltda., Réu Datatask , Aut Joci Lima Leite de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES (ESPÓLIO DE) [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES (ESPÓLIO DE), Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação de credor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-026-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sônia Cristina da Conceição Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Réu Probank S.A. , Aut Sônia Cristina da Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marques da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Marques da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIR ANTONIO PIMENTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA REIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olimpio Maia do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jose Olimpio Maia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Britto Pereira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Britto Pereira, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Marques [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Marques , Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Souza Maciel [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Souza Maciel , Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santa Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santa Rosa , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os da ré, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMA TORRES, Aut: JOSIVALDO LOPES DA SILVA, Aut: JULIO HENRIQUE LOPES VARGAS, Aut: ROBERTO CESAR EVANGELISTA GONCALVES, Aut: JOSE MIGUEL FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO R.SILVA, Aut: JOSE MARCIO FRANCA DE CAMARGO, Aut: MARCELO PEIXOTO RIBEIRO, Aut: RENATO DANIEL ROSA, Aut: DJALMA MIRANDA N.FILHO, Aut: RANIER ODILON DA SILVA, Aut: SHIRLEY DA CRUZ, Aut: GIL MAX PEREIRA FERREIRA, Aut: RONALDO RIBEIRO PIO, Aut: MARCELO ALVES MACHADO, Aut: CLAUDIA NERY SANTOS, Aut: MAURICIO JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA, Aut: JORGE JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LUIZ CARLOS ABREU DOS SANTOS, Aut: CLEODIR DA COSTA ANTUNES\r\n\r\nRéu: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-026-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Edgar Ferreira Ladislau [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nEgdo: Daniel Carrilho Costa Melgaco [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daniel Carrilho Costa Melgaco, Egte Edgar Ferreira Ladislau\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires Paiva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Roberto Pires Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Mendonca Ferreira (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Romero Mendonca Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE PAULA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut LUIS ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 889200"
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Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls.251/255.\r\n\r\nProcesso: 00681-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Cunha Junior [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Cunha Junior, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não atendido o pressuposto de admissibilidade, referente a tempestividade. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Firmino Meirelles de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Firmino Meirelles de Paula\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Maia Malatesta [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Maia Malatesta\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Sousa Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Sousa Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Felinto da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Felinto da Silva , Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls.110/112.\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORTOS ORG RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORTOS ORG RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá a ré, ainda, apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (rte e rda) e imposto de renda, no mesmo prazo, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% para a ré e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares de Souza \r\n\r\nTer vista da petição da ré e dos documentos que a instruem, conforme fls.82/90. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Ribeiro Ramos Cabral [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut Suzana Ribeiro Ramos Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 10 (dez) dias à autora para manifestações sobre defesa e documentos. Na mesma oportunidade, poderá oferecer quesitos contábeis e assistentes. Após, 10 (dez) dias à reclamada para quesitos contábeis e assistentes. Ao término dos prazos, será iniciada a perícia médica, conforme fls.805.\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vinhal Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vinhal Soares, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial de fls.545/558, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira do Nascimento, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fls.210/224.\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Avila Goulart [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Avila Goulart\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00246-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JOSE CARLOS ALVES, Aut JOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls.266/270.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete David dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center, Réu Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as reclamadas sobre os cálculos de fls.132/133, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, indicando, discriminadamente, os valores que entenderem devidos. Deverão, ainda, informar os valores referentes às retenções previdenciária e fiscal, se cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00163-1992-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PINHEIRO BASTOS [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PINHEIRO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora de cartório. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SALLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria s/a [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria s/a, Aut SIDNEY SALLES\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Deverá a ré, ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria.\r\n\r\nProcesso: 01363-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE ROGER DE MATOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON JOSE ROGER DE MATOS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de fls.197/206, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LIMA, Réu ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal de fls.91 em penhora, devendo a ré comprovar nos autos o valor ainda devido, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, em suas respectivas guias próprias. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o empregador perante a SRF e ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 01359-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAETANO DE ABREU SOBRINHO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAETANO DE ABREU SOBRINHO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls.136/139.\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SYMBOL COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se sobre o decidido às fls.290. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa.\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio da Fonseca [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Tenente Coronel José Julio T. M. Filho [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Tenente Coronel José Julio T. M. Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Santos de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Marilene Leite Barbosa, Réu: Maria Cristina Leite Barbosa, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Noemia Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.160/v .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FERREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA NUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FERREIRA, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA NUCLEAR\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.236/246, no valor de R$ 40.436,56, correspondente a 3.337.222,69TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos recursais de fls.128 e 152, no valor total atualizado de R$ 15.912,32, em penhora.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 24.524,24, correspondente a 2.023.981,52 TRs PR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Lobo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Lobo \r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar os cartões referentes ao Plano de Saúde, conforme decidido às fls.346, certificando-se nos autos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Navarro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Andretur Soluções em Transporte Ltda. ME [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andretur Soluções em Transporte Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCELI SALAO DE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERO RIBEIRO CASTELLO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LIBERO RIBEIRO CASTELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.243/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito da diferença de R$ 103.851,81, correspondente a 8.570.872,91 TRs PR, sob pena de acréscimo de multa de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. Tomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls.109 e 161, no valor total atualizado de R$ 16.795,61.\r\n\r\nProcesso: 00870-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)], Réu: PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifeste-se sobre a petição do reclamante, conforme fls.422/423. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fls.307/316.\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE, Aut MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.369/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito da diferença no valor de R$ 11.657,52, correspondente a 962.093,22 TRs PR, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. Tomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls.279 e 317, no valor total atualizado de R$ 16.240,40.\r\n\r\nA ré deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00925-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE GONCALVES PEREIRA RIBAS [Adv. Manoel Martins da Silva Filho (OAB: RJ 79509 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC DEMENCIANO E JD ESCOLA TIA MARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE GONCALVES PEREIRA RIBAS\r\n\r\nTomar ciência de fls.46/47 .\r\n\r\nProcesso: 00836-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TRALLY CARVALHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TRALLY CARVALHO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI\r\n\r\nVista às partes sobre a promoção da Contadoria, devendo indicar, no prazo de 10 (dez) dias, meios para apuração do labor em sobrejornada .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marconi de Siqueira [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central., Aut Romulo Marconi de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.99 .\r\n\r\nId: 896908"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Azevedo \r\n\r\nRéu: Print Technology Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Print Technology Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896907"
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                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Santos de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Marilene Leite Barbosa, Maria Cristina Leite Barbosa, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Cristina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.160/v, devendo a 1ª reclamada (NOVO VISUAL) pagar o total devido ou garantir a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896906"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Juliana Clemente Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias Medicas Ltda., Julio Cesar de Oliveira Manzolillo, Jorge Luiz de Oliveira, Regina Jupira Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz de Oliveira, Julio Cesar de Oliveira Manzolillo, Regina Jupira Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NB RIO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NB RIO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DIAS FREITAS\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, WALTER PEDREIRA REUTER, RICARDO WICHAN RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO WICHAN RAMOS, WALTER PEDREIRA REUTER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Maria Barros Redondo\r\n\r\nRéu: Drogaria Nasa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Nasa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-031-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Abatedouro Carioca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888425"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00584-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Garcia Flores [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Garcia Flores, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da realização do leilão, por leiloeiro público, conf. fl. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itelberto Tenorio Cardoso [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos e Serv. Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos e Serv. Portuarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00337-1993-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE VIEIRA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ISRAEL JOSE VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia da realização do leilão, por leiloeiro público, conf. fl. 419. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lins de Oliveira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE DA COSTA BRANDAO\r\n\r\nreapresentem seus cálculos, cumprindo os itens de fl. 1055, bem como do padrão técnico de fl. 1072, devendo apresentar os remédios cabíveis, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Delfino da Silva [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo (Sucessor de Credimatone S.A.) [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo (Sucessor de Credimatone S.A.), Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 764 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK S A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK S A, Aut JOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 462 de que foram julgados procedentes os embargos à execução, bem como da expedição dos alvarás, em 8 dias.\r\n\r\nO autor deverá, ainda, fornecer seu CPF para expedição de alvará à Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Pereira Mattos [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cesgranrio [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Cesgranrio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, conf. fl. 282. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Freitas [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Palco Alimentos e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves de Freitas, Réu Palco Alimentos e Comercio Ltda., Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE PEREIRA DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA MIMOSA DA TIJUCA LTDA ME [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBEARIA MIMOSA DA TIJUCA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Miranda da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristiane de Souza [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: MV Vimar Instituto de Depilação para Tratamento de Beleza Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristiane de Souza, Réu MV Vimar Instituto de Depilação para Tratamento de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 74. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1988-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA JOSE ABJAUD [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO WALMAP [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO WALMAP, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre peticao de fls. 506 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Dias da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Dias da Silva, Réu Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Martins Saldanha [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Martins Saldanha, Réu Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Hungria Mandu de Moura [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Hungria Mandu de Moura, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE FRENSEL BOTELHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 235, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracemyr Matos Martins [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracemyr Matos Martins, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEMAR DA COSTA PEREIRA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL BETON SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL BETON SA, Aut OLDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nVenha o rte e a rda com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls., no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina de Oliveira Pessanha [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Campos Paz-Lab-Ipaz Anatomia Patolog. Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Campos Paz-Lab-Ipaz Anatomia Patolog. Citopatologia Ltda., Aut Simone Cristina de Oliveira Pessanha\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo comprovar o pagamendo do crédito autoral, em 48, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Ramos Morais [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Lucia Ramos Morais\r\n\r\ninformar a este Juízo se a autora voltou à função de auxiliar administrativo e em que data, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2002-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: PEROXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIO RODRIGUES CRUZ [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIO RODRIGUES CRUZ, Cgte PEROXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\napresentem petição conjunta com termos do acordo, se assim quiserem. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ostrower [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Vannderlei dos Santos Ferreira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-032-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Alberto Andrade [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transurb S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lemos Fernandes [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Cristina Clarindo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda. [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Grande Rio Ltda.\r\n\r\nespecificar as provas que pretende produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Lycurgo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: GC 3 Engenharia Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GC 3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Osorio [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Star Trek Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Cell Flahs Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Aut Andre Luiz dos Santos Osorio, Réu Cell Flahs Comercial e Servicos Ltda., Réu Star Trek Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELY ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ICARO III [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ICARO III, Aut ESPOLIO DE ELY ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\napresentarem petição conjunto com os termos do acordo, se assim quiserem. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI VERA MACHADO ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL, Aut IVANI VERA MACHADO ALVES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento do FGTS e o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA DE ALMEIDA COUTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut ROSA CRISTINA DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nTer ciencia da realização de leilão, por leiloeiro público, conf. fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Flavia Barros de Faria Santos (OAB: RJ 96028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nesclarecer o Juízo se conseguiu o parcelamento noticiado nos autos, em 5 dias, sob pena de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Machado de Oliveira [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Iuri Teodoro [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Iuri Teodoro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo comprovar o pagamendo do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CONCEICAO DA CUNHA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: RASSINI NHK AUTOPECAS SA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RASSINI NHK AUTOPECAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Branco Sá Freire Ribeiro [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. , Aut Marcio Branco Sá Freire Ribeiro \r\n\r\ndevolvido o prazo de 10 dias sucessivos, na ordem processual, para apresentação de quesitos e indicação de assitentes, permeados por 10 dias. No mesmo prazo, poderá o autor se manifestar sobre defesa e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Victor de Campos de Sa [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Victor de Campos de Sa, Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\ndigam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wani de Mendonca Domiciano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Cecilia da Silva Zeraik (OAB: RJ 104199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afeque Serviços de Segurança Ltda. , Réu Cobra Tecnologia S.A. , Aut Marcelo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardo Sobrinho [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Daniel Maia [Adv. Ronaldo Pires da Silva (OAB: RJ 13685 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Daniel Maia, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES COSTA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES COSTA, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RODRIGUES DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nId: 896719"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Oliveira Soares\r\n\r\nRéu: Fátima Cristina Lucas Gonçalves Louro (Sócia de LFL ENGENHARIA LTDA-ME), Luis Alberto Louro (Sócio de LFL ENGENHARIA LTDA-ME), LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fátima Cristina Lucas Gonçalves Louro (Sócia de LFL ENGENHARIA LTDA-ME), LFL Engenharia Ltda., Luis Alberto Louro (Sócio de LFL ENGENHARIA LTDA-ME), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Fernando Augusto Phebo (sócio de PHP TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A), Plásticos Hiper Pack Indústria e Comércio S/A, PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Fernando Augusto Phebo Júnior\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Augusto Phebo (sócio de PHP TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A), Fernando Augusto Phebo Júnior, PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Plásticos Hiper Pack Indústria e Comércio S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00210-1999-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSIDE ENTRETENIMENTOS SA, CESAR MOURA DE CASTILHO\r\n\r\nCgto: WALTER RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MOURA DE CASTILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi incluído no pólo passivo como devedor derivado, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Gonçalves da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Pão Frentex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Pão Frentex Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE ARAUJO BARONE\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia de MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA), Regina Coeli Cianeli Bacellar (sócia de MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia de MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA), Regina Coeli Cianeli Bacellar (sócia de MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem\r\n\r\ndevido, em 10 dias, bem como tomar ciência de que foram incluídas no pólo passivo como devedoras derivadas. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SAMORA DA COSTA\r\n\r\nRéu: Nailton Honorato Santos (sócio de DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA), João Vargas Rase (sócio de DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA), DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m João Vargas Rase (sócio de DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA), Nailton Honorato Santos (sócio de DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Paulo de Padua Melo\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Sebastiao Ltda., Nelson João Barroso (sócio de Farmacia Sao Sebastiao Ltda.), Adário Luis Lopes Barroso (sócio de Farmacia Sao Sebastiao Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica m Adário Luis Lopes Barroso (sócio de Farmacia Sao Sebastiao Ltda.), Nelson João Barroso (sócio de Farmacia Sao Sebastiao Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o crédito previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NUNES GOMES\r\n\r\nRéu: Joaquim de Castro Sousa (Sócio de PANIFICAÇÃO FLOR DAS LARANJEIRAS LTDA), Lucia Maria Gil (Sócia de PANIFICAÇÃO FLOR DAS LARANJEIRAS LTDA), Renato Augusto Gil (Sócio de PANIFICAÇÃO FLOR DAS LARANJEIRAS LTDA), PANIFICACAO FLOR DAS LARANJEIRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Maria Gil (Sócia de PANIFICAÇÃO FLOR DAS LARANJEIRAS LTDA), Renato Augusto Gil (Sócio de PANIFICAÇÃO FLOR DAS LARANJEIRAS LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1993-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: VITAL SOLON, ESKIMO SOC CIVIL DE ADMINISTRACAO VENDAS LTDA, RESIDENTIAL IGLOO INN\r\n\r\nPelo presente fica m ESKIMO SOC CIVIL DE ADMINISTRACAO VENDAS LTDA, RESIDENTIAL IGLOO INN, VITAL SOLON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nter ciencia de que o depósito recursal de fl. 79 foi convolado em penhora e atualizado, devendo as rés procederem ao depósito da diferença devida, em 48h, sob pena do juízo entender que a parte não tem interesse em opôr embargos à execução e, em decorrência, liberar a penhora ao exequente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896718"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Azevedo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL , GF Gesso e Alvenaria Ltda. (N/P do sócio Gilson Sampaio de Oliveira), GF Gesso e Alvenaria Ltda. (N/P do sócio Jaiton Teles Vieira)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda. (N/P do sócio Gilson Sampaio de Oliveira), GF Gesso e Alvenaria Ltda. (N/P do sócio Jaiton Teles Vieira), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nData da audiência: 08/02/2010, às 08:50h, na 32ª Vara do Trabalho do RJ, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Vieira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Megatec Engenharia e Serviços Ltda a/c Antonio Carlos Magno, Megatec Engenharia e Serviços Ltda a/c Francisco Sergio Magno\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Megatec Engenharia e Serviços Ltda a/c Antonio Carlos Magno, Megatec Engenharia e Serviços Ltda a/c Francisco Sergio Magno, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nData da audiência: 02/02/2010, às 08:45h, na 32ª Vara do Trabalho/RJ, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896717"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00349-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Barros Carvalho [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME, Réu: Marcelo Ribeiro Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Barros Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01872-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso, Réu: INFOTEC ENSINO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emanuel Bello de Azevedo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Emanuel Bello de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA [Adv. Ana Cecilia Baeta Salvador de Andrade Silva (OAB: RJ 93346 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA\r\n\r\nTer ciência do comprovante de IR. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Bernardes da Fonseca [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Address Logistica e Serviços Ltda. [Adv. Nadia Intakli Giffoni (OAB: SP 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Bernardes da Fonseca \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Pinheiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Aut: Abenai Lopes da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Aut: Maria Augusta Pinheiro (representada por Solange dos Santos Anjos) [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Aut: Hélia Henriques Caldeiras [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)], Réu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abenai Lopes da Silva, Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu Guinada Consultoria Ltda., Aut Hélia Henriques Caldeiras, Aut Maria Augusta Pinheiro (representada por Solange dos Santos Anjos), Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson Antonio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 518/526 que julgou procedente em parte o pleito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fontes [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Quadra das Enseadas [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Fontes \r\n\r\nProceder a retirada das guias TRCT e CD colacionadas pela ré. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejane Barros da Silva [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda., Aut Dejane Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 376,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Rezende Ferreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Valdemir de Rezende Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvatore Giuseppe Cosenza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvatore Giuseppe Cosenza\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento requerido pelo autor, sendo certo que as demais parcelas deverão ser depositadas, sucessivamente, a cada interstício de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lira de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Somacooper Cooperativa de Trabalho [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Somacooper Cooperativa de Trabalho, Réu WIS Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Paulino da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Paulino da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Suellen Gama de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Daynegaz Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daynegaz Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Guedes de Lemos [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Guedes de Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Carvalho [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação judicial. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzemir Chamarelli Martinez [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Elzemir Chamarelli Martinez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcelo Cruz Ribeiro [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: RJ 158571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neison Almeida de Oliveira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Amor e Esperança Mercadinho Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amor e Esperança Mercadinho Ltda., Aut Neison Almeida de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 334,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 16.700,00, valor arbitrado.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Novo [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Jesus Novo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução do feito, em 30 dias .\r\n\r\nId: 897074"
                            ],
                            "896730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01551-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilso Nogueira Campos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. , Réu: Condomínio Mirante Campestre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilso Nogueira Campos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (informação \"desconhecido\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda Conceição Sacramento [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Correa da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda Conceição Sacramento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01473-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Dias Moreira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazbeer Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Dias Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (informação \"desconhecido\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Arias [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marlene da Silva Arias\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 08/02/2010 as 11:30 horas.\r\n\r\nCPI 869-2009-262-01-00-8 2ª VT/São Gonçalo \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Antonio da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Antonio da Costa, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Almeida Alves da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Almeida Alves da Silva, Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado dos Santos [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Aut Claudio Machado dos Santos, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilva Silva Santana [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilva Silva Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 27,53 pela ré, calculadas sobre R$ 1.376,55, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cherem Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Vaz Ferreira [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brtasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Vaz Ferreira\r\n\r\nAdequar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Adao Pereira Barros (Espolio de) repr.p/Antonia Pereira da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZARRO [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZARRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dodo Junior [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurizonia Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dodo Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, cumprindo as determinações da ata de fls. 41, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01398-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira Dutra [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vieira Dutra\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção quanto a estas, o endereco atual das segunda e terceira rés ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Figueiroa da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Figueiroa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o IRRF retido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Muniz Meirelles [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Nunes [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada, com a consequente devolução do prazo recursal, haja vista a flagrante nulidade da intimação anteriormente efetuada. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivania de Mesquita Freire [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricos Lanches Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricos Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Cetrangolo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Azul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Azul Comercio de Presentes Ltda., Aut Erika de Oliveira Cetrangolo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor 50.758,89 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.... \" não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária \"\r\n\r\nNão há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE CORTAZZI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO DO SUL SA, Aut JOSE ALEXANDRE CORTAZZI\r\n\r\nTer vista acerca da promoção de fls. 192, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas, devendo as mesmas requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Serviços Ltda [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rofino Goncalves, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Tempo Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.365 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor 646.480,97 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nA segunda ré responde subsidiariamente pelo crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS CIRNES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Aut CLAUDIA DE FREITAS CIRNES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.303 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 449.201,89 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeçam-se alvarás ao autor relativamente aos depósitos recursais de fls. 177 e 225. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmir Fernandes Sobral [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lucia Comércio e Representações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lucia Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Coutinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nRetirar os documentos na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 896730"
                            ],
                            "895991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Ribeiro Bastos [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU, Aut José Roberto Ribeiro Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barreto de Matos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Edna Barreto de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gaspar Brazil [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cantinho do Metro Ltda. ME [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Cantinho do Metro Ltda. ME, Aut Rogerio Gaspar Brazil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 61,68 pela ré, calculadas sobre R$ 3.084,33, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Santana dos Santos [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Roberto Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01492-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Silva de Mello Junior [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingon Indústria Comércio e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Silva de Mello Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamante (\"ausente\") e informá-lo da data designada para audiência .\r\n\r\nProcesso: 01494-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: WGC Som Luz e Imagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (infomação \"não existe o número\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barros Monica [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barros Monica , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00376-1997-034-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: PATRICIA FREITAS [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA LUIZA VASCONCELLOS [Adv. Patricia Vairao Carelli Vieira (OAB: RJ 69386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PATRICIA FREITAS, Egdo SONIA LUIZA VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela embargante, das quais fica dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01529-2009-034-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Duque Estrada Filho [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes Duque Estrada Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (informação \"ausente\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Barros Salabert Wai [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Barros Salabert Wai , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José Jorge [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio José Jorge\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente(informação \"ausente\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda Prazeres dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeias Infantis SOS Brasil Aldeia SOS do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias Infantis SOS Brasil Aldeia SOS do Rio de Janeiro , Aut Irenilda Prazeres dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01549-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Maré Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01581-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincon Leandro Rangel Matos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. , Réu: Fidelity National Serviços Tratamentos de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincon Leandro Rangel Matos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (informação \"desconhecido\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01556-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga Severino da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante São Sebastião da Vila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente (informação \"mudou-se\") e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gonçalves da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gonçalves da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 895991"
                            ],
                            "897075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n00803-2006-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raul Ernesto Colucci\r\n\r\nExecutado: José Maria Fernandes Tinoco,La Cloche Dor Restaurante Ltda.,Vitório Cardoso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maria Fernandes Tinoco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146.139,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vitório Cardoso dos Santos,La Cloche Dor Restaurante Ltda.,Vitório Cardoso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Vitório Cardoso dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146.139,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897075"
                            ],
                            "895990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDavid Zangirolami (OAB: RJ 80049 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01374-1994-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renato de Carvalho Brito (OAB: RJ 162997 E)\r\n\r\nLeonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2006-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nadia Pereira Nascimento (OAB: RJ 171136 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2005-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-2006-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Felipe martins de Oliveira Colombo (OAB: RJ 162105 E)\r\n\r\nPaulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00606-1999-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nei Miguez (OAB: RJ 64682 D)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00697-1999-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01651-2006-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nJose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-1989-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 D)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02009-1988-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruno Fernandes (OAB: RJ 174563 E)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2007-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nEuclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00753-1989-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nLuciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00910-2008-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Livia Raquel Borges Silva (OAB: RJ 168754 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01317-1996-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nMarguerita Graca Quina Ciraldez (OAB: RJ 37232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01827-1982-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marguerita Graca Quina Ciraldez (OAB: RJ 37232 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-1996-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-2005-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gabriela Dianes Moreira (OAB: RJ 172859 E)\r\n\r\nFausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00609-2005-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00847-2008-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gabriel Almeida de Castro (OAB: RJ 159771 E)\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-1997-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2004-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nBarbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01633-2000-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 D)\r\n\r\nPatricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01689-1996-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Karina Cavalcanti de Castro Lima (OAB: RJ 156047 E)\r\n\r\nSergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00392-2008-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00387-2004-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Evelyn Louise do Carmo Barcellar (OAB: RJ 174240 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01269-2004-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00731-2005-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nDaniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00351-2007-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 D)\r\n\r\nGedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01576-2006-034-01-00-0 - RTSum - Carga: Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2007-034-01-00-4 - RTSum - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nRaimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-2008-034-01-00-0 - RTSum - Carga: Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 D)\r\n\r\nArnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-2005-034-01-00-3 - RO - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2007-034-01-00-0 - RTSum - Carga: Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 D)\r\n\r\nSydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nOsvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00229-2008-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rafael Cayris Ramos Reis (OAB: RJ 161816 E)\r\n\r\nFrancisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00740-2008-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Simone Martins da Silva (OAB: RJ 138536 D)\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00501-2008-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nWaldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-1993-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2007-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2004-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leandro Cardoso (OAB: RJ 175766 E)\r\n\r\nAroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00772-2009-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01266-2004-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha Gomes (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00466-2007-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 152476 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2002-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00642-1989-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lavinia Martins Mattos (OAB: RJ 97046 D)\r\n\r\nJoaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00459-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 D)\r\n\r\nAlexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2005-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 D)\r\n\r\nJucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00018-2009-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895990"
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                                "Edital de Intimação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilva Silva Santana\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 27,53 pela ré, calculadas sobre R$ 1.376,55, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896729"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 02065-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN REICH BEJGEL [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EVELYN REICH BEJGEL\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE AZEVEDO DUARTE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO RODRIGUES DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01956-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOARES DA ROCHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SOARES DA ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComparecerem a esta especializada em dia e hora de audiência para celebração do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LEITE DOS SANTOS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA [Adv. Edson Lopes (OAB: SP 166312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01813-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVACI GUILHERME SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVACI GUILHERME SILVA\r\n\r\nInormar em cinco dias, se pretende acompanhar o oficial de justiça na diligência a ser realizada. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barro Dias Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barro Dias Filho\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01648-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEDA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LINO DA ROCHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LINO DA ROCHA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada na CPE, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01761-1988-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIONE GONCALVES PEIXOTO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONE GONCALVES PEIXOTO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 393, referente a liberação do depósito recursal, uma vez que se trata de diferença devida, devendo o Reclamante requerer o que for de seu interesse, visando o rosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PORCINO DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PORCINO DE MORAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 466/470 que fixou o principal em R$ 803.713,49, equivalente a 66.356.684,52TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 94.526,70, equivalente a 7.804.371,19 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA DE ABREU [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA DE ABREU, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 397/402 que fixou o principal em R$ 39.377,38, equivalente a 3.251.099,32 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 7.334,23, equivalente a 605.533,18 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Soares de Lima [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Hotel Flash Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Royalt Barra Hotel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Soares de Lima\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás de fls 302/303, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauricio Ferreira dos Santos, Cgte Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Braga Rodrigues de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Braga Rodrigues de Almeida\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 dias sobre a petição de fls 223. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR PAULINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A. \r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PAIVA ROSA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PAIVA ROSA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Hora do Amaral [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Risomar Distribuidora de Alimentos Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Hora do Amaral\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoliny ALmeida Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karoliny ALmeida Santos\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Carvalho Leal [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo de Carvalho Leal\r\n\r\nComporvar depósito de honorários periciais mesmo que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA MARTINS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA MARTINS, Réu RIO LUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Melos Gomes [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Forte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melos Gomes\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Martins [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Costa Barros [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar a variação salarial do reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-1992-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIDEA TORRES DOS SANTOS [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)], Aut: ERIDEA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIDEA TORRES DOS SANTOS, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito de fls 842, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Calixto Fernandes de Freitas [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Calixto Fernandes de Freitas , Réu Lido Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 81/82 que fixou o principal em R$ 1.329,95, equivalente a 109.760,72 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 79,82, equivalente a 6.587,53 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 25,94.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da informação de fls 217 da Receita Federal, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baptista [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sao Carlos Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baptista, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Sao Carlos Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCISCO TEODOSIO DE PAULA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Claudio Coelho Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Claudio Coelho Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRetificarem os cálculos, no prazo de dez dias sucessivos, conforme promoção da contadoria de fls 343. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Flor [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flamboyant IV [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Flamboyant IV\r\n\r\nProceder aos depósitos do FGTS e da multa de 40% e entregar o TRCT-01 e as guias de seguro desemprego, sob pena de indenização, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Andrade\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LIBERATO FREITAS, Aut: SERGIO LIBERATO FREITAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LIBERATO FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PINHEIRO TORRES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE PINHEIRO TORRES\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará já expedido, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineide Cavalcanti Freire [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Réu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzineide Cavalcanti Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do Nascimento [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01219-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 710 que fixou o principal em R$ 201.666,17, equivalente a 16.650.085,62 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 70.734,33, equivalente a 5.840.010,89 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Trancoso Costa Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Trancoso Costa Lima\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleantrem Serviços Especiais de Pintura [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Verediano [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Expresso Barra Mansa Armazens Gerais Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barra Mansa Armazens Gerais Ltda., Aut Luiz Carlos Verediano, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nContrarrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2000-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, face o ofício de fls 242, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barbosa da Silva de Souza [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Castilho Beanni Farrinelli [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lon e Lon Calcados Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Castilho Beanni Farrinelli, Réu Lon e Lon Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELLOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 593, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paula Sobrinho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Paula Sobrinho, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentarem a memória de cálculo utilizada para apuração das horas extras com 50% e 100% e do adicional noturno, nbo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Botelho [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Dieselnave Reparos Navais Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Libra de Navegacao, Réu Dieselnave Reparos Navais Ltda., Aut Jose Amaro Botelho, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram julgados improcedentes e os opostos pelo autor, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves Magalhaes Ferraz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alves Magalhaes Ferraz\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 153, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE ALVES DE FREITAS [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ - NUSEG [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE ALVES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Correia [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Schueler [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Schueler, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00533-1992-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELSO RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELSO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da ordem cronológica da arrecadação, através da certidão de fls 272.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Grijo Figueiredo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joel Grijo Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Margarida de Souza [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Margarida de Souza\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar as guiasTRCT e seguro desemprego, devendo comprovar nos autos o valor recebido a título de FGTS, bem como calcular a multa de 40% e refazer os cálculos conforme promoção de fls 357, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimari de Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimari de Carvalho Costa\r\n\r\nDiante da devolução da notificação da rte, bem como em função da certidão de fls 168, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinelson Neto da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Bianca de Campo Grande Ltda [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinelson Neto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls 185, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 896219"
                            ],
                            "896218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDINA FERNANDES DUARTE\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896218"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896898": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00941-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)], Réu: CREDIREAL ASS. PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Agdo CREDIREAL ASS. PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR, Agte ERCILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02601-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREEIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES, Réu: A. C. MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Réu: ORESTES MAGALHAES NETO, Réu: LUCIA CRISTINA DE MAGALHAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREEIRA DA SILVA\r\n\r\nO reclamante requerer o que entender cabível, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. (Em Recuperação Judicial), Aut Gilson Carlos da Silva , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDê-se início a restauraçõa dos autos do 1º volume, vindo as partes com as peças que possuirem, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERONIMO DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SENO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERONIMO DA COSTA, Réu SENO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-1991-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEIXO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE-IND. E COM. DE CARROCERIAS LTDA [Adv. Albino Candido Gomes de Faria (OAB: RJ 29840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALEIXO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERONIMO DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SENO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERONIMO DA COSTA, Réu SENO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: LONDRILAR MOVEIS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: LONDRILAR MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, Réu LONDRILAR MOVEIS LTDA\r\n\r\nVenham as partes com as peças que possuirem, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Diniz Bercht [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Diniz Bercht\r\n\r\nDiga o autor. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Lima de Vasconcelos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Lima de Vasconcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 522 e verso:\"....Fica, portanto, suspenso o processo. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uires Agripino da Silva [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasc Comercio de Drogas Ltda. - Drogaria Capitolio [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rasc Comercio de Drogas Ltda. - Drogaria Capitolio, Aut Uires Agripino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janir Menezes Padilha [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janir Menezes Padilha, Réu Meet Recursos Humanos Ltda., Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nDevolva-se o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Gabriel Caccavo Moura [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Gabriel Caccavo Moura, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDê-se início ao processo de restauração, devendo as partes providenciar a juntada das peças que possuirem, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sesinando Fontes de Oliveira [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sesinando Fontes de Oliveira\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nId: 896898"
                            ],
                            "897644": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00594-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BASTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 116:\"...dizer sobre a atualidade de seu interesse de agir, esclarecendo se ainda há utilidade da lide, e valendo o silêncio como negativa .\"\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Saba Serra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Saba Serra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNada a defeiri, por preclusa. \r\n\r\nAlém do que o autor concordou com os cálculos da ré, homologados em setembro de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1994-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA TORRES CALVENTE, Réu: ROGERIO SERGIO ASSUMPÇÃO CARDOSO, Réu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO\r\n\r\nRegularize o autor, inicialmente, sua assistencia .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Santana [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunshine Veiculos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos Santana, Réu Sunshine Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Deus [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Deus, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA REZENDE [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut SERGIO DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1189/1193 .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Barros [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva de Barros, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos declaratórios de fl. 200 .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara dos Santos \r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erminio Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Erminio Tavares\r\n\r\nAo réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01683-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITORINO DA SILVA [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA, Réu: DALVA SILVA FERREIRA, Réu: CLEBER SILVA FERREIRA, Réu: CANDIDO FERREIRA, Réu: NEW LIFE SSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Rosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Rosa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otavio de Sena [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Otavio de Sena\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01794-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SEGNERI CORREA MEYER, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-1996-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICTOR DE LIMA JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICTOR DE LIMA JUNIOR, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 369/372 : ....indefiro o requerimento pela TV OMEGA...\r\n\r\nProcesso: 01868-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DE FARIA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE FARIA SILVA\r\n\r\nAo autor embargado .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio Alfa Taurus e Alfa Sirius [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Seguradora S.A. [Adv. Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: RJ 103479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio Alfa Taurus e Alfa Sirius, Réu Vida Seguradora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença: .....DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho....determino a remessa dos autos à Justiça Comum .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paulino de Lima [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimionial e Servicos Ltda. [Adv. Marco Tomaso Papinutto (OAB: RJ 89899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paulino de Lima, Réu LL Zeladoria Patrimionial e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERINA DA SILVA DE ABREU [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO TOREZINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERINA DA SILVA DE ABREU\r\n\r\nIndefiro, por ora, por não esgotados todos os meios de tentativa à localização da ré e/ou sócios .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Vargas [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Linde Gases Ltda. (Aga S.A.) [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linde Gases Ltda. (Aga S.A.) \r\n\r\nRejeito liminarmente os embargos, por não garantido o juízo .\r\n\r\nId: 897644"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "891108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01248-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele do Couto Gomes Pinto [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele do Couto Gomes Pinto \r\n\r\nAjustar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Cassimiro Cezar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Ilha de Santorini [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Ilha de Santorini, Aut Josivaldo Cassimiro Cezar\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 173/180, ATUALIZADOS A F.183/184, FIIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.000,80, EQUIVALENTE A 82.579,30 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira, Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 435/446, ATUALIZADOS A F. 453 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 26.219,56, EQUIVALENTE A 2.163.896,00 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Roberto Guedes Heleno [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marques de Queluz [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Roberto Guedes Heleno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS(INSS E IR), OBSERVANDO O CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE FL. 220/223. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Rodrigues da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o pagamento do débito apurado, sob pena de penhora eletrônica, o que será realizado indepndentemente de retorno dos autos à conclusão, conforme despacho de fl. 273. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Lindolfo dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jair Lindolfo dos Santos Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 277e 295, respectivamente e na ordem processual, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Aut Jose Lauro da Silva, Réu Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.279/280, ATUALIZADOS A F. 292/293, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 872,29, EQUIVALENTE A 71.989,95 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FL. 244. CIENTE DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. APÓS O DECURSO DE PRAZO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cabral da Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cabral da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Linhares Montes Freire [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nVir, em 30 dias, com os documentos solicitados autor às fl. 156/157. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes Holanda [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 1616/2009-CEF referente ao depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01637-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: BANCO ITABANCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITABANCO S/A, Aut MARLUCI ALVES, Réu TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização de fl. 786, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02006-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silveira Lima [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA CAMILA ORMONDE MACHADO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA CAMILA ORMONDE MACHADO\r\n\r\nVir com o endereço do cartório do registro do imóvel a ser penhorado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Cesar Saturnino [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Cesar Saturnino\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Fonseca [Adv. Monica Cristina Nascimento de Jesus Pereira (OAB: RJ 78428 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Fonseca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02224-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOULART [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC Tecnologia e Serviços Ltda. (Em liquidação extrajudicial) [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASTEC Tecnologia e Serviços Ltda. (Em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria de Siqueira Falcão de Mendonça [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Alessandra Roller (OAB: RJ 135704 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Tânia Maria de Siqueira Falcão de Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 296 e 312, respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Ferreira de Mello [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 1641/2009, ante despacho de fl. 266 .\r\n\r\nProcesso: 01145-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LINO DUARTE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LINO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl. 821. \r\n\r\nProcesso: 01434-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Siniscalchi [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Siniscalchi\r\n\r\nPeticionar nos autos tão logo se verifique sua pronta recuperação, a fim de viabilizar a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.301, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiano Felismino de Andrade [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiano Felismino de Andrade, Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 248/251, ATUALIZADOS A F.278/279, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.202,81, EQUIVALENTE A 1.089.625,75 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01430-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Souza de Jesus [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiano Justino Gomes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiano Justino Gomes, Egte Ronaldo Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas, pelo embargante, no valor legal (art.789-A,V, CPC). \r\n\r\nProcesso: 01454-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daline Gomes Verissimo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daline Gomes Verissimo , Réu Ecolimp Serviços de Limeza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01332-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Nazareth Bastos Machado [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Serviços de Inventários Ltda., Aut Wania Nazareth Bastos Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, e, por meramente protelatórios, condenada a reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-1997-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE AZEVEDO [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO DO LIVRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 760/761, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Souza Leal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Souza Leal, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Conceição dos Santos [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Carvalho Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Conceição dos Santos \r\n\r\nEsclarecer, em 5 dias, pena de indeferimento da preambular, se o réu reside no endereço de sua suposta companheira. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Rosa da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Leo Margran e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Rosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA BELARMINO SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARIA BELARMINO SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01411-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roubertie Lopes [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interativa Service Ltda., Aut Jorge Roubertie Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TURMALINA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO TURMALINA, Aut DENILDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.156/157 , ATUALIZADOS A F.175 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.785,08, EQUIVALENTE A 394.911,95 IDTR. EXPEDIDOS ALVARÁS PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.176 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 993,53, EQUIVALENTE A 81.995,87 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01173-1990-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPERANCA MARTINS DE PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPERANCA MARTINS DE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 1768/1778, no prazo de 15 dias, devendo esclarecer se seus proventos ja vêm sendo pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme despacho de fl.1785 \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pisa Costa [Adv. Nilton Mendes Junior (OAB: RJ 154112 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização e Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Alexandra Souto de Araujo (OAB: RJ 101980 - D)], Réu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., Réu Predial Higienização e Limpeza e Serviços Ltda., Aut Veronica Pisa Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, ante o ideferimento da inicial, por inepta.Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guaracy Ferreira Regis [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Nuclep Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Guaracy Ferreira Regis, Réu Nuclep Nuclebras Equipamentos Pesados S.A., Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01997-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NATAN FERREIRA CALDAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM NATAN FERREIRA CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Castro Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Malandragem Discos Musical Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malandragem Discos Musical Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marneli Cunha da Silva [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepoli Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marneli Cunha da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi renovado o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação de fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Teixeira de Castro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion Tadeu Almeida Souza [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion Tadeu Almeida Souza\r\n\r\nDepositar , À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, o valor das custas recolhidas pela ré, ante a inversão do ônus de sucumbência .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Martins [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Martins, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.220 , ATUALIZADOS A F.333/334 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.511,24, EQUIVALENTE A 1.445.199,78 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.335/336 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 6.892,57, EQUIVALENTE A 568.842,68 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonyerson Lima Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves da Silva Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Guerra Fraga [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria de Souza e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Guerra Fraga \r\n\r\nComprovar, em 30 dias, sua inscrição no INSS. \r\n\r\nProcesso: 01289-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Barreto de Mello [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Romar 1059 Mercado Ltda. ME [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Barreto de Mello\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Ribeiro Mello [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Ribeiro Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 241, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01635-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 01568-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DO CARMO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ADRIANA BERNADO MALHEIROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REI SOL LTDA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ADRIANA BERNADO MALHEIROS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Alves da Costa [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Alves da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 01644-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Viana da Motta [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Emrpesa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal O Povo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Viana da Motta\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves de Souza Filho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TVM Producoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves de Souza Filho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Circuncizão Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Circuncizão Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar de Souza da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Cerqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Rent Power do Brasil Representações Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Laboratórios Pfizer Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios Pfizer Ltda., Réu Rent Power do Brasil Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01176-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Gonçalvez Garcia [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Manutenção Volante Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Gonçalvez Garcia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Coni [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Jose Vidal Cerveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Jose Vidal Cerveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Soares, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, dispensadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVENIL BUENO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.87 .\r\n\r\nProcesso: 01648-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice de Oliveira [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Montes Claros 2006 Padaria Confeitaria Delicatessen Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 01650-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortes Amigos Minimercado e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 02026-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA DE CASTRO CAPELLI, ADRIANA DE CASTRO CAPELLI, CARLOS EDUARDO DE CASTRO CAPELLI E HUGO DE CASTRO CAPELLI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02056-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut VALDIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 891108"
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                                "Processo: 00647-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Cristina da Veiga [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabelle Video Locadora Ltda. ME [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Cristina da Veiga\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS, VENHA O AUTOR A INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Souza de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA IMPORTÃNCIA EM CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA, Aut JOSE HENRIQUE DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.247 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Oliveira Batista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Silva Franco [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo SESPA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo SESPA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizalva Ramos Ferreira da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizalva Ramos Ferreira da Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS, INDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Teixeira Ramos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuicao Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponteland Distribuicao Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Silva de Oliveira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Norteshopping [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Geral Norteshopping\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 889172"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva Costa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva Costa , Réu Banco do Brasil S.A., Réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira de Brito [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira de Brito \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-038-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Tomas da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes da Silva [Adv. Jose Augusto Costa (OAB: RJ 82442 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVATORE D´ELIA [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes da Silva, Réu SALVATORE D´ELIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima de Oliveira [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 135/136. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Henrique da Silva Brito [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Paulo Cesar Henrique da Silva Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Moraes Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Réu: Banco Central do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Moraes Rangel , Réu Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BRANDAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Nascimento de Araújo [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Clara Nascimento de Araújo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima de Oliveira [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Soares de Moura [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE TINTAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAGLE TINTAS LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Costa Moura [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Costa Moura\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSENCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS, VENHA O AUTOR INDICANDO MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Damasceno [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Meiga Comunicação Visual Ltda. ME [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 17643 - D)], Réu: Claudio Gabrielli Soluções Integradas em Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meiga Comunicação Visual Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Martins Mosqueira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem e Posto Lubrificacao Barreiros Ltda., Réu: ALEX AMARAL SANGLARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Sousa Martins Mosqueira\r\n\r\nVENHA COM O NÚMERO DO NIT PARA RECOLHIMENTO DO INSS \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vargas Bernardino\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSENCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS, VENHA O AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DE MORAIS [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER SILVA FERREIRA, Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: DALVA SILVA FERREIRA, Réu: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DE MORAIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejanira Freitas da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Freitas da Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSENCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS, VENHA O AUTOR INDICANDO MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02392-1989-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA GUERREIRA ALVES DE SOUZA, Réu: ANTONIO ALVES LIMA, Réu: CHARLES DUARTE DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A AUSENCIA DE LANCE NAS DUAS PRAÇAS REALIZADAS, VENHA O AUTOR INDICANDO MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo da Paixao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jobour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo da Paixao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 113 DOS AUTOS. VENHA COM NOVOSO CÁLCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA SANTOS IRMAO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO SOCORRO REBELLO NEGREIROS, Réu: PARSEC INSTALACOES LTDA [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)], Réu: LUIZ CESAR REBELLO NEGREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA SANTOS IRMAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EFETUADA. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Moura Santos [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nAO RECORRIDO \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcelina Donaria Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcelina Donaria Pereira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02086-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS LIMA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO DE ALMEIDA CORREIA, Réu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA \r\n\r\nProcesso: 01751-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DE SOUZA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBALADORA ALL PACK LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBALADORA ALL PACK LTDA\r\n\r\nNÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS \r\n\r\nProcesso: 00567-1995-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINHARES VIANA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LINHARES VIANA\r\n\r\nFORNECER OS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS PARA CITAÇÃO\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMELINDA MARIA DA SILVA NETA [Adv. Darci Bandeira Rosa (OAB: RJ 55455 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMELINDA MARIA DA SILVA NETA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMELINDA MARIA DA SILVA NETA [Adv. Darci Bandeira Rosa (OAB: RJ 55455 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMELINDA MARIA DA SILVA NETA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Candido [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM, Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Candido\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Lidia Maria Delduque Gevegir (OAB: RJ 24792 - D)], Réu: Carlos Antonio de Sousa Almeida, Réu: Gustavo de Sousa Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis de Araújo Samagura [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressa Collor Serigrafia Ltda., Réu: Jorge Antonio Lima SIlveira, Réu: Gleno Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luis de Araújo Samagura \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Lima Tardem [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Carlos Vinco Produtos de Limpeza ME [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Lima Tardem\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciclaudio Ferreira de Negreiros [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: LC2 Corte e Vinco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciclaudio Ferreira de Negreiros\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 889175"
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                            "889169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02104-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOUVEA NORONHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOUVEA NORONHA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA ORA ACOSTADA ESTÁ INCOMPLETA. VENHA O AUTOR PARA JUNTAR A PROVA COMPLETA, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LOPES\r\n\r\nAO EMBARGADO \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson de Araújo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradema Consultores Tributários Ltda. [Adv. Renata Passos Berford Guarana (OAB: RJ 112211 - D)], Réu: Fradema Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednelson de Araújo\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir de Jesus Winckler [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Construtora Movimiento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir de Jesus Winckler\r\n\r\nVENHA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 01859-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MARTINS RIBEIRO FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS.. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Carvalho Alves Teixeira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Othon S.A. - Lancaster Othon [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Othon S.A. - Lancaster Othon \r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Cesar da Silva Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 236. Venha a ré, também, para comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PITASI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos de Azevedo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Santos de Azevedo\r\n\r\nVENHA A AUTORA CONTRA-ARRAZOAR FLS 238 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CARNEIRO SOBRINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RENNAN PAIM LOBO, Réu: CAFE DO TEATRO LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE DO TEATRO LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01803-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARCELOA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSO RAGNO, Réu: SERVICOS FUNERARIOS NACIONAL LTDA, Réu: VILMA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARCELOA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 209 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-038-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lucia Helena Lemos Di Salvo [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nExdo: Kel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucia Helena Lemos Di Salvo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.77 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Conceicao [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Conceicao\r\n\r\nAO EMBARGADO \r\n\r\nId: 889169"
                            ],
                            "889174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-038-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME\r\n\r\nCgto: Alex Tomas da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Alex Tomas da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis da Silva\r\n\r\nRéu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Logictel S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 11:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução, no dia 10/03/2010, às 11:05 horas, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01272-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889174"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Nascimento [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nInexiste qualquer erro material a ser sanado (conforme fl 2 dos autos). .\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ESTRELA MORAES [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ESTRELA MORAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO MIGUEL COUTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇOES (SUCESSORA DA IESA INTERNACIONAL DE ENG. S. A.) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO MIGUEL COUTO\r\n\r\nFornecer os endereços das empresas que alegadamente formam grupo econômico com a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDO CARDOSO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDO CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petterson de Freitas Costa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Costa Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcao Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Porcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 418, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Coutinho Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bazar Sortylandia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Coutinho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 44), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jayme Freire de Faria [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Archtech Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jayme Freire de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 53, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Paula Alves [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Paula Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVANILDO FARIAS DE ANDRADE [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC ADEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVANILDO FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA [Adv. Marcia Maria Elisio Ferreira (OAB: RJ 34965 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE EXCELENCIA PLANCK EINSTEIN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Panfili Ramos [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Ediçoes e Publicidade Ltda. - O Fuxico [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes Panfili Ramos, Réu Foco Ediçoes e Publicidade Ltda. - O Fuxico\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RAMIREZ SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TECCONSTRU SERV TECNICOS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RAMIREZ SOUZA DA SILVA, Réu TECCONSTRU SERV TECNICOS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 167, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO DE JESUS SOUSA RIBEIRO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRALDO DE JESUS SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-039-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nExdo: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Provincia Carmelitana de Santo Ellias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sodre de Lima [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SOUZA MELO [Adv. Lilliam de Goes Monteiro (OAB: RJ 30633 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE SOUZA MELO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, tendo em vista o bloqueio negativo dos ativos financeiros da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariman Averrara de Araújo [Adv. Roberta Andreani Reynaud (OAB: RJ 111111 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariman Averrara de Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 31/41, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 1498, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima da Silva Filho [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lima da Silva Filho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nicacio dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso GMT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Natividade Aguiar do Sacramento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Valenca de Souza Lopes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Valenca de Souza Lopes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Aparecida Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereço atual da consignatária, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-039-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Dilma Lopes de Lima (Espólio de) [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRqdo: Super Cleaners Técnico em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dilma Lopes de Lima (Espólio de)\r\n\r\nVir retirar os autos do protesto judicial, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Batista Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaúcho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Batista Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Leticia da Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulisses Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia da Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: M SALLETE HOLLANDA PEREIRA PIZZARIA LTDA [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 228, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Francielle da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Navejo Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Francielle da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bernardino da Silva [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bernardino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES o pedido. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Emília Gonçalves de Ascenção Aguieiras [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Emília Gonçalves de Ascenção Aguieiras , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que ACOLHEU a prescrição arguida e JULGOU o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ANTUNES VITALINO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOGIANA ALIMENTOS SA [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOGIANA ALIMENTOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Duarte Lourenco [Adv. Renata Alexandrino Reis (OAB: RJ 135381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira da Silva, Réu Ivone Duarte Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 81, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Clementino Santana [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Clementino Santana, Réu MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 104, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maximo [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maximo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 84, sobre o resultado do RENAJUD. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JULIO DOS SANTOS [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JULIO DOS SANTOS, Réu RUFOLO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 328, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Xavier de Souza [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL - Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Xavier de Souza, Réu SEGIL - Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 228/230, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou improcedentes os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Gomes [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 297, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Alberto dos Reis Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson Alberto dos Reis Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 269, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Maria de Lacerda [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Maria de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 89, sobre o resultado do RENAJUD. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Veiga Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: S e L Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Réu: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: Multi RH Servicos Empresariais Ltda [Adv. Vicente do Prado Tolezano (OAB: SP 130877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda., Réu Multi RH Servicos Empresariais Ltda, Réu S e L Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Rubens Crocci Junior (OAB: SP 207624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivander Raimundo da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Elivander Raimundo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 92, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos de Santana [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA [Adv. Roberto Mendes (OAB: RJ 32320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO, Réu MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio eletrônico. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CARDOSO DE MOURA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLV DA CRIANCA LTDA [Adv. Nilson da Silva Santos (OAB: RJ 93345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR CARDOSO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 116, bem como indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Brum [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02613-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa Palma [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Costa Palma, Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 65, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedilma Maria de Andrade [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritema Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedilma Maria de Andrade, Réu Tritema Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 80, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DE AZEVEDO REZENDE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR DE AZEVEDO REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 396/398 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: FTT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 47, sobre o resultado do RENAJUD. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Martins da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYNARA MOREIRA MATOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIVIA CONSORCIO NACIONAL EMP TRANSP LTDA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYNARA MOREIRA MATOS\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Paixao Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 495, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mano Campos [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: G.D.T.W Comércio de Roupas Ltda. -NP do sócio-gerente ALCYR LOUSAN AMORIM [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: N.T. Shop Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: Droby 2008 Modas Femininas Ltda. [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mano Campos , Réu Droby 2008 Modas Femininas Ltda. , Réu G.D.T.W Comércio de Roupas Ltda. -NP do sócio-gerente ALCYR LOUSAN AMORIM, Réu N.T. Shop Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE e JULGA IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela GTDW e NT SHOP e PROCEDENTES EM PARTE os opostos pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marleide Soares da Paz [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Francisco Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Soares da Paz \r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 5 dias, se regularizada a sua CTPS, conforme constou do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EPIPHANIO TAVARES FILHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Spartini Loureiro [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Spartini Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINA MARIA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINA MARIA MARQUES\r\n\r\nInformar o seu número de CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX WENDEL ELIZIARIO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX WENDEL ELIZIARIO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fl 54, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA (Em liquidação extrajudicial), representada pelo seu Liquidante , Sr. Luiz Felício Alvim de Bustamante Sá [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA (Em liquidação extrajudicial), representada pelo seu Liquidante , Sr. Luiz Felício Alvim de Bustamante Sá\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Singor [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria de Fatima Martins de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 74, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\nVir retirar a Certidão para fins de Habilitação na Falência, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2001-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA AMANDA DA PAIXAO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA AMANDA DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 95 e 96, verso, devendo indicar o CPF da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Petrucio Alves Cabral [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Construceta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construceta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da segunda parcela doa cordo. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA PIRES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito à fl 450, devendo comprovar o pagamento dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Avelino Machado [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Avelino Machado, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 338. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR RIBEIRO NUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC INFORMATICA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITAUTEC INFORMATICA SA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Aut Sergio Murilo Soares Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 233, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenço de Souza [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Leonardo Lourenço de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 94, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Gevasio de Queiroz [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gladiolo [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gladiolo, Aut Manuel Gevasio de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marco de Oliveira Gabriel [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marco de Oliveira Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 292, verso e 293, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALVERDE XAVIER [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA, Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal de fls 213 em penhora, bem como de que o depósito será liberado ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen do Carmo Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Romero da Paz Portella [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Claudio Romero da Paz Portella\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 122, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leite Silva [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Gilson Leite Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 486, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURA METALICA ME-NP DO SOCIO REGINALDO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nPara atender ao requerido é necessário que o autor informe o CNPJ da ré, sem o qual se torna inviável a expedição dos ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Valerio [Adv. Eduardo Lima (OAB: RJ 1743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY GONCALVES NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GULODICE BG ALIMENTOS LTDA - A/C SOCIO: AFONSO [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY GONCALVES NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 359, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Gomes do Nascimento [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Gomes do Nascimento, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 89, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Targino Lopes [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Witt Bag Acessórios de Couros Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Targino Lopes, Réu Witt Bag Acessórios de Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GUIMARAES GAMA [Adv. Iray Helen da Silva Fonseca e Fonseca (OAB: RJ 39531 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSAT RIO SISTEMAS LTDA - A/C SOCIA: ANDREA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GUIMARAES GAMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Ferreira dos Reis [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marcelo Passos Ferreira dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 167, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 250, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\nNada a deferir, diligencie a parte diretamente junto ao referido órgão. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalplan Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira da Silva, Réu Cristalplan Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 293, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO PIMENTEL DA COSTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Pimentel [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Jr Amália Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 69, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-039-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Variglog Logística S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Michelly Faria de Mendonça [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michelly Faria de Mendonça \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 206, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85, devendo refazer os seus calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Gouy [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo Magalhaes Gouy\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 453, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marliane da Silva Alves [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Jesus Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA ROCHA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 674, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PURGER QUEIROZ [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PURGER QUEIROZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 706, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide dos Santos [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelaide dos Santos, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito às fls 917/918, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carlos Brandao [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oesp Midia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine da Cruz Moraes [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Trade Representação [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine da Cruz Moraes , Réu Doce Trade Representação \r\n\r\nTomar ciencia da audi~encia designada para o dia 16/03/2010 às 11:05 horas na 1ª Vara do Trabalho de Nilopolis, para oitiva da testemunha VANESSA VIANA. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luis Correa de Assis\r\n\r\nDeferida a retirada dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Oliveira [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os aprâmetros de fls 71, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-039-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios das Empresas Navegacao do ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transportes Maritimos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cordeiro Bastos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cordeiro Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 659/662. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Lopes [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.- CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 589, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Florentino Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luciana Florentino Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e os ACOLHE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls 260, para, caso queira, refazer seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO AUGUSTO CRUZ [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO AUGUSTO CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os aprâmetros de fls 140, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Fiore Sobrinho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Medeiros de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Medeiros de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Portela Martins [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: Digytal Copier 2001 Máquinas e Suplemento e Informática Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digytal Copier 2001 Máquinas e Suplemento e Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY CONCEICAO BALDOINO DA SILVA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERWAY TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY CONCEICAO BALDOINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 530, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Werneck dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidney Werneck dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1999-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 107, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAIVA GOMES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut RICARDO DE PAIVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Martins Venas [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Jaime Martins Venas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Mendes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado de Souza [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 166, sobre o resultado do RENAJUD. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques de Alencar [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Simone Marques de Alencar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Réu: Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda., Aut Renata Pereira de Barros, Réu Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIARA GOMES FREIRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: SP 215818 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIARA GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 597. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Anrtonio de Oliveira [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Sanis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Sanis \r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nId: 890446"
                            ],
                            "890445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/12/2009\r\n\r\n00517-2006-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauricio da Silva\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.398,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01266-1999-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FATIMA MARIA DE ALMEIDA SARMENTO\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR - SOCIO DA RECLAMADA,CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO-SOCIO DA RDA,LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR - SOCIO DA RECLAMADA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.745,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00126-2008-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Moraes\r\n\r\nExecutado: AN da Rosa Servicos Ltda.,Roberto Carlos Americo dos Reis Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado AN da Rosa Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.710,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00922-2006-039-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Amaro Jose dos Santos\r\n\r\nExecutado: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.387,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890445"
                            ],
                            "890444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Ramirez e Outros\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Lavacca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado depositário do bem penhorado à fl 71. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira, Luiz Pedro Teixeira Filho, MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Pedro Teixeira Filho, Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio eletrônico. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre de Souza Garcia\r\n\r\nRéu: Construtora Chervemco Ltda., Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALVERDE XAVIER\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal de fls 213 em penhora, bem como de que o depósito será liberado ao autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890444"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA COSME VASCONCELOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS JANELA LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS JANELA LTDA, Aut MARIA CLAUDIA COSME VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Aldyr do Nascimento Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Aldyr do Nascimento Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira de Oliveira [Adv. Ailton Cal de Brito (OAB: RJ 32144 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vieira de Oliveira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Gomes , Réu Viação Acari S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Freitas Oliveira [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Rogerio de Freitas Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02321-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anissias Hilário Santos [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinânica Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)], Réu: Sociedade Civil Condominio Rio 2 [Adv. Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anissias Hilário Santos , Réu Empresa de Serviços Dinânica Ltda., Réu Sociedade Civil Condominio Rio 2 \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00152-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA BAPTISTA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA SILVA BAPTISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 33.741,03 ou 2.784.641,69 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 24.906,20 ou 2.055.504,61TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 7.196,95 ou 593.963,11TRs pro rata e o valor de ressarcimento de honorários periciais de R$ 1.637,88 ou 135.173,97 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin da Silva Costa [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)], Aut: Keila da Silva Costa [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)], Aut: Neusa da Silva Costa [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Karin da Silva Costa, Aut Keila da Silva Costa, Aut Neusa da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 24.775,56 ou 2.044.722,92 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 20.622,88 ou 1.702.002,92 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 4.152,68 ou 342.720,00 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Lopes [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes Lopes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Evaldo Bello Pereira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Evaldo Bello Pereira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 57/58. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Vicente dos Santos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Hafe Materiais de Construção Ltda. [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Vicente dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMTO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Balbino [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Oliveira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem a citação dos sócios, sendo certo que não faz citação através do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Ferreira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Tensor Empreendimentos Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tensor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-040-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lefebvre Engenharia Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Geovanir da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lefebvre Engenharia Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva Pascoal [Adv. Rita de Cassia Silva Pascoal (OAB: RJ 140162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Socorro Silva Pascoal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Girao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes Girao, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.189,84 ou 675.906,16 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.921,29 ou 571.212,94TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.268,55 ou 104.693,22 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00594-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCI BOMFIM DE AZEVEDO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCI BOMFIM DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com o contrato social ou estatuto da ré, a fima de se aferir eventual responsabilidade do mencionado espólio. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Henrique Prado de Souza Rodrigues [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Editora JB [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Henrique Prado de Souza Rodrigues\r\n\r\nTer vista de fls. 223 e seguintes. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soriano Cordeiro [Adv. Vânia Carvalho da Silva (OAB: RJ 136551 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soriano Cordeiro \r\n\r\nVir com o endereço completo da testemunha. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Alexandre da Silva [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Captacao de Recursos em Telemarketing\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alexandre da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 52, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Carneiro Gomes Lima [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Geskan Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geskan Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Guimaraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Marcio de Almeida Guimaraes\r\n\r\nTer vista de fl. 160. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeado por outros cinco, iniciando-se pelo autor. No seu prazo, poderá a ré se manifestar sobre o ânimo de conciliação manifestado pelo autor(fl. 161). \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jose Francisco dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Lopes [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Almeida Lopes, Réu Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.802,23 ou 974.036,11 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.547,34 ou 870.470,24 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.254,89 ou 103.565,87 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia da Silva Barbosa [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Mecânica dos Pastéis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia da Silva Barbosa \r\n\r\nVir com os cálculos do FGTS, a fim de se proceder à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira de Oliveira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Emerson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.826,43 ou 233.264,81 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 2.789,87 ou 230.247,52 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 36,56 ou 3.017,29 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Junior [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Italia Ltda. ME [Adv. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi (OAB: RJ 126636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Italia Ltda. ME, Aut Gilberto de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.759,21 ou 145.334,97 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 1.748,33 ou 144.436,13 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 10,88 ou 898,84 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Soares da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RJE da Penha Montagem de Móveis Ltda. ME [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Soares da Silva , Réu Globex Utilidades S.A. , Réu RJE da Penha Montagem de Móveis Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmar Ribeiro da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer vista de fl. 68. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 895265"
                            ],
                            "895264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN, MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 10.152,48, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cristina de Oliveira\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 5.167,30 ou 430.741,65 TRs pro rata, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Modemax Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895264"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00150-2009-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Marcia da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Astral Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Astral Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fl.105: \"...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pontes [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Pontes\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01579-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SOARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDepositar o crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilceane Lourdes da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construtora e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construtora e Servicos Ltda., Aut Gilceane Lourdes da Silva, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nAtender ao solicitado na promoção do contador de fl.210, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Avelino da Silva [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Viana da Silva, Aut Wellington Avelino da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00970-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CORREA PINTO APOLINARIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moniz de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moniz de Souza, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.128: \"...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ...\" \r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVULO PAULINO DE ASSIS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBNANI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUBNANI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente (fl.155), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes do Amaral [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes do Amaral, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fl.221: \"...julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DAS CHAGAS SANTOS LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, Aut NEUZA DAS CHAGAS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fl328. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RAMIRO DOS SANTOS [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Aut VALDIR RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 141. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES MELLO [Adv. Marcelo Menezes de Mesquita (OAB: RJ 102383 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE COMPANHIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO DE TERMINAIS DOS EST RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE COMPANHIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO DE TERMINAIS DOS EST RJ, Aut VERA LUCIA ALVES MELLO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 248, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 10201-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENIVAL JOSE GUIMARAES [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut SENIVAL JOSE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fl.186. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00605-1991-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA AGUIAR PERA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DANIELA AGUIAR PERA\r\n\r\nDê-se ciência às partes da promoção retro, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA FANY ROSENTHAL BESDIN [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARA FANY ROSENTHAL BESDIN, Aut JANETE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente, em 48 horas (fl.80), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Mendes Junior [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues Mendes Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas(vide promoção de fls 207), em 48horas, sob pena. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA TAVARES ALVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do crédito remanescente (vide fls.289), em 48 hs., sob pensa de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR LINO MARCAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, vide fls 411. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SOARES DA SILVA, Réu MARLIM RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fl131. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 890692"
                            ],
                            "890697": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "‘Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n00113-2002-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIO DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.930,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00191-2002-041-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO LINDOMAR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOAQUIM MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOAQUIM MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.737,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00890-2003-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TELE REDES TELECOMUNICACOES LTDA,PRO ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELE REDES TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.198,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890697"
                            ],
                            "890700": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00215-2002-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS FELIPE SALES FREIRIA\r\n\r\nExecutado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.146,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890700"
                            ],
                            "890704": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAIA MUNIZ\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONSEG CONS E SERV GERAIS LTDA, ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, MASSA FALIDA CONSEG CONS E SERV GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 192, em 08 dias. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890704"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00762-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Paula [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DDP Empreiteira de Obras, Réu: Emccamp Residencial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Paula\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada ante a devolução da notificação de fls 18/20. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Crispim de Figueiroa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida) a/c 3º Liquidante Judicial [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida) a/c 3º Liquidante Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moreira Alves Amorim [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Moreira Alves Amorim\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de folhas 30. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alexandre Braga [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilian Express Transportes Ltda., Réu: Tativa Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alexandre Braga\r\n\r\nVistas ao reclamante em 30 dias, para desentranhar os documentos acostados aos autos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao ,atualizados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Souza Barros [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo conforme folhas 171. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Ioriatti [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Ioriatti\r\n\r\nDeverá o reclamante, com urgência, fornecer o endereço atualizado da reclamada, ante a devolução da notificação de fls 222/224. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Batista dos Santos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Batista dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, com urgência, ante a devolução da notificação de fls 50/52. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-043-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Alves Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDeverá o consignante fornecer com urgência o endereço atualizado do consignatário ante a devolução da notificação de fls 19/20. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Ramos Maia [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemoaç Carioca Comercio de Produtos alimentícios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Ramos Maia \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, ante a certidão de folhas 31 v. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Benter da Costa [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)], Réu: Light - Serviços de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Benter da Costa, Réu Light - Serviços de eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido as partes. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2009-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gézio Rangel de Andrade [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ARANHA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada juntar os substabelecimentos informados as folhas 251. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1992-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do cancelamento do ofício nº 539/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIASHINGTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, Réu DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, Réu HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o depósito das demais parcelas em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN COUTINHO DA FONTE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN COUTINHO DA FONTE\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, ciente que após 30 dias, os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Julio Barcellos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Promocao da Conde de Bonfim Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Promocao da Conde de Bonfim Ltda.\r\n\r\nVistas ao reclamado em 05 dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2000-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA TEREZINHA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Elias Oquim (OAB: RJ 18796 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA VALERIA MARTINS DA SILVA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA TEREZINHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da petição de folhas 137. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Claudia Cristovam Trindade Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Claudia Cristovam Trindade Lima\r\n\r\ndeverá o autor comprovar nos autos o valor sacado no prazo de 10 dias, com vistas a apuração do crédito remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Veiga Gomes [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: V3 Comércio de Pneus e Amortecedores, Réu: Forest Auto Center, Réu: Amenta Reparos Automotivos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Para Automoveis Ltda [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amenta Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 117/122. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS FAUSTINO GALDINO [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RAMOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO RAMOS\r\n\r\nDeverá o reclamante comparecer a secretaria desta vara do trabalho para tomar ciência das declarações de imposto de renda remetidas pela Receita Federal, as quais encontram-se acauteladas neste juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELIA DE SOUZA PEREIRA, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 183. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RIBAMAR COSTA BARROS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA, Réu CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE DE CARVALHO PONTES [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE DE CARVALHO PONTES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/02/2010 as 16:00 horas nesta secretaria para que o réu proceda as anotações na CTPS da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Vianna Pinna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Vianna Pinna\r\n\r\nDeverá o autor efetuar o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, ciente que após 30 dias os autos serão arquivados. .\r\n\r\nId: 897481"
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                            "897482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BATISTA, JUÍZ DO TRABALHO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, no mesmo dia 03 de fevereiro de 2009, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01214-1999-043-01-00-0: RTE: VICTORIA MARIA BORGES TORRES (ADV: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO - OAB/RJ: 63869-D) - RDO: GRUPO PLANK EINSTEIN COLEGIO PLANCK EINSTEIN (ADV: RENATO ARIAS SANTISO - OAB/RJ: 81248 - D - ADV: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO - OAB/RJ: 110.182) BENS: (01) - 09(NOVE) BANCOS, BASE EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO EM TIRAS DE MADEIRA, TIPO PRAÇA, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 200,00 TOTALIZANDO R$ 1.800,00 - (02) - 20(VINTE) VENTILADORES DE TETO, TRÊS PÁS DE MADEIRA, SEM LUMINÁRIA, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 80,00 TOTALIZANDO R$ 1.600,00 - (03) - 162(CENTO E SESSENTA E DUAS) CARTEIRAS ESCOLARES, EM METAL E FÓRMICA, CORES VARIADAS, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 20,00 TOTALIZANDO R$ 3.240,00 - (04) - 01(UM) SOFÁ COM DOIS LUGARES EM TECIDO ESTAMPADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 80,00 - (05) - 07(SETE) MESAS PARA PROFESSOR, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 20,00 TOTALIZANDO R$ 140,00 - (06) - 07(SETE) MESAS, BASE EM METAL, TAMPO EM MADEIRA CREME, 1,10M X 0,70M, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 280,00 - (07) - 07(SETE) ESTANTES, EM FERRO, 6 PRATELEIRAS CADA, COR CINZA, VALOR UNITÁRIO R$ 30,00 TOTALIZANDO R$ 210,00 - (08) - 02(DOIS) BEBEDOUROS, ELÉTRICOS, EM USO, CADA R$ 100,00 TOTALIZANDO R$ 200,00 - (09) - CONJUNTO COM 01 MESA DE CANTO, EM MADEIRA, COM TAMPO DE VIDRO, E DUAS CADEIRAS, EM MADEIRA, ESTOFADAS, EM USO, AVALIADA EM R$ 60,00 - (10) - 01(UM) VENTILADOR DE PAREDE, 0,60CM, VENTISILVA, EM USO, AVALIADO EM R$ 60,00 - (11) - 02(DUAS) MESAS, PARA ESCRITÓRIO, EM METAL, COR CINZA, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 20,00 TOTALIZANDO R$ 40,00 - (12) - 05(CINCO) ARMÁRIOS, EM METAL, COR CINZA, DUAS PORTAS, 1,90M X 1,10M, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 60,00 TOTALIZANDO 300,00 - (13) - 01(UM) APARELHO TELEFÔNICO, COM FAX, “TSE”, MODELO “F230”, EM USO, AVALIADO EM R$ 70,00 - (14) - 12(DOZE) CADEIRAS, EM METAL, EM USO, VALOR UNITÁRIO R$ 10,00 TOTALIZANDO R$ 120,00 - (15) - 01(UMA) MESA, EM MADEIRA, MEDINDO 2,00M X 0,70M, EM USO, AVALIADA EM R$ 100,00 = VALOR TOTAL R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CINCO DE JULHO Nº 254, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RONALD SEGRETO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de dezembro de 2009. \r\n\r\nEPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BATISTA - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 897482"
                            ]
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                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01318-2007-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Arazi Neiva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Banco do Brasil Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios, Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Martins de Oliveira \r\n\r\nO reclamante para que providencie cópias da inicial e da emenda em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistocles Gomes Filho [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temistocles Gomes Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alcione de Faria Villela de Araujo [Adv. Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz e França Comércio e Confecções [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alcione de Faria Villela de Araujo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Herick Soares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Felicio dos Santos Sobrinho [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Arruda Comercio Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Arruda Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camargo da Costa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Camargo da Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro da Conceicao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nVista à parte autora de fls 137/139, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gouveia [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fernando Gouveia\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-044-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nA executada para pagamento em 48 horas, vedada a retirada dos autos do cartório, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 05 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda., Réu: HERTZ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nunes [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerro Sinai Training Distribuicao de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Leocadio Coelho [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromagem JDF de Padre Miguel Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Leocadio Coelho \r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 39. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLI RODRIGUES BARRETO, Aut ESPOLIO DE VERA LUCIA DA SILVA, Aut MARIA DE LOURDES LIMA ABIB, Aut Yolanda de Souza Godinho (Espolio de)\r\n\r\nAs partes para que digam se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Top Ten Ltda. EPP [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Coelho da Costa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Coelho da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 197. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Express Courier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cassiano da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line das contas da ré e de seus sócios. Prazo em cartório.. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Claudia Marques da Silva [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Claudia Marques da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira Alves [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilário de Gouveia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira Alves\r\n\r\nDiga o reclamante se foi cumprido o item 2 do Termo de Conciliação, valendo o silêncio como afirmativa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA TEIXEIRA MACHADO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jaciara Bizerra de Melo (OAB: RJ 101096 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL, Réu COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA, Aut IARA TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Carvalho [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Belttoner Comércio e Representações Ltda. [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belttoner Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Braga Ribeiro [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Braga Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 51/54 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00912-1997-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ESTEVES DE CARVALHO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nA executada para que diga se tem algo a vindicar nestes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA SIMOES SILVEIRA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SERVICE CONSULTOR COOP.PREST.SERV.LTDA [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)], Réu: COOPENSINO COOPERATIVA PROF.ENSINO SERV.APOIO [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)], Réu: ESCOLA 24 H SA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA SIMOES SILVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA HOHL [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA HOHL\r\n\r\nVista à parte autora de fls 324/340, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ALVES DE MOURA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAX ALUMINIO S/A [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO ALVES DE MOURA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 261 e seguintes, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-044-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Latina Distribuidora de Petroleo Ltda. [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional Empresas Distr.Combustiveis Lubificacoes - SINDICOM [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato Nacional Empresas Distr.Combustiveis Lubificacoes - SINDICOM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves Ribeiro [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Pró Saúde da Barra Ltda. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Pró Saúde da Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Xavier dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Apoio a Atividade Coml. e Indl. Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais de Apoio a Atividade Coml. e Indl. Ltda., Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nVista as reclamadas dos cálculos do reclamante pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO EMYDIO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO EMYDIO\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE JESUS MOURA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 412/416 e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Todavia Marcia Bahia Martins [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Retiro 2006 Bombas e Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)], Réu: Iolanda Gonzaga Ferreira de Souza, Réu: Sandra Carneiro Nogueira\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Retiro 2006 Bombas e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Gouvea [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Gouvea\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, devendo ser apresentados cálculos discriminando o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Martins Timbo Bezerra Lourenco [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Martins Timbo Bezerra Lourenco\r\n\r\nA parte autora para retirar a certidão e providenciar sua habilitação perante o Juízo falimentar. \r\n\r\nProcesso: 01757-1993-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAULINO GUIMARAES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Réu: Maria Cristina Teixeira de Araújo [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Teixeira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 242. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Alberto de Castro e Antunes Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil, Aut Victor Alberto de Castro e Antunes Junior\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Mendes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista a reclamada dos documentos de fls 409/410 juntados pela parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Eduardo Periotto [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Mourao Malheiros [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS S. A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 888549"
                            ],
                            "888548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/12/2009\r\n\r\n01143-2005-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Francisco Antônio Pires da Silva,Auto Capas Sao Januario Ltda.,José Manuel Pires da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Antônio Pires da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Manuel Pires da Silva,Auto Capas Sao Januario Ltda.,José Manuel Pires da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Manuel Pires da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888548"
                            ]
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                                "Processo: 00181-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Simoes de Andrade [Adv. Olga Maria Trombetta (OAB: RJ 21297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Simoes de Andrade, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/02/2010 às 11:20 hs para a oitiva da testemunha Luiz Carlos no juízo deprecado \r\n\r\nProcesso: 00192-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RONALDO SILVA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, para requerer o que for cabível \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto de Souza [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusao Verde Amarela Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinto de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art 3º da resolução 6/2006, eis que decorrido 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02634-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE PAULA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE, Réu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA, Réu: Josete Gomes Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cobrart Gestao de Ativos S/C Ltda. [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Espindola Sairon [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luana Espindola Sairon\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00233-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MEUSER JUNIOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA, Aut WALTER MEUSER JUNIOR\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 217 .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildson Valentim Ferreira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Servicos L e Z Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Cooperativa Trabalho Aux. Expl. Tr. Distr. Com. Petroleo Derivados ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildson Valentim Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 230 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01752-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BORGES COUTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BORGES COUTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 948 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00544-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CHAVARRY DUARTE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CHAVARRY DUARTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 888 .\r\n\r\nProcesso: 00572-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA QUITANDINHA LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 135/138 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino Ramos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rita de Cassia [Adv. Jorge da Silva Teixeira (OAB: RJ 94974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MELO FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MELO FERREIRA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls 06 da CPE 01154-2009-247-01-00-0, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Abreu Maia [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: companhia Brasileira de Multimidia, Réu: Agencia Multimidia S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Abreu Maia\r\n\r\nInformar o requerente se a Medida Cautelar de Arresto perdeu o seu objeto, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00676-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Firmino [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Joia da Piedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Firmino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cabral Emerenciano [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cabral Emerenciano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 139 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luis dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Miguel Luis dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila de Oliveira Ornellas [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Leao XIII, Réu: Organizacao Producao Solidariedade - PROSOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila de Oliveira Ornellas\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Machado Villela [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: AIG Capital Investments do Brasil SA, Réu: AIG Venturas Holding ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Machado Villela\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alfo da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcra Sul Calcados Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alfo da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramiro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-045-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TRAJANO DE OLIVEIRA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Carvalho Constantino [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Carvalho Constantino \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2009-045-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Sérgio dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Geronimo de Lima [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Patricia Geronimo de Lima, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desiganado o dia 14/01/2010 às 9:00 hs para a inquirição da testemunha no juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André José Rodrigues [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenária Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André José Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco para citação da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01181-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA LACERDA CORREIA [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA LACERDA CORREIA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMAPNHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMAPNHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO SALDANHA VALENTIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 379. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Correa dos Santos Medeiros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Claucajena Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. - EBSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Correa dos Santos Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da 1ª reclamada, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Guglielmo Baptista [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Moon Line Indsutria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Guglielmo Baptista\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Oliveira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Films S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Oliveira do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Luna [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Port Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Luna\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo dos Santos de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo dos Santos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo 548 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DAS NEVES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Waldir Marçano, Réu: Marcos Andre de Paula Suisso, Réu: Ephraim Moreira Suisso Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DAS NEVES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01346-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAO DOS PASSOS [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurélio Roque, Réu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: Helio Mauricio da Costa, Réu: Marcos Antonio Roque Brunet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEAO DOS PASSOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01394-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE AGUIAR MORAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE AGUIAR MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1036/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02318-1997-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE AZEVEDO DE LACERDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gilson de Oliveira Pinto (OAB: RJ 64203 - D)], Réu: GRUPO EMPRESARIAL ARTUR DONATO MACHADO [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02189-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GERARDO BRUN SANJINES [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIO GERARDO BRUN SANJINES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 646 v, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Construções \r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento referente a parte do Sindicato, conforme acordado às fls 59, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moraes do Nascimento [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró Saúde Ltda. [Adv. Mozart Cavalcante de Barros Junior (OAB: RJ 91508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES TESTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES TESTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1061/2009 ao Banco do Brasil agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Estevão dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Estevão dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendes Bispo dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendes Bispo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Andrade [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 154 .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet - Faculdades Integradas Bennet [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa Kaller [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat Dog Clinica Veterinaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Kaller\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação do reclamado 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA MOREIRA MATTOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Paciello de Souza Castro, Réu: Alessandro Paciello de Castro Bezerra, Réu: CRECHE ESCOLA GUGU DADA LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MOREIRA MATTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00455-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANDA COSTEIRA GALVAO E DIONEA G. SALGADO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Aut: DIONEA GONCALVES SALGADO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 304/306 em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane Simões do Nascimento [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Serviços Empresariais Ltda., Réu: Reginaves Indústrias e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Simões do Nascimento\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO SHEILA ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A EM LIQUID EXTRAJUDIC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO SHEILA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiele Machado de Araujo [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiele Machado de Araujo, Réu Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Cruz San Bento [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Cruz San Bento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 181 .\r\n\r\nProcesso: 00461-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMD S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que for de seu interesse em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Rivera Costa [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Rivera Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 302 .\r\n\r\nProcesso: 00014-1992-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA MARTINS SOARES [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: AILTON FERNANDES DA FONSECA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JOSE LUCIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: WANIA LOURDES DE LIMA RABELO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: MARIA GONCALVES QUINTAO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JOSE ROBERTO MARTINS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERNANDES DA FONSECA, Aut CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, Aut JOSE LUCIO DE SOUZA MARTINS, Aut JOSE ROBERTO MARTINS, Aut LUCIA CRISTINA MARTINS SOARES, Aut MARIA GONCALVES QUINTAO, Aut MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, Aut WANIA LOURDES DE LIMA RABELO\r\n\r\nVenham os reclamantes com a comprovação dos valores sacados. 5 dias \r\n\r\nId: 896936"
                            ],
                            "896934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Alves de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Vilella de Azevedo\r\n\r\nRéu: Mastercoop Cooperativa de Trabalhadores em Tecnologia de Informática e Processamento de Dados Ltda., MI Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastercoop Cooperativa de Trabalhadores em Tecnologia de Informática e Processamento de Dados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896934"
                            ],
                            "896935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00809-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDE FERNANDES PORTELLA\r\n\r\nRéu: Carlos Manuel Medeiros Caetano, TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 300. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00668-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA, PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NOVASOC COMERCIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará ao exequente pelos depósitos recursais. 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896935"
                            ],
                            "896933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/01/2010\r\n\r\n00101-2002-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LILIAN CESAR BARBOSA\r\n\r\nExecutado: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 188.783,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até 11/09\r\n\r\n00458-2007-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Cadena da Silva\r\n\r\nExecutado: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 11.440,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até janeiro/2009\r\n\r\n00116-2007-045-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciana de Souza Nascimento\r\n\r\nExecutado: Luiz Guilherme de Ataíde Cruz e Jose Maria da Cruz Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Guilherme de Ataíde Cruz e Jose Maria da Cruz Neto , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 18.151,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até 30/11/09\r\n\r\n01702-2005-045-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Dimitri Herbert Marchetti\r\n\r\nExecutado: Frank Inge Jorgen Flyky e Monica dos Santos Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Frank Inge Jorgen Flyky e Monica dos Santos Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 11.190,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até 31/08/2009\r\n\r\n01418-2004-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS MENDES CAPIM\r\n\r\nExecutado: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPANA SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 20.907,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até novembro de 2009\r\n\r\n01016-2001-045-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CLENIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SER FELIZ CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SER FELIZ CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 4.193,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até setembro de 2009\r\n\r\n01658-2005-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nExecutado: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 24.035,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até junho/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896933"
                            ],
                            "897653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndrea Corrêa Costa Bernardes (OAB: RJ 132992 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2000-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Corrêa Costa Bernardes (OAB: RJ 132992 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01316-2006-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897653"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "892002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2004-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SINDICATO DOS ENGENHEIROS ERJ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA SOARES DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SINDICATO DOS ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente e que o pedido contido na reconvenção foi julgado mprocedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Farias de Tenório [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Farias de Tenório , Réu Opportrans Concessão Metroviária do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Francisco [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda., Aut Josue Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Isabel Amaral dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Isabel Amaral dos Santos , Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Santos de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock EDJ Apoio Administrativo Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Santos de Jesus, Réu Stock EDJ Apoio Administrativo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Alves [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Alves, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nRé: Comprovar o pagamento do acordo em 48 horas.\r\n\r\nAutor: atender despacho de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTO REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTO REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01883-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTAS DISTRIBUIDORA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias, face o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00492-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALU LIMA MATHIAS [Adv. Mariza Helena da Costa Pereira (OAB: RJ 84820 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUACACIONAL LAPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALU LIMA MATHIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias, face o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BATISTA DIAS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL LTDA, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 534, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01969-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GREGORIO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA TECNISCAPE LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GREGORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline Mattos Santos Vacani [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Mattos Santos Vacani, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LARANJEIRA PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME DA CUNHA BARBOSA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teresa da Silva [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Teresa da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Alves Roncato Dias [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: PhDSOFT TECNOLOGIA LTDA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Alves Roncato Dias\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa Carpinteiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa Carpinteiro\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lazaro Domingos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira de Carvalho Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nogueira de Carvalho Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 01373-2009-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: HRS Comércio e Distribuidora de Móveis Ltda. [Adv. Aloysio Silva Júnior (OAB: RJ 57336 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurélio Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HRS Comércio e Distribuidora de Móveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEDSON TEIXEIRA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: ZANON INDUSTRIA COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEDSON TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BORGES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BORGES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 10216-1993-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: G M NAHAS SERVICOS LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: EXDOR MOURA DOS SANTOS [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EXDOR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Livaldo Gomes [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locação de Veículos Transp. e Equip. Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Réu RRJ Localrent Locação de Veículos Transp. e Equip. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ramalho da Costa [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Tatiane Ramalho da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Laurindo Francisco [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alves Laurindo Francisco\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01402-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Sigmar Fagundes de Medeiros [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEP Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sigmar Fagundes de Medeiros \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01430-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santos Costa [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Siviero Comércio e Representação de Telecomunicação e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Santos Costa \r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Reclamada e cópia da petição inicial em número suficiente para citação de todos os sócios, em 10 dias, sob as penas do art.267, III do CPC, conforme despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 02244-1996-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA PALHEIROS [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA PALHEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que declarada nula a arrematação perante a 29ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO ALVES DA GRACA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRéu: FOX BAY SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAGEM LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOX BAY SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Rodrigues Alevato [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Terra [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Terra\r\n\r\nVir com a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel cuja penhora requer. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Reis [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Aragao Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Reis\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00889-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA XAVIER RAMOS [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA XAVIER RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória de fls 164. \r\n\r\nProcesso: 01389-2009-048-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nCgto: Fernando Henrique Alves da Silva Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Grace Moura Barros [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Meier Point Super Lanches Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Grace Moura Barros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DO CARMO LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Moreira Pato (OAB: RJ 48794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DO CARMO LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 892002"
                            ]
                        }
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-2003-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LANCHONETE E PIZZARIA BEM ESTAR LTDA ME [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: JOAO BOSCO XIMINES [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)], Cgto: Luiz Pereira Farias, Cgto: Francisco Romildo Paiva Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOAO BOSCO XIMINES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-049-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Pedro Soares Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nContraminutar o Agravo e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj)\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 577 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DE ABREU [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Alves Valente, Réu: Eduardo Machado Bessa, Réu: Josue Jose de Oliveira, Réu: OPERARIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edgard de Campos Silva (OAB: RJ 44709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros SA - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros SA - UNIBANCO, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fadel Goncalves [Adv. Pamella Pelizzari Cotia Santos (OAB: RJ 146531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DE PAULA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilse Avila Machado, Réu: FHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA, Réu: Jose Luiz Machado, Réu: Juracy Gomes Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 331 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Cruz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Shadow Participações Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Cruz\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 202 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lourenco dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Felix da Silva, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquiades dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lourenco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica com penhora, de fls. 103/104, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santos Andrade [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santos Andrade \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 89 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debison dos Santos Carolino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Serviços S/S Ltda., Réu: Sermertal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debison dos Santos Carolino , Réu Sermertal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA KELI SIMOES DE ARAUJO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA KELI SIMOES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Sr. Henrique Alves Araújo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lhullier de Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lhullier de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que entender cabível em 30 dias, diante do despacho de fls. 398, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Doris Ribeiro Galhano [Adv. Alecio de Freitas O. Ribeiro (OAB: RJ 150642 - D)]\r\n\r\nRéu: Visconde de Caravelas Cirurgias Odontológicas Ltda. [Adv. Nilson Jose Miguel M. Junior (OAB: SP 166594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doris Ribeiro Galhano , Réu Visconde de Caravelas Cirurgias Odontológicas Ltda. \r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Goncalves da Silva [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 111-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA PAGES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HELENO ABIRACHEDE VERNEK DE FREITAS, Réu: Luiz Alexandre Abirached Werneck de Freitas, Réu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA PAGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 229, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose Rodrigues da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 171/172, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Tadeu Niemeyer Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Gilson Tadeu Niemeyer Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos Candeias [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut José Antônio dos Santos Candeias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO RANGEL DE MOURA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO RANGEL DE MOURA\r\n\r\nApresentar a cópia da decisão de decretação de falência da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2000-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO JOSE DE SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA, Réu: Luiz Heleno Werneck de Freitas, Réu: Luiz Alexandre Abirached Werneck de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 195, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gama de Aguiar [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar dos Santos Fonseca, Réu: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda., Réu: Marialva Bedin Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gama de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 90, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-049-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo César da Silva de Souza [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 44, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane do Amaral Quintans [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane do Amaral Quintans \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 86-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia de Menezes Barreto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lídia Carvalho Fernandes [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Carvalho Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 92-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Quintella Abel [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. (sucessora de TVA Sistema de Televisao S.A.) [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Quintella Abel\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 378 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Venâncio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda., Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.), Aut Marcelo da Silva Venâncio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados procedentes e de que os embargos declaratorios, opostos pela 1ª Ré, foram julgados improcedentes\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: AGORA NO SEU BAIRRO SHOP FRUTAS E SACOLAO LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)], Réu: FLAVIO MARTINS PINTO, Réu: PAULINO RIBEIRO CLARO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGORA NO SEU BAIRRO SHOP FRUTAS E SACOLAO LTDA, Aut MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 427, fixando o principal no valor equivalente a 39.002,81 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 174,59. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Galdino Madeira Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Galdino Madeira Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 549, fixando o principal no valor equivalente a 1.193.975,54 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 67.676,57 TRs. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 543 e 545. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ribeiro Gregório [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ribeiro Gregório, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Autora, foram julgados procedentes e os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGERS ANDRADE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGERS ANDRADE FRANCA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Aquino Teixeira [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilhelm Von Finck [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Aquino Teixeira, Réu Wilhelm Von Finck\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 150, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente. \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 945, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Abreu de Morais [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Barros Rodrigues [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Barros Rodrigues\r\n\r\nCumprir corretamente a promoção da contadoria de fls. 662, em 10 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosan Luiz dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosan Luiz dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 309 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Albuquerque Ramos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Albuquerque Ramos, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da apuração do IR devido, às fls. 649, devendo as Rés, inclusive, ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 648, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o Autor, ter ciência do depósito de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecneng Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silva , Réu Tecneng Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias sucessivos, nos termos do despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Costa Abrantes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Costa Abrantes\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao/devedor, de fls. 297 .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCEDDU [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOU MAR II CABELEIREIROS [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOU MAR II CABELEIREIROS\r\n\r\nInformar a localização dos bens penhorados, tendo em vista a certidão de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubelmar Olegario Vianna [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. - Centrifugal [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A. - Centrifugal\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 223, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MILTON AQUINO PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MILTON AQUINO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 368, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-1998-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WHUELLER AIRES PINTO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cia Nac de Abastec (sucessora de Ativa Assoc tit varej Ceasa Cobal RJ) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, Réu Cia Nac de Abastec (sucessora de Ativa Assoc tit varej Ceasa Cobal RJ), Aut EVERALDO ARGEMIRO DE SOUZA, Aut WHUELLER AIRES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2002-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 89, bem como tomar ciência da liberação do valor bloqueado às fls. 86 e do cálculo do contador do IR, de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Jorge [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinete Maria de Oliveira Martins [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)], Réu: Adao de Almeida Carneiro [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adao de Almeida Carneiro, Aut Antonio de Oliveira Jorge, Réu Marinete Maria de Oliveira Martins\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 76, em 05 dias sucessivos, conforme ata de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 02142-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GUEDES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FELIX DA SILVA, Réu: EDELVITA MARIA DA CONCEICAO, Réu: DA FONTE INDUSTRIA E COMERCIO COSMETICOS LTDA [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fks, 172-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Paulo de Moura [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Cérbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cérbero Prestação de Serviços Ltda., Aut Vinicius Paulo de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Celeste [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: RSI Informática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Marcelo Celeste, Réu RSI Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Reclamante e pela primeira Reclamada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARLOS BASTOS DIAS [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: SONA DISTRIBUIDORA ADMINISTRACAO SERV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARLOS BASTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência da CP devolvida, de fls. 139 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MOURA DIAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 890569"
                            ],
                            "890570": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debison dos Santos Carolino \r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Serviços S/S Ltda., Sermertal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GADF Reparos e Serviços S/S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890570"
                            ]
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                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01554-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Salazar Lomba [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Rudge Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Salazar Lomba \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01551-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista da Cruz [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista da Cruz \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Ferreira Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Aut Glauber Ferreira Pereira , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Rocha Franca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Rocha Franca\r\n\r\nRetificar seus cálculos, nos termos do despacho de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Figueiredo Estrella [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Figueiredo Estrella\r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da primeira reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva Suevo [Adv. Rodolfo Moreira Reis Carneiro (OAB: RJ 81578 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor Pereira Rangel (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças da Silva Suevo \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, nome da mãe e CTPS; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Antonio da Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreras S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Oliveira Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Oliveira Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Silva Teles [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Nilma Oliveira da Silva (OAB: RJ 68858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 78 \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Macedo Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Merck S.A. [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01374-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Maria Alice Menezes Santos (OAB: RJ 22550 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da declarações de IR acauteladas na secretaria, devendo impulsionar o feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCADIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitante no leilão realizado. \r\n\r\nProcesso: 01519-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes Ferreira Filho [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnata Papelaria e Bazar Ltda., Réu: Tecnonew Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes Ferreira Filho\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (1ª e 2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Faustino de Figueiredo [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Propriotecnica Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Faustino de Figueiredo\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 93/97, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.235,68, equivalentes a 1.339.659,35 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 90,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01095-1993-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE JUSTINO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE JUSTINO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera da Silva Ferreira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera da Silva Ferreira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL GESUINO DE ARAUJO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA PEQUENA NOTAVEL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL GESUINO DE ARAUJO\r\n\r\nVir com o número do seu CPF e PIS, a fim de possibilitar a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02035-1997-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS MELO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS MELO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 747/748, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Vettori [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Vettori\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131 (verso) \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Tramon Scaffo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: LC Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Tramon Scaffo, Réu LC Conservacao e Limpeza Ltda., Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 242 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1994-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILSON TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS Associacao para Investimento Social, Aut JOSENILSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Feitoza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Sophia [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santa Sophia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01483-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barbosa dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barbosa dos Santos \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01204-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE IVAN HERMES NUNES [Adv. Atalpho Pinto Ferreira (OAB: RJ 39542 - D)], Aut: ESPOLIO DE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Atalpho Pinto Ferreira (OAB: RJ 39542 - D)], Aut: JAIRO SANTOS RIBEIRO [Adv. Atalpho Pinto Ferreira (OAB: RJ 39542 - D)], Aut: JORGE MENDES [Adv. Atalpho Pinto Ferreira (OAB: RJ 39542 - D)], Aut: VALDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Atalpho Pinto Ferreira (OAB: RJ 39542 - D)], Aut: HELIO RODRIGUES DE SA´ [Adv. Atalpho Pinto Ferreira (OAB: RJ 39542 - D)]\r\n\r\nRéu: DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem(UNIÃO FEDERAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO, Aut ESPÓLIO DE IVAN HERMES NUNES, Aut HELIO RODRIGUES DE SA´, Aut JAIRO SANTOS RIBEIRO, Aut JORGE MENDES, Aut VALDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmi Manoel de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Luiz Eduardo Barbuto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: José Lopes Barcellos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Amélia Francisca Pralon Leite Mora [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Euler Casali [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: João Carlos Reis Raposo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Irene Gomes de Araujo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: José Carlos Brega [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Antonio Gomes Menezes Sobrinho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Rodolpho Piccinini [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bemge S.A. (Sucessora de Banco do Estado de Minas Gerais S.A.) , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Francisca Pralon Leite Mora , Aut Antonio Gomes Menezes Sobrinho , Aut Djalmi Manoel de Souza , Aut Euler Casali , Aut Irene Gomes de Araujo , Aut João Carlos Reis Raposo, Aut José Carlos Brega , Aut José Lopes Barcellos , Aut Luiz Eduardo Barbuto, Aut Rodolpho Piccinini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Balbino de Jesus Santos [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Griffith S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Balbino de Jesus Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01522-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo da Cunha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo da Cunha \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Fátima Dantas Silva [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Semente Cooperativa de Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Fátima Dantas Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 63/64. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MARTINS BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MARTINS BARBOSA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ramos Bernardo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Emp. de Limpezas Ltda. , Réu: C e A Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ramos Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira da Silva [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação e Participações S.A., Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Maximiano Silva de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Exdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Exdo: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Maximiano Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00193-1993-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL CATUNDA VIEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBAVILA RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL CATUNDA VIEIRA\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fl. 399, nos termos do despacho de fl. 399. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Eiras da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Centro Empresarial Barrashoping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Eiras da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 84/85. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary dos Santos\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem a realização da perícia, nos termos do despacho de fl. 95 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01589-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Farias da Conceição [Adv. Anderson dos Santos Farias (OAB: RJ 157502 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Gonçalves Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Farias da Conceição\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01531-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Damiana Rezende Gomes [Adv. Elismael Benardo da Silva (OAB: RJ 141306 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Damiana Rezende Gomes\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento ; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Carraro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Carraro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01599-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Brito Maciel [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO , Réu: R3 Assessoria de Cobrança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Brito Maciel \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento; 1ª e 2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01601-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Oliveira [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Cometa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos Oliveira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento ; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01642-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VAZ NUNES [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Réu: Bruno Lucio Scala Manzolino [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VAZ NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 01606-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Rocha [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Rocha\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DE AGUIAR [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DE AGUIAR, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO NAZARETH FILHO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO NAZARETH FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 197. \r\n\r\nProcesso: 01663-1998-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES SABINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galvao Machado da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Grau Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho Galvao Machado da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra de Azeredo\r\n\r\nVir com o comprovante dos valores efetivamente levantados, a fim de ser verificada a existência de saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Vincler dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 528 (cálculos) \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Sul Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02066-1996-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO S. DA SILVA DIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO S. DA SILVA DIAS\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS BARREIRAS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFazer a complementação do valor ainda devido, conforme cálculos de fl. 462/470, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPINIANA DE JESUS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02337-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nVir com a cópia da guia referente ao depósito recursal (recurso ordinário), no prazo de 05 dias, conforme determinadono despacho de fl. 277. \r\n\r\nId: 896811"
                            ],
                            "896810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Pires Muniz \r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Voce Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LCE Representação Comercial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Xavier Gonçalves \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Condomínio do Edifício Alfândega\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896810"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA THEOPHILO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA THEOPHILO\r\n\r\nVir na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00145-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO FUMAGALLI GAETANO [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE TEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO FUMAGALLI GAETANO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileide Gonçalves Macedo Silva [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileide Gonçalves Macedo Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Araújo Ferreira [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Araújo Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo Pinto do Couto [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda., Réu EMS S.A., Aut Genaldo Pinto do Couto\r\n\r\nTomar ciência que a audiência para oitiva de testemunha na CPI 1329-2009-341-01-00-9 foi designada para o dia 02/03/2010 às 09:50 hs na 1ªVT/VR. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Diniz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Pema Comércio e Decorações Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pema Comércio e Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56/58, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednildo Aquelino Monteiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhmed Consultores Associados Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednildo Aquelino Monteiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224 \"J. Intime-se o autor para esclarecer o que pretende.\" \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARINHO CAIRES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARINHO CAIRES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 329-v \"Reconsidero o despacho de fls. 299 -v .Vista ao autor da presente petição e documentos .Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCINEI BASTOS DE CASTRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCINEI BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução interpostos pela União Federal foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MEDEIROS DE BRITO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut ZELIA MEDEIROS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.279 \"J.tendo em vista o decurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/09,determino o prosseguimento,retomando o curso processual.Intime-se as partes.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2000-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER ALVES MARINHO [Adv. Vanessa Freitas Del Caro (OAB: RJ 102832 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALVES MARINHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-1997-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIS DA COSTA CARNEIRO [Adv. Jose Paulo dos Santos Fernandez (OAB: RJ 40069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEC ENSINO EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIS DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito,em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Alexandre Menezes de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Alexandre Menezes de Souza\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Correa Moreira [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Correa Moreira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Celso Cesar dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 535/538 e da r. decisão de fls. 544. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Krislley Nepomusceno Pereira [Adv. Ricardo de Salles Vieira (OAB: RJ 141017 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoppe 2007 Comercio e Manutencao de Veiculos e Pecas em Geral Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Krislley Nepomusceno Pereira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Toralles [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco da Silva Toralles\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Aut Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-1994-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE AMARO DE AZEVEDO CASTRO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S A [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE AMARO DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação em falência.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO DE BRITO GONCALVES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO CENTRO DE SUCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO DE BRITO GONCALVES\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GREGORIO GOMES [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GREGORIO GOMES\r\n\r\nDiligenciar no feito em 30 dias e tomar ciência do saneamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Lopes [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda de Almeida Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Lopes\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução e o da reclamante, face a devolução de fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BECK [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: AGIP DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGIP DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzem Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzem Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Maria Martins Pinto Rocha [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Maria Martins Pinto Rocha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 599/604.Prazo de 10 dias com permeio de cinco. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cerqueira da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nAtender a promoção do setor de calculos de fls. 385 .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Oliveira [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos carreados aos autos pela ré e diligenciar no feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE BARRETO CAVALCANTE RANGEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AFONSO DAVID [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AFONSO DAVID\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Campos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Moraes Soares [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Moraes Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves dos Anjos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício São José [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício São José , Aut Jose Alves dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 . pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Tinoco de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Tinoco de Oliveira\r\n\r\nImpugnar os cálculos dos réus,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAX NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenilson Fernandes Bastos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Fire Comércio e Manutenção e Equipamento de Incêndio Ltda. ME [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenilson Fernandes Bastos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 216 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estalecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S/A, Aut Sindicato dos Empregados em Estalecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da r. decisão dos embargos de declaração às fls. 462. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Maximiliano [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Puppet Ltda. [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Puppet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAIS VISUAIS IND COMERCIO DE PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f ls. 162 \"J. mantenho o despacho de fls.154,primeira parte.Diligencie o autor\" \r\n\r\nProcesso: 01604-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-1996-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Conceicao Mathias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Conceicao Mathias\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Darella\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls.280, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2004-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238 \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MORAES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MORAES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOARES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRISTAN JACQUES PIERRE VERMEULEN [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIA BRAZIL DESTINATION LTDA [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRISTAN JACQUES PIERRE VERMEULEN\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Laurindo Rocha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz Laurindo Rocha \r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls.162/164, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1996-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SOARES CAVALCANTE [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES ALIM S VIC GAVEA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nVir na forma do art.45 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Ribeiro Pinto [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Ribeiro Pinto \r\n\r\nEsclarecer sobre as parcelas adimplidas e as parcelas que não foram pagas. \r\n\r\nId: 896429"
                            ],
                            "896428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 257/258.Julgado procedente em parte à revelia. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Araújo Ferreira \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 76/84 e para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2º ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896428"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02336-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FLORIANO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut MARIA DO CARMO FLORIANO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVEIRA MONTEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut MAURICIO SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Guimaraes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alves Guimaraes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 01490-1994-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DUTRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: HELIO CARNEIRO SERAFINI, Aut: CARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS - CEJOF, Réu: Jose de Freitas Neto, Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: Herminia de Freitas Erthal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDES DUTRA\r\n\r\nVENHA O RTE COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS INDICADAS. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao Rangel [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dutra da Silva [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Amarela S.A. - LAMSA\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00069-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPR ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 434 homologando a renuncia em relação aos direitos postulados nesta ação.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 437 que homologa a desistência. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDOO REQUERIMENTO DE FLS. 175. APÓS OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Sales Amaral [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sales Amaral \r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-054-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda. [Adv. Mauricio Silva Colonese (OAB: RJ 114608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruben Omar Viviani Júnior [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ruben Omar Viviani Júnior \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Machado dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Machado dos Santos \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SEEMANN [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: SP 57142 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (MASSA FALIDA DE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SEEMANN\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO E PROVIDENCIAR CÓPIAS. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Lyrio da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEI HIPOLITO DA BOA MORTE [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDEI HIPOLITO DA BOA MORTE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 299 E 301. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Garcia Vilar [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Invest Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liane Garcia Vilar\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Soares [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-054-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro Alves Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A. , Agdo Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Souto da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Souto da Silva\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pinheiro de Carvalho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Alves Ferreira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, a/c do sócio André Velasques Medeiros [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Alves Ferreira , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, a/c do sócio André Velasques Medeiros, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE. . PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Lopes [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00521-2000-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO TENORIO DE LIMA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO TENORIO DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA VIEIRA DA COSTA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR SAO SEBASTIAO E SANTA BARBARA LTDA, Réu: Sebastião Roberto Molinari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RDA. \r\n\r\nProcesso: 00764-2000-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA DA SILVA PAES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefan Perli, Réu: Suzana Marcia Sampaio Lopes Xavier, Réu: SUZANA DE OLIVEIRA ASSIS, Réu: Joao Rodrigues Martins Junior, Réu: OPCAO DUPLA LTDA, Réu: Jose Pinto de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA DA SILVA PAES\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01528-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA NOBRE [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Duarte de Oliveira, Réu: ACABAMENTO S GRANILITE LTDA ME [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: Pablo Rodrigo Bonavita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA NOBRE\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01735-2000-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS DA COSTA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Joao da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Joao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rocha [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nippon Construcoes de Projetos SC Ltda [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Réu: Ivanildo Tinoco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rocha\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA PIRES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO FLS. 210 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helaine Ferreira Geraldo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO BARBOSA DIAS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO BARBOSA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves de Oliveira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Frecon Empreendimentos e Construções Ltda. [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frecon Empreendimentos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Sousa Abreu [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Jardim do Grajaú Ltda. [Adv. Roberto Bern (OAB: RJ 141513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Jardim do Grajaú Ltda. , Aut Joaquim de Sousa Abreu \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 50 e seguintes. \r\n\r\nId: 887890"
                            ],
                            "887891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dutra da Silva\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA, Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO NAZARIO\r\n\r\nRéu: EFUMC ENG URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO DUARTE, LUIZ CARLOS FERREIRA NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 536.242,54 TRs, além das custas no valor de R$ 145,53, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00664-2001-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida ao Rte, equivalentes a 181.085,97 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887891"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON SANTOS, Aut: VITOR SIMMIL, Aut: WALDEMAR FILHO, Aut: WALDEMIR LEME, Aut: WALTER MELO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WALDIR LUNARO, Aut: VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES, Aut WALTER MELO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de Imposto de Renda de fls. 608/617, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson William Nogueira Moreira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson William Nogueira Moreira\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Augusto Lemos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Milenium Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Milenium Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Aguiar Barros [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmira Lanches Ltda. [Adv. Evaldo Fonseca Rocha (OAB: RJ 9131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmira Lanches Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 45/51, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseene Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão de Vida [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseene Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 64/82, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy de Sa Vieira Oliveira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy de Sa Vieira Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenice de Paiva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Grill Restaurante Ltda. [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 404,54, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA ré deverá ainda apresentar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Militão Garcia Machado Neto [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Lequeman Transportes e Comércio Ltda. [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lequeman Transportes e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 300,72 devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.A ré deverá ainda apresentar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Marcia Mansini [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análise Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Adegina da Silva Oliveira (OAB: RJ 77830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análise Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 454,30 devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA ré deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilton José da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 223,75 devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA ré deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Amorim de Araujo [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Amorim de Araujo, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evany Bravo Monteiro [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nEfetuar o pagamento , em 10 dias, os honorarios periciais \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTUNES [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTUNES\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Amaral Junior [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Shape Academia Esportina Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shape Academia Esportina Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o inadimplemento do acordo, inclua-se a multa prevista no termo. Efetuar o pagamento de R$ 18.000,00, em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Farias\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS SIMOES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 520/525, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Andrade da Silva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nExdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.68 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Ferreira da Silva [Adv. Elton Cacella Vieira (OAB: RJ 111801 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES GLOBO LTDA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Globo Ltda \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 38, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CHAVES DE CASTRO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DSC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Réu: Diogenes Brederode Cascao socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CHAVES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tostes da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS Latin America Software e Consultoria Ltda., Réu: Cooperdata Administracao e Projetos [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperdata Administracao e Projetos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.362 e seguintes. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Borges de Souza, Réu: RAB MARMORARIA LTDA ME, Réu: Analita Borges de Sousa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa de Araujo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maseias Frutos do Mar EPP [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maseias Frutos do Mar EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 114,56, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA ré deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Souza Correia dos Santos [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Souza Correia dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-056-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Sergio Daconti [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Sergio Daconti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIDO DA SILVA ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIDO DA SILVA ALVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Soares de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Natalia Soares de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro Mariano [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Leandro Mariano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLEBER JOSE DE OLIVEIRA N/P MARIA SALETE DE A.OLIVEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: SEAPLAN SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Gustavo Vianna Rodrigues (socio rda), Réu: Luiz Antonio Vieira Brum (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLEBER JOSE DE OLIVEIRA N/P MARIA SALETE DE A.OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Souza de Aguiar [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Modelo Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Modelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 98,45, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA ré deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa Silva [Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracao do Aconchego [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barracao do Aconchego\r\n\r\nVista dos calculos de fls 97/101, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: José Augusto de Azevedo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 137,19, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01069-1994-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES COELHO [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL Engenharia e Participacoes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES COELHO\r\n\r\nVenha o reclamante com o original da certidão de habilitação recebida , conforme recibo de fls. 268-v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUIZ ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUIZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01248-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Valeria Viana Pebbles (OAB: RJ 157278 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinícius Brito Alves , Réu: Delícias da Batata Lanches Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01295-1997-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARTINS GIL [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDL SCHLOSSER S A, Réu: NEWRAPHA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: Newton Cesar Villar Anesi [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARTINS GIL, Réu NEWRAPHA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEIR DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.819/826 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Nilson Pimenta [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 728/730, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Francisco Campos [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar a diferença apurada a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias (fls. 187). \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Bezerra Nogueira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Capelli Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Bezerra Nogueira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01427-1999-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA MATOS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDOR ESCR ASSESSORIA COML FINANC ORC LTDA ME [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Réu: PAULO ROBERTO BONFIM SALES (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERREIRA MATOS\r\n\r\nVenha o reclamante com a comprovação dos emolumentos.; Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodney Moreira Figueira [Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos (OAB: RJ 122881 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WG Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 39, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Lima Evangelista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Lima Evangelista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Hilario da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Kara Bang Confeccoes de Roupas Ltda. - Karamello [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Hilario da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria (fls. 67), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Stauch Ribeiro, Réu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 186 e seguintes. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA BELCHIOR FERREIRA LOPES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA BELCHIOR FERREIRA LOPES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lino da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jeans Choperia Ltda. ME [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Jeans Choperia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 144,00, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA ré deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PONTES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 225, a reclamada deverá comprovar o recolhimento da diferença, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com o BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soriano de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Soriano de Oliveira\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS SARMENTO FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.347/350 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA VIEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO SILVA LEONEZ (SOCIO), Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA (SOCIO), Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA, Réu: ROBERTO COSTA GARCIA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARRY SILVA MIRANDA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARRY SILVA MIRANDA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convertido em penhora os depósitos recursais de fls. 321/322. Comprovar a 2ª reclamada o depósito da diferença devida em 48 horas, sob pena de multa de 10%. (fls. 322-v). \r\n\r\nProcesso: 01851-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 603. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANKE SCHNELLRATH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANKE SCHNELLRATH\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 415/430.Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02149-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CIDRONIO DE LUCENA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELAN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo \r\n\r\nId: 895438"
                            ],
                            "895439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo Peralva\r\n\r\nRéu: Gas America do Brasil, S.P.F. Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luanne Lopes dos Santos (sócio da reclamada), Marcelo Passos Martins (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Teixeira da Cruz Cunha\r\n\r\nRéu: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m José Luiz Costa de Abreu (sócio da reclamada), José Luiz Lima Abreu, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Figueiredo da Silva\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. - OXITEL SOLUTIONS, Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. - OXITEL SOLUTIONS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/05/2010 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento\r\n\r\nda reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras\r\n\r\nde trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto\r\n\r\nque devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitandose\r\n\r\nao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas documental\r\n\r\n, testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma assentada\r\n\r\nem que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias legiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no prazo\r\n\r\nde DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica\r\n\r\nde direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00444-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, CARLA MARIA PIMENTEL DE SOUZA MARIA\r\n\r\nRéu: TIMBRIK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m VIRGÍNIA TINOCO REGATTIERI (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MECB Artesanato e Acessórios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 40/43, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CIPRIANO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: DU PLASTIC EMBALAGENS LTDA, DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS REALMASTER LTDA, JOSELIO MARCIO BASTOS PEREIRA, JURANDIR PEREIRA, JOCELY BASTOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOCELY BASTOS PEREIRA, JOSELIO MARCIO BASTOS PEREIRA, JURANDIR PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145/146 devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01247-1994-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SOARES BRANDAO\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF BAR E REST TACA DE OURO LTDA, Jeronimo Pinto Fernandes Junior, Jose Fernando Da Silva Reguendo, Edmundo de Souza Thomé\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO PINTO FERNANDES (sócio da reclamada) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895439"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00381-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução apresentados pela Ré foram julgados improcedentes e improcedente a impugnação do reclamante, conforme decisão de fls. 432/433. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEZ SOUTO [Adv. Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 - D)]\r\n\r\nRéu: FIO CAR POSTO 6 PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIO CAR POSTO 6 PECAS E ACESSORIOS LTDA, Aut VALDEZ SOUTO\r\n\r\nVenham as partes, independente de intimação, em dia e horário em que houver audiência nesta Vara, para análise do requerido às fls. 193. \r\n\r\nId: 895445"
                            ],
                            "895444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Cristina Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, Maria Cristina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, e de que deverá informar o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Augusta da Silva\r\n\r\nRéu: HH Cerutti Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HH Cerutti Lavanderia e Tinturaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 26/27, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895444"
                            ],
                            "895443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2010\r\n\r\n00443-1995-060-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS ROCHA ALVES\r\n\r\nExecutado: Nils Moreira Ericson,LD ILUMINACAO DE INTERIORES LTDA,Nilza Margareta Ericson Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Nils Moreira Ericson, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.240,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilza Margareta Ericson Fernandes,LD ILUMINACAO DE INTERIORES LTDA,Nilza Margareta Ericson Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilza Margareta Ericson Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.240,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01159-2002-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DOMINGOS ALVES\r\n\r\nExecutado: CIA EBX EXPRESS BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA EBX EXPRESS BRASIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.150,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02080-2001-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.411,36, além de acréscimos devidos, mais R$ 120,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01585-2006-060-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Sonia Claudino de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Leonardo Luis Roedel Ascenção,Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.,Luiz de Mello Maia Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Luis Roedel Ascenção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 543,33, além de acréscimos devidos, mais R$ 71,64 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz de Mello Maia Filho,Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.,Luiz de Mello Maia Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz de Mello Maia Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 543,33, além de acréscimos devidos, mais R$ 71,64 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.,Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.,Luiz de Mello Maia Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 543,33, além de acréscimos devidos, mais R$ 71,64 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01604-2000-060-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: PRISCILLA SADRAQUE DA COSTA ALVARES\r\n\r\nExecutado: Solangette Franco Galvao,Almeida Galvao Engenharia Ltda,Antonio de Azevedo Galvao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Solangette Franco Galvao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.580,55, além de acréscimos devidos, mais R$ 71,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio de Azevedo Galvao Filho,Almeida Galvao Engenharia Ltda,Antonio de Azevedo Galvao Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio de Azevedo Galvao Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.580,55, além de acréscimos devidos, mais R$ 71,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01848-1999-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO LOPES LESSA\r\n\r\nExecutado: Gerson dos Santos Dutra,UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA,JOSE JULIO DE FARIA TELLES - SOCIO,RUI DUARTE DE ALMEIDA DA SILVA SOBRINHO,NIlton Vicente Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson dos Santos Dutra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.819,79, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NIlton Vicente Rodrigues,UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA,JOSE JULIO DE FARIA TELLES - SOCIO,RUI DUARTE DE ALMEIDA DA SILVA SOBRINHO,NIlton Vicente Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado NIlton Vicente Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.819,79, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02174-1997-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIVINO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LSA Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LSA Recursos Humanos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.069,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895443"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897366": [
                                "IIIF - TRT - Portarias",
                                "PORTARIA 001/2010\r\n\r\nA Doutora MÔNICA ROCHA DE CASTRO, Juíza Titular da 62ª Vara de Trabalho/RJ no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõem a Consolidação de Provimentos deste E.TRT da 1ª Região,do provimento nº 12/92, no Regimento Interno do TRT, na CLT e no ?˜4º do art.162 do CPC;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos a serem adotados na Secretaria em atenção ao princípio da Celeridade Processual, resolve estabelecer a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\n1- DA JUNTADA DE PEÇAS E PETIÇÕES NOS AUTOS:\r\n\r\n1.1.Independerá de despacho a juntada de peças e petições que ensejem mero ato ordinatório do Cartório da Vara, conforme disposto a seguir:\r\n\r\na) Cartas Precatórias,notificações e mandados devolvidos;\r\n\r\nb) Procurações e substabelecimentos, devendo o Diretor de Secretaria ou seu substituto legal observar, quanto a estes últimos, o regular poder de quem os outorga,bem como a reserva de poderes, determinando de imediato as alterações necessárias nos autos;\r\n\r\nc) Petições comunicando a mudança de endereço das partes e testemunhas, procedendo-se a devida atualização no SAP; \r\n\r\nd) Petições contendo aditamento e emenda, observando se há determinação para envio de cópia ou retirada na Secretaria;\r\n\r\nc) Petições com memoriais, observando-se o prazo determinado pelo Juízo, na audiência;\r\n\r\nd) Petições com embargos de declaração, devendo a Secretaria certificar a tempestividade,encaminhando-a à conclusão;\r\n\r\ne) Petições com Recurso Ordinário, devendo a Secretaria certificar a tempestividade e os recolhimentos das custas e emolumentos;\r\n\r\nf)Petições contendo cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, e impugnação aos cálculos pela reclamada;\r\n\r\nf) Demais atos relativos à petições e/ou documentos que independam de despacho decisório do Juízo, observando-se a devida cautela e, em caso de dúvidas, reportar-se ao Juízo para a devida avaliação.\r\n\r\n2- DOS ATOS DE ROTINA PARA IMPULSO PROCESSUAL:\r\n\r\nOs atos de rotina deverão ser devidamente marcados nos anexos I e II, conforme modelo estabelecido por este Juízo,apondo-se na petição originária o carimbo de \"ENCAMINHAMENTO NOS TERMOS DA O.S. 01/2010 62ªVT/RJ:\r\n\r\nANEXO I: (MODELO).\r\n\r\nProc nº .________________62ª VT/RJ \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nEm conformidade à autorização exarada pela MMª Juíza Titular da 62ª VT/RJ, através da O.S. 01/2010 publicada no D.O./RJ, parte___,de ___/___/___ e tendo em vista a :\r\n\r\n( )devolução do mandado com certidão (NEGATIVA)/(POSITIVA)\r\n\r\n( )Devolva-se a Carta Precatória.\r\n\r\n( ) Comprovação do depósito, oficie-se ao Banco pela transferência, devolvendo-se a Carta Precatória.\r\n\r\n( )Notifique-se o autor para manifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório.\r\n\r\n( ) anexado(s) recibo(s).\r\n\r\n- Devolução da notificação da Ré:\r\n\r\n( )Retire-se o feito de pauta, notificando-se o reclamante a fornecer o endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n( )renove-se o expediente, por MANDADO.\r\n\r\n( )Renove-se o Expediente, por CARTA PRECATÓRIA.\r\n\r\n( ) Notifique-se o exeqüente a promover o andamento do feito, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\n-DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE:\r\n\r\n( )Aguarde-se por 90 dias a manifestação do interessado, sob pena de remessa ao arquivo.\r\n\r\n( ) Retire-se o feito de pauta, aguardando-se por 30 dias,\"in albis\", em pauta de extinção.\r\n\r\nANEXO II (MODELO).\r\n\r\nEm execução:\r\n\r\n( )Certifique-se o Prazo.\r\n\r\n( ) Venha a parte autora com a liquidação do Julgado, em 30 dias.\r\n\r\n( ) à parte contrária, sobre os artigos de liquidação, na hipótese de impugnação, deverá vir acompanhada com planilha de cálculos dos valores que entende por corretos,devidamente atualizados e convertidos em TR's, bem como apresentar os valores a serem retidos à título de I.R. e INSS, nos termos do Prov.03/2005 da E.C.G.J.T. e Súmula nº 381 do E.TST.\r\n\r\n( )À Parte autora sobre a impugnação da ré.\r\n\r\n( ) À contadoria, para verificação dos cálculos\r\n\r\ndas partes.\r\n\r\n( ) Expeça-se M.C.P.A.\r\n\r\n( ) Venha a parte ré com os valores a serem retidos\r\n\r\nà título de I.R. e I.N.S.S.\r\n\r\n( ) Ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nEste ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nE ,para que chegue ao conhecimento dos jurisdicionados, determina-se que a Secretaria afixe a presente portaria no local de costume, bem como providencie a publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica Rocha de Castro.\r\n\r\nJuíza do Trabalho Titular \r\n\r\n62ª Vara do Trabalho do TRT/ 1ª REGIÃO\r\n\r\nId: 897366"
                            ],
                            "888306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01437-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE MELLO PITANGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DA PENHA DE MELLO PITANGA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 235 que julgou PROCEDENTES os embargos à execução.... .\r\n\r\nProcesso: 01385-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA COUTO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE JESUS PEREIRA, Aut HELENA COUTO, Aut JACOB ALBERTO WERNER GUYT, Aut JOSE FELLIPE DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS TERRA CARVALHO, Aut MARIA DO CARMO TORRES MARTINS, Aut REGINA MARIA FRAGA BRITO, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, Aut YOLANI DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.429, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.912,34 (2.138.664,74 TRs), bem como das custas no valor de R$ 129,56. .\r\n\r\nProcesso: 01716-1998-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA DO AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut SERGIO BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 393 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução.... .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Pessanha [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vargem Grande Ltda. ME [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Vargem Grande Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Henrique dos Reis [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brazil Food Service S.A. [Adv. Ecilda do Nascimento (OAB: RJ 87660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Réu IRS do Brazil Food Service S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ parte ré, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Neves [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Neves\r\n\r\nEsclareça a parte autora o seu requerimento de fls. 109 com relação à \"desistência de todos os pedidos constantes da peça vestibular\". \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adegilson Henriques Archanjo [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adegilson Henriques Archanjo, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes SA, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica SA, Réu VGR Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.265, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.043,13 (2.397.926,10 TRs), bem como das custas de R$ 445,22. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Ramos Goncalves [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Ramos Goncalves\r\n\r\nVenha a parte autora com os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pimentel Sant Anna [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Pimentel Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Joffre Vieira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: By Beach Confeccoes Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Beach Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Menezes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira Menezes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 368/372, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Nunes [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, assim como das custas no valor de R$ 15,00. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis de Andrade Minervino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Libanes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis de Andrade Minervino\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 49/51. \r\n\r\nProcesso: 00236-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIO BENTO BRAZ [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERRA E MAR SUPERMERCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIO BENTO BRAZ\r\n\r\nVenha o autor com a decisão definitiva da quebra em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Pessoa [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Pessoa\r\n\r\nVenha a parte autora com a data da quebra, o nome e endereço do síndico da massa falida, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO PASSOS FILHO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nFica a Ré intimada ao pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda do Nascimento Ferreira [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao de Almeida Conceicao [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda do Nascimento Ferreira\r\n\r\nÀ parte autora sobre informações de fls. 64/72. \r\n\r\nProcesso: 00209-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINALDO SOARES DE SOUZA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINALDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nÀ parte autora sobre informações de fls. 130/135. \r\n\r\nProcesso: 00214-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LORUAMA DE ALMEIDA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORUAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Camon Santos [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Camon Santos\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.453, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 110.822,56 (9.153.495,55 TRs), bem como das custas de R$ 554,11. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro de Souza [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro de Souza\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 117/119. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Serafim de Azevedo [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruviana Comércio de Vestuário Calçados e Acessórios Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruviana Comércio de Vestuário Calçados e Acessórios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 23,17. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Gomes Batista [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Gomes Batista\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fl.37. \r\n\r\nProcesso: 00262-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Paulo Eduardo Borges da Silva (OAB: RJ 65105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com a sentença de quebra, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PETERSON DA SILVA COELHO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LP SERVICOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETERSON DA SILVA COELHO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FL.85 \r\n\r\nId: 888306"
                            ],
                            "888309": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/12/2009\r\n\r\n00285-2006-062-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cilene Teofilo do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Palco Alimentos e Comercio Ltda.,Luiz de Carvalho Roque de Pinho,Maria Amelia Paiva Brandao Roque de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Palco Alimentos e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 142,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888309"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "893986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00916-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leda Lisboa Ferreira de Melo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimada a reclamada, na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC, para juntar aos autos os extratos analíticos do período do contrato de trabalho do reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE JESUS PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas dos Santos [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 20, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dijalma Lourival dos Santos [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dijalma Lourival dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Fereira Gomes Damasceno [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Fereira Gomes Damasceno \r\n\r\nTrazer os documentos na forma do Provimento deste E. Tribunal, substituindo os \"blocos\" por cópias autênticas ou xerocopiando tantos documentos quantos bastem para a apreciação da lide, cabendo à Secretaria promover o desentranhamento, certificando. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarsius Leal da Silva Coutinho [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarsius Leal da Silva Coutinho \r\n\r\nRecolher, em 10 dias improrrogáveis, a importância estimada para a realização da prova pericial. Alternativamente, poderá o reclamante, no mesmo prazo, esclarecer se a desistência em questão (fls 213) refere-se ao pedido ou tão somente à prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2009-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Cesar Correa Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fininvest S.A., Réu: Atento Brasil S.A., Réu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Cesar Correa Passos\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Condominio do Edificio Romeu [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva, Réu Condominio do Edificio Romeu, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a perda da prova. fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nFica intimada a ré sobre a promoção de fls. 148, bemj como para informar os Bancos depositários do FGTS de 17/01/1972 a 07/12/1991, bem como todos os dados necessários à expedição dos ofícios necessários à sua elaboração de cálculos para impugnação da conta apresentada, informando o endereço dos Bancos dos ofícios a serem expedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROFIS INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRABALHO PROFIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mota dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos,permeados por 20, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS MELO [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nFica intimada a reclamada a proceder ao recolhimento, em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de majoração da execução, em 10% e bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ferreira Porto [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Liberty Ltda. [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Liberty Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Cezario [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David José Matias dos Santos [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David José Matias dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados por outros 02 dias, dos derradeiros esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Jose Barreto [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbrasmar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carbrasmar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MARTINS DE BARROS [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Lopes Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02080-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA CORREA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia (OAB: RJ 62977 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimada a parte autora a confirmar o recebimento integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2001-064-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Elaine Maria Gomes de F. Dias (OAB: RJ 136135 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda., Aut Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardo da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S.A., Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda., Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 20, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANQUE DE SOUZA VELOSO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 893986"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira Maria Felisberto Barbalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalvan Decoracoes Ltda., Réu: José Ferreira, Réu: Dalva Otaviana do Nascimento Pinheiro\r\n\r\nTI: Receita Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaira Maria Felisberto Barbalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lima [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 98 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Cleide Pereira de Almeida da Silva [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuan Yin Comércio Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ana Claudia Lourenço Ferreira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kuan Yin Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra Way 4666 Comercio de Alimentos Ltda A/C de Fernando Toscano [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Assis Soares de Souza [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Tatiana Assis Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 111. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 05 (cinco) dias. Após, arquive-se com baixa. Registre-se que os autos não serão desarquivados novamente pelo mesmo motivo. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Pinheiro Macedo [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A.Viação Aérea Rio Grandens (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. a/c Gestor Judicial Sr. Aurélio Penelas [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Pinheiro Macedo, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. a/c Gestor Judicial Sr. Aurélio Penelas, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. , Réu S.A.Viação Aérea Rio Grandens (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , pelas Rés solidariamente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Lily Monde Femme Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rocha da Silva, Réu Lily Monde Femme Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DA SILVA GALL [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut ROSELENE DA SILVA GALL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.211 foi convolado em penhora. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido Cunha [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2002-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DINIZ MENDES [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DINIZ MENDES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 356/358 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONALDO LOURENCO DA SILVA [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut IVONALDO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 200,00, pelo Autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Machado Princisval [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Schindler [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tecnodata Serviços [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Schindler , Aut Rafael Machado Princisval \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 1ª Reclamada no dia 29/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. . \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Alves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lucas de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lucas de Souza \r\n\r\nFornecer data de admissão e demissão, RG, CPF, CTPS e PIS, para expedição do alvará de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01119-1998-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BRAGA DAS NEVES JUNIOR [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO DE MANUFATURA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA UNIAO DE MANUFATURA DE ROUPAS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.229 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARROS GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA, Aut MARCELO BARROS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 200,00, pelo Autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO PRINCESA [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO PRINCESA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.46 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S/A [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA BAPTISTA CANDIDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Kitazano Carius [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Aut Valmir Kitazano Carius\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva Machado, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-067-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO PARADA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)]\r\n\r\nExdo: EDMIR JOAO FERREIRA BUENO, Exdo: EDERLI SEBASTIAO FERREIRA BUENO, Exdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DA CONCEICAO FLORENTINO PARADA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01696-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BORGES MONTEIRO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BORGES MONTEIRO, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimem-se às partes a apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros de liquidação de fl. 305. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrio de Lima Mariano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Panificacao Padrao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrio de Lima Mariano\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete Pereira de Jesus [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Analusa Moraes Feitosa dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Pereira de Jesus\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Cesar Pereira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Ré, por derradeiro, para juntar as cópias autenticadas do comprovante de recolhimento previdenciário de fl. 450, 454 e 455, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Tayao [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Tayao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o valor de R$ 116.282,93, equivalente a 9.606.570,93 Trs pro-rata, para constar como valor líquido devido ao Autor, tendo em vista o erro material que ocorreu na decisão de fl.610. Devendo a Ré para proceder ao depósito, não só do valor supra, como também, dos valores restantes conforme decisão de fl.610, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o total do débito, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nId: 889880"
                            ]
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                                "Processo: 00069-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Baptista de Oliveira [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pereira [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Deca Engenharia Ltda., Réu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cordeiro de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cordeiro de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço dos sócios da reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FEITOSA [ESPÓLIO DE] representado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Gelson Moreira Dias (OAB: RJ 97440 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FEITOSA [ESPÓLIO DE] representado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FEITOSA \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Barbieri Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sanches de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PACHECO DA CRUZ PEREIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 474. Prazo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Vicente da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Reformas e Arquitetura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22: \"....intime-se o autor para vir com cópia da presente para ré...\". Prazo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02138-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES PEQUENO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, Aut: EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA, Aut: JOSE DIAS, Aut: NELSON DE CASTRO DIAS, Aut: SILVIO PIROLI, Aut: CARLOS ALBERTO CALVET DE PAIVA CARVALHO, Aut: FAUZI AMIM SALMEM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUZI AMIM SALMEM\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilineia da Costa Rocha Fernandes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Banco Santos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lilineia da Costa Rocha Fernandes\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, observando-se inclusive as fls. 562 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Correia de Jesus [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rego Barros Benvides Barbosa Advogados Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correia de Jesus \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26: \"Tendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em cartório, manifestação do autor...\" sob pena de arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Machado Vulpi [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Paulo Fantezia de Carvalho (OAB: RJ 67167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Machado Vulpi\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 290 e fornecer o endereço dos sócios no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Nogueira do Nascimento [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela da Rocha [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Nogueira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Carvalho dos Santos [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Italia Remocao Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)], Réu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area de Saude [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Carvalho dos Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 152 v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Vitório [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Multieducacional Treinamento Digital Multimídia Ltda n/p sócio Jorge Antonio Kfuri Crim [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multieducacional Treinamento Digital Multimídia Ltda n/p sócio Jorge Antonio Kfuri Crim\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 42) que indeferiu a assitência gratuita e negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo, 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Francisco de Mario [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Aut: INÊS DE CARVALHO IGNÁCIO DE MARIO [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construções Ltda [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)], Réu: RENATA LEE SOARES FONSECA DE BRITTO, Réu: TITO MÁRIO LEAL MARTINS COSTA, Réu: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INÊS DE CARVALHO IGNÁCIO DE MARIO, Réu Tarso Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência do tero do despacho de fl. 90 que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GRANFINO SA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS GRANFINO SA, Aut JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 338 e ss, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Souza da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CELI ELISABETE JULIA MONTEIRO DE CARVALHO ROSA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: EVA MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELI ELISABETE JULIA MONTEIRO DE CARVALHO ROSA, Réu EVA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nVir com a diferença devida ante o valor de fls. 26 e o valor comprovado as fls. 30, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-070-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Celso Luis Ferreira [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacimar Pecanha Avelar Pinto [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, conforme fls. 61, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Fernandes da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Aut: MARCIA ALVES KRAEMER [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA W V LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA W V LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 dias, conforme fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiber Amaro da Silva [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDECI DIAS RODRIGUES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTR LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Réu: ROBSON FERREIRA BORBA, Réu: JAIR FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 586,75, conforme fls. 81, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00230-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MADALENY FREITAS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIA MARIA DOS SANTOS ESTEVES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL HORIZONTE LTDA [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)], Réu: ELIANA CYSNE ESTEVES, Réu: ROSANGELA D´ECA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MADALENY FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Academia Praia Fitness Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Goncalves Baltar [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Academia Praia Fitness Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS em apartado, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima, conforme despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 02068-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SANT ANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE GOMES DA ROSA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESC VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE GOMES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 86: \" Venha com o comprovante do recolhimento dos emolumentos\". Prazo, 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dias Alves [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Dias Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 895456"
                            ],
                            "895457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ferraz\r\n\r\nRéu: Assis Rio Transportes e Locacao Ltda.a/c Marcos Paulo de S.Baptista, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Assis Rio Transportes e Locacao Ltda.a/c Marcos Paulo de S.Baptista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 246: \"... dizer se os autos do preimeiro volume encontram-se em seu poder...Prazo 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA., NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA a/c Moacir Penedo Júnios e/ou Jalmir Manoel Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 89, devendo a reclamada pagar o valor de R$ 9.327,32, correspondente a 805.671,21 TRs PR, mais custas de R$ 200,00 em guia própria, em 48 horas, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação nos autos do pagamento em 15 dias preclusivos, ensejará penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895457"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01534-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Cruz da Silva [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Terra Servicos de Comunicacao Corporativa Ltda. ME [Adv. Christiane Santos da Silveira (OAB: RJ 132459 - D)], Réu: Makinando Cooperativa Mista de T P P C Marketing e Serv Graficos Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Terra Servicos de Comunicacao Corporativa Ltda. ME, Aut Roseli Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 sobre R$ 4.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nId: 896458"
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                            "888268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d arc Freitas de Carvalho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Maccari Telles (OAB: RJ 1673 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d arc Freitas de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Lordello [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Figueiredo Lordello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muller Nunes Representações Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Aut: Franklin Muller de Magalhães [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Gomes Pereira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Gomes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Pereira da Silva [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeanne da Conceição Fernando [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. (em Liquidação Judicial) A/C Liquidante Soraya Marti da SIlva [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)], Réu: Notre Dame Seguradora S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda., Réu Notre Dame Seguradora S.A., Réu Plano Rio Saúde Ltda. (em Liquidação Judicial) A/C Liquidante Soraya Marti da SIlva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Rodrigues Lino [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda., Réu: Notelmir Bruno de Carvalho, Réu: Espólio de Augusto Franco da Silva N/P Maria das Graças Moraes Catarina Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Rodrigues Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Souza Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Souza Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-074-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate à Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nSpdo: Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 172. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Braga Germano [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda., Aut Kelly Cristina Braga Germano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 350,00 sobre R$ 17.000,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Luna Batista da Silva Rosa [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: MK PUblicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Luna Batista da Silva Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lopes Cavalheiro [Adv. Fabiana Fernandes da Silva Gomes (OAB: RJ 143094 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lopes Cavalheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Costa Amaral [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD) [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD), Réu Telesoluções Telemarketing\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Francisco Santos da Hora [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. Em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. Em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nibrasa Construtora Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nibrasa Construtora Ltda., Aut Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 310,00 sobre R$ 15.500,00 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinsafispro - Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinsafispro - Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Mindas [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Mindas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Umberto de Abreu Faillace [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil , Aut Ricardo Umberto de Abreu Faillace \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Faustino de Faria [Adv. Maria Fatima Alves Campos Vieira (OAB: RJ 139686 - D)]\r\n\r\nRéu: Celma Morais Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete Faustino de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 57/60. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-074-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Park Serviços Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio Souza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Park Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 33: \"J. Prejudicado (fls. 33)\". \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira Leite [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Cadenas Fontes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Oliveira Leite\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fernando Alves Miranda [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viacao Area Rio Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fernando Alves Miranda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, no silêncio, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Efigenio [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos Efigenio\r\n\r\nApresentar novos cálculos, deduzindo uma hora destinada para refeição e descanso, conforme despacho de fl. 193. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Clemente da Silva [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho ode fl. 233: \"J. Convolo o depósito recursal de fls. 175 em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar de Almeida [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Pafer Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 31: \"J. Indefiro, reportom-me ao termo de conciliação de fl. 26, observe-se ainda, que o documento ora juntado, refere-se a contrato estranho aos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuro Celio da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuro Celio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa Pereira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Feitosa [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Feitosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Fiorante [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Fiorante\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.331/348. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Barboza Gouvea [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Barboza Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do ofício à fl. 39. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar de Oliveira do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor do ofício. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges dos Santos Moura [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca e Noronha Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca e Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção de fls. 21/22, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Almeida Baptista [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Almeida Baptista , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 106, que determinou o prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Azevedo [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crimar Transportes de Cargas Ltda., Aut Wanderley da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que a praça será realizada dia 15/01/2010, às 14:00 horas, no Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Araújo de Azevedo [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Tatiane Araújo de Azevedo , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú)\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao R.O interposto por irregularidade na representação. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Oliveira Gomes \r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao R.O interposto por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Lemos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Redecard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Patricia de Lemos Santos , Réu Redecard S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Costa Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Lopes Alves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriane Brito Yazeji - Mercado Novo Leblon [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriane Brito Yazeji - Mercado Novo Leblon , Aut Andrea Cristina Lopes Alves\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 108, tomar ciência da nomeação do perito, Dr. José Carlos Filippo, bem como, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselia Oliveira Sacramento [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Cirurgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica Cirurgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Matias da Rocha [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Coelho Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Matias da Rocha\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao R.O interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Souza [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 45646 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE-Em Recuperacao judicial [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Souza, Réu VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE-Em Recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 262, que determinou o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Felipe Pereira de Miranda [Adv. Tathiana Leventhal Vírgínio Rodrigues (OAB: RJ 123375 - D)]\r\n\r\nRéu: Eninco Engenharia Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Felipe Pereira de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilson Silva do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benilson Silva do Nascimento\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moises Aguiar Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Latsch Gammarano [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Latsch Gammarano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nunes José Chagas Gomes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GF Gesso e Alvenaria Ltda., Aut Nunes José Chagas Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 sobre R$ 3.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Repsold [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Eugênia Ximenes Lima [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luiz Garcia Pimenta [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariani Goulart Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariani Goulart Coelho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubata Curupati Coutinho Barcelos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubata Curupati Coutinho Barcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Araujo Oitaven [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Equilíbrio Ltda. [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Equilíbrio Ltda., Aut Rosana Araujo Oitaven\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 sobre R$ 3.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nId: 888268"
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                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Rodrigues Lino\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda., Notelmir Bruno de Carvalho, Espólio de Augusto Franco da Silva N/P Maria das Graças Moraes Catarina Franco\r\n\r\nPelo presente fica m Raizes Comida Natural Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Neto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Dutra\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A., Flavio Henriques Tambeline, Maria Cristina Leite Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Henriques Tambeline, Maria Cristina Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888267"
                            ],
                            "888266": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01295-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Felix Vieira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888266"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gaspar de Souza [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobre e Bessa Engenharia e Servicos Ltda, Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gaspar de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 251/256 e do v. acórdão de fls. 309/312, 323/323v, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mao de Obra Ipu Ltda. [Adv. Maria Lucia dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 53539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subempreiteira de Mao de Obra Ipu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Reis [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Milleniun Blinds e Componentes Ltda., Réu: VIRGINIA MISSURA, Réu: EMANUEL LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Reis\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Roberto Vieira Netto [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. , Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda., Réu: Cyrela RJZ Const. e Empreendimentos Imob. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Roberto Vieira Netto\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes N/P Maria Monica Angarita Cavajal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Santos de Oliveira\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Miranda de Jesus [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub empreiteira Rio UNido N/P Marcia de Medeiros Santos, Réu: Sub empreiteira de Mão de obra Rio Unido N/P Adriano de Medeiros Santos, Réu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Miranda de Jesus \r\n\r\nÀ parte autora para refazer seus cálculos, observando a promoção de fl. 111, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicole Nogueira Coelho [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência Sissexx [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicole Nogueira Coelho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Costa Sobrinho [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Severino Ferreira da Costa Sobrinho\r\n\r\nEsclarecer se houve acordo entre as partes e justificar o parcelamento do crédito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Santos de Andrade [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete da Silva do Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Santos de Andrade\r\n\r\nMantém-se a decisão de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 01633-2009-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iu Iara Almeida [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Calypso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iu Iara Almeida\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01634-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda. - Drogaria Padrão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01626-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rezende Nunes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Grace Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rezende Nunes \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01629-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Texeira [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues Texeira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01631-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezandro Barbosa da Luz [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezandro Barbosa da Luz\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Alexander Baptista Correia (OAB: RJ 102465 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Góes Seize [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Priscila Góes Seize\r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa da Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA, Aut William Correa da Silva \r\n\r\nDigam as partes que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01636-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dereck Alvarenga Miranda [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaluly Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dereck Alvarenga Miranda \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lopes da Silva [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lopes da Silva\r\n\r\nAo Reclamante para refazer seus cálculos, observando a promoção do contador de fl 122, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fernandes Turetta [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtora Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtora Associados Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Seixas Vasquez [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Seixas Vasquez\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmentros da sentença e do v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01610-2009-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Ferreira [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Ferreira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira de Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ferreira de Miranda\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmentros da sentença de fls.566/573 e do v. acórdão de fls. 612/615, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01616-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriã de Brito Cordeiro [Adv. Jose da Silva Felisberto (OAB: RJ 129576 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriã de Brito Cordeiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01619-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altide Sousa Melonio [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Teceirizações S/C Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altide Sousa Melonio\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 896770"
                            ],
                            "895687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. , Réu: DECTA Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECTA Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer Pinheiro Paes [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwmark Cabeleireiros Unissex da Afonso Pena Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Pinheiro Paes, Réu Lwmark Cabeleireiros Unissex da Afonso Pena Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologar acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Affonso [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor, Aut Viviane Pereira Affonso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 287. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Moreira de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Moreira de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias (fls. 380/406) \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Pinto [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: Alcastle Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Pinto \r\n\r\nEsclarecer se desiste da ação em relação à 2ª Reclamada. Prazo de 48 horas preclusivos. Mantida a cominação anterior. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira dos Santos [Adv. George Gustavo s. Medeiros (OAB: RJ 149287 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Oliveira dos Santos \r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito de forma parcelada, conforme sugerido pelo perito, devendo a 1ª das parcelas ser comprovada no prazo de 30 dias, contados da ciência deste despacho, e as demais em igual interstício, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lima de Oliveira [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lima de Oliveira\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Laurindo dos Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Logística Aduaneira e Transportes Integrados Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Logística Aduaneira e Transportes Integrados Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nId: 895687"
                            ],
                            "895686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos Filho \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. , DECTA Engenharia Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895686"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Serra [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Serra, Réu Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 234: \"... conheço dos presentes Embargod e Declaração... e os julgo IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Xavier de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Xavier de Oliveira \r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 72-v: \"... COnverto o feito em diligência para que junte a autora, em 05 dias, cópia da Certidão de transito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal para apreciação do termo inicial do prazo prescricional...\" \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Maria Isabel Santos da Silva\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 492/502: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação de consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reclamação trabalhista...Custas da reclamação trabalhista no importe de R$ 300,00, pela reclamada... Custas da ação de consignação em pagamento no importe de R$ 10,64, pela consignante....\" \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Araújo Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda. ME , Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Araújo Santos , Réu IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 1126/133: \"... julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda... Custas pelo empregador, bno importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Correia da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Correia da Silva, Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 67/79: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a reclamada... Custas pelo empregador, no importe de R$ 60,48...\" \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Almeida de Azevedo [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter e Gamble Industrial e Comercial Ltda. , Aut Wladimir Almeida de Azevedo \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 322/327: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ... Custas de R$ 120,00,... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-076-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Spirit Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Lopes Monteiro [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Lopes Monteiro \r\n\r\nContrarrazoar recuros ordinário e contraminutar agravo de instrumento. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Cardoso da Silva , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 193/198: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada... Custas no importe de R$ 560,00, ... pela reclamada\" \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cícero Gomes de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cícero Gomes de Sousa\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV , Aut Julio Cesar Ribeiro , Réu Unilog Logistica e Transporte S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 235/241: \"... ANTE O EXPOSTOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de vale transporte...... e, no mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a 1ª reclamada de forma principal e a segunda reclamada de forma subsitidária... Custas de R$ 100,00... por cada uma das reclamadas\" \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Redon das Chagas [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Fábio Redon das Chagas \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 141/146: \"... rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Primeira Reclamada de forma Principal e a Segunda Reclamada de forma Subsidiária... Custas de R$ 120,00... apenas pa Primeira Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Pereira de Andrade [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Horácio Azevedo Arquitetos Associados [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Pereira de Andrade\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 68: \"... julga-se IMPROCEDENTE a pretensão autoral... Custas de R$ 400,00, pelo reclamante... Dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurea Martins de Oliveira [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Escola Técnica Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Escola Técnica Ltda., Aut Maria Aurea Martins de Oliveira\r\n\r\nTEr ciência de decisão de fls. 259: \"... conheço dos presentes Embargos Declaratórios... e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Penna Gomes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Aut Rosane Penna Gomes , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 361/362: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize de Souza Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Reju-Guacu Comercio de Roupas Ltda. - Cia. do Terno, Réu: RA Roupas Masculinas Ltda. - Cia. do Terno [Adv. Stefânio Nehmy Xavier (OAB: RJ 132737 - D)], Réu: Turqueza Tecidos e Vestuarios Ltda. - Cia. do Terno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize de Souza Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.s 1015: \"... Intime-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 3ª Reclamada, em 10 dias, ante a devolução da notificação com motivo de mundança de endereço...\" \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar José Cézar [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Aut Edmar José Cézar\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 100/102: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido ... Custas de R$ 558,00... pelo autor, ... dispensado\" \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carlos Barel [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carlos Barel, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora SA, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 936/949: \"... julgo PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rérs... Custas no importe de R$ 402,00 pelas reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Furtado de Mendonça Penna Franca [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A. , Aut Luiz Marcelo Furtado de Mendonça Penna Franca \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 318/325: \"...EXTINGO O PROCESSO SEM RESOULÃO DO MÉRITO quanto à parte final do pedido de item L... e no mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu... Custas de R$ 600,00..., pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sorel de Souza Arcelino José Galdino [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmeier Assistência Técnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sorel de Souza Arcelino José Galdino\r\n\r\nTer ciencia de sentença de fls. 34\": ... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 231,75... pelo reclamante, dispensado..\" \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Cunha Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Acol Informatica Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acol Informatica Ltda., Aut Valter Gomes da Cunha Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 580/588: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidadde do contrato de prestação de serviços, reconhecer o vínculo de emprego por todo o período... Custas no importe de R$ 200,00..., pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01132-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Silveira Marques [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Orlando Silveira Marques , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 245/248: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido ... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva Rosa [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls.204-v: \"... Para que se possa analisar corretamente a preliminar de coisa julgada, venha a reclamada, em 30 dias, com cópia da petição inicial do acordo de fls. 189...\" \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Martins Ferreira [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores ltda. [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Martins Ferreira, Réu Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores ltda.\r\n\r\nTEr ciÊncia de decisão de fls. 106/107: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salvador de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda., Aut Marcos Paulo Salvador de Souza \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 165: \"... conheço dos presentes embargos de declaração ... e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES... \" \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Flavius de Lacerda Amorim [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Flavius de Lacerda Amorim, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls 66/68: \"... EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00..., pelo reclamante...dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares de Mendonça [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut José Soares de Mendonça\r\n\r\nTer ciencia de sentença de fls. 147/154: \"... julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda ... Custas pelo empregador no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Anjos Pereira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdência Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo , Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdência Brasil S.A., Aut Luiz Fernando dos Anjos Pereira\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 953: \"... Às partes, em 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pedrozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pedrozo, Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 225/230: \"... ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de indenização por dano material... e no mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré... Custas de R$ 120,00... pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naydiva Regina da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Naydiva Regina da Silva\r\n\r\nTer ciencia de sentença de fls. 189/194: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Gabriel [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Gabriel, Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 103/ 114: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária... Custas no importe de R$ 200,00, pela primeira reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvestre Marinho de Oliveira [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvestre Parque Club [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre Marinho de Oliveira , Réu Silvestre Parque Club \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 43/51: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar reclamada ... Custas pelo empregador, no importe de R$ 200,00...\" \r\n\r\nId: 890536"
                            ],
                            "890537": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Araújo Santos \r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda. ME , IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Corba Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 126/133: \"... julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda... Custas pelo empregador, bno importe de R$ 400,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Costa\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência marcada para 23/03/2010 às 08:30h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890537"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "888629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01414-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Linhares [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socan Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-077-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Michelle Bezerra da Fonseca [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproof Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Bezerra da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75 a 78. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelina de Araújo Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nRéu: KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com Nº do CNPJ da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01540-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Almeida Matos [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nRéu: Jitana Mariscaria Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Almeida Matos\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I), vindo tambem com o numero do CPF da sócia. \r\n\r\nProcesso: 01549-2009-077-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atelier dos Sabores Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Cesar Guimarães Domingues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atelier dos Sabores Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01541-2009-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Jardim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nJuntar aos autos o perfil profissiográfico previdenciário devidamente preenchido e com as corretas anotações, conorme deferido na decisão de fls.180/193, em 48 horas, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Correa da Silva Gregorio [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Louro Previtera Mayrink Limoeiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando de Azevedo Gomes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Louro Previtera Mayrink Limoeiro \r\n\r\nVenha a autora com o PIS correto, ou, o numero de seu NIT, para que a reclamada proceda ao recolhimento previdenciário no prazo de 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lucena de Lima [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Socer Ltda. [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Socer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo César Gonçalves Pollery [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo César Gonçalves Pollery \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.129, que indeferiiu o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Cândido de Oliveira Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Cândido de Oliveira Filho, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, tanto da ré quanto do autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranieri Alexandre Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda N/P Alberto Luiz Marques Cabral, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir das Neves Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir das Neves Soares \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicios Alves Gomes [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nA Reclamada deverá, ainda, comprovar as custas no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva de Freitas [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ótica do Povo Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan dos Santos Seixas [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan dos Santos Seixas, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Escaleira da Rocha Esteves Egypto Rosa [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Escaleira da Rocha Esteves Egypto Rosa, Réu Gol linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu VRG linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos, tanto pela ré, quanto pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuselina Lima Carvalho [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Primeira Infância Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Primeira Infância Ltda. , Aut Deuselina Lima Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nA reclamada deverá vir com o a original ou com a cópia legível do depósito recursal e, da guia DARF, em 48:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Melo [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Melo, Réu SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bittencourt [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: JAE Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicações Ltda., Aut Marcelo Soares Bittencourt, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares Dionísio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Barbosa [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Assessorio Ltda [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Assessorio Ltda\r\n\r\nTer vistas dos embargos opostos pela autora no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Souza da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Viviane Cristina Souza da Silva , Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira Bruno [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineuza Ramos [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda. [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes Matias Júnior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO , Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Gomes Matias Júnior\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe Couto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina da Costa Duarte [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eloi Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nTI: Selma de Araújo Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, nos termos do Provimento 02/2002 do TST e custas no valor de R$ 80,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Neves Andrade [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal , Réu: Microbank Brasil Instituto de Desenvolvimento Informação e Pesquisa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Neves Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01418-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos Martins [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos Martins\r\n\r\nFornecer o endereço da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 888629"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves Pereira \r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MLS Revestimentos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896747"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "897570": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Faria Gomes \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., FUTURA CLM CONSULTORIA E SERVICO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897570"
                            ],
                            "897562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oleir da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Lorena\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227/230 dos autos, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mesquita dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2009-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Ribeiro Santos \r\n\r\nRéu: Selen Serviços Técnicos e Profissional Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Selen Serviços Técnicos e Profissional Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/02/2010 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson dos Santos Miranda\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Silva e Souza Sociedade Educacional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a importância discriminada às fls. 41 dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora “on line”. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Cintra Eiras\r\n\r\nRéu: World Fit\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m World Fit, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a importância discriminada às fls. 46 dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora “on line”. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897562"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/12/2009.\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guimaraes de Mendonca [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Guimaraes de Mendonca\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Targino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Mata [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Santos Mata\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Valmir Pinto de Castro (OAB: RJ 16023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Cesar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silveira de Moraes da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silveira de Moraes da Silva , Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios, opostos pela reclamada, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva , Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nVista as partes, do ofício de fls 122/126, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Miguel Angel Nule Amin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gondim\r\n\r\nJuntar documentação requerida pela embargante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silda de Arruda [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hugo Viana Barbosa (OAB: RJ 134647 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Dias Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associacao Medica Espirita Crista Ltda., Aut Katia Dias Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios, opostos pela reclamante, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Oliveira [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Log-in Logística Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log-in Logística Intermodal S.A., Aut Raimundo Nonato Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.43 \r\n\r\n\"Declaro a retificação do termo de conciliação para que constem as datas das parcelas do pagamento, na forma pactuada pelas partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Almir Gonçalves Carneiro [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravello S.A. DTVM (Em Liquidação Extra Judicial) [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caravello S.A. DTVM (Em Liquidação Extra Judicial), Aut Carlos Almir Gonçalves Carneiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios, opostos pela reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozer Goncalves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozer Goncalves\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Azevedo Brandão [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT-DR/RJ [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José de Azevedo Brandão\r\n\r\nVista ao autor da petição do perito às fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Teixeira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno , Aut Sonia Maria Teixeira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e a ação reconvencional foi julgada Improcedente. Custas na ação trabalhista de R$ 14,00, pela ré e custas na reconvenção de R$ 340,00 pela reclamada reconvinte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues Barbosa [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Wellington Rodrigues Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 492,01, pelo autor dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Camino [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores Vale das Orquídeas [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Vale das Orquídeas \r\n\r\nVista à Rda, dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Antonio de Melo Neto [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Antonio de Melo Neto\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidiane Silva dos Santos [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidiane Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Antonio de Melo Neto [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Antonio de Melo Neto\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira , Réu Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do mérito. custas de R$ 400,00 pela reclamante dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandion Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda., Aut Sandion Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-079-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Josicleide de Oliveira [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josicleide de Oliveira, Cgte Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação foi julgada procedente e de que a ação reconvencional foi julgada procedente em parte. Custas da ação consignatória de R$ 10,00 pela consignatária dispensada e custas da reconvenção de R$ 12,00 pela ré ( consignante).\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 889492"
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                            "889490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/12/2009\r\n\r\n00413-2008-079-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Everaldo Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Comércio de Carnes Boisucesso Ltda.,Casas Guanabara Comestíveis Ltda.,Joaquim Henrique de Almeida Alves e Marco Aurélio da Costa Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado o sócio Marco Aurélio da Costa Rangel., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.302,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889490"
                            ],
                            "889488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Robles Amaral\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aquapart Engenharia e Participações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889488"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Silva, Réu Condominio Shopping Center da Barra Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 235/240, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Tavares dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 74/76, fixada a condenação em R$ 26.127,54, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José do Nascimento [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Ricardo José do Nascimento, Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário da 1ª ré, por deserto, eis que não aplicável a súmula 86, do TST, ao caso em tela.\r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo comum de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo \r\n\r\nAdequar seus cálculos à determinação de fls. 160, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda., Réu: SCAC Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: ALC Construções e Montagens Ltda. A/C sóc. Alberto Lopes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovecir Batista, Réu SCAC Fundações e Estruturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 250/251, fixada a condenação em R$ 17.695,45, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução por via editalícia. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucemar Marcelino de Almeida [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucemar Marcelino de Almeida\r\n\r\nRegularizar sua petição de fls. 142/143, eis que apócrifa. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira Pedrosa (OAB: RJ 23106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda., Aut Wagner da Silva \r\n\r\nTomar ciência da realização de perícia contábil. Em querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Raniére Rosas do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 109, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Soares dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Soares dos Santos\r\n\r\nComparecer à 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no dia 05/02/2010, às 11 horas, a fim de que seja anotada a CTPS do autor. Após, apresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, contados a partir da determinação supra, nos termos do despacho de fls. 57/58. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Pereira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 31/32, mantida a audiência já designada. Parte: AUTORA Motivo: NÚMERO INEXISTENTE \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Costa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 100/103 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Nazare [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Valadares Ferreira [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Transanta Rita Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Valadares Ferreira , Réu Transanta Rita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 259/260. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coentro de Souza [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonyplus Industria e Comercio Import e Export de Cosmeticos Ltda., Réu: Logika Distribuidora de Cosmeticos Ltda., Réu: Kabellus e Korpus Distribuidora Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)], Réu: Cunha Lobato Comercio Distribuicao de Cosmeticos Ltda. [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kabellus e Korpus Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 569, mantida a audiência já designada. Parte: 4ª RECLAMADA Motivo: AUSENTE \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LGV Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Cesário Batista das Neves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Gomes Moreira [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Barros Junior [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintoflex Tintas e Vernizes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Barros Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 158/162, fixada a condenação em R$ 51.034,96, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Fernandes do Amaral [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Construções e Instalações Ltda. [Adv. Bruno Dias dos Santos (OAB: RJ 145262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Fernandes do Amaral, Réu Poli Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 902,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira Braga [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 283/284. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Figueiredo Goncalves [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Figueiredo Goncalves, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Em desejando a oitiva de testemunhas, apresentar o rol à intimação ou trazê-las à próxima audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei da Silva Castanheira [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Alvorada [Adv. Paulo Roberto de Abreu (OAB: RJ 138126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Alvorada \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de 05 (cinco) dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Costa Sales da Silva [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Costa Sales da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilton Alves Ribeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdênia Andrade de Aguiar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdênia Andrade de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ex adverso, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro José da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Jose Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Jose Ferreira, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Souza Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulho Brás Multi-Serviços de Coleta Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Souza Costa \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Em querendo, poderá apresentar contestação aos embargos à execução opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira de Almeida [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Pereira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Barreiro Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Barreiro Santos , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelos réus. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ignácio [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ignácio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Diniz [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Souza Diniz\r\n\r\nManifestar-se quanto as informações de fls. 142/148, tendo em vista a duplicidade de endereços. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 894818"
                            ],
                            "894802": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2010\r\n\r\n00688-2007-080-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Freitas dos Santos\r\n\r\nExecutado: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.,Transportadora Platino Carga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.733,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Transportadora Platino Carga Ltda.,Transportadora Platino Carga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Platino Carga Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.733,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00998-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Caltubs Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Caltubs Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.666,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00800-2008-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dalvim Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nExecutado: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894802"
                            ],
                            "894814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 235/240, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Tavares dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 74/76, fixada a condenação em R$ 26.127,54, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda., SCAC Fundações e Estruturas Ltda., ALC Construções e Montagens Ltda. A/C sóc. Alberto Lopes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m ALC Construções e Montagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 250/251, fixada a condenação em R$ 17.695,45, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução por via editalícia. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Costa\r\n\r\nRéu: Cace Del Castilho Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cace Del Castilho Lanchonete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para proceder as retificações pertinentes na CTPS do autor, no dia 03/02/2010, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no dia 05/02/2010, às 11 horas, a fim de proceder a anotação na CPTS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Nazare\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 100/103, no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Barros Junior\r\n\r\nRéu: JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda., Tintoflex Tintas e Vernizes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda., Tintoflex Tintas e Vernizes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 158/162, fixada a condenação em R$ 51.034,96, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894814"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Oliveira de Araújo [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Spress Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spress Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Vidal da Costa [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Banzai Tattoo Piercing e Artesanato Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Vidal da Costa \r\n\r\nAdequar a inicial conforme determinado às fls 12, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial, fls 518/552, em 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela autora \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio dos Santos Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio dos Santos Nascimento\r\n\r\nRetirar guias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Francisco Couto [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 602 .\r\n\r\nProcesso: 01591-2009-082-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: S Oeste Reboque Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Lopes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S Oeste Reboque Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Souza Pimenta [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)]\r\n\r\nRéu: Anac Agencia Nacional de Aviação Civil, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Souza Pimenta \r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2009-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Lima [Adv. Leandro Rafael Goulart Luzes (OAB: RJ 148838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio José de Freitas Gedorino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de tutela antecipada foi indeferido .\r\n\r\nId: 894905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "895435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Herminda Mazza Barbosa [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Maria Izabel Perestello [Adv. Altair Costa (OAB: RJ 43101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Izabel Perestello\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 300,00, em 10 dias, sob pena de execução. ;\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES BRAGA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Procurador Procuradoria Munic de Araruama , Réu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.650,00, em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Gomes de Queiroz [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Corcino da Silva [Adv. Antonio Carlos de Melo Carvalho (OAB: RJ 94162 - D)], Réu: Maria de Fatima da Silva Soriano [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Corcino da Silva, Réu Maria de Fatima da Silva Soriano\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 390,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MENDES ALVES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MENDES ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 192 .\r\n\r\nProcesso: 00058-2003-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOLEDADE DA SILVA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: GMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOLEDADE DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00105-1994-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: ELSON PEREIRA DE AZEVEDO DORKAS DECORACAO [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00101-2002-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00144-2001-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL PERES DOS SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JORGE SA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)], Réu: JORGE SA AUTO PECAS ME. [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL PERES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00737-1997-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MARINHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA, Réu: Jonildo Belizario da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE MARINHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 01187-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA BANDEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEA DAS GRACAS SARDINHA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Servicos Especiais S/C Ltda [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01256-1988-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ROSA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues (OAB: RJ 31909 - D)], Aut: MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)], Aut: IZABEL CONSTANCA DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)], Aut: DIRLEI SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues (OAB: RJ 31909 - D)], Aut: ALTAIR DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)], Aut: OTON DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)], Aut: MARINHO DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)], Aut: MARINA DOS SANTOS FREITAS [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues (OAB: RJ 31909 - D)], Aut: JOAO PROCOPIO FREITAS [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues (OAB: RJ 31909 - D)], Aut: VICENTE ROSA DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DOS SANTOS, Aut DIRLEI SOUZA DOS SANTOS, Aut EDSON ROSA DE SOUZA E OUTROS, Aut IZABEL CONSTANCA DOS SANTOS, Aut JOAO PROCOPIO FREITAS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DOS SANTOS SOARES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00057-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAMARTINE ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: GMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAMARTINE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABRAL [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMAR JOSE DIAS OLIVEIRA [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006.. ,\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Bicalho Valadares [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Teixeira Nunes [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Bicalho Valadares\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR SOARES SILVA [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MARJORE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR SOARES SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeca Coelho Alves [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit (OAB: RJ 119064 - D)]\r\n\r\nRéu: Santfil Industria e Comercio de Produtos Naturais Ltda. ME. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Coelho Alves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1993-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA COUTO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PRESIDENTE S A [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA COUTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00041-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA LEITE VIEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)], Réu: MAURO MACHADO MARTIN [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA LEITE VIEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MATHIAS [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MATHIAS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 01193-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Gerge El-khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE SOUZA LOREDO [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA BARBOSA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE SOUZA LOREDO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. ,\r\n\r\nProcesso: 00947-1999-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COMERCIO E PREST LTDA ME, Réu: Rosane do Couto Nabarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito nos termos da Resolução Administrativa de nº 06/2006. .\r\n\r\nId: 895435"
                            ],
                            "894959": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00293-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Piram [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Provider Soluçoes Tecnologicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Soluçoes Tecnologicas Ltda, Aut Rafael Lopes Piram\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rerison Marins de Souza [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé - Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Réu Forte Macaé - Segurança Patrimonial Ltda, Aut Rerison Marins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariany Nogueira dos Santos [Adv. Eluar de Sa e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 154947 - E)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirão e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariany Nogueira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-411-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aracon Materiais de Construcao Ltda- EPP/ Marialva Calazan do Carmo [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Conceicao [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aracon Materiais de Construcao Ltda- EPP/ Marialva Calazan do Carmo, Cgto Luciano da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1992-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: A M PRADE ME [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 307 .....diga o autor se concorda na adjudicação dos bens pela quitação da execução;\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES XAVIER [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DA ROCHA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: EVALDA MARIA PINHEIRO DE FARIAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVALDA MARIA PINHEIRO DE FARIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 89 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Aparecida de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Raquel de Medeiros Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Aparecida de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 21 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Marry Soares [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrygeneros Comércio de Cereais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Marry Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Ferreira Barros [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-411-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: José Ricardo Ferreira Barros [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-411-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Antonio Angelo [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jandira Gomes Estoland [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jandira Gomes Estoland\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Figeuiredo Monteiro [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores de Veículos e Similares n/p diretor-vice presidente Roberto de Souza, Réu: Prefeitura Municipal de Araruama, Réu: Space Parking [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Figeuiredo Monteiro, Réu Space Parking\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-411-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Bazar Boqueirao Ltda. [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane dos Santos Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moura Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Paola Pereira de Jesus (OAB: RJ 115740 - D)], Réu: Qualita´s Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: Rosch - Admistradora de Serviços e Informática Ltda (Em Recuperação Judicial). [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S. A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardoso Dias [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Fitnnes Academia Ltda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DG Fitnnes Academia Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora, de fls 74/75, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savia Francine dos Santos Souza [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal- B.M.Q. Comercio de Alimentos Ltda (nome fantasia LAGOS SUPERMERCADOS) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sogal- B.M.Q. Comercio de Alimentos Ltda (nome fantasia LAGOS SUPERMERCADOS)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 117, em 5 dias, querendo; ;\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriã dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. (ABC Barateiro) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriã dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 146. em 10 dias.; .\r\n\r\nId: 894959"
                            ],
                            "894955": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2010\r\n\r\n00463-2001-411-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILAS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Sandra Maria Valadares ,Eduardo Magno Valladares Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Maria Valadares , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.059,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Magno Valladares Filho,Eduardo Magno Valladares Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Magno Valladares Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.059,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00462-2001-411-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMEAO MEIRA RAMOS\r\n\r\nExecutado: Sandra Maria Valladares,Eduardo Magono Valladares Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Maria Valladares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.471,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Magono Valladares Junior ,Eduardo Magono Valladares Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Magono Valladares Junior , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.471,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00632-2008-411-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Melchiades Moreira da Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado Melchiades Moreira da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.766,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894955"
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                            "895429": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00724-2001-411-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-2005-411-01-00-4 - RTSum - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nDanielle da Costa Tatagiba de Souza (OAB: RJ 137552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-2006-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 D)\r\n\r\nFabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2004-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2004-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-2006-411-01-00-1 - RTSum - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nJose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2003-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 D)\r\n\r\nEliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01052-2007-411-01-00-9 - RTSum - Carga: Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2008-411-01-00-5 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nDaniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00234-1998-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00036-2001-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luciana Mello Francesconi (OAB: RJ 148429 D)\r\n\r\nJudite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-1995-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-2004-411-01-00-7 - ConPag - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00275-2007-411-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-1998-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2006-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00851-2000-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2002-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-2004-411-01-00-3 - RTSum - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-1998-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00388-2003-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nRogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00770-2005-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01202-2004-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00244-1997-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00397-1999-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00430-1995-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00036-2002-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00466-2001-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2003-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nBruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-2007-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2003-411-01-00-2 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-2004-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nJudite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2004-411-01-00-0 - RTOrd - Crga: Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01073-2000-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2008-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2003-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-1997-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nEliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2001-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2003-411-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2003-411-01-00-4 - RTSum - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nBruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2007-411-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2005-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-1997-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2006-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00720-2002-411-01-00-6 - RTSum - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2002-411-01-00-8 - RTSum - Carga: Sheila de Souza Gomes Provietti (OAB: RJ 125952 D)\r\n\r\nWellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01313-2008-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00383-2006-411-01-00-0 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01073-2000-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-2004-411-01-00-4 - RTSum - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nJudite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-1995-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00742-2008-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilson da Silva Ferreira (OAB: RJ 154107 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-1999-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-1999-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00142-2003-411-01-00-9 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2007-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2007-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00252-2004-411-01-00-1 - RTSum - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nJaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2007-411-01-00-6 - RTSum - Carga: Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 D)\r\n\r\nAnaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-2008-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 D)\r\n\r\nJudite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2003-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2004-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 159049 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2004-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 159049 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2004-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00639-2006-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-2006-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nLucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2002-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 D)\r\n\r\nSebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2009-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2004-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2002-411-01-00-4 - AP - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2004-411-01-00-7 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895429"
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                            "896182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01053-2007-411-01-00-3 - RTSum - Carga: Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896182"
                            ],
                            "895433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-1999-411-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nLucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2002-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 D)\r\n\r\nSebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2009-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 D)\r\n\r\nWellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01313-2008-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00742-2008-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilson da Silva Ferreira (OAB: RJ 154107 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00383-2006-411-01-00-0 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-1999-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-1999-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2002-411-01-00-4 - AP - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00142-2003-411-01-00-9 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00142-2003-411-01-00-9 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2004-411-01-00-7 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2007-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2007-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nGloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-2006-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gloria Costa (OAB: RJ 49432 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2004-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895433"
                            ],
                            "896614": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDavid da Silva Kiwlowicz (OAB: RJ 75134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2008-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 D)\r\n\r\nAlexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2001-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 D)\r\n\r\nGenaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00609-2007-411-01-00-4 - RTSum - Carga: Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 D)\r\n\r\nLeticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00962-1997-411-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2004-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nJose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2003-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raquel de Andrade Teixeira (OAB: RJ 104966 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00615-2002-411-01-00-7 - RTSum - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00454-2005-411-01-00-4 - RTSum - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nEliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-2004-411-01-00-3 - ET - Carga: Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896614"
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                            "894957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares de Carvalho\r\n\r\nRéu: Nutrylagos Mercado Ltda n/p sócio RICARDO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jorge Dias Carmo Minosterio Junior \r\n\r\nRicardo Barbosa de Azevedo \r\n\r\nPelo presente fica m Nutrylagos Mercado Ltda n/p sócio RICARDO BARBOSA DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ENIVALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Wanda Augusta de Souza Ramos \r\n\r\nPelo presente fica m Tania Ramos Coutinho da Costa , Wanda Augusta de Souza Ramos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar bens da empresa que possam suportar a execução, sob pena de seus bens particulares responderem por ela. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins Pinheiro\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda (antiga denominação da World Service Empreendimentos S/C Ltda)., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda (antiga denominação da World Service Empreendimentos S/C Ltda)., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Vasconcelos da Silva\r\n\r\nRéu: Sergio Elias do Couto\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Elias do Couto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894957"
                            ]
                        }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                            "896400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01624-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza Ribeiro [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Sonia Maria de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo consignado na ata de fls. 334. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Fagundes dos Santos [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osvaldir da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Oficial de Justica, às fls. 95. .\r\n\r\nProcesso: 01584-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO SOUZA PEREIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAQUINANDO ESTRUTURAS LTDA(SOC.CARLOS DIEGUES) [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, às fls. 353. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE DA MOTA DAMASCENO [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente devido a título de imposto de renda e cota previdenciaria, discriminados pela contadoria a fl. 202/205. sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PINHEIRO GOMES [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PIRAI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL PINHEIRO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Moreira da Siva [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Entidade Cultural e Beneficiente de Piraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Moreira da Siva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00, pelo autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alexandrino Araujo [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PECIS [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 0545/2008, em nome do Dr. André Ricardo. .\r\n\r\nId: 896400"
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                            "896208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2009-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nebio Ricardo Felix Domingos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival - Usinagem Valenciana Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usival - Usinagem Valenciana Ltda.\r\n\r\nComprovar quitação das parcelas do acordo, bem como dos recolhimento previdenciário e fiscal, no prazo de 05 dias, sob pena , sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02842-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02718-2000-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVIO CARREIRA [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVIO CARREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02775-2000-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA NASCIMENTO SILVA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS CHEKMATE LTDA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: legal.\r\n\r\nProcesso: 02713-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DOS SANTOS [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: legal.\r\n\r\nProcesso: 02505-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CHAVES [Adv. Jorge Roberto Goncalves (OAB: RJ 48703 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa frustrada de penhora on line, conf. certidao de fls. 260, devendo indicar bens livres e desembaraçados. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 02536-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o Agravo de petição de fls. 224/231.\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 02497-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUILHERME CARVALHO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: VALECEL, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA.2 [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUILHERME CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 369 e documentos enviados pela Receita Federal. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 02311-1996-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Banco Itaú S/A) [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A (Banco Itaú S/A)\r\n\r\nTrazer aos autos a peça inicial das Reclamações Trabalhistas mencionadas nos documentos de fls. 508/512, possibilitando a análise quanto a eventual litispenbdência ou, caso não o faço, apresentar os cáldulos dos valores devidos aos substituídos faltantes. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 02270-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANOEL RODRIGUES DE BRITO PAULA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELERMO DE TOLEDO MAGESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL RODRIGUES DE BRITO PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nId: 896208"
                            ],
                            "896174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01818-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Alves [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário da reclamada. Prazo; 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01863-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GUSTAVO MUNIZ DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (SAISA) [Adv. Carlos Augusto de Oliveira Lameira (OAB: RJ 138601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GUSTAVO MUNIZ DA SILVA, Réu AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (SAISA)\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 136, cujo teor é o seguinte: \r\n\r\n\"homologo os cálculos pporque corretos e adequados à sentença liquidanda. -not partes, sendo a rda para depósito, sob pena de execução(art.88-,CLT)\". prazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Paula Thimóteo [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Pack Embalagem Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Paula Thimóteo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\nFornecer o novo endereço da executada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01864-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CELSO DOS SANTOS ALVES [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL DE B PIRAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CELSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa de penhora, através do bacenjud, frustrada.\r\n\r\nIndicar meios necessários à execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01834-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE GONCALVES DA SILVA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE DOMINANTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa de penhora, através do bacenjud, frustrada.\r\n\r\nIndicar meios necessários à execução.\r\n\r\nPrazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Marcio Alves Rosalino [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leite Pinheiro Padaria e Confecções - ME [Adv. Rodrigo Duarte Batista da Silva (OAB: RJ 110847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Marcio Alves Rosalino\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Vieira [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Terezinha Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01754-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Martins [Adv. Priscila Miguel Bernardes (OAB: RJ 128661 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubovale Artefatos de Cimento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. prazo; 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01699-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA SARAIVA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da tentativa de penhora, através do bacenjud, frustrada.\r\n\r\nDevendo indicar meios necessários à execução. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Souza Vitorino [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Souza Vitorino, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 299.\r\n\r\nDevendo a ré depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). prazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-421-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Jorge Rocha de Freitas [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival - Usinagem Valenciana Ltda. [Adv. Antonio Tadeu de Almeida Lasneaux Junior (OAB: RJ 113764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usival - Usinagem Valenciana Ltda.\r\n\r\nComprovar quitação das parcelas do acordo, bem compro dos recolhimentos fiscais e previdenciário, sob pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes H B Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 63 Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lucio da Silva [Adv. Karina Becker de Oliveira (OAB: RJ 137305 - D)]\r\n\r\nRéu: Hans Werner Mösl [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gertrudes Becker Mösl, Réu Hans Werner Mösl, Aut Sebastião Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 58.\r\n\r\nPara reclamada comprovar depósito,sob pena de execução ( art. 880, CLT). Prazo 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO [Adv. Anacarla Moreira do Carmo (OAB: RJ 134159 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO LEAL GOMES (Espolio de) Repres. por Silvia Leal Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao da Contadoria, apresentando cálculos conforme discriminação na mesma. prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitaline Cristina dos Santos de Souza [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Turistão Ltda [Adv. Lucia de Fatima Pisani (OAB: RJ 29523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Turistão Ltda, Aut Vitaline Cristina dos Santos de Souza\r\n\r\nComprovar cumprimento do acordo, anotação do contrato de trabalho na ctps da autora, recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de multa diária de 1/30 do salário mínimo. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Autorizado o pagamento em seis parcelas mensais.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson das Dores [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson das Dores\r\n\r\nFornecer enderaço atual do executado para citação.\r\n\r\nindicar meios necessários à execução, prazo de 30 dias. não o fazendo, ao arquivo provisório (resol. nº 06/2006) prqazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souza Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilação Industrial de Metais Ltda [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souza Silva, Réu Trefim Trefilação Industrial de Metais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da remessa dos autos à redistribuição para uma das Varas do Trabalho de Violta Redonda, face alteração da Jurisdição- Resolução Administrativa do TRT nº 02/2009. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Alvarenga [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nObservando os cálculos de fls. 71/72, sob pena de excução Prazo 05 dias\r\n\r\nId: 896174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "896136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/12/2009\r\n\r\n00649-2002-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIA RAQUEL DE MACEDO\r\n\r\nExecutado: Maria Ruth Bastos Guerra,Jose Sebastiao de Vasconcelos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Ruth Bastos Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,24, sendo R$ 365,24 referente a quota previdenciária e R$ 40,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Sebastiao de Vasconcelos Guerra,Jose Sebastiao de Vasconcelos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Sebastiao de Vasconcelos Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,24, sendo R$ 365,24 referente a quota previdenciária e R$ 40,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Emilio Bastos Guerra Filho,Jose Sebastiao de Vasconcelos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Emilio Bastos Guerra Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,24, sendo R$ 365,24 referente a quota previdenciária e R$ 40,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Emilio Bastos Guerra,PAULO GUERRA & CIA LTDA-POSTO GUERRA I,POSTO DE GASOLINA GUERRA 4 LTDA,POSTO DE GASOLINA CECCATO LTDA-POSTO GUERRA II,Jose Sebastiao de Vasconcelos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra,Paulo Emilio Bastos Guerra Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Emilio Bastos Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,24, sendo R$ 365,24 referente a quota previdenciária e R$ 40,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01419-2007-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170,91, referente a recolhimento previdenciário, além dos acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00658-1999-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACI ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA,Sergio Silvany de Araujo,Lucia Regina Pinto Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.751,96, sendo R$ 1.701,96 referente a quota previdenciária e R$ 50,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Silvany de Araujo,Sergio Silvany de Araujo,Lucia Regina Pinto Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Silvany de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.751,96, sendo R$ 1.701,96 referente a quota previdenciária e R$ 50,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02240-2003-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLUCIA TAVARES MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: LUCAS VIEIRA FILHO,L VIEIRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCAS VIEIRA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,38, sendo R$ 521,38 referente a quota previdenciária e R$ 120,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01818-2007-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Arali Oliveira La-Fere Mesquita\r\n\r\nExecutado: Crisma Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Crisma Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 180,00, referente a quota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00358-2006-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandro Ribeiro de Souza\r\n\r\nExecutado: E. Bastos Henriques - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado E. Bastos Henriques - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.219,45, referente a quota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-2008-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport)\r\n\r\nPelo presente fica citado Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208,69, referente a quota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01112-2004-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERICA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nExecutado: AGETUR AGENOR AGENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA,AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGETUR AGENOR AGENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.169,36, sendo R$ 3.928,00 referente ao crédito do rte, R$ 1.230,30 referente a quota previdenciária e R$ 11,06 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00779-2006-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jamilton da Silva Cabral\r\n\r\nExecutado: R G Escavacoes\r\n\r\nPelo presente fica citado R G Escavacoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,22, sendo R$ 367,22 referente a quota previdenciária e R$ 65,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02007-2000-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LEANDRO JORDAO DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: L.R.VIANA EAZEVEDO LTDA-AGUA DA FONTE\r\n\r\nPelo presente fica citado L.R.VIANA EAZEVEDO LTDA-AGUA DA FONTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.181,95, referente a quota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02224-2008-282-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cia Agricola Baixa Grande\r\n\r\nPelo presente fica citado Cia Agricola Baixa Grande, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.173,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00462-2005-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudeci Ferreira Bernardo\r\n\r\nExecutado: Elisabete Firmino dos Santos,R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda.,Marcos Aurelio dos Santos Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisabete Firmino dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 273,99, referente a quota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01477-2007-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Renata Machado Ferreira\r\n\r\nExecutado: Bazar Preferencial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Bazar Preferencial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01562-2001-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: DAAZ OUTDOOR\r\n\r\nPelo presente fica citado DAAZ OUTDOOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 344,15, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00247-2006-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Geraldo Goncalves\r\n\r\nExecutado: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Presticampos Prestadora de Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,58, sendo R$ 841,77 referente a recolhimento previdenciário e R$ 58,81, referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01058-2004-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO LISBOA CORDEIRO\r\n\r\nExecutado: B A DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO,CARLOS AUGUSTO MATTOS DA SILVA,AZEVEDO E MATTOS MAT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado B A DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.037,21,sendo R$ 100,00 referente a custas e R$ 937,21 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00047-2003-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA PEDROSO\r\n\r\nExecutado: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.282,34, sendo R$ 150,00 referente a custas e R$ 8.132,34 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01230-2006-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Sergio de Almeida Lopes\r\n\r\nExecutado: Neusely Franca-Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Neusely Franca-Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.118,65, sendo R$ 60,00 referente a custas e R$ 1.058,65 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2005-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Tavares Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Levi Manhães Rodrigues Pessanha,Acucareira Paraiso Cia.,L.M.R. Pessanha Comercio e Servicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Levi Manhães Rodrigues Pessanha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 832,52, sendo R$ 60,00 referente a custas e R$ 772,52 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00117-2004-282-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELA DA FONSECA BELLO DE CAMPOS\r\n\r\nExecutado: Mariangela Lopes Dias Crespo Rangel,M LOPES D C RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica citado Mariangela Lopes Dias Crespo Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 275,87, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00001-2004-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDER DA SILVA BASILIO\r\n\r\nExecutado: Luanna Nascimento Gomes de Figueiredo,CIA SAO GERALDO DE VIACAO,LUKA TURISMO LTDA,Leonardo Assumpção Ximenes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luanna Nascimento Gomes de Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,36, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leonardo Assumpção Ximenes,CIA SAO GERALDO DE VIACAO,LUKA TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Assumpção Ximenes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,36,referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00183-2005-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Daniel Rocha Mendes\r\n\r\nExecutado: Ricardo Sampaio Araujo,Vasa-Veiculos e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Sampaio Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 937,96, sendo R$ 40,08 referente e custas e R$ 897,88 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00144-2007-282-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Tiago Eugenio Ferreira Fazenaro\r\n\r\nExecutado: J J Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado J J Campos Veiculos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 465,34,referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02734-2000-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ALECILVO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM M SILVA ATACADAO DOS CALCADOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM M SILVA ATACADAO DOS CALCADOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 307,44, sendo R$ 105,00 referente a custas e R$ 202,44 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00115-2005-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Manoel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fabricio Soares de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabricio Soares de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.901,78, sendo R$ 3.609,48 referente ao crédito do rte; R$ 100,00 referente a custas; R$ 11,06 referente a despesas de execução e R$ 1.181,24 referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01083-2007-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Celeste Ferreira Faria\r\n\r\nExecutado: A Silva Paes Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica citado A Silva Paes Restaurante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 420,08, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00698-2006-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria da Gloria Jeronimo da Silva\r\n\r\nExecutado: R. C. Campos Lara Ltda.,J. J. Campos Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado R. C. Campos Lara Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 332,54, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00941-2003-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: FLAVIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS,KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS,MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 692,64, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01826-2004-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: PATRICIA MIRANDA CHERENE,LEONARDO TERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRICIA MIRANDA CHERENE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 638,13, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01626-2004-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA DELFINO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nExecutado: S. ARTILLES DE ABREU MODA INTIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado S. ARTILLES DE ABREU MODA INTIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.739,75, sendo R$ 5.313,75 referente ao crédito do rte; R$ 327,20 referente a quota previdenciária; R$ 87,74 referente a custas e R$ 11,06 a despesas de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01547-2004-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARICILDE DA CONCEICAO AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: PRO INFANTE TERAPIA INTENSIVA P E NEONATAL,PRO-CLINICAS CLINICA DE DIAG E TRATAMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado PRO INFANTE TERAPIA INTENSIVA P E NEONATAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 298,29, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02387-1998-282-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MANOEL ELIAS\r\n\r\nExecutado: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,Ana Maria de Almeida Pinto,Daniele Lorencini Gazoni\r\n\r\nPelo presente fica citado CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.728,71, sendo R$ 49.300,85 referente ao crédito do rte; R$ 6.416,80 referente a recolhimento previdenciário e R$ 11,06 a despesas de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01773-1994-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO COSTA BERNADINO\r\n\r\nExecutado: Jose Marcos de Araujo,ARAUJO TERRAPLANAGEM\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Marcos de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 189,13, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00002-2004-282-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Adao Renato Roncete,DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA.,Rodrigo Espinosa Ribeiro,Filipe de Vargas Roncete\r\n\r\nPelo presente fica citado Adao Renato Roncete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,61, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA.,DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA.,Rodrigo Espinosa Ribeiro,Filipe de Vargas Roncete\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,61, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Espinosa Ribeiro,DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA.,Rodrigo Espinosa Ribeiro,Filipe de Vargas Roncete\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Espinosa Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,61, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Filipe de Vargas Roncete,DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA.,Rodrigo Espinosa Ribeiro,Filipe de Vargas Roncete\r\n\r\nPelo presente fica citado Filipe de Vargas Roncete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,61,referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00958-2003-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDERSON DE CARVALHO NUNES\r\n\r\nExecutado: J PAES ABILIO ME\r\n\r\nPelo presente fica citado J PAES ABILIO ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 970,72, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2002-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA CRESPO\r\n\r\nExecutado: VILOFORT E BARBOSA LTDA,LINK ENGENHARIA LTDA,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado VILOFORT E BARBOSA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.223,69, sendo R$ 1.004,91 referente ao crédito do rte, R$ 206,15referente a recolhimento previdenciário e R$ 12,63 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01470-2001-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Luiz Henrique da Silva,PLANICIE TRANSPORTES LTDA,Magno Henrique da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Henrique da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 122,71,referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00329-2002-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NASSRE DE ALVARENGA JORGE\r\n\r\nExecutado: Y B PEIXOTO,WESLEY BATISTA PEIXOTO,WEBTON BATISTA PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica citado Y B PEIXOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,18,referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00659-2007-282-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Cenilda Rangel Machado\r\n\r\nExecutado: Luiz Marcelo Nogueira Miranda,Prova Oral Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Marcelo Nogueira Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 972,75, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00539-2007-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Triber Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Triber Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152,91, referente a recolhimento previdenciário, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01343-2003-282-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANA GOMES RAMOS\r\n\r\nExecutado: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA,ALEXANDRE DE SOUSA VALADARES\r\n\r\nPelo presente fica citado SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.501,39, sendo R$ 3642,38 referente ao crédito do rte; R$ 797,95 referente a recolhimento previdenciário; R$ 50,00 referente a custas e R$ 11,06 a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DE SOUSA VALADARES,ALEXANDRE DE SOUSA VALADARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DE SOUSA VALADARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.501,39, sendo R$ 3642,38 referente ao crédito do rte; R$ 797,95 referente a recolhimento previdenciário; R$ 50,00 referente a custas e R$ 11,06 a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02705-1997-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS AZEVEDO DE MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS AZEVEDO DE MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 335,96, sendo R$ 305,96 referente a recolhimento previdenciário e R$ 30,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00026-2003-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Marta de Araujo Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta de Araujo Sampaio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.046,24, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00959-2001-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: CR RODRIGUES E COMPANHIA LTDA FAFA CALCADOS,José Ricardo Mendonça da Silva,Maria de Fátima Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado José Ricardo Mendonça da Silva, Maria de Fátima Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87,16, referente a recolhimento pevidenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01514-2000-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Eduardo Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Eduardo Peixoto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.343,78, sendo R$ 1.243,78 referente a recolhimento previdenciário e R$ 100,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00745-1997-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA APARECIDA PINTO BOTELHO DE MELLO,Construceu Industria e Comercio Ltda. - ME,SERGIO BOTELHO DE MELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA APARECIDA PINTO BOTELHO DE MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 651,48, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00959-2001-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: CHARLENE DAS GRACAS BARCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: CR RODRIGUES E COMPANHIA LTDA FAFA CALCADOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CR RODRIGUES E COMPANHIA LTDA FAFA CALCADOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02327-2000-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Luciana Rodrigues Fonseca,ELETRINS DE MACAE SERVICO COMERCIO E REPR LTDA, Jorge Luiz Batista Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Rodrigues Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,21, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Batista Fonseca,ELETRINS DE MACAE SERVICO COMERCIO E REPR LTDA, Jorge Luiz Batista Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Batista Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,21, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELETRINS DE MACAE SERVICO COMERCIO E REPR LTDA,ELETRINS DE MACAE SERVICO COMERCIO E REPR LTDA,Jorge Luiz Batista Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado ELETRINS DE MACAE SERVICO COMERCIO E REPR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,21, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00009-2000-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: JONIVAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JONIVAN ALVES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.437,76, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01776-2003-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRESSA CRISTINA SIMOES\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE FREITAS,CREMILDA PAES MONTEIRO DE FREITAS,A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.591,23, sendo R$ 2.838,75 referente ao crédito do rte; R$ 160,00 referente a custas; R$ 11,06 referente a despesas de execução; R$ 277,85 referente a recolhimento previdenciário e R$ 303,57 referente a honorários advocatícios, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA,CREMILDA PAES MONTEIRO DE FREITAS,A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.591,23, sendo R$ 2.838,75 referente ao crédito do rte; R$ 160,00 referente a custas; R$ 11,06 referente a despesas de execução; R$ 277,85 referente a recolhimento previdenciário e R$ 303,57 referente a honorários advocatícios, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CREMILDA PAES MONTEIRO DE FREITAS,CREMILDA PAES MONTEIRO DE FREITAS,A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CREMILDA PAES MONTEIRO DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.591,23, sendo R$ 2.838,75 referente ao crédito do rte; R$ 160,00 referente a custas; R$ 11,06 referente a despesas de execução; R$ 277,85 referente a recolhimento previdenciário e R$ 303,57 referente a honorários advocatícios, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02686-1998-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALAIR RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Gustavo Sampaio Araujo,COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, Francisco Araujo Galdino\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo Sampaio Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.240,87, sendo R$ 2.200,87 referente a recolhimento previdenciário e R$ 40,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, Francisco Araujo Galdino\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.240,87, sendo R$ 2.200,87 referente a recolhimento previdenciário e R$ 40,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02084-1995-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO FREITAS SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.064,76 sendo R$ 2.968,65 referente a recolhimento previdenciário; R$ 85,05 referente a custas e R$ 11,06 referente a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00657-1999-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECY DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nExecutado: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO SILVANY DE ARAÚJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.951,69, sendo R$ 1.871,69 referente a recolhimento previdenciário e R$ 80,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01162-2001-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCINEA CAMARA BARRETO\r\n\r\nExecutado: E L C MARINS COMERCIO DE DOCES,Edelvia Lisboa Cordeiro Marins\r\n\r\nPelo presente fica citado EDELVIA LISBOA CORDEIRO MARINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,76, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00275-2006-282-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Randal Gomes Rangel\r\n\r\nExecutado: Lidiane Nobre Leite,Luiz Fernando Orofino Ramalho,Jose Teixeira Gomes,Gl3 Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lidiane Nobre Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.161,29,sendo R$ 1.106,29 referente a recolhimento previdenciário e R$ 55,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Orofino Ramalho,Luiz Fernando Orofino Ramalho,Jose Teixeira Gomes,Gl3 Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Orofino Ramalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.161,29, sendo R$ 1.106,29 referente a recolhimento previdenciário e R$ 55,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01524-2003-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO RENATO ALMEIDA CELESTINO\r\n\r\nExecutado: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ,ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DINIZ N/P INV HELDER JOSE FERREIRA DINIZ,CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELDER JOSE FERREIRA DINIZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.280,00, sendo R$ 2.250,00 referente ao crédito do rte e R$ 30,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02163-2003-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: NEUSA FABIANA BATISTA BENSE LEITE\r\n\r\nExecutado: LABORESENA COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LABORESENA COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29,14 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00452-2005-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Carlos Andre Ribeiro Manhaes,W. C. Correa Ribeiro Manutencao e Montagem Ltda,Wenderson Correa Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Andre Ribeiro Manhaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,25 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wenderson Correa Goncalves,W. C. Correa Ribeiro Manutencao e Montagem Ltda,Wenderson Correa Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Wenderson Correa Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,25, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00526-2004-282-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Sergio Antonio Reaes,Ines Deta Reaes, MUNICIPIO DE SAO FIDELIS,THIAGUS CONST DESMONT E LOC LTDA, GEOMECANICA TECNOL DE SOLOS ROCHAS E MIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Antonio Reaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 309,35, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ines Deta Reaes, Ines Deta Reaes, MUNICIPIO DE SAO FIDELIS,THIAGUS CONST DESMONT E LOC LTDA, GEOMECANICA TECNOL DE SOLOS ROCHAS E MIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ines Deta Reaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 309,35, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00760-2001-282-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Deborah Ritto Nonato,TELMO MORENO VIEIRA,MARCELO CARDOSO NONATO,CARLOS MAGALHAES BARROS,EDILSON RODRIGUES DO CARMO,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Deborah Ritto Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 141,01, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda.,TELMO MORENO VIEIRA,MARCELO CARDOSO NONATO,CARLOS MAGALHAES BARROS,EDILSON RODRIGUES DO CARMO,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 141,01, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TELMO MORENO VIEIRA,,MARCELO CARDOSO NONATO,CARLOS MAGALHAES BARROS,EDILSON RODRIGUES DO CARMO,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado TELMO MORENO VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 141,01, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01193-2006-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francine de Almeida Faria\r\n\r\nExecutado: Jovic Comercio de Celulares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jovic Comercio de Celulares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 499,21, sendo R$ 3991,21 referente a recolhimento previdenciário e R$ 100,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-2003-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: WILSON PAES JUNIOR,CILEY ALVES FIUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON PAES JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.002,53, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00680-2004-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIR DA SILVA CASTRO\r\n\r\nExecutado: F. M. TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado F. M. TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 287,55, sendo R$ 236,62 referente a recolhimento previdenciário e R$ 40,00 referente e custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA DA GRACA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA GRACA CARVALHO DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 210,00, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02339-1998-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Osmar Rego Caldas\r\n\r\nPelo presente fica citado Osmar Rego Caldas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,48, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00309-2005-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Henrique de Souza\r\n\r\nExecutado: Formosa-Comercial de Alimentos Ltda.,Qualy Queijos Comercio de Alimentos Ltda.,Latcom-Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Formosa-Comercial de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,57, sendo R$ 3.902,57 referente a recolhimento previdenciário e R$ 137,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00441-2003-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Ocean Investment do Brasil Ltda,UNIBRAS ALIMENTOS LTDA,SENDAS S/A,High Standard Partnership do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ocean Investment do Brasil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 429,15, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: High Standard Partnership do Brasil Ltda,UNIBRAS ALIMENTOS LTDA,SENDAS S/A,High Standard Partnership do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado High Standard Partnership do Brasil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 429,15, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00975-2006-282-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: K.R.D. Faria e Cia. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado K.R.D. Faria e Cia. Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 174,67, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00547-2005-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente; INSS\r\n\r\nExecutado: Cabo Sat Telecomunicações de Nova Friburgo Ltda.,ALEXSANDRA VIEIRA GONCALVES DO NASCIMENTO,IVALNEI DURAO TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente ficam citados Cabo Sat Telecomunicações de Nova Friburgo Ltda. e Ivalnei Durão Teixeira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 179,36, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01221-2005-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Maurisil Industria de Bones Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurisil Industria de Bones Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 337,74, sendo R$ 11,06 referente a despesas de execução e R$ 326,68 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00371-2003-282-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Construtora Henriques Ferreira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Henriques Ferreira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 455,14, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00504-2004-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Bruno Barbosa dos Santos, CAMPOS CELULAR - CAETANO & BARBOSA LTDA, Marcelo Caetano dos Santos Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Barbosa dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55,28, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Barbosa dos Santos, CAMPOS CELULAR - CAETANO & BARBOSA LTDA, Marcelo Caetano dos Santos Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMPOS CELULAR – CAETANO & BARBOSA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55,28, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Barbosa dos Santos, CAMPOS CELULAR - CAETANO & BARBOSA LTDA, Marcelo Caetano dos Santos Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Caetano dos Santos Siqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55,28, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00755-2007-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Life Telecom Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Life Telecom Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 240,00, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01843-2004-282-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Eleonora Viana Chaves, PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL, HOSPITAL PRO-CLINICAS, Marcio Eduardo Guimaraes Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Eleonora Viana Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190,34, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eleonora Viana Chaves, PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL, HOSPITAL PRÓ-CLÍNICAS, Marcio Eduardo Guimaraes Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado PRO-INFANTE UTI PEDIÁTRICA E NEONATAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190,34, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eleonora Viana Chaves, PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL, HOSPITAL PRO-CLINICAS, Marcio Eduardo Guimaraes Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL PRÓ-CLÍNICAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190,34, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eleonora Viana Chaves, PRO-INFANTE UTI PEDIATRICA E NEONATAL, HOSPITAL PRO-CLINICAS, Marcio Eduardo Guimaraes Viana\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Eduardo Guimaraes Viana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190,34, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00022-2002-282-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO ALVES BASTOS\r\n\r\nExecutado: Hugo Manhães Areas, ORTOPEDIA H. M. AREAS LTDA, Gesildo Henriques Areas\r\n\r\nPelo presente fica citado Hugo Manhães Areas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 452,10, sendo R$ 140,00 referente a custas e R$ 312,10 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gesildo Henriques Areas, ORTOPEDIA H. M. AREAS LTDA, Gesildo Henriques Areas\r\n\r\nPelo presente fica citado ORTOPEDIA H.M.AREAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 452,10, sendo R$ 140,00 referente a custas e R$ 312,10 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gesildo Henriques Areas, ORTOPEDIA H. M. AREAS LTDA, Gesildo Henriques Areas\r\n\r\nPelo presente fica citado Gesildo Henriques Areas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 452,10, sendo R$ 140,00 referente a custas e R$ 312,10 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01025-2007-282-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Padaria e Restaurante Via 28\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Restaurante Via 28, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59,33, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02213-1994-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55,06, sendo R$ 44,00 referente a custas e R$ 11,06 a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00463-2005-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,74, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01687-2001-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: SESTOTEC SERV TECNICOS E TOPOGRAFIA DE CAMPOS E OUTROS (+02),JOSE ROBERTO DE ARAUJO BASTOS,GODOFREDO VIEIRA BASTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SESTOTEC SERV TECNICOS E TOPOGRAFIA DE CAMPOS E OUTROS (+02), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118,38 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00922-2004-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: TERESA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.199,66, sendo R$ 84,00 referente a custas e R$ 3.115,66 a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01072-1993-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA, FATIMA CRISTINA PAES DA SILVA, VIACAO GARGAU LTDA E OUTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.772,48, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NOELIA PAES DA SILVA, FATIMA CRISTINA PAES DA SILVA, VIACAO GARGAU LTDA E OUTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado NOELIA PAES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.772,48, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VIACAO GARGAU LTDA E OUTRO, FATIMA CRISTINA PAES DA SILVA, VIACAO GARGAU LTDA E OUTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado VIACAO GARGAU LTDA E OUTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.772,48, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01451-2003-282-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Mauricio de Oliveira Dias, Murillo de Oliveira Dias, PROFIT COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio de Oliveira Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71,73, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murillo de Oliveira Dias,Murillo de Oliveira Dias,PROFIT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Murillo de Oliveira Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71,73, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02228-2003-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO BRAGA GUILHERME\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIZ QUINTANILHA DE SA,RAMOS QUINTANILHA RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIZ QUINTANILHA DE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.111,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01798-2003-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABRICIO LEONARDO DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.822,04, sendo R$ 247,36 referente a custas e R$ 1.574,68 referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00150-2004-282-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: CELSO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Felismindo Gomes da Silva,CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONSTRUCOES LT,Felismindo Carlos Gomes da Silva,Francisca Marta Gomes da Silva,Maria das Gracas Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Felismindo Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.638,86, sendo R$ 6.577,80 referente ao crédito do rte; R$ 50,00 referente a custas processuais e R$ 11,06 referente a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Felismindo Carlos Gomes da Silva,CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONSTRUCOES LT,Felismindo Carlos Gomes da Silva,Francisca Marta Gomes da Silva,Maria das Gracas Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Felismindo Carlos Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.638,86,sendo R$ 6.577,80 referente ao crédito do rte; R$ 50,00 referente a custas processuais e R$ 11,06 referente a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisca Marta Gomes da Silva,CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONSTRUCOES LT,Felismindo Carlos Gomes da Silva,Francisca Marta Gomes da Silva,Maria das Gracas Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisca Marta Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.638,86, sendo R$ 6.577,80 referente ao crédito do rte; R$ 50,00 referente a custas processuais e R$ 11,06 referente a despesas de execução ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2003-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Mendonca da Silva, R.C. LIMA - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Deyvo Wuyquison Goncalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Mendonca da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.575,85, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Deyvo Wuyquison Goncalves da Silva,R.C. LIMA - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA,Deyvo Wuyquison Goncalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Deyvo Wuyquison Goncalves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.575,85, referente a recolhimento previdenciário ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00733-2003-282-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MOISES INACIO DA SILVA NETO\r\n\r\nExecutado: Helder Jose Ferreira Diniz,Chopoto Transportes\r\n\r\nPelo presente fica citado Helder Jose Ferreira Diniz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.570,00, sendo R$ 4.500,00 referente ao crédito do rte e R$ 70,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02088-1996-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELCIMAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado AILTON DAMAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.111,04, sendo R$ 20.011,04 referente a recolhimento previdenciário e R$ 100,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INACIO LYSANDRO MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado INACIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.111,04, sendo R$ 20.011,04 referente a recolhimento previdenciário e R$ 100,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.111,04, sendo R$ 20.011,04 referente a recolhimento previdenciário e R$ 100,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896136"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00402-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nfica m COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 02023-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Seluc Moto Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Seluc Moto Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos bloqueios efetuados às fls. 88 e 97, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Magalhaes\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da quota previenciária devida, em 10 dias. no valor de R$ 551,53. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel Martins Rangel\r\n\r\nRéu: Bras Service Cooperativa dos Profissionais de Prestadores de Servicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bras Service Cooperativa dos Profissionais de Prestadores de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos calculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do valor que entender devido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido, no valor de R$ 85,12, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RAMOS FERRO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00891-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCILEIA ALVES ROCHA\r\n\r\nRéu: CB DOS SANTOS INFORMATICA ME e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CB DOS SANTOS INFORMATICA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos bloqueios de fls. 97 e 105 para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 00615-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO LEMOS LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio de Siqueira Paes\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00719-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetivado, bem como de que poderá, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02037-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANY MARIA DE AZEREDO PEREIRA\r\n\r\nRéu: ANTONIO MONOCO e Outros\r\n\r\nfica m Lemuel Pereira de Assis, Maria Luiza Rocha Amaral, Paulo Sergio Victer, SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01943-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Conceicao Rangel\r\n\r\nRéu: Adriana Nunes de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Nunes de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896133"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "897515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Nuffer Nunes [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Nuffer Nunes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-283-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Faria [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Renan Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Faria\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nId: 897515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "897625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira Garcia [Adv. Alexandre Souza da Fonseca (OAB: RJ 98294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanber Industria Mecanica Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)], Réu: San Bernardo Comercial e Servicos Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanber Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de Objeto e Pé. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Andrade da Silva [Adv. Sergio Silva Campanate (OAB: RJ 131503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanber Indústria Mecânica Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanber Indústria Mecânica Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Objeto e Pé. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgelaine Ornelas de Souza [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Pincanco Comércio Varejista [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ximenes Pincanco Comércio Varejista\r\n\r\nInformar se há óbice para o fornecimento das guias CD/SD em nome da pessoa jurídica Ximenes Picanço Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda. Caso seja possível, que proceda a entrega das guias no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jota José Delduque [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Jota José Delduque\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Jesus dos Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado e que o valor encontra-se a disposição deste Juízo. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 897625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "897161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 12/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, nova Praça no dia 12/02/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Delfino e Outros. Adv.: Elza Maria Gil Barbosa Humberto OAB.: RJ 77552 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 calorífico em chapa galvanizada, com metragem de 43m lineares e com motor de 10cv. avaliado em 8.600,00\r\n\r\n2 - 01 mesa corrida, em estrutura de ferro, com forração de oleado de PVC, cada uma com metragem de 43m lineares. avaliado em 8.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jd. Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897161"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "888009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00221-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Oliveira Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Oliveira Batista, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 368/373, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RÉ. \r\n\r\nId: 888009"
                            ],
                            "887836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00432-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Goncalves de Aquino [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Goncalves de Aquino, Réu SHV Gás Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RÉU, NOS TERMOS DE FLS. 383 E 383 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Moises, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 295, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Augusto Antunes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda, Réu: Cia Ultragas [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Augusto Antunes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM 10 DIAS, VALENDO-SE O SILÊNCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ, Réu: LJL IMUNIZACOES E CONSERVACAO SC LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBOSA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza do Nascimento Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza do Nascimento Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Paiva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Paiva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO RÉU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vidal de Carvalho [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vidal de Carvalho\r\n\r\nFORNECER OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ, EM 30 DIAS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Cruz Pereira [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Cruz Pereira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00666-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SO FEIJAO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DOS SANTOS ROCHA, Réu SO FEIJAO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO RECEBIDO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Guerra Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Guerra Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 93, DEVENDO FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00114-1992-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE ALVES, Aut: UBIRATAN NASCIMENTO, Aut: ARLINDO ARTUR DO NASCIMENTO, Aut: ELIDANEL JOSE DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDANEL JOSE DE OLIVEIRA CHAVES, Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A\r\n\r\nVISTA DA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 235, HOMOLOGANDO-SE OS CÁLCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS. 302. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Oliveira de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene Oliveira de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO DA SILVA REZENDE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL CONSTRUÇÕES LTDA sucessora de CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nCONTRA MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Joao da Cruz Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 314, HOMOLOGANDO-SE OS NOVOS CÁLCULOS DE FLS. 348/350, ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira de Souza Dias [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira de Souza Dias\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CÁLCULO REFERENTE AO FGTS (FLS. 93), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda, Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Pereira Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Pereira Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO RÉU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01668-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE ALMEIDA DE ANDRADE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Ruy de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nINFORMAR O PATRONO DA RÉ O ATUAL ENDEREÇO DESTA, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 39, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Robson Dorotheu Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dorotheu Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 326, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva [Adv. Joao Luiz Carrocino da Silva (OAB: RJ 104360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniro Brito Ferreira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deniro Brito Ferreira\r\n\r\nFORNECER EMENDA, EM 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO EM ATA DE FL. 58, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00853-1995-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR VELOSO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: MARCELO PIRES DE CARVALHO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nCONTRA MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva Angeleti [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transporte de Caxias Ltda, Réu: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 154, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Rodrigues [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Tecnologia e Serv de Manut Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO RÉU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-205-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Autograf Projetos e Construção Ltda\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jorge dos Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge dos Santos, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Toledo Borges [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Toledo Borges , Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR, PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Araujo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Araujo, Réu Ligth Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS. 212. \r\n\r\nId: 887836"
                            ],
                            "887835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delimar da Silva Paula\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 33/34. CUSTAS DE R$ 500,00, PELA RÉ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887835"
                            ],
                            "887832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2009\r\n\r\n01024-2007-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge de Oliveira Silva\r\n\r\nExecutado: Assahi Manutencao e Montagem Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,Moacir Mitsuharu Umeda,Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.489,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- R$ 4.656,70\r\n\r\nHONORARIOS ADVOCATÍCIOS- R$ 698,50\r\n\r\nCUSTAS JUDICIAIS - R$ 60,00\r\n\r\nExecutado: Moacir Mitsuharu Umeda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,Moacir Mitsuharu Umeda,Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Moacir Mitsuharu Umeda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.489,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- R$ 4.656,70\r\n\r\nHONORARIOS ADVOCATÍCIOS- R$ 698,50\r\n\r\nCUSTAS JUDICIAIS - R$ 60,00\r\n\r\nExecutado: Sione Tavares dos Santos Umeda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,Moacir Mitsuharu Umeda,Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sione Tavares dos Santos Umeda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.489,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- R$ 4.656,70\r\n\r\nHONORARIOS ADVOCATÍCIOS- R$ 698,50\r\n\r\nCUSTAS JUDICIAIS - R$ 60,00\r\n\r\n00036-2006-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre dos Santos Araujo\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda,Ligth Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, da homologação de cálculos de fl.212, atualizado até 31/12/2009, no valor bruto de R$ 12.425,32 (1.025.254,02 IDTRS) e custas de R$ 240,00, citando-o também para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.663,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL: R$ 12.425,32 (1.025,254,02 IDTRS)\r\n\r\nCUSTAS: R$ 240,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887832"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus da Silva Motta [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Reis Pereira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Reis Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheymicleia Macedo Veras [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Fonseca Fernandes [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Jorge Luiz Muniz da Silva [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Amarilis F M Jóias e Presentes Ltda [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Muniz da Silva, Réu Renata Fonseca Fernandes\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 119, que convolou o depósito de fls.117/118 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Lima [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não serem computados os juros pelo período que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Abade Pinto [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson das Neves Lessa ( Elg Brasil Transportes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Abade Pinto\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Silva [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Comercio e Servicos Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Silva\r\n\r\nTer vista do oficio recebido do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro (ASSIM) por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benigil Gomes Costa [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Indústria de Bebidas, Réu: Comercial Lefran Distr. de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benigil Gomes Costa\r\n\r\nManifestar-ser acerca da certidão do Oficial de Justiça, às fls. 20, considerando-se o nome da empresa encontrada, em 48 horas, devendo, ainda, informar o correto endereço da reclamda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina dos Santos Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina dos Santos Lima, Réu Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/03/2010, às 16:30 horas, para o início da perícia, conforme agendado pela Sra Perita, no endereço por ela oferecido: Rua Constante Ramos, nº 44/303- Copacabana-RJ -tel 3208-1227. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Henrique Venancio [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Henrique Venancio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Jesus [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra SR2 Comercial Técnica Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Supermercados Intercontinental [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor de R$ 2.000,00, referente a honorários periciais, devendo efetuar o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Conceição Santos [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Gomes de Souza Filho [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Restaurante Teixeira Batista Ltda. [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Conceição Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Alves Pinto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Árabe 1001 Alimentos Ltda [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Alves Pinto , Réu Tenda Árabe 1001 Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/01/2010, as 10:30 horas, para o inicio da perícia, conforme despacho de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01384-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira Lima [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Gerenciamento Assessoria e Serviços Ltda [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pereira Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Souza Andrade [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Souza Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Ribeiro Pereira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sione Tavares dos Santos Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Ribeiro Pereira\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Conceição Munford [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 140440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Parque da Beira Ltda - (Rei do Bacalhau)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Conceição Munford\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Valéria Quirino da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários E DAS CUSTAS, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Lúcio de Souza [Adv. Edenilza Souza Santos (OAB: RJ 139109 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficiente Cultural Educacional Chiquinho Caipira ABCECC [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficiente Cultural Educacional Chiquinho Caipira ABCECC\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genis Carlos da Cunha [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira da Rosa [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreedimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira da Rosa , Réu Facility Empreedimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1º réu: Ter ciência do recurso do 2º réu .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Deivison Baracho da Costa [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Musica Nota Jazz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Deivison Baracho da Costa\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Geralda da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias e das cuatas,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira da Costa [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e se encontram na Secretaria da Vara, autorizado o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Martins de Oliveira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sione Tavares dos Santos Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildo Luiz da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: J.E. Telecon e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Araujo Pinto [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Borusi Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Araujo Pinto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rosa Carvalho de Souza [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 895777"
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                            "895763": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Pena\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Liquigás Distribuidora S.A., Graal Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J.F. Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.176/179 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista em face da 2ª ré e PROCEDENTES em PARTE os pedidos em face da 1ª e 3ª rés.\r\n\r\nCustas de R$ 166,85, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.342,42. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Regina Peixoto Gomes\r\n\r\nRéu: Maria Alice Calçados Esportivos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Alice Calçados Esportivos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.23/26 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 100,75, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.037,33. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895763"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00490-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Lugao Coelho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina da silva Sanches Maia [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooparativa Multiproficionais de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooparativa Multiproficionais de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram Julgados IMPROCEDENTES .Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 01595-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Siqueira Pereira [Adv. Fábio Araújo Citelli (OAB: RJ 110480 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Siqueira Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 49, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando seu arquivamento, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite Poeys [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Italac Ltda - ME [Adv. Deusdeth Moreira Zanon (OAB: RJ 1919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Italac Ltda - ME, Aut Leandro Leite Poeys\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 93/99, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 3.000,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lontra da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lontra da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 72, que homologou os cálculos de fls. 70/71, no valor de R$ 307,42, correspondente a 25.449,12 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Martins do Nascimento [Adv. Gilberto Cardoso de Matos (OAB: RJ 113981 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Crespo Brandão [Adv. Rossini de Oliveira Tavares (OAB: RJ 111759 - D)], Réu: Edson Crespo Brandão [Adv. Rossini de Oliveira Tavares (OAB: RJ 111759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Martins do Nascimento, Réu Edson Crespo Brandão, Réu José Antônio Crespo Brandão\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 19, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herika da Rocha Vieira Gama [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda (Pró Virtua) [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herika da Rocha Vieira Gama\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o cálculo do FGTS mês a mês .\r\n\r\nProcesso: 00766-1989-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UGAIR ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: APARECIDA DAS GRACAS FERREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: FRANCISCO FERREIRA COTTS [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: JOSE MANOEL DE ARAUJO NAVARRO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: DEBORA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA PADILHA LINHARES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: ANETE BARROZO DE A REZENDE [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: SEBASTIAO KNEIPP DE OOLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: FABIO BATISTA DE SOUZA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: EDSON BARTOLAZZI [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PADILHA LINHARES e outros\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 460, que homologou os cálculos de fls. 425/459, no valor de R$ 111.835,58, correspondente a 9.253.499,99 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00854-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL BONIFACIO DE MELLO FILHO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpecable do Brasil - Serviços de Conservação e Limpeza Ltda, Réu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL BONIFACIO DE MELLO FILHO\r\n\r\nVir com as peças necessárias à expedição de certidão de habilitação .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francine Pegorim Moreira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Cidade Nova de Pádua Ltda [Adv. Ricardo Botelho Moreira (OAB: RJ 128362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Cidade Nova de Pádua Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Roberto Galeti Pereira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Marataizes 2000 Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Réu: Costa Finamora Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Finamora Construtora Ltda, Réu Distribuidora Marataizes 2000 Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Jorge Rancao [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jorge Rancao\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00836-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA [Adv. Maria Goretti Pessanha Ferraz Moraes (OAB: RJ 88969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor depositado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Soares da Silva [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Diogo Monteiro da Silveira (OAB: RJ 118848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 73, que homologou os cálculos de fls. 70/72, no valor de R$ 6.296,47, correspondente a 520.556,13 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMAO DE FREITAS [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)], Réu: Adao Ferreira Pinto, Réu: ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROMAO DE FREITAS\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com certidão do RGI, relativa ao imóvel indicado .\r\n\r\nProcesso: 00812-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR, Aut PAULO DE SOUZA ALMEIDA, Aut SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, Aut SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se acerca de laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00710-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RIBEIRO BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nPor corretos e não impugnados, homologo os cálculos de fls. 582 para fixar o principal em R$ 280.800,56 equivalentes a 23.245.483,39 IDTRs, assim como os de folhas 584, no valor de R$ 31.307,52 relativos à contribuição previdenciária, fixando o quantum debeatur em R$ 312.108,08. Dê-se ciência ao Reclamante e intime-se a Reclamada para pagamento e recolhimento dos tributos devidamente atualizados, no prazo legal, sob pena de bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barbosa de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua ParK Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 68, que homologou os cálculos de fls. 68, no valor de R$ 3.559,34, correspondente a 293.868,17 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marsoel Dias da Silva [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Ferreira Jorge [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Ferreira Jorge, Réu UNIG - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 356: \"... Intimem-se as partes para ciência deste ofício, sem carga dos autos. Intime-se também o perito para que preste os esclarecimentos solicitados, em 10 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Fonte Reis Souza [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia da Fonte Reis Souza\r\n\r\nApresentar novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eny Rufino da Silva [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eny Rufino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Paulo de Lima [Adv. Janir Ramos da Fonseca Filho (OAB: RJ 29960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Itaperuna [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Paulo de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 20,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DINIZ [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento previdenciário do empregador, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leda Souza Ladeira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leda Souza Ladeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Braz da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instiuto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Botelho da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú \r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CORREA PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Vitor Russomano Juinor (OAB: DF 3609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0843/2009 e 0844/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Moura Oliveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Rafael Rodrigues de Moura Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 05/02/2010 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciana de Fatima Vicente da Rocha Borges [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: APRODEG - Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre Sai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Ribeiro Frias [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú \r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 890356"
                            ],
                            "890354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2009-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Carvalho Coutinho\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 16:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1- Baixa na CTPS do Autor; 2- Incorporação do período do aviso prévio ao tempo de serviço da Reclamante para efeitos legais, inclusive para fins de pagamento de 13º salário e férias; 3- Pagamento de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário; 4- Pagamento de indenização equivalente aos depósitos do FGTS, com 40% de acréscimo; 5- Pagamento de multa de 20% incidente sobre o valor da indenização equivalente aos depósitos do FGTS; 6- Multa do art 477 da CLT; 7- Pagamento de seguro-desemprego; 8- Pagamento das diferenças salariais em relação ao piso regional. Total do pedido: R$ 25.000,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890354"
                            ],
                            "890355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair José de Oliveira\r\n\r\nRéu: Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 29/30: \"... DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta Vara do trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a Ré ao cumprimento das obrigações acima. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado para este efeito, dispensada. Sentença proferida e publicada em audiência. Parte autora ciente do prazo recursal. Intime-se a Reclamada por edital. \"\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Macedo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Fernandes Moreira\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890355"
                            ],
                            "890353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/12/2009\r\n\r\n00176-2006-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Celestino Fernandes Borges\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.923,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2005-471-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Ribeyrolles Gomes da Silva,Helena Marina de Moraes Won Held,Nelio Nunes Pacheco,Marcio de Souza Batalha,A.L. Servicos Medicos Ltda,Fabio Esteves Mendes,Frigohelena Abate e Com de Suinos LTDA,Sonia Salim Rodrigues,Laercio Cequeira Salim,Condominio Residencial e comercial AJala,Antonio Paulo Franco Ferraz,Antonio Carlos Nunes Pacheco,Thiago Carneiro Ximenes repres.p/Rosemery Carneiro Fernandes Ximenes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Ribeyrolles Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.462,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Helena Marina de Moraes Won Held,Helena Marina de Moraes Won Held,Nelio Nunes Pacheco,Marcio de Souza Batalha,A.L. Servicos Medicos Ltda,Fabio Esteves Mendes,Frigohelena Abate e Com de Suinos LTDA,Sonia Salim Rodrigues,Laercio Cequeira Salim,Condominio Residencial e comercial AJala,Antonio Paulo Franco Ferraz,Antonio Carlos Nunes Pacheco,Thiago Carneiro Ximenes repres.p/Rosemery Carneiro Fernandes Ximenes\r\n\r\nPelo presente fica citado Helena Marina de Moraes Won Held, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.462,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890353"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "895494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Fontes de Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: R T V Rentavel Locação e Serviços Ltda [Adv. Marcia Alves Silva (OAB: RJ 117979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Fontes de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02123-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUSA VASCONCELOS [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut EUNICE DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Costa [Adv. Iana Lamóglia do Nascimento Abreu (OAB: RJ 143549 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro-Lab Processamento Ltda [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Ribeiro de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Israel Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Faccin Pacheco [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nColocar a disposição do perito a documentação necessária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Santanna [Adv. Carlos Renato Siqueira Lessa (OAB: RJ 136666 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Santanna, Réu Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto a defesa e documentos apresentados pela 2º reclamada, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moreira Macedo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moreira Macedo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Teixeira de Almada [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Ronny Teixeira de Almada, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Mascarenhas [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Mascarenhas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar do Carmo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Valdemar do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Batista da Trindade [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Marítimo de Navegação Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Marítimo de Navegação Ltda, Aut Francisco Batista da Trindade, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Luiz Venturini\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci da Silva Pessanha [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci da Silva Pessanha, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 895494"
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                            "895493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IVAN RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAC-COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS IVAN RAIMUNDO DA SILVA, MAC-COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/01/2010 às 16:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 20/01/2010, às 16:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 02961-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO BRAS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: JALLES AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JALLES AGROPECUARIA LTDA, RIVELINO BRAS DA CONCEICAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/01/2010 às 16:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 20/01/2010, às 16:50 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895493"
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                            "895708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01130-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIVALDIR FLOR BARCELOS\r\n\r\nRéu: SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, MIVALDIR FLOR BARCELOS, SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado Leilão nos autos do processo para o dia 18/01/2010 às 10 horas na VT de Matozinhos, situada à Avenida Bento Gonçalves, 260 - Centro - Matozinhos - MG. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895708"
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                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01041-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIANA DE HOLANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Torres Rebello [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Torres Rebello\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00398-1992-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JESUS GONCALVES DA ROCHA [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JESUS GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nApresentar o documento de que trata a Lei nº 6858/80 para viabilizar a habilitação dos herdeiros e posterior expedição de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA, Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 307: \"...Pelo exposto, rejeito a impugnação do reclamado e homologo os cálculos de fls 300/302. Dê-se ciência às partes, inclusive para apresentação de embargos à execução e impugnação...\" .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barros Canuto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Barros Canuto\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Reginas Ltda., Rcdo Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Rcte Jose Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton da Silva Valério [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMISSÃO Engenharia e Constuções LTDA. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMISSÃO Engenharia e Constuções LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chayene de Abreu Gloria [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chayene de Abreu Gloria\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Paulo Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paulo Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao Goncalves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Conceicao Goncalves\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00757-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GUIMARAES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A nova denominacao CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Lopes\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilker Ramos de Paiva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Otávio Nascimento de Souto [Adv. Lilian Burgo Martins (OAB: RJ 143806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otávio Nascimento de Souto, Aut Wilker Ramos de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Primavera Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Carvalho [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00099-1991-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KHALIL RAMADAN DE MELO SAYED [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 3. OFICIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Espólio de Domingos Correa Lage Neto\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVELARIO BENEDITO RIBEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO DIESEL LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVELARIO BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls. 108 .\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Custodio [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Henrique Guimaraes Silva (OAB: RJ 89684 - D)]\r\n\r\nTI: Carlos Cezar Guimarães Eliana Maria Salgado Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isis Moraes dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Filipe Alves - Point dos Caldos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Moraes dos Santos \r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmer Benicio Lopes Junior [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: T Maria Carvalho da Silva Santos Comercio de Peças e Acessorios Para Motos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T Maria Carvalho da Silva Santos Comercio de Peças e Acessorios Para Motos\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento das parcelas vencidas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10207-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONNIE ANDERSON MATOS COSTA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MAGE - MOTORTEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONNIE ANDERSON MATOS COSTA\r\n\r\nDevolver a certidão de crédito expedida .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Vieira Franco [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Beb da Serra Processamento de Dados\r\n\r\nTI: Bruno de Oliveira Von Held \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Vieira Franco\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rangel Geremias [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rangel Geremias\r\n\r\nApresentar comprovante de pagamento da parcela dos honorários periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Gabriel Ribeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Carlos André Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Carmo [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim (Brasil) S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE SOUZA GERALDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL-COMP.BRASILEIRA DE PAPEIS EMBAL.LTDA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GILVAN DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Janes Simões [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nTI: Luiz Carlos de Azeredo Perrout Ednea Silva de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 153: \"Nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\" .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adicc Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Keller [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Keller\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Barbosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Barbosa\r\n\r\nEmendar a inicial no tocante ao pedido de integração do salário in natura, conforme determinado no acórdão proferido pelo ETRT. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Soares Félix Bizerril [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé, Aut Terezinha Soares Félix Bizerril\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 85/86: \"...nao conheco dos embargos opostos pelo reclamante por intempestivos e acolho em parte ...os opostos pela reclamada....\" .\r\n\r\nId: 894648"
                            ],
                            "897047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Carvalho [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limite de Iguaçu Ltda - ME. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floc Industrial Brinquedos Ltda., Réu Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limite de Iguaçu Ltda - ME., Aut Vanda da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos quanto a primeira reclamada e extinto o feito sem julgamento do mérito, quanto a segunda reclamada, FLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. .\r\n\r\nId: 897047"
                            ],
                            "894645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2010\r\n\r\n00056-2009-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fagner José dos Santos\r\n\r\nExecutado: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda.,Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894645"
                            ],
                            "894647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00374-1999-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA GAMA + (02).\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANEL - PLANEJAMENTO E CONSTR.ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., VF da Silva Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-491-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: \r\n\r\nRcdo: Jose Antonio de Souza e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Paulo Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao Goncalves\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, em 23/02/2010 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2000-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV.DE CONS.E LIMP.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARCOS GUIMARAES , GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução nos presentes autos, devendo indicar bens ou comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorio Campos\r\n\r\nRéu: Forca Vip -Aviador Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Christiane Correa de Oliveira, Marta Strecht Rangel, Reinaldo dos Santos Rangel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao que homologou os calculos de liquidaçao, bem como os calculos de contribuicao previdenciaria, devendo o reclamado efetuar o deposito em 48 horas sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Lopes\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls.123/126, bem como a planilha da União, devendo a reclamada pagar em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves\r\n\r\nRéu: Transportes Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Magemirim Transportes Ltda., Transportes Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Noemia da Silva\r\n\r\nRéu: Jorge Silva Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Silva Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria, devendo pagar em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delio Sampaio Filho, Romero Teixeira Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução nos presentes autos, devendo pagar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Sampaio Leite\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Adicc Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adicc Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ourique da Silva\r\n\r\nRéu: Transportadora Pimavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Pimavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Ferreira\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Queops Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 27/01/2010 às 14:25 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894647"
                            ],
                            "897145": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Esteves da Silva\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Macena\r\n\r\nRéu: Construtora e Prestadora de Serviços Apolo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora e Prestadora de Serviços Apolo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIRES CASTILHO MENDES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-491-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo de Assis Amaro\r\n\r\nRqdo: Transportadora Pena Azul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Pena Azul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Rezende Martins\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist. Plan. e Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 21/01/2010 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "887834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Rodrigues da Silva [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi jlugada PROCEDENTE EM PARTE, prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S. A., Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Correa da Silva [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carlos Roberto Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02913-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares da Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares da Costa, Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01967-2007-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)], Cgto: Sindisolda Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda., Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas, Cgto Sindisolda Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado \"procedente em parte\". Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02625-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATHEUS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut SEBASTIAO MATHEUS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02417-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Coutinho Fernandes [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Edgard Coutinho Fernandes, Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado \"procedente em parte\", conforme sentença de fls. 378/382. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01866-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas,Mecanicas, de [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas,Mecanicas, de\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado \"improcedente\", conforme sentença de fls. 747/753. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Barbosa [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por TNL Contax S.A. no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 887834"
                            ],
                            "887833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Lopes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda., Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/2/2010, às 11 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nProcesso: 02913-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares da Costa\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda, Laser Service Prestadora de Servico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados \"improcedentes\", conforme sentença de fls. 164. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves\r\n\r\nRéu: Arco Serviços e Reparos Prediais e Industriais Ltda., Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Serviços e Reparos Prediais e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por Luiz Carlos Alves no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887833"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00914-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Azevedo Estrella de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco H S B C S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco H S B C S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Reconsidero o despacho de fls. 506. Notifique-se a Rda para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos de fls. 492/501, em 10 dias preclusivos. NI 02/12/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-221-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ficap S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos de Oliveira Tatagiba [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Carlos de Oliveira Tatagiba\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS\r\n\r\nManifestrar-se sobre ofício de fls. 160, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-1994-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIAL MINERAÇÃO IND E COM LTDA N/P SÓCIO LAURO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro. Cabe a parte diligenciar. NI 20/10/209. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS ARAGAO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Alfredo da Ponte Gomes [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Alfredo da Ponte Gomes\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joir Godinho Sampaio [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Ração Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joir Godinho Sampaio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02048-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Campelo Luz [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do Rio de Janeiro Ltda./ NP Mair Rafael Machado Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Campelo Luz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Mozzer Brandao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Mozzer Brandao, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 321, em 05 dias sucessivos, observando o sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cassiano Américo de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo da Posse II Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cassiano Américo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon Vieira da Cruz [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elon Vieira da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01207-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA SOARES DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE HUNDRED CONFECCOES N/P Sócio Marcio Jose Ramos [Adv. Ivan Daher de Oliveira (OAB: RJ 64243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONE HUNDRED CONFECCOES N/P Sócio Marcio Jose Ramos\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 92. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDETE SANTOS PACHECO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE SANTOS PACHECO\r\n\r\nCiencia de que foi designado para o dia 13/01/2010 entre 14:30 e 17:00, a data para o comparecimento da parte à SEDIM, a fim de marcar o dia da diligência. \r\n\r\nProcesso: 02311-2009-221-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Hugo Ramos Portes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos de Farias [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Morais Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir de Morais Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Lima\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 26. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Leite Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gidione de Souza Almeida [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Assis Thomaz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Assis Thomaz\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro, por ora, eis que não esgotados todos os meios de satisfação do crédito do autor. Notifique-se. Ative-se Renajud. NI 02/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro Coutinho [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Luis Carlos Ribeiro Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Quintão [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Roberto Quintão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mácio Ricardo de Aguiar Souza [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Aut Mácio Ricardo de Aguiar Souza, Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu Lopes Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tadeu Lopes Costa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Lamego Braga [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Lamego Braga\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 66, que converteu o julgamento em diligência, devendo se manifestar, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-221-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENJAMIM PINTO DOS SANTOS, Egte SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02357-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Roseli Apolinário Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cesaria [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santos Ferreira\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre a promoção da contadoria fls. 174. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Silva de Figueiredo Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Correa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Correa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Oswaldo Marques Ferreira, Egte R C A M Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e por conseguinte extinta a execução. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1995-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR BARBOSA DO AMARAL [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES & MEIRELES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira Teixeira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Oliveira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Batista (Espolio de) [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Batista (Espolio de)\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOES LINE CALCADOS LTDA N/P Sócio LUIZ CARLOS EL CHAER [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nId: 890566"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01954-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira de Souza, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins de Oliveira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Laviola Representacoes [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins de Oliveira, Réu Antonio Laviola Representacoes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Campos Brandao [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda., Aut Fabio Campos Brandao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Soares do Nascimento [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA Telematica Ltda. [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Soares do Nascimento, Réu LCA Telematica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Vieira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Rio Produtos de Couros Ltda. - ME [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excentric Rio Produtos de Couros Ltda. - ME, Aut Marcos Paulo Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 890831"
                            ],
                            "889405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01355-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Silva [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: CSBTEL Cristiane de S B Servico de Telecomunicacoes [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa da Silva, Réu CSBTEL Cristiane de S B Servico de Telecomunicacoes\r\n\r\nVEM INFORMAR QUE FOI DESINADO LEILÃO PARA O DIA 19.01.2010, CONFORME EDITAL QUE SE SEGUE EM ANEXO. CASO NÃO HAJA LICITANTE, SEGUNDO LEILÃO OCORRERÁ NO DIA 02.02.2010. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-222-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Sergio Bitencourt Calisto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00486-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO VALERIO BORGES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO VALERIO BORGES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA INDICADA NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00640-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PLINIO DE PAULO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PLINIO DE PAULO\r\n\r\nTER VISTA DOS BENS ORA INDICADOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZENI SALESSA COSTA DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR COM URGÊNCIA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (GUIA DARF, CÓDIGO 5936). \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES BARBOSA NETO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES BARBOSA NETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTO PELA RÉ EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES ALVES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen Industria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen Industria de Molas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TECNALINS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Sampaio [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alexandre Lima [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alexandre Lima\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Mendes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Lucia da Silva Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTER VISTA, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Machado [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Machado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 55, BEM COMO CUMPRIR O DETERMINADO À FL. 54 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-222-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cristine Goncalves da Silva [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Apoio Ensino Fundamental Ltda-SAEF (Instituto Brasil) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Agdo: Sociedade de Ensino Iguacuana Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Apoio Ensino Fundamental Ltda-SAEF (Instituto Brasil)\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02135-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Conrado Renovato [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbanizadora Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Conrado Renovato\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON HERCILIO DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA, Aut NELSON HERCILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NOMEADO O LEILOEIRO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02724-1991-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DE MOURA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA POSTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES DE MOURA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 197 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-222-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: S T B Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edimar Ramos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edimar Ramos\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva Oliveira\r\n\r\nTER VISTA A RECLAMADA POR 10 DIAS DA PETIÇÃO DO RECLAMANTE DE FL. 57. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Barbosa da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 380,00 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao dos Santos Moura [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Popular Materiais Eletricos e de Construcao Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alternativa Popular Materiais Eletricos e de Construcao Ltda., Aut Salomao dos Santos Moura\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE A RÉ DEVERÁ ENTREGAR AS GUIAS DE TRCT E SEGURO-DESEMPREGO, CONFORME ACORDO DE FL. 128, NO DIA 20.01.2010, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ercilia dos Santos Bonifacio Gomes [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Perola Negra Boutique Ltda [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ercilia dos Santos Bonifacio Gomes, Réu Perola Negra Boutique Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mineira de Refrescos [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Mineira de Refrescos, Aut Jose Maria de Souza, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Bandeira Rodrigues [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Bandeira Rodrigues, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sanchez [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Jose Carlos Sanchez\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina Costa Caldas [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee Rio Corretora de Seguro Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Kely Cristina Costa Caldas, Réu Santee Rio Corretora de Seguro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica 3 D Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica 3 D Ltda., Aut Jaqueline de Souza Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris de Braganca Quintanilha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris de Braganca Quintanilha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO CEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-222-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Lindoneia Alves da Silva Mattos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lindoneia Alves da Silva Mattos, Rqdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02103-2007-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Greide Solange de Souza Duarte [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge, Aut Greide Solange de Souza Duarte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 46,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira da Conceicao [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda., Aut Robson Ferreira da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 740,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01958-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Cristiano da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wanderson Cristiano da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Pereira [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Pereira, Réu Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme de Souza Goncalves [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini NHK Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cosme de Souza Goncalves, Réu Rassini NHK Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 260,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Ferreira Lima Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Ferreira Lima Junior, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 300. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01929-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: DPASCHOAL COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DPASCHOAL COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, Aut ROGERIO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guilherme Souza de Abreu [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guilherme Souza de Abreu, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Paiva - (Espolio de) [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Geraldo S.A. [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Geraldo S.A., Aut Walter de Paiva - (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02164-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Norberto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: A B S S.A. Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A B S S.A. Credito, Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda., Aut Mario Norberto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Hilton Silveira de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Geraldo Hilton Silveira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A., Aut Ronaldo Tavares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Maia Costa [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: R V T Montagem Industrial Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: Bayer do Brasil [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer do Brasil, Aut Leandro Maia Costa, Réu R V T Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antero dos Santos Fernandes - (Espolio de) [Adv. Alderi Maria Nobre Rolim (OAB: RJ 44784 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Imoveis Ltda. [Adv. Lucien Castier (OAB: RJ 7764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antero dos Santos Fernandes - (Espolio de), Réu Porto Seguro Imoveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Bernardo da Silva [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Flores [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Flores, Aut Jose Martins Bernardo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 12\r\n\r\n00,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Oliveira [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Oliveira, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 53/56 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento Guedes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar do Nascimento Guedes, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teixeira de Almeida [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Calcadao Shopping [Adv. Jayme Leo Uryn (OAB: RJ 17996 - D)], Réu: Pessanha Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Calcadao Shopping, Aut Rodrigo Teixeira de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA 1ª RÉ NO VALOR DE R$ 260,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01985-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Juliao de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Juliao de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Marinho [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Paulo Roberto Marinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Magno Braga [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wilson Magno Braga\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Lima Vicente [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Lima Vicente, Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Ramos Schayder [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vanessa do Nascimento Ramos Schayder\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 600,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes de Souza [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Silvio Lopes de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01731-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida Valdiero [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Rosangela Aparecida Valdiero\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 400,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Goncalves Nery [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Goncalves Nery, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Franca Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Franca Thomaz, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barbosa [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Bachir Kamel Kanafani [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Bachir Kamel Kanafani, Aut Juliana Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ielson Tavares Caldeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ielson Tavares Caldeira, Réu MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Guimaraes [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Guimaraes, Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA CONCEICAO FREITAS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Aut: TAYNARA DA CONCEICAO NASCIMENTO representada por TATIANE DA C. FREITAS\r\n\r\nRéu: Entrega de Aguas do Fernando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DA CONCEICAO FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 280,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gevigier [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca, Réu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Gevigier\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 657,78. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Santos [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda, Réu: Empreiteira JNS Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,78. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walssirley de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walssirley de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Bento Lobato [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Bento Lobato\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-222-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Pereira [Adv. Marcus Dani Dias Trindade (OAB: RJ 137321 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 211 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Mucida Coimbra [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaçu Basquete Clube, Réu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Mucida Coimbra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 46 EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 889405"
                            ],
                            "889406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-2007-222-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 889406"
                            ],
                            "889407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andgledson Paulo da Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andgledson Paulo da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 889407"
                            ],
                            "890642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Gomes Silva [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Sao Pedro Ltda. [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)], Réu: Posto de Gasolina Marajoara Ltda. [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal Sao Pedro Ltda., Aut Erica Gomes Silva, Réu Posto de Gasolina Marajoara Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA 1ª RÉ NO VALOR DE R$ 360,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 890642"
                            ],
                            "889404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teixeira de Almeida\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Calcadao Shopping, Pessanha Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pessanha Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA 1ª RÉ NO VALOR DE R$ 260,00. PRAZO 8 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889404"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "895651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Candido dos Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Candido dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Freitas de Faria [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo de Macedo Gomes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo de Macedo Gomes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenice Marques da Silva [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: P K K Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenice Marques da Silva, Réu P K K Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jesus Tavares [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Alves de Moura Prestadora de Seviços [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda. ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Fervo Danceteria Ltda. ME, Réu Paulo Alves de Moura Prestadora de Seviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gomes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Duarte [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Duarte, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01980-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barcellos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina Isidoro Cunha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina Isidoro Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina da Silva Barros Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silva Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-223-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE ANTONIO HENRIQUE GONCALVES [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)], Agte: ESPOLIO DE NEITE GONCALVES DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEONICIA CORREIA DE FREITAS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEONICIA CORREIA DE FREITAS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-223-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Renato Paes Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal, em 08 dias, permeados por igual prazo, iniciando-se pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Martins dos Santos [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Martins dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-223-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Gilson Luiz de Araujo [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Araujo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Araujo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernando da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernando da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 895651"
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                                "Processo: 01719-2008-302-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantis Auto Escola S/C Ltda - ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantis Auto Escola S/C Ltda - ME, Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.67 PARA NA FORMA DA ASSENTADA COMPAGINADA ÀS FL.59, PREJUDICADO O REQUERIMENTO DA RECLAMADA DE FLS.60. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Ribeiro [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.Z. Indústria de Pedras e Materuiais de Construção Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M.Z. Indústria de Pedras e Materuiais de Construção Ltda., Aut José Francisco Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.66. PARA PROVIDENCIAR A ENTREGA DO TRCT, ESTE SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. VIR O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE OS AUTOS SOMENTE SERÃO ENCAMINHADOS À CONTADORIA APÓS A EXPEDIÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Monique Justen [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Tamara Monique Justen\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE Fls.1007, PARA MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS SUCESSIVOS . \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Schmitz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda., Aut Verônica da Silva Schmitz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.164. PARA NÃO CONHECER DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.163. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Schmitz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda., Aut Verônica da Silva Schmitz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MONTEIRO CARNEIRO [Adv. Carlos Augusto de Andrade Reis (OAB: MG 51084 - D)], Aut: GERALDO BERTELLI JUNIOR [Adv. Carlos Augusto de Andrade Reis (OAB: MG 51084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE SE TRTANDO DE SUCASSÃO DE EMPREGADORES (ART.10 E 448 DA CLT) DEVE SER RESPEITADO O TÍTULO EXECUTIVO QUE, NA HIPÓTESE, CONDENOU APENAS O BANCO SANTANDER S/A, SUCESSOR DO BANCO BANESPA. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva Nunes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda. ME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cladil Modas Ltda. ME \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Pujol da Fonseca [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Pujol da Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.515. INFORMAR AO JUÍZO QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02096-1990-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE, Aut TARCISIO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora, foram acolhidos parcialmente, para determinar que o exeqüente (INSS) seja intimado, para no prazo de 10 dias, refazer seus cálculos, devendo contar juros tão somente até a data da quebra. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agro Pecuária Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gomes de Oliveira, Réu Marambaia Agro Pecuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Villela Gonçalves [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Villela Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01883-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Henter [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Art Brasa Casa de Carnes Ltda. ME [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Art Brasa Casa de Carnes Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.153 PARA PROVIDENCIAR A ENTRGA DA GUIA CD, ESTA SON PENA DE INDENIZAÇÃO SIBSTITUTIVA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂSITA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Jaqueline Goncalves Mayworm [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerardo Gallo Candido [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerardo Gallo Candido\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jabas Liberato da Silva [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Antonio Aragao de Paula [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Antonio Aragao de Paula\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.73 PARA OS FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Porto Freitas [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Porto Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02323-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LAGO RIBEIRO [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC AUTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LAGO RIBEIRO, Réu TEC AUTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.1069 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-302-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TELMO FERNANDES OTERO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDAIR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA, Egte TELMO FERNANDES OTERO, Egdo VALDAIR DO AMARAL NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros às fls.41/42, foram julgados extinto o feito com base no artigo 267, VI, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BECK DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE PETROBINGEN LTDA ME [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA E RESTAURANTE PETROBINGEN LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 01724-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANE AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANE AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.360 PARA INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.294/324, SOBRESTAR O FEITO POR 90 DIAS, SENDO CERTO QUE O AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR E TRAZER AOS AUTOS O NOME E ENDEREÇO DA MASSA DE MODO A VIABILIZAR SUA CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 889583"
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                                "Processo: 00969-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CARDOSO REIS [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BINGEN LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CARDOSO REIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.702. PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.698/701, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61. PARA NA FORMA DO ART.2º, PARA QUE, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01382-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRABS INDS MET MEC ... DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA INDEFERIR O REQUERIDO NA PET. DE FLS.5769. \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Ferreira Mauricio da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE VIEIRA MENDES, Réu: NELSON MOSCOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Ferreira Mauricio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.58. VIR COM O Nº DO CPF/MF DOS RDOS A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO EXPEDIENTE BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 02260-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.149. PARA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO PARA FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTOANI DOS SANTOS MENDES [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTOANI DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.102. PARA NA FORMA DO ART.2º, PARA QUE, NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIEMNTO DA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01322-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CHRISTIANO DE MORAES [Adv. Fernando Natalino Carlos (OAB: RJ 44137 - D)]\r\n\r\nRéu: PROARQ TRES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CHRISTIANO DE MORAES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. VIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00744-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: UBIRACY JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.197. PARA ANTE A CONCORDÂNCIA DA EXEQÜENTE EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA DE FLS.193, INDIVIDUALIZAR OS LOTES OFERTADOS COM AS RESPECTIVAS CÓPIAS DOS REGISTROS NO COMPETENTE RGI. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DE FREITAS GARCIA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DE FREITAS GARCIA, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 10/02/2010, ÀS 12:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA PERANTE A 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. \r\n\r\nProcesso: 01316-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cordeiro Leite, Réu: Pousada Vale do Beija Flor Ltda [Adv. Claudio Ulisses Santos de Moraes (OAB: RJ 111269 - D)], Réu: Ruth Roseiro Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Vale do Beija Flor Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.213. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA DE CASSIA MARTINS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose D´Angelo Mesquita, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 38,00. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVA DE SOUZA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.128. PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE 110,67. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOISA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.174. \r\n\r\nProcesso: 00131-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GONCALVES [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.208. COMPROVAR O RECOLHIMENTO APRESENTADOS ÀS FL.204/207. EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.169. PARA LEVANTAR AS PENHORAS DE FLS.103 E 158, DE QUE NADA MAIS O IMPEDE DE DISPOR DE REFERIDOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 01093-1994-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DO ESPIRITO SANTO NETTO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELIA FECHER GAYOSO SUARES [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DO ESPIRITO SANTO NETTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS RECEBIDOS DE FLS.218. \r\n\r\nProcesso: 01911-2000-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDER BENTO JANIQUES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.273. PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DE FLS 271/272, FIXADO O CRÉDITO TOTAL DE R$ 940,79, EQUIVALENTES A 77.674,08 TR`S PRO-RATA, REFERENTE AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS PAGOS PELO AUTOR. NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DURAO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Birman (Espolio de) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jayme Birman (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.138. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muller [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora-Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora-Rio, Aut Luiz Carlos Muller\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, o pedido elencado sob alínea \"h\" do rol de pedidos e, improcedentes os demais pedidos formulados na presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva de Souza Anselmo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva de Souza Anselmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 890628"
                            ],
                            "889584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/12/2009\r\n\r\n01957-2006-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Edgar dos Santos\r\n\r\nExecutado: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda.,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.935,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2008-302-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA ,Madeireira Sanfer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.107,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Madeireira Sanfer Ltda.,Madeireira Sanfer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Madeireira Sanfer Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.107,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889584"
                            ],
                            "890627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rodrigo Raimundo Justo\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 24/06/2010, ÀS 09:45 HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "890711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00596-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PITANGA ROSA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 4.200,00, no prazo de 10 dias, sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Par. Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido, ante o teor da petição protocolada pelo i. perito, o derradeiro prazo de 05 dias para, caso queira, indicar profissional da área médica para acompanhar a prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino de Elias Neto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Helena de Porto Real Incorporação Imobiliária e Construtora Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino de Elias Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição protocolada pelo i. perito, fls. 86/91, no prazo de 10 dias, devendo ainda requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Leandro dos Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Leandro dos Santos\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Xavier do Nascimento [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaviseg Planejamento Vigia e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Xavier do Nascimento\r\n\r\nTrazer aos autos 02 cópias do aditamento e 01 cópia da inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extição do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson dos Santos Andrade [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido às fls. 242/244. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pires da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes, Aut Romulo Pires da Silva\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03178-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRASUL DE RESENDE CONST E TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Tarcila de Cassia Rezende (OAB: RJ 103046 - D)], Réu: TRANSPORTES AGUL NEGRAS MUD E CARGAS DE RESEND, Réu: Vilma Helena de Castro Nogueira, Réu: Geraldo da Silva Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das Certidões do Oficial de Justiça - executados não encontrados, fls. 38 e 40, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima da Silva Filho [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil Ltda. - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima da Silva Filho\r\n\r\nVista dos autos como requrrido à fl. 183. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima da Silva Filho [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Iochpe Maxion S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima da Silva Filho\r\n\r\nVista dos autos como requerido à fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Silva Moreira (Espólio de) [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Prestadora de Serviços, Réu: Ceg Rio S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Silva Moreira (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das reclamadas, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto nas notificações postais das mesmas - \"não existe o número indicado\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva Machado [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Editora, Réu: José Augusto, Réu: Iara dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva Machado\r\n\r\nVista das certidões do i. Oficial de Justiça, fls. 44 e 46 e, no prazo de 15 dias, indicar o atual paradeiro dos reclamados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Medeiros [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a possível prova emprestada, fl. 48, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da petição de fl. 106, devendo providenciar os meios necessários para o efetivo cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02003-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rodrigues [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 159, e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA ALMEIDA ROCHA KALLIL OLIVEIRA COSTA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: RECENCEL TELEFONIA CELULAR AVAN. - CRONOLOGICA [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECENCEL TELEFONIA CELULAR AVAN. - CRONOLOGICA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Ainda, regularizar sua representação nos autos, bem como informar o atual endereço de sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 02083-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Conceição Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: Peróla Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Valdir Kehl (OAB: SP 99626 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Conceição Ribeiro, Réu Peróla Comércio e Serviços Ltda., Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-1996-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO WINTER ESTEVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO WINTER ESTEVES, Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS MARQUES BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA OPERADORA DE RODOVIAS, Aut LUCAS MARQUES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte, para o fim de excluir do cômputo as horas estras do mês de julho de 1996. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Alves da Cunha Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda, Aut Silvano Alves da Cunha Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pires [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Covig [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pires\r\n\r\nVista do Ofício de fl. 26, que informa que não houve licitantes nas praças realizadas e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, indicando meios objetivos de porsseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.R.Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C.R.Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 1.800,00, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01868-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Santos Honorato [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC Tintas Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMC Tintas Ltda., Aut Mario Cesar Santos Honorato\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Tavares Cabral [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda. , Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a petição protocolada pelo i. perito, fl. 451, devendo também colacionar os documentos por ele requerido (atestados de saúde ocupacional e resultado da análise ergonômica do trabalho). .\r\n\r\nProcesso: 02103-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristino Batista Neto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagem e Manutenção Ltda.-MANSERV [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Clariant Resende S.A [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristino Batista Neto\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fls. 106/107, e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nId: 890711"
                            ],
                            "889877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03230-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FAUSTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)], Réu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FAUSTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido por ora o requerido à fl. 133. Assim, apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformidade com a r. Sentença e o r. Acórdão, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE DINIZ NUNES [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON LIMA MACHADO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DINIZ NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 99/101, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Almeida Pereira [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina Cesar Lima M.E. [Adv. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (OAB: RJ 117511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albina Cesar Lima M.E.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02180-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Carvalho Toledo [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 05 dias, o pagamento das custas devidas, conforme termo de fl. 270, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Wilson Tureta (OAB: RJ 87401 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Guimaraes de Souza [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Grill Resende Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Guimaraes de Souza\r\n\r\nAnte o teor da certidão da i. calculista, fl. 81, reapresentar seus cálculos, adequando-os à coisa julgada, observando-se ainda a promoção supracitada. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA CORREIA RODRIGUES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Araujo Soares [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Araujo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção aos cálculos, fls. 157/164, no prazo de 10 dias, devendo ainda requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01438-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO CAMPOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RESENDE CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RESENDE CALCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária devida, no valor de R$ 1.385,57, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, se possível, fornecer o atual paradeiro de seu mandante. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cesar do Nascimento [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda.- COOPERSEG [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda.- COOPERSEG, Aut Igor Cesar do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cristino Cabral [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Roosevelt Freire Severino Duarte [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Réu: Jose Ferreira Pinto [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Pinto, Réu Roosevelt Freire Severino Duarte, Aut Sebastiao Cristino Cabral\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araujo Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN REGINA DE SOUSA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: A T M Empredimentos Aministrativos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN REGINA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da certidão do i. Oficial de Justiça para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa n° 06/06 deste Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02045-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA REIS FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA ASSESSORIA SERV AUTOMOTIVOS E AERONAUTICOS, Réu: PEUGEOT CITROEN AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA REIS FERREIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMEIRE FERREIRA GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos recursos ordinários de fl. 203 e fl. 217, por desertos. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR GOMES ROCHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos recursos ordinários de fl. 203 e fl. 217, por desertos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DO PRADO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos recursos ordinários de fl. 203 e fl. 213, por desertos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende, Réu: ROJAN CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROJAN CONSTRUCOES LTDA., Aut VALDEIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Mattos da Silva [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdair Mattos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Luiz Silva Florindo [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Serviços Patrimoniais S/S Ltda., Réu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC; custas de R$ 20,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia de Paula Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Paula Nascimento, Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Brito Francisco [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Maria Auxiliadora de Brito Francisco\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Teixeira Rodrigues [Adv. Luis Felipe Fonseca Drumond (OAB: RJ 70199 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento como requerido à fl. 148. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Elves Soares [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrogil Corretora Comércio e Serviços Ltda., Réu: Onyx Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Elves Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido à fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuíno Soares [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrogil Corretora Comércio e Serviços Ltda., Réu: Onyx Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesuíno Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido à fl. 35. \r\n\r\nId: 889877"
                            ],
                            "889876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir José Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtese Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtese Construções e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia; custas de R$ 20,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "897288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01835-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilzo Nazare Pereira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nId: 897288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "890855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00705-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Benicio dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: B & T Limpeza Comercial e Conservação Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Réu: FMC Technologies\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B & T Limpeza Comercial e Conservação Ltda., Aut Cicero Benicio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2009-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Costa [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Costa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lima Alves [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lima Alves, Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.173//174.\"...Diante do exposto, extingo o feito com resolução de Mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Custas de R$ 340,00 sobre o valor da causa de..., pelo reclamante. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ralile da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Simmec Serviços e Assessorias Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Patricia Ralile da Silva, Réu Simmec Serviços e Assessorias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Laurentino de Lima Souza [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: New Visual Confecções Ltda - EPP [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Visual Confecções Ltda - EPP, Aut Raquel Laurentino de Lima Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.24/25.\"...Desta forma, modificando entendimento anteriormente apresentado, acolho a exceção , determinando remessa dos autos à justiça Estadual para livre distribuição...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Carvalho Vieira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felipe de Carvalho Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2009-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva de Santana [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Réu: Feeling Assesoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva de Santana, Réu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A., Réu Feeling Assesoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02334-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleucio Walseural Ferreira Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS - Predial Sistema Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Shopping Grande Rio [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleucio Walseural Ferreira Santos, Réu GPS - Predial Sistema Segurança Ltda., Réu Shopping Grande Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: João Rodrigues Móveis e Decorações - ME, Réu: Neyde Cena Oliveira Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: Marcos Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: Marcio de Oliveira Rodrigues [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio de Oliveira Rodrigues, Réu Marcos Rodrigues, Réu Neyde Cena Oliveira Rodrigues, Aut Ronaldo Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Clebe Duarte [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Vídeo) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Vídeo), Aut Rafael Clebe Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.127. \"...Isto posto, dou provimento parcial aos presentes( Embargos de Declaração), para deferir os honorarios advocaticios no valor de 15% do valpor finnal da causa, com força...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Ferreira [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 890855"
                            ],
                            "890875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Rogério do Nascimento Ferreira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Rogério do Nascimento Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.107\"...Diante do exposto, admito os Embargos e , no merito, Nego-lhe provimento. 08 doas. \r\n\r\nProcesso: 02522-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Bazilio dos Santos [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbanas Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Bazilio dos Santos , Réu Serviflu Limpeza Urbanas Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PAULINO REBORDOES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Claudio dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 890875"
                            ],
                            "890624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01304-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete da Conceicao Durade [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS BARROS DUARTE [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER DE MERITI GAS AUTOMOTIVO LTDA - ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTER DE MERITI GAS AUTOMOTIVO LTDA - ME, Aut ISAIAS BARROS DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depositos mencionados na promoção de fls. 137. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Souza dos Santos [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Bacanas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Souza dos Santos\r\n\r\nInformar aos autos em 05 dias, o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DOS SANTOS MARCIANO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: COBE COLEGIO BATERIA DE ENSINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DOS SANTOS MARCIANO\r\n\r\nFace certidao de fls. 91, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias., sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Turus do Brasil Indústria Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Pereira\r\n\r\nFace certidao de fls. 91, venha o exquente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL - INSS, Aut: CLAUDIO DA ASSUNCAO MARTINS [Adv. Carlos Alberto Miccieli dos Santos (OAB: RJ 86645 - D)]\r\n\r\nRéu: 738 CALCADOS PONTARIA 15 LTDA (PONTAPE) [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA ASSUNCAO MARTINS\r\n\r\nFace certidao de fls. 235, forneça meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nFornecer aos autos o CNPJ da 1ª reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernando da Silva Moraes [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernando da Silva Moraes\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 56, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vieira [Adv. Anderson Fernandes de Assunção Alves (OAB: RJ 135720 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Material de Construção e Bazar Ltda. [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vieira\r\n\r\nFace certidao de fls. 36, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA ASSIS ALVES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Lino Ribeiro, Réu: Paulo de Carvalho, Réu: METAL DNA ACESSORIOS EM COUROS LTDA - ME [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METAL DNA ACESSORIOS EM COUROS LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o que alega o reclamante no termo de audiencia de fls. 117, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls...\" ante o exposto, c onheço os Embargos e, no mérito, dpou-les parcial provimento...\" 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Zacharias Coelho Farias [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Zacharias Coelho Farias\r\n\r\nForncecer o atual endereço da Ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01481-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeiltom Anselme Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacado Elétrico da Construção de Meriti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeiltom Anselme Silva\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da Ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02352-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Pereira Goncalves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Pereira Goncalves\r\n\r\nFace certidao de fls. 139, venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02124-1998-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federtal - INSS, Aut: ELIZETE ROSA MIRANDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: KATARINA NOIVAS MADUREIRA LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATARINA NOIVAS MADUREIRA LTDA\r\n\r\nTer vistas dos calculos do autor de fls. 312/316, em 10 dias. .,\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelina Madeira de Souza [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Viagem a Lua Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelina Madeira de Souza\r\n\r\nFace certidao de fls.128, Venha o exequente com meios objetivos para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 890624"
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                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "897516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2010, às 10:15h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano de Almeida Pinto Barbosa\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2010, às 09:45h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 02597-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NOVAES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: SUSESP SUP DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, FERNANDES JUNQUEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/03/2010, às 11:45h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial.\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Marques \r\n\r\nRéu: Supermercado Jornada da Luz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Supermercado Jornada da Luz Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/02/2010, às 11:30h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Araujo Estevão, Lucilo Ferreira Araujo, Marcio de Souza, Evandro Ferreira Araujo, Niara Ferreira de Souza, Evalucia Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Supermercado Carumbé Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Supermercado Carumbé Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/02/2010, às 11:45h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897516"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "896689": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Retificação do art. 5º do ATO No 08/10 - Publicado no DOE/ RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 11/01/10.\r\n\r\nOnde se lê: Entre uma e outra jornada diária de trabalho, observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, 8 (onze) horas ininterruptas;\r\n\r\nLeia-se: Entre uma e outra jornada diária de trabalho, observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, 8 (oito) horas ininterruptas. \r\n\r\nId: 896689"
                        ],
                        "897586": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 12 /10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89.793/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 7 de dezembro de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora ESTHER DANTAS DE SÁ PAIVA GURJÃO foi nomeada pelo Ato GP nº 457/07, publicado no DOE/RJ de 26/09/2007.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 897586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "897566": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 99 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE ( PMDB, DEM, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal em Quissamã\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nDESPACHO: “Designo Audiência para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 13:00 (treze) horas, que será por mim presidida, no Fórum da Comarca de Quissamã”. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.\"\r\n\r\nRio, 11/01/2010 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 897566"
                        ],
                        "896948": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 59 (7839-30.2009.6.19.0000) - CLASSE INQ\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nDENUNCIADO-: ELVIRA MARIA PIERI PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \" Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias o pedido de vista formulado às fls. 122\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/01/2010. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 896948"
                        ],
                        "896949": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 971 (7664-36.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SINEZIO PEREZ GONZALES\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o representado para que no prazo de 5 dias comprove sua situação econômico-financeira; Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 896949"
                        ],
                        "896950": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 981 (7674-80.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: T.S. CUNHA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Vanderson Benites Saraiva\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o representado para que no prazo de 5 dias comprove sua situação econômico-financeira; Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 896950"
                        ],
                        "896943": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7121\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85.989/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Ubiratan Marques e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)11. Com tais fundamentos, nego seguimento ao recurso. 12. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 896943"
                        ],
                        "896944": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7291 (7636-37.2008.6.19.0054) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRECORRENTE : EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PRTB, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes \r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRENTE : AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PRTB, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCELO TENÓRIO DA CRUZ,\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Recurso Eleitoral em sede de AIJE outrora deduzida pela Coligação Renova Mangaratiba e por Evandro Bertino Jorge em face de Aarão de Moura Brito Neto e Marcelo Tenório da Cruz, estes últimos diplomados, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba, bem como da Coligação que amparava suas candidaturas. \r\n\r\nConsiderando que a matéria veiculada no presente feito também foi discutida nos autos da AIME 790/2008 (hoje o RE 7292) e do RCED 83, ambos sob minha atual relatoria, bem como o teor da decisão declinada neste último feito, determino o sobrestamento do presente até que ultimadas as providências alvitradas no aludido RCED, diante da premente necessidade de sua apreciação e julgamento em uma mesma sessão, elidindo-se a possibilidade de decisões contraditórias. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 896944"
                        ],
                        "896945": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7292 (8287-35.2009.6.19.0054) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PRTB, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRENTE : AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Antonio Carneiro de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Recurso Eleitoral em sede de AIME outrora deduzida pela Coligação Renova Mangaratiba e por Evandro Bertino Jorge em face de Aarão de Moura Brito Neto e Marcelo Tenório da Cruz, estes últimos diplomados, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba, bem como da Coligação que amparava suas candidaturas. \r\n\r\nConsiderando que a matéria veiculada no presente feito também foi discutida nos autos da AIJE 789/2008 (hoje o RE 7291) e do RCED 83, ambos sob minha atual relatoria, bem como o teor da decisão declinada neste último feito, determino o sobrestamento do presente até que ultimadas as providências alvitradas no aludido RCED, diante da premente necessidade de sua apreciação e julgamento em uma mesma sessão, elidindo-se a possibilidade de decisões contraditórias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 896945"
                        ],
                        "896946": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1025 (7720-69.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.759/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: FAXTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)08. Com tais fundamentos, nego seguimento ao presente recurso especial. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 896946"
                        ],
                        "896947": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 921 (7598-56.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.452/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)14. Com tais fundamentos, nego seguimento ao presente recurso especial.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 896947"
                        ],
                        "897567": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 18/01/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21 (7915-54.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nSUSCITANTE-: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nSUSCITADO-: JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7245 (7642-87.2008.6.19.0072)\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI (72ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ALESSANDRA SANTOS MACÊDO\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Santos Macêdo\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7332 (8290-49.2009.6.19.0002)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: UNIÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7148 (7641-18.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 151 (10409-35.2006.6.19.0148)\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (148ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTÔNIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Catia Paes de Alencar e outra\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5646 (7916-39.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: SUED HAIDAR NOGUEIRA (SUED NOGUEIRA DA SILVA)\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 950 (7642-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRUNO SANTONI\r\n\r\nADVOGADA-: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz e outros\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 1023 (7718-02.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: TERRAPLENAGEM FANUEL LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 1033 (7728-46.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SCHEILA CAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 1070 (7848-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RICHARD KLIEN\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\n11- REPRESENTAÇÃO Nº 1110 (7857-51.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARICÁ CENTRO GRÁFICO LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Julio Cezar Carvalho Velloso Junior e outro\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 1141 (7772-65.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: G. C. CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outro\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 990 (7683-42.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SERRALHERIA E VIDRAÇARIA NICE LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\n14- REPRESENTAÇÃO Nº 1058 (7827-16.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nId: 897567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº 108-77.2009.619.0001\r\n\r\nNúmero antigo: 546/09\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nIncidência: Art. 350 da Lei 4737/65\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Cristiano Girão Matias\r\n\r\nDecisão: \"Recebo a denúncia, eis que há substrato fático suficiente a se concluir pela justa causa da ação penal eleitoral. Designo o dia 19/03/2010, às 14:30 horas, para depoimento pessoal do denunciado. Cite-se e intime-se, cientificado, desde já, que o rito adotado será o do Código Eleitoral, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal. Ciência ao MPE. Defiro a cota ministerial.\" Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 896647"
                        ]
                    }
                },
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897508": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontram afixados em Cartório os Editais 038/2009 e 001/2010, expedidos nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que tornam disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897508"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896651": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 001/10, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 896651"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897316": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 32/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 897316"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896385": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nProc. 0000022-22.2009.619.00289-(081/2009-JUD)-Representação Eleitoral (art. 36 da Lei 9504/97)\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Roberto Fábio Pessoa Fraga\r\n\r\nAdvogados: Alexandre vogel-OAB/RJ 149737\r\n\r\nLauro Rbeiro Pinto de Sá Barreto-OAB/RJ 75754\r\n\r\nTrata-se de Representação Eleitoral apresentada pelo Ministério Público, com fundamento no art. 36 da Lei 9.504/97, instruída pelos autos do procedimento 2170/08, da 227ª Zona Eleitoral, em face de ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA, em razão de distribuição de cartazes com a inscrição \"Curso de Informática - Atendimento Gratuito - Roberto Naval - O Futuro se Faz Fazendo\", que teriam sido flagrados em ônibus que circulou nos primeiros meses do ano de 2008, antes do período permitido para propaganda eleitoral.\r\n\r\nAinda de acordo com a representação, antes do período permitido, e até 27/03/2008, o representado mantinha programa radiofônico entitulado \"Ligado no Naval\", mudando o nome depois dessa data e não sendo mais apresentado pelo representado.\r\n\r\nNotificado para apresentar defesa, o representado alega, preliminarmente, litispendência em razão da propositura de duas medidas judiciais, \"motivadas pelas mesmíssimas razões da Representação Eleitoral...\" e \"ambas com o mesmo pedido\", quais sejam: a) Ação de Captação Ilícita de Sufrágio c/c Ação de Investigação Judicial Eleitoral; e b) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.\r\n\r\nNo mérito, em relação ao programa radiofônico, alega que não houve irregularidade uma vez que o período de sua transmissão foi anterior ao o que é vedado pelo parágrafo 1º do art. 45 da lei nº 9.504/97, ou seja, antes do resultado da convenção. Sustenta que a mudança do nome do programa foi uma \"demonstração inequívoca de seu ânimo conciliador e de sua disposição de não criar quaisquer tipos de problemas com a Justiça Eleitoral\". Procura afastar as imputações trazendo as transcrições do Relatório da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nAcerca da distribuição dos cartazes com a inscrição \"Curso de Informática - Atendimento Gratuito - Roberto Naval - O Futuro se Faz Fazendo\" argumenta que seria, no máximo, promoção pessoal do peticionário.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito a alegação de litispendência envolvendo esta representação e as duas medidas judiciais propostas perante o juízo da 85ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nA Representação em razão de propaganda extemporânea, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) são processos autônomos, possuem causas de pedir próprias e consequências distintas, não influenciando o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas no andamento de outras. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Nº 698. CLASSE 21. PALMAS - TO.\r\n\r\nRelator: Ministro Félix Fischer\r\n\r\nELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1. O recurso contra expedição de diploma (RCED) é instrumento processual adequado à proteção do interesse público na lisura do pleito, assim como o são a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Todavia, cada uma dessas ações constitui processo autônomo, dado possuírem causas de pedir próprias e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite das outras. A esse respeito, os seguintes julgados desta e. Corte: (AREspe 26.276/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 7.8.2008; REspe 28.015/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 30.4.2008).\r\n\r\n2. Verificada a nulidade de mais de 50% dos votos, realizam-se novas eleições indiretas, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral interpretado à luz do art. 81, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\n3. O art. 1º, I, c, da LC nº 64/90 prevê a inelegibilidade daqueles que perdem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios . Contudo, a pretensão de ver declarada tal inelegibilidade deve ser manejada por instrumento próprio. Tal sanção não se inclui entre aquelas previstas para o recurso contra expedição de diploma.\r\n\r\n4. Para conhecer do recurso contra expedição de diploma e dar-lhe provimento, o e. TSE entendeu estarem presentes os requisitos caracterizadores do abuso de poder. Considerou que os atos praticados pudessem ser caracterizados conduta vedada. Não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão embargado.\r\n\r\n5. De fato, o pedido de remarcação de oitiva de testemunhas que não compareceram à audiência inicial não foi apreciado. Contudo, as razões do v. acórdão embargado revelam que a mencionada prova oral não revelou importância para o deslinde da quaestio, mesmo porque os fatos que pretendiam justificar foram, em parte, rejeitados.\r\n\r\n6. Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo Partido Popular Socialista, sem efeito modificativo e nega-se provimento aos demais embargos de declaração.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de questão em que se discute se houve propaganda extemporânea ou promoção pessoal do Sr. Roberto Fábio Pessoa Fraga - vulgo Naval.\r\n\r\nDispõe o art. 36, § 3º, da Lei 9504/95:\r\n\r\nArt. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do corrente ano da eleição....\r\n\r\n§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.\r\n\r\nO presente dispositivo legal tem como escopo evitar eventuais desigualdades entre os candidatos decorrentes da propaganda eleitoral. Deve a Justiça Eleitoral coibir esta prática atentatória contra o princípio da isonomia.\r\n\r\nSegundo entendimento do TSE é ato de propaganda eleitoral \"aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulda, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública\" (Ac. no 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. no 15.732, de 15.4.99, do mesmo relator, e o Ac. no 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.).\r\n\r\nDe acordo com o Ministério Público Eleitoral, o representado teria praticado propaganda extemporânea através da distribuição de cartazes com a inscrição \"Curso de Informática - Atendimento Gratuito - Roberto Naval - O Futuro se Faz Fazendo\" e por meio da manutenção de programa radiofônico entitulado \"Ligado no Naval\" antes do período permitido.\r\n\r\nContudo, compulsando atentamente os autos, não é isso o que se verifica.\r\n\r\nContata-se, em realidade, a utilização em seu projeto de inclusão digital de um ônibus adesivado com cartazes contendo a foto do Sr. Naval e com os dizeres \"Curso de Informática - Atendimento Gratuito - Roberto Naval - O Futuro se Faz Fazendo\".\r\n\r\nTrata-se de promoção pessoal. Não há nenhuma menção a uma eventual candidatura do Sr. Naval nestes cartazes. Não se verifica tal pretensão nem implicitamente. Contudo, é certo que diante de determinadas circunstâncias tais atos podem configurar abuso do poder econômico. Assim já decidiu o TSE:\r\n\r\n\"(...) Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral. (...)\"\r\n\r\n(Ac. no 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. no 15.732, de 15.4.99, do mesmo relator, e o Ac. no 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)\r\n\r\nE diante da possibilidade de abuso por parte do Sr. Naval em sua promoção pessoal, em audiência realizada em 29/02/2008, ficou acordado que o representado deveria retirar os aludidos cartazes do seu ônibus. O que foi efetivamente cumprido, conforme se verifica às fls. 18-20.\r\n\r\nAcerca do seu programa radiofônico, em relatório exarado pela equipe de fiscalização (fl. 123), diante dos CDs apresentados pela Rádio Estrada FM 105,5, constata-se que o programa teria teor popular e de utilidade pública, não se verificando também a veiculação de propaganda eleitoral antecipada.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o programa \"Ligado no Naval\" mudou de nome, passando a se chamar \"Ligado nas Comunidades\", e passou a ser apresentado por locutor funcionário da Rádio antes do prazo determinado no § 1º do art. 45 da Lei 9504/97, conforme exposição da Rádio Estrada FM 105,5.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a não configuração de propaganda extemporânea, julgo improcedente a presente representação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. Petrópolis, 30 de novembro de 2009. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 896385"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 01/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora ACIRENE ANA PEREIRA SOARES da decisão exarada em 17/12/2009, no Processo Administrativo Nº 1507/2009:\r\n\r\n\"(...) restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações ACIRENE ANA PEREIRA SOARES, inscrição nº 0649 6510 0345, junto aos partidos PMDB / PDT.\"\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório.\r\n\r\nItaboraí, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897511"
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                        "897326": [
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                            "EDITAL N.º 02/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o eleitor CIDMAR SALLES BARCELOS da decisão exarada em 17/12/2009, no Processo Administrativo Nº 1503/2009:\r\n\r\n\"(...) restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações CIDMAR SALLES BARCELOS, inscrição nº 0463 5776 0396, junto aos partidos PTN / PRB / PRTB.\"\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório.\r\n\r\nItaboraí, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897326"
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                        "897513": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 03/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o eleitor FÁBIO DE OLIVEIRA MARINS da decisão exarada em 17/12/2009, no Processo Administrativo Nº 1469/2009:\r\n\r\n\"(...) restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações FÁBIO DE OLIVEIRA MARINS, inscrição nº 1080 1940 0337, junto aos partidos PSC / PRP.\"\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório.\r\n\r\nItaboraí, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897513"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 04/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora MARIA DA PENHA BRAGA EMERÊNCIO da decisão exarada em 17/12/2009, no Processo Administrativo Nº 1483/2009:\r\n\r\n\"(...) restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE, e declaro a nulidade das filiações MARIA DA PENHA BRAGA EMERÊNCIO, inscrição nº 0950 8925 0302, junto aos partidos DEM / PT.\"\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório.\r\n\r\nItaboraí, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897328"
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                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 05/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a senhora MARIA ZÉLIA DE AMORIM SILVA de que deverá comparecer no prazo de 72 horas ao Cartório, situado à Rua Desembargador Ferreira Pinto nº 09, Centro, Itaboraí, no horário das 11:00 às 19:00 horas, a fim de comprovar o pagamento de multas eleitorais e regularizar a inscrição nº 1211 4266 0337, de acordo com o PA Nº 1391/2009. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Letícia Amador de Moraes, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório.\r\n\r\nItaboraí, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897575"
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                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 896387"
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                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/2010 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 895689"
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                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
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                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 36/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 36/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro elei toral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 897397"
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                "192ª Zona Eleitoral": {
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                        "896649": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/10\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de dezembro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010. Ass. Dr. MARCELLO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 896649"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897360": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) VALDENICIO GOMES RIBEIRO, inscrição eleitoral n.º42721460361, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 801/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897360"
                        ],
                        "897361": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) RODNEY RIBEIRO SOARES, inscrição eleitoral n.º 078049850370, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 823/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897361"
                        ],
                        "897580": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) LEILA SUISSO DE CARVALHO, inscrição eleitoral n.º 04258170302, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 851/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897580"
                        ],
                        "897519": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) RAISA CHRISTINNE DA SILVA ROCHA, inscrição eleitoral n.º 124423790353, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 769/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897519"
                        ],
                        "897520": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) SERGIO DO NASCIMENTO, inscrição eleitoral n.º 042521260329, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 836/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897520"
                        ],
                        "897364": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) EQUINELSON GONÇALVES DIAS, inscrição eleitoral n.º 78800640310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 626/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897364"
                        ],
                        "897367": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) LUIZ FRANCISCO DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 80434080388, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 713/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897367"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896648": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 896648"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896654": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 01/ 10\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMONICA FELDMAN DE MATTOS - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 896654"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894863": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/ 10\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 894863"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896657": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 030/2009\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nHomologo a transação penal de fl.36, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor, o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta do acusado JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ex vi o art. 84 da Lei 9099/95. Ciência ao M.P. e à Defesa. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se. \r\n\r\nNilópolis, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Faria de Sousa.\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 221ª Z.E.\r\n\r\nId: 896657"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896644": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 896644"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso nº 0000005-29.2005.619.0254 (Proc. Jud. 034/2005)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nRéu: Tatiane Cesar de Noronha\r\n\r\nRéu: Fernando Duarte Horta\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Janete Pereira Correa\r\n\r\nAdvogado: Luciano Ramos Volk (OAB/RJ nº 119.056) e Frederico de Azevedo Coutinho (OAB/RJ nº 116.437).\r\n\r\nRéus: Tulio Marcos Castro Barreto e João Sergio de Lima.\r\n\r\nAdvogados: Tulio Marcos Castro Barreto (OAB/RJ nº 109.730), Frederico de Azevedo Coutinho (OAB/RJ nº 116.437), Diego dos Santos Esteves (OAB/RJ nº 132.697) e Edgar Flechas Santacruz (OAB/RJ nº 107.375).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo os embargos de declaração de fls. 646/647, interrompendo o prazo para apresentação de outros recursos.\r\n\r\n2. Considerando que os acusados se defendem dos fatos e não dos artigos mencionados na denúncia, não há que se falar em eventual absolvição em relação ao crime previsto em artigo indicado na inicial. Verifica-se que a presente ação foi extinta sem resolução do mérito, já que tramita outra ação onde houve a inclusão dos demais envolvidos e de todas as condutas que teriam sido praticadas, iniciando-se a fase probatória.\r\n\r\n3. Desta forma, não há qualquer omissão na sentença, devendo a parte propor o recurso cabível.\r\n\r\n4. Mantenho a decisão tal como está lançada.\r\n\r\nMacaé, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 895419"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "898038": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.230 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.129, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\n\r\n- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e \r\n\r\n- o previsto no Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira para o exercício corrente.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 8º do Decreto Estadual nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\n.......................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 898038"
                    ],
                    "898039": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.231 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS OBRAS E ATIVIDADES A SEREM IMPLANTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FAIXA DE PROTEÇÂO AMBIENTAL DO RIO CALOGI, NO TRECHO RESTRITO À COMUNIDADE PARQUE NOVA ESPERANÇA, BAIRRO DE BARROS FILHO, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/889/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 4º da Lei 4.771/65 e o art. 2º, I e II, da Resolução CONAMA nº 369/2006; \r\n\r\n- o escopo do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários que está sendo implantado na Comunidade Parque Nova Esperança, no Bairro Barros Filho, na Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os investimentos que estão sendo realizados nesta Comunidade referentes a saneamento básico, drenagem e urbanização;\r\n\r\n- a necessidade de remoção das casas que se encontram junto à calha do Rio Calogi, possibilitando a realização das obras de canalização e evitando a esses moradores os transtornos das constantes inundações;\r\n\r\no documento “Caderno de Orientação do Trabalho Social”, do Ministério das Cidades que normatiza a utilização dos recursos aplicados no Programa de Assentamentos Precários quanto às Exigências para o Remanejamento e Reassentamento de Famílias, definindo que: “o local de reassentamento deverá ser próximo à área original, em respeito aos laços de vizinhança e amizade já estabelecidos”; \r\n\r\n- a indisponibilidade de área livre na Comunidade Parque Nova Esperança para prover as 37 Unidades Habitacionais e a Estação de Tratamento de Esgoto;\r\n\r\n- que as intervenções, a serem realizadas na área em questão, irão melhorar as condições sociais, ambientais e sanitárias de todos os moradores da Comunidade;\r\n\r\n- que tais obras e atividades são importantes para a promoção das finalidades previstas em normas da Constituição da República, notadamente daquelas expressas no art. 1º, inciso III, art. 3º, inciso III, art. 6º, caput e art. 225; e\r\n\r\n- a necessidade de se conferir uma maior segurança jurídica, previsibilidade, transparência, objetividade e clareza aos atos da Administração Pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social para fins de intervenção a área de preservação permanente localizada na Faixa Marginal de Proteção do Rio Calogi, no trecho localizado ao longo da Comunidade Parque Nova Esperança, no bairro Barros Filho, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 898039"
                    ],
                    "898048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.232 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EXAMES ADMISSIONAIS DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o grande quantitativo de candidatos habitualmente convocados pela Secretaria de Estado de Educação e a necessidade de conferir celeridade ao procedimento de investidura com vistas a garantir o número de educadores suficientes para o cumprimento do ano letivo.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Educação, com a colaboração da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, fica autorizada a providenciar, direta ou indiretamente, a realização dos exames de sanidade e capacidade física dos candidatos aprovados em seus concursos públicos e processos seletivos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 898048"
                    ],
                    "898049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.233 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0084/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- devido as fortes chuvas que elevou o nível das águas do rio das pedras em menos de 06 (seis) horas com o nível de intensidade de 38 mm, associado a ocupação em seu leito, por habitações residenciais e comerciais, sem sistema de esgoto, com criação de animais, plantação de bananeiras, muito lixo acumulado e apresentando assoreamento, uma galeria de tijolos de concreto pré-fabricada, que canaliza o rio em aproximadamente 200m de extensão foi danificada e ocasionou o desabamento da ponte existente que liga o posto de gasolina à RJ104, provocando o transbordamento do rio, alagando centenas de casas, aproximadamente 140, danificando móveis, utensílios, roupas, documentos e outros, chegando o nível das águas a 3m de altura no interior das residências, causando as Inundações Graduais (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE.HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 321, de 18 de dezembro de 2009, do Prefeito Municipal de São Gonçalo, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0084/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 898049"
                    ],
                    "898050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.234 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 147, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0001/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em decorrência de precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Petrópolis, com início às 14:00h do dia 04/12/2009 perdurando até as 02:00h do dia 05/12/2009, acumulando aproximadamente 142 mm, causando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI. GDZ 13.301, em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 147, de 07 de dezembro de 2009, do Prefeito Municipal de Petrópolis, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0001/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 898050"
                    ],
                    "898051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.235 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 119, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0005/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Natividade no dia 12 de novembro de 2009, causando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI.GDZ 13.301, em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 119, de 12 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Natividade, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0005/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo os seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 898051"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "898053": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano VICENTE DE PAULA LOUREIRO, matrícula nº 0931416-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2010, o Secretário de Estado de Obras LUIZ FERNANDO DE SOUZA. \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Obras SERGIO POUBEL DE CAMPOS, matrícula nº 0924998-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Subsecretário Executivo HUDSON BRAGA, matrícula nº 0931335-4, no período de 14 a 26 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, matrícula nº 1238-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a titular da Diretoria Jurídica da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no período de 21 a 30 de dezembro de 2009. Processo nº E-26/61732/2009.\r\n\r\nId: 898053"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "898054": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Contador \"C\", matrícula nº 0816271-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 42054, de 28/09/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 08 de janeiro de 2010. Processo nº E-04/0349/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, UBIRANI DA SILVA, matrícula nº 0948087-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/0351/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, JEANE GARCIA E GARCIA, matrícula nº 0816247-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Assuntos Administrativos, da Coordenação de Execução Financeira, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650007/2010.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA ASSINE DE SOUZA PEDROZA, matrícula nº 0812489-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Assuntos Administrativos, da Coordenação de Execução Financeira, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jeane Garcia e Garcia, matrícula nº 0816247-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/650008/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 0001125-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Silvia Assine de Souza Pedroza, matrícula nº 0812489-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infra-estrutura, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/650009/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, ROSANA TROVÃO BRITTO, matrícula nº 850806-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650006/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 286480-9, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosana Trovão Britto, matrícula nº 850806-1. Processo nº E-08/650006/2010.\r\n\r\nNOMEAR JAILIR RICARDO VALENTE COSTA, matrícula nº 0866661-2, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Izaías Lopes da Silva, matrícula nº 937374-7. Processo nº E-08/650004/2010.\r\n\r\nNOMEAR NANCI GARCIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson Polo Mendes. Processo nº E-08/650003/2010.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA MARIA SALGADO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009. Processo nº E-08/650005/2010.\r\n\r\nEXONERAR MONICA TENUTA DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO LOPES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monica Tenuta da Silva.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA CANDIDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Lopes. \r\n\r\nId: 898054"
                    ],
                    "897038": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2010\r\n\r\nPágina 16 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SETE Nº 01 \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - “MARACANÔ - (CAFA) EM DIAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SETE Nº 29 \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - “MARACANÔ - (CAFA) EM DIAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nId: 897038"
                    ],
                    "898037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/21/2010- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 898037"
                    ],
                    "898052": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/0001/0001/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 898052"
                    ],
                    "898010": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/11.865/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Carlos Eduardo de Lima, Contador “C”, matrícula nº 819.434-2, para INVESTERIO.\r\n\r\nProcesso nº E-12/3387/2009- AUTORIZO à permanência do servidor estadual da SEFAZ, José Henrique Bellucio de Lacerda Marca, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 198.300-6, Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Hugo Leal.\r\n\r\nProcesso nº E-13/730/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt. BM Osmar Camilo Costa, RG nº 19.986 em substituição ao CB BM Anderson de Souza Ribeiro, RG nº 22.005, para a SSMCC.\r\n\r\nProcesso nº E-13/792/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, SD PM Flávia da Silva Porto, Rg nº 84.480, para a SSMCC.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1526/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Ivan dos Santos Cruz, Professor Docente I, matricula nº 5.018.396-1, para a SETRAB.\r\n\r\nProcesso nº E-12/2581/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Herber Fernandes da Silva, Assistente I, matricula nº 0978, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Transportes na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-13/3379/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM José Antonio da Costa Machado, RG nº 57.7174 em substituição ao 1º Sgt. PM Cosme da Silva, RG nº 41.037, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Transportes na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-13/3903/2009- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, 1º Ten PM Caio Ferraz Firma, RG nº 77.548, 1º Ten PM Diógenes Trindade Virgulino, RG nº 80.514, 2º Sgt. PM José Eduardo da Silva Torres, RG nº 52.864, 3º Sgt. PM Marcelo José da Silva, RG nº 56.086, Cb. PM Gilson Graciliano da Silva, RG nº 63.499, Cb. PM Alberto Collis, RG nº 68.763, CB Carlos Henrique Ferreira de Souza, RG nº 69.643 e o Cb PM Deivison Silva, RG nº 59.704 em substituição ao 2º Ten PM Monique Araújo Damasceno, RG nº 80.445, Cb PM Cláudio Abreu da Silva, RG nº 57.444, Cap. PM Fabrício Cabral Casado, RG nº 65.085, Maj. PM Mara Gilda Rangel, RG nº 53.587, 2º Ten PM Marco Antonio Lira, RG nº 40.668, Substen. PM Ronaldo Alves Pereira, RG nº 40.683, 2º Sgt. PM Mario Silva dos Santos, RG nº 38.559 e 2º Sgt. PM Carlos Victor Curato, RG nº 40.710, incluindo-os no convênio firmado entre o Estado e o Município do Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria da Ordem Pública na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 898010"
                    ],
                    "897995": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12.01.2010\r\n\r\nPágina 05 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO I.O. Nº 310/2009...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO I.O. Nº 310/2010...\r\n\r\nId: 897995"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897300": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4098\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRegulamenta o Decreto n° 42.224, de 08 de janeiro de 2010, que instituiu o Programa de Temporário de Avaliação de Desempenho dos Servidores em exercício no DETRAN/RJ e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 4º, 98 e 118 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 56, de 24 de abril de 1978, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 01/90000/2010, e\r\n\r\nConsiderando a instituição do Programa Temporário de Avaliação de Desempenho pelo Decreto n° 42.224, de 08 de janeiro de 2010, publicado no D.O. 11.01.2010, que regulamentou os arts. 23 e seguintes da Lei n° 4781, de 23 de junho de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho do DETRAN/RJ que abrangerá:\r\n\r\nI - servidores efetivos integrantes das partes permanente e suplementar do Quadro de Pessoal;\r\n\r\nII - servidores em estágio probatório;\r\n\r\nIII - servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- Somente participarão do Programa de Avaliação de Desempenho e concorrerão a seus efeitos os servidores que estiverem no efetivo exercício de seus cargos no DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Avaliação de Desempenho do DETRAN/RJ está definido em Regulamento, a esta anexado.\r\n\r\nParágrafo Único- Constituem partes integrantes do Regulamento, a que se refere o caput deste artigo, seus Anexos I e II que o acompanham.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à Diretoria Administrativa, ou órgão de igual nível hierárquico que a substitua, tomar as providências necessárias à implantação do Programa de Avaliação de Desempenho ora instituído.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4098, DE 11.01.2010.\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO DETRAN-RJ INSTITUIDO PELO DECRETO N° 42.224, DE 08 DE JANEIRO DE 2010 DE PUBLICADO NO D.O. DE 11 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º- O Programa Temporário de Avaliação de Desempenho abrangerá:\r\n\r\nI - servidores efetivos integrantes das partes permanente e suplementar do Quadro de Pessoal, quando em efetivo exercício no DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - servidores em estágio probatório;\r\n\r\nIII - servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN-RJ. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 2º- Fica instituído, como atividade do DETRAN-RJ, o Programa Temporário de Avaliação de Desempenho de seus servidores, que visa se constituir como um processo contínuo, dinâmico e participativo, tendo como objetivos:\r\n\r\nI- analisar e aferir o andamento e os resultados dos trabalhos, permitindo a correção de rumos e buscando o alcance dos objetivos fixados para o exercício;\r\n\r\nII - analisar e aferir os processos de trabalho, buscando avaliar como o servidor executa as tarefas que lhe são atribuídas, bem como reconhecer as contribuições do servidor;\r\n\r\nIII- promover o desenvolvimento das competências funcionais, identificando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas ao desenvolvimento profissional dos servidores;\r\n\r\nIV- subsidiar as ações relativas à gestão de pessoas, principalmente aquelas destinadas a desenvolver e qualificar o servidor, justificar ou conceder transferências de lotação, indicar servidores para funções de maior responsabilidade, conceder gratificações e, ainda, incentivos não financeiros, tais como a realização de cursos de aperfeiçoamento e participação em congressos e seminários;\r\n\r\nV- valorizar o bom desempenho do servidor avaliado através de gratificação de desempenho podendo ser expressa por meio de curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado reconhecido pelo MEC ou em percentual em adicional temporário de vencimento;\r\n\r\nParágrafo Único- A gestão sistemática e contínua do desempenho e a avaliação das habilidades e qualificações necessárias à execução das tarefas e funções do servidor são fatores-chave para o processo, orientando a força de trabalho na busca de novos padrões de qualidade e produtividade.\r\n\r\nArt. 3º- O Programa Temporário de Avaliação de Desempenho será implantado, executado e coordenado pela Diretoria Administrativa ou órgão de igual nível hierárquico que a venha substituir.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 4º- A avaliação temporária do desempenho será feita num único instrumento de avaliação para todos os servidores.\r\n\r\nParágrafo Único- O instrumento a que se refere o caput deste artigo conterá os fatores essenciais para avaliar a competência funcional do servidor.\r\n\r\nArt. 5º- O instrumento de Avaliação Temporária de Desempenho constitui o Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 6- O instrumento de Avaliação Temporária de Desempenho registrará os seguintes fatores avaliativos de competência funcional:\r\n\r\nI - disciplina;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - responsabilidade;\r\n\r\nIV - produtividade.\r\n\r\n§ 1o- As definições dos fatores avaliativos de competência funcional objeto deste artigo estão estabelecidas no Anexo I deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2o- Cada fator avaliativo de competência funcional corresponde a 4 (QUATRO) situações de desempenho estabelecidas no Instrumento de Avaliação Temporária de Desempenho, sendo respectivamente, ótimo, bom, regular e ruim.\r\n\r\nArt. 7º- Tem-se como parâmetro norteador dos conceitos mencionados no § 2º do art. 6º as seguintes características:\r\n\r\nI - ÓTIMO: Supera o desempenho esperado;\r\n\r\nII - BOM: Atinge o desempenho esperado;\r\n\r\nIII - REGULAR: atinge parcialmente o desempenho esperado;\r\n\r\nIV - RUIM: não atinge o desempenho esperado.\r\n\r\nArt. 8º- Os conceitos serão atribuídos conforme notas decimais de avaliação, entre zero e dez, obedecida a seguinte referência:\r\n\r\nI - acima de 9,0 - ÓTIMO;\r\n\r\nII - de 8,0 a 8,9 - BOM;\r\n\r\nIII - de 5,0 a 7,9 - REGULAR;\r\n\r\nIV - abaixo de 4,9 - RUIM.\r\n\r\n§ 1°- Quando o servidor obtiver os conceitos REGULAR ou RUIM, definidos no caput deste artigo, a chefia em parceria com o Recursos Humanos poderá propor, dentre outras, as seguintes ações com vistas à melhoria do seu desempenho: auxiliar sua adaptação no local de trabalho; identificar as possíveis causas do desempenho parcialmente atingido; providenciar cursos de atualização ou aperfeiçoamento; ou oferecer-lhe nova oportunidade funcional para adequação a suas competências.\r\n\r\n§ 2°- Considerar-se-á avaliado positivamente o servidor que receber conceitos BOM e ÓTIMO, em pelo menos três fatores avaliativos. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DA AVALIAÇÃO \r\n\r\nTEMPORÁRIA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 9º- O instrumento de avaliação de desempenho deverá ser preenchido pela chefia imediata do servidor avaliado e enviado à Diretoria Administrativa para apuração. \r\n\r\nArt. 10- As chefias imediatas deverão:\r\n\r\nI- Atribuir ao servidor avaliado uma das 4 (quatro) situações de desempenho estabelecidas no Instrumento de Avaliação Temporária de Desempenho compatível com o desempenho demonstrado na execução das suas tarefas;\r\n\r\nII- Avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise do seu desempenho na execução das respectivas tarefas, no sentido de eliminar a influência de efeitos emocionais e de opiniões pessoais no processo de avaliação;\r\n\r\nIII- Encaminhar os instrumentos de Avaliação Temporária de Desempenho, devidamente preenchidos e assinados, à Diretoria Administrativa no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de seu recebimento.\r\n\r\nArt. 11- Este Regulamento entra em vigor na data da publicação da Portaria que o institui, retroagindo os efeitos financeiros a conta de 01.01.2010.\r\n\r\nPROGRAMA TEMPORÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nAnexo I DO REGULAMENTO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS FATORES DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO FUNCIONAL\r\n\r\nPara o preenchimento correto de cada fator de avaliação deverão ser levadas em conta as seguintes descrições comportamentais abaixo:\r\n\r\n1 - DISCIPLINA:\r\n\r\na- RESPEITO ÀS NORMAS E À HIERARQUIA: cumpre as normas e regulamentos da organização; acata com presteza as ordens de sua chefia imediata e observa os níveis hierárquicos nas relações funcionais, cumprindo as tarefas que lhe são determinadas\r\n\r\n2 - ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE:\r\n\r\na- Assiduidade e pontualidade: Comparecimento sistemático e frequente com regularidade no serviço em acordo com o horário determinado.\r\n\r\n3- RESPONSABILIDADE:\r\n\r\na- COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRIORIDADES: capacidade de executar o trabalho nos prazos e horários determinados; capacidade de procurar métodos, rotinas e informações que propiciem sua melhor execução; e capacidade em priorizar tarefas de maior urgência;\r\n\r\nb- ZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: capacidade de demonstrar cuidado com o uso das instalações e manuseio dos equipamentos e materiais da organização observando sua conservação, manutenção e utilização racional. Capacidade de preocupar-se com a organização e limpeza do ambiente de trabalho e com a segurança das pessoas;\r\n\r\nc- ZELO POR INFORMAÇÕES: capacidade de manter sigilo das informações obtidas em virtude de seu trabalho.\r\n\r\n4- PRODUTIVIDADE:\r\n\r\na- QUALIDADE DO TRABALHO: capacidade de desenvolver suas tarefas em alinhamento com os valores e objetivos da Autarquia, garantindo os princípios de focalização nos clientes e melhoria contínua;\r\n\r\nb- PRODUÇÃO NO TRABALHO: capacidade de produzir o volume de trabalho demandado em relação aos prazos estabelecidos;\r\n\r\nc- ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: capacidade de executar suas tarefas de maneira ordenada, coordenando suas ações de forma a facilitar a execução do trabalho.\r\n\r\nANEXO II DO REGULAMENTO\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL\r\n\r\nNome do servidor (a): _______________________________\r\n\r\nMatrícula:___________\r\n\r\nLotação: _________________________________________\r\n\r\nCargo: ___________________________________________\r\n\r\nAvaliador (nome completo): __________________________\r\n\r\nMatrícula:___________\r\n\r\nDisciplina:\r\n\r\n(Ajusta a sua conduta as exigências do trabalho e de convívio funcional)\r\n\r\n( ) Ótimo\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Ruim\r\n\r\nNota:____\r\n\r\nJustificativa:____________________________________________________________________________________\r\n\r\nAssiduidade e pontualidade:\r\n\r\n(Comparecimento com frequência e regularidade no serviço e no horário determinado)\r\n\r\n( ) Ótimo\r\n\r\nNota: ____\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Ruim\r\n\r\nNota:____\r\n\r\nJustificativa:____________________________________________________________________________________________\r\n\r\nResponsabilidade:\r\n\r\n(Comprometer-se com a instituição no zelo com as informações, os equipamentos e as normas)\r\n\r\n( ) Ótimo\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Ruim\r\n\r\nNota:____\r\n\r\nJustificativa:____________________________________________________________________________________________\r\n\r\nProdutividade:\r\n\r\n(Executar tarefas com qualidade, organização e dentro dos prazos estabelecidos)\r\n\r\n( ) Ótimo\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Bom\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\nNota:____\r\n\r\n( ) Ruim\r\n\r\nNota:____\r\n\r\nJustificativa:____________________________________________________________________________________________\r\n\r\nId: 897300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896854": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 003 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº IO/1034/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor WALTER FREITAS NETTO, matr. 1498, como Leiloeiro com o objetivo de proceder ao leilão dos materiais relacionados no processo acima citado, e que foram destinados a este fim.\r\n\r\nArt. 2°- Delegar competência aos servidores CARLOS ALBERTO M. FONTES, matr. 1508 e SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS, matr. 501, para assinarem a Carta de Arrematação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 896854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "897474": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 238 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - SUPIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53.317/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Superintendência de Inquérito Administrativo - SUPIA, sem prejuízo das competências delegadas à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - SUBRE, a prática para a adoção dos seguintes atos:\r\n\r\nI - determinar abertura de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nII - decidir sobre arquivamento de sindicância;\r\n\r\nIII - determinar o arquivamento de processo administrativo disciplinar, quando não identificados os indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidores do Estado do Rio de Janeiro, bem como se verificada a perda ou falta de objeto, em razão de ocorrência das causas de extinção de punibilidade;\r\n\r\nIV - recomendar a baixa de bens patrimoniais;\r\n\r\nV - conceder, por motivo devidamente justificado, prorrogação e/ou devolução de prazos em processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nVI - retificar, por apostila ou despacho, o ato de instauração do processo administrativo disciplinar no que concerne à situação jurídica e categoria funcional do servidor, sua matrícula, nome, quadro a que pertence, bem como o número processo que o motivou;\r\n\r\nVII - promover a movimentação interna de pessoal em seu próprio âmbito;\r\n\r\nVIII - conceder extensão de poderes às Comissões para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução do processo administrativo disciplinar que não tenha sido objeto de sua instauração;\r\n\r\nIX - designar a Comissão que será encarregada do processamento do inquérito administrativo;\r\n\r\nX - sobrestar e sustar processo administrativo disciplinar por absoluta impossibilidade de prosseguimento; e\r\n\r\nXI - determinar o reexame do processo quando verificar a existência de lacuna ou erros formais que impossibilitem o julgamento.\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 06, de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 897474"
                    ],
                    "896795": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA a Conselheira Suplente Dra. Rita de Cássia Pereira para substituir a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias, durante o seu período de férias do presente mês de janeiro.\r\n\r\nDESIGNA o Presidente-Suplente Dr. Luis Carlos Montenaro para substituir o Dr. José de Albuquerque Guerreiro, tendo em vista a sua solicitação de renúncia como Presidente da Segunda Câmara deste Conselho.\r\n\r\nId: 896795"
                    ],
                    "896761": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Gustavo Guberman, matrícula 931.684-5, Maria Stella Uchôa do Amaral, matrícula 936741-8 e Haroldo Fernandes da Silva, matrícula 0.937.204-6, para, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, conforme as atribuições conferidas ao Coordenador Geral no Decreto nº 40.848, de 10 de julho de 2007, em seu art. 5º, V, compor a Comissão de Avaliação. Processo nº E-01/50.002/2010. \r\n\r\nDESIGNA os servidores Gustavo Guberman, matrícula 931.684-5, Maria Stella Uchôa do Amaral, matrícula 936741-8 e Haroldo Fernandes da Silva, matrícula 0.937.204-6, para, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, conforme as atribuições conferidas ao Coordenador Geral no Decreto nº 40.848, de 10 de julho de 2007, em seu art. 5º, V, compor a Comissão de Avaliação. Processo nº E-01/54.350/2009. \r\n\r\nId: 896761"
                    ],
                    "896555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/54816/2008 - Mantenho o despacho de 07.05.2009, publicado no D.O. de 12.05.2009, que considerou ILÍCITA a acumulação detida pela servidora ELIANA DE OLIVEIRA, correspondente as matrículas 00/0088065-8 (apos. RJ), 00/0168415-8 (apos. RJ) e 00/0838102-2 (SEEDUC). \r\n\r\nId: 896555"
                    ],
                    "896431": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/3311/2009 - ROSILDA JOSÉ DOS SANTOS, matrículas 00/0064257-9 (PMERJ) e 18002-56 (PMSG).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DA SERVIDORA.\r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 896431"
                    ],
                    "896432": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2009\r\n\r\nProc. E-03/10000111/2008 - ADRIANA GOMES BORGES PINTO, matrículas 00/0937596-5 (SEEDUC) e 10/696315-1 (PCNI).\r\n\r\nProc. UERJ/9574/2002 - MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA, matrículas 00/0033428-4 (UERJ) e 0042309 (apos. MPOG).\r\n\r\nProc. E-03/11400123/2007 - ALFREDO HENRIQUE FERREIRA BITTENCOURT, matrículas 00/0915596-1 (SEEDUC) e 108833-6 (PMT).\r\n\r\nProc. E-03/11400623/2006 - MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS, matrículas 00/0929112-1(SEEDUC) e 00/5014581-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/10201441/2009 - SONIA LUCIA CABRAL DA SILVA, matrículas 00/0232067-9 (SEEDUC) e 105673-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/10203789/2008 - SEBASTIAN PAUL SANTOS NIELING, matrículas 00/0948789-3 (SEEDUC) e 170782-7 (PCRJ). \r\n\r\nProc. E-08/606511/2008 - ELAINE MARIA CANELLA RODRIGUES, matrículas 00/0922012-0 (SESDEC) e 251698-7 (PCRJ). \r\n\r\nProc. E-03/11300327/2008 - MAURO DA ROCHA SILVA JUNIOR, matrículas 00/0919694-0 (SEEDUC) e 00/0939223-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. E-03/7910106/2009 - MÔNICA CRISTINA DA SILVA, matrículas 00/0911482-8 (SEEDUC) e 00001310 (PMRF). \r\n\r\nProc. E-08/600177/2006 - CANDIDA INEZ MARTINS DOS SANTOS, matrículas 00/0862330-8 (SESDEC) e 236348-9(PCRJ). \r\n\r\nProc. E-01/3771/1998 - ALICE DE MIRANDA MACHADO, matrículas 00/0033269-2 (UERJ) e 0463976(FIOCRUZ). \r\n\r\nProc. E-03/10203792/2008 - RAQUEL PINTO DA SILVA, matrículas 00/0948816-4 (SEEDUC) e 00/5021979-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/2210653/2008 - ELTON TEIXEIRA DA SILVA, matrículas 00/0948915-4 (SEEDUC) e 112882 (PMTR).\r\n\r\nProc. E-03/810207/2008 - KASSIA FERNANDES DA CUNHA, matrículas 00/0938381-1 (SEEDUC) e 13/702679-2 (PCNI).\r\n\r\nProc. E-03/10000207/2009 - ALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, matrículas 00/0950002-6 (SEEDUC) e 00/5010251-6(SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/810350/2005 - VALÉRIA DE SOUZA LIMA COSTA SANTIAGO SILVA, matrículas 00/0918932-5 (SEEDUC) e 00/0000778-1 (Apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-08/602280/2006 - ZORAIDE APARECIDA ISSEKI GERONCIO, matrículas 00/0862240-9 (SESDEC) e 1184766 (MS).\r\n\r\nProc. E-03/11300323/2008 - PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO, matrículas 00/0939170-7 (SEEDUC) e 012941 (PMM).\r\n\r\nProc. E-03/2210206/2009 - MAX RONE TINOCO PEREIRA, matrículas 00/0915564-9 (SEEDUC) e 829110-6 (MASP).\r\n\r\nProc. E-03/10900095/2000 - ANÍ DE ABREU AZEREDO, matrículas 00/0840398-2 (SEEDUC) e 00/0158993-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/11204144/2008 - DELAIR ALVES COSTA, matrículas 00/0680511-3 (SEEDUC) e 045771-3 (Apos.PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/10001654/2007 - RONALDO RAIMUNDO DA SILVA, matrículas 00/0911949-6 (SEEDUC) e 00/0929556-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/10000735/2008 - FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, matrículas 00/0927691-6 (SEEDUC) e 00/0940220-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/1410371/2008 - SERGIO MURILO CARDOSO TERRA, matrículas 00/0844965-4 (SEEDUC) e 00/0943408-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/813222/2008 - MARIANNE MATOS MAGALHÃES, matrículas 00/0948898-2 (SEEDUC) e 00006416 (PMM).\r\n\r\nProc. E-03/1410130/2008 - TATIANA VIRGÍNIA DE PAULA, matrículas 00/0916164-7 (SEEDUC) e 00/0940775-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/11400171/2008 - GILSON DE BARROS CARDOSO, matrículas 00/0914871-9 (SEEDUC) e 00/0939058-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. E-03/1410370/2008 - SEVERINA MARIA DA SILVA, matrículas 00/0944366-4 (SEEDUC) e 1740 (PMM).\r\n\r\nProc. E-03/10201343/2009 - ADRIANA BARROSO DE PINHO, matrículas 00/0925756-9 (SEEDUC) e 29999 (TJRJ).\r\n\r\nProc. E-03/4610084/2007 - MARCIA ARANTES FIGUEIRA GOMES DA CRUZ, matrículas 00/5252159-8 (SEEDUC) e 28681 (PMSAP).\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 896432"
                    ],
                    "896430": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602116/2006 - VALERIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA, matrículas 00/0864312-4 (SESDEC) e 653553(MS).\r\n\r\nProc. nº E-01/54271/2008 - D´HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO, matrículas 00/0028229-3 (CBMERJ) e 00/0867555-5 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54843/2008 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0050857-2 (rfdo. PMERJ), 00/919832-6(SESDEC) e 00/5007744-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54210/2008 - ROBERTO ZELTZER, matrículas 00/0060737-4 (PMERJ) e 00/0915776-9 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/3927/2009 - LIA ABOUD DA SILVA, matrículas 00/0193297-9 (SEEDUC) e 15269-28 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-26/39918/2008 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, matrículas 8602589-9 (EBCT) e 00/0112073-2 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DOS CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS. \r\n\r\nId: 896430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a LUTHIANE CRISTINA WERNEK DA SILVA LIMA e DAVID WERNECK DE LIMA, com validade a contar de 13/02/09 - Proc. nº E-01/301409/09.\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a ARMINDA SOUZA DA SILVA, com validade a contar de 07/07/09 - Proc. nº E-01/301975/09.\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALLAN COUTINHO DA SILVA, com validade a contar setembro/1997. Proc. nº E01/715477/02.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA MUSSI, com validade a contar de 14/07/09 - Proc. nº E01/302096/09.\r\n\r\nMARIA HELENA MORAES DE CARVALHO - Proc. nº.E01/302115/09.\r\n\r\nTHELMA LEITE SANTIAGO - Proc. nº E01/302252/09.\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 23/01/09 - Proc. nº E01/301217/09.\r\n\r\nCLEA GUIMARÃES DA SILVA, com validade a contar de 24/5/09 - Proc. nº E01/301295/09.\r\n\r\nALAIR LOURENÇO DE FREITAS JUNIOR e ANA CRISTINA GONÇALVES DE FREITAS, com validade a contar de 04/8/09 - Proc. nº E01/302801/09.\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a CAROLINE DE CAMPOS LIMA CHIDIDI, com validade de 08/02/09 - Proc. nº E01/301051/09.\r\n\r\nId: 897156. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a NEUZA REGINA TORRES DA FONSECA, com validade a contar de 07.10.09. Proc. nº E-01/302556/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LIVIA CARVALHO TEIXEIRA, ANDERSON FLAVIO NEVES TEIXEIRA JUNIOR e NICOLAS CARVALHO TEIXEIRA, com validade a contar de 26.08.09. Proc. nº E-01/302578/2009.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ANA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS, com validade a contar de 15.12.08. Proc. nº E-01/301091/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a CELINA LIMA GASPAR e MARIA DO CARMO FERNANDES LIMA, com validade a contar de 15.10.09. Proc. nº E-01/302660/2009.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA APPARECIDA BRAVO XAVIER. Proc. nº E-01/302756/2009.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTHEREZINHA SOUZA NAVARRO, com validade a contar de 29.06.09. Proc. nº E-01/301886/2009.\r\n\r\nSILVANA GOMES FRANCO TORRES. Proc. nº E-01/302933/2009.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELISIA BORGES, com validade a contar de 11.07.09. Proc. E-01/302014/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTIAGO DA SILVA, com validade a contar de 11.06.09. Proc. nº E-01/302594/2009.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MELLO PAES LEME, com validade a contar de 23.11.09. Proc. nº E-01/302618/2009.\r\n\r\nGUIOMAR LOVISARO, com validade a contar de 11.10.2009. Proc. nº E-01/302708/2009.\r\n\r\nIVONI ROSA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302951/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMAURO TRAJANO DA SILVA, com validade a contar de 28.03.09. Proc. nº E-01/301244/2009.\r\n\r\nANÁLIA RAMOS DE SOUZA, com validade a contar de 18.10.09. Proc. nº E-01/302536/2009.\r\n\r\nANNA NERY BARRETO NOLASCO, com validade a contar de 28.09.09. Proc. nº E-01/302555/2009.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº. 5260/08, a PAMELA ANNE DE OLIVEIRA GAMA e FELIPE DE OLIVEIRA GAMA. Proc. nº E-01/302918/2009.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA CARDOSO. Proc. nº E-01/301164/2009.\r\n\r\nDALVA LUCIA DA SILVA, com validade a contar de 20.02.09. Proc. nº E-01/301985/2009.\r\n\r\nOSMAR RIBEIRO, com validade a contar de 09.08.09. Proc. nº E-01/302265/2009.\r\n\r\nEDIL SALERMO VIEIRA, com validade a contar de 09.08.09. Proc. nº E-01/302402/2009.\r\n\r\nOCTÁVIO AGUIAR MAGALHÃES DE LEMOS e FABIANA TEIXEIRA AGUIAR, com validade a contar de 28.10.09. Proc. nº E-01/302745/2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA LEMOS TINOCO, com validade a contar de 12.11.09. Proc. nº E-01/302811/2009.\r\n\r\nJOSE INACIO DE ARRUDA, com validade a contar de 02.11.09. Proc. nº E-01/302821/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA DE CASTRO ANCELME, ALEX DE CASTRO ANCELME e THAYNE DE CASTRO ANCELME. Proc. nº E-01/302952/2009.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ANA CRISTINA PEREIRA ANDRE. Proc. nº E-01/307010/2009.\r\n\r\nId: 897144. A faturar por empenho"
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                        "897164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a SANDRA MARIA CAETANO, com validade a contar de 28/9/03 - Proc. nº E-01/300637/09.\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNEUZA RIBEIRO XAVIER, com validade a contar de 27/02/08 - Proc. nº E-01/300863/08.\r\n\r\nWANDERSON DE OLIVEIRA TEODORO, com validade a contar de 08/4/08 - Proc. nº E01/302343/09.\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFAUSTO SENA VALENTE, com validade a contar de junho/07 Proc. nº E01/711691/01.\r\n\r\nJURÉA LIMA E SILVA, com validade a contar de 17/08/03 - Proc. nº E01/714616/03.\r\n\r\nEDNÉA DA COSTA MARINHO, com validade a contar de 23/8/03 - Proc. nº E01/713503/03.\r\n\r\nMARLI CANDIDO DE PAULO, com validade a partir de 16/10/07. - Proc. nº E01/303373/07\r\n\r\nANTONIO BASTOS, com validade a contar de 08/5/07 - Proc. nº E01/704338/07.\r\n\r\nIRENE SILMA QUEIROZ CONCEIÇÃO, com validade de contar de 10/5/07 - Proc. nº E01/706136/07.\r\n\r\nMIRTES REIS DA COSTA, com validade a contar de 01/01/08 - Proc. nº E01/300096/08.\r\n\r\nId: 897164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a MARIA EDEFACIA MILITIM FERREIRA, ARARI MILITIM FERREIRA e MARGARETE DAS GRAÇAS MILITIM, com validade a contar de 14.04.94 - Proc. nº E-01/708822/94.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRHODE ASVOLINSQUE PANTALEÃO, com validade a contar de 16.04.85 - Proc. nº E-01/728973/86;\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE SOUZA SILVA,MARIA LÉIA FONSECA BASTOS e TANA MARA DE SOUZA SILVA, com validade a contar de 18.02.01 - Proc. nº E-01/704281/01;\r\n\r\nFABÍOLA DE MARTINO BARROS, com validade a contar de 09.07.01- Proc. nº E-01/709768/01;\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS, com validade a contar de 25.04.03. Proc. nº E-01/707236/03;\r\n\r\nDALVA MARIA DA SILVA SANTANA, JONATAN DA SILVA SANTANA E TATIANA DO NASCIMENTO SANTANA, com validade a contar de 21.05.03 - Proc. nº E-01/708545/03;\r\n\r\nEDILZA DOS SANTOS NEVES DA CRUZ, WESLEY DOS SANTOS NEVES DA CRUZ e JAQUELINE DOS SANTOS NEVES DA CRUZ - Proc. nº E-01/713472/03;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VENTURA, com validade a contar de 06.05.05 - Proc. nº E-01/703296/06.\r\n\r\nId: 897102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/302014/2009 - JOÃO CIVIDANES JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E-01/712771/2004 - CARLOS CESAR JORGE.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704380/2007 - ROGELIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301761/2009 - ELZA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/301149/2009 - JOSE DO OUTEIRO FILHO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 897149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/715477/02 - DENICIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR -INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/713503/03 - NELSON MARINHO RIBEIRO - AUTORIZO a concessão do pagamento dos resíduos.\r\n\r\nId: 897172. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707236/03 -- ROBERTO FERREIRA MARTINS;\r\n\r\nProc. nº E-01/708545/03 -- GRACINDO RODRIGUES SANTANA.\r\n\r\nId: 897098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "897833": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 271 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PREVISTA NO DECRETO Nº 42.227/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º do Decreto nº 42.227, de 11 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/000.235/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contribuinte que se enquadrar nas situações relacionadas no artigo 2º desta Resolução poderá pagar o ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 de acordo com as disposições deste ato.\r\n\r\nParágrafo Único- Somente serão prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Fará jus à dilação do prazo de pagamento do ICMS o estabelecimento varejista:\r\n\r\nI- cujo logradouro esteja localizado em uma das áreas afetadas do Município de Angra dos Reis que tiveram a situação de emergência homologada por Decreto do Poder Executivo Estadual, e\r\n\r\nII- cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - As áreas afetadas do Município de Angra dos Reis, de que trata o inciso I deste artigo, são aquelas que constam de relação fornecida à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n§ 2º- As inscrições dos contribuintes passíveis de serem beneficiados pela dilação do prazo de pagamento do ICMS serão divulgadas na página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observada a necessidade de cumprir o disposto no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º- A dilação de prazo de pagamento prevista neste artigo não se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte para fazer jus ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução deverá solicitar a dilação do prazo de pagamento do imposto à repartição fiscal de sua circunscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de que trata o caput será deferido pelo titular da repartição fiscal, desde que atendidas as exigências relacionadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- O imposto postergado poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou parcela única, em 30/07/2010 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\n§ 1º- Na hipótese de parcelamento do imposto prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, entre 15 de abril de 2010 e 30 de junho de 2010, conjuntamente com a solicitação de que trata o caput do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º- Deferido o parcelamento as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se ao parcelamento as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99, de 09 de abril de 1999, inclusive no que se refere ao valor mínimo da parcela a ser paga, naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução e no Decreto nº 42.227/2010.\r\n\r\nArt. 5º- O tratamento tributário de que trata esta Resolução, não se aplica ao contribuinte que não se enquadre nas disposições do art. 2º ou não esteja em dia com suas obrigações acessórias, em especial:\r\n\r\nI- uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando obrigado pela legislação;\r\n\r\nII- entrega da GIA-ICMS;\r\n\r\nIII- entrega da DECLAN;\r\n\r\nIV- entrega de arquivos magnéticos, caso seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;\r\n\r\nV- entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando obrigado;\r\n\r\nVI- entrega de arquivos da Memória de Fita-detalhe (MFD) ou do Registro Tipo 60 “I” relativos às operações/prestações registradas em ECF, quando obrigado.\r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de pendências o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal de circunscrição.\r\n\r\nArt. 6º- O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas, assim como não quita outros débitos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ATIVIDADE PRINCIPAL NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE QUE FAZEM JUS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO\r\n\r\n(a que se refere o inciso II do art. 2º)\r\n\r\nCNAE 2.0\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CNAE\r\n\r\n4511-1/01\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n4511-1/02\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n4530-7/03\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/05\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530-7/04\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n4541-2/03\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n\r\n4541-2/04\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n\r\n4541-2/05\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4731-8/00\r\n\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n\r\n4711-3/01\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711-3/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4713-0/01\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713-0/02\r\n\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4721-1/02\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721-1/03\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721-1/04\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4722-9/01\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4723-7/00\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4729-6/01\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4722-9/02\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4755-5/01\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755-5/02\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755-5/03\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4781-4/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782-2/01\r\n\r\nComércio varejista de calçados\r\n\r\n4782-2/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4771-7/01\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/03\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4771-7/02\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4772-5/00\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n4773-3/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4771-7/04\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n4753-9/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4759-8/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4789-0/08\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4756-3/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4762-8/00\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n\r\n4754-7/01\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754-7/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4759-8/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n\r\n4754-7/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4759-8/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4744-0/01\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4743-1/00\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4789-0/99\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4741-5/00\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4744-0/02\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4742-3/00\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4744-0/03\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744-0/04\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n\r\n4744-0/99\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4744-0/05\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4789-0/07\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4751-2/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4752-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4761-0/01\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761-0/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4761-0/02\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4784-9/00\r\n\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4774-1/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4783-1/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783-1/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4789-0/01\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n\r\n4763-6/03\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763-6/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763-6/01\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4789-0/02\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4763-6/04\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n\r\n4789-0/09\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n4789-0/03\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789-0/04\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4757-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n\r\n4789-0/06\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4763-6/05\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4789-0/05\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n\r\n4789-0/99\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4785-7/01\r\n\r\nComércio varejista de antigüidades\r\n\r\n4785-7/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n3600-6/02\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n\r\n5611-2/01\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n5611-2/02\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas\r\n\r\n5611-2/03\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5620-1/03\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620-1/03\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620-1/02\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\n5620-1/04\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n5612-1/00\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/01/2010.\r\n\r\nId: 897833"
                    ],
                    "896688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/306.420/2007 - Eleva Alimentos S.A - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 896688"
                    ],
                    "896646": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/013.042/2009 - Anderson Nascimento Giffoni - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/013.674/2009 - Mauro Pereira da Silva Junior - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/012.390/2009 - Anderson da Silva Alves - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/012.987/2009 - Ney Lopes - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 896646"
                    ],
                    "896662": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.967/2009 - RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 05 de agosto de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “c”, do Contrato nº 44/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008 firmado com o Sr. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 4.904.710-3. \r\n\r\nId: 896662"
                    ],
                    "897867": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 070 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 070 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 12 de janeiro de 2010, às 14h, relativo ao dia 11 de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Ângela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n070\r\n\r\nAA642167\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n070\r\n\r\nAA345594\r\n\r\nClaudio Gomes Ramos\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nÂngela Maria Lopes Dias \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 897867"
                    ],
                    "896824": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 624 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e \r\n\r\n- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nITÁLIA \r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nARMÊNIA\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nLIBANO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLIBIA \r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nMOÇAMBIQUE**\r\n\r\nBOLIVIA*\r\n\r\nMYANIMAR\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCHINA*\r\n\r\nO. S. MALTA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCINGAPURA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPAQUISTÃO**\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nREPÚB. DEMOC. CONGO\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nRUSSIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME \r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTAILÂNDIA \r\n\r\nGANA *\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGRECIA\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ \r\n\r\nTURQUIA*\r\n\r\nQUINÉ-BISSAU\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n*somente eletricidade;\r\n\r\n**somente telecomunicações;\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALBÂNIA***\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nITÁLIA***\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nAUSTRIA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nLÍBANO \r\n\r\nBOLÍVIA*\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCHINA*\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nO. S. MALTA***\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL*\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREP. DEMOCR. CONGO\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA*\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGANA*\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nINDIA*\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n*somente eletricidade;\r\n\r\n**somente telecomunicações;\r\n\r\n***somente para contas de valor superior a R$ 645,00 equivalentes a € 256,23 (data da conversão: 04/01/2010).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 896824"
                    ],
                    "896841": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST N° 625 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 1/10, de 07 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2010, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6679 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0433 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7962 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,8869 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6329 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 896841"
                    ],
                    "896929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/013611/2009- LONDRINA BEBIDAS LTDA. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013848/2009- LONDRINA BEBIDAS LTDA. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 896929"
                    ],
                    "896809": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/012994/2009 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 896809"
                    ],
                    "896265": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 11 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 176/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.926/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0, Sylvia Christina Coelho de Almeida, matrícula 949.736-3 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, confor me disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 176/2009 da empresa NOVA MONTACON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/011.926/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 896265"
                    ],
                    "897137": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nProdutividade dos Conselheiros\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: ANO 2009\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE M.\r\n\r\n49\r\n\r\n279\r\n\r\n180\r\n\r\n148\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n106\r\n\r\n422\r\n\r\n399\r\n\r\n129\r\n\r\nCHARLEY F. V. DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n328\r\n\r\n338\r\n\r\n47\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n259\r\n\r\n262\r\n\r\n18\r\n\r\nFÁBIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO DA S. DE FIGUEIREDO\r\n\r\n148\r\n\r\n214\r\n\r\n318\r\n\r\n44\r\n\r\nJOSÉ MANOEL F. MOTTA\r\n\r\n106\r\n\r\n374\r\n\r\n216\r\n\r\n264\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. S.\r\n\r\n175\r\n\r\n456\r\n\r\n427\r\n\r\n204\r\n\r\nLUIZ CARLOS S. AFONSO\r\n\r\n114\r\n\r\n290\r\n\r\n284\r\n\r\n120\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n25\r\n\r\n361\r\n\r\n352\r\n\r\n34\r\n\r\nMARCELO T. RAMOS\r\n\r\n81\r\n\r\n284\r\n\r\n263\r\n\r\n102\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO DE N. MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n324\r\n\r\n300\r\n\r\n24\r\n\r\nRICARDO G. DE A JORGE\r\n\r\n138\r\n\r\n371\r\n\r\n195\r\n\r\n314\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n268\r\n\r\n274\r\n\r\n0\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n48\r\n\r\n215\r\n\r\n203\r\n\r\n60\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n450\r\n\r\n450\r\n\r\n0\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.107\r\n\r\n5.146\r\n\r\n4.701\r\n\r\n1.552\r\n\r\nId: 897137"
                    ],
                    "897138": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nProdutividade dos Conselheiros\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE M.\r\n\r\n131\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n148\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n149\r\n\r\n107\r\n\r\n127\r\n\r\n129\r\n\r\nCHARLEY F. V. DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n57\r\n\r\n90\r\n\r\n47\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\nJOÃO DA S. DE FIGUEIREDO\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\nJOSÉ MANOEL F. MOTTA\r\n\r\n175\r\n\r\n118\r\n\r\n29\r\n\r\n264\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. S.\r\n\r\n155\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n204\r\n\r\nLUIZ CARLOS S. AFONSO\r\n\r\n128\r\n\r\n74\r\n\r\n82\r\n\r\n120\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n68\r\n\r\n39\r\n\r\n73\r\n\r\n34\r\n\r\nMARCELO T. RAMOS\r\n\r\n129\r\n\r\n40\r\n\r\n67\r\n\r\n102\r\n\r\nPAULO DE N. MESQUITA\r\n\r\n18\r\n\r\n87\r\n\r\n81\r\n\r\n24\r\n\r\nRICARDO G. DE A. JORGE\r\n\r\n255\r\n\r\n116\r\n\r\n57\r\n\r\n314\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n98\r\n\r\n43\r\n\r\n81\r\n\r\n60\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.494\r\n\r\n1.086\r\n\r\n1.028\r\n\r\n1.552\r\n\r\nId: 897138"
                    ],
                    "897139": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.121\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.265\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.603\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.062\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n30.870/26.665\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n31.457/23.952\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n31.503/26.567\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n22.079\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.510\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.013\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.526/26.196\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.017/26.117\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n33.031\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n33.360\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n31.389\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.338\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.900\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.249 - vista\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.852 - vista\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.278\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.042 - vista\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n22.762\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n24.969/31.915\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n34.210\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n32.993\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n33.525\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n35.640\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.102\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n33.862\r\n\r\n\"\r\n\r\n30. \r\n\r\n33.242\r\n\r\n\"\r\n\r\n31. \r\n\r\n34.096\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n33.416\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n35.598\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n33.321\r\n\r\n\"\r\n\r\n35. \r\n\r\n25.740\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n35.977\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n34.267\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.542\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n33.815\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n40. \r\n\r\n34.587\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n31.887(26.136)\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n30.406\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n36.206\r\n\r\n\"\r\n\r\n44. \r\n\r\n36.235\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n36.213\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n34.439(26.797)\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n33.200\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 897139"
                    ],
                    "896871": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRODUTIVIDADE ANUAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS \r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\n2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2009\r\n\r\n967\r\n\r\n918\r\n\r\n784\r\n\r\n860\r\n\r\n281\r\n\r\n3.810\r\n\r\n2008\r\n\r\n798\r\n\r\n740\r\n\r\n667\r\n\r\n688\r\n\r\n247\r\n\r\n3.140\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.189\r\n\r\n1.236\r\n\r\n971\r\n\r\n1.025\r\n\r\n344\r\n\r\n4.765\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos/2009\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n4.216\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n3.810\r\n\r\nProvido - Voluntário\r\n\r\n443\r\n\r\nProvido - Rec. Ofício\r\n\r\n167\r\n\r\nDesprovido - Voluntário\r\n\r\n1301\r\n\r\nDesprovido - Rec. Ofício\r\n\r\n1.492\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n407\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n4.647\r\n\r\nId: 896871"
                    ],
                    "896873": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nRecursos Julgados - 4º Trimestre\r\n\r\nOutubro, Novembro e Dezembro/2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOut/09\r\n\r\n72\r\n\r\n91\r\n\r\n68\r\n\r\n73\r\n\r\n23\r\n\r\n327\r\n\r\nNov/09\r\n\r\n97\r\n\r\n66\r\n\r\n60\r\n\r\n57\r\n\r\n36\r\n\r\n316\r\n\r\nDez/09\r\n\r\n88\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n34\r\n\r\n333\r\n\r\nTotal/09\r\n\r\n257\r\n\r\n227\r\n\r\n198\r\n\r\n201\r\n\r\n93\r\n\r\n976\r\n\r\nOut/08\r\n\r\n73\r\n\r\n70\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n239\r\n\r\nNov/08\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n74\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n272\r\n\r\nDez/08\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\n64\r\n\r\n88\r\n\r\n10\r\n\r\n302\r\n\r\nTotal/08\r\n\r\n211\r\n\r\n221\r\n\r\n176\r\n\r\n168\r\n\r\n37\r\n\r\n813\r\n\r\nOut/07\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n173\r\n\r\n143\r\n\r\n13\r\n\r\n640\r\n\r\nNov/07\r\n\r\n93\r\n\r\n122\r\n\r\n69\r\n\r\n73\r\n\r\n9\r\n\r\n366\r\n\r\nDez/07\r\n\r\n131\r\n\r\n110\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n400\r\n\r\nTotal/07\r\n\r\n379\r\n\r\n388\r\n\r\n317\r\n\r\n291\r\n\r\n31\r\n\r\n1.406\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos - 4º Trimestre\r\n\r\nOutubro, Novembro e Dezembro/2009\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n343\r\n\r\n346\r\n\r\n367\r\n\r\n1.056\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n327\r\n\r\n316\r\n\r\n333\r\n\r\n976\r\n\r\nProvido - R.V\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n87\r\n\r\nProvido - R.O\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\nDesprovido - R.V.\r\n\r\n113\r\n\r\n115\r\n\r\n119\r\n\r\n347\r\n\r\nDesprovido - R.O.\r\n\r\n154\r\n\r\n111\r\n\r\n131\r\n\r\n396\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n38\r\n\r\n57\r\n\r\n38\r\n\r\n133\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\nRecursos Julgados no 4º Trimestre\r\n\r\nOutubro, Novembro e Dezembro/2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2009\r\n\r\n257\r\n\r\n227\r\n\r\n198\r\n\r\n201\r\n\r\n93\r\n\r\n976\r\n\r\n2008\r\n\r\n211\r\n\r\n221\r\n\r\n186\r\n\r\n116\r\n\r\n37\r\n\r\n771\r\n\r\n2007\r\n\r\n379\r\n\r\n388\r\n\r\n317\r\n\r\n291\r\n\r\n31\r\n\r\n1.406\r\n\r\nId: 896873"
                    ],
                    "896875": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n504.830\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n504.980\r\n\r\n\"\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.878\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.123 (26.729)\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n31.044\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.337\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n26.886\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.588\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.308\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.234\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n20.602\r\n\r\n\"\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.771\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.387\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.190\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n23.605\r\n\r\n\"\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.459\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.687\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.975\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.982\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.130\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.131\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.132\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n26.469\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.544\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.495\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.479\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n24.261\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.853\r\n\r\n\"\r\n\r\nId: 896875"
                    ],
                    "896876": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.427\r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.867\r\n\r\n09/02/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.352\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.660\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.433\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.370\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n22.792\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.550\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.551\r\n\r\n\"\r\n\r\n10. \r\n\r\n22.119\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n22.120\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n23.925\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.230\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n23.637\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.243\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.828/26.455\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.829/26.458\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.882/26.881\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.525/24.598\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.526/24.506\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.527/24.921\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.528/24.922\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.530/25.062\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.532/25.066\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.533/25.067\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.535/26.300\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.536/25.225\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.537/25.226\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.538/24.126\r\n\r\n\"\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.539/24.127\r\n\r\n\"\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.868\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n26.791\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n32.583\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n30.437\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n33.266\r\n\r\n\"\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.747/31.875\r\n\r\n\"\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.113\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n26.263\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n26.254\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.611\r\n\r\n\"\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.375\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n23.775\r\n\r\n\"\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.369\r\n\r\n\"\r\n\r\n44. \r\n\r\n30.965\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.412\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.018\r\n\r\n\"\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.019\r\n\r\n\"\r\n\r\n48. \r\n\r\n503.027\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n34.428\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n31.878/24.429\r\n\r\n\"\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.517\r\n\r\n\"\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.620\r\n\r\n\"\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.538\r\n\r\n\"\r\n\r\n54. \r\n\r\n34.614\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n32.687\r\n\r\n\"\r\n\r\n56. \r\n\r\n26.762\r\n\r\n\"\r\n\r\n57. \r\n\r\n33.905\r\n\r\n\"\r\n\r\n58. \r\n\r\n33.899\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n34.650\r\n\r\n\"\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.446\r\n\r\n\"\r\n\r\n61. \r\n\r\n34.633\r\n\r\n\"\r\n\r\n62. \r\n\r\n34.666\r\n\r\n\"\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.667\r\n\r\n\"\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.668\r\n\r\n\"\r\n\r\n65. \r\n\r\n26.301\r\n\r\n\"\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.391\r\n\r\n\"\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.531/32.551\r\n\r\n\"\r\n\r\n68. \r\n\r\n32.531/26.371\r\n\r\n\"\r\n\r\n69. \r\n\r\n33.310\r\n\r\n\"\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.311\r\n\r\n\"\r\n\r\n71. \r\n\r\n33.312\r\n\r\n\"\r\n\r\n72. \r\n\r\n32.910\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n30.741\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.006\r\n\r\n\"\r\n\r\n75. \r\n\r\n30.615\r\n\r\n\"\r\n\r\n76. \r\n\r\n30.477\r\n\r\n\"\r\n\r\n77. \r\n\r\n30.630\r\n\r\n\"\r\n\r\n78. \r\n\r\n32.971\r\n\r\n\"\r\n\r\n79. \r\n\r\n32.961\r\n\r\n\"\r\n\r\n80. \r\n\r\n32.723\r\n\r\n\"\r\n\r\n81. \r\n\r\n32.724\r\n\r\n\"\r\n\r\n82. \r\n\r\n32.155\r\n\r\n\"\r\n\r\n83. \r\n\r\n33.460\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n32.238\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.664\r\n\r\n\"\r\n\r\n86. \r\n\r\n33.895\r\n\r\n\"\r\n\r\n87. \r\n\r\n33896\r\n\r\n\"\r\n\r\n88. \r\n\r\n33.897\r\n\r\n\"\r\n\r\n89. \r\n\r\n30.790\r\n\r\n\"\r\n\r\n90. \r\n\r\n32.247\r\n\r\n\"\r\n\r\n91. \r\n\r\n32.990\r\n\r\n\"\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.073\r\n\r\n\"\r\n\r\n93. \r\n\r\n33.240\r\n\r\n\"\r\n\r\n94. \r\n\r\n35.296(900.067)\r\n\r\n\"\r\n\r\n95. \r\n\r\n32.223\r\n\r\n\"\r\n\r\n96. \r\n\r\n35.576\r\n\r\n\"\r\n\r\n97. \r\n\r\n35.638\r\n\r\n\"\r\n\r\n98. \r\n\r\n32.110\r\n\r\n\"\r\n\r\n99. \r\n\r\n31.983\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.842\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n35.116\r\n\r\n\"\r\n\r\n102. \r\n\r\n34.766\r\n\r\n\"\r\n\r\n103. \r\n\r\n35.157\r\n\r\n\"\r\n\r\n104. \r\n\r\n35.812 (23.461)\r\n\r\n\"\r\n\r\n105. \r\n\r\n35.738\r\n\r\n\"\r\n\r\n106. \r\n\r\n30.102\r\n\r\n\"\r\n\r\n107. \r\n\r\n35.954\r\n\r\n\"\r\n\r\n108. \r\n\r\n33.788\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n109. \r\n\r\n35.394\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n36.251\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n35.933\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n34.200\r\n\r\n\"\r\n\r\n113. \r\n\r\n35.755\r\n\r\n\"\r\n\r\n114. \r\n\r\n30.451\r\n\r\n\"\r\n\r\n115. \r\n\r\n34.250\r\n\r\n\"\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.684\r\n\r\n\"\r\n\r\n117. \r\n\r\n34.685\r\n\r\n\"\r\n\r\n118. \r\n\r\n34.686\r\n\r\n\"\r\n\r\n119. \r\n\r\n34.687\r\n\r\n\"\r\n\r\n120. \r\n\r\n34.656\r\n\r\n\"\r\n\r\n121. \r\n\r\n34.584\r\n\r\n\"\r\n\r\n122. \r\n\r\n36.406\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n123. \r\n\r\n35.490\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n36.071\r\n\r\n\"\r\n\r\n125. \r\n\r\n36.072\r\n\r\n\"\r\n\r\n126. \r\n\r\n36.095\r\n\r\n\"\r\n\r\n127. \r\n\r\n30.909\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n33.506\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n30.761\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n130. \r\n\r\n30.760\r\n\r\n\"\r\n\r\n131. \r\n\r\n30.759\r\n\r\n\"\r\n\r\n132. \r\n\r\n30.758\r\n\r\n\"\r\n\r\n133. \r\n\r\n30.757\r\n\r\n\"\r\n\r\n134. \r\n\r\n30.756\r\n\r\n\"\r\n\r\n135. \r\n\r\n30.755\r\n\r\n\"\r\n\r\n136. \r\n\r\n30.754\r\n\r\n\"\r\n\r\n137. \r\n\r\n30.602\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n138. \r\n\r\n30.603\r\n\r\n\"\r\n\r\n139. \r\n\r\n30.604\r\n\r\n\"\r\n\r\n140. \r\n\r\n35.592\r\n\r\n\"\r\n\r\n141. \r\n\r\n36.531(20.871)\r\n\r\n\"\r\n\r\n142. \r\n\r\n36.532(20.870)\r\n\r\n\"\r\n\r\n143. \r\n\r\n36.533(20.868)\r\n\r\n\"\r\n\r\n144. \r\n\r\n31.985\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n145. \r\n\r\n36.784\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n146. \r\n\r\n36.998\r\n\r\n\"\r\n\r\n147. \r\n\r\n37.001\r\n\r\n\"\r\n\r\n148. \r\n\r\n37.015\r\n\r\n\"\r\n\r\nId: 896876"
                    ],
                    "896877": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n32.172\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n32.176\r\n\r\n\"\r\n\r\n3. \r\n\r\n33.165\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.969\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n33.489\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.711\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n32.696\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n33.511\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.889\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.475/33.937\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.647\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n34.649\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n22.270\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n500.319\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.607\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n31.254\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.563\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.564\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n35.183\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.573\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n30.092\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n21.063\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n32.794\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n34.868\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n35.312\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.609\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.610\r\n\r\n\"\r\n\r\n30. \r\n\r\n34.611\r\n\r\n\"\r\n\r\n31. \r\n\r\n34.612\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.613\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n33.903\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n36.000\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n35.215\r\n\r\n\"\r\n\r\n36. \r\n\r\n32.703\r\n\r\n\"\r\n\r\n37. \r\n\r\n32.704\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n35.762\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n35.523\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n31.290\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n35.633\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n35.825\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n34.682\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n34.683\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n36.012\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n36.013\r\n\r\n\"\r\n\r\n47. \r\n\r\n35.761\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n48. \r\n\r\n30.660\r\n\r\n\"\r\n\r\n49. \r\n\r\n30.661\r\n\r\n\"\r\n\r\n50. \r\n\r\n30.662\r\n\r\n\"\r\n\r\n51. \r\n\r\n31.710\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n36.099\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.574\r\n\r\n\"\r\n\r\n54. \r\n\r\n34.464\r\n\r\n\"\r\n\r\n55. \r\n\r\n32.237\r\n\r\n\"\r\n\r\n56. \r\n\r\n35.136\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n35.137\r\n\r\n\"\r\n\r\n58. \r\n\r\n35.138\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n35.139\r\n\r\n\"\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.716\r\n\r\n\"\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.863\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n33.017\r\n\r\n\"\r\n\r\n63. \r\n\r\n32.965\r\n\r\n\"\r\n\r\n64. \r\n\r\n32.862\r\n\r\n\"\r\n\r\n65. \r\n\r\n36.342\r\n\r\n\"\r\n\r\n66. \r\n\r\n30.501\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n30.500\r\n\r\n\"\r\n\r\n68. \r\n\r\n30.499\r\n\r\n\"\r\n\r\n69. \r\n\r\n36.360\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n36.361\r\n\r\n\"\r\n\r\n71. \r\n\r\n36.362\r\n\r\n\"\r\n\r\n72. \r\n\r\n36.363\r\n\r\n\"\r\n\r\n73. \r\n\r\n36.364\r\n\r\n\"\r\n\r\n74. \r\n\r\n30.722\r\n\r\n\"\r\n\r\n75. \r\n\r\n33.415\r\n\r\n\"\r\n\r\n76. \r\n\r\n34.280\r\n\r\n\"\r\n\r\n77. \r\n\r\n33.435\r\n\r\n\"\r\n\r\n78. \r\n\r\n36.256\r\n\r\n\"\r\n\r\n79. \r\n\r\n36.297\r\n\r\n\"\r\n\r\n80. \r\n\r\n36.323\r\n\r\n\"\r\n\r\n81. \r\n\r\n35.752\r\n\r\n\"\r\n\r\n82. \r\n\r\n36.534\r\n\r\n\"\r\n\r\n83. \r\n\r\n36.535\r\n\r\n\"\r\n\r\n84. \r\n\r\n34.873\r\n\r\n\"\r\n\r\n85. \r\n\r\n35.494\r\n\r\n\"\r\n\r\n86. \r\n\r\n30.350\r\n\r\n\"\r\n\r\n87. \r\n\r\n32.876\r\n\r\n\"\r\n\r\n88. \r\n\r\n33.316\r\n\r\n\"\r\n\r\n89. \r\n\r\n31.033\r\n\r\n\"\r\n\r\n90. \r\n\r\n32.244\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n35.840\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n36.475\r\n\r\n\"\r\n\r\n93. \r\n\r\n36.459\r\n\r\n\"\r\n\r\n94. \r\n\r\n36.847\r\n\r\n\"\r\n\r\n95. \r\n\r\n31.158\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n33.522\r\n\r\n\"\r\n\r\n97. \r\n\r\n33.909\r\n\r\n\"\r\n\r\n98. \r\n\r\n33.913\r\n\r\n\"\r\n\r\n99. \r\n\r\n35.934\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n36.656\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n35.913\r\n\r\n\"\r\n\r\n102. \r\n\r\n35.914\r\n\r\n\"\r\n\r\n103. \r\n\r\n35.915\r\n\r\n\"\r\n\r\n104. \r\n\r\n35.916\r\n\r\n\"\r\n\r\n105. \r\n\r\n35.917\r\n\r\n\"\r\n\r\n106. \r\n\r\n35.918\r\n\r\n\"\r\n\r\n107. \r\n\r\n36.809\r\n\r\n\"\r\n\r\n108. \r\n\r\n36.845\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\n109. \r\n\r\n36.400\r\n\r\n\"\r\n\r\n110. \r\n\r\n34.582\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n36.219\r\n\r\n\"\r\n\r\n112. \r\n\r\n35.192\r\n\r\n\"\r\n\r\n113. \r\n\r\n37.090\r\n\r\n\"\r\n\r\n114. \r\n\r\n36.777\r\n\r\n\"\r\n\r\n115. \r\n\r\n36.902\r\n\r\n\"\r\n\r\n116. \r\n\r\n36.907\r\n\r\n\"\r\n\r\n117. \r\n\r\n36.908\r\n\r\n\"\r\n\r\n118. \r\n\r\n33.804\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n119. \r\n\r\n36.754\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n33.254\r\n\r\n\"\r\n\r\n121. \r\n\r\n34.783\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\n122. \r\n\r\n34.784\r\n\r\n\"\r\n\r\n123. \r\n\r\n36.443\r\n\r\n\"\r\n\r\n124. \r\n\r\n32.681\r\n\r\n\"\r\n\r\n125. \r\n\r\n36.252\r\n\r\n\"\r\n\r\n126. \r\n\r\n33.148\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n22.083\r\n\r\nVista 08/07/2008\r\n\r\n128. \r\n\r\n20.517\r\n\r\nVista 18/02/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n34.469\r\n\r\nVoto 02/09/2009\r\n\r\nId: 896877"
                    ],
                    "896878": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA CHERYL BERNO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 896878"
                    ],
                    "896880": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO EDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n32.411\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n33.885\r\n\r\n\"\r\n\r\n3. \r\n\r\n33.886\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.887\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n33.888\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n35.235\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n35.321\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n35.772\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.584\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n34.427\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n35.630\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n35.631\r\n\r\n\"\r\n\r\n13. \r\n\r\n36.138\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n36.401\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n32.879\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n32.401\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n32.402\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n31.381\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 896880"
                    ],
                    "896881": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA FÁBIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 896881"
                    ],
                    "896882": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.782\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.219\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n19.663\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.420\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.540\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n20.498\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n20.043\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n17.592\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n31.739(21.532)\r\n\r\n\"\r\n\r\n10. \r\n\r\n22.597\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n23.199\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n20.834\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n20.835\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.319\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n19.998\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n21.013\r\n\r\n\"\r\n\r\n17. \r\n\r\n20.200\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n31.742(21.528)\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n20.979\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.754(25.720)\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.827\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.516\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.256\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.257\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n21.600\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.455\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.456\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n21.560\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n20.048\r\n\r\n\"\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.326\r\n\r\n\"\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.832\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n23.442\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n22.893\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.966\r\n\r\n\"\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.968\r\n\r\n\"\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.404\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.266\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.102\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n22.787\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.547\r\n\r\n\"\r\n\r\n41. \r\n\r\n23.555\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n18.865\r\n\r\n\"\r\n\r\n43. \r\n\r\n18.868\r\n\r\n\"\r\n\r\n44. \r\n\r\n22.593\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.116\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n24.096\r\n\r\n\"\r\n\r\n47. \r\n\r\n20.059\r\n\r\n\"\r\n\r\n48. \r\n\r\n17.413\r\n\r\n\"\r\n\r\n49. \r\n\r\n25.693\r\n\r\n\"\r\n\r\n50. \r\n\r\n31.734(25.783)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n31.752(25.750)\r\n\r\n\"\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n\"\r\n\r\n53. \r\n\r\n31.723(25.166)\r\n\r\n\"\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.751(25.351)\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.054\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.512\r\n\r\n\"\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.752\r\n\r\n\"\r\n\r\n58. \r\n\r\n31.747(24.513)\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.713\r\n\r\n\"\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.170\r\n\r\n\"\r\n\r\n61. \r\n\r\n23.644\r\n\r\n\"\r\n\r\n62. \r\n\r\n25.911\r\n\r\n\"\r\n\r\n63. \r\n\r\n31.743(25.686)\r\n\r\n\"\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.748(23.908)\r\n\r\n\"\r\n\r\n65. \r\n\r\n30.853(26.194)\r\n\r\n\"\r\n\r\n66. \r\n\r\n31.745(25.625)\r\n\r\n\"\r\n\r\n67. \r\n\r\n31.749(25.372)\r\n\r\n\"\r\n\r\n68. \r\n\r\n31.750(26.356)\r\n\r\n\"\r\n\r\n69. \r\n\r\n31.730(26.306)\r\n\r\n\"\r\n\r\n70. \r\n\r\n24.105\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.231\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n31.736(24.746)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n31.737(23.886)\r\n\r\n\"\r\n\r\n74. \r\n\r\n31.735(25.811)\r\n\r\n\"\r\n\r\n75. \r\n\r\n31.738(23.543)\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n25.359\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n31.725(25.426)\r\n\r\n\"\r\n\r\n78. \r\n\r\n31.717(25.898)\r\n\r\n\"\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n\"\r\n\r\n80. \r\n\r\n24.933\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n31.733(25.903)\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.261\r\n\r\n\"\r\n\r\n83. \r\n\r\n31.731(25.078)\r\n\r\n\"\r\n\r\n84. \r\n\r\n31.728(23.788)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n31.726(22.136)\r\n\r\n\"\r\n\r\n86. \r\n\r\n31.729(23.812)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n31.741(26.610)\r\n\r\n\"\r\n\r\n88. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n31.744(23.816)\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n30.402\r\n\r\n\"\r\n\r\n91. \r\n\r\n30.530(18.413)\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n30.069\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n31.740(26.748)\r\n\r\n\"\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.854(26.193)\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n31.208(26.613)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n30.012\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n30.747\r\n\r\n\"\r\n\r\n98. \r\n\r\n31.394(26.154)\r\n\r\n\"\r\n\r\n99. \r\n\r\n33.794\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.411\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n31.331(26.357)\r\n\r\n\"\r\n\r\n102. \r\n\r\n31.393(26.112)\r\n\r\n\"\r\n\r\n103. \r\n\r\n33.261\r\n\r\n\"\r\n\r\n104. \r\n\r\n33.856\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.878\r\n\r\n\"\r\n\r\n106. \r\n\r\n33.920\r\n\r\n\"\r\n\r\n107. \r\n\r\n34.055(25.174)\r\n\r\n\"\r\n\r\n108. \r\n\r\n32.348(26.230)\r\n\r\n\"\r\n\r\n109. \r\n\r\n32.369(26.251)\r\n\r\n\"\r\n\r\n110. \r\n\r\n33.565\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n33.066(24.729)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n33.064(23.704)\r\n\r\n\"\r\n\r\n113. \r\n\r\n33.069(25.311)\r\n\r\n\"\r\n\r\n114. \r\n\r\n33.068(24.860)\r\n\r\n\"\r\n\r\n115. \r\n\r\n30.434\r\n\r\n\"\r\n\r\n116. \r\n\r\n30.435\r\n\r\n\"\r\n\r\n117. \r\n\r\n34.837(20.137)\r\n\r\n\"\r\n\r\n118. \r\n\r\n34.264\r\n\r\n\"\r\n\r\n119. \r\n\r\n34.137\r\n\r\n\"\r\n\r\n120. \r\n\r\n20.495\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n121. \r\n\r\n33.936\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n122. \r\n\r\n30.113\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n123. \r\n\r\n34.159/26.852\r\n\r\n\"\r\n\r\n124. \r\n\r\n30.160/26.853\r\n\r\n\"\r\n\r\n125. \r\n\r\n34.161/26.854\r\n\r\n\"\r\n\r\n126. \r\n\r\n34.963\r\n\r\n\"\r\n\r\n127. \r\n\r\n35.105\r\n\r\n\"\r\n\r\n128. \r\n\r\n35.106\r\n\r\n\"\r\n\r\n129. \r\n\r\n35.107\r\n\r\n\"\r\n\r\n130. \r\n\r\n30.065\r\n\r\n\"\r\n\r\n131. \r\n\r\n32.716\r\n\r\n\"\r\n\r\n132. \r\n\r\n33.579/26.450\r\n\r\n\"\r\n\r\n133. \r\n\r\n32.981\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n134. \r\n\r\n31.838\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\n135. \r\n\r\n30.051/26.406\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n136. \r\n\r\n32.787\r\n\r\n\"\r\n\r\n137. \r\n\r\n32.788\r\n\r\n\"\r\n\r\n138. \r\n\r\n35.125\r\n\r\n\"\r\n\r\n139. \r\n\r\n35.313\r\n\r\n\"\r\n\r\n140. \r\n\r\n35.510/26.383\r\n\r\n\"\r\n\r\n141. \r\n\r\n35.616\r\n\r\n\"\r\n\r\n142. \r\n\r\n31.391/26.059\r\n\r\n\"\r\n\r\n143. \r\n\r\n32.049/26.060\r\n\r\n\"\r\n\r\n144. \r\n\r\n33.440\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n145. \r\n\r\n35.325\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n146. \r\n\r\n35.629\r\n\r\n\"\r\n\r\n147. \r\n\r\n35.621\r\n\r\n\"\r\n\r\n148. \r\n\r\n30.605\r\n\r\n\"\r\n\r\n149. \r\n\r\n33.286\r\n\r\n\"\r\n\r\n150. \r\n\r\n30.067\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n151. \r\n\r\n33.003\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n152. \r\n\r\n34.823/26.730\r\n\r\n\"\r\n\r\n153. \r\n\r\n32.243\r\n\r\n\"\r\n\r\n154. \r\n\r\n33.042\r\n\r\n\"\r\n\r\n155. \r\n\r\n30.694\r\n\r\n\"\r\n\r\n156. \r\n\r\n30.695\r\n\r\n\"\r\n\r\n157. \r\n\r\n34.876/22.077\r\n\r\n\"\r\n\r\n158. \r\n\r\n36.120\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n159. \r\n\r\n36.121\r\n\r\n\"\r\n\r\n160. \r\n\r\n35.102\r\n\r\n\"\r\n\r\n161. \r\n\r\n35.407\r\n\r\n\"\r\n\r\n162. \r\n\r\n35.408\r\n\r\n\"\r\n\r\n163. \r\n\r\n35.409\r\n\r\n\"\r\n\r\n164. \r\n\r\n35.410\r\n\r\n\"\r\n\r\n165. \r\n\r\n35.411\r\n\r\n\"\r\n\r\n166. \r\n\r\n35.412\r\n\r\n\"\r\n\r\n167. \r\n\r\n35.412\r\n\r\n\"\r\n\r\n168. \r\n\r\n35.413\r\n\r\n\"\r\n\r\n169. \r\n\r\n35.414\r\n\r\n\"\r\n\r\n170. \r\n\r\n35.415\r\n\r\n\"\r\n\r\n171. \r\n\r\n35.416\r\n\r\n\"\r\n\r\n172. \r\n\r\n35.417\r\n\r\n\"\r\n\r\n173. \r\n\r\n35.418\r\n\r\n\"\r\n\r\n174. \r\n\r\n35.419\r\n\r\n\"\r\n\r\n175. \r\n\r\n35.961\r\n\r\n\"\r\n\r\n176. \r\n\r\n35.754\r\n\r\n\"\r\n\r\n177. \r\n\r\n34.753\r\n\r\n\"\r\n\r\n178. \r\n\r\n35.775\r\n\r\n\"\r\n\r\n179. \r\n\r\n30.078\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n180. \r\n\r\n30.340\r\n\r\n\"\r\n\r\n181. \r\n\r\n34.825/26.506\r\n\r\n\"\r\n\r\n182. \r\n\r\n33.542\r\n\r\n\"\r\n\r\n183. \r\n\r\n34.824/26.579\r\n\r\n\"\r\n\r\n184. \r\n\r\n33.060\r\n\r\n\"\r\n\r\n185. \r\n\r\n34.062/26.865\r\n\r\n\"\r\n\r\n186. \r\n\r\n34.154/26.592\r\n\r\n\"\r\n\r\n187. \r\n\r\n30.021\r\n\r\n\"\r\n\r\n188. \r\n\r\n33.291\r\n\r\n\"\r\n\r\n189. \r\n\r\n34.067/26.535\r\n\r\n\"\r\n\r\n190. \r\n\r\n34.298\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n191. \r\n\r\n34.299\r\n\r\n\"\r\n\r\n192. \r\n\r\n34.300\r\n\r\n\"\r\n\r\n193. \r\n\r\n34.301\r\n\r\n\"\r\n\r\n194. \r\n\r\n34.302\r\n\r\n\"\r\n\r\n195. \r\n\r\n34.303\r\n\r\n\"\r\n\r\n196. \r\n\r\n34.305\r\n\r\n\"\r\n\r\n197. \r\n\r\n34.306\r\n\r\n\"\r\n\r\n198. \r\n\r\n34.307\r\n\r\n\"\r\n\r\n199. \r\n\r\n34.308\r\n\r\n\"\r\n\r\n200. \r\n\r\n34.309\r\n\r\n\"\r\n\r\n201. \r\n\r\n34.310\r\n\r\n\"\r\n\r\n202. \r\n\r\n34.311\r\n\r\n\"\r\n\r\n203. \r\n\r\n34.313\r\n\r\n\"\r\n\r\n204. \r\n\r\n34.314\r\n\r\n\"\r\n\r\n205. \r\n\r\n34.315\r\n\r\n\"\r\n\r\n206. \r\n\r\n34.318\r\n\r\n\"\r\n\r\n207. \r\n\r\n34.319\r\n\r\n\"\r\n\r\n208. \r\n\r\n34.320\r\n\r\n\"\r\n\r\n209. \r\n\r\n34.321\r\n\r\n\"\r\n\r\n210. \r\n\r\n34.322\r\n\r\n\"\r\n\r\n211. \r\n\r\n34.324\r\n\r\n\"\r\n\r\n212. \r\n\r\n34.325\r\n\r\n\"\r\n\r\n213. \r\n\r\n34.326\r\n\r\n\"\r\n\r\n214. \r\n\r\n34.329\r\n\r\n\"\r\n\r\n215. \r\n\r\n34.330\r\n\r\n\"\r\n\r\n216. \r\n\r\n34.331\r\n\r\n\"\r\n\r\n217. \r\n\r\n34.332\r\n\r\n\"\r\n\r\n218. \r\n\r\n34.333\r\n\r\n\"\r\n\r\n219. \r\n\r\n34.335\r\n\r\n\"\r\n\r\n220. \r\n\r\n34.336\r\n\r\n\"\r\n\r\n221. \r\n\r\n34.337\r\n\r\n\"\r\n\r\n222. \r\n\r\n34.338\r\n\r\n\"\r\n\r\n223. \r\n\r\n34.340\r\n\r\n\"\r\n\r\n224. \r\n\r\n34.342\r\n\r\n\"\r\n\r\n225. \r\n\r\n36.386\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n226. \r\n\r\n36.238\r\n\r\n\"\r\n\r\n227. \r\n\r\n30.455\r\n\r\n\"\r\n\r\n228. \r\n\r\n36.581/23.446\r\n\r\n\"\r\n\r\n229. \r\n\r\n33.837\r\n\r\n\"\r\n\r\n230. \r\n\r\n33.419\r\n\r\n\"\r\n\r\n231. \r\n\r\n33.853\r\n\r\n\"\r\n\r\n232. \r\n\r\n33.531\r\n\r\n\"\r\n\r\n233. \r\n\r\n34.093\r\n\r\n\"\r\n\r\n234. \r\n\r\n34.432/25.885\r\n\r\n\"\r\n\r\n235. \r\n\r\n36.204\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n236. \r\n\r\n34.874/17.320\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n237. \r\n\r\n34.103\r\n\r\n\"\r\n\r\n238. \r\n\r\n34.423\r\n\r\n\"\r\n\r\n239. \r\n\r\n35.047/24.841\r\n\r\n\"\r\n\r\n240. \r\n\r\n34.281\r\n\r\n\"\r\n\r\n241. \r\n\r\n34.617\r\n\r\n\"\r\n\r\n242. \r\n\r\n35.021\r\n\r\n\"\r\n\r\n243. \r\n\r\n34.782\r\n\r\n\"\r\n\r\n244. \r\n\r\n35.080\r\n\r\n\"\r\n\r\n245. \r\n\r\n35.765\r\n\r\n\"\r\n\r\n246. \r\n\r\n35.766\r\n\r\n\"\r\n\r\n247. \r\n\r\n35.935\r\n\r\n\"\r\n\r\n248. \r\n\r\n35.971\r\n\r\n\"\r\n\r\n249. \r\n\r\n35.748\r\n\r\n\"\r\n\r\n250. \r\n\r\n35.074\r\n\r\n\"\r\n\r\n251. \r\n\r\n35.921\r\n\r\n\"\r\n\r\n252. \r\n\r\n36.143\r\n\r\n\"\r\n\r\n253. \r\n\r\n36.144\r\n\r\n\"\r\n\r\n254. \r\n\r\n36.145\r\n\r\n\"\r\n\r\n255. \r\n\r\n36.146\r\n\r\n\"\r\n\r\n256. \r\n\r\n33.891\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n257. \r\n\r\n34.294\r\n\r\n\"\r\n\r\n258. \r\n\r\n33.308\r\n\r\n\"\r\n\r\n259. \r\n\r\n33.309\r\n\r\n\"\r\n\r\n260. \r\n\r\n34.836/26.571\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n261. \r\n\r\n34.820/26.746\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n262. \r\n\r\n33.306\r\n\r\n\"\r\n\r\n263. \r\n\r\n21.782/36.539\r\n\r\nVISTA - 15/10/2009\r\n\r\n264. \r\n\r\n25.589/36.399\r\n\r\nVISTA -28/09/2009\r\n\r\nId: 896882"
                    ],
                    "896883": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.498/35.500\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n500.591\r\n\r\n\"\r\n\r\n3. \r\n\r\n31.184\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.038\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n32.764\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.611\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.612\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n34.754\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n31.364\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n31.365\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n31.366\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.367\r\n\r\n\"\r\n\r\n13. \r\n\r\n31.368\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n33.238\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.594\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n33.414\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n33.922\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n34.283\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n35.317\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n35.831\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n35.641\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n35.671\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.401\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n34.084\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n34.928\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n35.996\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n34.142\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.438\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.751\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.673\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n30.594\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.068\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.069\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.070\r\n\r\n\"\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.071\r\n\r\n\"\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.978\r\n\r\n\"\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.546\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n33.555\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n35.740\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n36.123\r\n\r\n\"\r\n\r\n41. \r\n\r\n36.713\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n30.309\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n35.326\r\n\r\n\"\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.299\r\n\r\n03/06/2009 RET. AC.\r\n\r\nId: 896883"
                    ],
                    "896884": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n31.516/26.103\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n31.508/24.374\r\n\r\n\"\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.786\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.953\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n504.950\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.336\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.253/30.798\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n33.260\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n35.626\r\n\r\n\"\r\n\r\n10. \r\n\r\n35.627\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.417\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.973\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n33.816\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n36.180(20.869)\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n15. \r\n\r\n36.393(23.259)\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n36.191\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.765\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n25.875\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n30.321\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.319\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n34.595\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n22. \r\n\r\n36.149\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n36.689\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n36.390\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n36.391\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n36.387\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n36.388\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n36.389\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n36.217\r\n\r\n\"\r\n\r\n30. \r\n\r\n36.655\r\n\r\n\"\r\n\r\n31. \r\n\r\n36.654\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n36.653\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n32.548(26.191)\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n35.639\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 896884"
                    ],
                    "896885": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.646\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n30.335\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n30.438\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.637\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n31.056\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.754\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n32.930/26.167\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n33.061/26.144\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.070/25.620\r\n\r\n\"\r\n\r\n10. \r\n\r\n33.071/25.621\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.060\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n33.601/25.083\r\n\r\n\"\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.614\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.742\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n33.598/26.664\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.049\r\n\r\n\"\r\n\r\n17. \r\n\r\n33.620/26.666\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.345/26.102\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n32.346/26.105\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n32.980\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.395/26.262\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.400/26.227\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.402/26.463\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n32.051/26.225\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n33.652\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n33.653\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n32.161\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n33.267\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n32.808/26.164\r\n\r\n\"\r\n\r\n30. \r\n\r\n30.540\r\n\r\n\"\r\n\r\n31. \r\n\r\n33.418\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n33.417\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n32.367/26.332\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n32.364/26.447\r\n\r\n\"\r\n\r\n35. \r\n\r\n32.472/26.763\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n32.929/26.268\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.613/26.786\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n34.657\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n33.062/26.233\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n30.409\r\n\r\n\"\r\n\r\n41. \r\n\r\n34.877/23.134\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n33.270\r\n\r\n\"\r\n\r\n43. \r\n\r\n30.448\r\n\r\n\"\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.856/26.570\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.769/20.663\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n34.744\r\n\r\n\"\r\n\r\n47. \r\n\r\n32.931/26.189\r\n\r\n\"\r\n\r\n48. \r\n\r\n30.314\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n30.315\r\n\r\n\"\r\n\r\n50. \r\n\r\n30.571\r\n\r\n\"\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.629\r\n\r\n\"\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.254\r\n\r\n\"\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.363\r\n\r\n\"\r\n\r\n54. \r\n\r\n33.580/26.773\r\n\r\n\"\r\n\r\n55. \r\n\r\n33.606/26.620\r\n\r\n\"\r\n\r\n56. \r\n\r\n33.611/26.621\r\n\r\n\"\r\n\r\n57. \r\n\r\n34.728\r\n\r\n\"\r\n\r\n58. \r\n\r\n34.732\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n34.747\r\n\r\n\"\r\n\r\n60. \r\n\r\n35.070\r\n\r\n\"\r\n\r\n61. \r\n\r\n35.063\r\n\r\n\"\r\n\r\n62. \r\n\r\n35.064\r\n\r\n\"\r\n\r\n63. \r\n\r\n35.211/504.845\r\n\r\n\"\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.039\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n35.158\r\n\r\n\"\r\n\r\n66. \r\n\r\n35.159\r\n\r\n\"\r\n\r\n67. \r\n\r\n34.066/26.541\r\n\r\n\"\r\n\r\n68. \r\n\r\n34.065/26.542\r\n\r\n\"\r\n\r\n69. \r\n\r\n34.767\r\n\r\n\"\r\n\r\n70. \r\n\r\n32.989\r\n\r\n\"\r\n\r\n71. \r\n\r\n31.407/25.596\r\n\r\n\"\r\n\r\n72. \r\n\r\n31.583/20.792\r\n\r\n\"\r\n\r\n73. \r\n\r\n33.553\r\n\r\n\"\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.282\r\n\r\n\"\r\n\r\n75. \r\n\r\n35.635\r\n\r\n\"\r\n\r\n76. \r\n\r\n32.690\r\n\r\n\"\r\n\r\n77. \r\n\r\n34.937/500.040\r\n\r\n\"\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.739\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n30.905\r\n\r\n\"\r\n\r\n80. \r\n\r\n35.745\r\n\r\n\"\r\n\r\n81. \r\n\r\n34.153/26.776\r\n\r\n\"\r\n\r\n82. \r\n\r\n30.977\r\n\r\n\"\r\n\r\n83. \r\n\r\n30.502\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n30.489\r\n\r\n\"\r\n\r\n85. \r\n\r\n32.222\r\n\r\n\"\r\n\r\n86. \r\n\r\n33.526\r\n\r\n\"\r\n\r\n87. \r\n\r\n32.967\r\n\r\n\"\r\n\r\n88. \r\n\r\n36.131\r\n\r\n\"\r\n\r\n89. \r\n\r\n35.217\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.761\r\n\r\n\"\r\n\r\n91. \r\n\r\n35.223\r\n\r\n\"\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.391\r\n\r\n\"\r\n\r\n93. \r\n\r\n30.261\r\n\r\n\"\r\n\r\n94. \r\n\r\n35.319\r\n\r\n\"\r\n\r\n95. \r\n\r\n36.233\r\n\r\n\"\r\n\r\n96. \r\n\r\n36.155\r\n\r\n\"\r\n\r\n97. \r\n\r\n34.152/26.743\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n34.068/26.783\r\n\r\n\"\r\n\r\n99. \r\n\r\n34.1541/26.780\r\n\r\n\"\r\n\r\n100. \r\n\r\n34.822/26.907\r\n\r\n\"\r\n\r\n101. \r\n\r\n34.057/26.896\r\n\r\n\"\r\n\r\n102. \r\n\r\n33.258\r\n\r\n\"\r\n\r\n103. \r\n\r\n33.241\r\n\r\n\"\r\n\r\n104. \r\n\r\n30.123\r\n\r\n\"\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.228\r\n\r\n\"\r\n\r\n106. \r\n\r\n32.218\r\n\r\n\"\r\n\r\n107. \r\n\r\n33.551\r\n\r\n\"\r\n\r\n108. \r\n\r\n30.709\r\n\r\n\"\r\n\r\n109. \r\n\r\n30.701\r\n\r\n\"\r\n\r\n110. \r\n\r\n30.610\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n32.403\r\n\r\n\"\r\n\r\n112. \r\n\r\n34.209\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n113. \r\n\r\n34.285\r\n\r\n\"\r\n\r\n114. \r\n\r\n35.093\r\n\r\n\"\r\n\r\n115. \r\n\r\n35.509/26.382\r\n\r\n\"\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.581\r\n\r\n\"\r\n\r\n117. \r\n\r\n35.808\r\n\r\n\"\r\n\r\n118. \r\n\r\n35.596\r\n\r\n\"\r\n\r\n119. \r\n\r\n36.445\r\n\r\n\"\r\n\r\n120. \r\n\r\n33.602/504.715\r\n\r\n23/09/2009 vista\r\n\r\nId: 896885"
                    ],
                    "896886": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n501.312\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n24.825\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n21.878\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.974\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n17.690\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.402\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.565\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.376\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.914\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.886\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n22.384\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.404\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n19.775\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.226\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n24.538\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n20.796\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.080\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.810\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n21.031\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.939\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n23.449\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n22.920\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n18.898\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.370\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n23.549\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n24.793\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n24.576\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n19.063\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n20.936\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.857\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.431\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n26.115\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.978\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.990\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n900.236\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n25.909\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n22.266\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n900.230\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n900.237\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n504.598\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n20.892\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n20.582/30.382\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n21.788\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n20.491/31.568\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n15.466/31.390\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n24.822/31.255\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.376\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n32.860\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n32.861\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.025/30.367\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n32.934\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.599/31.257\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.422/32.582\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n30.104\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n31.207(26.731)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n21.292/33.564\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n33.578(26.608)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.507\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n30.731\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n20.598/31.867\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.474/30.954\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.680\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n32.688\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n32.213(26.159)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n65. \r\n\r\n31.206(26.346)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n66. \r\n\r\n31.214(26.454)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n32.052(26.182)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n68. \r\n\r\n26.572/33.938\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n69. \r\n\r\n33.882\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n70. \r\n\r\n34.341\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n71. \r\n\r\n34.328\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n34.327\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n73. \r\n\r\n34.490(26.433)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.898\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n34.834(20.438)\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n30.303\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n26.434\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n78. \r\n\r\n33.065(24.481)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n33.067(24.738)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.549\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n31.014\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n33.056\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n32.707\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n22.897\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.663\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n34.586\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n33.301\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n32.239\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n34.615\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.297\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n34.104\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n32.871\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n30.487\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.486\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n34.964\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n35.101\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n34.826(26.299)\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n31.059\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n33.595/24.495\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.597/24.567\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n33.600/26.758\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n102. \r\n\r\n33.618/26.487\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n103. \r\n\r\n33.619/26.125\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n33.767/26.805\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n31.057\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n106. \r\n\r\n31.058\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n107. \r\n\r\n31.060\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n108. \r\n\r\n31.061\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n109. \r\n\r\n33.911\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n33.910\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n32.727\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n112. \r\n\r\n32.728\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n113. \r\n\r\n34.949\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n114. \r\n\r\n31.561\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n115. \r\n\r\n35.299/26.099\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.952\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n117. \r\n\r\n34.953\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n118. \r\n\r\n34.245\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n119. \r\n\r\n33.911\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n33.910\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n121. \r\n\r\n32.727\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n122. \r\n\r\n32.728\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n123. \r\n\r\n34.949\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n31.561\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n35.299/26.099\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n126. \r\n\r\n34.953\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n34.952\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n34.245\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n33.776 (25.376)\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n130. \r\n\r\n35.646 (15.281)\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n131. \r\n\r\n36.028/24.428\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n132. \r\n\r\n33.239\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n133. \r\n\r\n35.838/25.929\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n134. \r\n\r\n34.212\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n135. \r\n\r\n35.778\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n136. \r\n\r\n34.157/26.677\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n137. \r\n\r\n34.149/26.576\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n138. \r\n\r\n33.324/26.516\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n139. \r\n\r\n35.201 (25.158)\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n140. \r\n\r\n26.668\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n141. \r\n\r\n33.929\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n142. \r\n\r\n31.333/26.876\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n143. \r\n\r\n33.234\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n144. \r\n\r\n30.562\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n145. \r\n\r\n33.000\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n146. \r\n\r\n35.234\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n147. \r\n\r\n35.135\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n148. \r\n\r\n32.684\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n149. \r\n\r\n34.958\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n150. \r\n\r\n35.092\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n151. \r\n\r\n31.228/26.460\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n152. \r\n\r\n30.484\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n153. \r\n\r\n30.618\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n154. \r\n\r\n30.583\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n155. \r\n\r\n32.096\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n156. \r\n\r\n33.314\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n157. \r\n\r\n34.063/26.650\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n158. \r\n\r\n30.073\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n159. \r\n\r\n30.682\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n160. \r\n\r\n30.128\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n161. \r\n\r\n33.408\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n162. \r\n\r\n34.058/26.900\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n163. \r\n\r\n34.064/26630\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n164. \r\n\r\n33.251\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n165. \r\n\r\n33.245\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n166. \r\n\r\n34.150/26.672\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n167. \r\n\r\n30.345\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n168. \r\n\r\n30.718\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n169. \r\n\r\n33.900\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n170. \r\n\r\n33.281\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n171. \r\n\r\n36.380\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n172. \r\n\r\n36.451\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n173. \r\n\r\n33.871\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n174. \r\n\r\n33.836\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n175. \r\n\r\n34.436/17.374\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n176. \r\n\r\n34.434/25.386\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n177. \r\n\r\n34.828/26.389\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n178. \r\n\r\n34.829/26.390\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n179. \r\n\r\n34.710\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n180. \r\n\r\n34.711\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n181. \r\n\r\n35.964\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n182. \r\n\r\n35.965\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n183. \r\n\r\n35.966\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n184. \r\n\r\n35.967\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n185. \r\n\r\n31.046\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n186. \r\n\r\n32.564\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n187. \r\n\r\n34.060\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n188. \r\n\r\n36.215\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n189. \r\n\r\n34.429\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n190. \r\n\r\n33.933/24.457\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n191. \r\n\r\n34.260\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n192. \r\n\r\n34.626\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n193. \r\n\r\n34.592\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n194. \r\n\r\n35.090\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n195. \r\n\r\n35.426\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n196. \r\n\r\n35.739\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n197. \r\n\r\n36.135\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n198. \r\n\r\n35.890\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n199. \r\n\r\n35.601\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n200. \r\n\r\n36.126\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n201. \r\n\r\n35.806\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n202. \r\n\r\n34.801\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n203. \r\n\r\n35.628\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n204. \r\n\r\n20.621\r\n\r\nVoto 27/11/2007\r\n\r\nId: 896886"
                    ],
                    "896887": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 896887"
                    ],
                    "896888": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.594\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.509\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n20.225\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n21.931\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n17.159\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.021\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.676\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.716\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.745\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.802\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.191\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.666\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.082\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.830/24.482\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.831/24.532\r\n\r\n\"\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.868/26.866\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n31.419/25.900\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.455/25.569\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.456/24.417\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.482/25.204\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.869\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n30.399\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.258\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.588\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n30.336\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n32.899/26.782\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n24.759\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n33.483\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n22.017\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n34.532\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n33.548\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n33.549\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n32.308\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n15.216\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n36. \r\n\r\n30.720\r\n\r\n\"\r\n\r\n37. \r\n\r\n30.721\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n33.851\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n34.092\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n34.197\r\n\r\n\"\r\n\r\n41. \r\n\r\n34.198\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n32.966\r\n\r\n\"\r\n\r\n43. \r\n\r\n30.000\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n33.036\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n34.109\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n30.304\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n47. \r\n\r\n32.055\r\n\r\n\"\r\n\r\n48. \r\n\r\n31.775\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n33.786\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n35.749\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.458\r\n\r\n\"\r\n\r\n52. \r\n\r\n34.237\r\n\r\n\"\r\n\r\n53. \r\n\r\n35.091\r\n\r\n\"\r\n\r\n54. \r\n\r\n35.220\r\n\r\n\"\r\n\r\n55. \r\n\r\n35.221\r\n\r\n\"\r\n\r\n56. \r\n\r\n33.802\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n30.748\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.749\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.434 (25.685)\r\n\r\n\"\r\n\r\n60. \r\n\r\n31.806(24.759)\r\n\r\n\"\r\n\r\n61. \r\n\r\n30.753\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.116\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n30.576\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.144\r\n\r\n\"\r\n\r\n65. \r\n\r\n34.948\r\n\r\n\"\r\n\r\n66. \r\n\r\n33.057\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n67. \r\n\r\n32.020(21.918)\r\n\r\n\"\r\n\r\n68. \r\n\r\n32.832(25.970)\r\n\r\n\"\r\n\r\n69. \r\n\r\n32.833(25.971)\r\n\r\n\"\r\n\r\n70. \r\n\r\n32.834(25.972)\r\n\r\n\"\r\n\r\n71. \r\n\r\n32.835(25.973)\r\n\r\n\"\r\n\r\n72. \r\n\r\n32.831(500.455)\r\n\r\n\"\r\n\r\n73. \r\n\r\n32.315(505.217)\r\n\r\n\"\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.501 (23.609)\r\n\r\n\"\r\n\r\n75. \r\n\r\n31.903(24.497)\r\n\r\n\"\r\n\r\n76. \r\n\r\n31.904(24.498)\r\n\r\n\"\r\n\r\n77. \r\n\r\n32.660\r\n\r\n\"\r\n\r\n78. \r\n\r\n32.661\r\n\r\n\"\r\n\r\n79. \r\n\r\n32.662\r\n\r\n\"\r\n\r\n80. \r\n\r\n32.663\r\n\r\n\"\r\n\r\n81. \r\n\r\n31.818(26.323)\r\n\r\n\"\r\n\r\n82. \r\n\r\n35.497(22.269)\r\n\r\n\"\r\n\r\n83. \r\n\r\n39.901(25.047)\r\n\r\n\"\r\n\r\n84. \r\n\r\n33.502(25.332)\r\n\r\n\"\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.138\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n30.306\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n34.785\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n35.015\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n35.016\r\n\r\n\"\r\n\r\n90. \r\n\r\n35.017\r\n\r\n\"\r\n\r\n91. \r\n\r\n35.018\r\n\r\n\"\r\n\r\n92. \r\n\r\n35.742\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n35.648\r\n\r\n\"\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.198\r\n\r\n\"\r\n\r\n95. \r\n\r\n30.607\r\n\r\n\"\r\n\r\n96. \r\n\r\n32.678\r\n\r\n\"\r\n\r\n97. \r\n\r\n34.603\r\n\r\n\"\r\n\r\n98. \r\n\r\n35.316\r\n\r\n\"\r\n\r\n99. \r\n\r\n36.230\r\n\r\n\"\r\n\r\n100. \r\n\r\n36.352\r\n\r\n\"\r\n\r\n101. \r\n\r\n36.353\r\n\r\n\"\r\n\r\n102. \r\n\r\n30.478\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 896888"
                    ],
                    "896889": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n32.970\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n34.431\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n34.097\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n34.757\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n34.202\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n35.149\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n35.140\r\n\r\n\"\r\n\r\n8. \r\n\r\n36.769\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n36.770\r\n\r\n\"\r\n\r\n10. \r\n\r\n35.194\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n35.243\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n35.756\r\n\r\n\"\r\n\r\n13. \r\n\r\n35.757\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n35.758\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n35.759\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n35.984\r\n\r\n\"\r\n\r\n17. \r\n\r\n35.931\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n36.115\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n35.979\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n35.980\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n35.981\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n34.942\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n32.504\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n33.259\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 896889"
                    ],
                    "896890": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n24.847\r\n\r\n25/01/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n21.992\r\n\r\n11/02/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n502.813\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n23.834\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.024\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.252\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n23.928\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.834\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.369\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n19.526\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n21.693\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n20.212\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.840\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n23.258\r\n\r\n21/01/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.487\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n25.537\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n20.846\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n24.641\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.450\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n503.820\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n503.990\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n900.190\r\n\r\n\"\r\n\r\n25. \r\n\r\n24.745\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.602\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.373\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.760\r\n\r\n\"\r\n\r\n29. \r\n\r\n24.486\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.764\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n25.330\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n25.331\r\n\r\n\"\r\n\r\n33. \r\n\r\n25.826\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.432\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n26.341\r\n\r\n\"\r\n\r\n36. \r\n\r\n23.509\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.936\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n24.610\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.028\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n\"\r\n\r\n41. \r\n\r\n503.276\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n\"\r\n\r\n43. \r\n\r\n21.087\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n19.401\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.060\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.412\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n25.937\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.938\r\n\r\n\"\r\n\r\n49. \r\n\r\n25.935\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.999\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.182\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.976\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n504.198\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n24.559\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n24.288\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n24.289\r\n\r\n\"\r\n\r\n57. \r\n\r\n24.290\r\n\r\n\"\r\n\r\n58. \r\n\r\n24.294\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n504.313\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n504.180\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n24.398\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n24.399\r\n\r\n\"\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.224\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n24.536\r\n\r\n\"\r\n\r\n65. \r\n\r\n23.596\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n25.484\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n24.976\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n22.571/30.512\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n25.984\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n24.634\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.814/30.168\r\n\r\n\"\r\n\r\n72. \r\n\r\n900.305\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n25.465\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n26.128\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n24.932/32.267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n20.953/31.099\r\n\r\n\"\r\n\r\n77. \r\n\r\n23.918/32.549\r\n\r\n\"\r\n\r\n78. \r\n\r\n25.761/30.360\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n26.066\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n25.457\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n25.458\r\n\r\n\"\r\n\r\n82. \r\n\r\n22.139/30.366\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n504.699\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n24.842/30.921\r\n\r\n\"\r\n\r\n85. \r\n\r\n30.600\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n30.601\r\n\r\n\"\r\n\r\n87. \r\n\r\n30.112\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n32.507\r\n\r\n\"\r\n\r\n89. \r\n\r\n30.040\r\n\r\n\"\r\n\r\n90. \r\n\r\n30.041\r\n\r\n\"\r\n\r\n91. \r\n\r\n22.751/31.591\r\n\r\n\"\r\n\r\n92. \r\n\r\n21.883/33.103\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n32.502\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n22.947/32.936\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n30.364\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n33.293\r\n\r\n\"\r\n\r\n97. \r\n\r\n33.294\r\n\r\n\"\r\n\r\n98. \r\n\r\n32.963\r\n\r\n\"\r\n\r\n99. \r\n\r\n34.450\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n100. \r\n\r\n34.444\r\n\r\n\"\r\n\r\n101. \r\n\r\n34.445\r\n\r\n\"\r\n\r\n102. \r\n\r\n34.441\r\n\r\n\"\r\n\r\n103. \r\n\r\n34.442\r\n\r\n\"\r\n\r\n104. \r\n\r\n34.459\r\n\r\n\"\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.475\r\n\r\n\"\r\n\r\n106. \r\n\r\n33.247\r\n\r\n\"\r\n\r\n107. \r\n\r\n30.710\r\n\r\n\"\r\n\r\n108. \r\n\r\n32.729\r\n\r\n\"\r\n\r\n109. \r\n\r\n30.920\r\n\r\n\"\r\n\r\n110. \r\n\r\n34.507\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n111. \r\n\r\n34.505\r\n\r\n\"\r\n\r\n112. \r\n\r\n34.506\r\n\r\n\"\r\n\r\n113. \r\n\r\n34.524\r\n\r\n\"\r\n\r\n114. \r\n\r\n34.516\r\n\r\n\"\r\n\r\n115. \r\n\r\n34.504\r\n\r\n\"\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.501\r\n\r\n\"\r\n\r\n117. \r\n\r\n34.519\r\n\r\n\"\r\n\r\n118. \r\n\r\n34.502\r\n\r\n\"\r\n\r\n119. \r\n\r\n34.503\r\n\r\n\"\r\n\r\n120. \r\n\r\n31.722\r\n\r\n\"\r\n\r\n121. \r\n\r\n30.527\r\n\r\n\"\r\n\r\n122. \r\n\r\n25.590/31.701\r\n\r\n\"\r\n\r\n123. \r\n\r\n34.498\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n31.603\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n31.611\r\n\r\n\"\r\n\r\n126. \r\n\r\n33.244\r\n\r\n\"\r\n\r\n127. \r\n\r\n30.587\r\n\r\n\"\r\n\r\n128. \r\n\r\n30.575\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n129. \r\n\r\n30.312\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n130. \r\n\r\n34.851\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n131. \r\n\r\n34.859\r\n\r\n\"\r\n\r\n132. \r\n\r\n34.857\r\n\r\n\"\r\n\r\n133. \r\n\r\n34.850\r\n\r\n\"\r\n\r\n134. \r\n\r\n34.858\r\n\r\n\"\r\n\r\n135. \r\n\r\n25.654\r\n\r\n\"\r\n\r\n136. \r\n\r\n25.704\r\n\r\n\"\r\n\r\n137. \r\n\r\n25.703\r\n\r\n\"\r\n\r\n138. \r\n\r\n32.692\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n139. \r\n\r\n31.105\r\n\r\n\"\r\n\r\n140. \r\n\r\n31.017\r\n\r\n\"\r\n\r\n141. \r\n\r\n30.159\r\n\r\n\"\r\n\r\n142. \r\n\r\n33.870\r\n\r\n\"\r\n\r\n143. \r\n\r\n33.852\r\n\r\n\"\r\n\r\n144. \r\n\r\n34.625\r\n\r\n\"\r\n\r\n145. \r\n\r\n33.476\r\n\r\n\"\r\n\r\n146. \r\n\r\n33.477\r\n\r\n\"\r\n\r\n147. \r\n\r\n33.478\r\n\r\n\"\r\n\r\n148. \r\n\r\n30.444\r\n\r\n\"\r\n\r\n149. \r\n\r\n30.933\r\n\r\n\"\r\n\r\n150. \r\n\r\n30.932\r\n\r\n\"\r\n\r\n151. \r\n\r\n34.508\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n152. \r\n\r\n34.509\r\n\r\n\"\r\n\r\n153. \r\n\r\n26.483\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n154. \r\n\r\n34.466\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n155. \r\n\r\n33.859\r\n\r\n\"\r\n\r\n156. \r\n\r\n34.855\r\n\r\n\"\r\n\r\n157. \r\n\r\n35.165\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n158. \r\n\r\n35.173\r\n\r\n\"\r\n\r\n159. \r\n\r\n25.926\r\n\r\n\"\r\n\r\n160. \r\n\r\n25.925\r\n\r\n\"\r\n\r\n161. \r\n\r\n32.868\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n162. \r\n\r\n33.160\r\n\r\n\"\r\n\r\n163. \r\n\r\n34.660\r\n\r\n\"\r\n\r\n164. \r\n\r\n33.480\r\n\r\n\"\r\n\r\n165. \r\n\r\n34.772\r\n\r\n\"\r\n\r\n166. \r\n\r\n34.099\r\n\r\n\"\r\n\r\n167. \r\n\r\n25.924\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n168. \r\n\r\n35.185\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n169. \r\n\r\n35.177\r\n\r\n\"\r\n\r\n170. \r\n\r\n34.562\r\n\r\n\"\r\n\r\n171. \r\n\r\n34.943\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n172. \r\n\r\n33.262\r\n\r\n\"\r\n\r\n173. \r\n\r\n33.263\r\n\r\n\"\r\n\r\n174. \r\n\r\n34.604\r\n\r\n\"\r\n\r\n175. \r\n\r\n34.768\r\n\r\n\"\r\n\r\n176. \r\n\r\n33.046\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n177. \r\n\r\n33.047\r\n\r\n\"\r\n\r\n178. \r\n\r\n33.485\r\n\r\n\"\r\n\r\n179. \r\n\r\n33.918\r\n\r\n\"\r\n\r\n180. \r\n\r\n35.029\r\n\r\n\"\r\n\r\n181. \r\n\r\n31.776\r\n\r\n\"\r\n\r\n182. \r\n\r\n35.042\r\n\r\n\"\r\n\r\n183. \r\n\r\n35.320\r\n\r\n\"\r\n\r\n184. \r\n\r\n22.596/31.288\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n185. \r\n\r\n30.023\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n186. \r\n\r\n30.650\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n187. \r\n\r\n31.790\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n188. \r\n\r\n32.217\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n189. \r\n\r\n34.797\r\n\r\n\"\r\n\r\n190. \r\n\r\n33.059\r\n\r\n\"\r\n\r\n191. \r\n\r\n35.285\r\n\r\n\"\r\n\r\n192. \r\n\r\n34.558\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n193. \r\n\r\n33.410\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n194. \r\n\r\n35.421\r\n\r\n\"\r\n\r\n195. \r\n\r\n35.110\r\n\r\n\"\r\n\r\n196. \r\n\r\n35.111\r\n\r\n\"\r\n\r\n197. \r\n\r\n30.302\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n198. \r\n\r\n33.523\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n199. \r\n\r\n30.683\r\n\r\n\"\r\n\r\n200. \r\n\r\n34.472\r\n\r\n\"\r\n\r\n201. \r\n\r\n33.161\r\n\r\n\"\r\n\r\n202. \r\n\r\n33.530\r\n\r\n\"\r\n\r\n203. \r\n\r\n33.227\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n204. \r\n\r\n36.017\r\n\r\n\"\r\n\r\n205. \r\n\r\n36.018\r\n\r\n\"\r\n\r\n206. \r\n\r\n35.777\r\n\r\n\"\r\n\r\n207. \r\n\r\n35.233\r\n\r\n\"\r\n\r\n208. \r\n\r\n34.955\r\n\r\n\"\r\n\r\n209. \r\n\r\n34.207\r\n\r\n\"\r\n\r\n210. \r\n\r\n26.026\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n211. \r\n\r\n35.522\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n212. \r\n\r\n36.004\r\n\r\n\"\r\n\r\n213. \r\n\r\n35.998\r\n\r\n\"\r\n\r\n214. \r\n\r\n33.318\r\n\r\n\"\r\n\r\n215. \r\n\r\n34.481\r\n\r\n\"\r\n\r\n216. \r\n\r\n25.431\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n217. \r\n\r\n35.246\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n218. \r\n\r\n36.167\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n219. \r\n\r\n36.168\r\n\r\n\"\r\n\r\n220. \r\n\r\n36.169\r\n\r\n\"\r\n\r\n221. \r\n\r\n36.170\r\n\r\n\"\r\n\r\n222. \r\n\r\n35.400\r\n\r\n\"\r\n\r\n223. \r\n\r\n30.556\r\n\r\n\"\r\n\r\n224. \r\n\r\n21.887\r\n\r\n\"\r\n\r\n225. \r\n\r\n33.250\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\n226. \r\n\r\n30.729\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n227. \r\n\r\n35.034\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n228. \r\n\r\n33.026\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n229. \r\n\r\n34.265\r\n\r\n\"\r\n\r\n230. \r\n\r\n34.426\r\n\r\n\"\r\n\r\n231. \r\n\r\n35.741\r\n\r\n\"\r\n\r\n232. \r\n\r\n25.870\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n233. \r\n\r\n34.946\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n234. \r\n\r\n34.947\r\n\r\n\"\r\n\r\n235. \r\n\r\n36.136\r\n\r\n\"\r\n\r\n236. \r\n\r\n36.137\r\n\r\n\"\r\n\r\n237. \r\n\r\n34.866\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\n238. \r\n\r\n30.751\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n239. \r\n\r\n30.752\r\n\r\n\"\r\n\r\n240. \r\n\r\n35.388\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n241. \r\n\r\n36.156\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n242. \r\n\r\n36.158\r\n\r\n\"\r\n\r\n243. \r\n\r\n36.125\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n244. \r\n\r\n33.921\r\n\r\n\"\r\n\r\n245. \r\n\r\n34.105\r\n\r\n\"\r\n\r\n246. \r\n\r\n33.422\r\n\r\n\"\r\n\r\n247. \r\n\r\n34.577\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n248. \r\n\r\n35.447\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n249. \r\n\r\n33.164\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n250. \r\n\r\n35.520\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n251. \r\n\r\n33.914\r\n\r\n\"\r\n\r\n252. \r\n\r\n33.915\r\n\r\n\"\r\n\r\n253. \r\n\r\n36.504\r\n\r\n\"\r\n\r\n254. \r\n\r\n36.505\r\n\r\n\"\r\n\r\n255. \r\n\r\n33.845\r\n\r\n\"\r\n\r\n256. \r\n\r\n34.523\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n257. \r\n\r\n36.437\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n258. \r\n\r\n36.438\r\n\r\n\"\r\n\r\n259. \r\n\r\n34.690\r\n\r\n\"\r\n\r\n260. \r\n\r\n33.761\r\n\r\n\"\r\n\r\n261. \r\n\r\n33.156\r\n\r\n\"\r\n\r\n262. \r\n\r\n35.077\r\n\r\n\"\r\n\r\n263. \r\n\r\n34.638\r\n\r\n\"\r\n\r\n264. \r\n\r\n34.639\r\n\r\n\"\r\n\r\n265. \r\n\r\n34.640\r\n\r\n\"\r\n\r\n266. \r\n\r\n34.641\r\n\r\n\"\r\n\r\n267. \r\n\r\n36.496\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n268. \r\n\r\n35.098\r\n\r\n\"\r\n\r\n269. \r\n\r\n36.462\r\n\r\n\"\r\n\r\n270. \r\n\r\n36.463\r\n\r\n\"\r\n\r\n271. \r\n\r\n36.464\r\n\r\n\"\r\n\r\n272. \r\n\r\n36.465\r\n\r\n\"\r\n\r\n273. \r\n\r\n36.466\r\n\r\n\"\r\n\r\n274. \r\n\r\n36.467\r\n\r\n\"\r\n\r\n275. \r\n\r\n36.468\r\n\r\n\"\r\n\r\n276. \r\n\r\n36.469\r\n\r\n\"\r\n\r\n277. \r\n\r\n36.470\r\n\r\n\"\r\n\r\n278. \r\n\r\n36.471\r\n\r\n\"\r\n\r\n279. \r\n\r\n36.472\r\n\r\n\"\r\n\r\n280. \r\n\r\n30.826\r\n\r\n\"\r\n\r\n281. \r\n\r\n36.345\r\n\r\n\"\r\n\r\n282. \r\n\r\n30.480\r\n\r\n\"\r\n\r\n283. \r\n\r\n30.481\r\n\r\n\"\r\n\r\n284. \r\n\r\n32.938\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n285. \r\n\r\n36.435\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n286. \r\n\r\n35.978\r\n\r\n\"\r\n\r\n287. \r\n\r\n36.150\r\n\r\n\"\r\n\r\n288. \r\n\r\n36.773\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n289. \r\n\r\n36.681\r\n\r\n\"\r\n\r\n290. \r\n\r\n36.682\r\n\r\n\"\r\n\r\n291. \r\n\r\n36.683\r\n\r\n\"\r\n\r\n292. \r\n\r\n36.684\r\n\r\n\"\r\n\r\n293. \r\n\r\n36.685\r\n\r\n\"\r\n\r\n294. \r\n\r\n36.686\r\n\r\n\"\r\n\r\n295. \r\n\r\n36.687\r\n\r\n\"\r\n\r\n296. \r\n\r\n36.849\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n297. \r\n\r\n33.792\r\n\r\n\"\r\n\r\n298. \r\n\r\n35.524\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n299. \r\n\r\n33.237\r\n\r\n\"\r\n\r\n300. \r\n\r\n36.214\r\n\r\n\"\r\n\r\n301. \r\n\r\n34.770\r\n\r\n\"\r\n\r\n302. \r\n\r\n35.900\r\n\r\n\"\r\n\r\n303. \r\n\r\n36.828\r\n\r\n\"\r\n\r\n304. \r\n\r\n36.938\r\n\r\n\"\r\n\r\n305. \r\n\r\n36.939\r\n\r\n\"\r\n\r\n306. \r\n\r\n36.940\r\n\r\n\"\r\n\r\n307. \r\n\r\n36.941\r\n\r\n\"\r\n\r\n308. \r\n\r\n36.942\r\n\r\n\"\r\n\r\n309. \r\n\r\n36.971\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\n310. \r\n\r\n35.750\r\n\r\n\"\r\n\r\n311. \r\n\r\n31.289\r\n\r\n\"\r\n\r\n312. \r\n\r\n36.232\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n313. \r\n\r\n35.727\r\n\r\nVista 27/08/2009\r\n\r\n314. \r\n\r\n30.338\r\n\r\nVoto 17/03/2009\r\n\r\nId: 896890"
                    ],
                    "896891": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 896891"
                    ],
                    "896892": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 896892"
                    ],
                    "896893": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.522\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n32.999\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n3. \r\n\r\n34.593\r\n\r\n\"\r\n\r\n4. \r\n\r\n35.019\r\n\r\n\"\r\n\r\n5. \r\n\r\n35.020\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n35.776\r\n\r\n\"\r\n\r\n7. \r\n\r\n33.011\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.745\r\n\r\n\"\r\n\r\n9. \r\n\r\n35.623\r\n\r\n\"\r\n\r\n10. \r\n\r\n36.218\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n34.539\r\n\r\n\"\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.521\r\n\r\nVista 27/08/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n31.662\r\n\r\nVoto 24/06/2009\r\n\r\nId: 896893"
                    ],
                    "896894": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RONALDO REDENSCHI\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n35.525\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n505.009\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n33.340\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n31.053\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n32.732\r\n\r\n\"\r\n\r\n6. \r\n\r\n31.715\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n34.705\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.919\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n9. \r\n\r\n35.505\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n35.504\r\n\r\n\"\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.700\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.701\r\n\r\n\"\r\n\r\n13. \r\n\r\n32.702\r\n\r\n\"\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.731\r\n\r\n\"\r\n\r\n15. \r\n\r\n33.229\r\n\r\n\"\r\n\r\n16. \r\n\r\n33.268\r\n\r\n\"\r\n\r\n17. \r\n\r\n33.297\r\n\r\n\"\r\n\r\n18. \r\n\r\n33.298\r\n\r\n\"\r\n\r\n19. \r\n\r\n35.081\r\n\r\n\"\r\n\r\n20. \r\n\r\n35.314\r\n\r\n\"\r\n\r\n21. \r\n\r\n35.327\r\n\r\n\"\r\n\r\n22. \r\n\r\n35.405\r\n\r\n\"\r\n\r\n23. \r\n\r\n35.515\r\n\r\n\"\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.119\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.726\r\n\r\n\"\r\n\r\n26. \r\n\r\n32.456\r\n\r\n\"\r\n\r\n27. \r\n\r\n34.951\r\n\r\n\"\r\n\r\n28. \r\n\r\n32.924\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n29. \r\n\r\n30.234\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n30. \r\n\r\n35.027\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n31. \r\n\r\n35.026\r\n\r\n\"\r\n\r\n32. \r\n\r\n35.922\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n35.923\r\n\r\n\"\r\n\r\n34. \r\n\r\n35.924\r\n\r\n\"\r\n\r\n35. \r\n\r\n35.925\r\n\r\n\"\r\n\r\n36. \r\n\r\n35.926\r\n\r\n\"\r\n\r\n37. \r\n\r\n35.927\r\n\r\n\"\r\n\r\n38. \r\n\r\n35.928\r\n\r\n\"\r\n\r\n39. \r\n\r\n35.970\r\n\r\n\"\r\n\r\n40. \r\n\r\n35.891\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n35.892\r\n\r\n\"\r\n\r\n42. \r\n\r\n36.079\r\n\r\n\"\r\n\r\n43. \r\n\r\n35.622\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n35.883\r\n\r\n\"\r\n\r\n45. \r\n\r\n35.910\r\n\r\n\"\r\n\r\n46. \r\n\r\n36.351\r\n\r\n\"\r\n\r\n47. \r\n\r\n36.385\r\n\r\n\"\r\n\r\n48. \r\n\r\n34.832\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n30.577\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n30.725\r\n\r\n\"\r\n\r\n51. \r\n\r\n31.966\r\n\r\n\"\r\n\r\n52. \r\n\r\n32.988\r\n\r\n\"\r\n\r\n53. \r\n\r\n34.619\r\n\r\n\"\r\n\r\n54. \r\n\r\n34.807\r\n\r\n\"\r\n\r\n55. \r\n\r\n35.763\r\n\r\n\"\r\n\r\n56. \r\n\r\n35.764\r\n\r\n\"\r\n\r\n57. \r\n\r\n35.857\r\n\r\n\"\r\n\r\n58. \r\n\r\n36.271\r\n\r\n\"\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.969\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n31.666\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 896894"
                    ],
                    "896895": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO SANDRO MACHADO DOS REIS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREMESSA DE:\r\n\r\n1. \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 896895"
                    ],
                    "896699": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.215, 34.216, 34.217, 34.218, 34.219, 34.220, 34.221, 34.222, 34.223, 34.224, 34.225, 34.226, 34.228, 34.229, 34.230, 34.232, 34.233, 34.234, 34.235 e 34.236. - Processos nºs E-34/071.434/2005, E34/071.436/2005, E-34/071.437/2005, E-34/071.438/2005, E34/071.439/2005, E-34/071.440/2005, E-34/071.441/2005, E34/071.442/2005, E-34/071.452/2005, E-34/071.453/2005, E34/071.454/2005, E-34/071.460/2005, E-34/071.463/2005, E34/071.466/2005, E-34/071.471/2005, E-34/071.478/2005, E34/071.480/2005, E-34/071.490/2005, E-34/071.500/2005 e E34/071.506/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de impossibilidade de cobrança da Taxa de Serviços Estaduais diversas vezes para impugnação/recurso e de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.589, 7.590, 7.591, 7.592, 7.593, 7.594, 7.595, 7.596, 7.597, 7.598, 7.599, 7.600, 7.601, 7.602, 7.603, 7.604, 7.605, 7.606, 7.607 e 7.608 - Ementa: ICMS. substituição tributária. não retido. preliminares arguídas. em númerdo de duas. 1ª) Impossibilidade de cobrança da Taxa de Serviços Estaduais diversas vezes para impugnação / recurso de Auto de Infração quer versem sobre matéria idêntica. REJEITADA. 2ª) Ausência de fundamentação legal à exigência tributária - acusação precária - nulidade do Auto de Infração. REJEITADA. NO MÉRITO. Venda de cosméticos que fabrica, em operação porta-a-porta em nosso Estado, sem a retenção do ICMS por Substituição Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 896699"
                    ],
                    "896700": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.423 e 30.424. Processos nºs E-04/155.470/2001 e E04/155.471/2001 - Recorrente: MULTILINK TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdãos nºs 7.634 e 7.635. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Motivo: creditou-se do ICMS de bens adquiridos para compor o ativo fixo, sem observar que os bens não guardavam pertinência para com a atividadefim da empresa. RECURSO Voluntário desproviDO. \r\n\r\nId: 896700"
                    ],
                    "896701": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.715 - Processo nº E-04/067.629/2007 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.674 - EMENTA: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESTRITA IDENTIDADE - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896701"
                    ],
                    "896702": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.572(503.432) - Processo nº E-34/063.253/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.675 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - CAPITULAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO - ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896702"
                    ],
                    "896703": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.796 - Processo nº E-04/056.168/2007 - Recorrente: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.677 - EMENTA: MÉRITO - ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896703"
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                    "896704": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.108 - Processo nº E-34/133.938/2004 - Recorrente: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: décimA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.692 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896704"
                    ],
                    "896705": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.271 - Processo nº E-04/131.761/1997 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PNEUROAD COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896705"
                    ],
                    "896706": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.595 - Processo nº E-04/263.194/1993 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIBAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.707 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896706"
                    ],
                    "896707": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.627, 36.628, 36.629 e 36.630. - Processos nºs E04/076.781/2008, E-04/076.782/2008, E-04/076.783/2008 e E04/076.784/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOURDES DE JESUS MARTINS E OUTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.719, 7.720, 7.721 e 7.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896707"
                    ],
                    "896708": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.473 (26.880). - Processo nº E-34/204.134/2005 - Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido os Conselheiros Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 7.724 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. O Auto de Infração descreve de forma circunstanciada o fato imponível e contém todos os elementos necessários para se determinar com segurança a infração e o infrator, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 3º, inc. VI e 4º, inc. VI da Lei nº 2657/96, é devido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições advindas de outro Estado de bens destinados ao ativo fixo e ao consumo. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, excluído do crédito tributário exigido os valores recolhidos efetivamente demonstrados e os valores correspondentes a fatos ocorridos após 31/07/03.\r\n\r\nId: 896708"
                    ],
                    "896709": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.020. - Processo nº E-34/263.237/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS ltda - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.726 - EMENTA: MULTA FORMAL, Julgado procedente. O cumprimento da obrigação acessória (comunicação da alteração) não afasta a cobrança da penalidade em relação aos fatos geradores passados (períodos), além de ter sido feito durante a ação fiscal, o que afasta a ocorrência da denúncia espontânea.\r\n\r\nId: 896709"
                    ],
                    "896710": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.501. - Processo nº. E-04/076.645/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: LUIS ANTONIO RIBEIRO DE PINHO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 896710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897296": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2010/011.017-7- EMPRESA: ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/157.013-1- EMPRESA: DA RIZZO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/218.833-8- EMPRESA: DA RIZZO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 897296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.742/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 29/2009, referente à AQUISIÇÃO DE RELÓGIOS PROTOCOLADORES, tendo sido vencedora a empresa HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA, com o valor global de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme ata de 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 896298. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.129/2009 - Fica aprovado o Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA NO CONDOMÍNIO MONTEBELO, ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-116, NO KM 76.00, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, objeto do processo nº E-33/204.151/2006, a cargo da firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.502/2009 - Fica aprovado o Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO DOS FRADES - RJ-134 - LIGAÇÃO: SEBASTIANA - CÓRREGO SUJO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, objeto do processo nº E-33/201.130/2006, Contrato nº 024/2006, a cargo da firma PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 897277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897301": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.604/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 068/2009 - ASS-8-DP, realizada em 07/12/2009. \r\n\r\nId: 897301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.904/2009 - Fica suspensa até o dia 31/03/2010, a contagem de prazo do Contrato nº 0029/2009, com a firma Sanetech Serviços de Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação de conjunto habitacional no local da antiga CCPL, em Benfica, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários para conclusão dos serviços \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2009.\r\n\r\nId: 897101. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "896556": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\n*DEMITE os servidores SEBASTIÃO JOSÉ COSTA MEDEIROS, Inspetor de Polícia, matrícula 264.071-2 e CLAUDIO PASSOS DO SACRAMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula 258.156-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI, XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo n° E-09/00910/1404/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 896556"
                    ],
                    "896830": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/1200/0004/2008- Fica cancelado o Pregão Presencial nº 011/2009.\r\n\r\nId: 896830"
                    ],
                    "896799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/0274/0004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor do FORJAS TAURUS S/A, no valor de R$ 1.891.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil reais), com fulcro no inciso, I do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009.\r\n\r\nId: 896799"
                    ],
                    "894977": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11366/1702-2009 - Anderson de Castro Ferreira, CPF: 037.376.477-47 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10678/1702-2009 - Antonie El Achkar Domingues, CPF: 016.685.997-40 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11128/1702-2009 - Maria Bibiana dos Santos Florentino, CPF: 491.144.847-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10933/1702-2009 - Maria Helena Lopes Chaves de Oliveira, CPF: 443.275.287-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10989/1702-2009 - Niloir Carvalho de Oliveira, CPF: 101.930.907-59 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11084/1702-2009 - Patricia Leal Coelho da Silva, CPF: 021.082.537-50 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/578/1159-2008 - Adumont Godinho, matr. 008.993-8.\r\n\r\nProc. nº E-09/24355/1030-2006 - Antonio Carlos da Silva Macedo, matr. 266.763-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/29614/1044-2009 - Clovis da Silva Ferreira, matr. 871.383-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/8698/0027-2009 - Edimilson Ferreira Marinho da Silva, matr. 269.925-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/3172/1028-2009 - Enildo de Souza, matr. 266.012-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/24910/1019-2009 - Geraldo Fernando da Silva, matr. 264.084-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/62442/1020-2008 - Gustavo Mendes da Costa, matr. 889.101-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/44669/1019-2008 - Joel de Oliveira Andrade, matr. 131.118-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/12134/1038-2007 - Jorge Luiz Cândia Marques, matr. 266.235-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/56832/1912-2008 - José Jorge Braz, matr. 264.136-3. Proc. nº E-09/114761/1036-2008 - Luciano Iriarte Dias Kayser, matr. 849.132-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/2205/1202-2008 - Marcello Antonio Ventura Gorini, matr. 871.856-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/2767/1404-2007 - Marco Aurélio da Silva Correa, matr. 289.697-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/644/1904-2009 - Marcos Antonio da Matta, matr. 268.745-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/28761/1016-2009 - Rejane Moita Saliamis, matr. 258.328-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/3944/1027-2009 - Robson Dublin Baptista, matr. 266.277-8.\r\n\r\nProc. nº E-09/2957/1901-2008 - Vando Carlos Assumpção, matr. 266.579-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/4756/1911-2007 - Delegacia de Defraudações - Impute-se o prejuízo ao erário, causado pelo extravio de 01 (um) painel de rádio de comunicação nº 984611, prefixo 57054, marca teltronic, modelo P-2500U-F2U, sistema UHF; e 01 (um) PTT compatível, que estavam instalados na viatura 67-8442, placa LNP-6605.\r\n\r\nProc. nº E-09/64411/1020-2008 - 20ª DP/Vila Isabel - Impute-se o prejuízo ao erário, causado pelo extravio de 01 (um) aparelho de vídeo cassete, marca JVC PUSH JOG LP 20034-017.\r\n\r\nProc. nº E-09/0316/1153-2009 - 153ª DP/Cantagalo - Impute-se o prejuízo ao erário, causado pelo extravio de 02 (dois) pares de algemas nº 613 e 614.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/48805/1005-2009 - Carlos Roberto Pereira, matr. 268.140-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/2016/110-2009 - Janete Rodrigues da Rocha, matr. 809.362-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8599/1510-2001 - Carlos Roberto Pereira, matr. 268.140-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 613,30 (seiscentos e treze reais e trinta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/155/1702-2003 - Rosana Poly Pinheiro, matr. 818.507-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2007, no valor de R$ 4.052,26 (quatro mil e cinqüenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2035/1510-2005 - Paulo Augusto Alves, matr. 870.777-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.156,26 (hum mil e cento e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 10.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/26703/1044-2009.\r\n\r\nOnde se lê: Alex Carlos Torres Miranda de Oliveira.\r\n\r\nLeia-se: Alex Torres Miranda de Oliveira.\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nC.I. nº 35926/1905-2009 - Eric Luis da Silva Castro, matr. 849.134-2 - Concedo o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 894977"
                    ],
                    "896766": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/646/2511/2009 TEN CEL PM RG 39.147 SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA - a partir de 26/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/050/2519/2009 CAP PM RG 44.117 FRANCISCO LIMA TORRES - a partir de 12/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/331/2616/2009 SUBTEN PM RG 35.241 ADILSON BRUNO DE ANDRADE - a partir de 03/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0041/2585/2009 1º SGT PM RG 31.467 RICARDO CORREA NUNES - a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/142/2594/2009 1º SGT PM RG 32.182 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SILVA - a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/171/2513/2009 1º SGT PM RG 38.515 ARTUR COSTA DA SILVA - a partir de 17/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9474/2502/2009 1º SGT PM RG 43.400 RELTER MILIOLI BORGES - a partir de 29/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/255/2512/2009 2º SGT PM RG 33.633 ZILSON TOMAZ DA SILVA - a partir de 01/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0455/2565/2009 2º SGT PM RG 39.336 ITAMAR TRAJANO DOS SANTOS - a partir de 16/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0347/2590/2009 2º SGT PM RG 46.896 DANIEL BERNARDO DE BARROS - a partir de 22/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0311/2500/2009 2º SGT PM RG 47.159 JOÃO MARCOS FLORENTINO DA SILVA - a partir de 14/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 896766"
                    ],
                    "896764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0086/2551/2009 SUBTEN PM RG 39.637 ERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA - a partir de 30/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/150/2594/2009 SUBTEN PM RG 47.138 MARCELO AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA - a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1469/2522/2009 1º SGT PM RG 31.786 CARLOS MARCHESANO LOURENÇO - a partir de 17/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2536/2009 1º SGT PM RG 33.132 JOSE CARLOS COELHO DE AZEVEDO - a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/264/2512/2009 1º SGT PM RG 33.286 COSME DA SILVA LOPES - a partir de 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0106/2585/2009 1º SGT PM RG 33.930 JORGE ALOÍSIO BRAGA PORTUGAL - a partir de 26/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0070/2530/2009 1º SGT PM RG 36.957 SERGIO CLENORIO MONTEIRO - a partir de 09/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/160/2596/2009 2º SGT PM RG 35.154 LEON DENIS DE ARAUJO LIMA - a partir de 11/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10700/2592/2009 2º SGT PM RG 35.268 LIONEL SILVA LOBO - a partir de 08/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/239/2512/2009 2º SGT PM RG 35.419 JONECLEI DE OLIVEIRA - a partir de 14/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/289/2608/2009 2º SGT PM RG 40.687 SIDNEY MONTEIRO DOS SANTOS - a partir de 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/331/2593/2009 2º SGT PM RG 42.139 SAULO NODINO EMERICK - a partir de 16/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2606/2009 2º SGT PM RG 43.177 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - a partir de 29/10/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 896764"
                    ],
                    "896745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0033/2524/2009 1º SGT PM RG 37.250 LUIZ HORACIO FERRAZ DANTAS - a partir de 19/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2571/2009 1º SGT PM RG 39.555 MARCOS FABRE DE SÁ - a partir de 05/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/050/2571/2009 1º SGT PM RG 41.526 MARCIO TITO DOS SANTOS ROCHA - a partir de 24/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1606/2575/2009 2º SGT PM RG 38.023 MARO ESTEVÃO LUZZE - a partir de 07/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10292/2592/2009 2º SGT PM RG 42.167 JORGE LUCIO SOARES - a partir de 03/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1225/2575/2009 2º SGT PM RG 43.504 EDVAL RODRIGUES FERREIRA - a partir de 20/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/159/2596/2009 2º SGT PM RG 43.668 JOSE DOURADO DE BARROS JUNIOR - a partir de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/099/2562/2009 2º SGT PM RG 45.656 JOSE MARIA PANDELÓ CERQUEIRA - a partir de 10/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/147/2596/20009 2º SGT PM RG 46.063 ALEXANDRE ALVES DA COSTA - a partir de 29/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-13/768/2009 2º SGT PM RG 50.051 ADALBERTO JOSE LIMA SÃO JOÃO - a partir de 19/04/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 896745"
                    ],
                    "896752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/10311/2592/2009 SUBTEN PM RG 35.865 LUIZ RODRIGUES PEREIRA - a partir de 16/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9785/2502/2009 SUBETEN PM RG 38.398 ANTONIO CARLOS RODRIGUES - a partir de 09/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9895/2502/2009 1º SGT PM RG 30.973 COSME FERREIRA GONÇALVES - a partir de 22//11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1210/2575/2009 1º SGT PM RG 32.055 REGINALDO MOREIRA DE ARAUJO - a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4086/2591/2009 1º SGT PM RG 32.304 WALDIR PINHEIRO DE BRITO - a partir de 06/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9894/2502/2009 1º SGT PM RG 32.305 SERGIO LUNA DOS SANTOS - a partir de 01/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0105/2585/2009 1º SGT PM RG 33.143 CARLOS AUGUSTO MOREIRA JARDIM - a partir de 06/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062/2577/2009 1º SGT PM RG 33.483 JORGE LUIZ URURAHY DA PAIXÃO - a partir de 18/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/096/2562/2009 1º SGT PM RG 33.796 ALCIR SANT'ANNA - a partir de 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/2577/2009 1º SGT PM RG 33.910 WALDEMIR CARREIRA SILVA - a partir de 04/12/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 896752"
                    ],
                    "896736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/9674/2502/2009 MAJ PM RG 46.689 EDGARD RENATO OLIVEIRA DE CARVALHO - a partir de 04/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10015/2502/2009 2º SGT PM RG 36.875 PAULO ROBERTO SOUZA DE PAULA - a partir de 03/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 896736"
                    ],
                    "897097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000460/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 090/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa S & JM SERVIÇOS PESSOAIS LTDA-ME, no valor de R$ 14.750,00 (quatorze mil setecentos e cinquenta reais), com base no inciso I do art . 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2009.\r\n\r\nId: 897097"
                    ],
                    "896806": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-09/7163/2573/2009 1º SGT PM RG 40.390 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - a partir de 29/08/2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/7163/2573/2009 1º SGT PM RG 40.390 CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA - a partir de 29/08/2009.\r\n\r\nId: 896806"
                    ],
                    "897100": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000456/2508/2009 - HOMOLOGO o Convite nº 012/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da Sra. ANA CLARICE LIMA CARVALHO no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 897100"
                    ],
                    "897094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000460/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 090/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa S & JM SERVIÇOS PESSOAIS LTDA-ME, no valor de R$ 14.750,00 (quatorze mil setecentos e cinquenta reais), com base no inciso I do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2009. \r\n\r\nId: 897094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "896776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.119/2009 - JOSELIDIA CARLA DE SENNA, ISAP, mat. 948.266-2 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental com início em 03 de setembro de 2009, com fulcro § 1º, art. 10 do Decreto Lei nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 896776"
                    ],
                    "896789": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.202/2008 - ESTENDE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor FRANCISCO RODRIGUES ROSA, matrícula nº 178.363-8, em razão do contido nas declarações de fls. 58.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.010/2008 - ESTENDE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor NELSON JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº 192.673-2, face o contido no interrogatório de fls.105.\r\n\r\nId: 896789"
                    ],
                    "896780": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-DJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/999.155/2009 - CONCEDE a servidora, SILVIA GONÇALVES AVELINO, ISAP, matrícula nº 822.572-4, Licença Amamentação, referente ao período de 02 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/938.036/2009 - CONCEDE a servidora, FRANCILENE CLÁUDIA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.192-6, Licença Amamentação, referente ao período de 12 de novembro de 2009 a 11 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/977.016/2009 - CONCEDE a servidora, DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, ISAP, matrícula nº 948.202-7, Licença Amamentação, referente ao período de 22 de dezembro de 2009 a 20 de janeiro de 2010. \r\n\r\nId: 896780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897148": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.007/2010 - Carmen Enir Brasileiro da Rocha, Assistente Administrativo, matricula nº 0020026-1. Anote-se o tempo de serviço prestado a Instituições vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, relativo aos períodos de 28/06/1979 a 28/02/1985 e de 01/04/1985 a 10/07/1985, perfazendo um total de 2.168 dias, com base no disposto no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 897148. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "896961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0007/50000/2010 - AUTORIZO com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto n° 21.326, de 22.02.95, a viagem do Maj BM QOC/94 FERNANDO BRAGA MARTINS, RG 17.672, do Maj BM QOC/97 MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, RG 19.828, e do Cap BM FÁBIO BRAGA MARTINS, RG 26.485, com o objetivo de compor o corpo docente do curso “Módulos Temáticos de Capacitação do Batalhão Escola de Pronto Emprego”, no período de 21 de janeiro a 28 de fevereiro de 2010, na Cidade de Brasília - Distrito Federal.\r\n\r\nId: 896961"
                    ],
                    "896581": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA JACILMA MACHADO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 184.563-5, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Proc. nº E-08/606484/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EUGÊNIA FERNANDES BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 286.759-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/1988. Proc. nº E-08/606092/2008.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LÚCIA GARCIA VALLADÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matr. nº 851.091-9, com eficácia a contar de 02/09/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF/1988. Proc. nº E-08/221931/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO, Assistente Social, classe “A”, matr. nº 207.168-6, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Proc. nº E-08/604635/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LÚCIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matr. nº 165.211-4, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Proc. nº E-08/601937/2009.\r\n\r\nId: 896581"
                    ],
                    "897108": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2010. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (HIDROXIUREIA - 500 MG CAPSULA). DETENTORA DO REGISTRO: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 237/2009. Processo nº E-08/005.095/2009. DATA DE ASSINATURA: 11/01/2010. VALOR TOTAL: R$ 136.350,00 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 897108"
                    ],
                    "897132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.762/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE IMPLANTES (PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS RETA A/C, PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS TUBO C/S, PARAFUSO CORTICAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: AGA MED COM. REPR. E ASS. TEC. MÉDICO HOSP. LTDA, nos itens 01 a 472, perfazendo a licitação o valor total de R$ 20.484.622,41 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 897132"
                    ],
                    "897133": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.910/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 400 MG COMPRIMIDOS, MESALAZINA - ENVELOPE COM 3 GRAMAS DE PÓ + FRASCO 100 ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 158.400,00 e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 174.989,81, perfazendo a licitação o valor total de R$ 333.389,81 (trezentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 897133"
                    ],
                    "897117": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 166/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA TERMOSSENSÍVEL, BOBINA PARA ECG). Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, nos itens 1 e 2. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 133/2009. Processo nº E-08/001.119/2009. Data de Assinatura: 16/12/2009. Valor total de R$ 182.600,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 897117"
                    ],
                    "896639": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605258/2003 - AUTORIZO a concessão da redução de carga horária de CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.677-9, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602961/2004 - AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária de ROSANGELA PORTO GAMA, Assistente Social, matr. nº 851.884-7, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/601072/2009 - REGINA CÉLIA MOUFRON DA SILVEIRA TERRA, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matr. nº 259.502-3, INDEFIRO a solicitação de Desaverbação de Tempo de Serviço por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/601346/2009 - TÂNIA MARA CORRÊA MOREIRA, matr. nº 1.005.216-5, a partir de 17/04/2009. - TENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência na data citada.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600906/2001 - ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA, Médica, matr. nº 295.653-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/220081/2007 - EUNICE RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.576-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/600293/2005 - de MARA RÚBIA ESPÍRITO SANTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.212-1.\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação de redução de carga horária pelo período de 01 (hum) ano dos servidores acima relacionados, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601005/2008 - MARIA DO CARMO DA SILVA, matr. nº 616.350-5, de 10/01/2005 até 26/10/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/605990/2008 - MIRIA DOS SANTOS LANES, matr. nº 1.003.003-9, de 20/04/2008 a 08/04/2009. \r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima relacionados fazem jus ao abono permanência nas datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/601357/2009 - SEBASTIANA LUZIA DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 184.150-1, anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 23/12/1975 a 20/03/1976, 02/11/1978 a 15/01/1979 e 02/01/1980 a 27/11/1980, num total de 493 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/609470/1991 - SONIA RESENDE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 168.926-4, INDEFIRO o pedido inicial de desaverbação de tempo de serviço por falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604841/2006 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, matr. nº 31.161-3, a partir de 31/12/2003. \r\n\r\nProc. nº E-08/605079/2008 - MARIA DE LOURDES DA SILVA MAGALHÃES, matr. nº 1.004.168-9, a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima relacionados fazem jus ao abono de permanência nas datas citadas.\r\n\r\nId: 896639"
                    ],
                    "896656": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/223469/2007 - SONIA REGIA SALMA CERQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 850.640-4, validade a partir de 12/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222869/2007 - SALOMÃO HENRIQUE TUREK, Médico “A”, matr. nº 147.943-5, validade a partir de 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222229/2007 - ELIZABETH PRIMO, Auxiliar de Enfermagem “C”, matr. nº 850.582-8, validade a partir de 23/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220104/2008 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA REIS, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 803.472-0, validade a partir de 09/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604089/2007 - RUTH PEDROSA, Enfermeira “A”, matr. nº 185.451-2, validade a partir de 26/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/602435/2004 - MARIA LUIZA FERREIRA DO ROSÁRIO, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 287.662-1, validade a partir de 22/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/221183/2008 - MÔNICA MAMEDES FERREIRA, Enfermeira “B”, matr. nº 812990-0, validade a partir de 12/05/2008.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores acima relacionados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 896656"
                    ],
                    "896737": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 333 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHSCOR - Serviço de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, nº 110, parte - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.288/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Hemodinâmica com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n001/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 896737"
                    ],
                    "896738": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 334 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMultilab Laboratório de Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Demétrio de Freitas, nº 85 - Pendotiba - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.764.155/0001-20\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.340/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Controle de Qualidade de Água.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n002/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCardiobarra Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Fernando Matos, nº 162 e 190 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.020.071/0001-75\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.758/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n003/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTR - Unidade de Terapia Renal S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Melo e Souza, nº 19 - Mutondo - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.596.846/0001-24\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.763/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n004/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiosynthesis Laboratório de Análises Clínicas S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Julio Lima, nº 100 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.360.621/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.341/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n005/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 896738"
                    ],
                    "896739": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 335 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/200,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancela a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comandante Guaranys, nº 599 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.122.466/0001-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/9014.431/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 13/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 896739"
                    ],
                    "896740": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 336 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3091 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.060.740/0001-72\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.835/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão requereu Revalidação da Licença desde o ano de 2003.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 29/04/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 896740"
                    ],
                    "896741": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 337 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBioextract Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 24, s/nº - Cidade Universitária - Bio Rio - Pólo Biotecnologia - Ilha do\r\n\r\nFundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.393.838/0002-97\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.871/2005 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 896741"
                    ],
                    "897088": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/07/51364/2008 - MARCOS ROBERTO DUARTE DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 13593.\r\n\r\nProcesso nº E-08/10518/51114/2008 - MARCUS VINÍCIUS SILVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 28630.\r\n\r\nProcesso nº E-08/11/51367/2009 - MARCO AURÉLIO PEREIRA, RG CBMERJ 17195.\r\n\r\nProcesso nº E-08/3029/51114/2009 - MARCELO ALVES DE SOUZA NETTO, RG CBMERJ 11226.\r\n\r\nProcesso nº E-01/128032/2009 - WASINGTON MANOEL ROBERTO, RG CBMERJ 20491.\r\n\r\nProcesso nº E-08/5675/51114/2009 - ROOSEVELT BELARMINO DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 31762.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140085/2009 - RODOLFO LIMA DE SOUZA, RG CBMERJ 28982.\r\n\r\nProcesso nº E-08/07/51367/2009 - PATRÍCIA D'ARAÚJO PEREIRA, RG CBMERJ 25206.\r\n\r\nProcesso nº E-08/12/51367/2009 - PATRÍCIA ANDRADE GOLFETTO, RG CBMERJ 27118.\r\n\r\nProcesso nº E-08/044/51193/2009 - MAURÍCIO SILVA DE SOUZA, RG CBMERJ 13806.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140003/2009 - FLÁVIO DA SILVA, RG CBMERJ 20596.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140030/2009 - EUGÊNIO MAGALHÃES FERNANDES, RG CBMERJ 24324.\r\n\r\nProcesso nº E-08/61/51367/2009 - DOUGLAS ALVES DA CUNHA, RG CBMERJ 42077.\r\n\r\nProcesso nº E-08/08/51367/2009 - IVES COSTA VELLOSO, RG CBMERJ 22029.\r\n\r\nProcesso nº E-01/156013/2009 - CARLA DE OLIVEIRA CLAUDINO SANTOS, RG CBMERJ 28019.\r\n\r\nProcesso nº E-08/4248/51114/2009 - CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA, RG CBMERJ 18072.\r\n\r\nProcesso nº E-08/6342/51114/2009 - IVES LUCIANO FONTES DE FREITAS, RG CBMERJ 27252.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140002/2009 - HÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA, RG CBMERJ 17466.\r\n\r\nProcesso nº E-01/140093/2009 - JAILSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 15960.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/51328/2009 - LEANDRO DE ARAÚJO KUNZEL, RG CBMERJ 25675.\r\n\r\nProcesso nº E-08/6054/51114/2009 - FLÁVIO MEIRELLES LIMA, RG CBMERJ 20061.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51085/2009 - LUIZ ROBERTO CORRÊA DE ALMEIDA, RG CBMERJ 21743.\r\n\r\nProcesso nº E-08/3989/51114/2009 - FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAÚJO NETO, RG CBMERJ 24253.\r\n\r\nProcesso nº E-08/4009/51114/2009 - JOSÉ CARLOS WANDERLEY GALDINO JÚNIOR, RG CBMERJ 10329.\r\n\r\nProcesso nº E-08/3199/51114/2009 - JOSIANE DOS SANTOS DE MELO, RG CBMERJ 26744.\r\n\r\nProcesso nº E-08/1/51061/2009 - JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA, RG CBMERJ 28349.\r\n\r\nProcesso nº E-08/58/51367/2009 - IVO JOSÉ DA COSTA RODRIGUES, RG CBMERJ 43523.\r\n\r\nProcesso nº E-08/13/51367/2009 - DAVID RIBEIRO DE SOUZA, RG CBMERJ 44679.\r\n\r\nProcesso nº E-08/10/51367/2009 - CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, RG CBMERJ 18533.\r\n\r\nProcesso nº E-08/6704/51114/2009 - CLAUDEMBERG ROCHA DE MOURA, RG CBMERJ 24205.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51387/2009 - CARLOS EDUARDO DE MOURA, RG CBMERJ 31253.\r\n\r\nProcesso nº E-08/22/51008/2009 - ROBERTO PORFÍRIO DA SILVA, RG CBMERJ 23602.\r\n\r\nProcesso nº E-08/129/51367/2009 - GLAUCIA ALMEIDA MATHIAS, RG CBMERJ 30804.\r\n\r\nProcesso nº E-08/7016/51114/2009 - LEONARDO BARBOSA, RG CBMERJ 31300.\r\n\r\nProcesso nº E-08/9633/51114/2009 - ALCINO SAHID FACÓ HAUAJI, RG CBMERJ 32487.\r\n\r\nProcesso nº E-08/11095/51114/2009 - ELIANDRO PEREIRA ROCHA, RG CBMERJ 18227.\r\n\r\nProcesso nº E-08/10193/51114/2009 - LEONARDO MARTINS CAMARGO RG CBMERJ 27584.\r\n\r\nProcesso nº E-08/2524/51114/2009 - MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, RG CBMERJ 19789.\r\n\r\nProcesso nº E-08/9604/51114/2009, FABIANO ROBERTO DA SILVA, RG CBMERJ 23783.\r\n\r\nProcesso nº E-08/5493/51114/2009, MÁRCIO CÂNDIDO DA ROSA PEREIRA, RG CBMERJ 27490.\r\n\r\nProcesso nº E-08/12470/51114/2009 - MÁRCIO BARBOZA COELHO, RG CBMERJ 21890.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51130/2009 - CHRISTIANE VALENTE BENITES, RG CBMERJ 30690.\r\n\r\nProcesso nº E-08/85/51367/2009 - MARIANE ROCHA PINTO, RG CBMERJ 32460.\r\n\r\nProcesso nº E-08/6/51332/2009 - JOSÉ PAULO FARIAS, RG CBMERJ 21779.\r\n\r\nProcesso nº E-08/60/51367/2009 - THIAGO BATISTA AQUINO, RG CBMERJ 42917.\r\n\r\nProcesso nº E-08/99/51367/2009 - ISABELLA ARANTES DE MATTOS, RG CBMERJ 42009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/5815/51114/2009 - EDSON GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 12233.\r\n\r\nProcesso nº E-08/6168/51114/2009 - NADSON DA SILVA SAMPAIO, RG CBMERJ 12045.\r\n\r\nProcesso nº E-08/07822/51114/2009 - RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN, RG CBMERJ 18851.\r\n\r\nProcesso nº E-08/054/51193/2009 - CLÁUDIA EMÍLIA PEREIRA DA SILVA FABIANO, RG CBMERJ 30994. \r\n\r\nTendo em vista o que dos autos consta, o que restou sedimentado com a edição da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, que revogou a Lei nº 285, de 03.12.1979, DECLARO EXTINTO os presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 897088"
                    ],
                    "897089": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/1848/51183/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nELEITE AURORA CANDIDO AZEVEDO, Identidade 082982190 IFP/RJ.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nELIETE AURORA CANDIDO AZEVEDO, Identidade 082982190 IFP/RJ.\r\n\r\nId: 897089"
                    ],
                    "896383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/065/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 49/2009, para Aquisição com Instalação de Filtro de Linha Separador de Água e Óleo, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a empresa EIME CAXIENSE EMPRESA DE INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, com proposta no valor total de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 896383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "897183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4380 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.001.929/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, criado pelo Decreto nº 9.434, de 26 de novembro de 1989, situado na Rua Lauro Sodré, s/nº, Pantanal, Município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2003, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4381 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.401.211/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 461 - CLÓVIS TAVARES, denominado pelo Decreto nº 20.424, de 29 de agosto de 1994, situado na Rua Alan Kardec, s/nº, Nova Brasília, Município de Campos dos Goytacazes, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, a partir do ano de 2005, para fim de regularizar a vida escolar dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar a oferta do segmento de ensino mencionado no artigo anterior a partir do ano letivo de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4382 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.001.928/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, criado pelo Decreto nº 9.434, de 26 de novembro de 1989, situado na Rua Lauro Sodré, s/nº, Pantanal, Município de Duque de Caxias, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2002, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4383 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1.204/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual de Ensino Supletivo Profª. Alda Lins Freire, criada e denominada pelo Decreto nº 27.445, de 27 de novembro de 2000, situada na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº (Complexo de Gericinó), Bangu, no Município do Rio de Janeiro, devido à Implantação do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Os órgãos técnicos desta Secretaria de Estado adotarão as providências complementares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4384 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.300.165/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Colégio Estadual Chequer Jorge, criado pelo Decreto nº 16.659, de 30 de janeiro de 1975, situado na Av. Euclides Poubel de Lima, nº 341, Bairro Vinhosa, Município de Itaperuna, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2005, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4385 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.103.157/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 125 - Professor Paulo Roberto Macedo do Amaral, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, situado na Av. Maricá, s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo, a implantar:\r\n\r\n- 2º segmento do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 1998;\r\n\r\n- 2º segmento do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a partir do segundo semestre de 2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 897183"
                    ],
                    "896731": [
                        "I - Portaria",
                        "SEBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/ SUBEX /AUT Nº 102 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SEI SISTEMA, MUNICÍPIO DE ITAOCARA A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nº 231/98 e 263/2001 e Parecer CEE n° 593/2002(N) e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 11/11/2008, no processo nº E-03/3.910.232/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO SEI SISTEMA, localizado na Rua Cicanor Rubim, nº 25, Vista do Paraíba, Município de Itaocara, mantido pela SVC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS DE ITAOCARA LTDA-ME, CNPJ nº 10.415.128/0001-70, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, e Parecer CEE n° 593/2002(N), a partir de 11/11/2008, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e sessenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º- O curso supramencionado foi autorizado a funcionar inicialmente no SEI - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ITAOCARA, localizado no mesmo endereço, mantido pela Sociedade Educacional Construtivista de Itaocara Ltda, através da Portaria E/COIE.E n° 970, de 14/10/1999, publicada no D.O. de 04/11/1999.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 896731"
                    ],
                    "896735": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 103 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO VIVONE/ JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 22/11/2002, no processo nº E-03/202.242/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO VIVONE/ JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ, mantido pelo JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ E COLÉGIO VIVONE LTDA, CNPJ nº 40.346.645/0001-03, com sede na Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão, nº 38, Anil, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 22/11/2002, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e um alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar as atividades do referido estabelecimento a partir do ano de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 896735"
                    ],
                    "896750": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 104 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU - SESI, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 20/09/2004 no processo nº E-03/10.003.372/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, mantido pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ nº 03.851.171/0004-65, com sede na Rua Gerson Chernicharo nº 1321, Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 20/09/2004, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte alunos, a ministrar:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (do 1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino funcionou no período de 02/06/2004 a 19/09/2004, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 896750"
                    ],
                    "896791": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 105 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO AMÉLIA BITTENCOURT, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 12/04/2007, no processo nº E-03/202.579/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO AMÉLIA BITTENCOURT, mantido pelo COLÉGIO AMÉLIA BITTENCOURT DA PRAÇA SECA LTDA, CNPJ nº 08.267.107/0001-02, com sede na Rua Baronesa nº 750, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 12/04/2007, com capacidade física total de matrículas em número de quinhentos alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 896791"
                    ],
                    "896922": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLUCY ANTONIA LASNEAUX DUTRA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.206.201-4. Proc. nº E-03/5.610.035/2009.\r\n\r\nMARIA TEREZA DOS SANTOS MOUTINHO, Prof. A.A.E. II C ref. 8, mat. nº 155.623-2. Proc. nº E-03/10.402.996/2009.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDULCINEA ALVES, Prof. Doc. II C ref. 7, mat. nº 247.577-0. Proc. nº E-03/10.005.001/2009.\r\n\r\nMARLENE SE OLIVEIRA CHAGAS, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 503.568-8. Proc. nº E-03/11.200.387/2009.\r\n\r\nMARIA TEREZA DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 231.593-5. Proc. nº E-03/10.005.303/2009.\r\n\r\nMARIZETE JACOB BOM, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 194.968-4. Proc. nº E-03/3.310.593/2009.\r\n\r\nSONIA REGINA ROQUE DE ASSIS, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 234.125-3. Proc. nº E-03/11.202.869/A/2009.\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA MONTEIRO, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 1.206.628-8. Proc. nº E-03/10.005.528/2009.\r\n\r\nROSANGELA NASCIMENTO PIQUET, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 159.659-2. Proc. nº E-03/8.612.034/2009.\r\n\r\nMAÍSA ABREU ALVARENGA DE MELO, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 235.318-3. Proc. nº E-03/1.410.296/2009.\r\n\r\nSANDRA CAMPOS FONSECA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 168.105-5. Proc. nº E-03/11.003.306/2008.\r\n\r\nJURACIEMA MAGALI DA SILVA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 188.994-8. Proc. nº E-03/2.110.948/2009.\r\n\r\nREGINA VIEITAS SARRUF PINHEIRO, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 1.208.243-4. Proc. nº E-03/815.187/2009.\r\n\r\nMÁRCIA DE SENNA NUNES SALES, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.206.425-9. Proc. nº E-03/10.900.907/2009.\r\n\r\nMARINA DA SILVA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 165.431-8. Proc. nº E-03/10.004.678/2009.\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA NOVAES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 186.211-9. Proc. nº E-03/11.000.936/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDILZA DA COSTA SIQUEIRA, Merendeira II, mat. nº 273.990-2. Proc. nº E-03/814.482/2009.\r\n\r\nAIRTON LUIZ ABRAHÃO, Vigia II, mat. nº 277.554-2. Proc. nº E-03/1.410.403/2009.\r\n\r\nEDYVANIA AVILA DE CARVALHO, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 162.418-8. Proc. nº E-03/1.310.835/2009.\r\n\r\nOLIVIA LEONARDA SILVA GARCHE, Servente I, mat. nº 1.163.508-3. Proc. nº E-03/2.110.907/2009.\r\n\r\nMARILIA FRANÇA TAVES, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 234.586-6. Proc. nº E-03/811.594/2009.\r\n\r\nCIRLENE DIAS MENEZES, Merendeira I, mat. nº 154.535-9. Proc. nº E-03/10.104.649/2009.\r\n\r\nLUCIA VEIGA ANDERSEN CAVALCANTI, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 250.379-5. Proc. nº E-03/814.595/2009.\r\n\r\nSONIA DE ASSIS NASCIMENTO, Prof. A.A.E. II D ref. 9, mat. nº 148.579-6. Proc. nº E-03/700.614/95.\r\n\r\nLAURENTINA CRISTOVÃO BARBOZA, Servente I, mat. nº 1.166.943-9. Proc. nº E-03/1.410.349/2009.\r\n\r\nGECENELDA FERREIRA CAVICHINE, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 139.647-2. Proc. nº E-03/10.601.191/2009. \r\n\r\nId: 896922"
                    ],
                    "896857": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.01.2010\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nGERDA OLIVEIRA GOTTWALD, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.485-4. Proc. nº E-08/223.152/2007.\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.640-8 e Prof. Doc. I DEGASE, mat. nº 859.345-1. Proc. nº E-08/221.597/2009.\r\n\r\nDAYSE MARIA RANGEL RIBEIRO ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.174-3. Proc. nº E-08/221.780/2007.\r\n\r\nROSA HELENI TEIXEIXA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.638-3. Proc. nº E-03/5.000.008/91.\r\n\r\nHELENA SABIN QUINTELA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.631-1. Proc. nº E-03/3.700.065/96.\r\n\r\nVERA SOLANGE DE OLIVERA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.578-2. Proc. nº E-03/6.810.116/2002.\r\n\r\nRITA DE FATIMA MAGDALENA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.694-6. Proc. nº E-03/5.010.082/2004.\r\n\r\nId: 896857"
                    ],
                    "897190": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA AMERICA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 271.818-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.210.273/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/05/2006, ENÉAS DA SILVA, Inspetor de Alunos I, mat. nº 651.560-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/6.327/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ASSUNÇÃO DE MATOS THOMAZIA, Servente II, mat. nº 274.742-6 do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.155/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/09/2009, CEDYR DA LUZ, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.687-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.203.746/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GILDAZIA SANTOS MIRANDA, Servente-CIEP, mat. nº 5.009.717-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.156/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE TEIXEIRA CARDOSO, Servente-CIEP, mat. nº 5.003.679-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.203.833/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA ABREU SOARES, Servente II, mat. nº 1.205.046-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.403.134/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ODETE AZEVEDO CEREZINI, Merendeira II, mat. nº 276.369-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.601.205/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FLORIPES BARBOSA BRAGA DA SILVA, Servente-CIEP, mat. nº 5.010.059-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.018/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/10/2009, EMILIA BEZERRA TAKAKA, Professor Assistente de Administração II A ref. 6, mat. nº 26.134-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.900.634/2009.\r\n\r\nAPOSENTA TERESINHA DA SILVA FERREIRA, Servente-CIEP, mat. nº 5.010.748-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.005.245/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NELZA DA SILVA PINTO, Merendeira II, mat. nº 192.812-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.203.936/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GRAÇA DE SOUZA BARCELOS BORGES, Merendeira II, mat. nº 273.175-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.403.266/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JANE CLEIDE LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 157.460-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.104.529/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NADIR PEIXOTO DIAS, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.009.660-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.011/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JUÇARA ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 185.991-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/1.410.298/2009.\r\n\r\nId: 897190"
                    ],
                    "896942": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/01/2010\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor TEREZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5.018.964-6, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-01/602.891/2003.\r\n\r\n*Republicado, por incorreções no original publicado no D.O. de 11.01.2010.\r\n\r\nId: 896942"
                    ],
                    "896734": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nAYLIDE LEITE GUEDES \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/10.004.342/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/11.004.342/2007.\r\n\r\nId: 896734"
                    ],
                    "897286": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 93 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre alterações da denominação do Programa de Atividades Integradas - PAI para Rio Poupa Tempo, seu desenvolvimento, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Cátia Fraga, mat. nº 293.389-3, como Gerente dos Convênios, de cooperação técnico-institucional celebrados entre a JUCERJA e a SEEDUC, objetos dos processos nºs E-11/50.454/2009 e E-11/50.661/2009 e responsável pelas unidades Rio Poupa Tempo Zona Oeste, Baixada, Carioca e Central.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização dos convênios.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO MENDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura\r\n\r\nId: 897286"
                    ],
                    "896504": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 82 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/350/2010 e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARILÉIA SANTIAGO, matrícula nº 197.898-0, como gerente do Programa ProJovem Campo Saberes da Terra, de formação continuada em Educação do Campo, conforme o contido no processo n° E-03/350/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 896504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "896862": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT Nº 63 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE FAIXA NUMÉRICA PARA O ANO DE 2010 DOS PROCESSOS INICIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOCIA E DOS ÓRGÃOS À ELA VINCULADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam definidas para o ano de 2010, na forma, abaixo mencionada, as faixas numéricas para autuação de processos referentes aos protocolos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e de seus órgãos vinculados.\r\n\r\nI - Protocolo Geral da SECT - E-26/000.001 a E-26/009.999\r\n\r\nII - UERJ - E-26/010.000 a E-26/014.999\r\n\r\nIII - UEZO - E-26/015.000 a E-26/019.999\r\n\r\nIV - FAPERJ - E-26/020.000 a E-26/029.999\r\n\r\nV - FAETEC - E-26/030.000 a E-26/049.999\r\n\r\nVI - UENF - E-26/050.000 a E-26/059.999\r\n\r\nVII - CECIERJ - E-26/060.000 a E-26/069.999\r\n\r\nVIII - FENORTE - E-26/070.000 a E-26/079.999\r\n\r\nIX - VAGO - E-26/080.000 a E-26/089.999\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 04 de janeiro de 2010, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 896862"
                    ],
                    "897303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SERCETÁRIO \r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/026/2010 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 35.472,70 (trinta e cinto mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), em favor do servidor RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, matrícula nº 954.541-9, referente ao pagamento da parcela de Gratificação de Encargos Especiais, no período de 01/09/2009 a 31/12/2009, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/027/2010 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.911,67 (seis mil novecentos e onze reais e sessenta e sete centavos), em favor do servidor JORGE DA SILVA MAIA, matrícula nº 954.538-5, referente ao pagamento da parcela de Gratificação de Encargos Especiais, no período de 01/09/2009 a 31/12/2009, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008. \r\n\r\nPROCESSO nº E-26/028/2010 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.043,82 (quatro mil quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), em favor da servidora ELIZABETH NOTINI LIMP, matrícula nº 954.775-3, referente ao pagamento da parcela de Gratificação de Encargos Especiais, no período de 22/10/2009 a 31/12/2009, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008. \r\n\r\nId: 897303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE E. P. E. DA U. A. SOBRE A TERCEIRA IDADE \r\n\r\nATO DO COORDENADOR TÉCNICO \r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Hélio Mercier Mattos, matrícula n° 4903-1, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Núcleo de E. P. E. da U. A. sobre a Terceira Idade - UNATI, a partir de 31/12/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor Renato Peixoto Veras, matrícula n° 5487-4, a partir de 01/01/2010. (MM 006/UNATI/2010).\r\n\r\nId: 896392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10418/2009 - HOMOLOGO a licença sabática da Profª REGINA CÉLY RODRIGUES BARROSO, matr. nº 7331-2, no período de 16/03/2010 a 15/09/2010, para realizar estágio de pesquisa, no Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11437/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, da Profª. INÊS BARBOSA DE OLIVEIRA, matr. nº 32353-5, no período de 01/03/2010 a 31/05/2010, para realizar estágio de pesquisa na Université de Rouen, na França, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10642/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, do Prof. ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, matr. nº 32183-6, no período de 01/02/2010 a 31/01/2011, para realização de pós-doutorado na Universidade de Humbold, em Berlim, na Universidade Federal de Santa Maria e na Universidade de Lisboa, em Portugal, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES, no período de 01/02/2010 a 31/03/2010.\r\n\r\nId: 897282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897284": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 149/2010 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a DEBORA AZEVEDO BORGES, em razão do custeio do funeral do servidor ROSEMARY SÁ DE AZEVEDO, matr. nº 5706-7.\r\n\r\nId: 897284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897285": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220298/2008 - FICAM fixados e refixados a contar de 04/12/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MARIO REIS PINTO DA GAMMA, matr. nº 4829-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 109/2008, publicada no D.O. de 11/04/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11849/2009 - ELIANE MARTINS LADEIRA, matr. 34923-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no período de 01/01/91 a 04/11/92, totalizando 673 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 05/11/92 a 01/04/93, totalizando 148 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11850/2009 - ELIANE MARTINS LADEIRA, matr. 33152-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/79 a 13/03/82, 28/11/86 a 26/12/87, 01/01/88 a 10/02/88 e de 31/05/88 a 30/09/88, totalizando 1.453 dias de exercício; e ao Instituto Vital Brazil S/A, no período de 01/10/88 a 25/03/90, totalizando 541 dias de exercício.\r\n\r\nId: 897285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897283": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nPort. nº 674/98 - RICARDO ROCLAW BASBAUM, matr. nº 33259-3 - De acordo com a Port. Reitoria nº 1178/2008 e Proc. UERJ nº 7578/2008, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/08/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 312/2004 - PAULO BULKOOL BATALHEIRO, matr. nº 34542-1 - De acordo com a Port. Reitoria nº 307/2009 e Proc. UERJ nº 7582/2009, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 12/08/2009, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 897283. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.088/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14.10.2009, publicado no D.O. 16.10.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.12.2009. \r\n\r\nId: 897185. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897729": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 982 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO PERMANENTE DE VISTORIA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM AS FROTAS DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ AUTORIZADAS A OPERAREM NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o estabelecido no art. 26 e seus parágrafos, do Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Permanente de Vistoria dos veículos que integram as frotas das empresas registradas no DETRO/RJ autorizadas a operarem no transporte coletivo de passageiros, bem como das empresas e cooperativas autorizadas a operarem na modalidade de fretamento, conforme discriminado no Anexo I da presente portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa ou cooperativa deverá solicitar a realização da vistoria de sua frota, através de processo administrativo iniciado no protocolo do DETRO/RJ, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua execução, conforme previsto no ANEXO I da presente portaria.\r\n\r\n§ 1º - O processo deverá estar instruído com os seguintes documentos apresentados pela empresa:\r\n\r\na) Petição inicial,\r\n\r\nb) Nada Consta,\r\n\r\nc) Relação dos veículos a serem vistoriados,\r\n\r\nd) Laudos de Inspeção, no padrão DETRO/RJ, devidamente preenchidos com os dados de todos os veículos a serem vistoriados,\r\n\r\ne) CRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados,\r\n\r\n§ 2º- Os processos de vistoria anual serão exclusivos para tal fim, não se admitindo a solicitação de outros serviços vinculados ao processo;\r\n\r\n§ 3º- Não será admitida a abertura de processo de vistoria anual havendo a falta de qualquer um dos documentos exigidos no parágrafo 1º do presente artigo.\r\n\r\n§ 4º- As empresas ou cooperativas constantes do ANEXO I nos meses de janeiro, fevereiro e março, neste ano de 2010, deverão, caso ainda não tenha sido realizada, solicitar a vistoria anual, excepcionalmente, até o mês de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- No caso de ocorrer a omissão de qualquer empresa ou cooperativa no calendário estabelecido no ANEXO I da presente portaria, a data de vistoria a ser considerada para a empresa ou cooperativa omitida é a registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes da frota da empresa ou cooperativa.\r\n\r\n§ 1º- A data de vistoria estabelecida no calendário de vistoria será a mesma da registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes das frotas das empresas.\r\n\r\nArt. 4º- A empresa ou cooperativa que, após encerrada a vistoria, tiver aprovado um número de veículos inferior ao estabelecido como frota mínima para sua operação, terá um prazo de 10 dias para sanar as irregularidades apontadas e/ou recompor a frota aos padrões mínimos exigidos pelo DETRO/RJ. \r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, implicará na aplicação da sanção prevista no código 1.1.4 G4, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDA MANUELA QUINTAS ROCHA MARQUES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VISTORIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n552\r\n\r\nPULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n03\r\n\r\n175\r\n\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\n549\r\n\r\nELITE DE TERESÓPOLIS VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n502\r\n\r\nTURISMO TRÊS AMIGOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n543\r\n\r\nSOLAZER TRANPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n507\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n518\r\n\r\nTRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n527\r\n\r\nTCML TRANSPORTES E TURISMO \r\n\r\n02\r\n\r\n615\r\n\r\nH W TURISMO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\n519\r\n\r\nUNIFRETE TRANSP.DE TURISMO E FRET.LTDA (UNITOUR )\r\n\r\n04\r\n\r\n573\r\n\r\nLACOSTA TURISMO LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n560\r\n\r\nVIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n09\r\n\r\n520\r\n\r\nTOURMANIA AGÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\n11\r\n\r\n562\r\n\r\nKALINDA DO BRASIL LOCAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n611\r\n\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n101\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n565\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL\r\n\r\n02\r\n\r\n215\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\n592\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n105\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n596\r\n\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n710\r\n\r\nUNICOOP\r\n\r\n08\r\n\r\n117\r\n\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n09\r\n\r\n135\r\n\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\n617\r\n\r\nSTRADA IMPACTUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-ME\r\n\r\n16\r\n\r\n559\r\n\r\nFIRST CLASS LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES \r\n\r\n20\r\n\r\n177\r\n\r\nVIAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n513\r\n\r\nJ F FARINHA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n181\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\n185\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\n618\r\n\r\nLOCAVEL BUS VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\n716\r\n\r\nRODICOOP\r\n\r\n24\r\n\r\n800\r\n\r\nETS EMPRESA DE TRANSPORTE FERNANDES SANT'NA LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\n528\r\n\r\nEMPRESA TRANSTAXI TURISMO LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\n574\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRIAUTO LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\n604\r\n\r\nTRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\n209\r\n\r\nVIAÇÃO ITAGUAI LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n713\r\n\r\nCTTC\r\n\r\n08\r\n\r\n144\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n146\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n108\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n166\r\n\r\nTRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\n563\r\n\r\nSTREET TOUR TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19\r\n\r\n203\r\n\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n533\r\n\r\nBRANCH STORE MARCOSUL TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n203\r\n\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n515\r\n\r\nGLEIMCH SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (LAGOS CAR)\r\n\r\n27\r\n\r\n714\r\n\r\nCOOTACOM\r\n\r\n28\r\n\r\n164\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n186\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n603\r\n\r\nREITUR TURISMO LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\n138\r\n\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n196\r\n\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n104\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n111\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\n150\r\n\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n110\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n151\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n139\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n199\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n521\r\n\r\nFERMAM - PETRÓPOLIS TUR.TRANSP.LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\n16\r\n\r\n172\r\n\r\nVIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\n152\r\n\r\nRIO ITA LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n109\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n530\r\n\r\nVIAÇÃO LIDER LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n121\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\n122\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\n23\r\n\r\n123\r\n\r\nCAVALCANTE E CIA LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\n535\r\n\r\nJH DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO \r\n\r\n25\r\n\r\n136\r\n\r\nEXPRESSO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n147\r\n\r\nFAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n125\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE CONTINENTAL LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n153\r\n\r\nROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n561\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n31\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n112\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n143\r\n\r\nJ C GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n170\r\n\r\nSANTA EUGÊNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n113\r\n\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n133\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\n187\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\n\r\n09\r\n\r\n189\r\n\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n127\r\n\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n210\r\n\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n191\r\n\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\n703\r\n\r\nCOOPTRESUL\r\n\r\n15\r\n\r\n195\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n553\r\n\r\nHOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n19\r\n\r\n128\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n510\r\n\r\nM W SÃO CAETANO TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n529\r\n\r\nTRANSPAK TURISMO LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\n134\r\n\r\nNITURVIA - NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\n524\r\n\r\nPURIM TURISMO LTDA-ME\r\n\r\n24\r\n\r\n129\r\n\r\nLIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\n25\r\n\r\n224\r\n\r\nEMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\n534\r\n\r\nINTERVIP CLASSE A LTDA-ME\r\n\r\n27\r\n\r\n130\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\n142\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n567\r\n\r\nNOVA AREAL\r\n\r\n02\r\n\r\n206\r\n\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n558\r\n\r\nEXPRESSO UNIÃO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n570\r\n\r\nVIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n597\r\n\r\nTURSAN - TURISMO SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n220\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES NOVA SEROPÉDICA LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n219\r\n\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\n132\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n715\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n162\r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n137\r\n\r\nEXPRESSO MANGARATIBA LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\n548\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n148\r\n\r\nTURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\n551\r\n\r\nDOM BOSCO TURISMO E TRANPORTES LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\n556\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\n214\r\n\r\nJ F FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n114\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n115\r\n\r\nELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n118\r\n\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n154\r\n\r\nTRANSPORTE FÁBIOS LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\n526\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURÍSTICA COLOCEN LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n525\r\n\r\nMF. TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n156\r\n\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\n158\r\n\r\nTRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\n159\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n711\r\n\r\nCOOPERNOVA - COOP.DE MOT.AUT.TRANSP.COMPLEMENTAR\r\n\r\n22\r\n\r\n523\r\n\r\nHILARION TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\n704\r\n\r\nSOTAXIVAN - COOP.DE TRANSPORTE DE PASSAG.LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\n583\r\n\r\nTOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\n537\r\n\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n542\r\n\r\nMARINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n161\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA\r\n\r\n04\r\n\r\n225\r\n\r\nVIAÇÃO COSTEIRA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n516\r\n\r\nROSAMARES TRANPORTES LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n168\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n103\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n712\r\n\r\nCOOPTIJUCA\r\n\r\n13\r\n\r\n140\r\n\r\nFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\n555\r\n\r\nALOCAR TURISMO \r\n\r\n14\r\n\r\n163\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\n619\r\n\r\nDOULOS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\n213\r\n\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\n165\r\n\r\nTRANSTURISMO REI LTDA - TREL\r\n\r\n17\r\n\r\n538\r\n\r\nCLASSIC LOCATUR - FRETAMENTO TURISMO LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n167\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\n585\r\n\r\nREAL AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\n503\r\n\r\nBREDA TRANSP. TURISMO RIO LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n705\r\n\r\nSERVICEZAN - COOP. DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE \r\n\r\n30\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n171\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n173\r\n\r\nVIAÇÃO CARAVELE LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\n613\r\n\r\nBRUTHALIA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\n610\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\n188\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\n547\r\n\r\nM. DA SILVA MOTTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n554\r\n\r\nSERRATUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n544\r\n\r\nVIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A\r\n\r\n21\r\n\r\n190\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\n546\r\n\r\nSWS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\n217\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\n532\r\n\r\nVÊNUS TURÍSTICA LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n155\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\n198\r\n\r\nEXPRESSO PÉGASO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n211\r\n\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\n05\r\n\r\n126\r\n\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n193\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\n12\r\n\r\n620\r\n\r\nE J I FIEL TURISMO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n557\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\n200\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\n202\r\n\r\nVIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\n116\r\n\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\n174\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n204\r\n\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n179\r\n\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n192\r\n\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\n160\r\n\r\nSÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\n205\r\n\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\n23\r\n\r\n517\r\n\r\nEVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\n564\r\n\r\nGMS TRANSPORTADORA E TURISMO\r\n\r\n27\r\n\r\n169\r\n\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\n176\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n508\r\n\r\nBEL TOUR TURISMO E TRANPORTES LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\n506\r\n\r\nTRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA - TRANSTURISMO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n221\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\n566\r\n\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n102\r\n\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n709\r\n\r\nNOVA COOPER RESENDE\r\n\r\n12\r\n\r\n511\r\n\r\nDOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\n550\r\n\r\nTRANSPORTE E BRAÇAGEM PIRATININGA LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\n612\r\n\r\nVIAÇÃO SAENS PENA S/A\r\n\r\n23\r\n\r\n614\r\n\r\nSÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E M LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\n539\r\n\r\nON TIME TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 897729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896797": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-10/701.488/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação no inciso IV do art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e adjudico a contratação dos serviços de administração, operação e fiscalização do Terminal Rodoviário de Macaé, no valor mensal máximo de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em favor da empresa SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, requerimento e fundamentos da Assessoria Jurídica - Coderte, parecer da Comissão de Licitação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2009. \r\n\r\nId: 896797. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "896723": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - Fica excluído do Ato de Aposentadoria do servidor VALDIR RAILBOLT SANTANA, Artífice III, matrícula nº 150.621-1, conforme publicado no D.O. de 11/11/2008, a fundamentação legal para: art. 220 do Decreto nº 2.479, de 09/03/1979 permanecendo o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Proc. nº E-07/462/2008. \r\n\r\nId: 896723"
                    ],
                    "897970": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.171 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.312/2003, referente ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 05 novembro de 2009, no Município do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 040/2009 da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 897970"
                    ],
                    "897971": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.173 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.162/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.699/2009, referente à empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA., \r\n\r\n- a solicitação do INEA com relação ao art. 2º da Deliberação CECA/CLF nº 5.162, de 17/11/2009,\r\n\r\n- que o Processo nº E-07/506.150/2009, se refere ao requerimento de Licença de Instalação para a inserção complementar de um trecho de Linha de Transmissão de 500KV, com 5,7 km, conectando a subestação SE Zona Oeste 500KV, que ligará a área da Usina TKCSA à rede Angra-Grajaú, especificamente à Central Geradora Térmica do Atlântico, e\r\n\r\n- o Parecer da Presidência do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o art. 2º da Deliberação CECA/CLF nº 5.162, de 17/11/2009, que tinha o seguinte texto: “Determinar à empresa a aplicação de 0,5% do valor do investimento em Unidade de Conservação, previamente à emissão da Licença de Instalação.”, o qual passará a ter a seguinte redação: “Apresentar, previamente à emissão da Licença de Instalação, cronograma de investimento aprovado pelo INEA para aplicação de recursos de, no mínimo, 0,5% do valor do investimento em projetos de conservação ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 897971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/506.627/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pela empresa RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, considerando-a, portanto desclassificada do Pregão Eletrônico nº 053/2009, com base nas fls. 342 e 343 dos autos do processo nº E-07/506.627/2009.\r\n\r\nId: 896817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896393": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nAPOSTILA DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nATO de 07.01.2009 - VALDIR GONICMAN, Economista, matrícula nº 360.245-5. De acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos promovido pela Lei nº 4793/2006, fica retificado o enquadramento da tabela salarial, do servidor, para grupo IV, nível G, conforme processo nº E-07/100.044/2009.\r\n\r\nId: 896393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/507.2192009 - JOSÉ LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Analista Administrativo/Economista, matrícula nº 2700213-8. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21.05.2009.\r\n\r\nId: 896390. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/507.301/2009 - MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Técnico em Computação, matrícula nº 390.513-0. Averbo o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA (COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL), nos períodos compreendidos de 04.03.1975 a 07.12.1976 no total de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias, correspondendo a um ano, nove meses e três dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 896396. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "896790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-02/003498/2009 - CENTRO SUL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - SIE 747. AUTORIZO o registro dos produtos “Carne resfriada de bovino com osso - tibone” e “ Carne resfriada de bovino com osso - bisteca”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003985/2009 - PARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 09.\r\n\r\nId: 896790"
                    ],
                    "896760": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDO aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n183.074-4\r\n\r\nPedro W. Jardim dos santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n184.655-9\r\n\r\nLeila Nogueira chalita\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13.11.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n893.141-2\r\n\r\nCleide C. Homem da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11.11.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 896760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "896437": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-18/031/2009 ...\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-18/031/2010 ...\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-18/032/2009... \r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-18/032/2010... \r\n\r\nONDE SE: LÊ Proc. nº E-18/033/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-18/033/2009...\r\n\r\nId: 896437"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "897099": [
                        "I - Resolução",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2746 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS ENTIDADES PRIVADAS AOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.033/2009, DE 15.09.2009; (P-02/09).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no E-14/19975/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a Cláusula Segunda, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “g” da Minuta-Padrão aprovada pela Resolução PGE n° 2.527, de 16 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nI - Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\na) repassar à BENEFICIÁRIA, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às Leis Orçamentárias e demais aditivos a serem firmados; \r\n\r\nII - Compete a BENEFICIÁRIA:\r\n\r\ng) apresentar relatórios de execução físico-financeira e efetuar a prestação de contas parcial e final, com observância dos prazos a serem definidos pela CONCEDENTE e na forma estabelecida na Cláusula Décima Primeira deste instrumento;\r\n\r\nArt. 2º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 897099"
                    ],
                    "897095": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO PGE Nº 2.743 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MINUTAS-PADRÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ÁREAS ABAIXO DE 250 M2 (P-07/09) E ACIMA DE 250 M2 (P-08/09), PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/24344/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais de entidades da Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- que as Minutas-Padrão não eximem os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam aprovadas as Minutas-Padrão anexas à presente Resolução, relativas às Escrituras Públicas de Doação de Imóveis, com áreas abaixo de 250 m2 (P-07/09) e acima de 250 m2 (P-08/09), pertencentes à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes destas minutas-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P-07/09)\r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nSaibam quantos estas virem que, no ano de _______________ (____), aos ________________ dias do mês de ___________________, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, neste Cartório do ____ Ofício de Notas, Tabelião ____________________, perante mim, ______________________, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como Outorgante Doador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sua Capital nesta cidade, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de __________________________, Sr. _________________, com endereço profissional nesta cidade, na _______________________________, doravante denominado OUTORGANTE; e, de outro lado, como Outorgado Donatário, ______________________________, brasileiro, __________, ______________, portador da cédula de identidade nº _____________, expedida pelo __________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado na ______________________, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado OUTORGADO. Os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, conforme documentação acima apresentada, sendo que da presente escritura será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo legal. Assim, falando cada um dos contratantes por sua vez, uniforme e sucessivamente, me foi dito o seguinte: 1 - O OUTORGANTE é proprietário e legítimo possuidor do seguinte imóvel, doravante denominado IMÓVEL: ___________________________________, imóvel este perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº _________ do ___º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de __________________; 2 - O IMÓVEL foi adquirido pelo OUTORGANTE por força de ____________________________, devidamente registrado sob o nº R-___ na aludida matrícula nº ________do ___° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ______________________; 3 - O IMÓVEL se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames; 4 - Constitui pressuposto do presente negócio jurídico encontrar-se o OUTORGADO nas situações que legitimam a doação de imóveis públicos estaduais, nos termos do disposto no art. 68, § 5º, e no art. 233, § 2º, ambos da Constituição Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual nº 131, de 06 de novembro de 2009; 5 - Em observância aos precitados dispositivos legais, o OUTORGADO declara não perceber renda familiar mensal superior ao equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; não ser concessionário de direito real de uso, superficiário ou possuidor de outro imóvel, nem tampouco, ele ou algum membro de seu núcleo familiar, proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; afirma ainda não explorar atividade econômica além daquela já eventualmente explorada no IMÓVEL, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos; e declara, finalmente, que o IMÓVEL já era objeto de ocupação irregular havia mais de um ano antes da data de 30 de junho de 2009, e que se encontra ocupado há mais de um ano, por ele ou por sua família; 6 - O OUTORGANTE, por sua vez, declara haver procedido à avaliação do valor do IMÓVEL, avaliação essa constante de fls. _____ do processo administrativo no. E-____________/___, e que apurou para o referido bem o valor de R$ _______________ (_______________________________), bem como estar devida e previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a promover a presente alienação gratuita, nos termos do despacho de fls. _____ do processo administrativo n. E-_________________/____, incluindo-se a doação ora celebrada em programa de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por ele, OUTORGANTE, ou por terceiros, com ele conveniados; 7 - O OUTORGANTE e o OUTORGADO, fundados nos pressupostos, acima expostos, concordam em firmar a presente escritura pública de doação, sob condição resolutiva, na conformidade das seguintes disposições: 7.1 - O OUTORGANTE, louvado na legitimidade de sua titulação, doa ao OUTORGADO, que por seu turno o aceita, sem qualquer ressalva, o IMÓVEL, transferindo-lhe, o primeiro ao segundo, todo domínio, posse, direito e ação sobre o mesmo, sem responder, entretanto, pela evicção de direito; 7.2 - Fica o OUTORGADO, neste ato, imitido na posse do IMÓVEL, por bem desta e da cláusula “constituti”, assumindo responsabilidade pessoal, direta e exclusiva pelo pagamento de todo e quaisquer ônus, encargos ou tributos incidentes sobre o mesmo; 7.3 - O OUTORGADO fica impedido de, por ato inter vivos, alienar o IMÓVEL a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente data, revertendo o IMÓVEL ao patrimônio do OUTORGANTE na hipótese do OUTORGADO falecer, sem deixar herdeiros, no curso do prazo qüinqüenal aqui referido; 7.4 - Como condição de eficácia do presente negócio jurídico, obriga-se o OUTORGADO: (a) a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais; e (b) a proceder à regularização jurídica e fiscal das atividades econômicas eventualmente desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, por si ou por seus familiares, no IMÓVEL; 7.5 - Caso o OUTORGADO descumpra as obrigações estipuladas em (a) e (b) do item, 7.4, supra, esta doação desconstituir-se-á, de pleno direito, hipótese em que o OUTORGADO perderá em favor do OUTORGANTE todas as acessões e benfeitorias introduzidas no IMÓVEL; 7.6 - Caberá ao OUTORGADO promover o registro da presente escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, competindo-lhe, ademais, adotar as providências necessárias junto ao ente público competente visando a dotar o IMÓVEL de inscrição imobiliária própria, de modo a permitir o lançamento do imposto territorial e/ou predial, conforme o caso. 7.7 - Sem prejuízo do disposto no item 7.6, supra, poderá o OUTORGANTE, a seu livre talante, promover as medidas ali previstas, se assim lhe convier. 7.8 - Fica eleito o foro de situação do IMÓVEL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente negócio jurídico; 8 - Pelos contratantes me foi dito que aceitam esta escritura, tal como se encontra redigida, em todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se a fazê-la sempre firme e válida entre si e sucessores, a qualquer título; 9 - O OUTORGANTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - parte I, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta data; 10 - O OUTORGANTE, no 5o (quinto) dia seguinte ao da assinatura da presente, providenciará o encaminhamento de uma cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à unidade de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação; 11 - Foram apresentadas as certidões _______________________________________; 12 - Não foi apresentada a certidão de quitação condominial visto que o IMÓVEL constitui propriedade não regida pela Lei Federal nº 4.591/64; 13 - Deixou-se de apresentar a guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e por doação (ITD), em virtude da isenção prevista nos incisos X e XI do art. 3º da Lei Estadual nº 1.427/89, com a redação que lhes foi dada pela Lei Estadual nº 5.440/2009. ASSIM acordes, me pediram este instrumento que, após ser lido em voz alta, aceitaram e assinaram, na presença das testemunhas, abaixo, assinadas e qualificadas, sendo que do mesmo será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo da Lei. \r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P-08/09)\r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nSaibam quantos estas virem que, no ano de _______________ (____), aos ________________ dias do mês de ___________________, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, neste Cartório do ____ Ofício de Notas, Tabelião ____________________, perante mim, ______________________, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como Outorgante Doador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sua Capital nesta cidade, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de __________________________, Sr. ____________________, com endereço profissional nesta cidade, na _______________________________, doravante denominado OUTORGANTE; e, de outro lado, como Outorgado Donatário, ______________________________, brasileiro, __________, ______________, portador da cédula de identidade nº. _____________, expedida pelo __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado na _____________________, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado OUTORGADO. Os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, conforme documentação acima apresentada, sendo que da presente escritura será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo legal. Assim, falando cada um dos contratantes por sua vez, uniforme e sucessivamente, me foi dito o seguinte: 1 - O OUTORGANTE é proprietário e legítimo possuidor do seguinte imóvel, doravante denominado IMÓVEL: _______________________________, imóvel este perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº _________ do ___º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de __________________; 2 - O IMÓVEL foi adquirido pelo OUTORGANTE por força de ____________________________, devidamente registrado sob o nº R-___ na aludida matrícula n. ________do ___° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ______________________; 3 - O IMÓVEL se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames; 4 - Constitui pressuposto do presente negócio jurídico encontrar-se o OUTORGADO nas situações que legitimam a doação de imóveis públicos estaduais, nos termos do disposto no art. 68, § 5º, e no art. 233, § 2º, ambos da Constituição Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual nº 131, de 06 de novembro de 2009; 5 - Em observância aos precitados dispositivos legais, o OUTORGADO declara não perceber renda familiar mensal superior ao equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; não ser concessionário de direito real de uso, superficiário ou possuidor de outro imóvel, nem tampouco, ele ou algum membro de seu núcleo familiar, proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; afirma ainda não explorar qualquer atividade econômica no IMÓVEL, dele fazendo uso exclusivamente residencial; e declara, finalmente, que o IMÓVEL já era objeto de ocupação irregular havia mais de um ano antes da data de 30 de junho de 2009, e que se encontra ocupado há mais de um ano, por ele ou por sua família; 6 - O OUTORGANTE, por sua vez, declara haver procedido à avaliação do valor do IMÓVEL, avaliação essa constante de fls. _____ do processo administrativo nº E-____________/___, e que apurou para o referido bem o valor de R$ _______________ (_______________________________), bem como estar devida e previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a promover a presente alienação gratuita, nos termos do despacho de fls. _____ do processo administrativo nº E-_________________/____, incluindo-se a doação ora celebrada em programa de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por ele, OUTORGANTE, ou por terceiros, com ele conveniados; 7 - O OUTORGANTE e o OUTORGADO, fundados nos pressupostos acima expostos, concordam em firmar a presente escritura pública de doação, sob condição resolutiva, na conformidade das seguintes disposições: 7.1 - O OUTORGANTE, louvado na legitimidade de sua titulação, doa ao OUTORGADO, que por seu turno o aceita, sem qualquer ressalva, o IMÓVEL, transferindo-lhe, o primeiro ao segundo, todo domínio, posse, direito e ação sobre o mesmo, sem responder, entretanto, pela evicção de direito; 7.2 - Fica o OUTORGADO, neste ato, imitido na posse do IMÓVEL, por bem desta e da cláusula “constituti”, assumindo responsabilidade pessoal, direta e exclusiva pelo pagamento de todo e quaisquer ônus, encargos ou tributos incidentes sobre o mesmo; 7.3 - O OUTORGADO fica impedido de, por ato inter vivos, alienar o IMÓVEL a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente data, revertendo o IMÓVEL ao patrimônio do OUTORGANTE na hipótese do OUTORGADO falecer, sem deixar herdeiros, no curso do prazo qüinqüenal aqui referido; 7.4 - Como condição de eficácia do presente negócio jurídico, obriga-se o OUTORGADO: (a) a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais; (b) a não dar ao IMÓVEL destinação diversa da residencial. 7.5 - Caso o OUTORGADO descumpra as obrigações estipuladas em (a) e (b) do item, 7.4, supra, esta doação desconstituir-se-á, de pleno direito, hipótese em que o OUTORGADO perderá em favor do OUTORGANTE todas as acessões e benfeitorias introduzidas no IMÓVEL; 7.6 - Caberá ao OUTORGADO promover o registro da presente escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, competindo-lhe, ademais, adotar as providências necessárias junto ao ente público competente visando a dotar o IMÓVEL de inscrição imobiliária própria, de modo a permitir o lançamento do imposto territorial e/ou predial, conforme o caso. 7.7 - Sem prejuízo do disposto no item 7.6, supra, poderá o OUTORGANTE, a seu livre talante, promover as medidas ali previstas, se assim lhe convier. 7.8 - Fica eleito o foro de situação do IMÓVEL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente negócio jurídico; 8 - Pelos contratantes me foi dito que aceitam esta escritura, tal como se encontra redigida, em todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se a fazê-la sempre firme e válida entre si e sucessores, a qualquer título; 9. O OUTORGANTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - parte I, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta data; 10 - O OUTORGANTE, no 5o (quinto) dia seguinte ao da assinatura da presente, providenciará o encaminhamento de uma cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à unidade de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação; 11 - Foram apresentadas as certidões _____________________________________; 12 - Não foi apresentada a certidão de quitação condominial visto que o IMÓVEL constitui propriedade não regida pela Lei Federal nº 4.591/64; 13 - Deixou-se de apresentar a guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e por doação (ITD), em virtude da isenção prevista nos incisos X e XI do art. 3º da Lei Estadual nº 1.427/89, com a redação que lhes foi dada pela Lei Estadual nº 5.440/2009. ASSIM acordes, me pediram este instrumento que, após ser lido em voz alta, aceitaram e assinaram, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, sendo que do mesmo será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo da Lei.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18.12.2009. \r\n\r\nId: 897095"
                    ],
                    "896923": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os candidatos, abaixo relacionados, para início do estágio experimental, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a contar de 13 de janeiro de 2010, data na qual deverão se apresentar na Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, sala 303, às 10:00 horas:\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n005066a - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n027486a - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n026517c - MARCY CAMPELLO BRÊTAS BITTAR\r\n\r\nId: 896923"
                    ],
                    "897096": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nSAINT'CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, matrícula nº 899.419-6, CPF nº 042.682.186-61, brasileiro, casado, nascido em 09/05/1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 17.892, expedida pela OAB/DF em 31/10/2002, inscrição PIS/PASEP nº 1901930598-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 08/09/2009. Proc. nº E-14/18.134/2009.\r\n\r\nMARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA, matrícula nº 836.247-7, CPF nº 647.743.171-87, brasileira, casada, nascida em 13/07/1973, do sexo feminino, carteira de identidade nº 899776, expedida pela SSP/DF, em 23/11/1983, inscrição PIS/PASEP nº 170248955-76, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 08/09/2009. Proc. nº E-14/18.134/2009.\r\n\r\nId: 897096"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Vice-Governador": {
                    "Atos": {
                        "896991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2007, celebrado em 11 de dezembro de 2007. \r\n\r\nPARTES: Vice-Governadoria e a Empresa Ultra Digital Comércio e Serviços para Escritório Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E17/000.106/2007.\r\n\r\nId: 896991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "896941": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 1/2010\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 01 de março de 2010, às 14 horas, no Auditório da Subsecretaria Militar da Casa Civil no Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado s/nº - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, a licitação por CONCORRÊNCIA Nº 1/2010, do tipo TÉCNICA E PREÇO, que tem como objeto a Cessão de direitos de uso definitivo, não exclusivo, e a implantação de uma solução de Gerenciamento Integrado de Documentos e Processos associados, de interface única para o usuário final, para o Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Inclui garantia, manutenção, suporte, treinamento e a prestação de serviços técnicos de implantação e treinamento necessários à operação imediata de quatro processos pilotos, a saber: “Nomear e exonerar servidores”, da Casa Civil; “Gerir solicitação de combustível” e “Cadastrar veículos” da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e “Cadastrar compra de armamentos”, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que permitirá a automação de processos baseados em GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) e Workflow na Contratante. A implantação inclui o fornecimento de softwares, a instalação, configuração e adequações ao solicitado pelo Contratante, testes funcionais, homologação, treinamento, suporte assistido, manutenção da base instalada. A SOLUÇÃO deve ser capaz de absorver, gradualmente, outros processos de trabalho, permitindo, para isso, o aumento de escala para atender a aumento de volume de documentos, de número de usuários e do número de atividades e transações, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e valor máximo aceitável é de R$ 2.100.000,00.\r\n\r\nA vistoria poderá ser agendada através do telefone 21-2334-3581 ou pelo e-mail rcunha@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 , de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones 21-2334-3162/3/84/5/6 ou fax 21-2334-3343. Proc. nº E-12/2351/2009.\r\n\r\nId: 896941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "897174": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Consórcio RIONOR. OBJETO: Incluir a Proposta Técnica do contratado na Cláusula Primeira do contrato. Sem prejuízo do valor previsto contratualmente, fica alterado o § 1º, inciso II da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual - Cronograma Físico-Financeiro (Cronograma de Faturamento das Etapas) Meses de Conclusão das Atividades de acordo com o quadro constante do Anexo I onde estão estabelecidos os eventos e atividades em conformidade com o desenvolvimento do projeto proposto e aprovado pelo Contratante. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/62799/2008.\r\n\r\nId: 897174"
                        ],
                        "896762": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 08.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 07/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nId: 896762"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. OBJETO: Prestação de Serviços e Vendas de Produtos a Órgão Públicos. VALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação de Prazo de Execução de Serviços. DATA DA ASSINATURA: 15.10.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nId: 897518. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897083": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147, de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317.424/2009, torna pública que fica adiada para o dia 22/02/2010, às 11:00 horas, a licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2010, que se realizaria no dia 08/02/2010 na Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar - Centro - RJ, destinada a alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 132 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea: 84,16m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 897083. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "896914": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Secretaria do Estado de Fazenda o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e a Superintendência dos Serviços Rodoviários do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Possibilitar a aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b”, da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ e ao DETRO, pela SUSER, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses a partir da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/130.826/2009.\r\n\r\nId: 896914"
                        ],
                        "896744": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empréstimo Externo - LOAN 7773-BR. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e a República Federativa do Brasil como garantidora.\r\n\r\nOBJETO: Financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural. \r\n\r\nPRAZO: Até 15 de abril de 2039.\r\n\r\nVALOR: US$ 39.500.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos mil dólares norte americanos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 896744"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896350": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 896350. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "896993": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2002, celebrado em 25 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Construtora OAS Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor de R$ 2.681.105,09 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil cento e cinco reais e nove centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 08/01/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.519/2009.\r\n\r\nId: 896993"
                        ],
                        "896994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2008, celebrado em 13 de junho de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Elos & PPR Bombas e Válvulas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de suspensão contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.087/2007.\r\n\r\nId: 896994"
                        ],
                        "897199": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 024/2009\r\n\r\nDELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna pública e para conhecimento dos interessados, que realizará a sessão de divulgação do Resultado da Habilitação da Concorrência Nacional nº 024/2009/DELEGACIA LEGAL, no dia 14.01.2010, às 15:30 horas, no auditório do 9º andar da SEOBRAS, situado a Rua México, nº 125 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 897199"
                        ],
                        "897200": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPEIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 036/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados a nova data para realização da Sessão Pública para entrega dos envelopes A - Documentos de Habilitação e B - Proposta de Preços, referente à Concorrência Nacional n° 036/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nCN 036/2009/SEOBRAS - dia 29/01/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 025/2009\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da Concorrência Nacional n° 025/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNova data para realização da Concorrência Nacional n° 025/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL: 12/02/2010, às 15:00 horas, no mesmo local indicado no Edital.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 897200"
                        ],
                        "896992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 190, de 28 de outubro de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO PROVISÓRIA do fornecimento e montagem de estrutura suporte e módulos de decantação tubulares para os decantadores da Neta-Eta Guandu, relativo ao Contrato nº 021/2008, firmado em 120/06/2008, com o Consórcio Metropolitana - Collet., objeto do processo nº E-17/001.088/2007 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 19.052.463,37 (dezenove milhões, cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nPaulo Sérgio de Carvalho Padilha - matrícula - 934.860-8.\r\n\r\nCarlos Fernando Lopes Monteiro - matrícula - 1242-0.\r\n\r\nLeonel Fagundes de Assis - 1 matrícula 1676-2.\r\n\r\nId: 896992"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897157": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2010 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de válvulas flangeadas e válvulas de retenção horizontal para construção do Booster e nova linha de adução de Paracambi”.\r\n\r\nDia: 27/01/2010 - Horário: 14:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 72.750,00. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 897157. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 005/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, DIVIDIDOS EM LOTES I E II”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados, o resultado da Licitação em epígrafe.\r\n\r\nLote I - CONSÓRCIO ENGETÉCNICA / RADIKAL.\r\n\r\nLote II - CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 897188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897158": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2010 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de ferramentas técnicas para utilização nos setores da Diretoria de Produção e Grande Operação - DG”.\r\n\r\nDia: 28/01/2010 - Horário: 10:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 18.398,65.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 897158. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897159": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2010 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de pó de pedra”.\r\n\r\nDia: 27/01/2010 - Horário: 10:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 155.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 897159. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "896763": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 44/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa BLUE SEAL INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto, rescindir amigavelmente o Contrato nº 44/SESEG/2009, a partir de 04 de novembro de 2009, dissolvendo quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado, de forma não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contidos no mesmo. PROCESSO Nº E-09/0867/0004/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.01.2010.\r\n\r\nId: 896763"
                        ],
                        "896246": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/000628/1404/2009 (PAD 069/2009), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula, 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência da ultimação do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V e X do Decreto-Lei n° 218/75 e art. 40, inciso I, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, onde, por ocasião do seu comparecimento, será devidamente citado, a fim de apresentar defesa escrita.\r\n\r\nId: 896246"
                        ],
                        "896573": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Acréscimo da unidade POLINTER Base Queimados no Lote III da aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ. VALOR: Ficam alterados os preços da aquisição, passando a R$ 8.461.620,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte reais), o valor total do contrato. PRAZO: O acréscimo do presente Termo Aditivo terá seu início no dia 24/12/2009, valendo-se por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. PROCESSO Nº E-09/004641/1704-2009.\r\n\r\nId: 896573"
                        ],
                        "896442": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 77/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BH LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2980-F-0931.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.601,60 (vinte e quatro mil seiscentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 74/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WHATYS PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2979-F-0930.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.074,88 (quarenta e quatro mil setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2009.\r\n\r\nId: 896442"
                        ],
                        "896566": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 113/2009 de 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Análises Clínicas), adquiridos no Pregão nº 75/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3068-F-0966.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 547.140,00 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.305/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 73/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Análises Clínicas), adquiridos no Pregão nº 75/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3070-F-0968.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 143.642,16 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.305/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 76/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BH LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Análises Clínicas), adquiridos no Pregão nº 75/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3069-F-0967.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.940,02 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.305/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 896566"
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                        "896422": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 80/2009 de 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BIMED COMÉRCIO DE MAT. MED. ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3207-F-0984.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.055,00 (dezenove mil e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 81/2009 de 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TRINITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3211-F-0988.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 97/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WJM DENTAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3212-F-0989.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 82.927,57 (oitenta e dois mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 96/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a RIO MEIER COM. DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3209-F-0986.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.362,02 (quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a A.M. MOLITERNO EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3206-F-0983.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.227,94 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 896422"
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                        "896847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio tem por objetivo a união e humanos dos convenentes, na administração do trânsito. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REAIS. OBJETO: Convênio tem por objetivo a união e humanos dos convenentes, na administração do trânsito, no território do município de Angra dos Reis, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia previsto na Lei Federal nº 9.503/97 de forma a garantir a efetividade às normas vigentes, promovendo a fiscalização e repressão às infrações de trânsito. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de janeiro de 2010. \r\n\r\nId: 896847"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "896655": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 900.627/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a Instituição de Ensino - Faculdade de Tecnologia INFNET. \r\n\r\nOBJETO: Este convênio estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção de integração ao mercado de trabalho, através da operacionalização de Estágio de Estudantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nId: 896655"
                        ],
                        "897299": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública, que retifica a publicação, abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.443/2007.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2010.\r\n\r\nDATA: 22/02/2010 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTIPO: MAIOR LANCE\r\n\r\nId: 897299"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 006 entre a Fundação Santa Cabrini e a empresa Jet Placas e Serviços Ltda, celebrado em 30/12/2009. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, bem como alterar o Anexo I do parágrafo único, constante da Cláusula Segunda. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 7.210/84. PROCESSO Nº E-21/130.527/2007.\r\n\r\nId: 897186. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897160": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 015/2010.\r\n\r\nDia: 25/01/2010 - Horário: 10:00.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968576/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cartuchos e toner para Impressoras e filmes para fax.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 17.038,76.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 016/2010.\r\n\r\nDia: 25/01/2010 - Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968631/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartucho espiral de ultrafiltração e módulos prostak.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 225.586,32.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 897160. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "897147": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nDOUTOR CÓCIO BARCELLOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOUTOR CÓCIO BARCELLOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Alves dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Alfredo Magno da Silva\r\n\r\n03-Antonio Manoel do Nascimento Junior\r\n\r\n04-Celina de Souza Mesquita\r\n\r\n05-Elaine Bezerra da Silva\r\n\r\n06-Glória Ferreira Kingsberry\r\n\r\n07-Luciana Gomides\r\n\r\n08-Maria Eranilda Araújo Silva\r\n\r\n09-Maria Vanda Albuquerque Miron de Vasconcelos\r\n\r\n10-Mariza de Souza Rocha\r\n\r\n11-Rhãina Magalhães Mattar\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex do Nascimento\r\n\r\n02-Alexandre Veríssimo da Silva\r\n\r\n03-Antonio Henrique Bezerra\r\n\r\n04-Claudete Tavares Porto Santos\r\n\r\n05- Denilson Vieira da Silva\r\n\r\n06-Edimara Gomes da Silva\r\n\r\n07-Epaminondas da Rocha Marques\r\n\r\n08-Everton Platine de Lira Aquino\r\n\r\n09-Jonas Marques de Araújo\r\n\r\n10-Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n11-Paulo Henrique Ramos de Araujo\r\n\r\n12-Maria das Dores Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Maria José Dantas Marques\r\n\r\n14-Moema Jussara do Carmo\r\n\r\n15-Rafael da Silva Agapito\r\n\r\n16-Rosana Santo Soares\r\n\r\n17-Vilma Vicente dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Katia Leonel Sarmento\r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Claudio Jorge de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Dayana Nascimento de Sousa\r\n\r\n05-Edwelton Magalhães de Almeida\r\n\r\n06-Gilvânia Afonso do Nascimento\r\n\r\n07-Luciana Florêncio de Moraes\r\n\r\n08-Niuza de Moraes Onofre Sansão\r\n\r\n09-Rosângela Baptista Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amador Nogueira da Luz\r\n\r\n02-Ana Paula Melo da Silva\r\n\r\n03-Anderson Miranda\r\n\r\n04-Ane Jaqueline Ferreira David\r\n\r\n05-Aurelia Protasio Franco\r\n\r\n06-Beatriz dos Santos de Souza\r\n\r\n07-Eliane Pimentel Teixeira\r\n\r\n08-Fabiana de Paula da Costa\r\n\r\n09-Fernanda da Silva Almeida\r\n\r\n10-Francisco Artur Rodrigues de Souza\r\n\r\n11-Glaucimar Oliveira Rocha de Andrade\r\n\r\n12-Jeane Cristina Pereira Leite\r\n\r\n13-Jeferson dos Santos Vidal\r\n\r\n14-Juliana Pereira de Barros\r\n\r\n15-Leandro José Gouvêa\r\n\r\n16-Lourivaldo Carvalho da Silva Filho\r\n\r\n17-Luciana Moreira dos Santos\r\n\r\n18-Marcia Cristina Lucas de Oliveira\r\n\r\n19-Marcus Vinicius Oliveira de Lima\r\n\r\n20-Maria Francinete de Carvalho Silva\r\n\r\n21-Maria Jose da Silva Costa\r\n\r\n22-Micaeli da Costa de Castro\r\n\r\n23-Odara Borges Belo\r\n\r\n24-Oswaldo Joaquim da Silva\r\n\r\n25-Rafael Maceió da Silva\r\n\r\n26-Tiago Chagas Cavalcante\r\n\r\n27-Valdízia Bezerra dos Santos\r\n\r\n28-Valéria de Souza Santos\r\n\r\n29-Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adair Alves de Moura Filho\r\n\r\n02-Aldair de Souza\r\n\r\n03-Aline de Oliveira Borges\r\n\r\n04-Angélica Cristina Pedro Santos\r\n\r\n05-Carla do Nascimento Moura Lucio\r\n\r\n06-Delvanir Lima dos Santos\r\n\r\n07-Evelyn Menezes da Silva\r\n\r\n08-Gleice da Silva Lopes\r\n\r\n09-Josiane dos Santos Pereira\r\n\r\n10-Katia Regina Portela Jardim\r\n\r\n11-Keilon Marcos Pereira de Oliveira\r\n\r\n12-Leandro Paiva\r\n\r\n13-Lidia Carvalho de Freitas dos Santos\r\n\r\n14-Marco Aurélio do Nascimento Silva\r\n\r\n15-Maria Concebida Silva Pôrto\r\n\r\n16-Maria Roseneide Soares\r\n\r\n17-Mizilene Rodrigues Farias\r\n\r\n18-Neila Aragão da Silva\r\n\r\n19-Quesse Victor Ribeiro\r\n\r\n20-Rafael Martins da Rosa\r\n\r\n21-Renata Neves Cuba Pereira\r\n\r\n22-Ronald da Silva Ferreira Marques\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira Soares\r\n\r\n02-Alcir Cardoso Sant'Anna\r\n\r\n03-Aline dos Santos Silva\r\n\r\n04-Aline Paula de Oliveira\r\n\r\n05-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n06-Andressa Soares Casemiro\r\n\r\n07-Angela Aragão da Silva\r\n\r\n08-Celso Martins Benedito\r\n\r\n09-Cintia Tavares de Lima\r\n\r\n10-Dairan dos Santos Barbosa\r\n\r\n11-Douglas Teixeira\r\n\r\n12-Eliane da Silva Araújo\r\n\r\n13-Gabriela Andrade Ribeiro\r\n\r\n14-Ivania Messias da Silva\r\n\r\n15-Leidvânia do Vale de Moraes\r\n\r\n16-Leila Cristina Correia da Silva\r\n\r\n17-Leonardo Bonfim da Silva\r\n\r\n18-Leonid Moraes Modesto\r\n\r\n19-Luiz Carlos Soares Correa\r\n\r\n20-Marcos Henrique de Araújo\r\n\r\n21-Maria Caroline Mattos Montesinos\r\n\r\n22-Maria Domingas Calixto dos Santos Teixeira\r\n\r\n23-Maria Teresa Batista Mendes\r\n\r\n24-Maria Valdirene dos Santos Ferreira\r\n\r\n25-Marley Marques Alves\r\n\r\n26-Monique Moreira Barbosa\r\n\r\n27-Nazia Santana Galdencio\r\n\r\n28-Neid Sant'Ana Gonçalves\r\n\r\n29-Pedro Jorge da Costa Oliveira\r\n\r\n30-Roberta Ribeiro de Jesus\r\n\r\n31-Simone Fernandes Maceió da Silva\r\n\r\n32-Wilson Barroso Braga Filho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Moreira Araújo\r\n\r\n02-André da Rocha Xavier\r\n\r\n03-Andreia dos Santos Borges\r\n\r\n04-Angélica Aragão da Silva\r\n\r\n05-Cynthia dos Santos Lopes\r\n\r\n06-Débora da Silva Benedicto\r\n\r\n07-Elcio Alves Pontes\r\n\r\n08-Ericka Regina Gonçalves\r\n\r\n09-Hudson Lima\r\n\r\n10-Jennifer dos Santos\r\n\r\n11-Leci dos Santos\r\n\r\n12-Liliam Cristina Ferreira da Cruz\r\n\r\n13-Luciana da Silva dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Marcia da Silva Meirelles\r\n\r\n15-Maria Eloneide Moreira de Abreu\r\n\r\n16-Natalice Santos de Jesus\r\n\r\n17-Raquel Bezerra da Silva\r\n\r\n18-Samara Queiroz da Silva\r\n\r\n19-Sonia Maria da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Suelen da Silva Firmino\r\n\r\n21-Vanessa da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcieli Borba Matheus\r\n\r\n02-Alex Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Allan Alves da Silva\r\n\r\n04-Anderson Cleiton da Silva Henrique\r\n\r\n05-Anderson de Freitas Ferreira\r\n\r\n06-Anderson Rodrigues Silva\r\n\r\n07-Debora Mendonça dos Santos\r\n\r\n08-Gabrielle Tavares Alves\r\n\r\n09-Jonathan Zandré Lucas Gonçalves\r\n\r\n10-Lívia Rafaela Oliveira Santana\r\n\r\n11-Luis Claudio Fenelão\r\n\r\n12-Manoel Carlos Coêlho Silva\r\n\r\n13-Marcelo dos Santos Nascimento\r\n\r\n14-Maxwell Bento dos Santos\r\n\r\n15-Paloma Maria da Silva\r\n\r\n16-Rafaela Marinho do Nascimento\r\n\r\n17-Roberto Barbosa de Mesquita\r\n\r\n18-Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Tamires Casemiro dos Santos\r\n\r\n20-Vinicius Martins de Souza Varajão\r\n\r\n21-Wanderson Luis Ferreira David\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celso Henrique do Nascimento Silva\r\n\r\n02-Cláudio Guilherme Woerdenbag Bizetti\r\n\r\n03-Cristiane Mendes da Silva\r\n\r\n04-David de Almeida Ferreira\r\n\r\n05-Ediane Corrêa da Silva Santos\r\n\r\n06-Elisangela Alves Ribeiro Bezerra\r\n\r\n07-Fabiane Nogueira Lobato Lima\r\n\r\n08-Fernando dos Santos\r\n\r\n09-Gabriel Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Jefferson Luiz David de Oliveira\r\n\r\n11-Jéssica Figueira Alves do Nascimento\r\n\r\n12-Josele Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Josias Venâncio Pereira\r\n\r\n14-Josué Pinto Vicente da Silva\r\n\r\n15-Katia Aparecida Lima\r\n\r\n16-Leone Cristina Caldas Ferreira\r\n\r\n17-Luiz Carlos Félix\r\n\r\n18-Marcele Barbosa Gomes\r\n\r\n19-Maria das Graças Soares Correa\r\n\r\n20-Paloma da Silva Trindade\r\n\r\n21-Régia Cirlene Freire da Silva Pereira\r\n\r\n22-Renata Dias Bernardes\r\n\r\n23-Roberto Marconi Silva Lima\r\n\r\n24-Sérgio Johnathan Silva Ferreira\r\n\r\n25-Sonia Maria de Oliveira Santos\r\n\r\n26-Vera Lucia Bezerra da Cunha\r\n\r\n27-Washington Luiz da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deyvid Oliveira Araújo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 10º Ano de Escolaridade, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: G 1001 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Josielson Gomes de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Andreia Marau\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Wilson Santa Rosa Machado\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Neide Pereira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Célia Aparecida Gomes Costa\r\n\r\n02-Clara Almeida Pereira\r\n\r\n03-Marcos Almeida Pereira\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Patriny Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucas de Albuquerque Junior\r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcela de Santana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro de Freitas Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosana dos Santos Francisco de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Teixeira Botelho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonas Sampaio Coelho Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo Filomena Serra\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Alves da Costa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Saraiva de Arruda\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Robson da Silva Coimbra\r\n\r\n02-Rosineide Rodrigues de Jesus\r\n\r\n03-Vinicius Martins de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria José da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Machado\r\n\r\n02-Alessandra Costa Fonseca\r\n\r\n03-Beatriz Alves da Silva\r\n\r\n04-Daniele Viana de Oliveira\r\n\r\n05-Deborah Cristina Pinheiro da Rosa\r\n\r\n06-Francis Ferreira Matos\r\n\r\n07-Jonathan Soares Farias \r\n\r\n08-Joyce Azevedo de Souza\r\n\r\n09-Kristiano Henrique Rodrigues Santos\r\n\r\n10-Luana de Souza Felizardo\r\n\r\n11-Maria do Amparo Domingos da Silva\r\n\r\n12-Paulo Fernando Nunes\r\n\r\n13-Renan Caldas Cardoso da Silva\r\n\r\n14-Renato Paulino\r\n\r\n15-Sara Rosa de Souza\r\n\r\n16-Taciana dos Santos Dias\r\n\r\n17-Thamiris Janne Araujo Corrêa\r\n\r\n18-Valéria da Costa Gomes\r\n\r\n19-Willian Tavares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Batista dos Santos\r\n\r\n02-Chaiane dos Reis Santana\r\n\r\n03-Esthefane Nunes Dias Sousa\r\n\r\n04-Gleice Kelly de Jesus Fontes\r\n\r\n05-Gustavo do Nascimento Bentes\r\n\r\n06-Jucelio de Souza Oliveira\r\n\r\n07-Lorran Soares Crespo Moreno\r\n\r\n08-Sandro Marcos Guimarães\r\n\r\n09-Suellen Soares da Silva\r\n\r\n10-Tatiane de Paula Pinheiro de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Jesus Patricio\r\n\r\n02-Eduardo Moura da Silva\r\n\r\n03-Felipe Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisangela Aparecida Pinheiro\r\n\r\n02-Erick Corrêa do Espirito Santo\r\n\r\n03-Israel Soares Costa\r\n\r\n04-Jose Marcio Vicente da Silva\r\n\r\n05-Kelly Miriane Lopes Ferreira\r\n\r\n06-Milene Rafaela de Lima dos Anjos\r\n\r\n07-Rosineide de Jesus Santos\r\n\r\n08-Thaina Candida Soares Araujo\r\n\r\n09-Thalita Soares Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Lima de Meneses\r\n\r\n02-Cássio Bruno de Lima\r\n\r\n03-Claudineia da Silva Marques Pinto\r\n\r\n04-Gabriele Cavalcante Rodrigues\r\n\r\n05-Geiziane Nascimento Rocha\r\n\r\n06-Isabela Barbosa de Lima Silva\r\n\r\n07-Jailson Cassimiro de Souza\r\n\r\n08-Leticia Souza Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Marcelo Arruda de Oliveira\r\n\r\n10-Maria Dyenife Coelho dos Santos Sousa\r\n\r\n11-Taís Marta Luís Vidal\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acacio Ribeiro Barbosa\r\n\r\n02-Analice dos Santos Silva\r\n\r\n03-Áquina Ninive de Sousa Thomé\r\n\r\n04-Clara Tamille Pereira de Santa Rosa\r\n\r\n05-Douglas dos Santos Ferreira\r\n\r\n06-Fabricia Pereira Mariano\r\n\r\n07-Gabrielle da Silva Pinto\r\n\r\n08-Izabel Fidelis de Moraes\r\n\r\n09-Jaciara Jurema de Souza Muniz\r\n\r\n10-Jeniffer Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Maria de Jesus Pereira da Cruz\r\n\r\n12-Rute Moura Quintanilha\r\n\r\n13-Thallyne Fonseca das Eiras\r\n\r\n14-Valeria Ferreira de Castro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Ligia de Oliveira Leite\r\n\r\n02-Claudiano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03-Luiz Henrique Freitas Araujo\r\n\r\n04-Maria Luiza Pereira Venceslau da Silva\r\n\r\n05-Romario Moreira Monteiro Furtado\r\n\r\n06-Suerlânio Vicente dos Santos\r\n\r\n07-Tais Martins Paião\r\n\r\n08-Uallace Avelar da Silva\r\n\r\n09-Viviani dos Santos de Lima\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Miranda Pereira\r\n\r\n02-Angelo Pinheiro Vianna\r\n\r\n03-Denize Rodrigues Ferreira de Siqueira\r\n\r\n04-Elbanyze Bezerra Porcino\r\n\r\n05-Fabiana Garcias de Lacerda\r\n\r\n06-Josefa Pauliane Nunes da Silva\r\n\r\n07-Linete Licia da Silva \r\n\r\n08-Mateus Joaquim Campos Junior\r\n\r\n09-Priscila Tavares Cavalcante\r\n\r\n10-Rosangela Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adiléia Brito Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Maria Santos de Souza\r\n\r\n03-Cristiane da Silva e Silva\r\n\r\n04-Dalva de Oliveira Campos\r\n\r\n05-Edna Souza Teixeira\r\n\r\n06-Elisa Helena da Silva\r\n\r\n07-Janeide Santiago Pereira\r\n\r\n08-Maria José Viana de Azevedo Campos\r\n\r\n09-Maria do Socorro Campelo da Silva\r\n\r\n10-Marlon José de Andrade Neves\r\n\r\n11-Misael Dã de Souza Ribeiro\r\n\r\n12-Rosângela Vargas\r\n\r\n13-Sandra Felix Pereira\r\n\r\n14-Shirley Bandeira de Souza\r\n\r\n16-Tania Amara do Carmo Duarte\r\n\r\n17-Tatiana Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leonor Cristina André Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eduardo Coelho Gonçalves \r\n\r\n02-Greice Kely da Silva Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Valeria Ferreira Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Henrique Cabral\r\n\r\n02-Daniele de Souza Santos\r\n\r\n03-Elisete Rodrigues dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diogo Silva dos Santos \r\n\r\n02-Flávio Jorge Thomaz Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303- ANO: 2004\r\n\r\n01-Douglas dos Santos de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elber Geovane Granja Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gabrielle Cristina Nascimento Batista\r\n\r\n02-Valquiria Aciole da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lucia Telles \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adan Afonso Tavares \r\n\r\n02-Cristiane Ribeiro Pinto\r\n\r\n03-Leandro Alvarenga da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Oliveira Meng de Menezes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcia Maria de Ponte Lemos \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda de Jesus Patricio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathalia dos Santos Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Junior Sabará \r\n\r\n02-Jacqueline Câmara dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gizele Figueiredo Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly Cristina da Silva Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Santos \r\n\r\n02-Guarllan Costa da Rocha\r\n\r\n03-Patrícia Martins da Silva\r\n\r\n04-Renan Teixeira Menezes de Castro e Silva\r\n\r\n05-Taciana de Araujo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar Soares Souza Longo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007- ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele da Silva Lima\r\n\r\n02-José Gledson Silva\r\n\r\n03-Marcelo Oliveira de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Gordinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriella Pinto Padilha Schwab Guerra \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Graziele Rezende Affó\r\n\r\n02-Liza de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Tomaz de Sousa Vale\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Fernando de Almeida Filho\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Solange Ribeiro de Luna\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Helena Silva Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Murilo Gomes Rangel\r\n\r\n02-Vanessa Siqueira de Oliveira\r\n\r\n03-Willian Vieira de Sena\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Felipe Couto dos Santos\r\n\r\n02-Thaís de Lima Leite Ribeiro\r\n\r\n03-Vanessa Marcelino da Silva\r\n\r\n04-Vinicius de Paula Domingos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Silva de Souza\r\n\r\n02-Franciane Pereira Pacheco\r\n\r\n03-Irene Reis Monteiro\r\n\r\n04-Izabel Eduarda Fernandes Julião\r\n\r\n05-Loran dos Santos Dias\r\n\r\n06-Sara de Lima Virginio\r\n\r\n07-Victor Antonio Antonio Barbosa Viana de Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damiana Lopes de Almeida\r\n\r\n02-Davidson Giraldeli dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Fernando de Almeida Filho, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 2301 - ANO:1984, publicado no D.O. de 28.11.2008, pag. 21, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Solange Ribeiro de Luna, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 2301 - ANO: 1987, publicado no D.O. de 28.11.2008, pag. 21, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Maria Helena Silva Andrade, TURMA: 3004 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 09.03.2009, pag. 17, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Murilo Gomes Rangel, Vanessa Siqueira de Oliveira e Willian Vieira de Sena, TURMA: 3001 - ANO: 2007, publicado no D.O. de 09.03.2009, pag. 17, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 31-Ubanisia Farias de Souza\r\n\r\nLeia-se: 31-Ubanisia Farias de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís Cristina da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Rogerio Gomes da Silva\r\n\r\n03-Vanderlúcia Alves Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Albenia Alves Pereira Viana\r\n\r\n02-Franciane Fortes da Silva\r\n\r\n03-Ícaro Diego Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carlito Silva do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Arnalda dos Santos do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glaucia Rodrigues Hilário\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ana Paula Correia de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elineia Silva Franco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ivone Sousa Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alberina dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Helena Gonçalves Teixeir \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo Costa Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amarildo Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilda da Silva Aureliano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luis Fernando Bernardo da Silva\r\n\r\n02-Kátia de Amorim Rogelio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Klebson Ferreira Tavares\r\n\r\n02-Malany Borges dos Santos\r\n\r\n03-Valdilene Matos do Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Luis Carlos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES \r\n\r\nDANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2335, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Adilson da Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Sadi de Souza\r\n\r\n02-Arésia Reis de Souza Silva\r\n\r\n03-Carlos Alberto de Souza Júnior\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Serafim da Rocha\r\n\r\n05-Dyogo da Silva Reis\r\n\r\n06-Elizabeth Nunes de Carvalho\r\n\r\n07-Fátima de Nazaré da Silva\r\n\r\n08-Jussara da Silva Santos\r\n\r\n09-Kamila Elias da Silva\r\n\r\n10-Manasses Ferreira Maciel\r\n\r\n11-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Maria Aparecida Ferreira Sodré\r\n\r\n13-Maria Luiza Mendes Durval\r\n\r\n14-Moisés de Oliveira Martins\r\n\r\n15-Patiliane Freire Ranção\r\n\r\n16-Rangel Mendes Sobrinho\r\n\r\n17-Roberta da Cruz Ferreira\r\n\r\n18-Sandro Henrique Portugal\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alencar Pimentel dos Reis\r\n\r\n02-Cássio Duarte de Rezende\r\n\r\n03-Diego Ferreira de Souza\r\n\r\n04-Edson Romero de Oliveira\r\n\r\n05-Helder Jonhny da Silva\r\n\r\n06-Paula Adriana Alves de Jesus\r\n\r\n07-Paulo Roberto Moreira\r\n\r\n08-Reinaldo Ponciano de Sousa\r\n\r\n09-Ricardo Moura da Silva\r\n\r\n10-Rony Rosa Almeida\r\n\r\n11-Weberson Balbino de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2335, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Brenda de Souza Maia\r\n\r\n03-Carlos Antonio Corrêa Sá de Castro\r\n\r\n04-Eloisa Freitas da Silva\r\n\r\n05-Fabiano Rodrigues de Castilho\r\n\r\n06-Fábio Serafim da Rocha\r\n\r\n07-Flávia Verginio de Paula\r\n\r\n08-Gisele Nunes de Freitas\r\n\r\n09-José Francisco Pereira Januario\r\n\r\n10-Leandro Ramos Rodrigues\r\n\r\n11-Lidia Ricardo Rodrigues\r\n\r\n12-Maria Aparecida Araujo Vicente\r\n\r\n13-Rosa dos Passos Vieira\r\n\r\n14-Suelem de Souza Moreira\r\n\r\n15-Wenderson Francisco Pavão Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região do Noroeste Fluminense I, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2335, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aramís Santos Miranda\r\n\r\n02-Carla Moura da Silva\r\n\r\n03-Danila da Silva Soares\r\n\r\n04-Edlânia de Oliveira Machado\r\n\r\n05-Elda Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Everlânia de Oliveira Machado\r\n\r\n07-Fernando Júnior Alves\r\n\r\n08-Jaqueline do Nascimento Bravo\r\n\r\n09-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n10-Mônica Gomes Guimarães \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 804 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alcino Leandro da Rocha Junior\r\n\r\n04-Eder de Souza Telles\r\n\r\n05-Eleir Correa de Sa\r\n\r\n06-Elisangela Aparecida da Matta\r\n\r\n07-Elisangela Silva Campos\r\n\r\n08-Fabiano Jose da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Izonilto Telles Prevatto Junior\r\n\r\n12-Luis Fernando Prudêncio de Souza\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Pacheco Gomes\r\n\r\n19-Rogeria Marques da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Alcino Leandro da Rocha Júnior\r\n\r\n04-Éder de Souza Telles\r\n\r\n05-Eleir Corrêa de Sá\r\n\r\n06-Elisângela Aparecida da Matta\r\n\r\n07-Elisângela Silva Campos\r\n\r\n08-Fabiano José da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Izonilto Telles Prevatto Júnior\r\n\r\n12-Luís Fernando Prudencio de Souza\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Pacheco Gomes de Oliveira\r\n\r\n19-Rogéria Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 804 - II - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cintia Cristina da Silva\r\n\r\n05-Eliana Rodrigues da Silva Nunes\r\n\r\nLeia-se: 03-Cíntia Cristina da Silva\r\n\r\n05-Eliana Rodrigges da Silva Nunes\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III 02 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ademilson Campos Folly Ferreira\r\n\r\n02-Adima da Matta Gaspar\r\n\r\n08-Liliane Aparecida de castro Almeida\r\n\r\n16-Valério Noble da Silva\r\n\r\n18-Vivian Betta de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Ademilson Campos Folly Ferrari\r\n\r\n02-Ádima da Matta Gaspar\r\n\r\n08-Liliane Aparecida de Castro Almeida\r\n\r\n16-Valerio Noble da Silva\r\n\r\n18-Vívian Bêtta de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III 01 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Claudileia Aparecida de Souza\r\n\r\n05-Claudineia Martins Carvalho\r\n\r\n09-Evanilda Cirico Moura\r\n\r\n12-Joao Batista de Oliveira\r\n\r\n14-Kassia das Graças Morandi Figueira\r\n\r\n18-Luiz Cláudio Tomaz de Limas\r\n\r\n22-Sidnei da Silva Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 04-Claudiléia Aparecida de Souza\r\n\r\n05-Claudinéia Martins Carvalho\r\n\r\n09-Evanilda Aparecida Cirico Moura\r\n\r\n12-João Batista de Oliveira\r\n\r\n14-Kássia das Graças Morandi Figueira\r\n\r\n18-Luiz Claudio Thomaz Lima\r\n\r\n22-Sidney da Silva Gonçalves\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 02 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana de Fatima Durval\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana de Fátima Durval\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cássio Duarte Rezende\r\n\r\nLeia-se: 01-Cássio Duarte de Rezende\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 23-Wevertom Alves Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 23-Weverton Alves Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Ezequiel Tiburcio de Santa Anna\r\n\r\n17-Mirian Aparecida Barcelos Teixeira\r\n\r\n23-Sarama da Cruz Werlick\r\n\r\nLeia-se: 07-Ezequiel Tibúrcio de Santa Anna\r\n\r\n17-Mirian Aparecida Barcelos Pereira Teixeira\r\n\r\n23-Samara da Cruz Werlick\r\n\r\nId: 897147"
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                        "897155": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elian Soares Bezerra\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Evandro de Almeida Brandão\r\n\r\n02-Isabela Figueiredo Uhôa\r\n\r\n03-Natal Luiz da Cunha Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Souza da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cenilson da Silva Araújo Filho\r\n\r\n02-Edival Custodio de Oliveira\r\n\r\n03-Eguiberto da Silva Ribas\r\n\r\n04-Fabio Bastos da Silva\r\n\r\n05-Luciane dos Santos Abílio\r\n\r\n06-Marcilene Lourenço da Silva Lopes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Benicio de Lima\r\n\r\n02-Alan Corrêa Pereira\r\n\r\n03-Alexandre Aparecido Cardoso de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre da Silva Martins\r\n\r\n05-Aline de Castro\r\n\r\n06-Ana Lucia do Nascimento Eurico\r\n\r\n07-Antonio Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n08-Camila Nunes da Silva\r\n\r\n09-Daniela Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Deise Lucia Costa Damasceno\r\n\r\n11-Edilmar Almeida Resende\r\n\r\n12-Eraldo de Souza Junior \r\n\r\n13-Fernando Araujo da Silva\r\n\r\n14-Guilherme Aleixo\r\n\r\n15-Jose Aurimar Gonçalves Mesquita\r\n\r\n16-Jose Carlos da Silva\r\n\r\n17-Kátia Cilene Sousa\r\n\r\n18-Katrin Sonia de Andrade Pires\r\n\r\n19-Leandra Amaral\r\n\r\n20-Leila Maria Santos Perdomo\r\n\r\n21-Leria Amaral Miguel da Silva Democre\r\n\r\n22-Luiz Augusto Araujo de Magalhães Junior\r\n\r\n23-Luiz Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\n24-Luiz Carlos Pereira\r\n\r\n25-Luiz Paulo do Nascimento Silva\r\n\r\n26-Marcelo de Carvalho Costa\r\n\r\n27-Márcia Faria da Costa\r\n\r\n28-Marizete Lima Billé\r\n\r\n29-Marlon Souza Gonçalves Monteiro de Castro\r\n\r\n30-Michaell Alves Seixedo\r\n\r\n31-Michelle Rodrigues Rangel\r\n\r\n32-Ovídio Fernandes\r\n\r\n33-Paulo Roberto Lansillote\r\n\r\n34-Rodrigo Herzog Jesus\r\n\r\n35-Rosana Lucia Moura dos Santos\r\n\r\n36-Rosemeri Alves Nogueira\r\n\r\n37-Simone Fernandes Oliveira\r\n\r\n38-Souad de Jesus Grare\r\n\r\n39-Talita Leal Ramalho\r\n\r\n40-Tatiana Oliveira de Almeida\r\n\r\n41-Thiago Mello Godinho\r\n\r\n42-Valci Ephraim de Marins\r\n\r\n43-Wander Salles de Freitas\r\n\r\n44-Wilson Ribeiro da Conceição\r\n\r\nId: 897155"
                        ],
                        "896915": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificada, procede corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber as res pectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAAE CE DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nId: 896915"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896445": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista a Lei nº 4796 de 2006 e de acordo com o Edital do Concurso Público Técnico Administrativo de 2006, torna pública a convocação dos candidatos DAVI CAGY DA SILVA e CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO, 16º e 17º classificados, para o preenchimento de duas vagas para o cargo de Técnico Universitário-Superior - perfil Advogado, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação deste edital, à sala 115, andar térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 11359/2005.\r\n\r\nId: 896445. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888611": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/01/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos transportáveis para radiografias a beira do leito para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 102.501,72. Processo HUPE nº 1565/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/01/2010, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de serra óssea e perfurador ósseo para o centro cirúrgico do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 30.000,00. Processo HUPE nº 1941/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 888611. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897173": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Karim Damouche\r\n\r\nLeia-se: Karim Dahmouche\r\n\r\nId: 897173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897187": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Aruanda Eventos e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Stands e Toldo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61489/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2009.\r\n\r\nId: 897187. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896645": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61580/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2009.\r\n\r\nId: 896645. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897287": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN-CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional no Loteamento Figueira, Município de Sapucaia, RJ. VALOR: R$ 69.513,96 (sessenta e nove mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.262/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e. 21.081/94. ASSINADO: 11/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 003/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN-CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional no Loteamento Fonseca Alameda II, Município de Comendador Levy Gasparian, RJ. VALOR: R$ 103.166,24 (cento e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.386/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 11/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 004/2010.\r\n\r\nId: 897287. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "897309": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 00002/2009 ao Convênio nº 00001/2008. \r\n\r\nPARTES: Concedente: COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS MCID. Convenente: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. Interveniente: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA CIVIL. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Décima do Convênio nº 01/2008, prorrogando a vigência por 12 (doze) meses, com término do prazo em 30/12/2010. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 30/12/2008 a 30/12/2010. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/637/2008.\r\n\r\nId: 897309"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896427": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E PEDRO MUXFELDT PAIM BENET ADVOGADOS. ASSSINADO: 18/12/2009. OBJETO: Serviços Técnicos de Advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais, de natureza Cível e Trabalhista, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante Comarcas deste Estado, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo-se, portanto quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido. VALOR: R$ 174.550,40 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos). NATUREZA DA DESPESA: 33903982. FONTE: 00. MANUT. ATIVIDADES OPERACIONAIS/ ADMINISTRATIVAS: 3172.26.122.0002.2016. PRAZO: 180 ( cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.945/2007.\r\n\r\nId: 896427. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO e a Fundação Centro Educacional de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/138.862/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2009.\r\n\r\nId: 896715. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Cesar Vieira, nº 105 - Centro - Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro. PARTES: CODERTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Cesar Vieira, nº 105 - Centro - no Município de Porciúncula, destinado às dependências do Terminal Rodoviário daquele município, construído pela Coderte. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: administração, operação e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Porciúncula. PRAZO: 10 (dez) anos, contados da assinatura do presente. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar nº 80, de 25/10/77, arts. 34 e 35, c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 3034, de 02/09/98. PROCESSO Nº E-10/700.461/2009. \r\n\r\nId: 896440. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896686": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2010\r\n\r\nA COMPANIA DE DESENVOLVIMENTO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE - torna público que em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e, tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.974/2007 fará realizar licitação na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para permissão de uso de 04 (quatro) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Campo Grande - RJ - conforme condições estabelecidas no Edital. DATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e propostas serão recebidos até às 14.00 horas do dia 22 de fevereiro de 2010, na sede da CODERTE, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, 6º Andar - Centro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará à disposição dos interessados a partir do dia 02 de fevereiro de 2010, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - 6º Andar - Assessoria Jurídica - Centro - RJ. Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos deverão, em permuta, entregar à Comissão Permanente de Licitação uma resma de papel ofício A-4. \r\n\r\nId: 896686. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 11/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, CTR ITABORAÍ - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda, CNPJ nº 03.147.393/0001-59 doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, previstas no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em fase do licenciamento do empreendimento denominado CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 108.800,00 (cento e oito mil e oitocentos reais), que corresponde ao percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento), sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-07/504.796/2009.\r\n\r\nId: 894174. Valor: R$ 182,95"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "896905": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Seguradora Companhia de Seguros Aliança do Brasil. OBJETO: Prestação de serviços de Seguro de Máquinas e Implementos Agrícolas que compõem a Patrulha Mecanizada da SEAPPA. VALOR DO CONTRATO: R$ 506.082,96 (quinhentos e seis mil oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004832/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.01.2010.\r\n\r\nId: 896905"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896414": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.517 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e FERNANDO ELIAS LOPES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Trecho J - 1 - Lojas 01 e 02, com total de 126,60 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.467/2007. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 4.922-002. PARTE: CEASA-RJ e FELÍCIO MIGLIONICO E/OU. OBJETO: alterar a Cláusula segunda do Aditivo ao T.P.R.U. nº 4.922, onde o Permissionário passa a ocupar somente a Loja 03 do Trecho J - 1 a contar de 30/12/2009, retificando a metragem da área para 74,10M2, situado na Unidade I - Grande Rio Irajá - RJ. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.467/2007. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2009.\r\n\r\nId: 896414. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "897314": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.037/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRecuperação do Mobiliário Antigo - Formação de Mão de Obra \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.351.973/0002-70\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 89.232,00 \r\n\r\nR$ 22.308,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.038/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRecuperação do Acervo Albino Pinheiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.351.973/0002-70\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 118.580,80 \r\n\r\nR$ 29.645,20\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.039/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nScenárium Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.351.973/0002-70\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 17.640,00\r\n\r\nR$ 70.560,00\r\n\r\nId: 897314"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "896713": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 092/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência para o Projeto Núcleo Lítero - Cultural.\r\n\r\nDATA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Promover a cidadania, socializando os saberes e democratizando o acesso ao conhecimento, através de ações educativas, culturais e ambientais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.115,07 (cento e noventa e oito mil cento e quinze reais e sete centavos).\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0114.2186 ND: 3390.39 \r\n\r\nF: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.944/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 099/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 686.250,00 (seiscentos e oitenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 \r\n\r\nF: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/002.145/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 101/2009.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.280,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 \r\n\r\nF: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.056/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 103/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 494.550,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 \r\n\r\nF: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.081/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 896713"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "896792": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 010/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 15 de dezembro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.423/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 896792"
                        ],
                        "896793": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 011/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e Investiplan Computadores e Sistema Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 15 de dezembro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original, bem como acrescer 01 (uma) impressora, descrita no Lote 02 do Pregão Eletrônico n° 003/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.423/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 896793"
                        ],
                        "896794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 012/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 15 de dezembro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.423/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 896794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "896963": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, JULIANA VALLE DE MARTINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 497/2009, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10088/2010.\r\n\r\nId: 896963"
                    ],
                    "897064": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.111/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.831/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.901/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.971/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Dra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 897064"
                    ],
                    "896960": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DGAF N° 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA 2ª EDIÇÃO DA CAMPANHA INSTITUCIONAL PERMANENTE “CIDADANIA, EU DEVENDO!”, NA SUA VERSÃO “UMA FAMÍLIA QUE FORMA CIDADÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Resolução nº 447, de 19 de maio de 2008, criou a campanha institucional permanente de fomento ao acesso à justiça, “CIDADANIA EU DEFENDO” e que a cada ano é escolhido um tema específico a ser desenvolvido;\r\n\r\n- que a 2ª edição da “CIDADANIA, EU DEFENDO” foi lançada, nos termos da Resolução acima referida e versa sobre o compromisso de disseminar o tema da parentalidade responsável e a garantia do acesso à informação aos membros da família, sob o mote “UMA FAMÍLIA QUE FORMA CIDADÃOS”;\r\n\r\n- dentre outros objetivos do tema “UMA FAMÍLIA QUE FORMA CIDADÃOS”, em especial o de contribuir institucionalmente para a efetividade do processo de conscientização do cidadão sobre a responsabilidade de cada ente familiar na formação da cidadania e do bem estar de cada um de seus membros, assim como o de motivar e capacitar à população adulta e infanto-juvenil para o exercício da cidadania plena; \r\n\r\n- que o desenvolvimento do tema envolve a atuação da Defensoria Pública no âmbito de escolas públicas do Estado e Municípios, mediante promoção de atividades informativas (palestras, vídeos, debates) sobre direitos e cidadania dirigidas aos corpos docente, discente e à comunidade localizada no entorno escolar, sem prejuízo do atendimento jurídico local objeto de ações sociais;\r\n\r\n- ser conseqüência desse trabalho a assinatura de acordos de cooperação com Secretarias de Educação e outras instituições afeitas ao tema, assim como a perspectiva de integração dessa atuação em calendários escolares do ano 2010;\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - A partir da edição da Resolução nº 521 de 14 de dezembro de 2009, que criou a Coordenação da Campanha Institucional Permanente “Cidadania, Eu Defendo”, todas as atividades atinentes ao tema “UMA FAMÍLIA QUE FORMA CIDADÃOS”, em especial nas escolas, deverão ser previamente comunicadas àquela Coordenação, a fim que seja ofertado ao Defensor Público o suporte operacional pertinente e mantida uma padronização mínima de atuação em prol da identidade da Campanha e da própria identidade institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação da Campanha organizará a atuação de Defensores Públicos, estagiários e servidores nas atividades da Campanha em parceria com a Subcorregedoria, a Coordenação de Estágio Forense e a Diretoria de Administração e Finanças respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para tal fim, a Coordenação poderá propor edital para que interessados manifestem interesse na participação das atividades, a fim de garantia mínima da continuidade dos compromissos entabulados na Campanha.\r\n\r\nArt. 3º - As iniciativas individuais, das Coordenações Regionais e Temáticas correspondentes a tratativas institucionais para atuação da Campanha em escolas, deverão ser previamente discutidas com a Presidência da Comissão Organizadora da Campanha. \r\n\r\nArt. 4º - A escolha do novo tema da 3ª edição da Campanha, a ser lançado em 19 de maio de 2010, não importará em solução de continuidade da atuação institucional nas escolas públicas do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nId: 896960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "896217": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o cronograma de requerimentos de movimentação para o primeiro semestre de 2010:\r\n\r\n- Pedidos para participação em Ações Sociais no ano de 2010 DEVERÃO ser formulados até o dia 25.01.2010, sendo que o formulário poderá ser obtido no Espaço do Defensor, no site da Defensoria Pública;\r\n\r\n- Pedidos para participação em Eventos Esportivos no ano de 2010 DEVERÃO ser formulados até o dia 25.01.2010, sendo que o formulário poderá ser obtido no Espaço do Defensor, no site da Defensoria Pública, sendo obrigatória, sob pena de indeferimento do requerimento, a presença na reunião de trabalho com o Assessor Criminal, Dr. Denis Andrade Sampaio Junior, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2010, às 14 horas, no auditório da sede Institucional;\r\n\r\n- Pedidos de cancelamento, renúncia ou permuta de férias DEVERÃO ser formulados até o dia 10 do mês anterior, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas até o dia 13 de janeiro, às 12h, as inscrições para atuação no PLANTÃO DE CARNAVAL NO SAMBÓDROMO, num total de 10 (dez) vagas através do critério da antiguidade, com limitação de 03 (três) dias por Defensor Público, sob coordenação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. Nilson Bruno Filho e Dra. Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser realizadas pelo Protocolo Geral, por e-mail (subcorregedoria@dpge.rj.gov.br) e pelo fax (2332-6275).\r\n\r\nId: 896217"
                    ],
                    "897063": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que as atividades das Defensorias Públicas da Comarca de São João da Barra, localizados no Fórum, estarão suspensas nos dias 12 e 13 de janeiro do corrente ano em razão de mudança, passando a funcionar na Rua do Sacramento, nº 223, Centro. \r\n\r\nId: 897063"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "897953": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 377/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, artigo 7º, inciso I e III da Lei Municipal nº 8.069/2008 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.585.916,74 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n1.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNAÇÕES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n2.550.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.550.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0013.1025 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n20.916,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.916,74\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\n1.18.542.0038.2100 - COLETA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0038.2384 - COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n85.916,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.085.916,74\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4326 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS-FUND.GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 897953"
                    ],
                    "897967": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 379/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II e artigo 7º, inciso III da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 13.317.000,00 (treze milhões, trezentos e dezessete mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.812.0047.4129 - EVENTOS ESPORTIVOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF.ATEND. - CRIANCA/ADOLESCENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n313.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n313.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0058.2395 - MANUTENCAO DO VERAO DO FAROL DE S.TOME \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.VIAS URB.E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n7.550.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1240 - IMPLANT.COMPLEXO VIARIO - AV. ARTHUR BERNARDES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.750.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.208.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados e no valor de R$ 5.000.000,00 que corresponde ao excesso de arrecadação do convênio gestão plena do Pacto pela Saúde:\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n292.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n863.000,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA \r\n\r\n4.316,00 \r\n\r\n2.27.812.0047.4129 - EVENTOS ESPORTIVOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\n300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.464,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA \r\n\r\n8.920,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENANCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4326 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS-FUND.GERALDO VENANCIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n4.642.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.642.000,00 \r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS SECR. SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n2.774.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.774.000,00 \r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 897967"
                    ],
                    "897865": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 001 /2010\r\n\r\nRegulamenta o parcelamento de tributos municipais, conforme o artigo 54 da Lei nº 4.156/1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo art. 73, IX, da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores principais, a multa e seus acréscimos moratórios, e a correção monetária lançados a título de dívidas tributárias e não tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, em que figure como sujeito ativo o Município de Campos dos Goytacazes, ou empresa pública municipal, autarquia e fundação poderão ser parcelados com base neste decreto.\r\n\r\nArt. 2.º - São competentes para conceder parcelamento:\r\n\r\n§ 1.º - O Procurador Geral, o Sub-Procurador e os Procuradores do Município quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial;\r\n\r\n§ 2.º - O Secretário Municipal de Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;\r\n\r\n§ 3.º - O Diretor-Presidente ou Presidente empresa pública municipal, autarquia ou fundação pública municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Os débitos para com o Município, poderão parcelados em valores mensais nas seguintes condições:\r\n\r\na) As dívidas oriundas do IPTU - Imposto sobre a propriedade Territorial e Urbana poderão ser divididas em até 15 (quinze) parcelas, sendo que a primeira delas nunca será inferior a 20% (vinte por cento) do valor total do débito apurado e as demais, serão de valores iguais e parcelas consecutivas;\r\n\r\nb) As dívidas oriundas do ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza poderão ser divididos em até 30 (trinta) parcelas, sendo que a primeira delas nunca será inferior a 30% (trinta por cento) do valor total do débito apurado e as demais, serão de valores iguais e parcelas consecutivas;\r\n\r\nc) As dívidas oriundas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele relativos poderão ser divididas em até quatro parcelas, iguais e consecutivas;\r\n\r\nd) As demais dívidas poderão ser dividas em 20 (vinte) parcelas, sendo que a primeira delas nunca será inferior a 20% (vinte por cento) do valor total do débito apurado e as demais, serão de valores iguais e parcelas consecutivas;\r\n\r\n§ 1.º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no ato do parcelamento, e as demais a cada trinta dias do vencimento anterior.\r\n\r\n§ 2.º - Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de 05 (cinco) UFICA;\r\n\r\n§ 3.º - Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa física, o valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\n§ 4.º - Para concessão do parcelamento dos débitos superiores a 1.000 (hum mil) UFICAS o Secretário Municipal de Finanças ou o Procurador Geral do Município, ou o Diretor-Presidente ou Presidente, quando tratar-se de empresa pública municipal, autarquia ou fundação pública municipal poderá exigir garantias reais ou fidejussórias.\r\n\r\nArt. 4º - Aos parcelamentos efetuados nos termos deste decreto incidirá nas parcelas vincendas encargo de 1% (um por cento por cento) ao mês, a título de manutenção do valor real do débito.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 70, 79, § único, 95, todos da lei 4.156/83.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, de sua procedência, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para a discussão do mesmo.\r\n\r\n§ 1.º - A concessão de parcelamento não importará em moratória, novação ou transação.\r\n\r\n§ 2.º - Ao contribuinte poderá ser concedido mais de um parcelamento, porém, de débitos distintos como dispõe o caput do artigo.\r\n\r\n§ 3.º - A expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, em relação ao débito, objeto do parcelamento, será concedida com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a existência do débito, seu valor e parcelamento.\r\n\r\nArt. 6º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos. \r\n\r\n§ 1º - A inadimplência, por até três meses, consecutivos ou não, do pagamento das parcelas, poderá implicar no prosseguimento do executivo judicial.\r\n\r\n§ 2º - A inadimplência implicará na rescisão, será considerado rescindido o parcelamento concedido, propondo-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, se não ajuizada e se ajuizada o prosseguimento da mesma.\r\n\r\nArt. 7º - A rescisão do parcelamento importará na exigência do saldo devedor do crédito remanescente, acrescido das cominações legais, ficando o contribuinte impossibilitado de novo parcelamento do mesmo débito.\r\n\r\nArt. 8.º - O pedido de parcelamento não importará na renúncia das garantias reais ou fidejussórias do débito, devendo comparecer no ato do parcelamento os avalistas e fiadores dos respectivos débitos.\r\n\r\nArt. 9.º - Os casos omissos serão apreciados pelo Secretário Municipal de Finanças.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 897865"
                    ],
                    "897900": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11147/2006\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 897900"
                    ],
                    "897901": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÃNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11536/2008\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 897901"
                    ],
                    "897902": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11982/2008\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 897902"
                    ],
                    "897903": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8734/07\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 897903"
                    ],
                    "897904": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 9787/2008\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 897904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "897832": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n09731/08 Selma Maria Jorge Rangel\r\n\r\n11096/08 Ronaldo Cassiano de Araújo\r\n\r\n00822/09 José Linhares\r\n\r\n01646/09 Samille Viana Possidonio\r\n\r\n01696/09 Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n02568/09 Marta Elena Alves Jardim Ramos\r\n\r\n09887/09 Danyell Braga Dias\r\n\r\n10822/09 Denise Costa Viana\r\n\r\n11403/09 Raphael Gomes Moreira\r\n\r\n12133/09 Josane Rocha Nunes\r\n\r\n12937/09 Ana Amélia Trindade da Paixão\r\n\r\n13630/09 Marilena Moreira de Albuquerque\r\n\r\n14107/09 Jacielma Mayerhofer de Oliveira\r\n\r\n14401/09 Maria Julia Rodrigues Dumas\r\n\r\n14459/09 Adriana Cotta Hespanhol\r\n\r\n14624/09 Cristiane de Oliveira Assis\r\n\r\n14845/09 Alessandra da Silva Pedra\r\n\r\n14897/09 Adilson Martins da Silva\r\n\r\n15047/09 Joziel de Oliveira Peris\r\n\r\n15053/09 Lenira de Souza Sebastião\r\n\r\n15054/09 Cristiano Moço Ferreira\r\n\r\n15060/09 Marilene Areas Soares\r\n\r\n15127/09 Alessandra Nascimento Rangel\r\n\r\n15135/09 Jair Soares de Menezes\r\n\r\n15144/09 Lindaura da Silva\r\n\r\n15162/09 Erinelson Pereira de Souza\r\n\r\n15216/09 Alberto Alves\r\n\r\n15220/09 Walcy de Azevedo Moço\r\n\r\n15224/09 Ladimir Barros de Moraes \r\n\r\n15243/09 Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n15291/09 Ilka Mello Teixeira\r\n\r\n15310/09 Silvana de Souza Peixoto\r\n\r\n15482/09 Maria das Graças Domingues Marques dos Santos\r\n\r\n15571/09 Marcos Antonio Almeida Maciel\r\n\r\n15753/09 Edina Lucia Gonçalves dos Santos Silva\r\n\r\n15174/09 Rodrigo das Neves Araujo\r\n\r\n15757/09 Charles Gomes de Souza\r\n\r\n15856/09 Lucia Helena Salome da Silva\r\n\r\n15950/09 Ana Paula Gomes Carlos Nogueira\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n10107/06 Secretaria de Administração\r\n\r\n00069/09 Valeria Vaz Batista Bellei\r\n\r\n01431/09 Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 12/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 897832"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "897655": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0002/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada para exercer suas atividades laborativas n Gabinete da Prefeita, a contar de 18.12.2010.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n7588\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA P. GUIMARÃES\r\n\r\nPROF. I\r\n\r\nSME\r\n\r\n11949\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA P. GUIMARÃES\r\n\r\nPROF. I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 897655"
                        ],
                        "897812": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 126/09, processo nº 2.09/7177-3, cujo objeto é para aquisição de material de limpeza e higiene para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda, no item 01, com o valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos itens 11 e 12, com o valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7177-3 instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 30 de dezembro de 2009 para aquisição de material de limpeza e higiene para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda, no item 01, com o valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos itens 11 e 12, com o valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 897812"
                        ],
                        "897813": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7196-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 014/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a execução de serviços de movimentação de terra e entulho no Triturador, à licitante vencedora perfuragua serviços e construções ltda que apresentou o valor total de R$ 77.978,71 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 897813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "897716": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 01/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário NILVAN DA SILVA AZEREDO, do “quiosque n.° 05 - Zsul, situado na Rua Olavo Saldanha, s/n.°, em Farol de São Thomé, descumpriu as CLÁUSULAS do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 897716"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "897724": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 897724"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "897549": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E A FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS -FAFIC.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E A FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS-FAFIC.\r\n\r\nOBJETO: formalizar condições básicas para realização de estágios dos alunos que cursam a FAFIC, além de primar pelo estímulo de ensino-pesquisa e do treinamento prático de complementação de aprendizagem, tudo em consonância a Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2010.\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 897549"
                        ],
                        "897550": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNBES -FACULDADE DE MEDICNA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: formalizar condições básicas para realização de estágios dos alunos que cursam a FBPN/FMC, além de primar pelo estímulo de ensino-pesquisa e do treinamento prático de complementação de aprendizagem, tudo em consonância a Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2010.\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 897550"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "897811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 286/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3715-X\r\n\r\ncarta convite nº 097/09\r\n\r\nCONTRATADA: xame empreiteira de serviços E COMÉRCIO ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Gandur Assed, situada na Rua Principal, s/nº - Terra Prometida.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 91.508,74 (noventa e um mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 897811"
                            ],
                            "897886": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que a impugnação contra o edital da Concorrência Pública nº 011/2009, protocolada pela empresa Construtora Celi Ltda, foi indeferida nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nId: 897886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "897647": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 188/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 032/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Reagentes de Bancada) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Diagnóstica Rio Prod. e Serv. Méd. Hosp. Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.968,00 (Doze Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nOmissão na publicação do D.O de 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 897647"
                                ],
                                "897648": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 190/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 019/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para realização de exames de Hematologia (Hemograma completo, Teste de coagulação e VHS) para a Unidade de Patologia Clínica do HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOmissão na publicação do D.O de 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr.Ot´vio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 897648"
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                                "897649": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 187/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 035/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo p/ Apar. De Gasometria p/ o setor do Laboratório da FGVS/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Newdiag Produtos Médicos e Diagnostico Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.469,16 (Cento e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nOmissão na publicação do D O de 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otavio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 897649"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 192/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 019/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para realização de exames de Hematologia (Hemograma Completo, Teste de Coagulação e VHS) para a Unidade de Patologia Clínica do HGG/ FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: SG Tecnologia Clínica S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(Dez) dias.\r\n\r\nOmissão na publicação do D.O de 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 897650"
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                                "897651": [
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                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 191/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 019/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para realização de exames de Hematologia (Hemograma completo, Teste de coagulação e VHS) para a Unidade de Patologia Clínica do HGG/ FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: TECNOPOINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias\r\n\r\nOmissão da publicação do D.O de 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 897651"
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